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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11346855 #
Numero do processo: 11516.722684/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/2015 a 31/12/2016 FALTA DE INDICAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarreta a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171. O TDPF tem a função de controle administrativo interno da RFB e não possui o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PROTEÇÃO VEICULAR. PRÊMIO DE SEGURO. FATURAMENTO. Os recebimentos a título de prêmio de seguro, contudo, maquiados de mensalidade dos associados, compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, ajustada pelas exclusões e deduções, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012. SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação nas relações jurídicas, mediante a utilização de associação como interposta pessoa, que se prestava aos interesses da empresa comercial, inclusive pela concessão de poderes de procuração aos sócios desta, correta a cobrança de ofício do tributo devido da empresa que efetivamente exerce a atividade. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada por prática de fraude, mediante simulação, quando ficar constatado o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Administração Tributária, utilizando-se, para esse fim, de interposta pessoa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Configura-se o interesse comum, como previsto no art. 124, I, do CTN, quando demonstrada a atuação conjunta entre as pessoas jurídicas e os sócios, com o benefício direto e a prática de infrações vinculadas ao fato gerador.
Numero da decisão: 3202-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do TDPF não acarreta a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171. O TDPF tem a função de controle administrativo interno da RFB e não possui o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PROTEÇÃO VEICULAR. PRÊMIO DE SEGURO. FATURAMENTO. Os recebimentos a título de prêmio de seguro, contudo, maquiados de mensalidade dos associados, compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, ajustada pelas exclusões e deduções, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012. SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação nas relações jurídicas, mediante a utilização de associação como interposta pessoa, que se prestava aos interesses da empresa comercial, inclusive pela concessão de poderes de procuração aos sócios desta, correta a cobrança de ofício do tributo devido da empresa que efetivamente exerce a atividade. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e Fl. 12234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 2 coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada por prática de fraude, mediante simulação, quando ficar constatado o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Administração Tributária, utilizando-se, para esse fim, de interposta pessoa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Configura-se o interesse comum, como previsto no art. 124, I, do CTN, quando demonstrada a atuação conjunta entre as pessoas jurídicas e os sócios, com o benefício direto e a prática de infrações vinculadas ao fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente sobre autos de infração para cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, com multa de ofício qualificada e juros de mora, com atribuição de responsabilidade solidária, sob a acusação de infração relativa a operações de crédito, em relação ao período de apuração de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. Cabe ressaltar que os fatos ora apurados possuem vínculo, por conexão, com aqueles constantes do Processo nº 11516.722682/2018-59, que trata do lançamento de ofício do Fl. 12235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 3 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Contextualiza a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11.770/11.814), que o segmento de associações de proteção veicular e patrimonial surgiu diante da necessidade da união de pessoas para proteção mútua do patrimônio, apontando-se as razões como causa para o surgimento e o crescimento do segmento, como dificuldades na contratação do seguro tradicional, em face de preços elevados, de restrições cadastrais, de desinteresse em relação aos veículos mais antigos e/ou importados e motocicletas. Conforme se verificou, a partir de informações no sítio da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, é vedada a operacionalização de seguros por associações e cooperativas, sendo operações exclusivas de sociedades anônimas por ela autorizadas. Entende a SUSEP que a proteção veicular/patrimonial oferecida por intermédio de associações/cooperativas constitui-se em uma típica operação de seguro, sem, contudo, cumprir os requisitos legais para o exercício de tal atividade. Não obstante, destaca a autoridade fiscal que os fundamentos partiram da premissa básica da autenticidade da associação/cooperativa; nesse sentido, buscou-se demonstrar que a Associação dos Amigos de Santa Catarina – AASC atuou como simulacro/fachada para dissimular a exploração da atividade econômica do ramo de seguros. O TVF segue o relato de que, no ano de 2015, a AASC contratou serviços administrativos junto à RCX AUXÍLIO ADMINISTRATIVO LTDA, denominação posteriormente alterada para REGULAMENTAR SINISTROS LTDA, sendo que cerca de quarenta por cento da arrecadação mensal da AASC havia sido destinada para a RCX/Regulamentar. Faz constatar a fiscalização que a RCX/Regulamentar não possuía estrutura operacional para desempenhas as atividades para as quais fora contratada, como assistência 24 horas, regulação de eventos e vistoria veicular. Destaca que os valores com assistência 24 horas revelam-se descompassados com os valores arrecadados dos associados para este fim, e constata que, à época, o serviço estava efetivamente a cargo da empresa GM ASSISTÊNCIA VEICULAR. Aponta falhas no contrato de prestação de serviços entre a AASC e RCX/Regulamentar, dentre eles, a desconformidade entre o objeto do contrato e o ramo de atividade da RCX/Regulamentar e o local de lavratura do contrato, constando como Belo Horizonte/MG, enquanto as empresas estabeleciam-se em Orleans/SC. Consigna que um aspecto determinante na caracterização da simulação diz respeito à questão do rateio. A justificativa para a existência da associação/cooperativa refere-se à cobrança dos associados pelo valor do rateio das despesas efetivas, contudo, após ser demandada, a AASC apresentou demonstrativo (arquivo não paginável fl. 11.033) genérico, que não passa da divisão do montante de custos e despesas pela quantidade de itens sob proteção. Mesmo após nova intimação, os esclarecimentos foram insuficientes e a intimada considerou que Fl. 12236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 4 as informações foram devidamente prestadas. A fiscalização constata que, também, não houve atendimento no que diz respeito à demonstração do rateio para o ano de 2016. Conclui, a autoridade fiscal, que a contabilidade demonstra não haver rateio, como fora alegado, visto que a associação apresentou resultado negativo, em 2015, de R$ 2.523.692,12, e, em 2016, resultado positivo de R$ 5.623.273,65. As demonstrações contábeis encontram-se às fls. 11.349/11.364 e 11.616/11.617. Outro ponto de destaque reside na falta de demonstração do rateio do produto ligado à proteção de bem material de veículos pesados. Em resposta (fls. 68/69) à Intimação Fiscal nº 05, a associação informou que apresentou o Regimento Interno vigente no ano de 2016, não havendo obrigação legal em registrar em cartório o plano de benefícios, informando que não possuía programa de veículos pesados. Posteriormente, por intermédio de novo representante constituído, solicita seja desconsiderada a resposta anterior e apresenta novo Regimento Interno (fls. 278/294), do denominado “SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR SOCORRO MÚTUO GRUPO TRUCK DA AASC”, datado de 30/12/2015. A fiscalização concluiu, portanto, que foram apresentados diferentes regimentos para um mesmo período, houve ocultação de regimentos e versões adulteradas. Outros elementos que demonstram a simulação, no entender da autoridade fiscal, são: (i) metodologia de cálculo diferente do rateio nos documentos juntados às ações judiciais frente ao apresentado à fiscalização; (ii) valores constantes de cobrança de mensalidade, que não condiz com a prática do rateio de despesas, que possui natureza irregular/inconstante; e (iii) o sítio da entidade demonstra haver fim econômico/comercial, atípico da atividade de associação/cooperativa. Finalmente, no que diz respeito à autuada, o TVF apresenta que o seu objeto social era descrito, na constituição em março de 2012, como serviços de apoio a administração de empresas e associações e arquivo de documentos. O quadro societário, à data da constituição, era composto por Rafael Crocetta Carboni e Ivair da Silva de Souza. Em 21.02.2015, houve alteração do QSA (fls. 11.622/11.627), retirando-se da sociedade Ivair da Silva de Souza, com a inclusão de Delton Baggio. Em 20.08.2015, o sócio Delton Baggio se retirou da sociedade, com transferência da participação para o sócio remanescente Rafael Crocetta Carboni e houve alteração do objeto social, bem como a denominação da sociedade de RCX AUXILIO ADMINISTRATIVO LTDA. para REGULAMENTAR SINISTROS LTDA. Mediante a 3ª Alteração (fls. 11.633/11.637), em 27.01.2016, reingressou na sociedade o sócio Delton Baggio, com aquisição da metade da participação do único sócio Rafael Crocetta Carboni. A 5ª alteração contratual (fls. 11.643/11.648), datada de 10.10.2017, faz constar a retirada do sócio Rafael Crocetta Carboni, com a venda da participação para o sócio Delton Baggio, reportando a fiscalização que o referido documento, além de não contemplar o devido registro, não consigna a assinatura das partes. Devidamente intimada, a autuada não se propôs a Fl. 12237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 5 apresentar o documento revestido das formalidades legais, contudo, em consulta ao sistema CNPJ, a autoridade fiscal verificou a alteração do quadro societário. A fiscalização faz constatar que a data de constituição e o quadro societário da RCX/Regulamentar revelam a conexão, desde o início, com AASC. Demonstra que o ex-sócio da RCX/Regulamentar, Ivair da Silva de Souza, constava, à data de sua constituição, como motorista/caminhoneiro da empresa de transportes registrada em nome de Delton Baggio, que, posteriormente, em janeiro de 2016, Ivair da Silva de Souza tornou-se Tesoureiro/Diretor Financeiro da AASC, cargo então ocupado por Delton Baggio. Contudo, a autoridade fiscal obteve instrumento de Procuração (fls. 468/469), na qual Ivair da Silva de Souza outorgou poderes referentes ao cargo ocupado na tesouraria da AASC para Delton Baggio. Soma-se a isso o fato de que Ivair da Silva de Souza não participou dos resultados financeiros da RCX/Regulamentar, bem como não houve declaração/registro das negociações das participações societárias. Mesmo após diversos contatos/intimações, sob a justificativa de frequentes viagens que realiza como caminhoneiro, Ivair da Silva de Souza não apresentou os esclarecimentos solicitados, apesar de constar como presente nas assembleias e como ocupante de cargos na RCX/Regulamentar e na AASC. Conclui a fiscalização que o grupo utilizou-se de interposta pessoa para consecução de seu objetivo. A autoridade fiscal passa evidenciar as discrepâncias financeiras/contábeis, entre relacionadas às distribuições de lucros entre os sócios, principalmente no ano de 2015, no qual Delton Baggio, que entrou na sociedade em fevereiro, recebeu R$ 2.000.000,00 e, em agosto, se retirou, enquanto Rafael Crocetta Carboni recebeu R$ 750.000,00. Meses depois, em janeiro de 2016, Delton Baggio retorna à sociedade, sem qualquer registro de ganho de capital ou pagamento de ágio em decorrência da negociação da participação societária. Em relação aos resultados da RCX/Regulamentar, a fiscalização destaca que, no ano de 2015, por exemplo, os custos/despesas representam menos de 1% das receitas e o resultado antes dos tributos sobre o lucro representa mais de 92% das receitas. No ano de 2016, consta o registro de adiantamentos de clientes em circunstâncias atípicas, considerando que os pagamentos advêm da AASC. Em verificação ao endereço constante da 1ª alteração contratual, a autoridade tributária constatou, à época do procedimento fiscal, tratar-se de uma oficina mecânica, inapropriada para o objeto social e a prestação dos serviços contratados, e conclui que os dados contábeis, relacionados aos custos/despesas operacionais, somados ao fato da precariedade das instalações do endereço informado demonstram a ausência de estrutura operacional para a consecução das operações declaradas. Ademais, segundo declaração do sócio Rafael Crocetta Carboni, somente em dezembro/2016 ocorreu a instalação da empresa no local verificado pela fiscalização, de modo que se pudesse realizar os serviços de chapeação e comercialização de peças de veículos, ou seja, Fl. 12238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 6 como a empresa encontrava-se naquele endereço desde janeiro de 2015, confirmou-se a inexistência de estrutura operacional para desempenho das atividades. Em julho de 2017, durante o procedimento fiscal, houve alteração do domicílio para o município de Belo Horizonte/MG, contudo, não foi aceita pela fiscalização, dado que “no campo fático, não se mostrou efetiva, notadamente porque não se observou nenhuma alteração no modus operandi na sede até então registrada, e também porque não adveio comprovação fidedigna acerca do novo estabelecimento”. (fl. 11.797). Neste contexto, a fiscalização concluiu que a RCX/Regulamentar sempre pertenceu a Rafael Crocetta Carboni e Delton Baggio, fato confirmado por informações colhidas no curso do procedimento, que empresa não possui estrutura operacional para prestação dos serviços de proteção veicular/patrimonial, o que configura simulação da exploração da atividade econômica. Por essa razão, a autoridade fiscal atribuiu, à pessoa jurídica REGULAMENTAR SINISTROS LTDA., sujeição passiva pelos fatos e operações relacionadas à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA – AASC. Em razão das práticas constatadas, com base no art. 124, I, do CTN, por interesse comum na situação que constitui fato gerados da obrigação principal, os sócios Rafael Crocetta e Carboni e o Delton Baggio foram arrolados como responsáveis solidários. Quanto ao fato gerador do PIS e da COFINS, a autoridade fiscal, ao constatar a presença de simulação, com atribuição da atividade do ramo de seguros a entidade/associação, entendeu que as receitas efetivamente auferidas permaneceram à margem da tributação das contribuições. Na condição de pessoa jurídica atuante no ramo de seguros privados, a incidência do PIS/COFINS encontra-se regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012, que determina que a base de cálculo das exações é o faturamento, ajustado pelas exclusões e deduções legalmente previstas. No caso, o faturamento corresponde aos valores lançados como mensalidades, que foram caracterizados como prêmios de seguro. Os relatórios das mensalidades (fls. 1.111/11.011) e a contabilidade (fls. 11.035/11.081 e 11.365/11.372) evidenciam esses fatos. A norma permite a exclusão/dedução dos valores relativos às indenizações correspondentes aos eventos de sinistro efetivamente pagos, descontadas as importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Os valores referentes às indenizações estão representados, no ano de 2015, sob o grupo de contas “DESPESAS COM ASSOCIADOS”, e no ano de 2016, sob o grupo “DESPESAS OPERACIONAIS”, subgrupos “Prestação de Serviços” e “Despesas com Associados”, ainda que não observadas as normas específicas aos seguros. Os balancetes (fls. 11.082/11.348, ano de 2015, e fls. 11.373/11.615, do ano de 2016) evidenciam isso. Fl. 12239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 7 Os valores relativos aos salvados, que consoante à norma, são deduzidos das indenizações, estão demonstrados no arquivo não-paginável – SALVADOS (fl. 11.034). Ressalta a fiscalização que o arquivo foi apresentado em atendimento à intimação, entretanto, os dados não se refletiam na escrituração da interposta entidade (AASC). Nesse sentido, os dados apurados, abrangendo o faturamento, as indenizações e os salvados, formam as bases imputáveis das contribuições. A partir das bases de cálculo, determinaram-se os valores a serem lançados de ofício, observando-se o regime cumulativo de apuração. Esclarece a autoridade fiscal que, na apuração da COFINS, cujos demonstrativos encontram-se às fls. 11.754/11756, houve a dedução dos valores declarados/pagos, inclusive relativos às receitas provenientes de outras associações (além da AASC). Quanto ao PIS, os valores efetivamente declarados/pagos encontram-se nos extratos das DCTF (fls. 11.685/11.708) e o auditor fiscal registra que, no curso do procedimento, foram apresentadas DCTF retificadoras (fls. 11.683/11.684), que consignam débitos maiores do que os inicialmente informados. Posteriormente, o contribuinte apresentou nova retificação, a fim de restabelecer os débitos originalmente informados. Neste contexto, os débitos considerados como declarados/pagos consistem-se nos valores originais. Em razão da conduta dolosa, prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou-se a multa de ofício qualificada, prevista, à época, no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Devidamente cientificada dos lançamentos de ofício, em 16.10.2018 (fls. 11.817/11.827), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 11.831/11.874), em 14.11.2018, em que pede, em síntese, que: (i) Seja reconhecida a nulidade dos autos de infração de CSLL (processo administrativo n. 11516.722683/2018-01) de PIS e de COFINS (processo administrativo n. 11516.7226884/2018-48), por se encontrarem ao desabrigo do TDPF-F n. 0920100.2018.00249; (ii) seja reconhecida a nulidade de todos os autos de infração, em razão dos vícios nos motivos e na motivação e pela afronta ao contraditório e à ampla defesa, haja vista a ausência de identificação dos dispositivos legais que justificam a inclusão da Regulamentar no polo passivo da relação jurídica tributária; (ii) Seja reconhecida a improcedência de todos os autos de infração, uma vez que as normas identificadas pelo Termo de Verificação Fiscal não incidem sobre o benefício de proteção veicular prestado por associação mutualista, mas apenas sobre seguros prestados por seguradoras, não tendo ocorrido o fato gerador do IOF, tampouco justificando-se o uso do percentual de 45% a título de lucro arbitrado e a tributação pelo PIS e pela COFINS pelo regime cumulativa, sendo proscrito o uso da analogia para exigir tributo não previsto um lei; Fl. 12240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 8 (iii) Seja reconhecida a improcedência de todos os autos de infração em razão da identificação equivocada do sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada peio lançamento, que não possui relação direta e imediata com o fato gerador, tampouco foi identificada (sic) enunciado legal que pudesse respaldar sua responsabilização; (iv)Seja reconhecida a improcedência de todos os autos de infração por não ter a autoridade fiscal se desincumbido de seu ônus de comprovar de maneira peremptória a ocorrência dos fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, arrimando-se apenas em elementos indiciários que não se prestam a atender esse desiderato; (v) Subsidiariamente, ocaso não reconhecidas as pretensões indicadas acima, do que se cogita ad argumentadum tantum, requer seja reconhecida a parcial procedência do auto de infração, para o fim de que seja afastada a responsabilidade solidária dos Srs. Rafael e Delton, seja pela ausência de identificação do fundamento legal que dá respaldo a sua responsabilização, seja pela falta de conjunto probatório suficiente para demonstrar o interesse comum na ocorrência do falo gerador; (vi) Subsidiariamente, acaso não reconhecidas as pretensões indicadas acima, do que se cogita ad argumentadum tantum, requer seja desqualificada a multa aplicada, parque inexiste fraude, dolo ou simulação nas práticas levadas a efeito pelas Impugnantes; e (vii) Subsidiariamente, acaso não reconhecidas as pretensões indicadas acima, do que se cogita ad argumentadum tantum, requer seja reduzida a multa para o percentual de 100% sobre o valor do crédito tributário, flagrante sua irrazoabilidade e desproporcionalidade. Em julgamento da impugnação, a 14ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto acordou, por maioria de votos, pela sua improcedência, mantendo-se a exigência do crédito tributário, restando vencido o relator, que votou pela procedência da impugnação em razão da eleição do sujeito passivo. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 10/01/2015 a 31/12/2016 PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. SIMULAÇÃO. SEGURO. Comprovado que a associação de proteção veicular tinha como único fim deliberado simular uma atividade aparente para ocultar operações de seguro de veículo realizadas por empresa comercial, correto o lançamento de ofício que exige o tributo devido da empresa que efetivamente exerce a atividade de seguro. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 12241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 9 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do auto de infração eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe aos auditores-fiscais que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/01/2015 a 31/12/2016 PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. SIMULAÇÃO. SEGURO. Comprovado que a associação de proteção veicular tinha como único fim deliberado simular uma atividade aparente para ocultar operações de seguro de veículo realizadas por empresa comercial, correto o lançamento de ofício que exige o tributo devido da empresa que efetivamente exerce a atividade de seguro. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do auto de infração eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe aos auditores-fiscais que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados da decisão de primeira instância, em 04.04.2019, o sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram, em 03.05.2019, recurso voluntário único contra a decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se integralmente o auto de infração. Em 11.10.2019, o sujeito passivo atravessou petição, na qual requer processamento de aditamento ao recurso voluntário. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Fl. 12242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em relação à petição atravessada em 11.10.2019, trata-se de aditamento intempestivo ao recurso voluntário, que sequer busca demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, portanto, não deve ser conhecida. PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TDPF QUE SUSTENTE O LANÇAMENTO Sustenta a defesa que, em observância ao princípio documental, nos termos dos arts. 194 e 196, do CTN, as diligências e investigações fiscais devem ser reduzidas a escrito e ordenadas logicamente. Nesse sentido, do que se observa dos documentos carreados aos autos, apenas o IOF e o IRPJ encontram abrigo no TDPF nº 0920100-2018-00249-7, do que é necessário o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de CSLL e PIS/COFINS e desconstituídos os créditos tributários correspondentes aos tributos e às multas. De fato, o TDPF (fl. 84) não contempla as contribuições do PIS/COFINS como objeto, contudo, como bem consignou o voto vencedor da decisão recorrida (fl. 12.081), o Termo é uma garantia do contribuinte, que não está obrigado a permitir o acesso a seu estabelecimento ou a documentos contábeis sem a sua apresentação, e trata-se instrumento de controle interno da RFB, para disciplinar a execução dos procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições sociais por ela administrados. Não obstante, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que não há nulidade automática do procedimento por eventual omissão no TDPF, como se depreende das seguintes decisões: TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. (Processo nº 10980.725751/2018-37, Acórdão nº 2402-008.222, Sessão de 4 de março de 2020, Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem) NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO. AUSÊNCIA DE TDPF. O TDPF constitui em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. (Processo nº 13896.902611/2015-93, Acórdão nº 3001-003.538, Sessão de 28 de agosto de 2025, Conselheiro Daniel Moreno Castillo) Fl. 12243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 11 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. (Processo nº 10280.006099/2002-88, Acórdão nº 9303-009.609, Sessão de 15 de outubro de 2019, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO LANÇADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. (Processo nº 19515.001652/2006-93, Acórdão nº 9303-012.656, Sessão de 08 de dezembro de 2021, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Nesse sentido, cumpre a observação da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Afasto a pretensão. 2. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO Sustenta a defesa que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por ausência de fundamento jurídico que respalda a responsabilização da recorrente, por não ter realizado o fato gerador do PIS/COFINS, tampouco auferiu receita correlata à atividade de seguro. A motivação para atribuição da sujeição passiva da recorrente encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 11.811 e 11.814, cujo conteúdo reproduzo: A prática perpetrada, suso explicitada, também culminou na violação das normas de tributação do PIS e da COFINS. Mediante o disfarce engendrado, com atribuição da atividade do ramo de seguros a entidade/associação, receitas efetivamente auferidas permaneceram à margem da tributação das aludidas exações. Na condição de pessoa jurídica efetivamente atuando como empresa de seguros privados, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins encontra-se Fl. 12244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 12 disciplinada na Instrução Normativa RFB N° 1.285, de 13 de agosto de 2012. Em conformidade com a regulamentação constante no aludido ato normativo, a base de cálculo das exações é o faturamento, ajustado por exclusões e deduções especificadas. No presente caso, o faturamento corresponde aos valores lançados disfarçadamente como mensalidades, e na prática equivalentes a prêmios cobrados de segurados. Os assentos acostados às e-fls. 1111 a 11011, consistentes em relatórios das mensalidades cobradas, e os das e-fls. 11035 a 11081, 11365 a 11372, consistentes nos Razão contábil correspondentes, evidenciam os fatos dessa natureza. (...) No que concerne aos consectários legais infligidos, no âmbito do PIS e da COFINS, releva registrar que, diante do evidente intuito de fraude caracterizado, é de se aplicar à qualificação da multa. Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em sonegar tributos, causando prejuízo aos cofres públicos. A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada, e com o fito fundamental de sonegar o imposto. Os disfarces e dissimulações utilizados na consecução da atividade, destinados a evitar o conhecimento pela Administração Tributária, não deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Diante disso, verifica-se que o auditor fiscal motivou e fundamentou o auto de infração, com base nos fatos e elementos de sua investigação, apontando a base legal para isso. Há subsunção do fato à norma, no entender da autoridade tributária, em razão da utilização de artifício doloso na operação, nesse contexto, a responsável de fato seria a Regulamentar e a AASC seria, apenas, um terceiro interposto. A questão da ocorrência do fato gerador e da sujeição passiva é matéria que deve ser tratada em relação ao mérito; com efeito, não há nulidade por vício de motivação. MÉRITO Em razão de melhor organização da linha lógica utilizada neste voto, tomei a liberdade de alterar a ordem dos capítulos apresentados originalmente no recurso voluntário, tratando, inicialmente, das alegações acerca da incidência das contribuições do PIS/COFINS no Fl. 12245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 13 faturamento da recorrente, em seguida, a respeito da sujeição passiva, para, então, analisar os argumentos sobre as provas indiciárias e, por fim, tratar da multa qualificada. 1. DA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS A defesa discorre sobre fato gerador e regra-matriz do PIS/COFINS, concluindo que, com base na legislação, haveria incidência do imposto sobre as mensalidades pagas pelos associados à AASC, caso se considere: (i) que a operação é de seguro e (ii) que a AASC é empresa privada de seguros privados. Destaca que a AASC é uma associação sem fins lucrativos, tão somente reflete a personificação jurídica de seus associados, servindo de intermediária no interesse desses, ao ratear, entre estes, de forma isonômica, os prejuízos suportados individualmente. Esclarece que a diferença entre seguro e benefício de proteção veicular reside na perspectiva em relação ao sinistro, enquanto, no seguro, a repartição dos riscos objetiva dirimir os prejuízos das seguradoras, buscando-se o lucro, na proteção automotiva, todos os participantes suportam os prejuízos sofridos por alguns, visando-se a ajuda mútua e o benefício comum. Sustenta que, para se confundir com seguro, o negócio jurídico deve atender aos requisitos específicos do art. 757 do Código Civil, vigente até a revogação pela Lei nº 15.040, de 2024, e destaca o Enunciado nº 185 do Conselho de Justiça Federal: Código Civil Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Enunciado nº 185 A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão. Nesse sentido, a recorrente afirma que, na proteção automotiva, os valores arrecadados não enquadram como prêmio, sendo este um valor recebido antecipadamente pela seguradora, apurado mediante critérios de sinistralidade, que são desprezados pelas associações de proteção patrimonial, que se valem de critérios fixos que viabilizem a participação de seus associados. Aduz a recorrente que o Ministério Público Federal exarou parecer, nos autos de Ação Civil Pública movida pela SUSEP contra associações de proteção veicular em Santa Catarina, no sentido de que há diferença de natureza jurídica do vínculo estabelecido entre uma seguradora Fl. 12246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 14 e seu cliente, e entre associados de associação de proteção mútua, não havendo indício de desvirtuamento da finalidade da associação com a distribuição de eventuais resultados positivos. Conclui, por fim, que a operação não é de seguro, tampouco realizada pela RCX/Regulamentar, a ponto de ensejar a incidência do PIS/COFINS. Pois bem. Em relação às alegações sobre os rateios isonômicos, que deveriam materializar a natureza da proteção mútua dos associados, assim discorreu a autoridade fiscal (fls. 11.790/11.793): Outro aspecto determinante a revelar a dissimulação diz respeito à questão do rateio, propalado como característica essencial na consecução da atividade pela entidade sob investigação, bem como da tese que apregoa à legalidade na exploração da atividade de proteção veicular/patrimonial via associações/cooperativas. A despeito da manifestação aparente, no sentido de que as cobranças são determinadas mediante rateio, esta prática não logrou ser demonstrada no caso sob análise, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 1 (um) ano. Veja-se que nesta seara, mediante o item 4 da Intimação Fiscal N° 02, em relação ao ano de 2015, foram demandados demonstrativos/memórias de cálculo de mensuração das contribuições via rateio. Na esteira desta exigência foram apresentados os demonstrativos acostados ao processo pelo Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável de e-fls.11033, mediante os quais, de forma genérica, processa apenas a divisão do montante de custos e despesas pela quantidade de itens sob proteção. Assim, reputando a matéria não elucidada, reiterou-se à solicitação em questão, desta feita pelo item 4 da Intimação Fiscal N° 03. Na esteira desta, consoante documento acostado às e-fls. 34 a 36, advieram apenas esclarecimentos/alegações no sentido de que os dados/informações solicitados já teriam sido devidamente informados. Neste contexto, na prática, a exigência restou não cumprida. No que concerne ao ano de 2016 a demonstração circunstanciada do rateio foi demandada pelo item 7 da Intimação Fiscal N° 04. Esta não foi cumprida no prazo inicialmente estabelecido, razão pela, mediante o subitem 1.7 da Intimação Fiscal N° 05, reiterou-se os seus termos. Não obstante, mais uma vez, nada adveio, restando a solicitação não atendida. Sob este delineamento os propalados rateios restam não demonstrados. Ademais, a luz da escrita que mantém e dos dados disponibilizados, sequer se vislumbra condições de implementá-lo. É consabido que foram constituídos grupos de proteção distintos (Veículos Leves e Veículos Pesados), com regras próprias. Além disso, no âmbito destes grupos, há planos diferenciados. Nestas circunstâncias, apenas um controle circunstanciado dos custos/despesas, por grupo e plano, viabilizaria o rateio. A escrita que mantém, bem como os demonstrativos apresentados em relação ao ano de 2015, distam dos controles necessários. Fl. 12247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 15 Ademais, caso a prática do rateio fosse uma realidade, a escrita contábil não poderia apresentar os resultados escriturados e nem ter fatos à margem, conforme acima anotado. Na forma das demonstrações contábeis acostadas às e- fls. 11349 a 11364 e 11616 a 11617, no final do ano-calendário de 2015 registra um déficit acumulado de R$ 2.523.692,12 e no ano de 2016 um lucro/superávit de R$ 5.623.273,65. (...) Ainda na seara da demonstração de incongruências entre os propalados rateios e a realidade fática, diversos outros aspectos podem ser apontados, a exemplo dos que se passa a referir, de forma sumária: - material informativo acostado a contendas judiciais, a exemplo dos documentos de e-fls. 511 a 512, que evidenciam forma de determinação das mensalidades por critério diferente do de rateio; - evolução das mensalidades cobradas desalinhada com a prática do rateio, notadamente em face da atividade explorada, por natureza volúvel. Conforme evidenciam os boletos acostados às e-fls. 493 a 501, carreados pelo Termo de Retenção N° 01, as cobranças mensais mantém-se praticamente constantes, não se conformando com a prática do rateio; - veiculações no próprio sítio da entidade contradizem a prática do rateio, notadamente quando anunciam valor de mensalidade. Ademais, evidenciam atuação característica de empreendimento com fins comerciais/econômicos. A despeito dos argumentos da recorrente, ainda que o cálculo do rateio fizesse-se reflexo dos eventos/sinistros ocorridos em momento posterior, as mensalidades tomam natureza de prêmio de seguro, em razão da maneira que a AASC foi organizada e da forma que conduz suas operações. Foi nesse sentido que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no âmbito do julgamento do Resp nº 1.616.359/RJ, destacando-se os itens 9 a 12 da ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO Fl. 12248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 16 CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal" visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. 2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC/1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda". Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013. 4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido. 5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais. 6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento Fl. 12249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 17 adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. 8. Assim, não viola o art. 535 do CPC/1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente. 9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". 10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. 11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. 12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos Fl. 12250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 18 termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido. Cumpre destacar parte relevante do voto do Ministro Og Fernandes (p. 25/30), que justamente aborta questões aventadas pela recorrente, que dizem respeito à natureza de ajuda mútua das associações de proteção patrimonial, à utilização de critérios fixos para viabilizarem a participação de quaisquer associados e à metodologia de rateio igualitário na cobrança da mensalidade, ao contrário do modo em que atuam as seguradoras, que visam o lucro e estabelecem a cobrança de prêmio a partir de níveis de sinistralidade: No que se refere aos ditos seguros mútuos, a doutrina assim conceitua tal modalidade de proteção: O seguro mútuo (mutual corporations), que não foi previsto pelo novo Código Civil, era o contrato que requeria a existência de uma sociedade de seguros mútuos (Dec.-Lei n. 2.063/40, arts. 14 e s.; Dec.-Lei n. 3.908/41; Dec.-Lei n. 4.608/42 - revogado pelo Decreto-Lei n. 8.934/46 -; Dec.-Lei n. 4.609/42; Dec.-Lei n. 7.377/45), pois nesta modalidade eram os próprios segurados que atuavam, concomitantemente, como seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo risco era compartilhada por todos os segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por qualquer deles. [...] O seguro mútuo era o contrato pelo qual várias pessoas se uniam por meio de estatutos para dividir danos que cada uma poderia ter, em razão de certo sinistro. (In DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3 : teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 576). Ocorre que, para que se pudesse reconhecer o estabelecimento de uma sociedade de seguro mútuo, conforme Maria Helena Diniz, "era o valor do seguro que determinava o valor das cotas de cada associado, levando-se em consideração a existência de riscos diferentes" (Op. cit., p. 577). Sendo assim, levar-se-ia em consideração "a idade de cada associado ao entrar para a sociedade, se incidisse sobre a vida; o maior ou menor perigo do lugar em que se encontravam os efeitos segurados, se se tratasse de seguro de bens materiais" (Op. cit., loc. cit.) Não é o caso do produto disponibilizado pela parte recorrida, pois, pela própria descrição feita no aresto impugnado, existe em verdade o pagamento de "franquia", além de que "constam as coberturas e planos oferecidos ('proteção Fl. 12251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 19 básica' e 'proteção completa'), com diferenciais relativos a 'seguro contra terceiros', carro reserva e 'fenômenos da natureza'". E ainda acrescenta que "em caso de furto ou roubo, o valor a restituir será aquele constante da tabela FIPE, na data do evento (fl. 74)". Ora, isso em nada equivale ao conceito de seguro de ajuda mútua, considerando os elementos aduzidos acima. De sua parte, o art. 2º do Decreto-Lei n. 2.063/1940 consigna que "ficam excluídos do regime estabelecido neste decreto-lei o Instituto de Resseguros do Brasil e quaisquer outras instituições criadas por lei federal, bem como as associações de classe, de beneficência e de socorros mútuos que instituam pensões ou pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias". (...) Com efeito, o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, dispõe que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". Entretanto, como já assinalado acima, a parte requerida sequer possui natureza de "grupo restrito", visto que "comercializa" o seu produtor de forma abrangente, do que se deduz que assume o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo (e-STJ, fls. 789-811), a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada nesta demanda. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto combatido, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados. Por fim, algumas considerações são pertinentes no que diz respeito ao princípio da liberdade associativa (art. 5º, XVII, da CF/1988), em homenagem até mesmo ao Fl. 12252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 20 parecer acostado aos autos, proferido pelo em. Min. Carlos Britto (e-STJ, fls. 1.008-1.036). Em primeiro lugar, toda a argumentação desenvolvida no ilustrado parecer se coaduna com uma interpretação tipicamente constitucional, descabendo a esta Corte Superior, curadora da legislação federal, usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Não é outro o entendimento assente na jurisprudência da Casa, em especial da Primeira e Segunda Turmas, conforme aresto abaixo: (...) Em segundo lugar, ainda que disso não se tratasse, em sendo o produto comercializado típico contrato de seguro, como fundamentado acima, impõe-se a atuação da autarquia federal constituída para a regulação desse mercado privado, nos estritos termos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. Aliás, esse controle estatal tem razão de ser no fato de as seguradoras administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva, exigindo do Estado especial atenção. (...) Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas isso somente pode ocorrer se a parte se qualificar em conformidade com as regras do Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, observando o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Vejamos a legislação acima citada, com a redação vigente à época dos fatos ora analisados: Decreto-lei nº 2.063, de 1940 Art. 1º A exploração das operações de seguros privados será exercida, no território nacional, por sociedades anônimas, mútuas e cooperativas, mediante prévia autorização do Governo Federal. Parágrafo único. As sociedades cooperativas terão por objeto somente os seguros agrícolas, cujas operações serão reguladas por legislação especial. Art. 2º Ficam excluídos do regime estabelecido neste decreto-lei o Instituto de Resseguros do Brasil e quaisquer outras instituições criadas por lei federal, bem como as associações de classe, de beneficência e de socorros mútuos que instituam pensões ou pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias. Decreto-lei nº 73, de 1966 Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Fl. 12253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 21 Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. (...) Art 7º Compete privativamente ao Govêrno Federal formular a política de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) Diante do que foi exposto, a atividade desempenhada pela REGULAMENTAR/AASC qualifica-se como comercialização de plano de seguros, não se verificando as características grupo de ajuda mútua. As mensalidades possuem, portanto, a natureza de prêmio. Caso realmente se tratasse de uma associação de ajuda mútua, conforme Maria Helena Diniz pontua, “era o valor do seguro que determinava o valor das cotas de cada associado, levando-se em consideração a existência de riscos diferentes”1, que não é o caso dos produtos ofertados pela REGULAMENTAR/AASC. A fiscalização bem que tentou obter a metodologia de cálculo das mensalidades, conforme acima retratado, contudo, ante as constantes negativas da recorrente em demonstrar o rateio, bem como as discrepâncias entre os regimentos internos franqueados à fiscalização, não há como caracterizar as mensalidades cobradas de forma diferente de prêmio de seguro. Além disso, a própria recorrente demonstra que a AASC não possui constituição na forma de grupo restrito, que se caracteriza pela autogestão dos membros que constituem a proteção mútua, nos termos exigidos pelo Enunciado nº 185; isso porque a AASC comercializa seus produtos de forma abrangente, o que evidencia que esta assume o risco contratado, na forma típica de uma sociedade de seguros. Diante disso, os recebimentos efetivamente equivalem-se a prêmio de seguro e, portanto, faturamento, compondo a base de cálculo das contribuições, conforme regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 2012, então vigente. Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das seguintes pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa: (...) V - as empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3 : teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 577 Fl. 12254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 22 (...) Art. 2º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º devem apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 4% (quatro por cento), respectivamente. Art. 3º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º é o faturamento, observado o disposto nos arts. 4º a 6º, ajustado na forma dos arts. 7º a 14. Parágrafo único. O faturamento a que se refere o caput corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Cabe registrar, que o auditor fiscal apurou a base de cálculo corretamente, observando as exclusões e deduções autorizadas na referida instrução normativa, relativamente à indenizações e salvados (fls. 11.812/11.813). Assim, nego provimento ao recurso. 2. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Defende a recorrente que, ainda que se entenda a operação como seguro, o contribuinte do PIS e da COFINS é aquele que aufere receita bruta. Nesse sentido, a sujeição passiva caberia à AASC e não à RCX/Regulamentar. Argumenta que uma das principais razões da autuação, para identificar a RCX/Regulamentar como sujeito passivo da relação jurídica tributária, é o fato de que, no período entre janeiro e junho de 2015, em torno de 40% das receitas auferidas pela AASC teriam sido pagas, a título de prestação de serviços, em favor da RCX/Regulamentar. Nesse sentido, sustenta que a recorrente atendia outras associações em Santa Catarina e no Paraná, que os rendimentos provenientes da AASC alcançavam 30% do seu faturamento, que prestava serviços relativos à regulamentação de sinistros, recepcionava a documentação de eventos, atendia aos clientes, buscava orçamentos e laudos de perícia, escolhia os prestadores de serviço, comprava peças e acompanhava os eventos até a entrega do veículo. Aduz que a recorrente não efetuou pagamento de indenização aos associados, tampouco custeou o conserto dos veículos sinistrados, tais atividades eram de responsabilidade das associações que ofertavam o benefício da proteção veicular. Diante disso, a recorrente conclui que, ainda que houvesse efetiva operação de seguro, se imporia reconhecer que os fatos referem-se à a AASC, sendo que a autuação demandaria (1) a suspensão ou cassação da isenção fiscal e dos regimes diferenciados de recolhimento de tributos de que goza; e (2) o ingresso na discussão a respeito das distinções entre seguro e proteção veicular. Fl. 12255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 23 Por fim, requer o afastamento da aplicação do art. 124, I, do CTN, por ausência de comprovação de interesse econômico ou de realização conjunta do fato gerador da obrigação tributária principal, e pede a aplicação da Súmula nº 430/STJ, que estabelece que o inadimplemento de tributo pela sociedade não gera, automaticamente, a responsabilidade solidária dos sócios. Pois bem. O argumento da recorrente, de que a autuação fundamenta-se, basicamente, na questão do repasse de 40% das receitas da AASC para a RCX/Regulamentar, não merece prosperar. O cenário apurado pela fiscalização é muito mais complexo do que a simplificação sugerida pela defesa. A constatação fiscal engloba a demonstração de que a AASC possui natureza comercial de planos de seguro, não de grupo de ajuda mútua, como sustenta a recorrente; de que as posições de comando e administração da AASC e da RCX/Regulamentar são, de fato, os mesmos, sendo desempenhados por Rafael Crocetta Carboni e Delton Baggio; e de que há evidentes vícios de estrutura operacional e na consecução dos serviços prestados. Nessa seara, apoio-me na sequência didática elaborada pelo redator do voto vencedor da decisão recorrida, que conciliou os fatos apurados pela autoridade fiscal com as suas razões de decidir (fls. 12.068/12.069): Segundo a impugnante, o ponto central do litígio seria o fato de o auditor-fiscal ter considerado o benefício de proteção veicular que seria prestado pela AASC como análogo ao serviço de seguro prestado por seguradoras. No entanto, os argumentos do auditor-fiscal, mesmo quando tratam de demonstrar que no caso em tela não se trata de uma atividade de proteção veicular, mas de seguro, tem o intuito de corroborar a conclusão de que a AASC serve apenas de fachada para a atividade desenvolvida pela Regulamentar Sinistros Ltda. Nesse sentido, várias circunstâncias apuradas pelo auditor-fiscal demonstram em seu conjunto que a AASC não tinha a estrutura necessária. São elas: 1) O auditor-fiscal e seu supervisor compareceram no domicílio da AASC em 11/04/2017, aguardando na recepção o comparecimento dos responsáveis pela entidade. Na sequência, apresentaram-se o sr. Vitor Hugo Soares, na condição de presidente, e o sr. Rafael Crocetta Carboni, como representante. O atendimento se deu no próprio setor de recepção, sendo que, em incursões posteriores no curso das verificações, revelou-se que inexistia espaço (sala ou mesa) destinado à atuação do presidente da AASC. Note-se que nesse ponto, ao contrário do que afirma a impugnante, o que o autuante ressalta não é que não teria sido recebido com a devida deferência, mas simplesmente que o presidente não tinha uma sala na AASC; Fl. 12256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 24 2) Em reiteradas visitas, o Presidente, Sr. Vitor Hugo Soares, nunca se encontrava nas dependências da associação, não atendeu chamados para comparecer na unidade de fiscalização, só comparecendo por fim em 11/12/2017, mas, na oportunidade, não respondeu aos questionamentos, pois, como informou sua advogada, ele estava orientado a ficar calado. Além disso, registros consignados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelaram que ele se encontrava na situação de aposentado por invalidez desde 2010; 3) De acordo com a Ata nº 48 (fl. 439), datada de 04/09/2015, o Estatuto Social da entidade foi alterado com a extinção da maioria dos cargos, restando apenas os de Presidente, Diretor Financeiro, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Suplente. Já em outubro de 2016, consoante a Ata nº 54 (fl. 454) de uma assembleia realizada com quatro pessoas, o Diretor Financeiro sr. Ivair da Silva de Souza renunciou ao cargo, o qual passou a ser acumulado pelo Presidente. Assim, a Diretoria Executiva, que já estava reduzida a dois cargos, ficou sob a responsabilidade de um único membro, o sr. Vitor Hugo Soares; 4) Em março de 2018, tendo vencido o prazo da diretoria designada para o biênio de 2016 e 2017, a AASC foi intimada a apresentar ata de assembleia geral com a nova diretoria, o que não foi feito na ocasião sob a alegação de que o documento ainda não estaria pronto/disponível. Apenas em 13/04/2018 o documento foi apresentado à fiscalização. Essa assembleia teria sido feita novamente com a presença de apenas quatro associados e aprovou a continuação do mandato da então atual Diretoria Executiva. Nessa assembleia, o sr. Ivair da Silva de Souza renunciou novamente ao cargo de Diretor Financeiro; 5) Nas atas constantes às fls. 413/414 e 447/448, foram aprovadas contas de períodos sequer encerrados; 6) As Atas de números 4 a 12 não foram disponibilizadas à fiscalização; 7) Versões diferentes de regulamentos internos de veículos pesados e leves têm a mesma data de elaboração; 8) Adoção pela AASC de chancela mecânica contendo o exemplar da assinatura de Vitor Hugo Soares, para assinatura de documentos em geral, emissão e endosso de cheques, formulários, requerimentos, documentos jurídicos, recibos, contratos de todas as espécies, documentos trabalhistas, carteira de trabalho, admissão e demissão de empregados (fls. 457/458); 9) Há problemas na contabilidade, como a falta da documentação de lastro de fatos incorporados à escrituração. Na versão enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital em 25/04/2018, foram incorporados novos fatos contábeis do ano-calendário 2016. Questionado sobre essa questão, o empregado do escritório de contabilidade, sr. Douglas Guizoni Engels, informou que efetivou os registros contábeis com base em informações repassadas informalmente pela AASC, não possuindo os documentos de lastro para exibir. Há problemas também na escrituração das quotas de participação e dos salvados. Fl. 12257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 25 Diante de todos esses fatos apurados pela fiscalização, a primeira consideração a ser feita é de que não há dúvidas de que a falta de uma sala para o presidente, a falta de atendimento deste às intimações, o fato de ele não estar vinculado à associação no CNIS e de não ter respondido a nenhum dos questionamentos feitos pelo auditor-fiscal quando finalmente compareceu à repartição são fatos incongruentes com a atividade de uma associação que esteja dentro da normalidade legal. Mais do que isso, a única conclusão para a qual esses fatos apontam é que esse presidente não exerce realmente o papel que o cargo lhe incumbe, desconhecendo as atribuições que lhe são pertinentes. Essa conclusão é coroada pelo fato de a associação ter passado a adotar a chancela mecânica, tornando inútil até mesmo a necessidade de o presidente assinar os documentos, contratos, cheques, etc. Esse contexto agrava-se ainda mais quando se sabe que esse presidente acumula ainda o único outro cargo da Diretoria Executiva da Associação, isto é, de Diretor Financeiro. É inconcebível que uma associação com aproximadamente 14.000 associados (informação da impugnante: um universo de aproximadamente 12.500 veículos leves e 1.500 veículos pesados – fl. 11923), tenha uma Diretoria Executiva reduzida a um único membro. Além disso, a assembleia geral é o órgão máximo das decisões nas associações, tendo uma importância vital em sua gestão. Entre outras deliberações, é na assembleia geral que é eleita a Diretoria Executiva que conduz a administração da associação nos próximos dois anos. Por essa razão, é inconcebível também que a AASC, que, reitere-se, possuía aproximadamente 14.000 associados, realize suas assembleias gerais com somente quatro associados, exatamente os mesmos que preenchiam os quatro cargos disponíveis (Presidente, Diretor Financeiro, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Suplente). Esse completo descaso com a assembleia e a Diretoria Executiva se mostra ainda também com a dupla renúncia do Diretor Financeiro, sr. Ivair da Silva de Souza, como consta, primeiro, na Ata nº 54, de 7 de outubro de 2016 (fl. 454), e depois na ata sem numeração de 27/12/2017 (fl. 455). Acresça-se ainda a aprovação de contas de períodos sequer encerrados, bem como a falta de apresentação de diversas atas. Em relação ao então Diretor Financeiro da AASC, Ivair da Silva de Souza, cabe trazer as constatações do TVF (fls. 11.794/11.795): Os primeiros pontos a serem destacados remetem à constituição da pessoa jurídica, notadamente no que se refere a sua data de criação e a composição do seu quadro societário. A instituição da firma se deu pari passu com a fundação da associação (AASC), revelando a conexão entre ambas desde o princípio. Já o quadro societário consigna como integrantes o Sr. Rafael Crocetta Carboni, Fl. 12258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 26 alhures já referido, e o Sr. Ivair da Silva de Souza, na época empregado de empresa registrada em nome de Delton Baggio. Este, por sua vez, figura como Tesoureiro/Diretor Financeiro da AASC, desde a sua fundação até o findar do ano de 2015. Em janeiro/2016 ascendeu a este cargo o Sr. Ivair, o qual, contudo, consoante instrumento de Procuração acostado às e-fls. 468 a 469, já havia outorgado os poderes referentes ao cargo ocupado na tesouraria da direção da AASC para o Sr. Delton. Informações levantadas, notadamente a partir do sistema CNIS, evidenciam que na época da criação da RCX o Sr. Ivair era empregado de empresa pertencente a Delton Baggio, a Carriola Transportes Rodoviários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.940.069/0001-93, na ocupação de caminhoneiro. Ademais, o Sr. Ivair não consigna na sua declaração de renda a participação na empresa RCX/Regulamentar, e nem resultados dela decorrentes, apesar dos vultosos lucros que esta registra. Acerca da negociação da participação societária também não consta qualquer informação nas declarações de renda. Este cenário de anomalias ensejou, inclusive, procedimento fiscal de diligência em desfavor do Sr. Ivair, com o fito de elucidar os aspectos obscuros que exsurgiram. No bojo da execução desta ação comparecemos ao domicílio declarado pelo mesmo, descrito como rua Pe. Geraldo Spettmann, 887, bairro Humaitá, município de Tubarão/SC. No local o atendimento se deu pela Sra. Maria de Lourdes da Silva de Souza, mãe do Sr. Ivair, que confirmou tratar-se também da residência do Sr. Ivair, mas que o mesmo não se encontrava e que era difícil localizá-lo neste local, em face das frequentes viagens que realiza como caminhoneiro. Após algumas visitas ao aludido logradouro/domicílio, inclusive com orientação para que o Sr. Ivair entrasse em contato com a fiscalização, mas restando frustradas as tentativas de contatá-lo pessoalmente, expediu-se a Intimação Fiscal N° 01 (e-fls. 157 a 159), instando-o a comparecer à repartição fiscal para oferecer informações e prestar esclarecimentos reputados necessários. Esta exigência foi completamente ignorada, considerando que o intimado não compareceu à repartição fiscal na data e horário estabelecidos, e nem apresentou justificativas. Sob este delineamento resta clarividente que o Sr. Ivair foi utilizado como interposta pessoa, o popularmente conhecido “laranja”, tanto na empresa RCX/Regulamentar como na AASC, onde figura como assíduo frequentador das assembleias e ocupante de cargos, inclusive o de Diretor Financeiro. O descaso com a escrituração contábil e com a governança corporativa da AASC, refletida na forma como as assembleias são conduzidas e formalizadas, bem como na utilização de interposta pessoa, ex-sócio da RCX/Regulamentar, para ocupar cargo de gestão da AASC, e de um Presidente, que acumulou dois cargos na Diretoria Executiva, contudo não é capaz de “esclarecer Fl. 12259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 27 aspectos que seriam das suas atribuições” (fl. 11.783), confirmam a tese da fiscalização de que a associação se propõe a servir de “fachada”. Em seguida, a decisão recorrida passa a analisar as circunstâncias que levaram a autoridade fiscal a concluir que Rafael Crocetta Carboni e Delton Baggio, sócios da RCX/Regulamentar, são os responsáveis pelo comando da AASC (fls. 12.071/12.072): 1) A AASC foi constituída em 10/03/2012 (Ata nº 01, fls. 327/330). Na segunda assembleia, realizada em 17/03/2012 (Ata nº 02, fls. 331/332), foi aprovada a contratação de uma empresa para dar todo o auxílio administrativo necessário à diretoria executiva e aos associados, dando aos próprios associados e demais pessoas interessadas a oportunidade de constituírem uma empresa para prestar o referido auxílio. Como exemplo do que seria esse auxílio, consta na ata: vistorias, liberação, ajuda administrativa no cadastramento, emissão de boletos, contratos bancários, credenciamento de oficinas e pessoal especializado, orientação de funcionários da associação e associados, etc. Na assembleia de 24/03/2012, foi decidido que a empresa para prestar o auxílio administrativo seria a proposta pelo sr. Rafael Crocetta Carboni, filho do então Presidente da AASC, Clair Carboni, empresa essa que ainda seria criada, vindo a ser a RCX Auxílio Administrativo, futura Regulamentar Sinistros Ltda.; 2) Os sócios originais da RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. eram o sr. Rafael Crocetta Carboni e o sr. Ivair da Silva de Souza (fl. 11618). O Sr. Ivair era empregado como caminhoneiro na empresa Carriola Transportes Rodoviários Ltda., registrada em nome do sr. Delton Baggio, que era Diretor Financeiro na AASC; 3) Após tentativas para contatar o sr. Ivair em seu domicílio, ele foi intimado a comparecer à repartição fiscal, mas nunca compareceu. Sua mãe informou que ele viajava muito. O sr. Ivair não se declarou ao Fisco como sócio de empresa ou, depois, como tendo deixado a sociedade, e não fez nenhuma retirada, a despeito dos vultosos lucros registrados pela Regulamentar Sinistros Ltda.; 4) Ao comparecerem no domicílio da AASC, em 11/04/2017, o auditor-fiscal e seu supervisor foram apresentados ao sr. Rafael Crocetta Carboni, que se identificou como representante da entidade e demonstrou ter conhecimento dela e da atividade exercida; 5) Informações que reiteradamente chegaram ao conhecimento da fiscalização eram no sentido de que os aludidos sócios da Regulamentar Sinistros Ltda. eram os “donos” da AASC; 6) O sr. Rafael Crocetta Carboni figura como outorgado da AASC em diversos instrumentos de procuração, a exemplo da constante à fl. 466; 7) Em janeiro/2016 o sr. Ivair da Silva de Souza ascendeu ao cargo de Diretor Financeiro da AASC, mas já havia outorgado os poderes do cargo ao sr. Delton, por meio de procuração (fl. 468/469); Fl. 12260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 28 8) O sr. Delton Baggio ingressou como sócio na RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. em janeiro/2015 (fls. 11622/11627) e procedeu à retirada de R$ 2.000.000,00 a título de lucro. Na sequência, em 20/08/2015, retirou-se da sociedade (11628/11632). Em 27/01/2016, passou novamente a integrar o quadro societário (fls. 11633/11637), sem nenhum registro de ganho de capital ou pagamento de ágio em decorrência da negociação societária, a despeito dos bons resultados ostentados pela empresa; 9) Os dados declarados/escriturados a título de distribuição de lucro da RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. foram os seguintes: 10) Além dos lucros distribuídos, consta o valor de R$ 9.305.533,26 como lucro acumulado nas demonstrações contábeis do ano-calendário de 2017; 11) Basta olhar para as demonstrações contábeis da RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. para perceber toda sorte de anomalias: Os custos ínfimos da RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. comparados à receita auferida denotam a ausência de estrutura para a consecução das operações escrituradas; 13) O objeto do contrato entre a AASC e a RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. não se conforma com o ramo objeto social desta empresa. Esse contrato consigna como local de lavratura e foro a comarca de Belo Horizonte – MG, sendo que ambas à época estavam estabelecidas em Orleans – SC; 14) Os valores pagos à RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. a título de Assistência 24 Horas de janeiro a junho de 2015 se revelam descompassados com os valores arrecadados a esse título dos associados e, além disso, esse serviço estava a cargo da empresa GM Assistência Veicular Ltda., a quem efetivamente foram destinados os recursos arrecadados sob a rubrica em pauta; 15) No final de 2016, a AASC possuía um crédito no valor de R$ 2.757.688,66 decorrente de repasses/pagamentos à Regulamentar Sinistros Ltda. em montante superior às notas fiscais emitidas. As procurações outorgadas à Delton Baggio como Diretor Financeiro e a auto apresentação como representante/procurador da associação por Rafael Crocetta Carboni à Fl. 12261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 29 fiscalização, inclusive demonstrando conhecimento das atividades da entidade, evidenciam que os sócios da RCX/Regulamentar são os gestores da AASC. Consigna o julgador de piso que os dois gestores, inclusive, apresentam-se de forma explícita como diretores da AASC, conforme reportagem à imprensa local em 29.04.2018, embora, formalmente, Rafael Crocetta Carboni nunca tenha constado como diretor e Delton Baggio já não o fosse à época. O endereço eletrônico da reportagem2 na decisão recorrida foi retirado do ar, contudo, em simples pesquisa3, verifica-se que a reportagem foi publicada em outros veículos de imprensa, do que se extrai: A manhã deste sábado (28) ficou marcada para o município de Orleans e região pela inauguração da nova sede de atendimento da Associação dos Amigos de Santa Catarina – AASC e do Sistema Nacional de Saúde – SNS Card. O novo espaço fica localizado às margens da Rodovia SC-108, na sala 104 do Edifício Hoffmann, no bairro Conde D`Eu. Todos os associados, amigos e convidados, que passaram pelo local puderam desfrutar de um delicioso coquetel. Além dos diretores, Delton Baggio e Rafael Crocetta, marcaram presença também o presidente da AASC, Vitor Hugo Soares, o prefeito de Orleans Jorge Koch, e outras lideranças locais. “É uma satisfação pode estar entregando este novo espaço, que não é nosso, mas sim do nosso associado. Com este local mais amplo e moderno vamos poder dar melhores condições de trabalho à nossa equipe e consequentemente aos associados”, ressaltou Delton Baggio. Em suas palavras Rafael Crocetta demonstrou gratidão a todos que contribuem para que tanto a ASSC, como o SNS Card, sejam reconhecidos como serviços que contribuem com a sociedade. “Seja protegendo o patrimônio das pessoas, automóveis ou caminhões, ou o bem mais precioso que é a saúde delas, por meio do SNS, estamos sempre buscando fazer o melhor para que todos os associados sintam-se protegidos por serviços cada vez qualificados”, registrou. O redator do voto vencedor avança na análise do contrato entre AASC e a RCX/Regulamentar, cujo objeto é a prestação de serviços administrativos, serviços assistenciais, regulagem de sinistros e vistoria (fls. 12.074/12.075). Os anexos do contrato discriminam os serviços:  para o serviço de Assistência 24 Horas, a contratada firmaria parceria e figuraria como contratante junto às prestadoras de serviço;  o serviço de regulagem, que poderá ser exercido diretamente pela contratada ou por meio de outros prestadores de serviços, consiste em: I – análise preliminar dos avisos comunicados: dados da proteção, proteção vigente, vigência e indicadores de irregularidade; 2 https://ligadonosul.com.br/aasc-e-sns-inauguram-nova-sede-em-orleans 3 https://www.sulinfoco.com.br/aasc-e-sns-inauguram-nova-sede-em-orleans/ Acesso em 05.03.2026. Fl. 12262DF CARF MF Original https://www.sulinfoco.com.br/aasc-e-sns-inauguram-nova-sede-em-orleans/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 30 II – direcionamento de veículos para oficinas; III – solicitação de vistoria e complementos de veículos em oficinas ou em locais previamente autorizados pela contratante e controle dos respectivos prazos; IV – vistorias de sinistro; V – envio de análises sobre recusa de sinistros;  o procedimento de vistoria dos bens compreende verificar seus documentos, seus acessórios, estado de conservação visual, assim como constatação de danos aparentes. A vistoria é realizada por empresa devidamente selecionada pela contratada. Vale abrir um parêntesis para destacar que o objeto do contrato entre a AASC e a RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. não está conforme o objeto social desta empresa, além de esse contrato ter como local de lavratura e foro comarca diferente daquela do domicílio de ambas as pessoas jurídicas. Na impugnação, a própria contribuinte enumera diversos serviços que prestaria: regulamentação de sinistros, recepcionando toda a documentação de eventos, atendendo aos clientes, dando andamento na documentação, fazendo orçamentos e laudos por meio de peritos especializados na área, escolhendo os melhores prestadores com base nos orçamentos, comprando peças, acompanhando os eventos até a finalização e entrega do veículo, elaborando pós-venda, dentre outras atividades burocráticas. Como dito, diante dessa relação de serviços, sejam eles prestados diretamente pela RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. ou por terceiros (a própria impugnante afirma, sem trazer nenhuma prova, que essa empresa teria atendido aproximadamente 40.000 veículos), fica claro que os custos anuais de R$ 44.789,58 e R$ 150.963,19 são irrisórios e incompatíveis com os serviços que deveriam ter sido prestados. Considere-se ainda o agravante de que a Regulamentar Sinistros Ltda. prestaria serviços para outras associações, ou seja, esse custo deveria cobrir inclusive todas essas outras atividades. Outrossim, no final de 2016, a AASC possuía um crédito no valor de R$ 2.757.688,66 decorrente de repasses/pagamentos à RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. em montante superior às notas fiscais emitidas, o que também comprova que os recebimentos desta empresa não são vinculados a contraprestações de serviços prestados. Além disso que consta nos autos, este julgador consultou os sistemas da RFB e verificou que nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), a RCX Auxílio Administrativo Ltda. EPP/Regulamentar Sinistros Ltda. declarou não possuir nenhum empregado de janeiro a novembro Fl. 12263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 31 de 2015; um empregado em dezembro de 2015; dois de janeiro a novembro de 2016; e três em dezembro de 2016 (fls. 12.010/12.013). Ou seja, ela não tinha nem pessoal suficiente para fazer todo o serviço contratado. Mais um fato a ser acrescentado é que, como informa o auditor-fiscal, o serviço de Assistência 24 Horas era prestado pela empresa GM Assistência Veicular Ltda., a quem foram efetivamente destinados os recursos arrecadados sob essa rubrica. Assim, não há outra conclusão possível a não ser que a Regulamentar Sinistros Ltda. não prestou os serviços para os quais havia sido contratada. Desta maneira, resta evidente, não somente, que Rafael Crocetta Carboni e Delton Baggio são os efetivos gestores da AASC, mas, também, que o custo da atividade ficava na AASC, com a utilização dos prêmios de seguro arrecadados, e o lucro cabia à RCX/Regulamentar. Além dos R$ 6.750.000,00 distribuídos aos dois sócios, entre 2015 e 2017, verificou-se, ao final de 2017, que ainda havia R$ 9.305.533,26 na conta contábil lucros acumulados da RCX/Regulamentar. Por fim, o art. 124, I, do CTN estabelece que são responsáveis solidariamente as pessoas que tenham interesse comum no fato gerador. O dispositivo não tem efeito ilimitado, capaz de incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse, como ocorre, por exemplo, com aquele sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária. Noutro turno, inexistindo boa-fé, sendo comprovados os atos que levaram à execução do fato que resultou no inadimplemento do tributo, resta configurado o requisito do interesse econômico e jurídico. Portanto, não cabe invocação da Súmula nº 430/STJ, haja vista que as condutas dolosas evidenciadas pelo auditor fiscal levaram à responsabilização solidária dos sócios. Assim, por estar demonstrada a atuação conjunta e dolosa entre as pessoas jurídicas e os sócios, dado que o benefício direto e a prática de infrações estão intimamente vinculadas à ocorrência do fato gerador, configurou-se o interesse comum. Diante do cenário de evidente confusão nas relações jurídicas, nas quais se verificam vínculos de fato e de direito entre a AASC e RCX/Regulamentar, mas que não se enquadram em uma estrutura formal e clara de contratante-contratado, não há como discordar das conclusões do auditor fiscal, no sentido de que a AASC caminha pela direção dos interesses da RCX/Regulamentar, mediante os atos praticados pelos sócios desta. Com efeito, devem ser chanceladas (i) a caracterização da Regulamentar Sinistros Ltda. como o sujeito passivo da obrigação tributária principal, materializada pela cobrança do PIS/COFINS sobre o recebimento (faturamento) do prêmio de seguro, e (ii) a atribuição de responsabilidade tributária solidária dos sócios Rafael Crocetta Carboni e Delton Baggio, com base no art. 124, I, do CTN. Logo, nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 12264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 32 3. DOS ARGUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVAS INDICIÁRIAS NA DECISÃO RECORRIDA A defesa argumenta que houve a apropriação jurídica indevida de conceitos do direito penal na decisão recorrida. Discorre sobre os conceitos de convicção, indícios e provas. Rebate os relatos do auditor fiscal no TVF e sustenta que o relator do voto vencedor da decisão recorrida baseou-se em elementos que, na verdade, não passam de conjecturas a respeito da Associação dos Amigos de Santa Catarina e sua diretoria e a respeito da Regulamentar Sinistros Ltda. e sua diretoria. Defende que nem a Regulamentar Sinistros, nem os sócios Delton Baggio e Rafael Crocetta Carboni são responsáveis pelo recolhimento do tributo exigido, especialmente por não terem qualquer relação com o fato gerador da obrigação tributária principal. Argumenta que houve demonstração de pagamentos de sinistros, da realização prestação de serviços de assistência, inclusive demonstrando que os associados acionavam diretamente a AASC na justiça buscando atendimentos negados, além de não haver nenhum indício de que os serviços contratados não estavam sendo prestados. Afirma que a remuneração da recorrente, conforme consta do contrato, não é determinada a partir da medição dos serviços prestados, mas, sim, em razão do número de veículos segurados. Entende a recorrente que faria jus à remuneração, mesmo que nenhum serviço fosse prestado em determinado período, bastando que a contratação dos produtos de seguro de veículos segurados, leves ou pesados. Justifica que transferência do domicílio da recorrente para o Município de Belo Horizonte/MG se deu em razão de um planejamento estratégico empresarial e tributário da diretoria, buscando vantagens competitivas e fiscais, não afetando o serviço prestado da recorrente junto à AASC. Em primeiro lugar, não se pode ecoar às alegações de usurpação de conceitos direito penal e de que o voto vencedor da decisão recorrida fundou-se em ilações, na medida em que só se prestam a atacar o autor/relator, sem refutar a substância das razões de decidir. O segundo ponto, a respeito da alegação de que a RCX/Regulamentar e seus sócios não são os responsáveis pelo recolhimento do tributo, a matéria analisou-se no capítulo da sujeição passiva. Contudo, cabe retomar que acatei a tese da fiscalização, também chancelada pela decisão recorrida, de que a RCX/Regulamentar trata-se de contribuinte do PIS/COFINS, em razão da AASC servir apenas de fachada para os seus interesses. Quanto às afirmações de que a demonstração de pagamentos de sinistros e da realização de serviços de assistência validam a operação, cabe esclarecer que o objetivo do procedimento fiscal jamais foi demonstrar a simulação da prestação de serviço, como se houvesse um esquema fraudulento de cobrança de prêmio de seguro sem a consecução do serviço contratado; não, o procedimento demonstrou que a estrutura constituída nas relações fáticas e jurídicas entre a AASC e a RCX/Regulamentar trata-se de simulação. Fl. 12265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 33 A respeito da remuneração da recorrente, que não se dá pela medição dos serviços prestados, mas em razão do número de veículos segurados, a questão remete aos repasses da AASC para a RCX/Regulamentar, já analisados no capítulo sobre a sujeição passiva, e, conforme apurou o auditor fiscal, em síntese, a verdadeira responsável pela exploração da atividade de seguros é a RCX/Regulamentar, para a qual foram destinados os lucros da operação. Por considerar pertinente, reproduzo o destaque do julgador de piso sobre a questão da prova (fl. 12.076/12.077): Destaque-se que o litígio posto sob exame não pode se exaurir no simples confronto individual e isolado entre cada um dos inúmeros fatos constatados pela fiscalização e a correspondente rejeição apresentada pelos interessados. Tratando-se, como disse o autuante, de situação que teria sido desenhada com o fim deliberado de expor à Administração Tributária uma atividade aparente (proteção veicular prestada por entidade associativa) e ocultando a atividade efetiva (seguro de veículo prestada por empresa comercial), a análise do caso não se deve voltar exclusivamente ao varejo de cada um dos contratos, operações e fatos relacionados pela auditoria, mas ao quadro que se forma quando esses aspectos são vistos globalmente. E esse conjunto das constatações expostas no Termo de Verificação concorrem de forma aguda na comprovação de que AASC dissimulava a atividade de proteção veicular/patrimonial, quando na realidade a atividade de negócio do ramo de seguro era explorada pela Regulamentar Sinistros Ltda. Ora, (i) o contrato entre as partes era pro forma; isso fica evidente na situação em que a recorrente alega ser remunerada em razão do número de veículos segurados, quando se verificou haver emissão de nota fiscal (fls. 21/27) consignando a realização de serviço de assistência 24 horas, enquanto o auditor fiscal constatou que outra empresa, GM Assistência Veicular Ltda, era a responsável pela prestação do serviço; (ii) as decisões gerenciais da AASC caminhavam conforme a vontade dos sócios da RCX/Regulamentar, que se apresentavam como diretores da AASC, com poderes de procuração; e (iii) a AASC não se caracteriza como grupo de ajuda mútua, a mensalidade cobrada dos associados reveste-se de prêmio de seguro. Portanto, o relatório fiscal não representa a opinião da fiscalização mas, sim, o resultado da análise dos elementos fáticos que caminham em conjunto e levam a uma conclusão coerente ao que foi verificado, devendo o auditor fiscal reenquadrar as operações e qualificar corretamente a sujeição passiva, a luz dos eventos efetivamente ocorridos. Nesse sentido, o que se busca apurar é o quadro indiciário que compõe a situação de fato, conforme bem delineado pela ementa do Acórdão nº 3401-013.676, de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia de Lima Macedo, que passo a reproduzir: PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o Fl. 12266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 34 condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. Com efeito, nego provimento ao pedido. 4. DA MULTA QUALIFICADA Pugna a recorrente pelo afastamento da multa de ofício qualificada de 150%, em razão da ausência de comprovação da simulação do negócio jurídico. Argumenta que o acórdão recorrido evadiu-se da análise quanto à inconstitucionalidade da multa, visto que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados pela administração tributária, inclusive por seus julgadores, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Cabe esclarecer a questão à recorrente. A penalidade aplicada pelo auditor fiscal, evidentemente, deu-se com base em dispositivo de lei ainda vigente à época da lavratura do auto de infração, no caso o art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, em razão da utilização de meios fraudulentos, definidos pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Para o afastamento de penalidade, em último caso, afastamento de lei, mediante a aplicação de princípios do Direito, só há um caminho: a análise da conformidade do dispositivo ante a Constituição Federal, o que é expressamente vedado aos Conselheiros a partir da edição da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante dos fatos ora verificados, pela evidente conduta dolosa, está correta a qualificação da multa de ofício, contudo, não no patamar de 150%. Explico. Após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, o inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi revogado. Em seu lugar, deve ser aplicado o inciso VI do §1º do referido artigo, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Nesse sentido, dou parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Fl. 12267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.624 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722684/2018-48 35 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 12268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminares 1. Da alegação de nulidade por ausência de TDPF que sustente o lançamento 2. Da alegação de vício de motivação no lançamento Mérito 1. Da incidência do PIS/COFINS 2. Da sujeição passiva 3. Dos argumentos relativos às provas indiciárias na decisão recorrida 4. Da multa qualificada Conclusão

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Numero do processo: 16682.905112/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905112/2012-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905112/2012-17 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905112/2012-17 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905112/2012-17 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1945DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902951/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar os autos para apensação ao processo 16682.901264/2012-32, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii que anulava a decisão de primeira instância. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar os autos para apensação ao processo 16682.901264/2012-32, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii que anulava a decisão de primeira instância. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de restituição de créditos de recolhimento a maior de PIS/Pasep cumulativo, referente ao período de 11/2008, no valor de R$ 105.274,98. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 2 De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico, o crédito associado ao DARF “foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Em Manifestação de Inconformidade apresentada em 16/05/2017, a Recorrente esclareceu que o pedido de restituição foi processado sob o nº 22813.13950.201009.1.2.04-5613 e, após isso, houve a transmissão do pedido de compensação nº 29768.17282.161209.1.3.04- 8002, com a indicação de débitos referentes à COFINS de 11/2009, a qual não foi homologada, gerando contencioso controlado no PAF nº 16682-901264/2012-32. Nesse PAF e em repetição no presente processo, a Recorrente justifica que o direito creditório se refere a valores retidos na fonte por entidades da administração pública federal, os quais, por equívoco, deixaram de ser descontados em apuração original: Diante disso, a Recorrente pediu o apensamento do presente processo ao PAF nº 16682-901264/2012-32 e, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito creditório. Em sessão de julgamento de 25/04/2018, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente (Acórdão nº 12-97.686). Em 27/09/2018, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido as seguintes razões recursais: (a) Preliminar: necessidade de suspensão e apensamento deste processo ao PAF nº 16682-901264/2012-32, para que sejam julgados em conjunto; (b) Preliminar: nulidade do Despacho Decisório por falta de aprofundamento da investigação dos fatos (art. 142, CTN); (c) Preliminar: nulidade do acórdão da DRJ por falta de motivação da decisão e consequente cerceamento de defesa; (d) Mérito: liquidez e certeza do direito creditório. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 3 Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.3. – Da nulidade do acórdão da DRJ por falta de motivação da decisão e consequente cerceamento de defesa Conforme apontado suscintamente no relatório, a Recorrente apresentou defesa quanto à liquidez e certeza de seu direito creditório, tendo, inclusive, juntado documentação pertinente, o que foi reiterado em sua peça recursal. Agora, quanto à decisão da DRJ, o que se pode identificar é que, primeiro, a Instância a quo não reconheceu a existência do direito creditório, porém, na fundamentação do voto, houve apenas a apresentação de argumentos contrários ao apensamento, não havendo, porém, qualquer menção ao mérito do direito creditório. É o que se pode verificar abaixo (transcrição integral do voto): A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. O presente processo trata de pedido de restituição indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, fundado no fato de o pagamento informado pelo contribuinte, como origem do direito de crédito pleiteado, estar vinculado à Declaração de Compensação apresentada objetivando a utilização do mesmo crédito, e que já foi objeto de decisão denegatória. Assim, verificamos que já houve decisão administrativa referente à situação da DCOMP n° 07335.77609.161209.1.3.04-2002, objeto do processo n° 16682.901264/2012-32, no âmbito do qual está sendo discutida a legitimidade do direito creditório pleiteado. No presente caso, o fundamento do indeferimento do pedido cinge-se à indisponibilidade do crédito em questão, uma vez que o mesmo já se encontra reservado para eventual utilização na compensação requerida, de modo que seu reconhecimento naqueles autos, caso ocorra, terá como consequência sua aplicação em procedimento de compensação, e não de restituição. De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 900, de 31/12/2008, aplicável ao caso: (...) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 4 Vemos que, no presente caso, quando o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação, ainda não havia sido proferida qualquer decisão referente ao pedido de restituição contendo o mesmo crédito alegado, razão pela qual não ocorreu o impedimento normativo supracitado. (...) A Portaria RFB nº 1668, de 29/11/2016, citada pela Defendente, assim dispõe: (...) Vemos que o pedido de restituição (PER n° 22813.13950.201009.1.2.04- 5613) e a declaração de compensação (DCOMP n° 07335.77609.161209.1.3.04-2002) estão efetivamente vinculados no sistema SIEF/PERDCOMP, por se referirem ao mesmo crédito; porém, por alguma razão, não houve a apensação na origem dos dois processos decorrentes, motivo pelo qual temos um despacho decisório próprio para cada pleito. Assim, são distintos os fundamentos dos despachos decisórios respectivos, estando correto o fundamento veiculado na presente decisão, que não discorre sobre a existência em si do crédito pleiteado, mas apenas sua utilização anterior, que não foi contraditada pela Impugnante em sua defesa. Sendo assim, entendo que os processos podem tramitar separadamente, frisando-se que o litígio concernente ao direito creditório propriamente dito, sua legitimidade e valor, encontra-se no processo da DCOMP (n° 16682.901264/2012- 32). Diante dessa constatação e, ainda, tendo identificado a juntada de documentos que não foram apreciados pela Instância a quo, tem-se que o acórdão recorrido deve ser anulado, com fundamento do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, por preterição do direito de defesa por não conter motivação. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão nº 12-97.686 da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferido novo acórdão que contemple todas as razões recursais apresentadas pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 5 Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Inicialmente, divirjo do relator quanto à falta de motivação do acórdão recorrido. O relator afirma que no acórdão houve apenas argumentos contrários à apensação, nada havendo quanto ao mérito. Contudo, os excertos abaixo demonstram que a decisão fundamentou a negativa da legitimidade do direito creditório no fato de o referido direito já ter sido apreciado no processo da DCOMP e lá ter sido negado, conforme abaixo transcrito: “O presente processo trata de pedido de restituição indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, fundado no fato de o pagamento informado pelo contribuinte, como origem do direito de crédito pleiteado, estar vinculado à Declaração de Compensação apresentada objetivando a utilização do mesmo crédito, e que já foi objeto de decisão denegatória. Assim, verificamos que já houve decisão administrativa referente à situação da DCOMP n° 07335.77609.161209.1.3.04-2002, objeto do processo n° 16682.901264/2012-32, no âmbito do qual está sendo discutida a legitimidade do direito creditório pleiteado. No presente caso, o fundamento do indeferimento do pedido cinge-se à indisponibilidade do crédito em questão, uma vez que o mesmo já se encontra reservado para eventual utilização na compensação requerida, de modo que seu reconhecimento naqueles autos, caso ocorra, terá como consequência sua aplicação em procedimento de compensação, e não de restituição.” Assim, o fundamento quanto ao mérito está na inexistência do direito creditório já apurado em outro processo administrativo. Por decorrência lógica, as alegações feitas em manifestação de inconformidade atinentes ao capítulo “3. Mérito” tornaram-se prejudicadas, pois o fundamento adotado afasta a apreciação do mérito no presente processo. Retomando a questão da apensação, o presente PER foi protocolada em 20/10/2009, antes da DCOMP que foi protocolada em 16/12/2009. O procedimento adequado seria o previsto na Portaria nº 1668/2016, art. 4º, inciso IV, conforme reconhecido pela DRJ: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: [..] d) o do pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 6 Contudo, a DCOMP foi apreciada antes do PER, o que foi uma infringência ao procedimento que garantiria uma decisão idêntica a ambos os processos. Destaco que a portaria determinou que o processo de restituição seja considerado o principal. Por outro lado, a decisão da DRJ apenas aplicou ao PER o resultado da decisão denegatória do direito creditório ocorrida na DCOMP, o que está coerente com o próprio pedido do contribuinte para apensação, pois o que se pretendeu tanto na DRJ quanto no RV, é a aplicação da mesma decisão nos 2 processos. Por seu turno, o RICARF prevê em seu art. 47, §5º, a necessidade de sobrestamento do processo decorrente quando o principal estiver em julgamento por outro colegiado: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No caso, o principal seria o de PER, mas a RFB alterou essa condição ao apreciar a DCOMP em primeiro lugar e apreciar ali o direito creditório. Neste sentido, não cabe a apreciação Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.024 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902951/2017-80 7 do mesmo direito em outro processo, dada a definitividade das decisões administrativas, isto é, a decisão administrativa apreciando um determinado fato ao se tornar definitiva, não pode ser reapreciada em outro processo. É um corolário dos efeitos das decisões definitivas, nos termos do artigo 42. Assim, para garantir a existência de uma única decisão, o próprio RICARF determinou o sobrestamento do processo decorrente até à decisão a ser proferida no principal. Ocorre que o principal aqui foi invertido em relação ao decorrente, conforme o próprio relator salientou. Mas essa inversão não pode prejudicar o contribuinte, uma vez que foi a própria Administração que lhe deu causa, ao descumprir o procedimento da Portaria 1668/2016. A DCOMP foi apreciada no processo 16682-901264/2012-32, o qual não possui andamento processual no CARF, segundo pesquisa realizada em 24/09/2025 no site do CARF. Contudo, a decisão da DRJ às fls. 91 definiu que o direito creditório seria decidido no processo 16682.901264/2012-32, invertendo todo o procedimento determinado pela Portaria 1668/2016. Esta decisão deixou a recorrente em situação inusitada, pois não pode discutir a legitimidade do crédito aqui, mas seu processo passou a tramitar de forma mais acelerada que o processo que foi definido como principal pela DRJ. Destarte, considerando o erro procedimental cometido pela RFB e a previsão de encaminhamento para apensação prevista no §4º do artigo 47 do RICARF, voto para encaminhar o presente processo para apensação ao processo 16682.901264/2012-32, que ainda encontra sob julgamento na DRJ. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 193DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.724656/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. A Autoridade Fiscal converteu os valores constantes das demonstrações financeiras elaboradas pelo contribuinte em reais, utilizando-se da taxa prescrita na IN 213/02 e verificou a diferença no valor do patrimônio líquido de 2007 para 2008 e, posteriormente, converteu novamente esse montante para reais, utilizando as taxas de câmbio previstas na legislação. Não havendo inclusão da variação cambial no valor do patrimônio líquido, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na eleição da base de cálculo. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. SALDO REGISTRADO NO LALUR. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. Constatado que o prejuízo fiscal acumulado já foi considerado nos valores lançados, não há que se falar em erro no valor em cobro.
Numero da decisão: 1003-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Leonardo de Andrade Couto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ERRO NA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. A Autoridade Fiscal converteu os valores constantes das demonstrações financeiras elaboradas pelo contribuinte em reais, utilizando-se da taxa prescrita na IN 213/02 e verificou a diferença no valor do patrimônio líquido de 2007 para 2008 e, posteriormente, converteu novamente esse montante para reais, utilizando as taxas de câmbio previstas na legislação. Não havendo inclusão da variação cambial no valor do patrimônio líquido, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na eleição da base de cálculo. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. SALDO REGISTRADO NO LALUR. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. Constatado que o prejuízo fiscal acumulado já foi considerado nos valores lançados, não há que se falar em erro no valor em cobro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Leonardo de Andrade Couto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano- calendário de 2008, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, em razão de suposta ausência de cômputo no lucro real de lucros auferidos no exterior. Isso porque, a partir do exame da DIPJ 2008, a Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente auferiu resultados positivos decorrentes de participação societária na controlada URWEL International Corporation, domiciliada no exterior, os quais não foram oferecidos à tributação. Confirma-se o Termo de Verificação Fiscal: 3.3.2 ANÁLISE DO ANO CALENDÁRIO 2008 O fiscalizado apurou lucros na controlada URWEL International Corporation., lucros esses que foram integralmente reconhecidos em sua contabilidade em 31/12/08 por meio de equivalência patrimonial, de acordo com os registros constantes a débito no Razão da conta n° 1.03.01.01.01.17 (URWEL INTERNATIONAL CORPORATION), em lançamento cuja contrapartida foi realizada na conta n° 3.04.01.01.01.01 (EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL), ver fl. 213. Todavia, como visto no item 3.1 deste Relatório, esse resultado foi integralmente excluído da apuração do lucro real do período, de acordo com o informado na linha 44 da Ficha 09A ("Demonstração do Lucro Real") da DIPJ do exercício 2008 e também da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (linha 37 da Ficha 17 A — "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" — DIPJ). Em razão disso, a fiscalização elaborou, conforme determinado pelo art. 6° da IN SRF n° 213/02 em seus parágrafos 30 e 4° (a seguir mencionado), tabela apresentada abaixo, o efetivo lucro obtido no exterior, sem os efeitos da variação cambial, o qual é objeto de tributação neste Auto de Infração. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) Autoridade cometeu erro insanável ao calcular variação cambial sobre variação cambial, tal erro está fundamentado na utilização incorreta da informação que foi demandada, ou seja, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e de Resultados (com o perdão da tautologia) da URUWEL International Corporation em moeda do país de domicílio e sua conversão para reais; (ii) se o que buscava a D. Fiscal era refazer os cálculos do resultado de equivalência patrimonial, deveria esta Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 3 ter partido dos saldos em dólar (Anexo III), moeda esta que não sofre a influência da variação cambial, mas nunca de saldos ajustados em Reais e seus decorrentes registros das variações cambiais; (iii) excluindo a variação cambial temos somente os lucros objeto dos juros recebidos, informação esta que também consta dos demonstrativos financeiros; (iv) mesmo em absoluta sintonia quanto a não incidência dos tributos sobre a variação cambial, a D. Autoridade acabou por incluí-los na base de cálculo do presente auto de infração; (v) impossibilidade de sujeição dos tributos sobre o lucro ainda não disponibilizado; e (vi) a D. Autoridade determinou limite à utilização dos prejuízos gerados naquela subsidiária, limitação está que inexiste no regramento jurídico, e sociedade possui prejuízos acumulados em valores suficientes para fazer face aos lucros auferidos em 2008. Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 74 DA MP 2.158/35. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CONTROLADA. O artigo 74, da MP 2158/35, que fixou o momento da disponibilização dos lucros para a data do balanço em que foram apurados, foi submetido à apreciação do STF (ADI/2.588), tendo a Suprema Corte decidido que referida norma é constitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, para as controladas localizadas em países com tributação favorecida. Com relação às controladas residentes em países com tributação regular, por não ter sido atingida a maioria de votos, entende-se pela constitucionalidade do artigo 74, da MP 2158/35, não obstante a inexistência dos citados efeitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) o auto de infração é nulo, pois houve incorreta eleição da base de cálculo para fins de incidência de tributos sobre o lucro, vez que fiscalização se utiliza da diferença dos valores do Patrimônio Líquido nos anos de 2008 e 2007 convertidos em reais para lastrear sua glosa, sem atentar mais profundamente da causa de existência deste resultado, qual seja, a mera variação cambial positiva, que por óbvio não poderia ser passível de incidência de IRPJ/CSLL; (ii) pelo balanço da Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 4 controlada e pelas respectivas DRE, seu lucro no período foi de U$ 376.993,73 e não o valor considerado pela fiscalização; (iii) a base de cálculo dos tributos deveria ser composta apenas pelos juros obtidos pela empresa no exercício, multiplicado pela participação societária de 78,75%, resultaria no valor do lucro atribuído em US$ de 296.883, que multiplicado pela taxa de conversão de R$ 2.337, resultaria em R$ 693.815, mas nunca em R$ 8.795.5051; (iv) mesmo que se considere um lucro no período de R$ 693.815, ou que se aceite esta incorreção levantada de um lucro de R$ 8.795.505, há valor suficiente de prejuízos acumulados para a absorção dos referidos lucros, vez que o saldo dos prejuízos acumulados é de US$ 7.993.093 multiplicado pela taxa de conversão de R$ 2,337 o que perfaz R$ 18.679.858. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 15.10.2019 (fl. 343). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 13.11.2019. II – PRELIMINAR Sustenta a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração é nulo em razão do erro cometido pela Autoridade Fiscal na eleição da base de cálculo. Isso porque, supostamente, a Autoridade Fiscal teria apurado os tributos em exigência a partir da diferença dos valores do Patrimônio Líquido nos anos de 2008 e 2007 convertidos em reais, sem se atentar para o fato de que, em tais montantes, está incluída a variação cambial do período. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente e a Fiscalização não discordam de que a variação cambial não deve ser tributada como se resultado auferido no exterior fosse. Esse tema, inclusive, é objeto da Súmula CARF nº 146, que assim prevê: A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável pelo IRPJ e CSLL. A controvérsia reside na forma de cálculo adotada pela Autoridade Fiscal, isto é, se efetivamente desconsiderou a parcela relativa à variação cambial. No Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal esclarece que obteve os valores para o cálculo dos lucros no exterior a partir dos “os registros constantes a débito no Razão da conta n° 1.03.01.01.01.17 (URWEL INTERNATIONAL CORPORATION), em lançamento cuja contrapartida foi realizada na conta n° 3.04.01.01.01.01 (EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL”. E, na “Tabela 1 — Cálculos Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 5 de Equivalência Patrimonial para o AC 2008 (R$)” (fl. 245) fica claro que a Autoridade Fiscal partiu do valor do patrimônio líquido da URUWEL em reais e converteu para dólares, para, posteriormente, calcular o valor da equivalência patrimonial em dólares e, por fim, converter novamente para reais. Confira-se: A Recorrente, por sua vez, alega que, quando calculada a equivalência patrimonial em dólares e, posteriormente, convertida para reais, o resultado é muito diverso. Confira-se: Inicialmente, como se verifica do cálculo elaborado pela Recorrente acima, não há coincidência entre o valor inicial do patrimônio líquido adotado pela Autoridade Fiscal com base nos documentos contábeis do contribuinte e o valor apresentado pela Recorrente, tampouco foi apresentada qualquer justificativa para essa divergência. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que as demonstrações contábeis apresentadas pela Recorrente quando da sua impugnação, que evidenciam os valores em dólares, não estão assinadas por contadores (fls. 301-303). O mesmo ocorre com aquelas apresentadas quando do recurso voluntário (fls. 378-383). De acordo com o art. 6º da IN 213/02, as demonstrações financeiras das controladas no exterior serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio e terão o valor de suas contas e subcontas convertidos para real tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os seus lucros. Confira-se: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 6 § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. Tendo em vista tais disposições, o cálculo elaborado pela Autoridade Fiscal partiu das demonstrações contábeis elaboradas pela Recorrente, em reais, e devidamente assinadas (fl. 166). As taxas utilizadas na conversão correspondem à “taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração”, como exige o §3º do art. 6º da IN 213/02. A Autoridade Fiscal converteu os valores constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela Recorrente em reais, utilizando-se da taxa prescrita na referida instrução normativa e verificou a diferença no valor do patrimônio líquido da Recorrente de 2007 para 2008 e, posteriormente, converteu novamente esse montante para reais. Assim, não vislumbro a inclusão da variação cambial no cálculo, como alega a Recorrente. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 7 Diante disso, não prospera a alegação da Recorrente de que haveria inclusão da variação cambial no cálculo do valor a ser adicionado na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora no Brasil a título de lucros auferidos no exterior por meio de sua controlada. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. III – MÉRITO Sustenta a Recorrente, ainda, que, mesmo que se considere um lucro no período de R$ 693.815, ou que se aceite esta incorreção levantada de um lucro de R$ 8.795.505, há valor suficiente de prejuízos acumulados para a absorção dos referidos lucros, vez que o saldo dos prejuízos acumulados é de US$ 7.993.093 multiplicado pela taxa de conversão de R$ 2,337 o que perfaz R$ 18.679.858. Ora, os prejuízos a serem compensados com os lucros da controladora no Brasil são aqueles controlados no Lalur, que, como esclarecido pela decisão da DRJ, já foram devidamente computados nos valores ora em exigência. Confira-se: DO PREJUÍZO ACUMULADO E, por fim, a interessada mencionou que a autuação fiscal desconsiderou a compensação dos prejuízos acumulados apontados, pois o montante existente alegado é supostamente superior ao objeto do auto de infração. Noutro giro, a fiscalização observou que a interessada havia registrado na parte B do LALUR e menciona que esses valores foram apropriados no SAPLI. De fato, no próprio corpo do auto de infração, a título de exemplo, há de se observar que os prejuízos acumulados foram considerados, não assentando nenhuma lógica quanto aos argumentos suscitados na peça impugnatória, conforme se depreende a seguir: (...) Dessa forma, não merece prosperar as alegações citadas pela interessada. Assim, igualmente não procede a argumentação da Recorrente de erro no valor em cobro em razão da não consideração do prejuízo fiscal. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.562 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724656/2013-18 8 Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO

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Numero do processo: 10680.927107/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3101-004.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.617, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.927106/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 232. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.617, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.927106/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente, relativamente ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 3 01637.79908.290720.1.3.04-4203 e indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 15595.63726.240918.1.2.04-0918. O crédito pleiteado pelo contribuinte nos referidos PER/DCOMP se refere a um alegado pagamento indevido de Cofins não cumulativa, código de receita 5856, efetuado em 23/10/2015, referente ao período de apuração 30/09/2015, no valor original de R$ 3.203.970,18. A autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para a Cofins no período em análise e efetuou as seguintes glosas: Créditos extemporâneos. Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte em relação a custos e despesas incorridos em meses anteriores ao período fiscalizado, pois essa apuração vai de encontro à determinação legal de que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Pedágio. Foram glosadas os créditos apurados sobre gastos com pedágio, por falta de previsão legal. Ferramentas. Foram glosados os créditos apurados em relação a aquisições de ferramentas, tendo em vista tais bens não se amoldam ao conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme esclarecido nos itens 93 e 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Caixas, cunhas, pontaletes de madeira e fitas para embalagem. Foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com esses itens, que são utilizados para separar e acondicionar para transporte os tubos produzidos pela empresa. Considerou-se que se trata de despesas realizadas depois da finalização do processo de produção, portanto não podem ser considerados insumos. Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Os créditos apurados sobre esses fretes foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo definido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, conforme disposto nos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Frete interno na importação. Foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados sobre fretes relativos à importação de bens (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional). Frete na exportação. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas relativas a fretes rodoviários suportados na exportação de produtos. Considerou- se que o creditamento não é permitido porque a exportação é isenta da contribuição, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2018. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 4 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. PEDÁGIO.TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com pedágio e aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para a Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Considera-se insumo, para fins de apuração de crédito no regime não cumulativo da Contribuição para a Cofins, o frete no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 5 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da Contribuição para a Cofins, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002), nem de frete na operação de venda (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para a Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a Cofins, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que esses créditos se referem, mediante retificação das obrigações acessórias correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: – Nulidade do despacho decisório em razão da deficiência de fundamentação – Da delimitação constitucional da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Tema n.º 756/STF) – Da consolidação do conceito de insumo para fins de crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins – REsp n.º 1.221.170/PR e os conceitos de essencialidade e relevância – Do processo produtivo da Recorrente – Das glosas de insumos supostamente apropriados indevidamente – Glosa de créditos extemporâneos – Despesas com ferramentas – Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 6 – Frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente – Glosa sobre os gastos com pedágio – Glosa sobre frete na exportação É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Defende a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório de origem, por não descrever adequadamente os fatos que levaram a concluir pela glosa do crédito tomado. Entende que a Fiscalização deveria especificar a materialidade e a natureza das glosas do despacho decisório, outrossim se limitou a produzir argumentos genéricos e fundamentação deficiente. Com isso, requer o reconhecimento da nulidade material e insanável de todo o Despacho Decisório, ou, quando menos, o decote das glosas não fundamentadas sobre os gastos com pedágio, ferramentas e frete de produto acabado. Outrossim, da análise do Despacho Decisório, nota-se que as mencionadas glosas foram devidamente fundamentada nos seguintes termos: 3. Ferramentas Conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1221170/PR, as ferramentas não se amoldam no conceito de insumos para fins de creditamento de Pis e Cofins, conforme se verifica da leitura do Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018: “93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 7 pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. ... 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” Deste modo, glosamos as aquisições de ferramentas, conforme o Anexo III. 6. Frete de produto acabado entre estabelecimentos Foi verificado que determinadas operações de frete entre estabelecimentos da própria Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Este tipo de despesa não se enquadra no conceito de insumo, conforme os artigos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que dispõe sobre aplicação concreta, nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, dos critérios decorrentes da definição do conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às principais categorias de itens analisadas no âmbito da RFB, abaixo copiado: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Jutiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustiveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte foram glosados, conforme o anexo VI. Com isso, entendo que as glosas foram devidamente motivadas, motivo pelo qual rejeito o pedido de nulidade do despacho decisório. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 8 MÉRITO Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 9 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. No caso em exame, conforme bem elucidou o acórdão da DRJ, a partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no período em análise e efetuou as glosas. Vale ressaltar, que o processo produtivo da recorrente é a extração e exploração de minério de ferro. Especialmente durante o período fiscalizado, a Recorrente se dedicava, principalmente, à atividade de siderurgia, com enfoque na produção de tubos de aço sem costura, e, por Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 10 isso mesmo, possuía uma usina siderúrgica na região metropolitana de Belo Horizonte/MG (Bairro Barreiro). Assim, o processo produtivo é composto pelas seguintes fases: Alto forno, aciaria, laminação, trefilaria, fábrica de luvas. Após apresentar as etapas produtivas da empresa, a defesa apresenta a argumentação concernente a cada item glosado, os quais passarei a analisar a seguir: Glosa de créditos extemporâneos A Fiscalização glosou uma série notas fiscais ao argumento de que o crédito teria sido apropriado extemporaneamente. Trata-se de notas fiscais que tiveram o seu respectivo crédito apropriado alguns meses após a sua emissão. Em que pese as razões expostas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a r. decisão reiterou o entendimento exarado no Despacho Decisório de que “a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, no mês da aquisição do bem/serviço ou da ocorrência da despesa”. Isto é, as referidas notas somente poderiam autorizar o aproveitamento do crédito se tivessem composto a apuração do mês em que foram emitidas. Com base nesse argumento, deixou-se de recompor a conta gráfica da Recorrente, para que o crédito fosse considerado no mês de aquisição do insumo, e, ao mesmo tempo impediu que o crédito fosse aproveitado nos meses subsequentes ao da emissão da Nota Fiscal. Assim entendeu a DRJ: Desse modo, se por qualquer motivo o crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON ou EFD- Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem e aos períodos subsequentes. Essas retificações são necessárias não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. No que se refere à legitimidade do crédito, entendo que a controvérsia foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 11 transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O § 4º do art. 3º da Lei 10.637/2002 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e não utilizado na competência de origem possa ser aproveitado (utilizado) nas competências subsequentes. Desse modo, se por qualquer motivo o crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON ou EFD- Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem e aos períodos subsequentes. Essas retificações são necessárias não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. (...) Diante do exposto, resta demonstrado que a apuração extemporânea de créditos está condicionada à retificação dos demonstrativos e declarações anteriores. No presente caso, tendo em vista que não há notícia de que o contribuinte tenha efetuado esse procedimento, devem ser mantidas todas as glosas de créditos concernentes a períodos de apuração anteriores ao analisado. Ademais, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 12 Despesas com ferramentas Foram glosados, ainda, os gastos com ferramentas, sob o argumento de que estes itens não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS. A DRJ manteve a decisão, com base no Parecer Normativo nº 5/2018, que tem caráter vinculante no âmbito da RFB, que estabelece expressamente que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Outrossim, conforme indicado na Informação Fiscal, grande parte dos insumos glosados referem-se a lâminas e pastilhas. Isto é, materiais imprescindíveis dentro do contexto de uma indústria siderúrgica, já que, conforme esclarece a Recorrente, permitem a laminação do aço que, posteriormente, será transformado em tubos de aço sem costura. Entendo que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de atividade produtiva da empresa, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas. Sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas, desde que não se trate de bens ativáveis. Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira. Ao analisar os créditos sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira, a Fiscalização glosou os referidos custos, sob o argumento de que os materiais utilizados no transporte dos tubos de aço sem costura seriam “despesas realizadas depois da finalização do processo de produção” o que impediria sua classificação como insumos. Por sua vez, o Recorrente alega que os referidos materiais são utilizados no transporte dos tubos de aço, até o seu respectivo adquirente, ou até centros de distribuição da Recorrente, sendo absolutamente essencial e relevante para as atividades da empresa. Afinal, se os produtos finais Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 13 fossem entregues aos clientes com avarias, o mais provável é que as vendas seriam canceladas e/ou deixassem de ocorrer. Ademais, no entendimento da Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ: Súmula CARF n.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Com isso, reverto as glosas. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa No que se refere aos fretes de produtos acabados, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, independentemente do entendimento pessoal desta julgadora, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Glosa sobre gastos com pedágio Entendeu a fiscalização que os custos com pedágio não seriam essenciais para que os produtos da Recorrente chegassem aos seus destinatários, a fim possibilitar a apuração dos créditos. Defende a Recorrente que sem o pagamento do pedágio não poderia movimentar os seus insumos e/ou produtos acabados pelas estradas do país, bem como que o mencionado pagamento decorre de uma imposição legal. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 14 Em sede de acórdão de manifestação de inconformidade a DRJ entendeu que o fato de os custos com pedágio serem essenciais para que os produtos da empresa cheguem aos destinatários não tem o condão de possibilitar a apuração de créditos. Entende ainda que se trata de despesa posterior ao processo produtivo. Outrossim, entendo que embora possam integrar o custo de transporte em hipóteses específicas, não houve comprovação de vinculação direta com o transporte de insumos ou produtos intermediários, nos termos da jurisprudência do CARF: “Pedágios somente geram crédito quando comprovadamente vinculados ao transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa; ausente a prova da vinculação, a glosa deve ser mantida.”(Acórdão nº 3402-007.807, 4ª Câmara, 2ª Turma, sessão de 19/09/2022) Mantenho a glosa. Glosa sobre frete na exportação Entendeu a fiscalização e a DRJ que a alegação de que os fretes na exportação configuram despesa essencial à consecução do objeto social da empresa não tem o condão de conferir a ela o direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Isso porque o transporte internacional de cargas é uma operação isenta da contribuição, nos termos do art. 14, V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2012. Com razão a DRJ. Deve ser mantida a glosa por se tratar de frete isento. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927107/2018-86 15 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.721446/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL- GFIP. PRÉVIA RETIFICAÇÃO. FORMALIDADE LEGAL. REQUISITO EXIGÍVEL. A prévia retificação da GFIP, excluindo os créditos tributários decorrentes das contribuições anteriormente declaradas como devidas, mas cujos recolhimentos originaram o direito que se busca compensar, é condição inafastável para a consecução da correspondente pretensão.
Numero da decisão: 2003-006.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) e Leonardo Nunez Campos, que lhe deram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL- GFIP. PRÉVIA RETIFICAÇÃO. FORMALIDADE LEGAL. REQUISITO EXIGÍVEL. A prévia retificação da GFIP, excluindo os créditos tributários decorrentes das contribuições anteriormente declaradas como devidas, mas cujos recolhimentos originaram o direito que se busca compensar, é condição inafastável para a consecução da correspondente pretensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) e Leonardo Nunez Campos, que lhe deram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator do voto vencedor Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 400/402, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 373/381, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o lançamento decorrente da glosa de compensação objeto do DEBCAD nº 51.012.624-3, de fls. 05/12, datado de 10/09/2012, relativo a compensações indevidas pleiteadas nas GFIPs do período de 05/2009 a 05/2010 (fl. 148), com ciência da RECORRENTE em 17/09/2012, conforme declaração prestada no rosto do auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor histórico de R$ 696.722,44, já inclusos juros e multa de mora. Em apertada síntese, 2 foram os motivos para a glosa das compensações: i) Falta de retificação das GFIPs como condição para efetuar a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre a remuneração paga a exercentes de mandatos eletivos; e ii) Erro no cálculo dos juros incidentes sobre o crédito pleiteado. A motivação constante no Relatório Fiscal de fls. 350/355 foi detidamente resumida no acórdão proferido pela DRJ de origem, cujos trechos utilizo neste relatório: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 350/355), foi verificado que o Município de Rondinha – Prefeitura Municipal ajuizou, na 1a Vara Federal em Passo Fundo/RS, ação ordinária de repetição do indébito, sob o nº 2004.71.04.006618-4, requerendo compensação dos valores de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos, recolhidos indevidamente, face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF – Supremo Tribunal Federal da contribuição previdenciária dos segurados enquadrados na alínea “h”, do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, acrescentado pelo parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei 9.506/97. Em 25/02/2005, foi prolatada a sentença nº 196/2005, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária mencionada no parágrafo anterior, bem como a faculdade do referido Órgão Público optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente no que diz respeito à cota patronal, totalizando 21% (fls. 49/63). A fiscalização verificou que a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PSFN), reconheceu o valor de R$ 323.449,07 como direito creditório do contribuinte (fls. 83/91). No entanto, a Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 3 fiscalização verificou também que o Município não obedeceu ao método determinado pelo Juízo no que diz respeito à correção dos valores recolhidos indevidamente, ou seja, o referido Órgão Público deveria ter corrigido os valores pela taxa SELIC, acumulando mensalmente até o mês anterior à efetiva compensação e acrescer o percentual de 1% no mês em que estiver sendo compensado, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, Lei nº 9.250/95, conforme cotejamento entre a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 92/93) e a planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 94/95). Por fim, a fiscalização lançou a contribuição previdenciária nos seguintes termos: “Portanto, com base nos fatos do item 5 (parágrafos 6º e 8º) e documentos do item 4 e por ter deixado o sujeito passivo, no presente caso, de retificar previamente, na forma da legislação pertinente as GFIP nas competências em que houve informação incorreta, procedemos à glosa das compensações indevidas informadas em GFIP, no período 05/2009 a 05/2010, vide anexo do TIPF (item 2.1).” A fiscalização para justificar o lançamento da contribuição previdenciária referente à glosa de valores indevidamente compensados pelo Município de Rondinha, apresentou os seguintes fundamentos: “A compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária decorrente de pagamentos efetuados a agentes políticos, fundamentada na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, acrescentada pelo parágrafo 1° do artigo 13 da Lei 9.506/97, deve ser precedida de prévia retificação da GFIP conforme disposição expressa: - Instrução Normativa – IN Ministério da Previdência Social - MPS/Secretaria da Receita Previdenciária - SRP nº 15/2006: Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I - a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; - IN RFB nº 900/2008: Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 4 Não providenciando a prévia e integral retificação das GFIPs nas quais foram informadas as remunerações dos exercentes dos cargos eletivos deixou o sujeito passivo de cumprir preceito básico” Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 360/363 em 17/10/2012 (fl. 368), com os seguintes argumentos de defesa: 1. O Município, através da Ação Judicial n° 2004.71.04.006618-4, obteve sentença favorável que declarou a inexigibilidade da contribuição previdenciária referente a valores recolhidos indevidamente dos agentes políticos e determinou a compensação de valores com a Receita Federal do Brasil. Com base na decisão judicial o Município encaminhou a Receita Federal o pedido para a realização da compensação. Após analisar o processo a Receita Federal autorizou a compensação a qual foi efetuada pelo Município. 2. Quanto a alegação de que o Município não obedeceu aos critérios de correção determinados pelo juízo, a Receita Federal em momento algum havia se manifestado sobre tal fato, e, agora, além de se manifestar já quer glosar valores, cobrar juros e multa. O Município entende que efetuou a correção de maneira correta, mas eventual equívoco pode ser sanado sem a necessidade de glosar todo o valor, pois seria totalmente desproporcional tal glosa, uma vez que atinge pequena parte do total. 3. Em relação ao fato de que o Município deixou de retificar previamente as GFIP nas competências em que houve informação incorreta, procede esta informação, até porque encaminhado o pedido de compensação não houve tal exigência. No entanto, o Município já providenciou a retificação das GFIP na forma estabelecida na legislação, com a exclusão de todos os exercentes de mandato eletivos informados. Portanto, a irregularidade apontada já foi sanada. 4 - A aplicação de sanção ao Município não se justifica, pois o mesmo somente está agindo com base em DECISÃO JUDICIAL, e eventuais falhas formais podem ser sanadas a qualquer tempo. (...) 5 - Outra circunstância que deve ser levada em consideração é que caso se concretize a pretensão da Receita Federal, a mesma continuará em débito com o Município, com todos os valores devendo ser corrigidos na forma da decisão judicial. Desta forma como o Município já providenciou a retificação das GFIP e a discussão da correção de valores atinge somente uma pequena parte do montante não se justifica a manutenção do auto de infração. Da Decisão da DRJ Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 5 Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação, de acordo com a ementa abaixo (fls. 208/228): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. O direito de compensar recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto retificar as GFIP relativa às contribuições originalmente declaradas nestas condições. GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. VALORES SUJEITOS À COMPENSAÇÃO SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. O valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suas razões, explicou de forma detalhada a razão pela qual houve erro, pelo contribuinte, na apuração do crédito corrigido, o qual não estava de acordo com o que determina a Sentença Judicial e também com o comando disposto no §4º do art. 89 da lei 8.212/91, pois “o Município continuou a correção do valor de R$ 323.449,07, reconhecido na Sentença Judicial e já devidamente corrigido até 03/2007 (fls.62 e 87/88), aplicando a taxa SELIC, em relação ao período de 04/2007 a 10/2008, encontrando um novo montante no valor de R$ 377.675,09 (fl. 94). Depois desta correção, sobre o novo montante de R$ 377.675,09 apurado até 10/2008, o Município tornou a corrigi-lo aplicando, acumuladamente, a taxa SELIC acrescida de mais 1% ao mês (6,63 + 7,00 = 13,63), no período de 11/2008 a 05/2009, totalizando créditos a disposição do Município no valor de R$ 429.152,10. Então, a partir de 30/05/2009, o Contribuinte passou a realizar a compensação e a corrigir o saldo credor da mesma forma, aplicando a taxa SELIC acrescida de mais 1% ao mês, durante o período referente às compensações, 05/2009 a 05/2010 (fl. 95)” (fl. 378). Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 6 Com isso, verificou que o valor passível de ser compensado e corrigido da forma correta pela taxa SELIC, seria suficiente para compensar integralmente as contribuições previdenciárias declaradas em GFIP nas competências 05/2009 até 02/2010, com saldo remanescente de R$ 340,29, que poderia ser compensado parcialmente com a contribuição declarada na competência 03/2010. Desta feita, a apuração incorreta do crédito atingiu a integralidade das competências 04/2010 a 05/2010 e parcialmente a competência 03/2010 (R$ 35.761,75 – R$ 340,29 = R$ 35.421,46). Quanto às demais competências (05/2009 a 02/2010 e parte de 03/2010), ainda que o Município dispusesse de crédito suficiente para efetuar as compensações, asseverou que não foram observados os atos normativos exigindo a retificação prévia das GFIPs a fim de excluir os ocupantes de mandato eletivo e as respectivas remunerações, concluindo o seguinte: Desta forma, entendo correta a glosa das compensações efetuadas em relação às contribuições declaradas, em virtude da insuficiência de crédito (parcialmente na competência 03, e integralmente nas competências 04 e 05/2010), bem como pela ausência de retificação das GFIP, vício que macula a compensação em todo o período (05/2009 a 05/2010). Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/05/2017, conforme AR de fls. 394, apresentou o recurso voluntário de fls. 400/402, em 31/05/2017. Em princípio, quanto à correção do crédito, concordou com a forma de apuração apresentada pela autoridade fiscal. Sendo assim, esta matéria foi considerada incontroversa, com a consequente transferência da integralidade dos débitos objeto das competências 04/2010 a 05/2010 e de parte da competência 03/2010 para processo diverso (fls. 1102/1103). No mais, reiterou o alegado em sua impugnação a respeito da necessidade de retificação de GFIP como condição para efetuar as compensações pleiteadas, nos seguintes termos: Embora haja normatização que obrigue a retificação das GFIPs de forma prévia, vale destacar que a norma disciplinadora diz respeito às compensações concedidas em caráter administrativo. E o caso diz respeito à decisão judicial. Contudo, a decisão judicial não condicionou a compensação à retificação das GFIPS, o que impede a Receita de fazê-lo, sob pena de isto significar óbice ao cumprimento da decisão. Nobres Julgadores, não se trata de mera compensação administrativa, em que as exigências formais da receita prevalecem, mas sim de cumprimento a ordem judicial transitada em julgado, sendo que a procedência da autuação do fisco, por via transversa, resulta em desobediência de ordem judicial. Não obstante este argumento, o Município não fez a retificação das GFIPS inicialmente, por conta de se tratar de decisão judicial, mas a medida foi devidamente adotada, conforme comprovantes em anexo. Contudo, a retificação Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 7 de todas as GFIPS, ponderado que tal requisito formal, ao fim e ao cabo, foi atendido, atingindo sua finalidade que é atualizar os dados cadastrais da Receita evitando que o período restituído conste como de contribuição. (...) Frisa-se que se tal pretensão não for atendida ocasionara despesas desnecessárias, tanto para a União quanto para o Município, vez que o crédito providenciado decorreu da ordem contida em provimento judicial, que conheceu o direito do Município de Rondinha em reaver tributos pagos. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, é de rigor esclarecer que as glosas das compensações que remanescem em litígio foram apenas decorrentes da não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados, eis que a parte envolvendo o erro de cálculo da correção do crédito foi reconhecida como devida pelo contribuinte. I. MÉRITO Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) As compensações de créditos previdenciários são regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 9 de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. No caso em concreto, o litígio não envolve a existência do crédito em si, mas a impossibilidade de sua utilização, pois: i) Não foram retificadas as GFIPs originárias dos créditos; e ii) Os créditos pleiteados estariam atingidos pela prescrição. Passa-se a analisar as razões recursais. I.a. Falta de Apresentação de GFIPs Retificadoras A autoridade fiscal aponta a falta de apresentação de GFIPs retificadoras, por parte do contribuinte, a fim de ajustar os valores relativos à remuneração correspondente aos ocupantes de cargos eletivos no período em que apurou o crédito utilizado. Argumenta que o mencionado procedimento não observado pela RECORRENTE foi determinado pela IN MPS/SRP nº 15/2006 e demais atos normativos que tratam da restituição/compensação dos valores incidentes sobre as verbas pagas aos exercentes de mandatos eletivos. Sobre o tema, destaco que a Lei nº 9.506/97 incluiu o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal (desde que não vinculado a regime próprio de previdência social) no rol de empregados segurados obrigatórios da Previdência Social, disposta no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. No entanto, o Senado Federal editou a Resolução nº 26, de 21/06/2005, suspendendo a eficácia da norma acima, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, conforme abaixo: RESOLUÇÃO O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 21 de junho de 2005 A decisão do RE 351717 foi no sentido de que não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II (antes da alteração promovida pela EC n° 20/1998). Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 10 A partir de 19/09/2004 entrou em vigor a Lei n° 10.887 (editada após a EC nº 20/98) novamente prevendo que o exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado. Sendo assim, entre outubro/1997 e setembro/2004, é inconteste a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo. A fiscalização aponta que, em decorrência da mencionada Resolução pelo Senado, foram editadas regulamentações para a compensação do crédito. Citou trechos da Portaria MPS nº 133/2006 e da IN MPS/SRP nº 15/2006, que dispõem o seguinte: Portaria MPS nº 133/2006 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nº uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: (...) Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” IN MPS/SRP nº 15/2006 SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, resolve: Art. 1º Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 11 (...) Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto nº art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: I a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes; (...) § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro. Contudo, entendo que este argumento apontado pela autoridade fiscal, isoladamente, não é suficiente para afastar a compensação efetivada pela RECORRENTE. É que há reconhecimento, tanto parte da própria autoridade lançadora, como pela autoridade judicial de primeira instância, acerca da existência de contribuições indevidas e, consequentemente, do crédito pertencente à RECORRENTE. A não observação, por parte da RECORRENTE, das normas previstas na Portaria MPS nº 133/2006 e na IN MPS/SRP nº 15/2006, s.m.j., não são suficientes para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. Ditos atos normativos não fazem previsão de que o crédito não será conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de retificar a GFIP, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida a compensação. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. O motivo ensejador para efetuar a glosa das compensações que remanescem em litígio foi apenas a não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. A meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 12 Portanto, entendo por afastar este motivo ensejador da glosa, pois uma questão procedimental não deve resultar na glosa da compensação, como se não houvesse o crédito cuja existência não foi alvo de dúvidas por parte da autoridade fiscal. A relação constate às fls. 92/93 indica que o contribuinte dispunha de créditos suficientes para compensar integralmente os valores de contribuição previdenciária declarados nas competências 05/2009 até 02/2010 e parcialmente na competência 03/2010 (R$ 340,29), o que não foi acatado tão-somente em razão da ausência de retificação de GFIPs. Neste sentido, devem ser afastadas as glosas das compensações efetuadas nas competências 05/2009 até 02/2010 (integral) e parcialmente na competência 03/2010 (R$ 340,29). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de cancelar o lançamento com relação às competências em litígio nestes autos, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, redator designado. A presente exposição tem o desígnio de explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente, contrariamente ao entendimento do i. Relator, que, consoante excertos ora replicados do voto vencido, deu-lhe provimento, sob o pressuposto de que a falta de retificação da GFIP, por si só, é incapaz de afastar a compensação pretendida, nestes termos: Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. O motivo ensejador para efetuar a glosa das compensações que remanescem em litígio foi apenas a não retificação das GFIPs relativas aos créditos apurados. A meu ver, esta obrigação reveste-se de natureza acessória. (destaquei) Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 13 Neste sentido, a atitude do contribuinte deve ser punida com a penalidade prevista para a inserção de informações incorretas em GFIP, ante o descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais macular o crédito amplamente reconhecido, inclusive pela própria autoridade lançadora. Portanto, entendo por afastar este motivo ensejador da glosa, pois uma questão procedimental não deve resultar na glosa da compensação, como se não houvesse o crédito cuja existência não foi alvo de dúvidas por parte da autoridade fiscal. No entanto, entendo que a prévia retificação da GFIP, excluindo os créditos tributários decorrentes das contribuições anteriormente declaradas como devidas, mas cujos recolhimentos originaram o direito que se busca compensar, é indispensável para a consecução da correspondente pretensão. Afinal, reportada homologação demanda o cumprimento de dois requisitos distintos por parte do contribuinte, a prova de titularidade do direito creditório em si e o atendimento da formalidade legal exigida para o respectivo aproveitamento; o acatamento do primeiro não suprindo a inobservância do segundo. Como se vê, o escopo do objeto em apreciação trata tão somente da formalidade “retificação da GFIP”-, eis que, no caderno processual, ausente qualquer discussão tocante à titularidade do direito creditório a ser compensado. Assim entendido, buscando facilitar a compreensão da temática abordada, sequenciaremos o presente exame em dois contextos distintos, mas complementares, quais sejam: (i) os contornos da reportada Declaração; e (ii) os aspectos normativos próprios da compensação. Contextualização da GFIP A partir da competência janeiro de 1999, o contribuinte tem a obrigação de apresentar a GFIP, declarando os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e contribuições devidas, assim como outras informações de interesse fiscal. É o que está posto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV, combinado com o art. 225, inciso IV, § 3º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 14 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. (destaques nossos) Vista a compulsoriedade precedente, registra-se que mencionada Declaração tem relevante importância para o “Sistema” da seguridade social, pois tanto firma a constituição do crédito tocante às contribuições nela declaradas como “alimenta” o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com as informações necessárias à concessão dos respectivos benefícios. Confira-se as disposições constantes do art. 32, inciso IV, § 2º, da Lei previdenciária; art. 29-A, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; combinados com os arts. 19, caput, e 225, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 1999: Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV (já transcritos): [...] § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei nº 8.213, de 1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 225 (já transcrito): [...] Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 15 § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. (destaques nossos) Tratando-se propriamente das informações a serem declaradas, a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, aprovou o Manual GFIP/SEFIP, do qual transcrevemos o seguinte excerto: 4. O QUE DEVE SER INFORMADO a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras. b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias [...] c) Outras informações:  movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos);  salário-família;  salário-maternidade;  compensação;  retenção sobre nota fiscal/fatura;  exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos;  valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650); (destaque no original) Como se nota, dita Declaração provê a administração tributária e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todas as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições legais. Afinal de contas, em cada competência, cataloga o segurado, sua remuneração e o valor da contribuição sobre ela incidente, bem como as circunstâncias que lhe sucederam, a exemplo, os períodos de afastamento e os de exposição a riscos. Nesse sentido, depreende-se que as GFIP apresentadas mensalmente formam banco de dados capaz de, por um lado, definir os limites materiais dos benefícios concedidos; por outro, orientar a conformidade do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário público. Portanto, manter informação equivocada no citado repositório como se correta fosse, quando se sabe não ser, implica macular, desnecessariamente, a confiabilidade institucional. Do até então exposto, já tangenciando o arranjo desenhado no tópico subsequente, infere-se violar os normativos precedentes quando se mantém, no banco de dados do segurado, a informação originariamente declarada - dando conta de que incidiu contribuição previdenciária Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 16 sobre determinada remuneração -, quando ditos recolhimentos, posteriormente, foram tidos por indevidos e supostamente aproveitados pelo declarante. Contextualização do processo compensatório Não obstante o entendimento visto no tópico precedente, no sentido de que tão somente a normatização da GFIP já condicionaria discutida homologação à apresentação da citada retificadora, vale reportar o art. 170 do CTN, que traz as normas gerais de observância obrigatória na compensação de créditos tributários. Destas, sobressaem dois comandos diretamente aplicados à matéria em análise, quais sejam: (i) a lei pode atribuir competência para a autoridade administrativa estipular requisitos de cumprimentos obrigatórios; e (ii) o sujeito passivo tem de provar a certeza e liquidez dos seus créditos. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) Nessa perspectiva, o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, mantida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, definiu os contornos a serem obedecidos na restituição ou compensação de contribuições previdenciárias. Mais precisamente, condicionou a homologação dos referidos institutos à prévia comprovação tanto do recolhimento indevido ou a maior que o devido como da observância dos requisitos estipulados pelo do Órgão fiscalizador, verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (destaquei) Por oportuno, dita obrigatoriedade já se apresentava tanto na Portaria MPS nº 133, de 2006, como na Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, já transcritas precedentemente, cujo descumprimento corrobora o decido na origem. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, já vigente à época das referidas compensações, por meio dos seus arts. 44, § 7º, e 45, parágrafo único, também estabeleceu a retificação da GFIP como condição necessária à compensação pretendida, nos exatos contornos carregados no transcrito art. 89 do normativo legal. Confira-se: Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. [...] Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 17 § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 45. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora (destaquei) Outrossim, dito comando foi replicado na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 56, § 7º, e 57, parágrafo único, nestes termos: Art.56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. (grifei) Sentido semelhante trilhou o Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, nestes termos: 2.16 - COMPENSAÇÃO [...] A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário-maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário- família ou salário maternidade não abatidos na competência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competência a que se referem. (destaquei) Como visto, enquanto o sujeito passivo mantém o suposto direito creditório decorrente dos recolhimentos tidos por indevidos vinculado a débito de contribuição previdenciária originariamente por ele confessado, não há indébito passível de restituição ou Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.901 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.721446/2012-82 18 compensação. É que, além da comprovação do suposto pagamento indevido, a homologação da compensação está condicionada ao cumprimento do requisito “retificação de GFIP”, alinhando os sistemas informatizados do Instituto à natureza jurídica dos fatos geradores envolvidos. Enfim, dita liquidez e certeza surge a partir da reportada retificação, desalocando ditos recolhimentos em consequência do afastamento da exigibilidade das contribuições que outrora com eles foram extintas. De modo contrário, enquanto o crédito tributário confessado se mantiver incólume, assim também permanecerá sua extinção por meio dos pagamentos a ele alocados, ainda que o contribuinte detenha a titularidade do respectivo direito creditório. Acrescente-se, ainda, que discorrida legislação não prevê faculdade para a administração tributária substituir o indeferimento da homologação por suposta penalidade quando o pleiteante tem o direito creditório, mas não retifica a correspondente GFIP. Muito pelo contrário, como se viu, manifestada exigência está expressa nela disposta. Por fim, pontua-se haver jurisprudência consolidada deste Conselho firmando que dita retificação não se trata tão somente de dever instrumental, mas, sim, de requisito procedimental necessário à viabilização do controle arrecadatório, inclusive, vedando suposto aproveitamento creditório em duplicidade. A exemplo, destaco os acórdãos nºs 2202-011.078, sessão de 7/11/2024, deste transcrevo excerto da ementa; 2302-004.144, sessão de 18/11/2025; 2201-011.861, sessão de 6/8/2024; 2401-012.280, sessão de 14/8/2025; 2301-011.993, sessão de 6/2/2026; 2401-012.444, sessão de 23/1/2026: GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. [...] A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. (destaquei) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 1125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10855.900773/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.513 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900773/2017-47 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.513 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900773/2017-47 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.513 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900773/2017-47 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.513 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900773/2017-47 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.513 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900773/2017-47 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.736114/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade do lançamento nem da decisão de primeira instância quando demonstrado que todas as matérias suscitadas na impugnação foram efetivamente apreciadas, ainda que sob enquadramento jurídico diverso daquele pretendido pelo contribuinte. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. Os emolumentos percebidos por titulares de serviços notariais e de registro configuram rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis na pessoa física. A divergência entre os valores efetivamente auferidos e aqueles declarados na Declaração de Ajuste Anual caracteriza omissão de rendimentos, legitimando o lançamento de ofício. APURAÇÃO DA RECEITA. GRERJ E LIVRO ADICIONAL. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. É válido o lançamento baseado em informações oficiais fornecidas pelo Tribunal de Justiça e em documentos produzidos pelo próprio contribuinte, como as Guias de Recolhimento da Receita Judiciária e os registros obrigatórios do Livro Adicional. A utilização desses elementos não configura presunção ilegal, mas apuração indireta fundada em dados objetivos e idôneos. RECEITAS DE TERCEIROS. REPASSE A FUNDOS ESTADUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA O IRPF. Os valores incidentes sobre os emolumentos, ainda que destinados posteriormente a fundos estaduais ou entidades específicas, integram a disponibilidade econômica ou jurídica do titular da serventia. O repasse obrigatório não afasta a caracterização do acréscimo patrimonial nem descaracteriza o fato gerador do imposto de renda. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ASPECTO TEMPORAL. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda da pessoa física possui fato gerador de natureza complexa, apurado no ajuste anual. Eventuais defasagens pontuais entre a prática do ato, o recebimento dos valores e o repasse a terceiros não comprometem a materialidade da exigência, sobretudo quando ausente prova idônea capaz de infirmar os valores apurados pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa constitui benefício fiscal condicionado. Incumbe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que os dispêndios são necessários, usuais e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. A ausência ou insuficiência de prova autoriza a glosa das despesas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É legítima a aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento mensal do carnê-leão e da multa de ofício decorrente da omissão de rendimentos apurada no ajuste anual. As penalidades decorrem de infrações distintas, possuem fundamentos legais próprios e bases de cálculo diversas, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 2302-004.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade do lançamento nem da decisão de primeira instância quando demonstrado que todas as matérias suscitadas na impugnação foram efetivamente apreciadas, ainda que sob enquadramento jurídico diverso daquele pretendido pelo contribuinte. Ausente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. Os emolumentos percebidos por titulares de serviços notariais e de registro configuram rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis na pessoa física. A divergência entre os valores efetivamente auferidos e aqueles declarados na Declaração de Ajuste Anual caracteriza omissão de rendimentos, legitimando o lançamento de ofício. APURAÇÃO DA RECEITA. GRERJ E LIVRO ADICIONAL. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. É válido o lançamento baseado em informações oficiais fornecidas pelo Tribunal de Justiça e em documentos produzidos pelo próprio contribuinte, como as Guias de Recolhimento da Receita Judiciária e os registros obrigatórios do Livro Adicional. A utilização desses elementos não configura presunção ilegal, mas apuração indireta fundada em dados objetivos e idôneos. RECEITAS DE TERCEIROS. REPASSE A FUNDOS ESTADUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA O IRPF. Fl. 6160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 2 Os valores incidentes sobre os emolumentos, ainda que destinados posteriormente a fundos estaduais ou entidades específicas, integram a disponibilidade econômica ou jurídica do titular da serventia. O repasse obrigatório não afasta a caracterização do acréscimo patrimonial nem descaracteriza o fato gerador do imposto de renda. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ASPECTO TEMPORAL. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda da pessoa física possui fato gerador de natureza complexa, apurado no ajuste anual. Eventuais defasagens pontuais entre a prática do ato, o recebimento dos valores e o repasse a terceiros não comprometem a materialidade da exigência, sobretudo quando ausente prova idônea capaz de infirmar os valores apurados pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa constitui benefício fiscal condicionado. Incumbe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que os dispêndios são necessários, usuais e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. A ausência ou insuficiência de prova autoriza a glosa das despesas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É legítima a aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento mensal do carnê-leão e da multa de ofício decorrente da omissão de rendimentos apurada no ajuste anual. As penalidades decorrem de infrações distintas, possuem fundamentos legais próprios e bases de cálculo diversas, não configurando bis in idem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Fl. 6161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 3 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1 1.DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 6090/6124, interposto em face do Acórdão de Impugnação nº 08-40.093, exarado pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 22 de agosto de 2017, às fls.6053/6077, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido no lançamento, apresentada por Jose Wilhami Fernandes de Oliveira, às fls. 5987/6009, contra Autos de Infração lavrados pela DRG – RIO DE JANEIRO, às fls. 5973/5983. O Auto de Infração foi lavrado em desfavor do recorrente, titular de serventia extrajudicial, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro/RJ, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.054.392,97. O lançamento fiscal decorreu, segundo a autoridade fiscal, da constatação de: a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, relativos aos emolumentos percebidos pelo titular do cartório; b) Dedução indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa, reputadas não comprovadas ou não indispensáveis à atividade; c) Falta de recolhimento mensal do IRPF devido a título de carnê-leão, ensejando a aplicação de multa isolada. A fiscalização utilizou, para apuração da receita, informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os valores recolhidos por meio das Guias de Recolhimento da Receita Judiciária – GRERJ, bem como os registros constantes do chamado Livro Adicional, previsto na regulamentação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Fl. 6162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 4 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 5.973 a 5.983, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos ano- calendário 2008, acompanhado dos demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal de fls. 5.925 a 5.972, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.054.392,97. Conforme descrição dos fatos de fls. 5.975 a 5.977, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante do auto de infração. Fatos geradores, valores apurados e enquadramento legal às fls. 5.975; - Dedução Indevida da Base de Cálculo (carnê-leão e ajuste anual) – redução indevida de bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (declaração de ajuste anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante do auto de infração. Fatos gerados, valores apurados e enquadramento legal as fls. 5.975/5.976; - Multas Aplicáveis à Pessoa Física – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa, conforme Termo de Verificação em anexo. Fatos geradores, valores apurados e enquadramento legal as fls. 5.976/5.977. 2 IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 03/01/2013, por via postal, conforme Aviso de Recebimento às fls. 5.984, contribuinte apresentou a impugnação de fls. 5.987 a 6.007, em 29/01/2013, alegando em síntese, que o lançamento padeceria de vício material, por se fundar em presunção de omissão de receitas não prevista em lei, ao utilizar valores das GRERJ que não corresponderiam, necessariamente, à efetiva disponibilidade econômica, em afronta ao regime de caixa aplicável ao IRPF. Alegou, ainda, a impropriedade da glosa de despesas necessárias à atividade cartorária e a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo, vejamos: a) O sujeito passivo sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do lançamento por vício formal e material, ao argumento de que a exigência foi constituída com base em presunção não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade tributária. b) Alega que a autoridade fiscal, ao apurar suposta omissão de receitas, valeu-se de metodologia indireta e arbitrária, fundada em valores constantes das GRERJ encaminhadas pelo Fl. 6163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 5 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem respaldo legal e sem utilização dos meios. probatórios diretos disponíveis, como o Livro Caixa, o Livro Adicional e o movimento financeiro. c)Afirma que tal procedimento resultou em apuração imprecisa da matéria tributável, com divergências numéricas e desconsideração de valores legalmente repassados a entidades como MÚTUA e ACOTERJ, bem como em erro na identificação da data de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que, segundo defende, deve observar o regime de caixa. d)Sustenta, a indevida glosa de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora e a ilegalidade da aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento. 3 DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls.5973/5983, o Termo de Verificação (fls. 5925/5946), e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, às fls. 5987/6009, a 1ª Turma da DRJ/FOR, exarou Acórdão de Impugnação nº 08-40.093, em 22 de agosto de 2017, às fls.6053/6077, que julgou improcedente a Impugnação, de acordo com os seguintes fundamentos: 1. Validade do lançamento por omissão de rendimentos A DRJ entendeu que a legislação do imposto de renda (Lei nº 7.713/88 e RIR/99) determina a tributação dos emolumentos percebidos por titulares de serviços notariais como rendimentos do trabalho não assalariado, devendo integrar a base de cálculo do IRPF. Concluiu que a diferença entre os valores apurados a partir das informações das GRERJ e aqueles declarados na DIRPF configurou omissão de rendimentos, legitimando o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 149 do CTN e 841 do RIR/99. 2. Inexistência de presunção ilegal A decisão afastou a tese de presunção sem amparo legal, ao fundamento de que a fiscalização não se valeu de presunção, mas de prova material consistente em documentos produzidos pelo próprio contribuinte e em informações oficiais do Tribunal de Justiça. Entendeu que os valores recolhidos a título de adicionais sobre emolumentos permitiram apurar, de forma objetiva, o montante efetivamente recebido, cabendo ao contribuinte demonstrar eventuais erros nas informações prestadas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Ônus da prova do contribuinte A DRJ consignou que compete ao contribuinte manter Livro Caixa idôneo e comprovar a veracidade das receitas e despesas nele escrituradas. Eventuais alegações de descontos, erros de recolhimento ou defasagem entre atos e repasses não foram acompanhadas de documentação comprobatória, razão pela qual não foram acolhidas, à luz do Decreto nº 70.235/72. 4. Fato gerador do Imposto de Renda Fl. 6164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 6 Quanto ao alegado deslocamento do fato gerador, a decisão entendeu que o imposto de renda da pessoa física possui fato gerador complexo, apurado no ajuste anual, de modo que eventual divergência pontual de datas de recebimento não comprometeria o cálculo do imposto suplementar. Afirmou, ainda, que inexistiu prova de que os valores informados ao Tribunal de Justiça não correspondiam aos rendimentos efetivamente auferidos. 5. Glosa de despesas do livro caixa A DRJ manteve as glosas de despesas por ausência de comprovação dos requisitos legais de dedutibilidade, destacando que apenas são dedutíveis as despesas necessárias, usuais, indispensáveis à manutenção da fonte produtora, efetivamente pagas, escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por documentação hábil e idônea. Entendeu que o contribuinte não apresentou provas suficientes para afastar as glosas efetuadas pela fiscalização. 6. Aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada A decisão considerou legítima a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada, por entender que decorrem de infrações distintas: a primeira, relacionada à omissão de rendimentos apurada no ajuste anual; a segunda, ao descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do carnê-leão. Ressaltou que as penalidades possuem fundamentos legais próprios e bases de cálculo diversas, não havendo bis in idem. 7. Responsabilidade objetiva e atividade vinculada Por fim, a DRJ ressaltou que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva (art. 136 do CTN) e que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não cabendo à autoridade fiscal afastar a aplicação da lei sob argumentos subjetivos. Diante disso, manteve integralmente o lançamento. O Acórdão recorrido restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça a respeito de valores vertidos ao FETJ pelo Cartório, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto Livro Caixa devidamente escriturado com a finalidade de deduzir dos rendimentos tributáveis os dispêndios necessários à aquisição da referida renda, bem como a apresentação de todos os comprovantes relativos aos valores nele escriturados. Utiliza-se os critérios de indispensabilidade e inevitabilidade para classificar as despesas realizadas como dedutíveis no Livro Caixa.. Fl. 6165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 7 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO Jose Wilhami Fernandes de Oliveira, foi notificado da referida decisão em 15/09/2017, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, às fls. 6086. Inconformado, em 13 de outubro de 2017, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 6090/6124, reiterando as alegações de lançamento por presunção sem amparo legal, erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador, regularidade das despesas lançadas em Livro Caixa e impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, além de suscitar cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, pugnando, ao final, pela reforma integral da decisão recorrida e pelo cancelamento do crédito tributário, pelas alegações abaixo expostas: a) O Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, ao argumento de que deixou de ser apreciada matéria expressamente impugnada, relativa à equivocada constituição do lançamento por omissão de receitas envolvendo valores de terceiros. Aduz que a omissão configurou error in judicando, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. b) No mérito, alega que parte significativa dos valores arrecadados pelo cartório corresponde a receitas de terceiros, instituídas por leis estaduais específicas, das quais o titular da serventia atua apenas como arrecadador e repassador, inexistindo acréscimo patrimonial. Sustenta que a fiscalização aplicou indevidamente conceitos próprios de pessoas jurídicas, como “receita bruta” e “receita líquida”, para apuração de rendimentos de pessoa física, sendo o correto enquadramento, se existente irregularidade, o de glosa de despesas do Livro Caixa, e não de omissão de receitas. c)Argumenta, ainda, que o lançamento foi constituído com base em presunção não prevista em lei, mediante estimativa aritmética fundada em valores constantes das GRERJ, apesar da existência de meios diretos e idôneos para apuração da receita efetiva, como o movimento financeiro e o Livro Adicional. Tal metodologia teria gerado inconsistências e imprecisões, caracterizando vício material do lançamento, em afronta ao art. 142 do CTN e aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Fl. 6166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 8 d) No tocante ao fato gerador, sustenta que houve indevido deslocamento temporal, ao se considerar como ocorrência da renda a data do recolhimento das GRERJ, e não o efetivo recebimento dos valores, em descompasso com o regime de caixa aplicável à pessoa física. Aponta defasagem entre a prática dos atos, o recebimento dos emolumentos e o posterior repasse ao Tribunal de Justiça, o que compromete a correta identificação do período de apuração. e) Quanto às despesas, impugna as glosas efetuadas no Livro Caixa, inclusive de valores comprovadamente pagos a título de indenização judicial, bem como aponta equívocos e ausência de motivação em glosas específicas. Por fim, sustenta a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, por configurar duplicidade punitiva sobre o mesmo tributo, requerendo o afastamento desta última. f) Ao final, pugna pelo reconhecimento das nulidades suscitadas e, no mérito, pela improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2.PRELIMINAR 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA O Recorrente sustenta nulidade do acórdão de 1ª instância por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a Turma da DRJ/FOR deixou de apreciar o tópico “Constituição equivocada do lançamento de omissão de receitas – receitas de terceiros”, expressamente suscitado na impugnação administrativa, o que configuraria error in judicando e violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Passo a análise. 2.2 Da alegação de omissão de apreciação pela decisão de primeira instância Fl. 6167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 9 A Recorrente sustenta que o Acórdão nº 08-40.093 deixou de enfrentar o tópico “III.3 – Constituição equivocada do lançamento de omissão de receitas – receitas de terceiros”, incorrendo em vício de julgamento por ausência de análise de ponto relevante. Entretanto, da leitura sistemática do Relatório e, sobretudo, do Voto, verifica-se que a autoridade julgadora enfrentou expressamente a matéria, ainda que não sob a mesma rubrica formal adotada pela Impugnante. O voto delimita, desde o início do mérito, que os autos versam sobre omissão de rendimentos, glosa de despesas de Livro Caixa e aplicação de multas, apreciando cada uma dessas questões de forma autônoma e fundamentada. 2.3 Do enquadramento jurídico dos valores repassados a fundos e taxas A recorrente sustenta que parcelas destinadas ao FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ, MÚTUA e ACOTERJ não configurariam rendimentos próprios, por se tratar de receitas de terceiros, atuando o titular do cartório como mero arrecadador e repassador. O voto recorrido, contudo, afasta expressamente essa tese, ao consignar que, os emolumentos e custas percebidos por tabeliães e titulares de cartórios constituem rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis na pessoa física. As taxas e adicionais incidentes sobre os emolumentos integram a base de apuração da receita auferida, ainda que posteriormente repassadas aos fundos estaduais. Os valores constantes das GRERJ decorrem de documentos produzidos pelo próprio contribuinte, não se tratando de presunção arbitrária, mas de elementos objetivos de apuração. Assim, a decisão rejeita a premissa central da recorrente de que tais valores jamais poderiam compor o montante dos rendimentos tributáveis. 2.4. Da alegação de erro na tipificação da infração (omissão de receita x glosa de despesa). A Recorrente sustenta que a infração correta seria eventual glosa de despesas indevidamente deduzidas no Livro Caixa, e não omissão de receitas, o que configuraria vício material no lançamento. Sobre esse ponto, o voto é explícito ao afirmar que a fiscalização apurou rendimentos omitidos a partir da diferença entre os valores efetivamente auferidos e aqueles declarados na Declaração de Ajuste Anual. Paralelamente, foram analisadas e glosadas despesas indevidas do Livro Caixa, como infração autônoma, o que afasta a tese de substituição de enquadramento. Ainda que houvesse equívoco formal na capitulação legal, o contribuinte se defende dos fatos, os quais foram descritos de forma clara no Termo de Verificação Fiscal, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa. Fl. 6168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 10 Portanto, a decisão reconhece a coexistência de duas infrações distintas e não acolhe a tese de que o lançamento estaria viciado por erro de enquadramento. 2.5. Da alegada utilização indevida de conceitos de Receita Bruta e Receita Líquida A recorrente afirma que a fiscalização teria aplicado conceitos próprios das pessoas jurídicas para apurar rendimentos da pessoa física. O voto, contudo, esclarece que, a metodologia adotada teve por finalidade recompor a totalidade dos emolumentos percebidos, a partir das informações oficiais prestadas pelo Tribunal de Justiça. A utilização das GRERJ e do Livro Adicional não constitui presunção não prevista em lei, mas meio legítimo de apuração da renda efetivamente auferida. Caberia ao contribuinte demonstrar, com prova documental idônea, eventual erro nos valores informados, ônus do qual não se desincumbiu. À luz da decisão recorrida, conclui-se que não procede a alegação de omissão de apreciação, uma vez que a matéria relativa às denominadas receitas de terceiros foi efetivamente examinada no mérito do lançamento, tendo o colegiado rejeitado a tese de que tais valores não integrem os rendimentos tributáveis do titular do cartório. Restou igualmente enfrentada a distinção entre omissão de rendimentos e glosa de despesas, com o reconhecimento da autonomia das infrações apuradas, afastando-se a pretensão de reenquadramento do lançamento. Não se verificou, ademais, qualquer vício material ou formal capaz de ensejar a nulidade ou reforma do crédito tributário, razão pela qual o argumento da Recorrente foi implícita e explicitamente afastado, mantendo-se a exigência fiscal nos exatos termos do lançamento. 3.MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte José Wilhami Fernandes de Oliveira, titular de serventia extrajudicial, em face de decisão de primeira instância administrativa que manteve, em sua integralidade, o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008 (exercício 2009), lavrado em decorrência de procedimento fiscal regularmente instaurado no âmbito de Mandado de Procedimento Fiscal válido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. O lançamento impugnado decorre de ação fiscal, fundada na verificação de omissão de rendimentos tributáveis, glosa de despesas indevidamente lançadas em Livro Caixa, bem como descumprimento da obrigação de recolhimento mensal do Carnê-Leão, tendo a autoridade fiscal se valido de dados oficiais externos, de informações prestadas por órgão público competente (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e de critério objetivo de apuração da receita da atividade notarial, reconhecido no âmbito do próprio Poder Judiciário estadual. Fl. 6169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 11 Desde logo, impõe-se consignar que o feito não veicula controvérsia de índole constitucional, tampouco debate acerca da natureza jurídica da atividade exercida pelo recorrente, matéria esta já pacificada tanto na esfera judicial quanto administrativa. A discussão posta cinge-se, de forma objetiva, à regularidade formal e material do lançamento, à legitimidade da metodologia adotada pela Fiscalização para reconstrução da receita, e à suficiência – ou não – da prova produzida pelo contribuinte para amparar as deduções pretendidas a título de Livro Caixa. O procedimento fiscal evidencia que o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar os Livros Caixas dos anos-calendário de 2008 e 2009, bem como a documentação comprobatória das despesas lançadas, inclusive em meio magnético, tendo sido oportunizados sucessivos prazos para atendimento. Não obstante, a Fiscalização constatou inconsistências relevantes, tanto de ordem formal quanto material, notadamente a divergência entre os valores de despesas declarados na Declaração de Ajuste Anual e aqueles efetivamente escriturados nos Livros Caixas apresentados, além da inidoneidade ou insuficiência da documentação exibida para comprovação da natureza, necessidade e indispensabilidade dos gastos. A autoridade lançadora, amparada no disposto na legislação de regência do imposto de renda e em consonância com a jurisprudência administrativa consolidada, procedeu à glosa das despesas que não atenderam aos requisitos legais, afastando documentos genéricos, cupons fiscais sem identificação do adquirente, tíquetes, orçamentos, bem como despesas de natureza pessoal, familiar ou destituídas de nexo direto com a atividade geradora dos rendimentos. Ressalte-se que, no âmbito do imposto de renda, a dedução de despesas constitui benefício fiscal condicionado, cujo reconhecimento depende de prova robusta e inequívoca, incumbindo integralmente ao contribuinte o respectivo ônus probatório. Paralelamente, diante da inconsistência da escrituração apresentada e da necessidade de quantificação da receita efetivamente auferida pela serventia, a Fiscalização lançou mão de dados oficiais de arrecadação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, obtidos diretamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como de decisão judicial que reconhece, como critério objetivo, a correspondência entre a receita bruta da serventia e o montante equivalente a cinco vezes os valores recolhidos ao referido fundo. Tal metodologia, longe de configurar presunção arbitrária, representa técnica legítima de apuração indireta, fundada em parâmetros objetivos, verificáveis e produzidos por órgão público estranho à relação tributária imediata. A partir desse conjunto probatório, a autoridade fiscal promoveu o confronto entre a receita efetivamente apurada e os rendimentos declarados, evidenciando diferenças significativas, caracterizadoras de omissão de rendimentos tributáveis, com os correspondentes reflexos na apuração mensal do imposto devido e na exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do Carnê-Leão, nos termos da legislação aplicável. Os demonstrativos que instruem o Auto de Infração permitem plena rastreabilidade dos valores exigidos, afastando qualquer alegação de obscuridade ou deficiência de motivação. Fl. 6170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 12 Nesse contexto, o lançamento revela-se formalmente regular, tecnicamente fundamentado e materialmente consistente, apoiando-se em arcabouço probatório robusto e em interpretação normativa alinhada à jurisprudência reiterada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso, por sua vez, limita-se a reeditar argumentos já examinados e afastados nas instâncias anteriores, sem apresentar prova técnica capaz de infirmar os critérios objetivos adotados pela Fiscalização, tampouco de suprir as lacunas probatórias quanto às despesas glosadas. É, portanto, à luz desse quadro fático-probatório e normativo que se passa ao exame do mérito recursal. 3.1 INADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO EM FACE DE VÍCIO FORMAL E POR PRESUNÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI O recorrente, sustenta que o lançamento é nulo por vício material, pois teria sido constituído com base em presunção não prevista em lei, mediante utilização de fórmula matemática extraída dos valores constantes das GRERJ, sem utilização dos meios diretos de prova disponíveis, conforme os argumentos a seguir desenvolvidos: A presunção resulta de um processo mental, cujo ponto de partida é um fato certo da experiência cotidiana que conduz a um outro, cuja existência é logicamente provável. A relação entre os fatos (conhecido e desconhecido) não prescinde da lógica. Há de ter amparo na razão, criando barreiras para extrapolações irrazoáveis quanto ao fato desconhecido. O ponto de partida para a aplicação da presunção será a existência do fato tributável previsto, com todos os seus elementos, em lei. A necessidade de se estabelecer a segurança nas relações jurídicas é imperativa no direito; é de sua própria essência. Imagine-se, por exemplo, um sistema jurídico no qual inexistisse o instituto da prescrição. Nesse sistema, o devedor poderia ter sua parcela de liberdade comprometida até o fim de sua vida. Tal situação não é adequada a sistemas que adotam o modelo democrático, como corolário lógico. O uso da presunção legal, dentro dos parâmetros fixados anteriormente, é meio idôneo para gerar a obrigação tributária sem que se possa falar em violação do princípio da segurança jurídica. Nunca é demais repetir que, ao falar de presunção legal significa dizer que, com base naquele raciocínio que parte de um fato descrito na lei tributária, diga-se, tipificado, chega-se a um outro fato, de forma indireta, como consequência irrefutável de um processo lógico, embasado em indícios que só remeta àquela conclusão. O objeto do lançamento corresponde ao apontamento preciso do fato que faz gerar a exigência tributária e ao apontamento dos sujeitos da obrigação. E, como Fl. 6171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 13 todo fato gerador de tributo está vinculado a um preceito legal, este também há que ser citado com precisão. O objeto do lançamento corresponde ao apontamento preciso do fato que faz gerar a exigência tributária no apontamento dos sujeitos da obrigação. E, como todo fato gerador de tributo está vinculado a um preceito legal, este também há que ser citado com precisão. O vício material relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento, ou seja, diferentemente do vício formal, tem relação direta com a infração. No caso vertente, nota-se, até com certa facilidade, que o lançamento está contaminado com vício material, em virtude não só da equivocada e imprecisa apuração da suposta omissão de receita, como em razão dos erros e equívocos cometidos pela Auditoria, como constatamos através da análise do Quadro Demonstrativo anterior. Destarte, pela informação da fl. 14 do Termo de Verificação Fiscal, onde acusa erroneamente o recebimento de rendimentos pelo contribuinte no montante de R$ 5.540.064,47, quando o valor apurado no seu Demonstrativo da fl. 14 do TVF, monta a importância de R$ 5.529.334,76. Fica caracterizado, portanto, que o procedimento adotado pelo Fisco, além de ilegal é totalmente impreciso e, desta forma, releva relembrar, que o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142 do CTN (citado no Acórdão anterior) é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido...”. Isto é, verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, e não insinuar, dar a entender, presumir. Como anteriormente já explicitado, não pode a fiscalização, como atividade plenamente vinculada, promover lançamento do Imposto de Renda sem elementos suficientes, sob pena de ferir os princípios da estrita legalidade tributária e tipicidade cerrada. No presente caso, é isto que ocorre, pois, efetivamente não existe previsão legal para presunção de omissão de receita decorrente de diferença entre a receita apurada através de uma fórmula matemática, com base nos recolhimentos da GRERJs e a receita lançada na declaração de ajuste do Impugnante. A decisão recorrida consignou o entendimento de que não houve presunção, mas apuração direta da omissão de rendimentos com base em documentos idôneos produzidos pelo próprio contribuinte, especialmente as GRERJ e registros obrigatórios do cartório, pelas razões a seguir expostas: No caso em tela, a fiscalização apurou que o contribuinte, na condição de titular do 22º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, auferiu Fl. 6172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 14 rendimentos tributáveis (emolumentos) no valor de R$ 5.540.064,47. A diferença entre esse valor e o montante informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, R$ 389.337,24, foi considerado rendimento omitido. Ocorre que, no caso vertente, entendo que a omissão de rendimentos não foi presumida, mas apurada a partir das informações contidas nas GRERJ recolhidas e documentos produzidos pelo próprio contribuinte em observância às regras impostas pela legislação pertinente. Ainda, não pode o contribuinte alegar que cabe à fiscalização apurar suas receitas. A obrigação de escriturar o livro caixa é do contribuinte, o qual deve refletir ser feito a partir de documento hábeis e idôneos, vez que o ônus da prova é do fiscalizado. Em discordando dos valores apurados ao longo da ação fiscal, o contribuinte tem que apontar as falhas e demonstrar através de documentos o valor que considera correto. Observe que não é o caso de se demonstrar qualquer nexo de causalidade entre o recolhimento do adicional e a prática dos atos, o que seria necessário se estivéssemos diante de uma presunção, mas meramente considerar dados inseridos em documentos produzidos pelo próprio contribuinte. Assim, de posse das informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça, a respeito do recolhimento do adicional, a fiscalização pôde constatar, sem que precisasse valer se de qualquer tipo de presunção, que o montante de emolumentos cobrados e, por conseguinte, recebidos no ano-calendário de 2008 foi superior ao valor informado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Ou seja, a fiscalização, baseando-se em documentos que, por si só, já evidenciavam a omissão de rendimentos procedeu à autuação. Quanto às hipóteses lançadas na peça impugnatória, a respeito de erro ou falta de recolhimento da taxa sobre os emolumentos, apesar de plausíveis, não podem ser usadas para demonstrar a inconsistência do procedimento como quer o impugnante. São situações que, se provadas, implicariam simplesmente na correção do montante tributável, pois o contribuinte teria demonstrado que incorreu em erro nas informações consignadas nas GRERJ e no Livro Adicional. É claro que todo lançamento pode conter erros e é justamente por esse motivo que, já durante a ação fiscal, foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nesse sentido, evitando eliminar qualquer possibilidade de imprecisão no lançamento, a fiscalização deu oportunidade para que o contribuinte justificasse a discrepância entre os rendimentos declarados e aqueles obtidos a partir da documentação juntada aos autos. Assim, deve o próprio contribuinte identificar quais seriam os atos enquadrados nas situações por ele apontadas e apresentar os respectivos elementos probatórios, o que não foi feito nem durante o procedimento fiscal nem nesta fase impugnatória, oportunidade em que deixou de juntar qualquer Fl. 6173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 15 documentação acerca dos emolumentos recebidos. O contribuinte detém plenas condições para fazer tais provas, uma vez que é o Cartório que efetua os recolhimentos e que deve ter o controle detalhado de todos os seus atos. No mesmo sentido da decisão combatida, decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar controvérsia envolvendo o mesmo sujeito passivo, conforme assentado no Acórdão nº 2401-005.737, proferido pela 1° Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2° Seção, na sessão de 12 de setembro de 2018, no Processo nº 18471.003409/2008-62, envolvendo José Wilhami Fernandes de Oliveira, vejamos : A alegação de defesa em questão parte da premissa de que houve lançamento com lastro em presunção simples e que a legislação não autoriza lançamento com base em presunção que não seja legal. Não houve lançamento com base em presunção. Isso porque, segundo a legislação estadual, o contribuinte deveria recolher para o FETJ um adicional de 20% incidente sobre os emolumentos percebidos diariamente pelo titular do cartório, sendo vedado qualquer abatimento sobre emolumentos e permitida apenas a gratuidade total, hipótese em que não incidência do adicional. A seguir, explicito a legislação em questão: Lei Estadual n° 713, de 1983, na redação da L.E. n° 723, de 1984 Art. 19 As custas remuneratórias dos atos de valor declarado praticados pelas serventias do foro extrajudicial ficam acrescidas em 20% (vinte por cento).... § 1° Os acréscimos de que cuida o caput deste artigo não se aplicam aos atos que, comprovadamente, se referirem à primeira aquisição de casa própria pelo adquirente em seu domicilio. praticados § 2° A isenção referida no § 1°, antecedente, é extensiva aos atos com interveniência de Cooperativas Habitacionais, desde que destinadas a residência do adquirente. Lei Estadual n° 3.217, de 1999 Art. 1º Os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei n° 713. de 26 de dezembro de 1983, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 723/84, incidirão sobre Iodos os atos extrajudiciais e serão, juntamente com as custas e a taxa judiciária, recolhidos em favor do Fundo Especial do Tribuna! de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FETJ, instituído pela Lei n° 2.524 de 22 de janeiro de 1996. Lei Estadual n° 3.350, de 1999 Art. 7° Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juizes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos. Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça nos termos do Provimento CGJ n° 36, de 2001 Art 158A Os Notários e Oficiais de Registro só Fl. 6174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 16 poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento sobre os mesmos, sendo permitido, exclusivamente, a atribuição de gratuidade total, observandose, sempre, nestes casos, o recolhimento referente às parcelas com destinação especial, firmadas por lei. Por fim, instado pela fiscalização, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR n° 4468/08, firmado pela Diretora do Departamento de Gestão e Arrecadação, esclarece: Em atenção ao solicitado por V.Sa., e, em complementação ao informado pelo Oficio DGPCF/DEGAR/DIARR n°. 3805/08, acerca dos valores arrecadados a titulo de acréscimo de 20% vertidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça FETJ, atrelados ao Cartório do 22° Oficio de Notas da Comarca da Capital, no exercício de 2003, esclarecemos que para se alcançar o valor dos emolumentos bastará multiplicar a informação fornecida por cinco. A Lei Federal n° 8.935, de 1994, expressamente assevera que, ainda que os notários e oficiais de registro gozem de independência no exercício de suas atribuições, a prática dos atos na serventia lhes atribui o direito à percepção dos emolumentos integrais. O diploma em questão reforça esse ponto ao dispor serem deveres dos notários e dos ofíciais de registro os de afixar a tabela de emolumentos em vigor, de observar os emolumentos fixados para a prática dos atos e o de documentar a percepção dos mesmos por recibo. Transcrevo, in verbis: Lei Federal n° 8.935, de 1994 Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. (...) Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...) VII afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; VIII observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; IX dar recibo dos emolumentos percebidos; Portanto, as normas federais em questão amparam a regra veiculada na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o esclarecimento prestado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR n° 4468/08. O art. 28 da Lei n° 8.935, de 1994, outorga ao notário e ao oficial de registro a disponibilidade jurídica do valor integral do emolumento, passando tal valor a integrar o patrimônio jurídico dos mesmos, ainda que não venham a ter disponibilidade financeira em razão de desconto não amparado pela legislação. Fl. 6175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 17 Além disso, como bem destacou o Acórdão atacado, o recorrente não apresentou documentos comprovando descontos ou falta de recolhimento. Notese que o autuado, por força do art. 28 da Lei n° 8.935, de 1994, se beneficia da totalidade do emolumento, detendo, por consequência, a disponibilidade jurídica e econômica sobre o mesmo. Logo, resta preenchida a parte final do § 4° do art.. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ainda que venha a ser concedido desconto não amparado pela legislação de regência. Para ilustrar os conceitos em tela, didática é a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN DISPONIBILIDADE JURÍDICA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Segundo a doutrina, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com incorporação destes ao patrimônio do contribuinte. 2. A disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, como conseqüência, a disponibilidade econômica. 3. Já a disponibilidade financeira pressupõe a existência física dos recursos financeiros em caixa. 4. O acórdão recorrido confundiu a disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira, determinando a não incidência do imposto de renda na espécie, violando, assim, o art. 43 do CTN. 5. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp 408.770/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 245) No caso concreto, os valores recolhidos em GRERJ a título de adicional de 20% sobre emolumentos a ser revertido para o FETJ, cuja escrituração deve ser efetivada no Livro Adicional (Ato Executivo Conjunto TJRJCGJRJ n° 27/99, art. 4°), revelam o montante dos emolumentos acrescidos ao patrimônio jurídico do recorrente. Trata-se de apuração direta da base de cálculo, pautada em documento de emissão do próprio contribuinte. Não houve inclusão indevida na base de cálculo como emolumento de valores pertinentes ao recolhimento de 20% ao FETJ, eis que se trata de valor adicional de 20% sobre o valor do emolumento, ensejando a multiplicação por cinco o exato montante do emolumento percebido. Além disso, a fiscalização considerou o montante recolhido a título de acréscimo de 20% , tendo para tanto se valido de informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 284), logo não prospera a mera alegação de inclusão indevida de valores a título de MÚTUA e ACOTERJ. Caberia ao recorrente provar tal alegação. Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 18 Restam afastadas todas as alegações que tomam por pressuposto a existência de presunção simples a fundar o lançamento, pois GRERJs e Livro Adicional são documentos aptos a demonstrar o fato gerado e têm o poder de infirmar as receitas escrituradas em livro-caixa. Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O contribuinte, na condição de titular de serventia extrajudicial, percebe rendimentos decorrentes do exercício de atividade econômica organizada, sujeitando-se à tributação como trabalho não assalariado, conforme dispõe expressamente o art. 75 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), em consonância com o art. 6º da Lei nº 8.134/1990. A fiscalização demonstrou, com base no Livro Adicional, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte e nos quadros analíticos constantes do Termo de Verificação Fiscal, que, valores expressivos foram indevidamente tratados como despesas, quando, na realidade, integravam o montante bruto dos rendimentos percebidos, acarretando em divergências relevantes entre os valores declarados na DAA e aqueles efetivamente apurados no curso da ação fiscal. A alegação de que parcelas destinadas a fundos estaduais não constituiriam renda própria não elide o fato de que os valores ingressaram na esfera de disponibilidade jurídica do contribuinte, ainda que com destinação legal subsequente, não afastando a caracterização do fato gerador do imposto. Mantém-se, portanto, a exigência relativa à omissão de rendimentos. Conforme se extrai do Auto de Infração e do relatório fiscal, a autoridade lançadora valeu-se de dados objetivos, provenientes de documentos oficiais e de informações produzidas no âmbito da própria atividade cartorária, notadamente aquelas relativas aos valores recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, os quais guardam relação direta com os emolumentos percebidos pelo titular da serventia. Não se trata, portanto, de presunção legal ou arbitrária, mas de apuração indireta fundada em elementos concretos, aptos a demonstrar a existência de rendimentos superiores aos declarados. O lançamento descreve de forma clara os fatos apurados, o critério utilizado e a origem das informações, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, a fiscalização demonstrou que, diante da inconsistência da escrituração apresentada pelo contribuinte, procedeu à reconstrução da receita da serventia com base em dados oficiais de arrecadação do FETJ, obtidos diretamente do Tribunal de Justiça do Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 19 Estado do Rio de Janeiro, aplicando critério objetivo reconhecido naquele âmbito, segundo o qual a receita bruta da serventia corresponde a múltiplo dos valores recolhidos ao referido fundo Assim, correta a conclusão da decisão recorrida ao afastar a alegação de lançamento por presunção não prevista em lei. 3.2 CONSTITUIÇÃO EQUIVOCADA DO LANÇAMENTO DE OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS DE TERCEIROS O recorrente, defende que parte relevante dos valores considerados como receita corresponde, na verdade, a receitas de terceiros (FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, MÚTUA e ACOTERJ), das quais o cartório atua apenas como arrecadador e repassador, inexistindo acréscimo patrimonial. Afirma que tais valores não poderiam integrar seus rendimentos tributáveis e que eventual irregularidade deveria ser tratada como glosa de despesas, e não como omissão de receitas. Não assiste razão ao recorrente. A tese do recorrente de que os valores corresponderiam a “receitas de terceiros” não prospera. É pacífico neste Conselho que os emolumentos percebidos por titulares de serventias extrajudiciais constituem rendimentos tributáveis, sendo irrelevante, para fins de incidência do imposto de renda, a posterior destinação de parcelas da arrecadação a fundos públicos estaduais. O titular da serventia adquire a disponibilidade econômica da totalidade dos valores, ainda que parte deles seja objeto de repasse obrigatório. Os emolumentos e custas percebidos por tabeliães constituem rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis na pessoa física, nos termos da legislação de regência. As taxas e adicionais incidentes sobre tais emolumentos, ainda que possuam destinação legal específica e sejam posteriormente repassadas a fundos estaduais, integram a base de apuração da receita auferida, não afastando a caracterização do fato gerador do imposto de renda. Os valores utilizados pela fiscalização decorrem de documentos oficiais e de informações produzidas pelo próprio contribuinte, notadamente GRERJ e registros exigidos pela Corregedoria, inexistindo presunção arbitrária ou estimativa desprovida de lastro probatório. Eventuais questionamentos quanto à dedutibilidade de despesas devem ser analisados no âmbito próprio da glosa de Livro Caixa, não sendo aptos a descaracterizar a omissão de rendimentos apurada, cuja materialidade restou comprovada pela divergência entre os valores efetivamente auferidos e aqueles informados na Declaração de Ajuste Anual. 4.3 DO FATO GERADOR O Recorrente sustenta erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador, afirmando que o imposto de renda da pessoa física observa o regime de caixa, ocorrendo o fato Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 20 gerador no momento do efetivo recebimento dos rendimentos, e não na data do repasse das taxas ao Tribunal de Justiça, pelas razões ora apresentadas: Não foram trazidas aos autos provas da data de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, e consequentemente, a data efetiva da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas acontece por ocasião do recebimento dos rendimentos (regime de caixa) e não na data do repasse desses rendimentos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para corroborar este entendimento, relevante se faz destacar a defasagem existente entre a data do ato praticado (Livro Adicional), a data do seu recebimento (Movimento Financeiro de Banco/Caixa) e a data do repasse ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (GRERJ), que deve ocorrer até o oitavo dia subsequente à prática dos atos. Em virtude do prazo estabelecido para o repasse das taxas (oito dias), os valores constantes das GRERJ correspondentes aos primeiros recolhimentos de um determinado mês, sem sombra de dúvida, referem-se a fatos geradores de mês imediatamente anterior, o que vem comprovar a imprecisão e inexatidão do lançamento consoante a omissão de rendimentos lavrada contra o Impugnante. Inadmissível que a autoridade autuante, além de presumir de forma inadequada a receita do Interessado, proceda também de forma equivocada na determinação da ocorrência do fato gerador do tributo, considerando-o ocorrido no momento em que a Impugnante o repassa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Impugnante vem enfatizar que o fato gerador do Imposto de Renda, objeto de tributação, está bem definido na legislação de regência e, com certeza, não é o do repasse ou do ato, e sim o do recebimento dos citados valores. Em outras palavras, O REGIME É DE CAIXA. Ora Srs. Julgadores: Pela exegese do artigo supracitado depreende-se, com fundamento no princípio da tipicidade cerrada, que a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, no caso em pauta, por ocasião da realização dos seus atos (serviços), e não no momento do recebimento das mesmas. O lançamento de ofício – ainda que se pudesse dele arguir as benesses advindas de maior benignidade ao Impugnante – é regido por lei, implicando vínculo indissociável do Agente lançador à temporalidade da ocorrência do fato originário. É abominável qualquer poder discricionário atribuível ao Fisco, sob pena de se subverter toda ordem jurídica instalada com exacerbada insegurança às partes intervenientes. Dessa forma, incorre o Fisco em outro erro substancial ao olvidar a legislação de regência, transmudando – segundo a sua conveniência e oportunidade – a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em ofensa, reitera-se, frontal à Lei Complementar nº 5.172/66. Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 21 O lançamento efetuado pelo ilustre Auditor ofende aos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional. “Verbis” seus “caputs”: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (O destaque não consta do original). Não é demais lembrar que a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração podem afetar a determinação do montante do tributo, a fixação do prazo decadencial, a eleição da legislação aplicável e o cálculo dos juros de mora. O acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, adiante transcrito, vem autenticar integralmente este entendimento: “ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR – O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva. Recurso a que se dá parcial provimento.”(Ac. 1º CC nº 103-23.105/2007). (grifos do Impugnante). Como consequência, fica evidenciado o vício substancial dos lançamentos, sendo que o julgador está jungido ao princípio da legalidade, não podendo concordar com exigência maior nem menor conforme a lei. Logo, não é o caso, aqui, de simples apuração do pressuposto de apuração de tributo em montante superior ou inferior ao que se acomoda no protótipo legal de quantificação das exigências constituídas, como poderia parecer numa primeira impressão. A interpretação mais adequada ao presente, é a de que houve consecução de vício que fulmina o motivo dos lançamentos e, pois, inquina esses de erro e nulidade. Face ao acima exposto, tendo-se demonstrado que a fiscalização deslocou, indevidamente, a data da ocorrência do fato gerador, propugna o Recorrente pelo cancelamento do lançamento de omissão de receita, na sua totalidade. Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 22 A decisão recorrida, considerou que o imposto de renda da pessoa física configura fato gerador complexo, apurado no ajuste anual, entendendo irrelevante eventual defasagem entre a data do recebimento dos emolumentos e a data do recolhimento das taxas. Registrou, ainda, que o contribuinte não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado deslocamento temporal, mantendo íntegra a metodologia fiscal adotada, pelos motivos a seguir elencados: Quanto às alegações da impugnante de que houve deslocamento indevido do fato gerador, deve-se ressaltar que o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexo, apurado no ajuste anual, ou seja, que se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Portanto, mesmo que houvesse a hipótese de erro em alguma data efetiva do recebimento do emolumento, o critério adotado pelo fisco não provocou qualquer distorção no cálculo do imposto suplementar. A alegação de que os atos informados ao TJRJ nem sempre correspondem a uma receita no mesmo período é desconsiderada porque o contribuinte não apresentou qualquer elemento probatório para corroborá-la. A imputação fiscal encontra-se acompanhada da prova material da arrecadação, mas o argumento contrário, por seu turno, sustenta-se exclusivamente em palavras. É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, é correto a Receita Federal do Brasil apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, inclusive quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa, não se caracterizando tal ato nem como arbitramento nem como presunção. No mesmo sentido da decisão combatida, decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar controvérsia envolvendo o mesmo sujeito passivo, conforme assentado no Acórdão nº 2401-005.737, proferido pela 1° Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2° Seção, na sessão de 12 de setembro de 2018, no Processo nº 18471.003409/2008-62, envolvendo José Wilhami Fernandes de Oliveira, vejamos: independentemente do momento em que se entenda como ocorrido o fato gerador, o contribuinte, no caso concreto, foi intimado e reintimado a esclarecer a omissão de rendimentos detectada e não o fez, restando não apresentada documentação hábil e idônea de haver auferido rendimentos diferentes dos considerados pela fiscalização como omitidos. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 23 O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do CTN), e a fiscalização demonstrou, por meio de dados oficiais, a efetiva percepção de rendimentos não integralmente declarados. A decisão recorrida enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que o lançamento observou a legislação aplicável ao imposto de renda da pessoa física, considerando os rendimentos efetivamente auferidos no período, conforme demonstrado pelas informações oficiais e pelos registros apresentados. A simples alegação de defasagem temporal, desacompanhada de prova robusta capaz de infirmar os valores apurados pela fiscalização, não é suficiente para desconstituir o lançamento. O ônus de demonstrar a incorreção da apuração é do contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. O lançamento não se baseou na data do recolhimento aos cofres estaduais, mas utilizou tais dados como parâmetro objetivo de quantificação da receita, procedendo à apuração mensal, em consonância com o regime de tributação aplicável à pessoa física. Eventuais defasagens pontuais entre a prática do ato, o recebimento e o repasse não descaracterizam a omissão de rendimentos, sobretudo quando o contribuinte não apresenta prova técnica idônea capaz de infirmar os valores apurados. A metodologia adotada preserva a materialidade do fato gerador e atende ao disposto nos arts. 142 e 144 do CTN. Dessa forma, não se evidencia erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador, devendo ser mantida a conclusão adotada pela DRJ. 4.4 GLOSA INDEVIDA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS DO LIVRO-CAIXA O Recorrente reitera a dedutibilidade de diversas despesas glosadas pela fiscalização, afirmando tratar-se de dispêndios necessários à manutenção da fonte produtora e devidamente comprovados, inclusive com a juntada de documentação adicional nesta fase recursal, preconizando as seguintes alegações: O Recorrente novamente reitera todos os argumentos contidos na sua peça impugnatória relativamente a este tópico, como ainda vem apresentar o comprovante do item adiante relacionado e anexado ao presente Recurso “01/06/2008 – R$ 13.000,00 – Guia de INSS” (ANEXO-4). A Auditora Fiscal considerou como indedutível, na data de 15/04/2008, o montante de R$ 201.156,29, lançado como despesa no Livro Caixa, em razão de sua suposta não comprovação por parte do Impugnante. O Recorrente vem comprovar a veracidade da despesa em questão, e requer a revisão por este Colegiado da documentação comprobatória apresentada, emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante pagamento de indenização judicial à Sônia Regina Mello de França, pela Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 24 condenação na forma do art. 604 do Código de Processo Civil, sendo executado o Recorrente como titular do cartório do 22º Ofício de Notas. Em acréscimo, solicita também, sejam revistas as glosas de despesas abaixo relacionadas, mantidas pela Turma julgadora de 1º grau, em razão de o a seguir exposto: – 10/01/2008 – R$ 79,44 – Oi Fixo – Apesar de considerado “OK” pela Auditora, foi mantido na coluna de valores glosados após revisão (Planilha de Despesas a Comprovar); – 31/01/2008 – R$ 3.173,62 – IRF – Não informa a motivação da glosa; – 30/05/2008 – R$ 5.524,97 – IRPF – Glosou o montante de R$ 10.724,54, quando o correto seria o valor de R$ 5.199,57 (vide coluna “Motivação” da Planilha de Despesas a comprovar); – 01/06/2008 – R$ 13.000,00 – A guia de INSS foi corretamente deduzida; – 12/09/2008 – R$ 153,95 – Oi Fixo – Apesar de considerado “OK” pela Auditora, foi mantido na coluna de valores glosados após revisão (Planilha de Despesas a Comprovar). Srs. Conselheiros, o Recorrente roga que seja revista a glosa para estas despesas e cancelado o crédito tributário constituído à luz da documentação apresentada. A decisão recorrida manteve as glosas sob o fundamento de que as despesas não atenderam aos requisitos legais de necessidade, indispensabilidade e comprovação documental idônea, nos termos da Lei nº 8.134/90 e da legislação correlata, conforme a seguinte fundamentação: Quanto à glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa, é oportuno que, antes mesmo de analisar as alegações suscitadas na impugnação apresentada, algumas considerações sejam expostas. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no artigo 6º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.134/90. Dispõem os referidos dispositivos legais: “Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 25 relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” A Lei nº 9.250/95, por sua vez, dispõe que, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...)g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.” Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser respeitados os quatro requisitos cumulativos indispensáveis para isto: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (inevitável e indispensável); d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. Como exemplos corriqueiros de despesa de custeio dedutíveis temos os valores pagos a título de aluguel, água, luz, telefone, condomínio (vinculados ao local onde se exerce a atividade profissional), despesas com material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 26 Ressalte-se, ainda, que a dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à sua comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” A publicação da Receita Federal do Brasil “Perguntas e Respostas Pessoa Física – Imposto de Renda 2009, em resposta à pergunta n.º 388, esclarece que despesa de custeio é aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, deve-se identificar quando um gasto ou um dispêndio trata, realmente, de despesa, para distinguí-la de aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível e a segunda não. Tal distinção está expressa no Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, DOU de 29/06/1978: 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição; (...)3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc., e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. Feitas estas considerações, e considerando que nada foi trazido aos autos a fim de comprovar suas alegações, temos que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. No mesmo sentido da decisão combatida, decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar controvérsia envolvendo o mesmo sujeito passivo, conforme assentado no Acórdão nº 2302-003.911, proferido pela 2° Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2° Seção, envolvendo o mesmo sujeito passivo , vejamos : Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 27 a maioria das glosas possuem fundamento na falta de previsão legal que, segundo o item 30 do TVF, correspondem a despesas com: táxi, combustível, demais despesas de transportes, compra de equipamentos, móveis, computadores, impressoras, materiais de construção, tintas e vidros, obras, imposto de renda retido na fonte, seguros diversos, despesas médicas e odontológicas, lanches, refeições, festas, compra de flores e plantas, planos de saúde, assessoria advocatícia, contribuições sindicais e a associações de classe e devolução de custas. Já as aplicações de capital são facilmente identificáveis na listagem acima: compra de equipamentos, móveis, computadores, impressoras, materiais de construção, tintas e vidros e obras. Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.134/1990 e dos arts. 75 a 77 do RIR/1999, a dedução de despesas de Livro Caixa constitui benefício fiscal condicionado, cujo reconhecimento exige prova plena de que os gastos são necessários, usuais e indispensáveis, além de devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. A jurisprudência do CARF é absolutamente pacífica no sentido de que o Livro Caixa não goza de presunção de veracidade, recaindo sobre o contribuinte o ônus da prova. No caso, além da fragilidade documental, há incompatibilidade aritmética entre valores declarados e escriturados, o que, por si só, impede o reconhecimento das deduções pretendidas. Conforme corretamente assentado na decisão recorrida, a dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua efetiva realização e de sua indispensabilidade à atividade exercida, ônus que incumbe ao contribuinte. No caso, a fiscalização apontou a ausência de comprovação idônea e suficiente de parte relevante das despesas glosadas, conclusão que foi mantida pela DRJ após exame dos documentos apresentados. O recorrente, em sede recursal, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem trazer novos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões da instância de origem. Assim, não há reparos a fazer quanto à manutenção das glosas efetuadas. 4.5APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA Sustenta a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada do carnê-leão, por caracterizar dupla penalização pelo mesmo fato, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da legalidade, pelas causas abaixo expostas: A Auditora Fiscal, no presente Auto de Infração, além da multa de ofício de 75%, concernente às infrações ali apontadas, aplicou também a multa isolada de 50%, prevista nos arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303/06, e artigo 1º, inciso II da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, pelo não recolhimento do carnê-leão. É o mesmo Fl. 6186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 28 tributo lançado, com duas multas, em tese, pela prática do mesmo ilícito tributário. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) assim procede sob o argumento de que as penalidades estão previstas na legislação tributária federal em dispositivos distintos, cujas aplicações se dão de forma independente. Seriam multas por práticas de ilícitos independentes, segundo a ótica da SRFB. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado. Desta forma, seria justo e correto, nessas circunstâncias, manter apenas a multa de ofício, a qual incidiria sobre o valor real que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, ou seja, proporcional ao efetivo prejuízo causado. No entanto, inexiste a possibilidade de cobrança concomitantemente de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. Consequentemente, se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento. Neste caso, é típica a aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste, além da multa isolada, a cobrança de juros de mora de forma isolada. Neste caso, é típica a aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste, além da multa isolada, a cobrança de juros de mora de forma isolada entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data, o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Fundamento da decisão recorrida: A DRJ entendeu que as penalidades decorrem de infrações distintas: a multa isolada incide pela falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos apurada no lançamento anual, assentando que a legislação prevê expressamente a aplicação cumulativa das penalidades, razão pela qual manteve ambas, pelos fundamentos que se seguem: A Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e Fl. 6187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 29 ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Por outro lado, a Lei nº 8.134, de 1990, artigo 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Portanto, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, artigo 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual e o recolhimento do imposto devido, ou mesmo o lançamento de ofício quando o contribuinte omitiu estes rendimentos da declaração, no caso de haver imposto a pagar após os ajustes, não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade específica prevista na redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...)Depreende-se do dispositivo legal acima transcrito que, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Fl. 6188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 30 Se fosse possível atrasar os recolhimentos mensais e deixá-los para a Declaração de Ajuste Anual, descumprindo, desta forma, a Lei n.º 7.713/1988, sem qualquer penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. Daí ser esta multa aplicada isoladamente do imposto, pois este, o imposto, será lançado, no caso de o contribuinte ter omitido o rendimento, após os ajustes, o que é feito na forma da declaração anual. Assim, ambas as multas devem ser aplicadas quando o imposto mensal obrigatório não tiver sido pago e quando, do procedimento de ofício, resultar imposto maior do que o declarado no ajuste, caso dos autos. As multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo. Enquanto para apuração do carnê-leão só se consideram os rendimentos de pessoa física ou do exterior recebidos no mês, no ajuste são considerados todos os rendimentos e todas as deduções permitidas, incluindo as antecipações do próprio carnê-leão. Correta, portanto, a cobrança de multa isolada e de multa de ofício. Passo a análise da controvérsia estabelecida. A insurgência do recorrente contra a aplicação concomitante da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e da multa isolada do Carnê-Leão, prevista no art. 44, inciso II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, não merece acolhida. A premissa central da tese defensiva, no sentido de que haveria dupla penalização pelo mesmo fato , não se sustenta juridicamente. As penalidades em exame decorrem de infrações distintas, autônomas e com fatos geradores próprios, ainda que relacionadas ao mesmo tributo. A multa isolada do Carnê-Leão incide em razão do descumprimento da obrigação tributária mensal, consistente no dever de recolher, até o último dia útil do mês subsequente, o imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, combinado com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.134, de 1990. Já a multa de ofício, por sua vez, decorre da constituição definitiva do crédito tributário anual, quando verificada falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo como pressuposto o aperfeiçoamento do fato gerador complexivo do imposto de renda no ajuste anual. A legislação ordinária é inequívoca ao autorizar a exigência cumulativa das multas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época dos fatos, dispõe expressamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata; Fl. 6189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 31 II – de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. O próprio texto legal afasta qualquer dúvida interpretativa ao estabelecer que a multa isolada é devida independentemente da apuração de imposto no ajuste anual, o que revela, de modo claro, que a sua incidência não exclui nem substitui a multa de ofício, quando configuradas as respectivas hipóteses legais. A interpretação sustentada pelo recorrente conduziria a resultado manifestamente incompatível com a lógica do sistema tributário. Admitir que o contribuinte possa postergar o pagamento do imposto mensal obrigatório para o ajuste anual, sem qualquer penalidade específica, equivaleria a esvaziar por completo a eficácia normativa do Carnê-Leão, transformando obrigação legal expressa em faculdade sem consequência jurídica. A multa isolada cumpre função própria e indispensável: estimular o cumprimento tempestivo da obrigação mensal, distinguindo o contribuinte que recolhe o imposto no prazo legal daquele que apenas o oferece à tributação no ajuste anual ou sequer o declara. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, com reiteradas decisões no sentido da plena legalidade da cumulação. No Acórdão nº 2302-003.912, restou assentado que: “A multa isolada tem como premissa a ausência do adiantamento mensal a que o contribuinte é obrigado, enquanto a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 tem como causa a falta de recolhimento do imposto cujo fato gerador complexivo se aperfeiçoa no ajuste anual. A multa isolada é devida ainda que não haja imposto a pagar na DIRPF.” No mesmo sentido, o Acórdão nº 2302-003.911 consignou que: “A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício não configura duplicação de penalidade, pois se referem a infrações distintas, com fundamentos e bases de cálculo diversos, sendo plenamente legítima sua exigência cumulativa.” O entendimento foi definitivamente consolidado com a edição da Súmula CARF nº 147, segundo a qual: “A partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, é legítima a incidência da multa isolada de 50% pela falta de pagamento mensal do Carnê-Leão, sem prejuízo da aplicação simultânea da multa de ofício de 75% pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda sujeito ao ajuste anual.” No caso dos autos, os períodos objeto da exigência são posteriores à vigência da MP nº 351/2007, circunstância que atrai integralmente a aplicação do entendimento sumulado. Fl. 6190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.332 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.736114/2012-63 32 Portanto, resta plenamente caracterizada a legalidade da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada do Carnê-Leão, inexistindo qualquer vício material ou excesso punitivo a ser reparado. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 6191DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 1.DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO 2 IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO RECORRIDA 4 RECURSO VOLUNTÁRIO Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.PRELIMINAR 3.MÉRITO 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10480.734781/2020-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. MÚTUO GRATUITO A EMPRESA COLIGADA. CONCOMITÂNCIA COM PASSIVO FINANCEIRO ONEROSO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. A coexistência, no mesmo período de apuração, de passivos financeiros onerosos contratados junto a instituições financeiras e de mútuos ativos concedidos gratuitamente a empresa coligada é suficiente para caracterizar a desnecessidade das despesas financeiras na proporção apurada, independentemente do rastreamento direto entre operações específicas de captação e repasse. A alegação de gestão centralizada de caixa (cash pooling) não afasta a glosa quando desacompanhada de documentação que comprove a adoção de critérios técnicos formalizados. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida. IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A invocação de decisão judicial como fato superveniente apto a modificar o julgamento administrativo pressupõe certeza jurídica, a qual somente se alcança com o trânsito em julgado. Sentença de primeiro grau, sujeita a recursos e passível de reforma, não é suficiente para fundamentar a revisão dos lançamentos ou a realização de diligência para recálculo dos tributos devidos. Pedido não acolhido. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SALDOS. MANUTENÇÃO. O pedido de reconhecimento de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apurados em períodos anteriores não prospera quando formulado de forma genérica, sem identificação precisa dos períodos de origem, sem memória de cálculo detalhada e sem demonstração da compatibilidade dos saldos com os registros contábeis e fiscais dos exercícios correspondentes. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Andréa Viana Arraias Egypto e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri , que lhe deram provimento parcial somente para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do ano-calendário de 2016, mantendo, no mais, a decisão recorrida em todos os seus demais termos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 IRPJ/CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. MÚTUO GRATUITO A EMPRESA COLIGADA. CONCOMITÂNCIA COM PASSIVO FINANCEIRO ONEROSO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. A coexistência, no mesmo período de apuração, de passivos financeiros onerosos contratados junto a instituições financeiras e de mútuos ativos concedidos gratuitamente a empresa coligada é suficiente para caracterizar a desnecessidade das despesas financeiras na proporção apurada, independentemente do rastreamento direto entre operações específicas de captação e repasse. A alegação de gestão centralizada de caixa (cash pooling) não afasta a glosa quando desacompanhada de documentação que comprove a adoção de critérios técnicos formalizados. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida. IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A invocação de decisão judicial como fato superveniente apto a modificar o julgamento administrativo pressupõe certeza jurídica, a qual somente se alcança com o trânsito em julgado. Sentença de primeiro grau, sujeita a recursos e passível de reforma, não é suficiente para fundamentar a revisão dos lançamentos ou a realização de diligência para recálculo dos tributos devidos. Pedido não acolhido. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SALDOS. MANUTENÇÃO. O pedido de reconhecimento de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apurados em períodos anteriores não prospera quando formulado de forma genérica, sem identificação precisa dos períodos de origem, sem memória de cálculo detalhada e sem demonstração da compatibilidade dos saldos com os registros contábeis e fiscais dos exercícios correspondentes. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida.

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DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. MÚTUO GRATUITO A EMPRESA COLIGADA. CONCOMITÂNCIA COM PASSIVO FINANCEIRO ONEROSO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. A coexistência, no mesmo período de apuração, de passivos financeiros onerosos contratados junto a instituições financeiras e de mútuos ativos concedidos gratuitamente a empresa coligada é suficiente para caracterizar a desnecessidade das despesas financeiras na proporção apurada, independentemente do rastreamento direto entre operações específicas de captação e repasse. A alegação de gestão centralizada de caixa (cash pooling) não afasta a glosa quando desacompanhada de documentação que comprove a adoção de critérios técnicos formalizados. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida. IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. A invocação de decisão judicial como fato superveniente apto a modificar o julgamento administrativo pressupõe certeza jurídica, a qual somente se alcança com o trânsito em julgado. Sentença de primeiro grau, sujeita a recursos e passível de reforma, não é suficiente para fundamentar a Fl. 13232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 2 revisão dos lançamentos ou a realização de diligência para recálculo dos tributos devidos. Pedido não acolhido. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SALDOS. MANUTENÇÃO. O pedido de reconhecimento de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apurados em períodos anteriores não prospera quando formulado de forma genérica, sem identificação precisa dos períodos de origem, sem memória de cálculo detalhada e sem demonstração da compatibilidade dos saldos com os registros contábeis e fiscais dos exercícios correspondentes. Ônus probatório do contribuinte. Manutenção da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (relatora), Andréa Viana Arraias Egypto e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri , que lhe deram provimento parcial somente para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do ano- calendário de 2016, mantendo, no mais, a decisão recorrida em todos os seus demais termos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 13233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA (CNPJ 06.220.197/0001-50), concessionária de serviço público de fornecimento de água tratada e tratamento de esgoto urbano do Município de Itapema/SC, com fundamento no art. 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 03-81.713, prolatado pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRJ/BSB), em sessão de 20 de setembro de 2018, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O auto de infração, lavrado em 23 de fevereiro de 2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, constituiu crédito tributário a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, no valor original do imposto de R$ 617.090,80 (seiscentos e dezessete mil, noventa reais e oitenta centavos), acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora pela taxa Selic, perfazendo o total de R$ 1.820.672,75. A autuação tem por objeto pagamentos realizados pela Recorrente em favor da empresa Mário Marcondes Consultoria Empresarial S/S Ltda. (CNPJ 00.545.776/0001-97), classificados pela fiscalização como pagamentos "sem causa ou propósito", sujeitando-os à tributação pela alíquota de 35% com base no art. 674 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que reproduz o art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Note-se que o Sr. Mário Vieira Marcondes Neto é, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa de consultoria contratada e Diretor Estatutário e membro do Conselho Administrativo da Recorrente. Os fundamentos da autuação foram, em síntese: (i) ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados; (ii) insuficiência do único contrato escrito existente para formalizar os serviços alegados; (iii) incapacidade operacional da contratada para prestar os serviços previstos no contrato; e (iv) existência de indícios convergentes de simulação contratual. Cientificada do lançamento em 02/03/2018, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação em 03/04/2018, sustentando, em síntese: 1. Desconsideração de fatos pretéritos ao período fiscalizado: a menção, no relatório fiscal, a pagamento referente à Nota Fiscal nº 965, emitida em 14/12/2012 — portanto fora do período fiscalizado (2013-2015) —, seria ilegal por afronta aos Princípios da Legalidade, Motivação e Segurança Jurídica; 2. Decadência parcial: os fatos geradores ocorridos antes de 23/02/2013 estariam alcançados pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em 23/02/2018; Fl. 13234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 4 3. Comprovação da prestação de serviços: os pagamentos não foram realizados sem causa, destinando-se a remunerar serviços jurídicos e de consultoria empresarial efetivamente prestados pela contratada, por meio de seus sócios Mário Vieira Marcondes Neto e Guilherme Paccola, desde 2004. A Recorrente juntou contrato de prestação de serviços (fls. 5061-5066), e-mails, cópias de peças processuais, notícias de participação em eventos e conferências, além de 38 declarações de funcionários e terceiros; 4. Licitude do planejamento tributário: a contratação via pessoa jurídica seria lícita, sem vedação legal expressa, amparada nos arts. 104 e 107 do Código Civil e no art. 129 da Lei nº 11.196/2005; 5. Revogação tácita do art. 61 da Lei nº 8.981/1995: o dispositivo legal que fundamenta a autuação teria sido tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isentou dividendos de tributação na fonte; 6. Pedido de diligência: requereu a conversão do julgamento em diligência para verificação in loco da sede da contratada e inquirição de testemunhas; 7. Inaplicabilidade da multa qualificada: ausência de dolo, fraude ou conluio que justifique a qualificação da penalidade, devendo ser afastada a majoração para 150%; e 8. Desqualificação da representação fiscal para fins penais: inexistência de materialidade delitiva ou conduta criminosa. A DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão recorrido fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) desnecessidade de conversão em diligência, pois a fiscalização conferiu à contribuinte todas as oportunidades de apresentar provas, sem que esta lograsse fazê-lo de forma idônea; (ii) rejeição de cada um dos documentos apresentados pela impugnante como impertinentes ou insuficientes para comprovar a prestação dos serviços jurídicos contratados especificamente pela Marcondes Consultoria; (iii) identificação de oito indícios convergentes, concatenados e harmônicos de simulação contratual; (iv) afastamento da decadência, com aplicação da regra do art. 173, I, do CTN em razão da fraude apurada; e (v) manutenção da multa qualificada em razão das condutas dolosas verificadas. Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Nas razões recursais, a Recorrente reiterou os argumentos da impugnação, acrescentando precedente do próprio CARF (Acórdão nº 1401-002.835, processo nº 16327.721148/2015-23) favorável à licitude do planejamento tributário, e novamente requereu: (i) a anulação do auto de infração; (ii) subsidiariamente, a conversão em diligência para verificação in loco e inquirição de testemunhas; (iii) o afastamento da multa qualificada; e (iv) a desqualificação da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Fl. 13235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 5 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I - Admissibilidade Cientificada do acórdão em 22/10/2018, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/11/2018, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, sendo, portanto, tempestivo. II – Mérito II.a - Glosa de despesas financeiras A controvérsia centra-se na glosa, pela fiscalização, de despesas financeiras decorrentes de empréstimos contraídos pela Recorrente junto a instituições financeiras, ao argumento de que tais despesas seriam "desnecessárias" diante da concomitante concessão de mútuos gratuitos à empresa coligada COTRASA. A Recorrente insurge-se sob três ângulos: (a) ausência de prova do efetivo repasse dos recursos tomados a título oneroso à empresa coligada; (b) ilegalidade da metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, por consistir em presunção sem base legal; e (c) existência de propósito empresarial legítimo, consubstanciado na gestão centralizada de caixa (cash pooling) do grupo econômico. Sem razão a Recorrente, em qualquer de suas três frentes argumentativas. Quanto à ausência de prova do repasse, a fiscalização não afirmou, nem era necessário afirmar, que os recursos captados onerosamente foram diretamente transferidos à COTRASA. O que se demonstrou — e consta dos autos de forma incontroversa — é a coexistência, nos mesmos exercícios fiscais, de (i) passivos financeiros onerosos junto a instituições do mercado, gerando despesas de juros, e (ii) ativos representados por mútuos concedidos gratuitamente à empresa coligada. Tal concomitância, por si só, é suficiente para caracterizar a desnecessidade das despesas financeiras na proporção apurada, independentemente do rastreamento de cada unidade monetária. Não se exige prova de nexo causal direto entre operações específicas de captação e de repasse; basta a demonstração de que o contribuinte, ao mesmo tempo em que pagava juros ao mercado, abdicava de remuneração nos recursos que disponibilizava ao grupo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte. Quanto à suposta ilegalidade da metodologia de cálculo, não assiste razão à Recorrente. O procedimento adotado pela fiscalização — apuração proporcional das despesas financeiras glosáveis com base na relação entre o saldo médio dos mútuos gratuitos e o passivo financeiro total — não constitui presunção carente de base legal. Trata-se de metodologia Fl. 13236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 6 razoável, fundada na necessidade operacional da empresa e nos princípios da causalidade e da necessidade das despesas dedutíveis, previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. A glosa de despesas financeiras consideradas desnecessárias ou não relacionadas à atividade da empresa é medida expressamente autorizada pelo ordenamento, não havendo qualquer ilicitude no método de quantificação eleito pela fiscalização. Por fim, no que toca ao argumento do propósito negocial legítimo na gestão centralizada de caixa, não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem a existência de uma política formal e consistente de cash pooling ou de tesouraria centralizada no grupo econômico. A simples alegação, desacompanhada de documentação que comprove a adoção de critérios técnicos, acordos intercompany formalizados ou qualquer outra evidência de gestão sistêmica de liquidez, não é suficiente para afastar a glosa legitimamente apurada. O ônus de comprovar a dedutibilidade das despesas é do contribuinte, nos termos do art. 373, II, do CPC e da jurisprudência pacífica deste Conselho. Diante do exposto, voto por manter a decisão recorrida neste ponto, confirmando a glosa das despesas financeiras para os anos-calendário de 2016 e 2017. II.b – Concomitância multa isolada e multa de ofício por falta de recolhimento de estimativas mensais no AC 2016 A DRJ cancelou as multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2017 em razão de erro de metodologia reconhecido pela própria fiscalização, mas manteve as referentes ao ano- calendário de 2016. A Recorrente sustenta, com base na Súmula CARF nº 105, a impossibilidade de coexistência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício incidente sobre o saldo de imposto apurado ao final do período de apuração. A razão está com a Recorrente neste ponto. A Súmula CARF nº 105 é expressa ao dispor que: "A compensação de estimativas com o IRPJ apurado no ajuste anual não caracteriza pagamento das estimativas devidas, e, por isso, não impede o lançamento de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas, exceto quando concomitante com o lançamento do IRPJ com base no lucro real anual." A ressalva final da súmula é precisamente o que se verifica no caso concreto: a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de 2016 foi lançada concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ apurado com base no lucro real do mesmo exercício. Tal cumulação é vedada, conforme posicionamento pacífico desta Corte, sob pena de bis in idem — o contribuinte seria duplamente penalizado em razão da mesma base econômica, qual seja, o imposto que deixou de ser recolhido ao longo do ano. A orientação jurisprudencial do CARF consolidou-se no sentido de que, havendo lançamento de ofício do imposto anual, a multa isolada pelas estimativas não pagas no curso do Fl. 13237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 7 mesmo período deve ser afastada, pois o lançamento da multa de ofício sobre o imposto definitivo já sanciona, integralmente, o descumprimento da obrigação tributária relativa àquele exercício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, determinando o cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais referente ao ano-calendário de 2016, em consonância com a Súmula CARF nº 105 e com a jurisprudência consolidada desta Turma. II.c - Fato superveniente — Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL A Recorrente invoca, como fato superveniente, a sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Alagoas nos autos do processo nº 0804788-40.2019.4.05.8000, em 24/10/2019, que teria reconhecido o direito de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as subvenções de crédito presumido de ICMS concedidas pelo Estado de Alagoas com fundamento na Lei Estadual nº 6.445/2003. Com base nessa decisão, postula diligência para que os autos de infração sejam revistos. O pedido não comporta acolhimento. A admissibilidade de fato superveniente no processo administrativo fiscal, embora reconhecida doutrinariamente e em certos precedentes desta Corte, pressupõe que o fato invocado seja dotado de certeza jurídica suficiente para modificar o julgamento. No caso, a Recorrente limitou-se a juntar cópia de sentença de primeiro grau, sem demonstrar o trânsito em julgado da decisão judicial apresentada. Trata-se, portanto, de decisão ainda sujeita a recursos e passível de reforma em instâncias superiores, o que lhe retira a definitividade necessária para fundamentar a revisão dos lançamentos. A realização de diligência para recalcular os créditos tributários com base em decisão judicial sem trânsito em julgado implicaria atribuir efeitos definitivos a um pronunciamento jurisdicional que pode, ao cabo do processo judicial, ser revertido total ou parcialmente. Tal medida seria incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a necessidade de certeza na constituição ou desconstituição dos créditos tributários. Ressalte-se que nada impede a Recorrente de, obtido o trânsito em julgado da decisão favorável, valer-se dos meios adequados para a revisão ou compensação dos valores recolhidos, inclusive por via administrativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, por ausência de certeza jurídica quanto ao direito invocado. II.d - Compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL Fl. 13238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 8 A Recorrente deduz, em caráter subsidiário, pedido de reconhecimento das compensações de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base negativa de CSLL referentes a períodos anteriores, as quais constariam dos livros E-LALUR e E-LAC nas ECFs de 2016 e 2017 e teriam sido desconsideradas pela fiscalização no recálculo do imposto e da contribuição devidos. A pretensão não prospera. O pedido foi apresentado de forma genérica, sem que a Recorrente tenha identificado, de maneira clara e precisa, os períodos de apuração de origem de cada saldo de prejuízo ou base negativa que pretende ver compensado, tampouco demonstrado a segregação dos valores por espécie de atividade, nos termos exigidos pela legislação de regência. A mera referência à existência de lançamentos nos livros fiscais digitais, desacompanhada de memória de cálculo detalhada e da demonstração de que tais saldos são compatíveis com os lançamentos contábeis e fiscais dos exercícios de origem, não é suficiente para embasar o pedido de compensação em sede recursal. Registre-se, ainda, que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL está sujeita ao limite de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL de cada período, respectivamente (art. 15 da Lei nº 9.065/1995), e que o ônus de demonstrar a regularidade e a exatidão dos saldos a compensar recai sobre o contribuinte, nos termos da legislação aplicável. A DRJ examinou a questão com adequada fundamentação, não havendo elementos novos trazidos no Recurso Voluntário capazes de infirmar as conclusões alcançadas na instância inferior. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a decisão recorrida. III – Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais do ano- calendário de 2016, mantendo, no mais, a decisão recorrida em todos os seus demais termos. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Fl. 13239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 9 Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ e CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 13240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 10 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Os julgados mais recentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito desta 1ª Seção, publicados no sítio eletrônico do CARF, evidenciam de forma inequívoca a possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades em hipóteses de lançamento de ofício, nos termos dos fundamentos expostos no presente voto: Numero do processo: 16682.720832/2018-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025 Fl. 13241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 11 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, por falta de substância econômica, o ágio originado de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 178: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Numero da decisão: 9101-007.476 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “2- ágio originado em aquisição entre partes independentes não é ágio interno”, “3- inexistência de ágio interno no presente caso – inexistência de reavaliação”, “4- incorporação de ações de terceiros independentes não produz ágio interno”, e “5- CSLL: possibilidade de amortização do ágio”, e, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas em relação à matéria “1- Inexistência de vedação legal ao registro e amortização do ágio interno”, limitada ao ágio da 1ª etapa”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por conhecer integralmente dessa matéria. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional: (a) Fl. 13242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 12 por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; e (b) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes de CSLL, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte: (i) por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ... Numero do processo: 16561.720241/2016-29 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso especial diante da desistência manifestada pelo sujeito passivo, devendo ser determinado o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa Fl. 13243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 13 clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Numero da decisão: 9101-007.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em face do pedido de desistência, e conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que a multa isolada deve ser mantida, ainda que aplicada em concomitância com a multa de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 13244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.231 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.734781/2020-90 14 Fl. 13245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10340.720301/2023-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019, 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. A exclusão de ofício do Simples Nacional possui natureza meramente declaratória, não criando situação jurídica nova, mas apenas reconhecendo condição já configurada pela prática da infração. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data em que verificada a causa legal de exclusão, impedindo que a contribuinte se beneficie da permanência indevida no regime favorecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, II, do CTN, independentemente da demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Inteligência da Súmula CARF nº 210. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício de 75% encontra-se expressamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não cabendo à autoridade administrativa reduzi-la com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco. Afastar a aplicação do percentual legal previsto pressuporia declaração de inconstitucionalidade da norma, providência incompatível com a competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios calculados com base na taxa Selic incidem sobre o crédito tributário integralmente considerado, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108.
Numero da decisão: 1201-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. A exclusão de ofício do Simples Nacional possui natureza meramente declaratória, não criando situação jurídica nova, mas apenas reconhecendo condição já configurada pela prática da infração. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data em que verificada a causa legal de exclusão, impedindo que a contribuinte se beneficie da permanência indevida no regime favorecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, II, do CTN, independentemente da demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Inteligência da Súmula CARF nº 210. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício de 75% encontra-se expressamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não cabendo à autoridade administrativa reduzi-la com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco. Afastar a aplicação do percentual legal previsto pressuporia declaração de inconstitucionalidade da norma, providência incompatível com a competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios calculados com base na taxa Selic incidem sobre o crédito tributário integralmente considerado, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da pessoa jurídica Anhembi Indústria de Confecções ltda, inscrita no CNPJ nº 29.037.651/0001-38, para exigência de Contribuições Previdenciárias (Patronal e GILRAT) relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020. O presente processo resulta diretamente da exclusão de ofício da contribuinte do regime do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 03/2023, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2019. Conforme apurado pela fiscalização, a exclusão fundamentou-se na extrapolação do limite global de receita bruta, considerada em conjunto com a empresa V. da Moda Indústria Ltda., ambas sob o controle do sócio Sr. Antônio Blazius, bem como na ocorrência de embaraço à fiscalização e na constatação de que as despesas superaram, em mais de 20%, os ingressos de recursos no período auditado. Em decorrência da retroatividade dos efeitos da exclusão, a autoridade lançadora procedeu à constituição do crédito tributário previdenciário sob o rito ordinário de tributação. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 3 No polo passivo, foi incluída, na condição de responsável solidária, a empresa V. da Moda Indústria Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.397.702/0001-93, sob o fundamento da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador, bem como da configuração de confusão patrimonial entre as entidades. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 159-168). Em suas razões, arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e falta de liquidez, sustentando que a exigência não poderia ser formalizada enquanto pendente de decisão final o processo administrativo nº 10340.720299/2023-10, que discute a legalidade da exclusão do regime simplificado, bem como a impossibilidade de aplicação de multa de 75%. No mérito, alegou que o descompasso entre receitas e despesas decorreu de severa crise econômica e política, agravada pela pandemia de Covid-19, e que os recursos para a manutenção das atividades advieram de aportes pessoais dos sócios, além de abordar a impossibilidade de responsabilização solidária à empresa V. da Moda Indústria Ltda. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ09), por meio do Acórdão nº 109-021.257 (fls. 181-194), decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação, segundo se verifica do ementado abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO DE LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É impertinente a discussão acerca de motivos de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, em sede de processo que examina a decorrente exigência fiscal de crédito previdenciário. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALIDADE. É válido o Auto de Infração lavrado após a respectiva exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional para exigência das contribuições outrora indevidas em face da opção que se afasta pelo Ato Declaratório Executivo. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 4 O Colegiado da 6ª Turma/DRJ09 rechaçou as preliminares, entendendo que os autos referentes à exclusão do Simples Nacional (PAF nº 10340.720299/2023-10) não se prestam para a presente discussão, isso porque analisa-se “apenas questões correlatas ao crédito tributário lançado em decorrência da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional” (fls. 187). Ademais, quanto à aplicação de multa de 75%, entendeu que se mostrava devida, pois “tem como fato gerador a inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício [...]. É de aplicação genérica e tem natureza material, ou seja, verificado o fato, a falta de pagamento de imposto ou a falta de declaração ou declaração inexata, independentemente da intenção do contribuinte, deve ser aplicada. A mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina a legislação mencionada” (fls. 188). No mérito, manteve o lançamento sob o fundamento de que as justificativas de crise econômica, desacompanhadas de prova documental idônea da origem dos recursos, não infirmam a presunção legal de irregularidade, bem como compreendeu pela responsabilidade solidária, configurando grupo econômico entre as empresas V. da Moda e ANHEMBI, especialmente por força do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões, limita-se a reproduzir a integralidade dos argumentos já apresentados na fase impugnatória, reiterando a tese de nulidade por prejudicialidade em relação ao processo de exclusão e a ausência de dolo na conduta que levou ao descompasso contábil. O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 5 O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. No entanto, cumpre analisar o atendimento ao requisito da regularidade formal, sob a ótica do Princípio da Dialeticidade Recursal. No âmbito do Direito Processual, o exercício do direito de recorrer exige que a peça apresentada estabeleça um diálogo argumentativo mínimo com a decisão que se pretende reformar. Incumbe ao recorrente enfrentar os fundamentos determinantes do pronunciamento recorrido, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais entende que o decisum merece reparo. A mera reprodução literal da manifestação de inconformidade, sem qualquer ataque específico aos fundamentos do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), configura, em tese, a inadmissibilidade do apelo. No caso concreto, verifico que o Recurso Voluntário da Anhembi Indústria de Confecções ltda é cópia integral e literal da impugnação apresentada anteriormente. Tal conduta processual evidencia uma ruptura no dever de impugnação específica. Contudo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e com vistas a conferir segurança jurídica definitiva à relação jurídico-tributária em debate, supero a deficiência formal identificada e conheço do recurso. A presente lide deve restringir-se à exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e aos reflexos decorrentes do lançamento de ofício. Por essa razão, não serão apreciados os argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional, por se tratar de matéria submetida a processo autônomo, objeto de discussão em processo autônomo (PAF nº 10340.720299/2023-10), em que se julga a legalidade do Ato Declaratório Executivo. Neste feito, examina-se exclusivamente a exigência fiscal e os fundamentos do lançamento. Nulidade do Lançamento por Prejudicialidade Externa: A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que a exigência fiscal não poderia ser formalizada enquanto pendente de julgamento o processo que discute a legalidade de sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 6 Não assiste razão à Recorrente. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Dessa forma, a Administração Pública não apenas tem a prerrogativa, mas também a obrigação de realizar o lançamento do tributo, nos termos da Súmula nº 77 deste Conselho: “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Esta Turma já se manifestou sobre a matéria no Acórdão nº 1201-002.238, de relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. Lembro que a exclusão de ofício do Simples Nacional apresenta natureza declaratória. O ato administrativo não cria situação jurídica, mas apenas reconhece realidade já configurada, razão pela qual seus efeitos devem retroagir à data da infração, impedindo que a empresa se beneficie de sua própria conduta ilícita: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: V - Tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; XI - Houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 7 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com a efetivação da exclusão do Simples Nacional, a contribuinte passa a se submeter às regras de tributação aplicáveis ao regime ordinário, conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Desse modo, considerando que o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 03/2023, produziu efeitos retroativos a 01/01/2019, mostra-se legítimo o lançamento das Contribuições Previdenciárias referentes aos anos de 2019 e 2020. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Da responsabilidade Solidária: Analiso a inclusão da empresa V. da Moda Indústria ltda no polo passivo da obrigação tributária. A Recorrente sustenta que o lançamento fiscal não apresenta elementos materiais e probatórios necessários para justificar sua responsabilização, nos termos pretendidos pela autoridade fiscal. Inicialmente, registro meu entendimento de que o simples fato de uma empresa integrar um grupo econômico não é, por si só, suficiente para ensejar a responsabilização solidária, tendo em vista a autonomia jurídica que lhe é conferida. Todavia, curvo-me ao entendimento vinculante consolidado no âmbito deste Conselho, consubstanciado na Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Assim, embora minha convicção pessoal seja diversa, em observância ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento majoritário, em respeito à previsibilidade e à estabilidade das decisões deste Conselho. A autoridade fiscal fundamentou a solidariedade no interesse comum e na confusão patrimonial verificada entre as entidades do grupo familiar, segundo se observa nas fundamentações da autoridade no Relatório Fiscal abaixo: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 8 4.4 Conforme verificado durante a ação fiscal, a empresa ANHEMBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI., CNPJ 29.037.651/0001-38 faz parte de grupo econômico juntamente com a empresa V. DA MODA INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 22.397.702/0001-93. 4.5 Inicialmente destacamos que as duas empresas têm atualmente como único proprietário, desde 07/2020, e são administradas por ANTÔNIO BLAZIUS, CPF 297.578.279-91. Antes, a empresa V. Da Moda tinha como sócios sua companheira, Marisete de Camargo Rossoni e seu filho Thomas Eduardo Rossoni. Destaca-se que todos têm o mesmo endereço residencial conforme consta na segunda alteração contratual da empresa V. da Moda. 4.6 Além disso, as duas empresas desenvolvem a mesma atividade, ainda que de maneira diferentes, ambas têm como atividade cadastrada em seu CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – “CNAE: 1412-6-01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida”. 4.7 Na verdade, a empresa V. da Moda praticamente não possui funcionários, terceirizando a produção com outras empresas, dependendo do período. Já a empresa ANHEMBI praticamente não tem receitas com vendas, tendo praticamente a totalidade de suas receitas com a prestação de serviços para a empresa V. da Moda. 4.8 Ou seja, verificou-se que os empregados que estão registrados na Anhembi prestam serviços para V. da Moda caracterizando que ambas têm interesse em comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos apurados, conforme definido no CTN. 4.9 Dessa forma, demonstrado que as empresas ANHEMBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI., CNPJ 29.037.651/0001-38 e V. DA MODA INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 22.397.702/0001-93 fazem parte de grupo econômico, e ambas têm interesse em comum na situação que constitui o fato gerador, devem responder solidariamente pelas contribuições sociais lançadas no presente Auto de Infração” No presente caso, a fiscalização demonstrou de maneira satisfatória que a relação entre a Recorrente e a empresa solidária vai além do simples compartilhamento de sócios, caracterizando uma unidade econômica integrada. Essa estrutura foi utilizada para reduzir artificialmente a carga tributária, concentrando a receita em uma empresa enquanto os custos com a folha de pagamento eram suportados por outra. A caracterização de grupo econômico em situações como a presente possui respaldo na jurisprudência deste Conselho, conforme registrado no Acórdão nº 2401-012.290, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 9 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Na prática, os empregados formalmente registrados na empresa Anhembi eram alocados em favor da V. da Moda, o que evidencia a existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador das contribuições, nos termos do art. 124, I, do CTN. Diante desse contexto, mantenho a responsabilidade solidária da empresa V. da Moda Indústria Ltda., por restar comprovado o interesse comum e sua participação no arranjo que resultou na supressão das contribuições previdenciárias devidas. Redução da Multa de Ofício de 75%: A Recorrente pede, de forma subsidiária, que a multa de ofício de 75% seja reduzida para percentual que considere mais razoável e compatível com a Constituição. Esse pedido, porém, não pode ser acolhido. A multa de 75% está prevista expressamente no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Portanto, não se trata de percentual escolhido livremente pela fiscalização ou pelo julgador, mas de sanção fixada diretamente pela lei. Para reduzir essa multa com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco, seria necessário concluir que a própria lei é incompatível com a Constituição. Ocorre que o CARF não possui competência para realizar esse tipo de controle. Esse entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o Conselho não pode deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Assim, a tese de que a multa teria caráter confiscatório não pode ser examinada nesta esfera administrativa, razão pela qual rejeito o pedido subsidiário. Do pedido de não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício: A Recorrente defende que não deveriam incidir juros moratórios sobre a multa de ofício. Esse entendimento, porém, não pode ser acolhido. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.524 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720301/2023-51 10 O próprio CARF já consolidou entendimento sobre o tema. A Súmula CARF nº 108 prevê expressamente que os juros moratórios calculados pela taxa Selic também incidem sobre a multa de ofício. Além disso, a utilização da Selic como índice de juros para os débitos tributários administrados pela Receita Federal está pacificada pela Súmula CARF nº 4, segundo a qual, desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios devem ser calculados com base nessa taxa. Como se trata de matéria já sumulada e consolidada neste Conselho, não é possível afastar a incidência de juros sobre a multa nem substituir a Selic por outro índice. Por isso, o pedido deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do Recurso Voluntário: Nulidade do Lançamento por Prejudicialidade Externa: Da responsabilidade Solidária: Redução da Multa de Ofício de 75%: Do pedido de não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício: CONCLUSÃO

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