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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10866999 #
Numero do processo: 18220.724096/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.126, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731491/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.126, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731491/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724096/2020-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO para a aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, em face da não homologação de parte da compensação declarada em processo apensado, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.132 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724096/2020-28 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866582 #
Numero do processo: 10611.720433/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.174 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720433/2016-16 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.908971/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.420
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.417, de 18 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 11065.904338/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.417, de 18 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 11065.904338/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 2 Trata-se Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de COFINS NÃO CUMULATIVA apurado no 1º trimestre de 2019. O Relatório Fiscal embasou a decisão administrativa, restando confirmada a procedência parcial do saldo credor pleiteado em ressarcimento. O recorrente tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas. Também realiza o beneficiamento de arroz, comércio de cereais e de produtos alimentícios em geral, industrialização e exportação de produtos agrícolas, conforme seu contrato social. Pela legislação vigente, apura IRPJ e CSLL pelo lucro real, sujeitando-se à apuração das contribuições de PIS e de COFINS pela não cumulatividade. A auditoria, em questão, apontou irregularidades na apuração do crédito básico sobre aquisição de arroz com casca. Pela análise do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, constatou-se que todos seriam cerealistas, exercendo atividade agropecuária ou sendo cooperativa agropecuária. Assim, as vendas de arroz com casca ao Recorrente, empresa do lucro real, estariam sujeitas à suspensão das contribuições. Portanto, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não dariam direito ao crédito básico. Também foram constatados créditos indevidos sobre despesas de frota própria da requerente, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Nos conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), o contribuinte é o emitente do documento e, também, o tomador do serviço (participante). Encontram-se anexados uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. O Relatório de fiscalização conclui pelo deferimento parcial dos pedidos eletrônicos de ressarcimento dos valores, nestes termos: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 3 Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização, apresentando as alegações dispostas ao longo de sua peça de defesa. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Alega que a Auditoria teria “pinçado” dentro dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE dos fornecedores a nomenclatura “cerealista”, buscando fazer crer que a operação realizada entre eles e o recorrente estaria sujeita à suspensão das contribuições. Esta tentativa de transformar os fornecedores em cerealistas não pode prosperar, dado que a legislação é taxativa ao determinar que o estabelecimento para ser considerado cerealista deve cumulativamente realizar a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos com códigos NCM/SH 10.01 a 10.08 da TIPI. Aponta que seus fornecedores exerceriam diversas atividades e que tais operações não se enquadrariam no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Também são contestadas as glosas de créditos básicos sobre despesas com frota própria de veículos. Diz que respondeu equivocadamente à Intimação de nº 421/2019, sendo que o correto seria a informação de que o serviço de frete seria de operação de venda, sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso o recorrente. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 4 Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS. Despesas com frota própria de veículo, utilizada para entrega de mercadorias produzidas, não geram créditos da não cumulatividade. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do acórdão, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Por fim, importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Créditos / Frete A Recorrente afirma que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa, referiam-se aos fretes realizados com seus Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 5 caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 6 contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria, poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças etc., mas jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar de serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. No entanto, não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento decorreu do fato de que a Recorrente teria se apropriado indevidamente de créditos básicos da COFINS (7,65%) decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 4º trimestre de 2018. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito à apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Além disso, entendeu não serem operações de revenda de mercadorias, tendo em vista as informações declaradas pelo próprio contribuinte na EFD-contribuições, ao classificar tais aquisições d na CFOP 1101- compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 8 II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), a Fiscalização entendeu que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativas agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Por conseguinte, não haveria direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Nesse sentido, é o entendimento que vem predominando no CARF, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 9 É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pela Cofins. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908971/2019-80 10 Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as operações foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. No entanto, a documentação citada pela Recorrente, inclusive as Notas Fiscais de fornecedores, e utilizada pela Fiscalização para análise do direito creditório, não foi juntada ao presente processo, prejudicando a defesa da Recorrente e a observância, por este Colegiado, apurar a verdade dos fatos. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.730611/2018-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2015 a 31/10/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua compensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob pena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas.
Numero da decisão: 2002-009.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM GFIP ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa eventuais créditos e opta por realizar a sua compensação, devem as informações possuir identidade e harmonia, sob pena de iliquidez do crédito pleiteado a título de compensação, mormente antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias correlatas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 148 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte apresentada diante de Despacho Decisório (e-fls. 105 e ss.), que denegou pretensão compensatória de contribuições previdenciárias diversas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se do Despacho Decisório (DD) nº 248, fls. 105/111, de 05/12/2015, que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte nas competências 09/2015 e 10/2015, no valor total de R$6.539,57, relativas a créditos decorrentes da ação judicial nº 0803930-73.2014.4.05.8100 - 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará. De acordo com o DD, em resposta a intimação, o contribuinte informou que, no processo judicial citado, discute a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que considera de natureza indenizatória, tais como auxílio-doença e auxílio-acidente. Informou ainda que a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, de 04/05/2015, confirmou a liminar antes concedida, no sentido de suspender a exigibilidade das referidas contribuições, estabelecendo a possibilidade de compensação e a atualização do indébito pela Selic. Por fim, informou que, na ocasião, o referido processo se encontrava no Superior Tribunal de Justiça – STJ para análise de recurso especial interposto pelas partes. Conforme o mesmo DD, o contribuinte, alegando limitações no sistema SEFIP, afirmou ter optado por declarar e recolher as contribuições previdenciárias de forma regular, compensando os valores recolhidos a maior no mês subsequente. Argumentou que a vedação estabelecida pelo art. 170-A do CTN, quanto à impossibilidade de realizar compensação antes do trânsito em julgado, se limita aos valores recolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, situação distinta da ora analisada. O contribuinte foi intimado a retificar as GFIP que continham as compensações dos créditos relativos à decisão judicial ainda não transitada em julgado, tendo arguido que "A empresa ESMALTEC, ao realizar o recolhimento sem as exclusões permitidas pela decisão liminar, estará recolhendo contribuições previdenciárias de forma a maior e indevidamente, autorizando a proceder com a compensação nos períodos posteriores ao recolhimento, vide legislação tributária em vigor. Em contraponto, ao se exigir que o contribuinte retifique as GFIPs para tornar sem efeito as compensações realizadas (meio de operacionalização da decisão liminar), estar-se-á exigindo valores, cuja exigibilidade está suspensa, assim como age em contrariedade à decisão judicial." A autoridade fiscal apresenta então os fundamentos para a não homologação da compensação: art. 156, II, art. 170 e art. 170-A, todos do Código Tributário Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 3 Nacional (CTN), destacando que a compensação deve ser autorizada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado. Diz ter constatado que, na ação nº 0803930-73.2014.4.05.8100, o contribuinte pleiteia a declaração de seu direito líquido e certo de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária (parcela patronal) incidente sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado), salário-maternidade, 1/3 constitucional de férias gozadas, férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional de 1/3, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, aviso-prévio indenizado, 13ª salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado, abono de férias, valores pagos aos estagiários a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, auxílio-creche, vale-transporte e vale- alimentação. Informa que, em 21/07/2014, foi concedida parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a autoridade impetrada suspendesse a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal. A decisão proferida em 04/05/2015 ratificou a liminar e assegurou o direito à compensação, determinando expressamente, no entanto, a observância ao disposto no art. 170-A do CTN: “(...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, ratificando a liminar, reconhecer a inexistência da relação jurídica que enseja à cobrança de contribuição previdenciária (parte patronal) incidente sobre as verbas pagas a título auxílio-doença, auxílio-acidente, (...),;ficando expresso que: - a compensação dos referidos créditos só 1) poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e com aquelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao orçamento da previdência social (art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007) (...)” ... Destaca ainda que o direito do contribuinte à suspensão da exigibilidade do crédito, assegurado em sede liminar, não se confunde com a utilização desse crédito em compensações antes do trânsito em julgado da ação, esclarecendo que, embora ambos os institutos resultem na não obrigatoriedade de recolhimento do tributo, eles possuem naturezas jurídico-tributária distintas, sendo disciplinados por dispositivos distintos do CTN. Argui que, no caso, não se trata de mero erro na interpretação da legislação, nem de equívoco no preenchimento de dados em declaração, uma vez que, ao informar no campo compensação da GFIP créditos decorrentes de uma ação judicial sem trânsito em julgado, contrariando expressa determinação judicial, o contribuinte, intencionalmente, presta informação falsa à RFB, com o intuito de Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 4 eximir-se do pagamento de tributo, conforme tipificado no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, e no art. 297 do Código Penal. Conclui, portanto, ser cabível a aplicação da multa isolada no caso de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração, conforme disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991. Cientificado do Despacho Decisório em 06/12/2018, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/12/2018 (fls. 119/127), alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito. Inicialmente, reitera os fatos já relatados pela autoridade fiscal acerca da ação judicial MS 0803930-73.2014.4.05.8100, afirmando que a liminar foi concedida em 21/07/2014, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas que cita, as quais considera indenizatórias, ... ... Afirma ter se utilizado, nas competências 09/2015 e 10/2015, da faculdade de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias, nos moldes da antecipação de tutela, optando por declarar e recolher as contribuições previdenciárias de forma regular em 08/2015 e 09/2015 e compensar, nos meses subsequentes, o valor recolhido a maior, em razão da decisão judicial. Afirma que a finalidade das compensações efetuadas foi operacionalizar a antecipação de tutela, a qual determinou, além do não pagamento das contribuições sobre os valores em discussão, a vedação ao Fisco federal de realizar qualquer ato tendente à exigência de tais exações. Questiona se a decisão judicial obtida não seria considerada letra morta, diante da inexistência de procedimento/campo específico na SEFIP para registro da suspensão de exigibilidade, e se, ao glosar a compensação, não estaria o fisco exigindo a exação com a exigibilidade suspensa e, por conseguinte, contrariando decisão judicial. ... procura demonstrar que a motivação do DD (Art. 170-A do CTN), fundamentada na impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, é inaplicável à situação do contribuinte. ... Alega que a situação em debate não trata da inexistência do crédito, objeto da compensação, mas sim da equivocada compreensão de que estes decorrem diretamente de processo judicial, quando são oriundos de pagamentos indevidos realizados já na vigência da antecipação de tutela que prevê o não pagamento das contribuições. (ora grifado) ... Conclui, nesse ponto, que o pagamento indevido efetivamente ocorreu, não podendo ser alegada a inexistência de crédito oponível em compensação. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 5 Diz que a vedação estabelecida pelo Art. 170-A do CTN se limita aos valores recolhidos anteriormente a qualquer provimento judicial, porque não recai sobre o procedimento de compensação, mas sobre o crédito que será utilizado no encontro de contas. (ora grifado) ... Destaca que a GFIP possibilita a efetivação dos termos da decisão liminar somente por meio da compensação, pelo que este foi o procedimento adotado pelo contribuinte para dar eficácia à decisão judicial. Destaca ainda que, nas razões do Despacho Decisório, o próprio agente fiscal afirma que a suspensão e a compensação resultam na não obrigatoriedade do recolhimento do tributo. Afirma que, com a manutenção do DD, que exige contribuições indevidas por força de determinação judicial, o ato administrativo está prevalecendo sobre decisão judicial, o que é vedado diante da supremacia da atividade jurisdicional. ... Conclui assim ser necessária a reforma do Despacho Decisório emitido, seja pela impropriedade da motivação eleita (Art.170-A do CTN), ou por ser a compensação o único meio hábil para que a antecipação de tutela fosse operacionalizada pelo contribuinte, ou por seu teor (do despacho) ensejar conflito com decisão judicial predominante. Ao fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade; o julgamento de sua procedência, a reforma do Despacho Decisório e a homologação da compensação efetuada; além da suspensão da exigibilidade do crédito, por força da decisão judicial no MS 08039307320144058100. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2015 a 31/10/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É indevida e não passível de homologação a compensação de contribuições cuja exigibilidade é objeto de decisão judicial não transitada em julgado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2019 (Termo de Ciência de e-fl. 158), o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2019 (Termo de Análise de e-fl. 160), Recurso Voluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos e pedidos impugnatórios e apontando o advento do trânsito em julgado favorável de sentença judicial que possibilitou suas compensações. Junta peças judiciais (e-fls. 175/180) e Certidão Narrativa (e-fls. 181/183). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de compensação efetuada pelo contribuinte nas competências 09/2015 e 10/2015, no valor total de R$6.539,57, antes de trânsito em julgado de ação judicial que possibilitou o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... O interessado argui, fundamentalmente, que não se aplica o disposto no art. 170- A do CTN à compensação por ele efetuada nas competências 09/2015 e 10/2015, porque os valores compensados se referem a recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na vigência da sentença judicial que suspendeu a sua exigibilidade. ... Conforme expressamente exige o art. 170 do CTN, só se admite compensação quando existir lei ordinária a regulamentá-la, em cada esfera dos entes federativos. No caso, a Lei nº 8.212, de 1991, prevê a compensação de contribuições previdenciárias em seu art. 89, nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior: Por outro lado, o mesmo art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos, sendo a certeza e a liquidez dos créditos requisitos indispensáveis para realização do procedimento. É dizer, a compensação só pode ser efetuada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, quais sejam, aqueles expressamente declarados pelo Fisco e os reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado. Ora, este não é o caso dos créditos ora discutidos, uma vez que, não havendo decisão judicial transitada em julgado, portanto definitiva, não há que se falar em certeza e liquidez dos créditos compensados. Vale ressaltar que o fato de os recolhimentos considerados indevidos terem sido realizados após a emissão da sentença não lhes atribui a certeza e liquidez necessárias para a compensação, a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 7 qual foi, portanto, realizada indevidamente, nos termos dos dispositivos citados na decisão recorrida. Por outro lado, considerando que os valores compensados são objeto de decisão judicial que declara sua inexigibilidade, esta resta suspensa, nos termos do citado art. 151 do CTN. Vale esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é impeditiva da promoção de sua execução judicial, mas não é óbice à realização do ato, vinculado e obrigatório, do lançamento por parte do Fisco ou de não homologação da compensação, como no presente caso, conforme determina o art. 142 do CTN. Quando à prestação de informações em GFIP, vale destacar o disposto no MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP: 7- INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. Diante do exposto, resta nítida a orientação da RFB quanto à necessidade de declaração em GFIP dos valores cuja inexigibilidade foi reconhecida em decisão judicial não transitada em julgado. ... Ora, conforme Certidão Narrativa apresentada pelo contribuinte (e-fls. 181/183) o trânsito em julgado da ação judicial deu-se em 22/11/2018 e, dessa forma, nas competências 09/2015 e 10/2015 não era o momento de efetivação de nenhuma compensação. Ademais, nítida a diferença de “garantir antecipação de tutela” para “trânsito em julgado”: apenas após o segundo momento citado é que caberia eventual compensação, como claramente apontado pelo Juízo. E apenas após 22/11/2018 é que caberiam compensações, remanescendo, portanto, a inconsistência das GFIP do período. Como apontado pela primeira instância, há previsão no manual da SEFIP de como deve ser corretamente declarada a contribuição diante da situação vivenciada pela interessada. Dessa forma, não há que se reconhecer direito compensatório à contribuinte antes do trânsito em julgado da ação judicial por ela movida a fim de não recolher rubricas relativas a contribuições previdenciárias. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.344 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.730611/2018-40 8 Verifica-se, portanto, que apreciados os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867540 #
Numero do processo: 10680.937108/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T17:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T17:34:05Z; Last-Modified: 2025-04-01T17:34:05Z; dcterms:modified: 2025-04-01T17:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T17:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T17:34:05Z; meta:save-date: 2025-04-01T17:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T17:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T17:34:05Z; created: 2025-04-01T17:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-01T17:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T17:34:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.937108/2016-77 ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ) IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 2 A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do IPI com utilização dos créditos em compensações relativos ao 1º trimestre de 2012. Nos autos do processo administrativo 10830.727392/2016-12, foi lavrado Auto de Infração do IPI, em face de infrações encontradas no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58 da pessoa jurídica APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, decorrentes de saídas de produtos importados pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI em razão de utilização da suspensão prevista no art. 29, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, bem como de glosas de créditos indevidos de IPI motivadas por falta de comprovação, IPI creditado superior ao Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 3 constante em nota fiscal, notas fiscais não localizadas, notas fiscais de entrada de emissão própria sem base legal e crédito de IPI decorrente de importações promovidas pela matriz do estabelecimento. Como decorrência, foi constatada a ausência total de saldos credores passíveis de ressarcimento para o trimestre sob análise, em razão do crédito tributário apurado e correspondente reconstituição da escrita fiscal, bem como foi constatada a natureza não ressarcível de todos os créditos escriturados, em razão da não ocorrência de industrialização no estabelecimento da Recorrente. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão nº 14-83.497, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010). Nesta situação, após Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 4 a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi- lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual em pugna pelo reconhecimento ao ressarcimento do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Conexão Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 5 Em petição apartada, a Recorrente pugna pelo reconhecimento de conexão, a consequente redistribuição do presente Processo º 10680-937.108/2016-12, sob Relatoria da Ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 6 § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Registra-se que no Processo º 10680-937.108/2016-12 se controla o Auto de Infração, no qual gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão já foi julgado, em grau de Recurso Especial e de Ofício, na Câmara Superior de Recursos Fiscais sob o acórdão 9303- 015.184, em 15/05/2024, pela Conselheira Liziane Angelotti Meira. Não havendo o que se falar em conexão. Da mesma forma, no que se refere ao pleito por nova diligência, tal pleito apresenta-se desnecessário dado que já houve diligência fiscal realizada naqueles autos em relação à efetiva ocorrência das saídas contestadas pela Recorrente, os resultados dos trabalhos diligenciais serão reproduzidos neste julgamento, não havendo necessidade de se repetir procedimentos. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar de nova diligência fiscal. II- DO MÉRITO 2.1- Do Auto de Infração controlado no Proc. 10680-937.108/2016-12 Reitero que no Processo º 10680-937.108/2016-12, no qual se controla o Auto de Infração, gerou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e ocasionou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento discutidos neste PAF. Por economia processual, os fundamentos do voto proferido naqueles autos, por estar diretamente relacionados com o presente julgamento, serão repetidos aqui a evitar risco de julgamentos contraditórios. 2.2- Da (in)existência da industrialização na modalidade de beneficiamento Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 7 A Recorrente foi autuada por ter dado saída a tubos e bobinas com a aplicação da suspensão da incidência do IPI, baseando no artigo 29, §1º, I, ‘a’, da Lei no 10.637/02, regulamentada pela IN RFB no 948/2009. O ponto fulcral do PAF 10680-937.108/2016-12 dizia respeito à prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pela Recorrente. Em sede de diligência fiscal tal questão foi esclarecida, quando houve a segregação das notas fiscais: foram separadas entre os itens que sofreram a operação de corte dentro da empresa e aquelas que os itens foram simplesmente importados e revendidos. No entendimento da autoridade lançadora, essas saídas deveriam ter sido tributadas a alíquota de 5% do IPI, pois, embora os bens tivessem como adquirentes/destinatários os estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças automotivas, eles supostamente não foram submetidos a processo de industrialização pelo estabelecimento da Recorrente - teriam sido simplesmente revendidos, impossibilitando a utilização do benefício de suspensão do imposto. O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de produtos e sua posterior revenda (com ou sem industrialização, sendo essa uma das questões controversas naqueles autos). A atividade praticada pela Recorrente, analisada por aquele Colegiado, dizia respeito ao seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento, o qual diz respeito a corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos. Percebeu-se, então, que a operação não se limitava a cortar o tubo para diminuir sua dimensão, como concluiu a Acórdão da DRJ naquele PAF, em suma, não se tratava, tão somente, de “corte” dos tubos de aço. O artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, )de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. Sendo assim, naquele PAF, decidiu-se por concluir que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos e bobinas Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 8 importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizavam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoavam os produtos em questão para o consumo. Dado o que foi decidido naquele PAF- o reconhecimento da industrialização na modalidade de beneficiamento, entendo que devem ser excluídos os débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento, apurados sobre as saídas dos “Tubo inox. Ferrítico”, Tubos de Aço Inox ou Blanks de Tubos de Aço Inox; Tubos de Ferro ou Aços Não Ligados ou Blanks de Tubos de Ferro ou Aço Não Ligados; e Bobinas Aluminizadas ou Blanks de Alumínio vendidos aos fabricantes de partes e peças automotivas, uma vez que já houve o reconhecimento que esses produtos decorreram da efetiva industrialização empregada sobre os tubos e bobinas. Naquele PAF se reconheceu o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pela fiscalização ao entender que a atividade da Recorrente não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”, cancelou-se a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo VII – Auto de Infração – Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento”, do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de produtos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. No Auto de Infração nº 10830.727392/2016-12 decidiu-se por não efetuar lançamento de IPI em nenhum período de apuração. É o que se extrai da informação fiscal (e-fls. 17.836): Tendo em vista que, para cada período de apuração do IPI, houve saldo credor suficiente para cobrir o débito de IPI apurado pela fiscalização e que, consequentemente, não haverá lançamento de IPI em nenhum período de apuração, havendo apenas a multa isolada sobre o IPI não lançado com cobertura, cuja incidência no processo recai entre os períodos de apuração de 29/02/2012 a 31/12/2012. Reconhecido o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 no PAF 10680-937.108/2016-12, entendeu-se pela exclusão dos débitos “lançados” na escrita da contribuinte, apurados sobre as saídas dos tubos de aço/ferro e das bobinas de alumínio. Do erro na apuração do IPI sobre notas que não corresponderam à saídas do estabelecimento Alega a Recorrente a existência de equívoco na inclusão das Notas Fiscais de fls. 1165 e 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12 na base de cálculo do IPI lançado naqueles autos, por se tratarem de operações canceladas/anuladas/estornadas, por isso foi Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 9 determinada a realização de diligência para confirmar ou não a efetivação das operações correspondentes a tais documentos. Em sede de diligência constatou-se do processo 10830.727392/2016-12 , cujo item I analisou os documentos de fls. 1165 daqueles autos, concluindo pela não ocorrência de saídas e de circulação econômica/jurídica das mercadorias ali descritas, ao passo que, em relação às notas fiscais de fls. 1203 a 1207 daqueles autos, analisadas no item II do relatório, concluiu a autoridade tributária pela ocorrência de saídas do estabelecimento apenas das notas fiscais constantes da tabela abaixo: A Nota Fiscal nº 43155, de 31/01/2012, foi considerada pela interessada no valor de R$ 5.504,44 em sua tabela de fls. 1203 a 1207 do processo 10830.727392/2016-12, ao passo que o valor considerado pela fiscalização no lançamento foi de R$ 5.503,79, gerando uma diferença a maior de R$ 0,65 na tabela da interessada. Ainda, a Nota Fiscal nº 20543, de 02/03/2011, no valor de R$ 3.612,00, consta da mesma planilha da interessada, mas não foi incluída pela fiscalização na base de cálculo do IPI lançado de ofício. Assim, o valor total da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais analisadas no item II do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016-12 cujas saídas não ocorrera, conforme relatório de diligência, é de R$ 2.169.799,94 (R$ 2.278.622,48 -R$ 3.612,00 - R$ 105.210,54 -R$ 0,65). Quanto ao item I do Relatório Fiscal do processo 10830.727392/2016-12, o valor da base de cálculo decorrente das Notas Fiscais nele analisadas cujos produtos a autoridade tributária atestou a não saída do estabelecimento é de R$ 74.454.529,22. Sendo que, nos termos do art. 46 do CTN, sem a ocorrência da saída dos produtos dos estabelecimentos comerciais, não se caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI. Ocorre que, no caso concreto, com a realização da diligência, a autoridade tributária constatou que para grande parte das notas fiscais tratadas neste tópico tais saídas efetivamente não ocorreram. Assim, alinho-me ao entendimento do julgador de piso, em que pese a não realização do devido cancelamento das notas fiscais, procedimento que a interessada substituiu, Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 10 sem amparo normativo, pela emissão de notas fiscais de entrada para anular os efeitos das operações não concretizadas, ficou demonstrada a não ocorrência dos fatos geradores do IPI, conforme delimitados pelo art. 46, inciso II, do CTN. Como decorrência, entendo necessário o cancelamento do IPI apurado sobre as saídas não ocorridas elencadas acima, o que implica no necessário recálculo da escrita fiscal do imposto no período envolvido. Conforme reconstituição da escrita fiscal e recálculo dos valores de IPI, a apuração dos novos valores dos saldos de IPI mensais apurados para o período de 01/2011 a 12/2012 para o estabelecimento sob análise passaram a ser os seguintes: Entretanto, mesmo após o recálculo dos valores do IPI dada as correções relativas às notas fiscais acima, não houve saldo credor passível de ressarcimento/compensação para o trimestre sob análise. Sendo assim, não há reforma a fazer no Acórdão recorrido. 2.3- Da (i)legitimidade da incidência do IPI na simples revenda de produtos importados Insurge-se a Recorrente contra a incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial. Retomando que o foi julgado no Auto de Infração, como é sabido, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, a legitimidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 11 mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, assim entendeu o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 12 nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese ao julgar o RE nº 946.648/SC, no Tema 906: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por se tratar de julgamento vinculante, naquele PAF se entendeu por se aplicar o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral. Então não foi possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise: a revenda de produtos importados, segundo o STJ e o STF, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Ratificando entendimento do julgador de piso, não há violação ao art. 3º do GATT dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados à industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.133 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.937108/2016-77 13 Reconhecido que é devido o IPI sobre a revenda de mercadorias importadas, neste PAF, não há reforma a fazer. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o Voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.724973/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado nas notas fiscais, e não efetivamente recolhido, considerando entendimento fincado na decisão dos embargos de declaração opostos em relação ao resultado do Recurso Extraordinário 574.706.
Numero da decisão: 3402-012.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado nas notas fiscais, e não efetivamente recolhido, considerando entendimento fincado na decisão dos embargos de declaração opostos em relação ao resultado do Recurso Extraordinário 574.706. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Leonardo Honorio Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.446 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.724973/2019-09 2 dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, utilizo relatório constante à decisão de primeira instância: Tratam os autos de declarações de compensação (DCOMPs) que veiculam direito creditório no montante de R$ 23.860.457,49 oriundo de provimento jurisdicional obtido no âmbito do mandado de segurança nº 0004848-88-2007.4.01.3502, no qual a interessada pleiteou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A autoridade fiscal jurisdicionante procedeu à analise do direito creditório veiculado nessas DCOMPs e o reconheceu parcialmente, no montante de R$ 4.785.418,30, e não homologou as compensações que se utilizaram de valor superior a esse crédito reconhecido. Transcreve-se a seguir excertos do despacho decisório (e-fls. 1.936/1.950): RELATÓRIO No âmbito do Mandado de Segurança n° 0004848-55.2007.4.01.3502, ajuizado em 27/11/2007. o contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a declaração do direito à compensação dos valores pagos (fl. 357). Em decisão proferida pela 1a Vara Federal em Anápolis, o pedido liminar foi indeferido e a segurança denegada, tendo sido interpostos embargos de declaração que foram rejeitados (fl. 357). Da decisão, o requerente interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal (TRF) da Ia Região, que foi parcialmente provido e assim ementado (fl. 395): PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS-COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. A segunda parte do art. 4o da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou- se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rei. Ministra Ellen Grade, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. No julgamento iniciado, do RE 240785-2/MG, no voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi dado provimento ao recurso por se entender violado o disposto no art. 195,1, da CF, em virtude da inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da Cofíns. 3. A fundamentação utilizada para a não Inclusão do ICMS na base da Cofins autoriza, também, a exegese segundo a qual não deve ser aplicado na base de cálculo do PIS. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. O contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio do acórdão de fls. 404 a 407. Por sua vez, a União interpôs Recurso Especial, cujo seguimento Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.446 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.724973/2019-09 3 foi negado pela decisão de fls. 411 a 413. Da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que foi igualmente rejeitado (fls. 414 a 419). A referida decisão transitou em julgado no dia 06 de março de 2014 (fls. 357). O sujeito passivo protocolou petição de renúncia â execução do julgado, tendo sido prolatada sentença julgando extinto o processo sem análise do mérito (fl. 357). Posteriormente, o contribuinte interpôs embargo de declaração, no qual foi homologada a renúncia á execução (fls. 357). Em atenção aos arts. 81 e 82 da IN RFB nº 1.300/2012. então vigente, o contribuinte pleiteou à Receita Federal a habilitação do crédito decorrente da ação judicial em questão. O pedido foi atendido por meio do Despacho Decisório n. 428/2014. lavrado nos autos do processo n. 13116.000075/2014-49 (fls. 387 a 390). E o relatório. A 14ª Turma da DRJ/POR, em 28 de maio de 2020, julgou procedente em parte a manifestação de conformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2014 DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO. A parte dispositiva da sentença judicial não pode ser interpretada de forma dissociada dos fundamentos explicitados que a ensejaram. BASE DE CÁLCULO. ICMS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Nos termos do provimento jurisdicional proferido inter pars, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida os valores do ICMS a recolher/desembolsado. ERRO DE FATO. REVISÃO. Constatado que valores de ICMS a recolher relativos a filial não foram considerados no cálculo da auditoria equivocadamente, procede-se à sua revisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2014 DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO. A parte dispositiva da sentença judicial não pode ser interpretada de forma dissociada dos fundamentos explicitados que a ensejaram. BASE DE CÁLCULO. ICMS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Nos termos do provimento jurisdicional proferido inter pars, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida os valores do ICMS a recolher/desembolsado. ERRO DE FATO. REVISÃO. Constatado que valores de ICMS a recolher relativos a filial não foram considerados no cálculo da auditoria equivocadamente, procede-se à sua revisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente apresentou recurso voluntário, o qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.446 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.724973/2019-09 4 VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia no cálculo de crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo sido o direito do contribuinte posto por decisão judicial transitada em julgado, limitando-se o debate sobre qual ICMS será excluído, destacado ou recolhido. A decisão de primeira instância decidiu que o ICMS a ser descontado seria o efetivamente recolhido, porque o julgamento foi realizado antes (28 de maio de 2020) do trânsito em julgado do Recuso Extraordinário 574.706, sob a Tese 69, tendo sido o entendimento que fincou que o ICMS a ser excluído seria o destacado somente na decisão dos embargos de declaração, publicado o acórdão em 12 de agosto de 2021: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado , vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nesse sentido, sem delongas, entend o que deve ser aplicado o entendimento esposado na Tese 69, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado nas notas fiscais. Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.446 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.724973/2019-09 5 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.005108/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-04T16:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-04T16:26:57Z; Last-Modified: 2025-04-04T16:26:57Z; dcterms:modified: 2025-04-04T16:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-04T16:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-04T16:26:57Z; meta:save-date: 2025-04-04T16:26:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-04T16:26:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-04T16:26:57Z; created: 2025-04-04T16:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-04T16:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-04T16:26:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.005108/2008-41 ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO PECAS PORTO EIXO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou como não formulado o pedido de restituição e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. O pedido é referente à restituição de R$ 181.348,80, formulado pela Interessada em formulário papel, relativo a(o) Cofins incidente sobre o ICMS embutido em sua base de cálculo, do período de 01/12/2003 a 31/08/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO PARA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 3 À autoridade julgadora não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, inconstitucionais e/ou ilegais. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as informações da não homologação do pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão ora combatido, reiterando as alegações apresentadas em sede de Impugnação: 1) o pedido de restituição apresentado em papel deveria ter sido considerado; 2) a requerente teria 10 anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente; 3) na data de emissão do despacho decisório a compensações declaradas já estavam tacitamente homologadas e, logo, os débitos extintos. Por fim, inova e aduz que seria inconstitucional a alteração da base de cálculo da COFINS/PIS por lei ordinária e que a existência do crédito estaria comprovada com base no DARFs recolhidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: VALIDADE DO ENVIO DE DECLARAÇÃO EM PAPEL: A autoridade administrativa considerou como não formulado o pedido de restituição feito em formulário de papel, pois à época da protocolização do pedido, 29 de novembro de 2007, a matéria era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que dispunha, em seus arts. 31 e 76, sobre a obrigatoriedade de formulação do pedido por meio eletrônico. Senão vejamos: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 4 “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório”. Como não foram caracterizadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76 supracitado, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Nesse sentido, já existe jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 5 (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Número da decisão: 9303-015.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento”. (Processo: 13804.001293/2008-02 - 3ª TURMA da 3ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Processo: 10070.001778/2007-41 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003”. (Processo: 10882.722210/2011-99 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos Conforme expressamente disposto no § 2º do art. 31 da supracitada IN, em situações como a dos presentes autos, não cabe manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Portanto, tendo em vista que não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e tampouco a este E. Conselho, contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário (papel), quando estava obrigado a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 6 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E COMPENSAÇÃO A respeito do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao presente processo de restituição, a Recorrente requer a homologação tácita das compensações declaradas. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo artigo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da entrega da Declaração de Compensação, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o débito nela confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Consta do documento de fl. 36 que a ciência do Despacho Decisório que considerou não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações, ocorrera em 26/06/2012. Todavia, o PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370 foi transmitido na data de 14/10/2008 (fls. 26). Considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada se encerraria em 14/10/2013, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/06/2012, forçoso concluir que a manifestação da Fazenda Nacional se deu dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 9.430/96, art. 74.: (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, há que se rejeitar o argumento da Recorrente para reconhecer a homologação tácita das compensações efetivadas por meio da PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370, bem como a consequente extinção dos créditos tributários nela informados. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS A Recorrente aduz a impossibilidade de que possa prosperar a inscrição do débito em dívida ativa visto que os mesmos já se encontram preclusos. Razão não lhe assiste. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Significa dizer que, uma vez atendidos os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB produz efeitos imediatos e extingue, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 7 todavia, opera-se sob condição resolutória, ou seja, a RFB, em procedimento fiscal ulterior, pode/deve verificar se a compensação fora realizada de acordo com a legislação. Caso verifique irregularidades, a autoridade administrativa não homologará a compensação efetuada e a não homologação desfaz os efeitos da compensação, acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, já que a Dcomp possui natureza de confissão de dívida e configura documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado. No caso, não há que se falar em prescrição dos débitos compensados pois, conforme anteriormente demonstrado, o ato de não homologação das DCOMP sub examine deu-se com observância do prazo legal estabelecido na legislação. Além disso, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspendeu, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, a exigibilidade dos débitos compensados e, obviamente, o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição dos débitos compensados. Mérito DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR Como visto, o Despacho Decisório emitido não homologou as compensações declaradas em face da inexistência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, bem como da ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) Cofins. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Nesse contexto, o ônus da prova quanto à existência do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a Recorrente apenas alega que recolheu DARFs conforme MP 1724, que alterou a base de cálculo e majorou alíquotas de 2% para 3% e que depois tal Medida Provisória foi considerada inconstitucional pelo STF. No entanto, não anexou aos autos do processo nenhuma documentação necessária para comprovar seu direito, razão pela qual a decisão ora recorrida deve ser mantida. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005108/2008-41 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867001 #
Numero do processo: 10880.912800/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3202-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T19:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T19:54:52Z; Last-Modified: 2025-03-31T19:54:52Z; dcterms:modified: 2025-03-31T19:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T19:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T19:54:52Z; meta:save-date: 2025-03-31T19:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T19:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T19:54:52Z; created: 2025-03-31T19:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-03-31T19:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T19:54:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.912800/2015-55 ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALFRIO SOLUTIONS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao Fl. 6198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 2 mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI objeto do PER nº PER nº 10008.03897.240712.1.1.01-1749, relativo ao 2º trimestre de 2012, ao qual foi vinculada a DCOMP nº 35431.99518.230812.1.3.01-1505. Na análise do direito creditório pleiteado, o contribuinte foi intimado para justificar/comprovar mediante documentação hábil e idônea as diferenças apuradas, através de cruzamento de informações entre valores informados nos Perdcomps e a escrituração fiscal digital dos períodos em questão, onde foram constatadas divergências entre os valores destacados nas notas fiscais de aquisições de insumos e os valores escriturados/creditados na escrituração fiscal digital do IPI apresentada. Após as justificativas solicitadas, mediante o Despacho Decisório, o pleito da Recorrente foi homologado parcialmente: Fl. 6199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 3 A homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; nas posições 8418.50.90, 8418.40.00, 8418.30.00. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizada pela acórdão 108-021.175, assim ementado: Fl. 6200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES E FORMAS. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do imposto sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO RESSARCÍVEL. DEVOLUÇÃO OU RETORNO. Não demonstrado que as aquisições das mercadorias se enquadram na hipótese descrita no art. 11 da Lei 9.779/99, incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI respectivo acumulado no trimestre-calendário. Contudo, em se tratando de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, o crédito é não ressarcível, havendo o direito de sua utilização para abatimento do saldo devedor do imposto no período. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES. MANIFESTANTE. DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRAPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373, II do CPC/2015, incumbe à manifestante trazer aos autos os elementos comprobatórios das alegações apresentadas em contraposição ao despacho decisório. A atividade de provar não se limita a juntar documentos aos autos, sendo necessário também descrever na peça de defesa os específicos pontos de divergência em relação aos fundamentos do despacho decisório, cotejando-os com os dados correspondentes dos novos documentos acostados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, em sua defesa pugna pela homologação total do crédito. Fl. 6201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 5 Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Apensamento Pugna a Recorrente pelo apensamento do presente processo aos autos dos Processos de nº 10880.912800/2015-55, 10880.912802/2015-44, 10880.912803/2015-99, 10880.912804/2015-33, 10880.912805/2015-88, 10880.912806/2015-22, 10880.912807/2015-77 e 10880.912808/2015-11, visto que (i) tratam do mesmo tributo, (ii) períodos de crédito sequenciais e (iii) acórdãos proferidos sob os mesmos fundamentos. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 6202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 6 § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Fl. 6203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 7 Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material A empresa, cujo objeto comercial/industrial é a fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 6204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 8 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Pois, a homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor. Entretanto, tal alegação trata-se de matéria de mérito, a qual será analisada no presente Recurso. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da reconstituição da escrita fiscal Fl. 6205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 9 Alega a Recorrente que teria havido discrepância entre os valores constantes no Despacho Decisório e no Relatório de Auditoria Fiscal nos processos nºs 10880.912.801/2015-08, 10880.912.802/2015-44, 10880.912.807/2015-77 e 10880.912.808/2015-11. Como visto no Relatório Fiscal, as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Primeiro, em razão das glosas, a escrita fiscal da contribuinte teve de ser reconstituída pela Fiscalização. Daí, por muito bem explicar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Ocorre que os valores divergentes retratados são grandezas diferentes. Embora em algumas situações estes valores possam coincidir, com sucedeu com alguns outros processos, não está incorreto que eles divirjam, eis que diante das glosas efetuadas a escrita deve ser reconstituída pela fiscalização. (...) Com relação a essas alegações, há que se esclarecer que a fiscalização utilizou os dados informados pela própria interessada nos Pedidos de Ressarcimento e na EDF retificada. Do cotejo entre estes dois documentos decorreram os ajustes e glosas efetuados somente no que concerne às questões de NCM e de CFOP, de forma que, se os dados apresentados pela interessada possuem eventualmente outras inconsistências ou erros, eles não foram considerados pela fiscalização no despacho decisório e, portanto, a manifestante não restou prejudicada em face deles. Entendo que ante as glosas, não há como afastar a necessidade da escrita fiscal da contribuinte ser reconstituída, não havendo a “discrepância” alegada, especialmente, que todos os dados utilizados pela fiscalização decorreram de informação prestada pela própria Recorrente. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- NCM com alíquota divergente do constante da TIPI O Relatório Fiscal aponta que as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Fl. 6206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 10 Quanto ao NCM com alíquota divergente do constante da TIPI, a fiscalização constatou divergências entre os valores destacados nas notas fiscais de aquisições de insumos e os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital do IPI apresentada, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, ela apresentou suas justificativas e, posteriormente, também apresentou “arquivos em meio magnético da escrituração fiscal digital dos períodos, onde apresentou a retificação das informações do IPI”, os quais não foram enviados pelo portal do SPED Fiscal, por impedimento regulamentar. Ante os esclarecimentos prestados, a fiscalização efetuou nova comparação entre os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificada e os pedidos de ressarcimento, apurando ainda divergências/diferenças na apuração dos créditos de IPI relativo aos insumos adquiridos utilizados na fabricação de produtos, porém, essas divergências não foram consideradas nas glosas e nos ajustes. Assim, foi elaborado demonstrativo analítico onde relacionou-se todas as notas fiscais de aquisições escrituradas através da escrituração fiscal digital apresentada (retificação), destacando o NCM, CFOP, o IPI creditado, o IPI calculado e as diferenças encontradas para cada item da nota fiscal escriturada. Verifica-se no demonstrativo elaborado (Análise das notas fiscais de créditos de IPI - Dados do PER/DCOMP X Informações da Escrituração Fiscal Retificada apresentada pelo fiscalizado), que as diferenças/glosas apontadas referem-se basicamente às aquisições com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações não ressarcíveis (exemplo: CFOP 1949 e 2949); NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul não constante na escrituração fiscal digital apresentada (campo em branco); NCM com alíquota divergente (a maior), do constante da escrituração fiscal digital apresentada. Nesta situação, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois se a Escrituração Fiscal Digital retificada pela própria contribuinte, apresentada por ela no curso da ação fiscal, eventualmente não seria, como alega, compatível com as informações constantes em seus Livros de Entrada e Saída, cabe a ela o ônus de comprovação de que estes seriam os dados corretos. Outrossim, ainda cabe à Recorrente identificar pontualmente a divergência entre as informações da EFD-retificada e os de seus livros. Ônus este que ela não se desincumbiu. No caso em epígrafe, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o crédito declarados, foi a impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Fl. 6207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 11 Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Não há reforma a fazer. 2.3- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias (CFOP 1949/2949, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Noutro passo, entende a fiscalização que os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nessa condição, por exemplo, as seguintes situações: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias e o crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, quando recebido em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. Com a devida vênia, aqui divirjo do julgador “a quo”, pois entendo que o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da Fl. 6208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 12 operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e Fl. 6209DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 13 III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito: (e-fls. 5572): No presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que se enquadravam no CFOP 1949/2949- o retorno de tais mercadorias atendiam os requisitos legais supramencionados. Fl. 6210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.117 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912800/2015-55 14 Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 6211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867891 #
Numero do processo: 12466.720607/2015-14
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/07/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.992 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720607/2015-14 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866608 #
Numero do processo: 10980.721276/2014-04
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.375
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-24T17:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-24T17:04:30Z; Last-Modified: 2024-12-24T17:04:30Z; dcterms:modified: 2024-12-24T17:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-24T17:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-24T17:04:30Z; meta:save-date: 2024-12-24T17:04:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-12-24T17:04:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-24T17:04:30Z; created: 2024-12-24T17:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-24T17:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-24T17:04:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721276/2014-04 RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 662DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento relativo aos períodos a janeiro a dezembro de 2009. Após análise do pedido de ressarcimento surgiram débitos de IPI, ocasião que identificou-se diversas irregularidades: “saída de produtos sem lançamento do IPI – caracterização de equiparação a industrial" e a "saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI". Após exame, impôs-se a reconstituição da escrita fiscal e a lavratura de auto de infração no processo 10980.728384/2013-19, para exigência dos saldos devedores do IPI, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, por meio do qual se pretende, basicamente, a cobrança de IPI em razão de reclassificação tarifária dos produtos comercializados decorrentes das seguintes operações: operações com amostra grátis (CFOP 6911 e 5911); bonificação ou brinde (CFOP 5910-6910), remessa para demonstração (CFOP 5912-6912); remessa de materiais para obras realizadas pela própria Recorrente (CFOP 5949-6949); e por falta de recolhimento de IPI em operações com equiparação, seja pela importação seja pela revenda de MP, PI e ME, além da reclassificação fiscal de mercadorias, entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2009. O estabelecimento havia apurado saldos credores do IPI, passíveis de ressarcimento, em todos os trimestres de 2009, os quais foram incluídos em PERs e utilizados em Declarações de Compensação (DCOMPs). Os valores negados referentes aos PERs ocasionaram homologação parcial ou não homologação das compensações vinculadas, conforme respectivos despachos decisórios. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 10, formalizada pelo acórdão nº 110-003.489, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 663DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF onde em sua defesa alega que o despacho decisório que deixou de homologar DCOMPs neste processo baseia- se na reconstituição da escrita fiscal do IPI no processo 10980.728384/2013-19, de lançamento de ofício do referido imposto. Insurge-se a Recorrente contra a reconstituição da escrita fiscal, na dedução de supostos débitos do IPI apurados de ofício, saldos credores que já haviam sido estornados no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e incluídos em pedidos de ressarcimento. Pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O presente Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Sobrestamento- Processo 10980.728384/2013-19 Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do exercício de 2009, após a análise do pedido de ressarcimento surgiram débitos de IPI, ocasião que identificou-se diversas irregularidades: “saída de produtos sem lançamento do IPI – caracterização de equiparação a industrial" e a "saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI", os quais, por indevidos, foram glosados pela fiscalização. Após exame do direito creditório pleiteado, impôs-se a reconstituição da escrita fiscal e a lavratura de auto de infração no processo 10980.728384/2013-19, para exigência dos saldos devedores do IPI, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, por meio do qual se pretende, basicamente, a cobrança de IPI em razão de reclassificação tarifária dos produtos comercializados; bem como pela tributação de operações com amostra grátis (CFOP 6911 e 5911); bonificação ou brinde (CFOP 5910-6910), remessa para demonstração (CFOP 5912-6912); remessa Fl. 664DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 4 de materiais para obras realizadas pela própria Recorrente (CFOP 5949-6949); e por falta de recolhimento de IPI em operações com equiparação, seja pela importação seja pela revenda de MP, PI e ME, além da reclassificação fiscal de mercadorias, entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2009. A autuação se fundamentou, basicamente, em dois elementos: i) ausência de recolhimento de IPI em operações de revenda de produtos importados e ii) ausência de recolhimento de IPI em razão da classificação fiscal. O valor do débito de IPI constante do referido auto de infração se deu por meio da reconstituição da escrita fiscal, tendo como resultado, também, a redução do saldo credor de IPI acumulado pela Recorrente ao final de cada trimestre do ano-calendário 2009 e, consequentemente, o indeferimento do crédito pleiteado. Basicamente, o que ocorreu foi que dos R$ 3.638.290,72 de débitos de IPI lançados, a DRJ reconheceu assim decidiu: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para cancelar integralmente a exigência do IPI, no valor total de R$ 2.361.299,83 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), conforme Anexo 1 do voto, e respectivos juros de mora e multa de ofício, e cancelar parcialmente a exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de crédito, no valor de R$ 78.312,63 (setenta e oito mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), mantendo o valor remanescente de R$ 879.430,55, conforme Anexo 2 do voto, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. O Presidente da Terceira Turma recorre de ofício desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), porque o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em sede de Manifestação de Inconformidade, naquele processo julgou-se procedente em parte a impugnação, para cancelar integralmente a exigência do IPI, no valor total de R$ 2.361.299,83, e respectivos juros de mora e multa de ofício, e cancelar parcialmente a exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de crédito, no valor de R$ 78.312,63, mantendo o valor remanescente de R$ 879.430,55. Ante o provimento parcial do Proc. 10980.728384/2013-19, dessa decisão foram interpostos, tanto Recurso de Ofício, quanto Recurso Voluntário, ambos encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por essas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento dos presentes autos, até o julgamento definitivo daquele. Fl. 665DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 5 Observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 666DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 6 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão aguarda distribuição para o CARF. Vejamos: Entretanto, entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento do Processo 10980.728384/2013-19, no qual se controla o lançamento de ofício, pois, a improcedência daquela autuação acarretará em possível reconhecimento do direito creditório e alteração do saldo credor objeto da compensação indeferida no despacho decisório, tornando flagrante a vinculação entre tais processos. A meu ver, aqui se justifica o sobrestamento dado que a decisão definitiva naquele processo, implicará diretamente na manutenção integral ou parcial das compensações pleiteadas pela Recorrente. Fl. 667DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721276/2014-04 7 Por isso, voto por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Proc. 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 668DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11344.5PJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/12/2024 14:04:26 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 24/12/2024 14:04:26 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 11/09/2024 15:48:44 por JUCILEIA DE SOUZA LIMA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP01.0425.11344.5PJH 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 726AE28939D62AB23001044DA76994B0B60B5210281679018AF4E91479BC556F página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.721276/2014-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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