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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589634 #
Numero do processo: 10935.906280/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/11/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906280/2012­16  Acórdão n.º 1802­003.247  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5596855 #
Numero do processo: 10850.904564/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904564/2011­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.651  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 64 /2 01 1- 27 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  01321.87950.201008.1.1.11­0619,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  30.022,66,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  4º trimestre de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904564/2011­27  Acórdão n.º 3801­003.651  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5630357 #
Numero do processo: 10803.000073/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO O CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO. O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, sendo o contribuinte o seu beneficiário final, configura omissão de rendimento, sujeita ao lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU REAL BENEFICIÁRIO. Cabe ao Fisco o ônus de demonstrar que o contribuinte é o efetivo beneficiário dos rendimentos recebidos por interposta pessoa. Não restando configurada a prova do efetivo recebimento de recursos, não há que se falar em omissão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para afastar o item 2 do lançamento, relativo à “OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS - GRUPO MUDE - intermédio do doleiro RENATO LANZUOLO FILHO - LANZA”. Vencidos os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão, que votaram por negar provimento ao recurso. Recurso apreciado na sessão da tarde do dia 12 de agosto de 2014. Realizou sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza - OAB-SP 173167. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO O CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO. O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, sendo o contribuinte o seu beneficiário final, configura omissão de rendimento, sujeita ao lançamento de ofício. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU REAL BENEFICIÁRIO. Cabe ao Fisco o ônus de demonstrar que o contribuinte é o efetivo beneficiário dos rendimentos recebidos por interposta pessoa. Não restando configurada a prova do efetivo recebimento de recursos, não há que se falar em omissão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 3.114          1 3.113  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000073/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.529  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACYR ALVARO SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.  Nos  termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá  ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos,  sendo  lícita  a  utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição da República.  LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.   Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos  fatos e a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR  INTERPOSTA  PESSOA,  SENDO  O  CONTRIBUINTE  O  SEU  BENEFICIÁRIO.   O  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  por  interposta  pessoa  não  oferecidos  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  sendo  o  contribuinte  o  seu  beneficiário  final,  configura  omissão  de  rendimento, sujeita ao lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 73 /2 01 0- 90 Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.115          2 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU REAL BENEFICIÁRIO.   Cabe  ao  Fisco  o  ônus  de  demonstrar  que  o  contribuinte  é  o  efetivo  beneficiário  dos  rendimentos  recebidos  por  interposta  pessoa. Não  restando  configurada a prova do efetivo recebimento de recursos, não há que se falar  em omissão.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Comprovando­se  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na  legislação  de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  afastar  o  item  2  do  lançamento,  relativo  à  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  ­  GRUPO  MUDE  ­  intermédio  do  doleiro  RENATO  LANZUOLO  FILHO  ­  LANZA”. Vencidos os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Eduardo de Souza Leão, que  votaram por negar provimento ao recurso. Recurso apreciado na sessão da tarde do dia 12 de  agosto  de  2014.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente, Dr.  Igor Nascimento  de  Souza ­ OAB­SP 173167.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.    Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.116          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 19 de setembro de 2011 (e­fls.  2938/3054)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP) (e­fls. 2883/2930), do qual o Recorrente tomou ciência em 18  de agosto de 2011 (e­fl. 2937), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  e­fls.  2051/2063,  lavrado  em  03  de  dezembro  de  2010  (ciência  em  18/12/2010,  e­fl.  2065),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (001  –  omissão  de  rendimentos  por  participações  nos  lucros  –  Grupo  Mude  –  interposta  pessoa:  April  Holdings  Overseas  Ltd.;  002  –  omissão  de  rendimentos  por  participações  nos  lucros  –  Grupo  Mude  –  intermédio  do  doleiro  Renato  Lanzuolo  Filho  –  Lanza;  003  ­  omissão  de  rendimentos  por  participações  nos  lucros  –  Grupo  Mude  –  na  interposta  pessoa  da  empresa:  DBRO Assessoria  e  Consultoria  Empresarial),  verificada  nos  anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento,  enquanto ato administrativo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e  da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo  decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­ se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTE  NO  EXTERIOR.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  recursos  financeiros  recebidos  do  exterior,  tendo  o  contribuinte  como  seu  beneficiário final.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO  DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  interpostas  em  vários  anos­calendário  e  não  os  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.117          4 ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  resta  confirmada a omissão de rendimentos apurada, que deverá ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir rendimentos em  sua declaração de ajuste anual, torna­se perfeitamente aplicável a multa qualificada  de 150%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os  juros de mora  calculados  com base na  taxa SELIC na  forma da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  2938/3054),  pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  a parte  remanescente  do  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente,  alega  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  utilização  das  provas obtidas no Procedimento Criminal n.º 2005.61.009285­1, da 4ª Vara Federal Criminal  da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), sob o argumento de que tal medida não encontra  amparo no artigo 5º, incisos X, XI e XII, da Constituição.  Não é esse, contudo, o entendimento que deve prevalecer.  Exatamente  como  determina  o  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República,  a  quebra  do  sigilo  das  correspondências  e  comunicações  foi  realizada  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (Ofício  n.º  3693/2008  –  S7  –  SVZ,  emitido  em  16/06/2008  pelo Exmo. Juiz Alexandre Cassettari – cf. fl. 1.846), nos termos estabelecidos em lei para fins  de  investigação criminal. Mediante  requisição da  Justiça Federal,  servidores da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  participaram  da  investigação  criminal  na  condição  de  assistentes  técnicos.   Não há vedação na Constituição, tampouco na legislação relativa ao processo  administrativo,  acerca  do  traslado  de  documentos  ou  utilização  de  provas  realizadas  em  processo diverso. A propósito,  em consonância  com o Texto Constitucional, o artigo 332 do  Código de Processo Civil autoriza o seu uso, ao determinar que “todos os meios legais, bem  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.118          5 como  os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”  Importante consignar, ademais, que a lavratura do auto de infração observou  os  ditames  do  devido  processo  legal,  possibilitando­se  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  provas  foram  produzidas  em  face  da  regular  instauração  do  procedimento  criminal  e  que  foram  observadas  as  garantias  do  contribuinte no processo administrativo tributário, não há que se falar em nulidade decorrente  da  sua  utilização,  como,  aliás,  já  reconheceu  em  inúmeras  oportunidades  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do julgado cujo excerto ora se reproduz:  “(...)  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  –  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA DO  EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA  JUSTIÇA  FEDERAL  –  PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO –  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  –  DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO ­ O fisco pode se  valer de prova emprestada, produzida em outro processo administrativo fiscal  ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade  de que a prova do Processo Administrativo Fiscal seja produzida por Auditor­ Fiscal  da Receita Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas  para  vernáculo  nos  ofícios  e  laudos  da  Polícia  Federal,  não  inquinam  de  nulidade  o  lançamento  em  debate.  (...).”  (Recurso  Voluntário  ref.  Processo  Administrativo  n.º  18471.001360/2006­41, Acórdão n.º 106­17029, Relator Giovanni Christian Nunes  Campos, j. em 07/08/2008).  Também não merece acolhida a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da  nulidade do lançamento por suposta violação aos princípios da impessoalidade e da motivação,  em  razão  da  inexistência  de  relação  entre  as  atuações  fiscais  lavradas  em  face  da  empresa  MUDE e a apuração do IRPF havida nos presentes autos.  Sob a ótica do Recorrente, o acórdão da DRJ teria incorrido em contradição,  ao  afirmar  que  (i)  o  lançamento  tributário  efetivado  contra  a  empresa  Mude  não  altera  o  presente lançamento e, por outro lado, (ii) que a base do lançamento tributário é a distribuição  dos lucros da operação tida por fraudulenta.  Não há, no presente caso, qualquer violação aos princípios da impessoalidade  e da motivação, porquanto houve a apuração, de acordo com a legislação pertinente, dos fatos  aptos  à  incidência  da  norma  tributária,  realizando  a  autoridade,  nos  exatos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  do  lançamento.  Para  tanto,  houve  a  expedição  do  devido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  procedendo­se  à  constituição  do  crédito  tributário  e  possibilitando­se  ao  contribuinte  o  exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  De  igual  modo,  não  há  que  se  falar  em  contradição  no  julgado,  eis  que  a  utilização do mesmo contexto probatório, no qual restou caracterizada a fraude tributária, não  deve  ser  afetada  em  razão  do  lançamento  distinto  realizado  em  face  da  empresa Mude.  Tal  como  bem  consignado  no  acórdão  recorrido,  “os  lançamentos  em  face  da  MUDE  e  do  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.119          6 contribuinte são distintos e possuem fundamentação diferente, em que pese a investigação ter  sido  iniciada por meio dos mesmos  instrumentos  judiciais e administrativos. A convergência  encontra­se tão­somente na caracterização da fraude tributária, já que a intenção de cometer  o ilícito emerge de todo o conjunto probatório coletado pela autoridade fiscal no decorrer de  todas  as  investigações  e  de  todos  os  procedimentos  conduzidos  contra  todo  o  grupo.”  (e­fl.  2.908).  Rejeitadas  as  preliminares  arguidas  pelo  Recorrente,  passo  ao  exame  do  mérito.  O caso dos autos, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  2005,  2006  e  2007,  decorre  de  fatos  desvendados  em  decorrência  da  chamada  “Operação  Persona”,  deflagrada  em  16/10/2007  pela  Receita  Federal  do  Brasil  conjuntamente  com  a  Polícia Federal e o Ministério Público Federal, com a  instauração do Procedimento Criminal  n.º 2005.61.009285­1, que tramitou na 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de  São Paulo (SP), a qual apontou um esquema de importação tido por fraudulento, valendo­se de  empresas  e  pessoas  interpostas,  cujas  reais  beneficiárias  eram  a  empresa Mude Comércio  e  Serviços Ltda. e a multinacional americana Cisco Systems Inc.  Diante  do  conjunto  probatório  obtido,  constatou­se “a  participação  efetiva  do  sujeito  passivo  Moacyr  Alvaro  Sampaio  no  esquema  fraudulento  JDCT/Mude  e,  concomitantemente,  dos  recebimentos  pelo  próprio  de  rendimentos  tributáveis  por  participações  nos  resultados  do  Grupo  JDCT/Mude  (...).”  (cf.  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal – e­fl. 1.769 dos autos).  Consoante se extrai do Termo de Verificação e Constatação Final, datado de  03/12/2010, o Grupo JDCT/Mude “era constituído por empresas sediadas no Panamá,  Ilhas  Virgens Britânicas, Bahamas, Estados Unidos e Brasil. A distribuição dos recursos financeiros  obtidos  através  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  ocorria  basicamente  em  paraísos  fiscais,  através  de  offshores,  e,  em  território  nacional,  pela  própria MUDE COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  mediante  pagamentos  de  pro­labore  e  de  prestação  de  serviços  de  empresas individuais inexistentes” (e­fl. 1.847 dos autos).  Foi  lavrado,  assim,  o  auto  de  infração  de  e­fls.  2051/2063,  apontando­se  omissões de rendimentos recebidos do Grupo JDCT/Mude pelo Recorrente, por intermédio da  empresa April Holdings Overseas Ltd., do doleiro Renato Lanzuolo Filho – Lanza, bem como  da empresa DBRO Assessoria e Consultoria Empresarial.  Sustenta o Recorrente, de início, a violação aos princípios da legalidade, da  motivação e da ampla defesa, seja em razão (i) da suposta ausência de indicação de forma clara  e precisa da  condição  jurídica do Recorrente perante a  empresa Mude,  seja em  razão  (ii) da  alegada ausência de fundamentação  legal específica no auto de  infração para desconsiderar a  existência ou a personalidade jurídica das empresas April e DBRO.  No  que  concerne  à  indicação  da  condição  jurídica  do Recorrente  perante  a  empresa Mude, o Termo de Verificação e Constatação Final é claro ao apontar, em sua Parte II,  intitulada  “Participação  efetiva  de  MOACYR  ALVARO  SAMPAIO  no  esquema  JDTC/MUDE”, sua participação como um dos principais beneficiários do esquema criado pelo  grupo,  juntamente  com  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  HELIO  BENETTI  PEDREIRA,  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  MARCELO  NAOKI  IKEDA,  LUIS  SCARPELLI  FILHO,  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES,  CARLOS  ROBERTO  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.120          7 CARNEVALI,  PAULO  ROBERTO  MOREIRA,  CID  GUARDIA  FILHO,  ERNANI  BERTINO MACIEL e MARCILIO PALHARES LEMOS. (cf. e­fl. 1.931, item 3).  Verificou­se a existência de “Acordo de Associação com Opção de Compra  de  Quotas/Ações”,  firmado  entre  o  Recorrente  e  outras  pessoas  físicas  (HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  MARCELO NAOKI IKEDA, LUIZ SCARPELLI FILHO e JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN  RODRIGUES) para exploração de negócios de distribuição de produtos da área de informática,  no qual se estabelece que a empresa Mude em conjunto com as empresas americanas “MUDE  USA,  LLC”  e  “LOGCIS,  LLC”  reunirão  esforços  para  o  alcance  dos  objetivos  descritos  no  contrato (e­fls. 1.932/1.933).  Conclui a fiscalização, diante dos elementos arrecadados nos autos, que o Sr.  Moacyr  A.  Sampaio  “sempre  teve  pleno  conhecimento  e  responsabilidade  por  todas  as  situações factuais relativas ao grupo MUDE”, sendo “um dos grandes mentores do esquema,  compondo,  ao  lado  de  MOACYR  SAMPAIO,  CARLOS  CARNEVALLI,  PEDRO  COSTA  e  FERNANDO  GRECCO,  juntamente  com  MARCELO  IKEDA,  LUIS  SCARPELLI  e  JOSE  ROBERTO PERNOMIAN, “os quadros hierárquicos superiores do grupo JDTC/MUDE” (e­fl.  1.943).  Não há que se falar, pois, em ausência de indicação da condição jurídica do  Recorrente perante a empresa MUDE, cumprindo a fiscalização com seu mister ao apontá­lo  como real beneficiário da operação, compondo os quadros de comando do grupo.  Também não merece guarida a alegação do Recorrente acerca da ausência de  fundamentação  legal  para  desconsideração  da  existência  ou  da  personalidade  jurídica  das  empresas April e DBRO.  O auto de infração aponta os fundamentos legais que embasam a omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a saber: art. 1º a 3º da Lei n.º 7.713/88, arts. 1º a 3º  da Lei n.º 8.134/90, art. 1º da Lei n.º 11.119/05, art. 1º da Lei n.º 11.311/06, art. 1º da Lei n.º  11.482/07, bem como os arts. 43, 45 e 49 a 53 do RIR/99. Ademais, verifica­se no Termo de  Verificação  e  Constatação  Final  (fls.  1994  e  ss.  dos  autos),  que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  auto  de  infração,  que  foi  apontada  a  “simulação  dos  atos  praticados”,  identificando­se,  ademais,  os  fundamentos  que  embasaram  o  reconhecimento  do  ato  ilícito,  caracterizador da prática fraudulenta, quais sejam, arts. 166 e 187 do Código Civil. À luz dos  mencionados  artigos  do  Código  Civil,  procedeu­se  à  requalificação  jurídica  dos  fatos,  nos  exatos termos do artigo 118, I, do CTN.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  diante  da  clara  identificação  da  fundamentação legal do auto de infração, não se verificou qualquer prejuízo à defesa.  Sustenta  o  Recorrente,  outrossim,  a  incompetência  da  Fiscalização  para  a  desconsideração da personalidade jurídica das empresas April e DBRO, sob o fundamento de  que compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 114 da Constituição, processar e  julgar  todos os casos oriundos da relação de  trabalho. Aduz que o artigo 50 do Código Civil  determina que somente no âmbito judicial é possível desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa, desde que configurado o abuso de forma caracterizado pelo desvio de finalidade ou  pela confusão patrimonial. Ainda que assim não fosse, o artigo 116 do CTN, o qual depende de  edição  de  lei  ordinária  regulamentadora,  sequer  teria  sido  citado  no  auto  de  infração.  Acrescenta o Recorrente, em outro ponto da defesa, que, não bastasse a ausência de correlação  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.121          8 dos dispositivos apontados pela fiscalização (arts. 166 e 187 do Código Civil, e arts. 118, inc. I,  e 135 do CTN) com a suposta ocorrência de simulação ou abuso de forma, tais figuras jurídicas  não teriam sido perpetradas.  Não lhe assiste razão, contudo. Tal como apontado no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal,  diante do  esquema  fraudulento desvendado, verificou­se  a  interposição  de pessoas  com vistas  a desnaturar o verdadeiro beneficiário das operações,  configurando­se  verdadeira hipótese de simulação.  Na simulação, é essencial que haja uma completa dissociação entre o negócio  jurídico  que  aparentou  ter  sido  realizado  e  aquele  que  efetivamente  o  foi,  sendo  este  ajuste  realizado com o intuito de prejudicar terceiros.  Como esclarece Alberto Xavier, “a simulação é um caso de divergência entre  a  vontade  (vontade  real) e a declaração  (vontade declarada),  procedente de acordo  entre o  declarante  e  o  declaratário  e  determinada  pelo  intuito  de  enganar  terceiros”  (XAVIER,  Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001.  p. 52).  Referido conceito, como é cediço, não se confunde com o de negócio jurídico  indireto.  Neste  último,  “as  partes,  ao  adotarem  essa  estrutura  jurídica  típica,  objetivaram  atingir um fim diverso daquele para o qual o negócio jurídico foi criado. Em outras palavras,  as  partes  realizam um negócio  jurídico  típico  para  atingir  uma  finalidade  própria  de  outro  negócio jurídico, também típico” (BIANCO, João Francisco. Op. cit. p. 184).  Não  se  trata,  portanto,  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  116  do  Código  Tributário Nacional, que trata da desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  da  obrigação  tributária,  mas,  sim,  da  típica  hipótese  de  simulação,  configurada  nos  exatos  termos do artigo 167 do Código Civil:   “Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado.”  Em casos tais, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 118, inc. I, e 149,  inc.  VII,  prevê  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  competindo  à  autoridade  administrativa  proceder ao lançamento de ofício. Veja­se:   “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.122          9 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou  dos seus efeitos;  (...).”  ***  “Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.”  Percebe­se,  pois,  que  o  ordenamento  admite  o  lançamento  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  em  que  comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  não  havendo  qualquer violação aos termos do artigo 114 da Constituição ou 50 do Código Civil, por não se  tratar de caso oriundo de relação de trabalho,  tampouco do abuso de forma, mas, sim, de um  negócio jurídico simulado, prescindindo­se da declaração judicial de sua nulidade.  Outro  não  é  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  reconhecendo­se  o  cabimento  do  lançamento  de  ofício  naqueles  casos  nos  quais  restar  configurada  a  simulação.  É  o  que  se  infere  do  julgado  cuja  ementa ora se reproduz:  “SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  PREVALECE  O  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  INCIDÊNCIA  ART.  149,  VII,  DO  CTN.  Os  fatos devem prevalecer sobre a aparência, formal ou documentalmente, ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços por intermédio de empresas interpostas,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas,  nos  termos  do  art.  149,  VII, do CTN.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora,  ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador e  rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Recurso  Voluntário  ref.  Processo  Administrativo  n.º  11040.721574/2011­26,  Acórdão  n.º  2402­003.528,  Relator  Ronaldo de Lima Macedo, 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF,  j. em 17/04/2013).  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.123          10 Descabe,  também,  o  argumento  do  Recorrente  acerca  da  inexistência  de  vínculo empregatício com a empresa Mude, tratando­se, em verdade, de rendimentos advindos  não  da  relação  de  trabalho,  para  a  qual,  de  fato,  seriam  necessários  os  requisitos  da  subordinação,  onerosidade,  continuidade,  habitualidade  e  pessoalidade, mas,  ao  contrário,  de  omissão de rendimentos decorrentes da efetiva participação nos lucros do Grupo Mude, diante  da comprovação da participação do Recorrente como seu real beneficiário.   E  como  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  Final,  reconheceu­se que o Sr. Moacyr é sócio ou ex­sócio de várias empresas do grupo (e­fl. 1942);  que “faz parte do esquema fraudulento desde seus primórdios” (e­fl. 1943); que, apesar de não  ter participação  formal no quadro societário da Mude,  tem representado empresas do Grupo,  sendo,  a  partir  de  13/07/2007,  um  dos  seus  controladores  (e­fls.  1943/1944);  concluindo­se,  ademais, que o Recorrente é “integrante do quadro societário de empresas, no caso a “MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS”.   Diante  da  comprovação  da  efetiva  participação  do  Recorrente  como  integrante do quadro societário da empresa, não há que se falar na necessidade de comprovação  dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício.  Aponta  o  Recorrente,  ainda,  supostas  inconsistências  no  trabalho  da  fiscalização,  por  não  haver  qualquer  relação  entre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal e o fato gerador do IRPF, não se sustentando o lançamento com base em mera planilha  apreendida na  residência dos participantes. Salienta,  ainda, que a autuação  fiscal  é  ilíquida e  incerta, em especial no ponto atinente à operação intitulada “Venda da Mude”, a qual não teria  ocorrido,  não  se  desincumbindo  a  fiscalização  de  demonstrar  se  as  informações  e  planilhas  apontadas  teriam  alguma  sustentação documental  e/ou  fática. Aduz que  não há,  nos  autos,  a  comprovação  documental  dos  fatos  presumidos  pela  fiscalização,  a  qual  se  reporta  a  meras  planilhas  que  não  retratam  os  fatos  aos  quais  se  possa  atribuir  natureza  tributária.  Reitera  a  alegação de não comprovação de disponibilização de recursos ao Recorrente, ao sustentar que  o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal está calcado em suposições. Especificamente em  relação às transferências que teriam sido efetuadas pelo Sr. Renato Lanzuolo Filho, afirma que  o  referido  Termo  de Verificação  sequer  definiu  se  as  supostas  remessas  ilegais  de  recursos  teriam sido feitas pelo Sr. Renato Lanzuolo ou, ainda, pelo Sr. Renato Lanzuolo Filho. No que  concerne à apontada operação de venda da empresa Mude, afirma que tal operação sequer teria  existido,  não  assinando  o  Recorrente  qualquer  documento  nesse  sentido.  Mais  que  isso,  o  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  ora  aponta  o  valor  de  U$  8,613,146.60  como  decorrente  da  venda  da  empresa  Mude,  ora  aponta,  em  sua  Parte  III,  como  rendimentos  supostamente omitidos pelo Recorrente, o que confere iliquidez e incerteza à autuação, a qual,  quando muito, deveria aplicar a alíquota de 15%, relativa a eventual ganho de capital auferido,  e não a alíquota de 27,5%. Ainda que se admitisse, em atenção ao princípio da eventualidade,  como  verdadeira  a  operação  de  venda  da  participação  societária  do  Recorrente,  o  crédito  tributário teria sido atingido pela decadência, nos termos dos artigos 142 e 852 do RIR/99.   Há que se fazer, aqui, a distinção entre as apontadas omissões em relação aos  rendimentos  recebidos  pelas  interpostas  pessoas  jurídicas April  e DBRO,  daquelas  omissões  decorrentes  dos  rendimentos  apontados  como  recebidos  por  intermédio  do  doleiro  Renato  Lanzuolo Filho.  No  que  concerne  às  primeiras  operações  (April  e  DBRO),  irretocáveis  as  conclusões havidas no acórdão recorrido, no sentido de que o Recorrente foi o real beneficiário  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.124          11 de  tais  rendimentos,  as  quais,  pela  clareza  em  que  foram  explicitadas,  merecem  ser  aqui  reproduzidas:  “No  caso  concreto  em  análise,  de  acordo  com  as  considerações  anteriores,  entende­se que se configura a simulação. De acordo com as conclusões expendidas  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  o  conjunto  de  fatos  e  documentos  apontam  a  participação  efetiva  do  sujeito passivo  no esquema de  importação com  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas,  do  qual  era  um  dos  principais  mentores, compondo ao lado de outros, os quadros hierárquicos superiores do grupo  JDCT/MUDE.  Além  de  sua  atual  participação  no  quadro  diretivo  da  MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., o impugnante era um dos sócios ocultos de um  grupo  ainda  maior,  cuja  holding,  a  J.D.C.T  –  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., tinha na MUDE um dos seus investimentos no país.  Detectou­se  que  a  distribuição  de  lucros  apurados  aos  envolvidos  nesse  grande  negócio,  que  movimentava  centenas  de  milhares  de  dólares  por  ano,  era  realizada,  em  regra,  no  exterior,  através  de  offshores  denominadas  operacionais,  vinculadas  ao  grupo  JDCT/MUDE,  que  alimentavam  as  contas  de  offshores  particulares. Tais empresas, embora formalmente em nome de terceiros (interpostas  pessoas  vinculadas  a  um  escritório  de  advocacia),  tinham  seus  atos  de  gestão  praticados  por  sócios  ocultos  do  esquema,  reais  proprietários  das mesmas,  que  as  controlava através de procurações com plenos poderes. Restou ainda demonstrada a  utilização de doleiros no envio de recursos para estas empresas.  Apurou­se que as offshores FULFILL HOLDING, RAYWELL OVERSEAS,  SANSONS  INVESMENTS,  NORDSTROM  TRADING,  CASPIAN  OVERSEAS  faziam  parte  do  grupo  JDCT/MUDE,  que  controlava  as  empresas  FULFILL  DISTRIBUIDORA e MUDE COMÉRCIOS E SERVIÇOS.  O  impugnante  ocupava  o  cargo  de CEO  (Chief  Executive Office)  da Mude  Comércio e Serviços, aparecendo também formalmente como sócio de José Roberto  Pernomian na Mude USA de Miami.  A  partir  de  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  chamada  “Operação  Persona”  e  de  informações  e  documentos  apresentados  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  autoridade  fiscal  apurou  que  o  impugnante omitiu rendimentos auferidos por intermédio da pessoa jurídica APRIL  HOLDING  OVERSEAS  LTD.,  da  qual  era  proprietário  de  fato.  Em  vista  disso,  reconstitui  o  verdadeiro  ato  praticado  e  efetuou  a  exclusão  das  relações  jurídicas  defeituosas  (interpostas  pessoas)  e  a  inclusão  do  sujeito  oculto  (Moacyr  Álvaro  Sampaio),  restabelecendo o  fato gerador geral e os verdadeiros  sujeitos da  relação  jurídica constitutiva da obrigação tributária decorrente.  A  Fiscalização  verificou  que  o  impugnante  (...)  constituiu  no  território  nacional  as  empresas  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  e  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  através  das  quais  efetuou  a  aquisição  de  inúmeros  móveis  e  imóveis  e  outros  investimentos  diversos,  sem  a  incidência  de  qualquer  tributação.  Verificou­se ainda que a empresa MOMA investiu ou transferiu valores para  as  empresas  DS2  EDITORA  DE  COMUNICAÇÃO  E  MARKETING  LTDA.  e  J.IDA AGROPECUÁRIA LTDA.  Assim, a forma principal de atuação do grupo era constituir uma empresa em  um  paraíso  fiscal,  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  que  depois  repassavam  a  titularidade  para  o  real  dono,  na  forma  de  procurações  com  plenos  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.125          12 poderes  de  gestão  sobre  as  mesmas.  A  fase  final  era  fazer  com  que  os  recursos  disponíveis nas offshores retornassem ao país, sob a forma de investimentos no país,  em empresas vinculadas a integrantes do grupo, geralmente a título de aumento de  capital.  (...)  O conjunto de fatos e documentos analisados pela fiscalização evidenciaram e  comprovam  a  participação  efetiva  do  impugnante  no  esquema  fraudulento  e,  concomitantemente,  o  recebimento  pelo  próprio  de  rendimentos  tributáveis  por  participações  nos  resultados  do  grupo  JDCT/MUDE,  decorrentes,  entre  outros  ilícitos,  de  subfaturamento  das  importações,  sonegação  de  tributos  estaduais  e  federais,  notadamente  o  IPI,  falsidade  ideológica  e  documental,  utilizando­se,  por  intermédio  de  simulações  praticadas,  da  interposta  empresa  APRIL  HOLDINGS  OVERSEAS LTD.  As constituições das empresas Moma Participações Ltda., Fercica & Barney  Ltda.,  estabelecidas  no  território  nacional,  e  April  Holdings  Overseas  Ltd.,  estabelecida no exterior, fizeram parte das simulações tramadas pelo sujeito passivo,  visando  ao  recebimento  indireto  de  recursos  obtidos  através  do  esquema  de  interposição fraudulento.   Dentre  os  inúmeros  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  constatou­se  que  o  impugnante, utilizando­se da empresa FERCICA & BARNEY PARTICPAÇÕES E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  era  proprietário  de  quatro  veículos e adquiriu desde 1.999 um total de 22 (vinte e dois) imóveis utilizando­se  da  empresa  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  associa­se  a  outras  empresas  constituídas  pela  sua  família,  repassando  a  estas,  sob  a  forma  de  investimentos,  a  maior parte dos recursos financeiros encaminhados pela APRIL.  O impugnante utilizou­se também, no território nacional, da empresa DBRO  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  CNPJ  07814.645/0001­07,  para  receber,  de maneira  disfarçada,  rendimentos  isentos  pela  sua participação societária no esquema fraudulenta [sic].  A  pessoa  jurídica  DBRO  foi  constituída  no  final  de  2005,  juntamente  com  Pedro  Luis  Alves  da  Costa,  Helio  Benetti  Pedreira  e  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues, com o fito de efetuarem retiradas da MUDE.  A fiscalização constatou que, no ano­calendário de 2006, 97,95% da receita  da  DBRO  foi  proveniente  de  rendimentos  obtidos  da  empresa  MUDE.  No  ano­ calendário  2007,  esse  índice  subiu  para  100%.  Constatou­se,  ainda,  que  os  rendimentos  da Mude  simulavam  pagamentos  por  serviços  prestados  pela DBRO,  gerando,  consequentemente,  lucros  para  a  empresa DBRO,  que  eram  distribuídos  aos sócios, para  informarem como rendimentos  isentos e não  tributáveis (Lucros e  Dividendos Recebidos) nas Declarações de Ajuste Anual da Pessoa Física.  Além da empresa nacional DBRO, o grupo JDTC/MUDE constituiu também  a DBRO Hold. Cia Limited, em Bahamas, a qual desempenha o papel de offshore  operacional do esquema. Documentos arrecadados pela Polícia Federal demonstram  que  o  impugnante  assinou  documentos  como  representante  da  DBRO  Hold.  Cia  Limited.  Assim, após análise de todos os elementos juntados aos autos, fica claro que  empresa  APRIL  HOLDING  OVERSEAS  LTD.  e  a  empresa  DBRO  operaram  durante  suas  existências  como  interpostas  pessoas,  no  intuito  de  acobertar  as  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.126          13 movimentações  financeiras  do  impugnante,  para  que  este  deixasse  de  recolher  os  tributos  federais  sobre  as  receitas  omitidas.  A  fiscalização  levantou  provas  convincentes deste ilícito.  (...).” (e­fls. 2.919/2.922)  Como  se  verifica,  portanto,  o  conjunto  probatório  dos  autos  não  deixa  dúvidas acerca da percepção, por interpostas pessoas (April Holdings Overseas Ltd. e DBRO  Assessoria  e  Consultoria  Empresarial),  de  rendimentos  decorrentes  da  empresa  Mude,  evidenciando a simulação havida com o intuito de afastar a tributação.  Especificamente em relação à apontada omissão de rendimentos da empresa  April  Overseas  Ltd.,  vê­se  que  as  offshores  vinculadas  ao  grupo  JDCT/MUDE  remeteram  valores  àquela  empresa,  controlada  pelo Recorrente mediante  a  outorga  de  procurações  com  plenos poderes.  Como  bem  retratado  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  Final,  houve um “entrelaçamento” entre as empresas, com o fito de possibilitar o retorno dos valores  ao país, geralmente a título de aumento de capital. Como se extrai do aludido termo: “(...), essa  é basicamente a forma de atuação do grupo. Constitui uma empresa em um paraíso fiscal, em  nome  de  interpostas  pessoas  ("laranjas")  do  escritório  ALCOGAL,  que  depois  repassam  a  titularidade para o real dono, na forma de procurações com plenos poderes de gestão sobre as  mesmas. A fase final é fazer com que os recursos disponíveis nestas offshores possam retornar  ao país, sob a forma de investimentos no pais, em empresas vinculadas a integrantes do grupo,  geralmente a título de aumento de capital.” (e­fl. 1972/1973).  Há  que  se  enfrentar,  nesse  ponto,  o  argumento  do Recorrente  apontado  no  memorial  protocolado  em  18  de  julho  de  2014,  no  sentido  de  que  “por  um  lado,  a  D.  Fiscalização  alega  que  os  rendimentos  obtidos  foram  recebidos  por  intermédio  da  integralização de capital, mas, por outro, toma por base tributável não os valores efetivamente  integralizados, mas aqueles constantes em uma mera planilha – o documento “SP20IT22­1”.”  (fls. 7/8 do memorial).  Ocorre que, como verificado, a planilha referida apenas vem a corroborar os  demais  elementos  constantes  nos  autos,  no  sentido  de  que  o  Recorrente  foi  o  efetivo  beneficiário  de  remessas  realizadas  pela  April,  efetuadas  “geralmente”,  mas  não  apenas,  “a  título de aumento de capital”, com a constituição das empresas Fercica e Moma, as quais, por  sua vez, efetuaram a aquisição de inúmeros bens e realizaram diversos investimentos.  Não há que se considerar, pois, como requer o Recorrente, apenas os valores  recebidos a título de integralização de capital, no montante de R$ 3.331.040,00, haja vista que  o auto de infração é abrangente de todas as remessas apontadas.  De igual modo, deve ser afastado o argumento do Recorrente de que já teria  havido  o  recolhimento  do  imposto  devido  sobre  todos  os  rendimentos  recebidos  da  April,  consoante  DARFs  anexados  nos  autos.  Como  se  infere  dos  documentos  juntados,  tais  recolhimentos  decorrem  das  remessas  realizadas  diretamente  ao  Recorrente,  já  efetivamente  declaradas em sua Declaração de Imposto sobre a Renda. Ademais, o lançamento foi efetuado  sob a rubrica “omissão de rendimentos”, caracterizada justamente em razão do recebimento de  rendimentos  não  declarados,  o  que  não  se  coaduna  com  os  documentos  juntados,  os  quais  demonstram  o  recolhimento  do  tributo  devido  sobre  aqueles  rendimentos  já  efetivamente  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.127          14 declarados  pelo  contribuinte. Note­se,  ainda,  que  os  rendimentos  apontados  como  recebidos  pela empresa April referem­se apenas ao ano­calendário de 2005, sendo certo que os DARFs  juntados abrangem também os anos­calendário de 2006/2007. Não há que se acolher, pois, os  argumentos do Recorrente consignados no memorial apresentado.  Já  no  que  concerne  à  empresa  DBRO,  vê­se  que  houve  a  simulação  de  pagamentos por serviços supostamente prestados pela empresa, o que gerava lucros na empresa  a serem distribuídos aos sócios sob a rubrica de rendimentos isentos e não tributáveis.  Constatou­se,  ainda,  que  os  rendimentos  da  Mude  simulavam  pagamentos  por serviços prestados pela DBRO, gerando, consequentemente, lucros para a empresa DBRO,  que eram distribuídos aos sócios, para informarem como rendimentos isentos e não tributáveis  (Lucros e Dividendos Recebidos) nas Declarações de Ajuste Anual da Pessoa Física.  Sabe­se, como bem reconhecem Aires F. Barreto e Cléber Giardino, que na  investigação material “podem prevalecer processos mentais  conducentes à afirmação, ainda  que  por  vias  oblíquas  ou  indiretas,  da  efetiva  ocorrência  de  acontecimento  juridicamente  relevante.”  (BARRETO, Aires F.; GIARDINO, Cléber. As presunções no Direito Tributário.  In:  BARRETO,  Aires  F.  et  al.  (Colab.).  Presunções  no  direito  tributário.  [Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  n.  9].  p.  186­250.  p.  203).  No  caso  dos  autos,  mais  que  isso,  resta  comprovada,  pela  farta  documentação  anexada  aos  autos,  a  percepção  de  rendimentos  pelo  Recorrente, por meio das apontadas interpostas pessoas.   Conclusão  diversa,  contudo,  é  a  que  se  chega  ao  se  analisar  a  apontada  omissão de rendimentos por intermédio do Sr. Renato Lanzuolo Filho.   Extrai­se  do  “Termo de Verificação  e Conclusão Fiscal”  que  o  lançamento  realizado em relação à suposta omissão de omissão de rendimentos  recebidos por intermédio  do Sr. Renato Lanzuolo Filho teve por fundamento uma planilha com as iniciais do Recorrente,  Moacyr Sampaio (MS). Veja­se:    “DO DOLEIRO RENATO LANZUOLO FILHO  110)  Os  documentos  arrecadados  na  chamada  “OPERAÇÃO  PERSONA”  demonstram  que  o  grupo  JDTC/MUDE  utilizou  doleiros  para  enviar  recursos  financeiros  à  margem  dos  controles  cambiais  brasileiros.  As  interceptações  telefônicas realizadas antes da deflagração da Operação já indicavam a participação  do doleiro RENATO LANZUOLO FILHO, conhecido por “LANZA”.   Muitas  das  vantagens  monetárias  distribuídas  aos  membros  do  grupo  JDTC/MUDE eram transferidas ao doleiro LANZA para que o mesmo remetesse as  quantias às contas bancárias das offshores particulares dos membros da organização  sediadas  em  paraísos  fiscais.  Estas  transferências  eram  realizadas  à  margem  dos  controles cambiais brasileiros.   Para  exemplificar,  apresentamos  a  planilha  referente  às  retiradas  de  MOACYR SAMPAIO. Nesta planilha, documento SP11IT8­1 1, constam diversos  lançamentos sob o título “Pago ao Lanza”: (...).” (e­fl. 1.902).  Em  outra  planilha,  de  controle  dos  câmbios  realizados,  há  a  indicação  de  realização de  inúmeros  câmbios apontados  como “CAMBIO RE”,  supostamente  referindo­se  ao doleiro Renato Lanzuolo Filho:  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.128          15 “Entretanto,  as  operações  chamadas  de  "cabo"  são  operações  tradicionais  realizadas por doleiros que por meio de compensação conseguem enviar recursos a  margem dos  controles  cambiais brasileiros. O  título RE corresponde as  iniciais de  RENATO, suposto doleiro RENATO LANZA. Existem inúmeros  lançamentos sob  o  título  "câmbio  RE",  demonstrando  que  um  grande  montante  de  recursos  financeiros eram remetidos ao exterior por meio do doleiro LANZA.” (e­fl. 1.904).  Referidos  documentos,  no  entanto,  não  são  hábeis  a  comprovar  que  o  Recorrente foi o efetivo beneficiário de tais valores. Exatamente em razão desse fundamento,  já  se decidiu  em caso  análogo ao presente,  que  teve origem na mesma “Operação Persona”,  inclusive  em  caso  lavrado  em  face  do  próprio  contribuinte  que  ora  se  cuida,  em  relação  a  período anterior ao autuado.  Segue em destaque trecho do voto do relator:  “Passo à análise dos outros itens da autuação, os itens 02, 03 e 04. Trata­se de  valores  repassados,  respectivamente, às empresas BRAVO TRADING, DELAIR e  do doleiro Renato Lanzuolo Filho, o “Lanza”. Aqui, diferentemente do que acontece  quanto  aos  aportes  de  capital  na  empresa  H.M.P.  PARTICIPAÇÕES  em  que  há  comprovação da efetiva transferência de recursos para a empresa e a utilização, por  esta,  em  benefício  do  ora  recorrente,  não  há  nos  autos  evidência  do  efetivo  benefício do Recorrente no recebimento dos tais recursos.   O  único  elemento  em  que  se  baseia  a  autuação  é  em  uma  planilha,  apreendida  na  residência do Recorrente,  em que  constaria  a  indicação  dos  valores  repassados  às  empresas  e  ao  doleiro,  o  que  se  supôs  tratar­se  de  pagamentos  de  rendimentos ao ora Recorrente. Trata­se da planilha às fls.1409.  Ali, como se vê, trata­se de mera planilha, sem indicação de autor e que  sugere a entrega de recursos às empresa e ao doleiro, ali indicados. A conclusão  de que  tais valores  referem­se a  rendimentos  recebidos pelo ora Recorrente  é  mera  ilação,  embora  razoável,  consideradas  as  circunstâncias  do  caso,  mas  insuficientes,  a meu  juízo,  para  configurar  prova  inequívoca  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo Contribuinte.  É certo, como ressaltado pela decisão de primeira instância que em operações  envolvendo  fraude,  como  neste  caso,  há  uma  dificuldade  natural  de  se  produzir  provas da efetividade dos ganhos pelos partícipes de tais operações, dada a ausência  de  documentos  a  formalizarem  as movimentações  financeiras, mas  tal  dificuldade  não dispensa o Fisco de comprovar a aquisição da disponibilidade da renda, o que  faz  é  ampliar os meios de prova  admissíveis que,  certamente,  não  são os mesmos  daquelas  obtidas  quando  se  cuida  de  operações  regulares.  Mas  uma  simples  planilha com a indicação e valores e sem a referência expressa ao Recorrente,  mesmo nas circunstâncias do caso analisado, não permite concluir tratas­se de  rendimentos  pagos  ao  Recorrente.”  (Número  do  Processo:  10803.000062/2009­ 76,  Acórdão  n.º  2201­002.029,  Rel.  Cons.  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  j.  em  16/05/2013).  Também no mesmo sentido o julgado relativo ao Recurso Voluntário ref. ao  Processo  Administrativo  n.º  10803.000082/2009­47,  cujo  trecho  do  voto  do  relator  ora  se  reproduz:  “Quanto  aos  valores  imputados  ao  contribuinte  e  que  teriam  sido  recebidos através do doleiro Renato Lanzuolo Filho, os elementos carreados aos  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.129          16 autos  que  demonstram  essa  relação  não  são  suficientes,  a  meu  juízo,  para  caracterizar a aquisição da renda pelo ora Recorrente.   Em verdade,  o  único  elemento  aportado  aos  autos  é  uma planilha,  sem  identificação de autoria, apreendida pelo Polícia Federal, onde constam vários  itens  com  o  histórico  “pago  ao  Lanza”  e  a  constatação  de  que  o  referido  “Lanza” é doleiro conhecido.  Embora plausível a  suposição de que  recursos  foram movimentados para os  membros  da  organização  através  de  doleiro,  penso  que  a mera  suposição,  sem  outros  elementos  que  as  corrobore,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência do fato gerador do imposto.   É certo, como ressaltado pela decisão de primeira instância, que em operações  envolvendo  fraude,  como  neste  caso,  há  uma  dificuldade  natural  de  se  produzir  provas da efetividade dos ganhos pelos partícipes de tais operações, dada a ausência  de  documentos  a  formalizarem  as movimentações  financeiras, mas  tal  dificuldade  não dispensa o Fisco de comprovar a aquisição da disponibilidade da renda, o que  faz  é  ampliar os meios de prova  admissíveis que,  certamente,  não  são os mesmos  daquelas  obtidas  quando  se  cuida  de  operações  regulares.  Mas  uma  simples  planilha com a indicação e valores e sem a referência expressa ao Recorrente,  mesmo nas circunstâncias do caso analisado, não permite concluir tratar­se de  rendimentos  pagos  ao  Recorrente.”  (Número  do  Processo:  10803.000082/2009­ 47,  Acórdão  n.º  2201­002.030,  Rel.  Cons.  Pedro  Paulo  PereiraBarbosa,  j.  em  16/05/2013).  Afasta­se,  também,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  estaria  eivado  de  iliquidez  e  incerteza,  porquanto  a  Fiscalização  teria  partido  da  premissa de  que  teria  havido  uma operação  de venda da  empresa Mude,  sem  considerar,  no  entanto,  que  referida  operação  “sequer  foi  implementada,  tendo  em  vista  a  desistência  das  partes signatárias de referido documento (...).” (e­fl. 3005).  Tal com bem consignado no acórdão recorrido, “não se está aqui a tratar de  omissão  de  ganho  de  capital,  como  quer  fazer  crer  o  interessado,  mas  de  omissão  de  rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual” (e­fl. 2911).  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  alude  a  uma  operação  de  venda  da  MUDE  ocorrida  em  2002,  porém  tal  informação  não  verbera  no  lançamento, fundamentado em omissões de rendimentos em decorrência de valores recebidos  por interpostas pessoas.  E é diante desse quadro que há de ser analisada a preliminar de decadência de  suposto  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  da  participação  societária  do  Recorrente  na  empresa  Mude.  Ao  sustentar  o  Recorrente  que,  ainda  que  se  admitisse  o  creditamento  de  valores  na  conta  da  empresa  April,  “tal  hipótese  deveria  receber  o  tratamento  tributário  relativo  ao  ganho  de  capital  (...),  já  que  foi  justamente  a  operação  de  compra  e  venda  de  participação societária que a D. Fiscalização pretendeu demonstrar (...)” (e­fl. 3012), afirma  que teria havido a decadência do direito de lançar referidos valores.  Para  tanto,  alega  que  o  ganho  de  capital  está  sujeito  à  sistemática  da  tributação definitiva e, portanto, o imposto poderia ter sido lançado apenas até o último dia do  mês  subsequente  à  ocorrência  do  suposto  fato  gerador,  os  quais  teriam  ocorrido  em  30/08/2005. Assim, o lançamento do tributo poderia se dar apenas até 30/08/2010.  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.130          17 Referido  entendimento,  contudo,  não merece  acolhida,  tendo  em  vista  que,  como  anteriormente  demonstrado,  não  se  trata  de  ganho  de  capital, mas  sim  de  omissão  de  rendimentos cujo período de apuração se encerra em 31 de dezembro de cada ano.  No caso em tela, tendo em vista a existência de simulação, aplicável o prazo  constante no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. Com efeito, nos termos do artigo  150, §4º, do CTN, o Fisco teria 5 (cinco) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador,  para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou  simulação, em que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN.  No presente caso, o fato gerador relativo ao ano­calendário de 2005 ocorreu  em 31 de dezembro daquele  ano. Assim,  considerando­se que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  da  data­limite para  entrega  da  declaração,  o  que  teria  ocorrido  em 2006,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1º/01/2007. Logo, o prazo para constituição do crédito tributário, de acordo com o art. 173, inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  esgotar­se­ia  em  31/12/2011.  Considerando­se  que  o  lançamento foi  realizado em 18/12/2010, consoante AR de e­fl. 2.065, conclui­se que não se  operou a decadência, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada.  Há que ser analisado, ainda, o argumento do Recorrente no sentido de que a  multa  qualificada  é  indevida  em  razão  da  não  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação ou conluio.   Não  é  essa,  contudo,  a  conclusão  a  que  se  chega  do  exame  do  conjunto  probatório dos autos, que aponta para a necessária manutenção da multa qualificada.  No caso em exame, como anteriormente demonstrado, houve a clara intenção  do Recorrente em omitir rendimentos, a ensejar a manutenção da multa no montante de 150%,  tendo em vista restar configurada a simulação com o intuito de ocultar o real beneficiário dos  rendimentos.  Por  fim,  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC,  também sem razão o Recorrente.  A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de  mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n.º 9.430/96. Confira­ se:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.”  Desta  feita,  como  já  visto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10803.000073/2010­90  Acórdão n.º 2101­002.529  S2­C1T1  Fl. 3.131          18 normas  obedecido  o  trâmite  previsto  na  Lei Maior  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico,  tornam­se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade.  Não lhe cabe, portanto, usurpando prerrogativa própria de órgão do Poder Judiciário, julgar a  relação  de  pertinencialidade  das  normas  com  o  ordenamento.  Deve­se  limitar,  pois,  a  estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma.  Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, foi sumulada a questão, atual  Súmula 4 deste CARF, segundo a qual “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  afastar  o  item  2  do  lançamento,  relativo  à  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  ­  GRUPO MUDE ­ intermédio do doleiro RENATO LANZUOLO FILHO ­ LANZA”.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.723102/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Hipótese em que se suspende a exigibilidade dos valores lançados até decisão final no processo judicial, em que ocorre depósito judicial, por força do art. 151, II, do CTN. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2202-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento quanto a ilegalidade do lançamento e por não conhecer das demais questões por concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial. (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Vinicius Magni Vercoza Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Hipótese em que se suspende a exigibilidade dos valores lançados até decisão final no processo judicial, em que ocorre depósito judicial, por força do art. 151, II, do CTN. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento quanto a ilegalidade do lançamento e por não conhecer das demais questões por concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial. (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jimir Doniak Junior, Vinicius Magni Vercoza Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.      EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Jimir  Doniak  Junior,  Vinicius  Magni  Vercoza Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 944/947) constituído em razão de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, correspondente ao ano­calendário 2010, relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  exigindo  o  crédito  tributário  na  monta  de  R$  13.578.958,50, já incluídos os juros. Não foi imposta multa, em face do art. 151, inciso II, do  CTN.    O detalhamento da infração imputada ao recorrente vem bem descrito no Termo  de Verificação Fiscal (fls. 935/941).    Procedimento de Fiscalização    A presente ação fiscal se deu para o fim de examinar a correta apuração do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na venda de ações ordinárias de emissão  da Vicunha Steel, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações de fls. 1.521/1.544, datado  de 30 de junho de 2005, em que figura como parte vendedora o Espólio de Clotilde Rabinovich  Pasternak,  representado  pelos  herdeiros,  Suzane Pasternak  e  Jacyr Pasternack,  pelo  preço  de  R$ 502.998.988,93, dividido em cinco parcelas.  No  contrato  de  compra  e  venda  foi  estipulado  que  o  preço  seria  pago  em  cinco parcelas anuais, sendo a primeira de, no máximo, R$ 86.998.988,93, com vencimento em  30/06/2006, e as restantes de, no máximo, R$ 104.000.000,00, cada uma, com vencimentos em  30  de  junho  de  2007,  2008,  2009  e  2010.  O  contrato  previu,  ainda,  que  cada  parcela  seria  atualizada monetariamente pelo índice correspondente a 101,5% da DI­CETIP.  O montante do preço seria ajustado pela subtração ao seu valor máximo dos  dividendos  que  o  vendedor  viria  a  receber  pertinentes  ao  saldo  do  exercício  de  2004  e  à  totalidade daqueles devidos pelo exercício 2005.  Conforme  Partilha  de Bens  de  fls.839/882,  ao  contribuinte  coube  50%  das  ações em tela recebidos do espólio de Clotilde Pasternak.  Recebida a parcela referente a 30 de junho de 2010, o contribuinte apurou o  ganho de  capital  da  operação  considerando  como valor  de  alienação  o  valor  do  principal  de  cada parcela acrescido da correção monetária pactuada. Assim, no cálculo do imposto efetuado  pelo contribuinte, aplicou­se a alíquota de 15% sobre o total do montante pago, incluída a parte  relativa à atualização monetária.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.723102/2012­77  Acórdão n.º 2202­002.722  S2­C2T2  Fl. 10          3 A  Fiscalização,  entretanto,  com  base  no  disposto  no  art.  123,  §6º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, e do art. 19, §3º, da  Instrução Normativa SRF 84 de 2001 verificou a incorreção dessa apuração conforme abaixo  transcrito:  “(...) os valores recebidos a  título de reajuste, no caso de pagamento  parcelado, qualquer que seja a sua designação, a exemplo de  juros e  reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão).Neste  caso,  deveria  ser  aplicada  a  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda,com  alíquota  máxima de 27,5%”.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  o  Fisco  tomou  conhecimento  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico  Tributária,com  Pedido  de  Tutela  Antecipada,nº 2009.61.00.0168729(fls. 702/725) ajuizada na 6ª Vara Cível da Justiça Federal,  de São Paulo.   Na petição da Ação Declaratória, o contribuinte, entre os outros, apresenta os  seguintes pedidos:  “REQUEREM os Autores a V. Exa. antecipação parcial da tutela para  os fins de:  a) declarar que o depósito efetuado à ordem desse DD. Juízo preenche  as  finalidades  para  o  qual  foi  realizado,  nos  termos  do  art.  3º  do  Provimento retro mencionado;  b)  seja  determinado  à  Ré  que  se  abstenha  de  proceder  a  qualquer  autuação contra os Autores, especialmente de exigir­lhe multa penal e  multa  isolada  calculadas  sobre  o  montante  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  27,5%(vinte  e  sete  e  meio  por  cento)  incidente  sobre  a  parcela de correção monetária vencida a 30 de junho de 2008 e paga  no  dia  seguinte,  até  decisão  final  transitada  em  julgado,  visto  que  o  valor  depositado  transformar­se­á  em  rendada União  na  hipótese  de  não ser acolhida a pretensão dos Autores.  65. Por tudo quanto aqui demonstrado à saciedade e pelo mais que se  provará no curso do processo, pedem e esperam os Autores:  a)  seja  deferida  a  tutela  antecipada  nos  termos  acima  expostos,  com  fulcro no artigo 273 do CPC e artigo 151, II do CTN; e  b) seja decretada a procedência desta ação por esse DD. Juízo, para o  fim  de  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  autorize a Ré a cobrar IR à alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por  cento) sobre o montante de atualização monetária da parcela recebida  em  30.06.08,  bem  como  sobre  iguais  montantes  que  integrem  as  parcelas  posteriores  (vencimentos  a  30.6.09  e30.6.10),  devendo  tais  acréscimos  serem  considerados  parte  do  principal  para  fins  de  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 apuração  do  ganho  de  capital  e  tributados  pelo  IR  à  alíquota  de  15%(quinze por cento) — e não juros;  c) se V. Exa. entender que o índice de atualização monetária constante  do  contrato  é  misto,  embutindo  parcela  de  juros,  seja  declarada  a  inexistência de relação jurídico tributária que permita à Ré cobrar IR  à alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o montante  total  do valor acrescido ao principal,mas apenas  sobre a parte desse  montante que efetivamente constituir juros conforme apurado mediante  perícia, continuando a outra parte tributada como ganho de capital à  alíquota de 15% (quinze por cento);  d) seja a final autorizado o levantamento do valor depositado, total ou  parcialmente, conforme seja deferido um dos pedidos sucessivos antes  formulados  (itens  b  e  c  supra)  nos  termos  do  art.  289  do Código  de  Processo Civil e art. 4o do Provimento mencionado;”    Na Decisão  de  fls.  699/700,  o  Juízo  da  6ª Vara  Federal  autoriza  o  depósito  e  suspende a exigibilidade do débito discutido na petição inicial.    “Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  com  a  realização  do  depósito  no  montante  integral  e  em  dinheiro,  fica  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  discutido  na  inicial,  nos  termos  do  art.  151,  II  do  CTN,  e  determino  que  a  ré  abstenha­se  de  proceder  a  autuação  da  parte  autora, especialmente de exigir multa penal e multa isolada calculadas  sobre o montante de imposto de renda à alíquota de 27,5%.”        Diante das informações prestadas pelo recorrente, a lavratura da infração se deu  sobre a seguinte rubrica:    1.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carnê­ Leão.  Omissão  de  rendimentos  de  atualização  monetária  em  venda  a  prazo  de  participação  societária,  sujeita  a  carnê­leão.  Enquadramento  legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos, art. 8º e artigo 6° da Lei 7.713/88,  artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99.     Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento do crédito tributário, apresentando  tempestivamente a impugnação (fl. 956/976), alegando em síntese:    a)  o  contrato de  compra  e venda das  ações do Grupo Vicunha  já  foi  objeto de fiscalização tendo como consequência a lavratura de auto  de  infração  relativa  às  parcelas  anteriores  recebidas  pelos  sucessores da Sra. Clotilde RabinovichPasternak;    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.723102/2012­77  Acórdão n.º 2202­002.722  S2­C2T2  Fl. 11          5 b)  os lançamentos anteriores, entre outros pontos, consideraram que a  atualização monetária  não  compõe  o  valor  da  alienação,  devendo  ser tributada como juros, por meio do carnê­leão;    c)  em  contraponto,  entendem  os  contribuintes  que  atualização  monetária  não  é  renda,  mas mera  recomposição  do  capital,  como  mesmo utiliza o Fisco na cobrança de seus créditos;    d)  sabedor  do  entendimento  da  fiscalização  sobre  os  pagamentos  recebidos  pela  venda  das  ações  do Grupo Vicunha,  adiantou­se  a  contribuinte, e propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação  Jurídico­Tributária relativa aos recebimentos de 2008, 2009 e 2010.    e)  a Ação Declaratória  de  Inexistência  de Relação  JurídicoTributária  foi  distribuída  à  6ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  sob  o  n°  2009.61.00.0168729;     f)  conformeé  sabido,  a  discussão  judicial  de  crédito  tributário,  nos  termos doparágrafo único do artigo 38 da Lei n. 6.830/80,  implica  na impossibilidadede discussão na esfera administrativa;    g)  contrariandoa  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória n°2009.61.00.0168729,e também a Lei n. 6.830/80, foi  lavrado  o  presentemandado  de  procedimento  fiscal  que,  ao  final,  apurou crédito em favor daFazenda Nacional no montante  total de  R$ 13.578.958,50;    h)  emborao Contrato não estabeleça juros incidentes sobre as parcelas  dopreço,  mas  apenas  índice  de  atualização  monetária  livrementepactuadospelas  partes,  entendeu  a  fiscalização  que  os  montantes de atualizaçãomonetária das parcelas deveriam ser objeto  de  recolhimento  mensal  atravésdo  "carne  leão",  e  não  ganho  de  capital;    i)  afiscalização desconsiderou as disposições do contrato de compra e  vendadas ações relativamente às cláusulas de atualização monetária,  considerandoasjuros e não reposição do valor de compra da moeda  nacional  em  face  dainflação,  conforme  inclusive  já  determinado  pela sentença judicial;    j)  importamencionar que os limites delineados no parágrafo primeiro  do  artigo38  da  Lei  n.  6.830/80  são  claros  ao  afirmar  que  a  propositura  de  ação  judicialpelo  contribuinte  importa  em  renúncia  da discussão na esfera administrativa;    k)  qualquerdiscussão  relativa  ao  crédito  tributário  discutido  judicialmentedeveria ser tratada nos autos do processo judicial, por  ser aquela a atual viacompetente de discussão;    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 l)  opretendido  aqui  neste  auto  de  infração  é  inicialmente  ilegal,  e  demonstra  adesproporcionalidade  das  ações  do  Fisco  em  relação  aos peticionários;    m)  nãose  alegue  que  a  lavratura  tem  a  finalidade  de  resguardar  os  interesses  doEstado,  isso  porque  todo  o  valor  posto  em  debate  encontra­se depositado nosautos das ações judiciais;  n)  ospróprios cálculos aqui apresentados já foram objeto de discussão  nosautos  da  ação  judicial,  o  que  confirma  a  falta  de  proporcionalidade dapresente lavratura;    o)  nãose sustenta a tese da necessidade da lavratura para constituição  docrédito  tributário,  pois  ao  final  da  ação,  caso  o  Fisco  seja  vencedor, seráautorizada a conversão em renda em favor da União,  prescindível, portanto,a lavratura;    p)  a  peticionária  e  seu  irmão  propuseram  ação  judicial  e  posteriormenteobtiveram autorização para realizar depósito judicial  visando  assegurar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  que  Fisco  entende  devidos,  especialmente  para  que  Autoridade  Administrativa  abstenha­se  de  exigir­lhe  multa  penal  e  multa  isolada calculadas sobre o montante do imposto de renda à alíquota  de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) incidente sobre a correção  monetária das parcelas da venda das ações do Grupo Vicunha;    q)  conforme também é notório, é possível verificar dos autos judiciais  já mencionados, que o Fisco, por meio de petição apresentada pela  sua  Procuradoria,  já  havia  apresentado manifestações  sustentando  que  os  depósitos  realizados  não  seriam  suficientes  para  cobertura  dos  créditos  tributários  discutidos  judicialmente,  questão  esta,  destaque­se, que restou superada;    r)  o  valor  da  correção monetária da  parcela vencida  em 2010  foi  de  R$42.862.874,08  que  sobre  tal montante  foi  calculado  o  IR  como  ganho de capital à alíquota de 15% (quinze por cento) que resultou  R$  6.429.431,11.  Essa  importância  foi  oferecida  à  tributação  e  recolhida  ao  Erário  juntamente  com  o  principal,  tendo  sido  recolhida a DARF no valor de R$13.440.284,86;    s)  em razão disso, do IR à alíquota de 27,5% que poderia ser exigido  pelo  Fisco,  foi  deduzido  para  cálculo  da  importância  a  ser  depositada,  o  valor  járecolhido  aos  cofres  da União  e  referido  no  item anterior;    t)  a diferença depositada decorre exatamente da qualificação adotada  que  ensejou  a  propositura  das  ações  judiciais  medida  cautelar  de  depósito  eação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídicotributária;    u)  não há diferença a  ser depositada,  já que os cálculos  apresentados  acima,  e  demonstrados  nos  autos  judiciais,  refletem  a  exatidão  do  valor depositado, tanto que há decisão judicial neste sentido;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.723102/2012­77  Acórdão n.º 2202­002.722  S2­C2T2  Fl. 12          7   v)  a  concordância  relativa  à  necessidade  de  complementação  do  depósito equivaleria a decidir, desde já, a questão, antes mesmo da  sentença  judicial,  suprimindo  instância  e  vedando  o  acesso  á  justiça;    w)  fica cabalmente demonstrada a impropriedade da presente lavratura,  seja quanto a sua existência, seja quanto aos cálculos apresentados.  Por outro lado, para que seja assegurada a ampla defesa é a presente  para novamenterepisar a incorreção de mérito da presente lavratura;    x)  a  atualização monetária  de valores  é  imune a  qualquer  tributação,  visto  não  representar  um  ganho  real,  mas  mera  modificação  da  quantidade de dinheiro representativa de um valor em face da perda  de poder aquisitivo da moedadecorrente da inflação;    y)  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  não  contempla  o  pagamento  de  juros  pela  compradora  ao  vendedor  das  ações  de  "Vicunha Steel S.A." através dele transacionadas. Apenas elege um  índice  escolhido  de  comum  acordo  pelas  partes  para  realizar  a  atualização monetária  do  valor  das  parcelas  vincendas,  dentro  do  princípio  da  liberdade  contratual  prestigiado  pela  Lei  Maior  e  peloCódigo Civil;    z)  o  contrato  não  estabelece  pagamento  de  juros.  Indica,  isto  sim,  o  indexador  para  proceder  à  atualização  monetária  das  parcelas  (DICETIP).  E,  como  visto  acima,  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  são  unânimes  em  sustentar  que  o  resultado  de  tal  operação é imune a qualquer tributação, por ser mera adaptação de  valor  diante  do  fenômeno  inflacionário,  o  plus  decorrente  da  atualização monetária não se confunde com renda. A sua tributação  implicará  inevitavelmente  a  tributação  do  patrimônio,  que  não  constitui elemento material do fato gerador do imposto de renda.      Acórdão da DRJ    A  16ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. (fls. 1031/1040), conforme ementa  que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Data do fato gerador: 31/08/2010    LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  CRÉDITO  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA DEPÓSITOS  JUDICIAIS MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.A ocorrência do fato gerador do tributo faz surgir não só a  obrigação,  mas  também  o  crédito  tributário.  Uma  vez  existente  o  crédito,  para  torná­lo  exigível,  cabe  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário, nos moldes do art. 142, do Código Tributário Nacional. Nos  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 casos em que houver depósito judicial, a legislação tributária não veda  o  lançamento  de  ofício,  apenas  exige  que  seja  sem  imposição  da  penalidade pecuniária, conforme o disposto no art. 63 da Lei no 9.430,  de 1996, mormente quando o valor total dos depósitos não é suficiente  para quitar os créditos tributários.    AÇÃO  JUDICIAL  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.Havendo concomitância entre a matéria objeto do  processo  administrativo  e  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa.  Hipótese em que suspende­se a exigibilidade dos valores lançados até  decisão final no processo judicial.    Recurso Voluntário     Da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às  fls. 1045/1065, repisando os argumentos da impugnação.            É o relatório.      Voto             Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Deve ser confirmada a Decisão da DRJ, como se expõe abaixo.   A impugnante sustenta que a propositura de ação judicial, na forma do artigo 38,  §1°, da Lei n. 6.830/80 importa em renúncia da discussão na esfera administrativa. Alega que  qualquer  discussão  relativa  ao  crédito  tributário  discutido  judicialmente  deveria  ser  tratada  somente  nos  autos  do  processo  judicial,  por  ser  aquela  a  atual  via  competente  de discussão.  Sustenta,  que não  poderia  o Fisco  ter  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  nem mesmo para  evitar decadência, em razão da existência de ação judicial.  Entendo que melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao ponto, isso porque,  nos termos do art. 151 do CTN, nada obsta o lançamento tributário para prevenir a decadência  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa.  A  Lei  nº  9.430no  art.  63,  inclusive,  prevê  essa  possibilidade. Veja­se:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.723102/2012­77  Acórdão n.º 2202­002.722  S2­C2T2  Fl. 13          9 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  A inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 17, vai ao encontro do sentido  expresso  na  Lei  nº  9.430,  quando  ao  prever“Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa  na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.”deixa  clara  a  possibilidade  do  lançamento para prevenir a decadência.      Ademais, como a questão de mérito debatida nos autos encontra­se sub judice,  nos termos do artigo 1º, §2º, do Decreto Lei nº 1.737/1979 e do artigo 38, parágrafo único, da  Lei  nº  6.830/1980,  em  que  determina  que  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto, é que não merece ser conhecido o recurso interposto pela recorrente nos  demais pontos.    Nesse  mesmo  sentido  dispõe  a  Súmula  nº  01  do  CARF,  com  suporte  em  pacíficajurisprudência administrativa:    Súmula  CARF  nº  01:  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas apropositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidadeprocessual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto doprocesso administrativo,  sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  dejulgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Conclusão  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  ilegalidade do lançamento, e não conheço das demais questões por concomitância da discussão  nas vias administrativa e judicial.  (Assinado Digitalmente)  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  ­  Relator                             Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 05/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10580.721251/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 13/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:.  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 2202­002.719  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  1526.396,  da 3  ª Turma da DRJ/SDR que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  ao  Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda da Pessoa Física,  referente aos exercícios de  2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 153.531,32, incluída a  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, tão somente  para  adequação  da  alíquota  aplicável,  mantendo  o  imposto  no  valor  R$  67.937,07,  e  exonerando o valor de R$ 4.699,23.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  A contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do  imposto de  renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF  que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  e)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta,  portanto,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo do imposto lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das diferenças de URV.    Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  126/131,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando que os argumentos utilizados pela contribuinte, afirmando os atos estavam em  acordo com a legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve  ser considerada a legislação federal. Quanto ao não cabimento da tributação de verbas relativas  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  a  DRJ  acolheu  a  impugnação,  desconstituindo  em  parte  o  auto  de  infração  para  adequá­lo  às  corretas  alegações  da  contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 2202­002.719  S2­C2T2  Fl. 4          5 isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera  federal,  entretanto,  trata­se de  funcionários públicos  sujeitos  a  leis  específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades. Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser  ampliado mediante a aplicação da analogia.  Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte  pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe  que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CDTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  tem  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar a matéria tributável federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas em tabela progressiva. Nessa situação, o imposto apurado mediante aplicação direta  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base  na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em  10 de junho de 2011 (fls. 136/227), representada por advogados, no qual repisa as alegações da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  26  de  setembro  de  2011  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  a  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  do  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 2202­002.719  S2­C2T2  Fl. 5          7 A tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais:   Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 2202­002.719  S2­C2T2  Fl. 6          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721251/2009­48  Acórdão n.º 2202­002.719  S2­C2T2  Fl. 7          11 Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.729139/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729139/2012­87  Recurso nº  15.504.729139201287   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.516  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 91 39 /2 01 2- 87 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Autos de  Infração de Obrigação Acessória  lavrado em desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  (DEBCAD 51.031.699­9  e  51.031.701­4). O primeiro  diz  respeito  à multa  por  infração  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  32­A  do mesmo  diploma legal, tendo em vista que a empresa ter preparado as GFIP`s das competências junho,  novembro e dezembro de 2008 com as inexatidões demonstradas no anexo II. O segundo diz  respeito à multa por infração ao art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I e § 9º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em virtude de o sujeito passivo não ter  incluído em suas  folhas  de  pagamento  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  as  remunerações  pagas  a  trabalhadores que  lhe prestaram serviços com todos os elementos do conceito  figura  legal de  segurados empregados, apesar da contratação com pessoas jurídicas.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008  GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  A  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  caracteriza infração à legislação.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  A  INFORMAÇÃO  DE  TODOS OS FATOS GERADORES.  Preparar folhas de pagamento sem informar todos os fatos  geradores  de  contribuição  constitui  infração  à  legislação  tributária.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para  fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Fiscalização  lavrou  contra  a  ora  Recorrente  os  Autos  de  Infração  ora  Recorridos para o lançamento e consequentemente a cobrança de supostas multas, decorrentes  do Processo Administrativo Fiscal Comprot nº 15504.729139/2012­87 (i)  relativo à cobrança  de obrigações acessórias por declarar a GFIP de maneira inexata – Código de Fundamentação  Legal – CFL 78, e (ii) por deixar de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (responsáveis  por  empresas  contratadas  consideradas  como  empregados  pela  fiscalização)  e  das  pagas  devidas  aos  contribuintes  individuais  (valores  pagos  aos  Sócios  da  Vox Mercado  considerados  como  Pró­labore  pela  fiscalização,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil – RFB – CFL 30.      ­ Conforme  consta  no Termo de Relatório Fiscal,  a  empresa ora  recorrente  teria  declarado  a GFIP  de modo  inexato  e  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.      ­  Na  impugnação  ao  auto  de  Infração,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou a nulidade do auto de infração tendo em vista a prejudicial dos Autos de Infração nº  37.334.686­7 e nº 37.334.688­3, tendo em vista a inexistência de obrigação principal, nada há  que se falar em descumprimento de obrigações acessórias.      ­ No mérito,  a Recorrente  impugnou  (i)  a  dupla  punição  pelo mesmo  fato,  haja vista as multas de mora e de ofício lançadas nos Autos de Infração nº 37.334.686­7 e nº  37.334.688­3 e (ii) a ilegalidade/inconstitucionalidade do patamar da multa aplicada.      ­  O  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  formal,  tendo  em  vista  a  ausência  de  correlação  entre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  constante  do Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário  e  o  Processo Administrativo  Fiscal  constante  no  Relatório  fiscal  do  presente  Auto  de  Infração,  o  que  implica  no  reconhecimento da nulidade do presente processo.       ­ Antes de serem demonstradas as  razões que  justificam a anulação do auto  de  infração, observa­se  a presença de preliminar  cujo  acatamento  redundará na  extinção dos  créditos tributários, sem o julgamento do mérito dos lançamentos.  Isso porque, como se verá  Inexistente  Obrigação  Principal  –  nada  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias.      ­ Na eventualidade de não ser acatada a preliminar levantada, o que se admite  apenas por hipótese, constatar­se­á que nenhuma das  supostas  irregularidades apontadas pela  Fiscalização e consignada no auto de infração lavrado se sustenta.      ­ Houve dupla punição pelo mesmo fato.      ­ É imperioso ressaltar que a não inserção dos dados referidos deveu­se não à  desídia  ou  à  negligência  da  Recorrente,  mas  à  sua  absoluta  convicção  de  que  nenhum  dos  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 6          5 segurados  possuía  vínculo  empregatício  com  a Recorrente  e  que  os  valores  transferidos  aos  sócios em razão de contratos de mútuo não podem ser classificados como remuneração.      ­  Tendo  em  vista  que  a  não  informação  na  GFIP  é  consequência  lógica  e  natural da conclusão acerca da inexistência de vínculo empregatício, a multa imposta no auto  de infração principal exclui e impede a imposição da presente multa.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  discutido, com a consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No que diz  respeito à preliminar de nulidade por vício  formal,  sem razão o  contribuinte.  Compulsando  os  autos,  inclusive  aqueles  das  obrigações  principais,  restou  amplamente evidenciado que o contribuinte cometeu as falhas apontadas pela fiscalização.    A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  descritos  no  at.  142  do  CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  devendo  ser mantido na  sua  integralidade,  já que a  recorrente não  comprovou a  correção da  falta.      Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  acerca  de  obrigações  acessórias  descumpridas  pelo  contribuinte  (DEBCAD  51.031.699­9  e  51.031.701­4).  O  primeiro  diz  respeito  à multa  por  infração  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  32­A  do mesmo  diploma legal, tendo em vista que a empresa ter preparado as GFIP`s das competências junho,  setembro  a  dezembro  de  2008  com  as  inexatidões  demonstradas  no  anexo  I. O  segundo  diz  respeito à multa por infração ao art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, I e § 9º do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em virtude de o sujeito passivo não ter  incluído em suas  folhas de pagamento do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008 as remunerações pagas  a trabalhadores que lhe prestaram serviços com todos os elementos do conceito figura legal de  segurados  empregados,  apesar  da  contratação  com  pessoas  jurídicas;  deixando,  também,  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  os  valores  de  pro  labore  dos  sócios,  pagos  sob  o  título  de  “mútuo”, sem que esta operação tenha sido comprovada e caracterizada.       Apesar da clareza das informações contidas nos autos, o sujeito passivo, em  seu  recurso,  utiliza  os mesmos  argumentos  de  suas  defesas,  notadamente  no  que  se  refere  à  suposta  nulidade  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  inexistente  a  obrigação  principal,  nada há que se falar em descumprimento de obrigações acessórias.      Ao agir da forma em que agiu, não resta qualquer dúvida de que a matéria de  mérito não foi contestada pelo contribuinte, situação que se amolda na regra disposta no art. 17  do Decreto nº 70.235/72, in verbis:       In casu, não houve qualquer configuração de dupla punição pelo mesmo fato.  Uma  coisa  é  a  punição  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  outra,  o  descumprimento de obrigações acessórias, conforme estabelece o art. 113 do CTN. No ponto,  sem reparos as considerações contidas no acórdão recorrido.     Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 8          7   O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.7  e  seguintes)  informa  que  o  sujeito  passivo emitiu GFIP de maneira inexata (CFL 78), bem como deixou de preparar as folhas de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (responsáveis  por  empresas  contratadas,  considerados  como  empregados  pela  fiscalização)  e  das pagas ou devidas aos contribuintes individuais (valores pagos aos Sócios da Vox Mercado  considerados  como Pró­labore  pela  fiscalização),  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos pela RFB (CFL 30).      Ao proceder na forma especificada no parágrafo anterior, a empresa infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        Como se pode observar, restou amplamente demonstrado que a falta apontada  existiu.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprindo  as  determinações  previstas  na  legislação  de  regência, correto o lançamento.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 9          8 II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;    IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em seu  recurso, como  já  referido, o contribuinte não discutiu o mérito. Ele  ficou restrito a questões genéricas.       No  que  diz  respeito  ao  DEBCAD  51.031.701­4,  restou  amplamente  evidenciado que a empresar apresentou GFIP de maneira inexata, situação que a enquadra no  CFL  78.  No  ponto,  repita­se,  houve  descumprimento  de  obrigação  principal,  situação  que  implica in casu, necessariamente, no descumprimento da obrigação acessória ora discutida.      Destarte, a conduta do contribuinte constituiu infração ao disposto no artigo  32­A da lei nº 8.212/91.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729139/2012­87  Acórdão n.º 2803­003.516  S2­TE03  Fl. 10          9   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720103/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa Embargos de Declaração. Ausente a contradição apontada, descabe os embargos, com efeito infringente, para reexame da matéria julgada
Numero da decisão: 1202-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4          1 3  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720103/2007­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Embargante  PAULO AFONSO COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa  Embargos  de  Declaração.  Ausente  a  contradição  apontada,  descabe  os  embargos, com efeito infringente, para reexame da matéria julgada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para negar­lhes provimento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 03 /2 00 7- 29 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 5          2 Trata o presente recurso de Embargos de Declaração, protocolado por Paulo  Afonso  Costa,  referente  ao  acórdão  nº  1202.000­725,  proferido  em  15/03/2012  por  esta  câmara.  Alega o Embargante haver contradição no  r. acórdão proferido por  inexistir  no texto do voto relator, qualquer justificativa para o não provimento do Recurso Voluntário,  bem como, alega na motivação dos Embargos de Declaração a inexistência de sua participação  capital nas operações da empresa autuada e/ou interesse comum nos fatos geradores.  Aduz  ser  frágil  a  presunção  ou  indício  de  sua  participação  capital  nas  operações  da  autuada,  alegando  que  não  há  documento  que  comprove  o  seu  vinculo  com  a  Soberano  Alimentos  Ltda.,  ou  desta  com  a  Mafrinorte,  bem  como  que  o  fato  de  possuir  procuração, na qual a Soberano Alimentos (autuada) outorga poderes em seu nome, por si só,  não  justifica  a  sua  responsabilização  como  solidário,  reafirmando  nos  presentes  Embargos  alegações  já  conhecidas  e  analisadas  neste  processo,  requerendo  por  fim  o  acolhimento  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes  para  o  cancelamento  do  aludido  Termo  de  Sujeição  Passiva.  Quanto à  responsabilização do Embargante, o Recurso Voluntário entendeu  que  o  Embargante  possui  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação imposta, posto que é proprietário de 99% quotas da empresa Mafrinorte, que por sua  vez, prestava serviços de abate para a Autuada.  Entendeu  o  r.  acórdão  que  a  responsabilização  do  Embargante  também  decorre  do  fato  que  empresas  Soberano  Alimentos  e  a  Boi  Bom,  foram  constituídas  para  esconder  as  atividades  de  compra,  processamento  e  venda  da  Mafrinorte,  que  é  de  sua  propriedade.  E neste sentido, ainda esclareceu o  r.  acórdão que o Embargante possuindo  procuração pública para administrar isoladamente a empresa Autuada tinha plenos poderes de  gestão  para  todos  os  atos  da  administração  e  portanto  controle  direto  da  empresa  e  conhecimento de todos os fatos a ela relativos.   Por fim, o Embargante alega contradição quanto ao relatório do r. acórdão e  as provas existentes nos autos, argumentando que estas seriam apenas indícios de participação  capital e que não podem ser consideradas para presunção de participação capital.  Eis o Relatório.          Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 6          3   Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Não se vislumbra no presente recurso contradição a ser sanada.  Os Embargos de Declaração são tempestivos, nos termos do art. 65, § 1º do  Regimento Interno deste E. Conselho:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.  O  Embargante  equivoca  –  se  ao  alegar  que  há  contradição  na  decisão  ora  combatida.  Pronunciou­se o  r.acórdão  com a  clareza  e  fundamentação  necessárias  para  esclarecer a questão de responsabilidade solidária do Embargante.   Trouxe à tona toda a construção realizada pela fiscalização quanto à criação  de  empresa  de  “fachada”  para  maquiar  operações  realizadas  pela  empresa Mafrinorte,  cujo  sócio majoritário é o Embargante.  A  autoridade  administrativa,  portanto,  utilizando­se  da  combinação  dos  indícios  acima  mencionados  no  relatório,  concluiu  que  o  Sr.  Paulo  Afonso  Costa,  possuía  interesse  comum  na  empresa  autuada  e  na  situação  que  constituiu  a  obrigação  principal,  o  considerando responsável solidário pelo crédito tributário em foco.  Discorreu  acerca  dos  indícios  que  formaram  a  mais  plena  convicção  dos  julgadores da DRJ e deste E. Conselho,  aprofundando  todas  as  características necessárias  ao  reconhecimento do Embargante como responsável solidário nos presentes autos.  A contradição apontada não merece prosperar, considerando que a expressão  utilizada  no  r.  acórdão  “participação  capital”,  apontada  pelo  Embargante  como  participação  não  comprovada,  demonstra  não  só  interesse  comum do Embargante  nos  fatos  geradores  do  tributo, como a sua expressiva participação nos negócios da empresa autuada.  Não se trata de necessidade de comprovação de tal ato, mas sim da afirmativa  de que todos os indícios colhidos pela fiscalização, traduz uma situação em que há de fato e de  direito  a presença de  responsabilidade  solidária do Embargante,  sem mais dúvidas  acerca de  sua participação.  A construção dos fatos e das provas trazidas aos autos foram suficientes para  chegar a decisão prolatada.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­001.177  S1­C2T2  Fl. 7          4 De acordo com o raciocínio construído no presente despacho e nas decisões  prolatadas pela DRJ e no acórdão recorrido, não vislumbro contradição a ser enfrentada, pois a  matéria  foi  apreciada  em ambas decisões  sobre provas  robustas nos  autos. Conclusão que se  pode depreender é a de que o verdadeiro intuito das embargantes reside no interesse de buscar  a reapreciação da matéria de mérito já decidida, situação essa que somente seria possível, em  sede de Recurso Especial.  Portanto,  por  não  estar  presente  o  requisito  de  cabimento  dos  presentes  embargos, qual seja, a contradição, em conformidade com o que estabelece o artigo 65, caput  do RICARF, vota­se pelo não provimento do recurso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10935.907099/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907099/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.601  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 99 /2 01 1- 46 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070396),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/01/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.347,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907099/2011­46  Acórdão n.º 3803­005.601  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907099/2011­46  Acórdão n.º 3803­005.601  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5603044 #
Numero do processo: 10380.723002/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723002/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.714  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VAGNER FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 02 /2 00 9- 43 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO  AO MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius  Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, VAGNER FERNANDES, foi lavrado auto de infração de  fls. 02/16, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano calendário  2004,  no  valor  de R$  4.662.852,54,  valor  já  acrescido  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  calculados de acordo com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Auto de infração e Termo de Verificação anexos, parte integrante  deste Auto de Infração ora guerreado, conforme abaixo transcritos:  001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  de  depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  HSBC  BANK  BRASIL S/A, no ano calendário de 2004, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  especificado  a  seguir.  De acordo com a descrição dos fatos presente no auto de infração e no relatório  da autoridade de primeira instância:  O  contribuinte  acima  identificado,  foi  selecionado  para  fiscalização  na  operação  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  Rendimentos  Declarados  PF,  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  03.1.01.002008005113,  emitido em 14/03/2008, relativo ao ano calendário de 2004, em  razão de:  Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa  Física  do  Ano  calendário  2004,  exercício  2005  DIRPF/  2005,  anexa, ter informado rendimento disponível igual a R$27.593,37,  inobstante  ter  apresentado  movimentação  financeira  no  montante de R$ 5.835.972,32   As  informações  sobre  a  movimentação  financeira  foram  disponibilizadas pelos referidos bancos, em cumprimento ao que  dispõe o parágrafo 2°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24 de  outubro de 1996.  Através do Termo de Início de Fiscalização, anexo, cuja ciência  ocorreu  em  23/05/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  AR,  anexo,  foi  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar, os elementos/esclarecimentos a seguir especificados:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1.Extratos  bancários  com  a  movimentação  diária  de  todas  as  contas  de  depósito,  poupança  ou  investimento,  mantidas  pelo  contribuinte ora intimado, cônjuge e dependentes, durante o ano  calendário  de  2004,  em  qualquer  instituição  financeira,  no  Brasil ou no exterior.  2.Informar e comprovar, mediante documentação original, hábil  e  idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004,  era  todas  as  contas  de  depósito,  poupança  ou  investimento,  mantidas  pelo  contribuinte ora  intimado,  cônjuge  e dependentes,  em qualquer  instituição  financeira,  no Brasil  ou  no  exterior  e  se  tais  contas  são conjuntas.  Em  27/06/2008,  após  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  concedido  em  13/06/2008,  anexo,  o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anexa,  onde  informou que:  Estava  repassando  as  cópias  dos  extratos  bancários  referentes  ao  ano  de  2004  das  contas,  as  quais mantinha movimentação,  Caixa  econômica  Federal  agência  0578,  Caixa  Econômica  Federal  agência  1560  e  Banco  HSBC  agência  1258;  e  As  correspondências em seu nome poderiam ser enviadas para seu  novo endereço, Rua Homero Castelo Branco, 841 Lago Jacarei  Fortaleza CE CEP: 60822280.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  constatamos  os  fatos  especificados no Termo de Constatação e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  11/08/2008(data  em  que,  por  engano, foi posto o ano de 2004), anexo, cuja ciência ocorreu em  14/08/2008,  conforme  comprovante  de  recebimento,  anexo,  e  informação do  contribuinte  na  resposta  recebida  27/08/2008,  e  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/08/2008,  anexo,  cuja  ciência,  pessoal,  ocorreu  em  29/08/2008,  conforme  consta  no  próprio  termo,  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  necessários  esclarecimentos  ou  documentos  comprobatórios  ou  de  contestação  e,  especificamente, em relação aos Créditos/Depósitos, informar e  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  original,  hábil  e  idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,durante  o  anocalendário  de  2004,  em  suas  contas  corrente,  especificados  nos  anexos  ao  termo  lavrado  em  11/08/2008  (ANEXO  I,  ANEXO  II  e  ANEXO  III)  e  no  termo  lavrado em 28/11/2008.  Em 17/02/2009, através do Termo de Reintimação Fiscal, anexo,  cuja  ciência  ocorreu  em  19/02/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento AR, anexo,  intimamos o  contribuinte  fiscalizado a  apresentar  todos  os  documentos  e  comprovantes  solicitados  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004),  e Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 28/08/2008, e  não atendidos  integralmente até aquela data,  inclusive  já  tendo  sido  vencido  o  prazo  adicional  concedido  ao  contribuinte  em  pedido de prorrogação de prazo, anexo.  Destacamos  nesse  termo  (Termo  de  Reintimação  Fiscal),  a  REINTIMAÇÃO  do  contribuinte  para  informar  e  comprovar,  mediante apresentação de documentação original, hábil e idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 4          5 durante o ano calendário de 2004, em suas contas correntes, que  seguiram  especificados  nos  anexos  (ANEXO  I,  ANEXO  II  e  ANEXO III) ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de  11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004),  e  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  28/08/2008.  Em  09/03/2009,  o  contribuinte  apresentou  resposta,  anexa,  informando  que  não  foi  possível  entregar  as  informações  solicitadas por essa fiscalização, pois as instituições financeiras,  as  quais  mantinha  suas  contas  correntes,  não  repassaram  os  dados que necessitava e, sendo assim, autorizava a Secretaria da  Receita  Federal  a  solicitar  os  dados  necessários  para  o  bom  andamento da fiscalização.  Através do Termo de Intimação Fiscal,  lavrado em 12/03/2009,  anexo, cuja ciência ocorreu  em 17/03/2009,  conforme Aviso de  Recebimento AR, anexo, essa fiscalização intimou o contribuinte  fiscalizado a apresentar os elementos a seguir especificados:   "1. Cópia autenticada (frente e verso) dos documentos relativos  aos créditos, que seguiram especificados nos anexos (ANEXO I,  ANEXO  II  e  ANEXO  III)  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  de 11/08/2008  (data  em que, por  engano,  foi  posto o ano de 2004), e no Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal, de 28/08/2002, de forma que seja identificado o emitente  do crédito;  2.Cópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos,  relacionados  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo contribuinte, efetuados em suas ContasCorrentes, de forma  que seja identificado o destinatário do valor debitado."  Em 24/03/2009 o contribuinte apresentou resposta, anexa, onde  reafirma  que  as  instituições  financeiras  não  entregaram  a  documentação  por  ele  solicitada  e  afirma  que,  sem  a  colaboração  das  instituições  financeiras,  nas  quais  mantinha  suas contas, fica impossível apresentar e especificar os créditos  efetuados no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  Continuando  ainda  sua  resposta,  o  contribuinte  fiscalizado,  no  item 4, confirma a abertura de suas contas bancárias a Receita  Federal, como foi descrito na resposta anterior de 09/03/2009, e  reafirma  que  somente  com  os  dados  bancários,  por  ele  solicitados  aos  bancos,  ver  a  condição  de  atender  a  essa  fiscalização  e  pede  a  intervenção  junto  às  instituições  financeiras, Caixa Econômica Federal e HSBC.  Diante  do  não  atendimento  à  intimação,  da  abertura  de  suas  contas bancárias a Receita Federal,  conforme especificado nas  respostas  citadas  09/03/2009  e  24/03/2009  e  pelo  pedido  de  intervenção  junto  às  instituições  financeiras,  Caixa Econômica  Federal  e  HSBC,  e  considerando  ainda  a  afirmação  do  contribuinte fiscalizado de que somente com os dados bancários,  por ele solicitados aos bancos, ver a condição de atender a essa  fiscalização,  foi  solicitado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  Ce  (DRF/FORTALEZA),  por  essa  fiscalização,  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Movimentação  Financeira  RMF  em  02/06/2009,  solicitação  anexa.  Em  08/06/2009  a  DRF  FORTALEZA  emitiu  a  RMF  n°  03.1.01.002  009000581,  anexa,  e  a  RMF  n°  03.1.01.002009000590,  anexa,  dirigidas  a  Caixa  Econômica  Federal e ao Banco HSBC BANK BRASIL S/A, respectivamente,  solicitando os dados a seguir especificados, relativos ao ano de  2004:  A Caixa  Econômica  FederalCópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  202025,  AG.  1560,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00, efetuados na C/C 202025, AG. 1560, de forma que seja  identificado o destinatário do valor debitado.  A Caixa Econômica Federal Cópia autenticada  (frente e verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  84990,  AG.  0578,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00,' efetuados na C/C 84990, AG. 0578, de forma que seja  identificado  o  destinatário  do  valor  debitado.Ao  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  Cópia  autenticada  (frente  e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  R$  5.000,00,  efetuados  na  C/C  850017,  AG.  1258,  de  forma  que  seja  identificado o emitente do crédito; e Cópia autenticada (frente e  verso)  dos  documentos  relativos  aos  débitos  acima  de  R$  3.000,00, efetuados na C/C 850017, AG. 1258, de forma que seja  identificado o destinatário do valor debitado.   Em 27/10/2009, lavramos Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal,  anexo,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/10/2009,  conforme  comprovante  de  recebimento,  anexo,  e  informação  do  contribuinte  no  Termo  de  Declaração,  anexo,  informando  ao  contribuinte  as  constatações  dessa  fiscalização,  conforme  lá  especificado,  intimando  a  apresentar  os  necessários  esclarecimentos  ou  documentos  comprobatórios  ou  de  contestação, onde destacamos os seguintes fatos:  1. que, até aquela data, o contribuinte não comprovou a origem  dos Créditos/Depósitos intimados por essa fiscalização, no item  2  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  depois  especificados  individualmente no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  lavrado  em  11/08/2008  (data  em  que,  por  engano,  foi  posto  o  ano de 2004) e no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  lavrado  em  28/08/2008  (Informar  e  comprovar,  mediante  documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004, especificados);  2.  não  ser  possível  a  essa  fiscalização,  isoladamente,  sem  a  interferência  e  esclarecimentos  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  identificar,  através  das  respostas  dos  bancos  referidos,  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  e  Débitos/Saques,  para  que,  com  essa  identificação,  se  pudesse  determinar  a  origem dos Créditos/Depósitos que foram intimados;   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 5          7 3.  que  se  encontravam  à  disposição  do  contribuinte  os  dados  enviados  pelos  referidos  bancos  (Caixa  Econômica  Federal  e  Banco HSBC BANK BRASIL  S/A),  que  poderiam  possibilitar  a  comprovação dos Créditos/Depósitos, intimados à comprovação  por  parte  dessa  fiscalização,  conforme  afirmou  o  próprio  contribuinte fiscalizado em sua resposta.  Através do citado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  lavrado  em  27/10/2009,  foi  o  contribuinte,  também,  especificamente, reintimado a;  Em  relação  aos  Créditos/Depósitos,  informar  e  comprovar,  mediante apresentação de documentação original, hábil e idônea  (ou  cópia  autenticada),  a  origem  dos  valores  depositados,  durante  o  ano  calendário  de  2004,  em  suas  contas  correntes,  especificados  nos  anexos  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal lavrado em 11/08/2008 (ANEXO I, ANEXO II e  ANEXO  III)  e  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 28/08/2008.  Ainda  no  citado  Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado em 27/10/2009, informamos ao contribuinte que:   O mesmo deveria esclarecer e comprovar individualmente cada  um  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  sua  contacorrente,  que  foram especificados nos anexos ao Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008 (ANEXO I, ANEXO II  e ANEXO III), e no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  lavrado  em  28/08/2008;  caso  julgasse  necessário,  poderia  agendar  comparecimento  a  essa  DRF/FORTALEZA  para  recebimento  ou  consulta/esclarecimento  dos  dados  enviados  pelos  referidos  bancos;  e  segundo  consta  na  Lei  n.°  9.430,  de  27/12/1996:"Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações".  Em  13/11/2009,  o  contribuinte  fiscalizado  compareceu  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, onde, em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  27/10/2009,  prestou  a  termo  as  declarações  constantes no Termo de Declaração, que anexamos ao presente  Auto de Infração.  Observando  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  fiscalizado,  no  citado Termo  de Declaração, podemos  destacar  que, apesar de informar que sua atividade profissional em 2004  era como corretor de imóveis, tendo trabalhado para a empresa  Magno  Torres  Muniz,  como  autônomo  e  com  corretagem  de  câmbio  para  as  empresas  Wall  Street  Câmbio  e  Turismo,  Amoretur  Câmbio  e  Turismo  e  Barcelona  Turismo  e  que  sua  principal  fonte  de  renda  em  2004  era  decorrente  da  atividade  citada,  não  apresentou  documentação  para  comprovar  as  declarações prestadas (itens 4 e 5).  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Destacamos,  ainda  no  citado  Termo  de  Declaração  que,  em  relação  à  constatação  da  conclusão  de  que  até  a  data  do  referido  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (27/10/2009)  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  intimados  por  essa  fiscalização,  o  contribuinte  declarou  que  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  são  oriundos  das  empresas  de  câmbio  citadas,  os  quais  eram  depositados  com  a  finalidade  de  aquisições  de  moedas  estrangeiras,  as  quais,  após  compradas,  eram  transferidas,  para  as  respectivas  empresas,  através  de  SEDEX, e que, com essa atividade, obtinha, em média, um ganho  correspondente  a  1%  dos  valores  depositados  por  essas  empresas  de  câmbio  já  citadas,  e  que  toda  a  documentação  referente às operações citadas, tais como planilha de controle de  entrada  dos  créditos,  comprovantes  de  envio  de  SEDEX,  e,  acredita  que,  comprovantes  de  depósitos  efetuados  pela  Amoretur em suas contas correntes (do declarante), encontram­ se  sob  o  poder  da  Justiça  Federal  do  Rio Grande  do  Sul,  por  terem  sido  apreendida  pela Polícia Federal  em  05/10/2005  em  processo  que  continua  em  andamento,  concluindo  que,  no  momento  não  dispunha  de  nenhuma  documentação  para  apresentar a essa fiscalização (item 7.4).  No entendimento dessa fiscalização, a alegação do contribuinte,  nesse  item  7.4  do  citado  Termo  de  Declaração,  de  que  a  documentação  (referente  às  operações  citadas,  tais  como  planilha, de  controle de  entrada dos créditos,  comprovantes de  envio  de  SEDEX,  e  comprovantes  de  depósitos  efetuados  pela  Amoretur em suas contascorrentes), encontra­se sob o poder da  Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  não  justifica  a  não  apresentação de comprovação da origem dos créditos/depósitos  intimados, pois, do que se tem conhecimento, a Justiça Federal  do Rio Grande do Sul (ou qualquer outra) poderia ter fornecido  tal  documentação,  pelo  menos,  em  cópia,  e  do  início  dessa  fiscalização  (23/05/2008)  até  a  data  do  Termo  de  Declaração  (13/11/2009)  se  passaram  aproximadamente  17  meses,  o  que  seria  um  tempo  mais  do  que  suficiente  para  obtenção  de  tal  documentação.  Destacamos  ainda,  no  citado  Termo  de  Declaração,  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  no  item  8,  de  que  os  rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/2005, referente ao  ano  calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  35.000,00,  foram  decorrentes  de  comissões  auferidas  nas  intermediações  de  aquisições  de  moeda  estrangeira  e  foram  recebidos  das  empresas de câmbio citadas, declaração esta que o contribuinte,  também, não anexou comprovação.  Destacamos ainda, por fim, no citado Termo de Declaração, que  o contribuinte,  verificando a documentação enviada pela Caixa  Econômica  Federal  e  pelo Banco HSBC,  apresentada  por  essa  fiscalização,  anexada  ao  citado  termo,  informou  que  os  depósitos/créditos  efetuados  nos  citados  bancos,  foram  feitos  pelas  empresas  de  cambio,  citadas,  apesar  de  não  constarem  identificadas na documentação enviada pelos referidos bancos e  que  os  cheques  emitidos  por  ele  (declarante),  dos  citados  bancos, foram para transações pessoais, não tendo relação com  sua atividade profissional de câmbio exercida em 2004, sem, no  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 6          9 entanto,  apresentar nenhuma documentação para comprovação  da declaração (itens 9.2 e 9.3).  No  entendimento  dessa  fiscalização,  nota­se  haver,  entre  essa  declaração, por ultimo destacada e a declaração do item 7.4, do  Termo  de  Declaração,  uma  contradição.  Vejamos:  quando  o  contribuinte  informa,  no  item  7.4,  que  os  depósitos/créditos,  efetuados em suas contas correntes, são oriundos das empresas  de  câmbio,  os  quais  eram  depositados  com  a  finalidade  de  aquisições  de  moedas  estrangeiras,  as  quais,  após  compradas,  eram  transferidas,  para  as  respectivas  empresas,  através  de  SEDEX,  está afirmando que os depósitos  foram efetuados para  aquisição de moedas estrangeiras e, se as  transferiu através de  SEDEX,  seria  porque  as  comprou,  e,  se  as  comprou  utilizou  algum  valor  para  essa  finalidade,  e,  segundo  ele  próprio,  os  depósitos foram efetuados com essa finalidade.  Segundo  a  outra  informação  prestada  pelo  contribuinte,  os  cheques  por  ele  emitidos  (saldo  de  valor),  dos  citados  bancos,  foram  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação  com  sua  atividade  profissional  de  câmbio  exercida  em  2004.  Se  os  cheques  foram  emitidos  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação com sua atividade profissional, como afirma, com quais  recursos, então, ele teria adquirido as citadas moedas que disse  que repassou através de SEDEX? Considerando que os débitos  são saídas de valores, que encontramse depositados nas contas  correntes,  então  os  créditos/depósitos  que,  segundo  afirmação  do  contribuinte,  tinham  a  finalidade  de  aquisição  de  moedas  estrangeiras foram utilizados para finalidade diversa da definida  pelos depositantes, em transações pessoais ?  Diante do exposto, confirmado que o contribuinte não apresentou documentação  hábil  e  idônea  que,comprovasse  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes, devidamente intimados, nos diversos termos lavrados no decorrer dessa fiscalização,  efetuamos  o  Lançamento  de  Ofício,  através  do  presente  Auto  de  Infração,  por  omissão  de  rendimentos, com base em depósitos cuja origem não foi comprovada.  Os  valores  mensais  encontram  se  especificados  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS",  anexa  ao  presente  Auto,  a  qual  foi  consolidada  mensalmente  com  base  nos  valores  individuais  constantes nos anexos ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008  (data em que, por engano, foi posto o ano de 2004), anteriormente citados (ANEXOS I, II e III)  e  com base  no  valor  constante  no Termo de Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  lavrado  em  28/08/2008,  estão  considerados  no  mês  em  foram  recebidos  e  sujeitos  a  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual, conforme determina a legislação.  Conforme,  também,  determina  a  legislação  e  especificado  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 11/08/2008 (data em que, por engano, foi posto  o  ano  de  2004),  nos  anexos  I,  II  e  III  foram  excluídos  os Créditos/Depósitos  referentes  aos  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos  e  os  Créditos/Depósitos  referentes  às  transferências entre contas correntes do contribuinte que foram detectados por esta fiscalização.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/12/2009, fls. 503/508, a seguir transcrita:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 “(...) No dia 23/maio/2008 iniciou­se a fiscalização sobre minha  declaração  de  imposto  de  renda,  exercício  2004,  iniciando  assim,  conjuntamente,  uma  fiscalização  sobre  minhas  contas  correntes; Bancos: HSBC , agencia 1258 e CEF, agencias 1560  e 0578. Esta fiscalização ficou a cargo da Sra. Auditora Fiscal,  Lúcia de Fátima Fernandes Souza, que intimou me a apresentar  as  origens  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  minhas  contas  correntes  durante  o  período  de  01/janeiro/2004  à  31  /dezembro/2004.  Após  o  recebimento  da  intimação,  através  de  correspondência  protocolada, enviei minha solicitação às instituições financeiras,  HSBC e CEF, para que as mesmas me entregassem cópias das  movimentações financeiras durante o período acima citado. Este  procedimento  foi  efetuado  por  duas  vezes,  pois  na  primeira  tentativa não obtive êxito.  Quando  recebi  os  extratos  bancários  entreguei,  ou  melhor,  apresentei  os  à  Sra,  Auditora  que  disse  que  os  mesmos  não  satisfaziam as exigências  e necessidades para o  esclarecimento  dos  fatos  relacionados àquela  fiscalização, pois não continham  dados  específicos  sobre  os  autores  dos  depósitos/créditos  efetuados em minhas contas correntes.  DA  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  PARA  PAGAMENTO  ORIUNDO DE QUANTIA. TRIBUTÁVEL  Inicialmente vem o requerente solicitar que sejam respeitados as  prescrições dos períodos supostamente tributáveis.  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do IRPF, aplicado pela Receita Federal, especialmente o agente  fiscal, não revela a realidade dos fatos, vejamos:  Como  sempre  agi  durante  o  período  da  fiscalização,  tentando  facilitar a identificação dos depósitos e os depositantes, que até  aquele momento era o pedido feito pela Sra. Auditora, entreguei  a  ela  uma  correspondência  datada  em  09/março/2009,  onde  autorizava  à  Receita  Federal  que  interferisse  junto  às  instituições financeiras, já citadas acima, para que repassassem  as  informações,  na  forma  e  conteúdo  que  era  exigido  pela  Receita  Federal,  para  poder  esclarecer  os  referidos  crédito/depósitos,  durante  o  período  de  01/janeiro/2004  a  31/dezembro/2004  À  partir  de  12/março/2009  a  Sra  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal, pede que seja apresentado, além dos créditos/depósitos  em minha  conta  corrente,  também os  documentos  relativos  aos  débitos/saídas efetuados nas mesmas.  Com a emissão pela DRF/ Fortaleza solicitando às  Instituições  financeiras, HSBC agência 1258 e CEP, agências 1560 e 0578,  uma requisição de informações sobre movimentação financeira,  cujo teor é o seguinte: " Cópia autenticada (frente e verso) dos  documentos  relativos  aos  créditos  acima  de  RS  5,000,00,  de  forma  que  seja  identificado  o  emitente  do  crédito;  e  cópia  autenticada (frente e verso) dos documentos relativos aos débitos  acima de RS 3.000,00, efetuados nas referidas contas, de forma  que seja identificado o destinatário do valor debitado".  Após receber os dados enviados pelas instituições financeiras a  Sra. Auditora Fiscal conclui que:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 7          11 "Constatamos não ser possível a essa fiscalização, isoladamente,  sem  interferência  e  esclarecimento  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  identificar,  em  tais  respostas,  a  origem  dos  créditos/depósitos que foram intimados".  Estas  informações  me  foram  repassadas  através  de  uma  correspondência  da  Receita  Federal  datada  em  27/outubro/2009, onde pediam maiores esclarecimentos.  No  dia  13/novembro/2009  estive  na  DRF  em  Fortaleza  para  prestar  esclarecimentos  e  colaborar,  como  sempre  fiz,  na  continuidade da fiscalização.  Diante da Sra Auditora, Lúcia de Fátima Fernandes Souza e Sra  Maria Mazzarelo Cito  Ramalho  Soares  tentei  esclarecer  o  que  segue;  Que  durante  o  ano  de  2004,  além  de  Corretagem  de  imóveis  atuei  como  intermediário  na  compra  de  moedas  estrangeiras  nesta cidade, para  instituições de  cambio  cadastradas  junto ao  Banco Central  do Brasil  com  sedes  em Fortaleza  e São Paulo,  sendo que a empresa com maior fluxo de compras dessas moedas  e  responsável  pela  grande  maioria  dos  depósito/créditos  em  minhas  contas  corrente  chamava  se  Amoretur  Cambio  e  Turismo, localizada na cidade de São Paulo.  Esclareci  sobre o meio  e  forma de  remessa das moedas  e qual  seria  a  minha  participação  na  intermediação.  Foi  apresentado  pela  Sra.  Auditora  cheques  por  mim  emitido  à  terceiros,  onde  esclareci  que  em  alguns  casos  não  eram  para  pagamento  de  compra de moedas estrangeiras e sim para outros fins.  Fiquei  surpreso  quando  na  "Conclusões  Finais",  do  Auto  de  Infração, a Sra, Auditora conclui que: "Os cheques emitidos por  ele  (declarante),  dos  citados  bancos  foram  para  transações  pessoais,  não  tendo  relação  com  sua  atividade  profissional  de  cambio, exercida em 2004, sem no entanto apresentar nenhuma  documentação  para  comprovação  da  declaração  (itens  9,2  e  9.3)"  ISSO  NÃO  OCORREU  NEM  MUITO  MENOS  CONSTA  QUALQUER  MATERIALIDADE  DA  SUPOSTA  PRÁTICA  DO  ATO  ACUSADO,  CLARO  QUE  HOUVE  CHEQUES  PARA  TRANSAÇÕES PESSOAIS, MAS NÃO ACERCA DOS VALORES  LANÇADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO.  Gostaria de esclarecer que esta declaração feita por mim no dia  13/novembro/2009,  na  sede  da  Receita  Federal  em  Fortaleza,  durou cerca de 3:00 hs, que não li o fechamento da declaração  pois  enquanto  depunha  a  Sra.  Auditora  transcrevia  para  o  seu  computador.  Recebi  uma  cópia  da  declaração  somente  após  vários dias.  Diante  da  conclusão  da  Sra.  Auditora  me  pergunto,  Se  não  emitisse cheques e  fizesse saques como poderia ter recursos em  espécie  para  a  compra  de  moedas  estrangeiras  dentro  do  mercado de fortaleza? Sendo que o turista estrangeiro necessita  do Real  para  cobrir  seus  custos  durante  sua estada na  cidade.  Tenho certeza que a Sra. Auditora não utilizou de má fé quando  declara nas, Descrições dos Fatos;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 "Que  os  cheques  emitidos  por  mim  foram  para  transações  pessoais." Mas com isso, não quer dizer que os valores lançados  no auto de infração são os valores tributáveis, pois o defendente  não auferiu os referidos valores.  Destarte que, contudo não houve valor  tributável na  forma que  descreve  o  Auto  de  Infração,  em  nenhum  momento  há  prova  nesse sentido. Não  foram rendas auferidas os  valores  lançados  na  descrição  dos  fetos  e  enquadramentos,  o  que  será  provado  durante  a  instrução  do  processo  e  efetivação  das  diligências  requeridas a seguir, em respeito ao princípio do contraditório e  da ampla defesa.   DAS  DILIGÊNCIAS  ACERCA  DOS  CRITÉRIOS  ADOTADO  PELO AGENTE FISCAL  Gostaria de concluir este pedido de impugnação perguntando:  1)  Se  foi  recebido  das  instituições  financeiras  os  relatórios  de  crédito/depósitos como foram pedidos, (identificar o emitente do  crédito), porque a fiscalização diz em seu relatório final, " Não  ser  possível  identificar  as  origens  dos  depósitos"  ?  As  instituições  financeiras não apresentaram os  relatórios/extratos  como foram exigidos? Buscou­se saber quem eram os donos das  contas que fizeram os depósitos?  2) Porque a base de cálculo para emissão do auto de infração é  sobre o montante depositado?   a)Foi dito e esclarecido a finalidade dos depósitos.  b)Foi dito quem eram as empresas responsáveis pelos depósitos  e houve devolução dos valores em moeda estrangeira, que revela  de forma inequívoca que não são reais os valores supostamente  tributáveis  nas  descrições  dos  fatos  e  enquadramentos  pelo  agente fiscal.  c)Foi  dito  para  quem  era  entregue  as  moedas  compradas  no  mercado de Fortaleza.  d) Foi dito o quanto era a lucratividade na intermediação entre  compra e venda.  e)Depósitos/créditos não são rendimentos.  3)  Porque  não  houve  contato  com  as  empresas  citadas  para  comprovação do que foi declarado?  4) Porque não se consultou a Polícia Federal de Caxias do Sul  e/ou  a  Justiça  Federal  de  Caxias  do  Sul  sobre  as  minhas  declarações, já que foi declarado à Sra, Auditora Fiscal que não  tenho em mãos nenhum documento, fiscal ou contábil, até a data  de  05/outubro/2005,  quando  em  uma  operação  da  Polícia  Federal  foram  apreendidos  todos  os  meus  documentos.?  Não  interferi  de  forma negativa  na  fiscalização  realizada  pela DRF  de Fortaleza.  Tentei  colaborar  sempre,  de  todas  as  formas  possíveis.  Caso  tenha que pagar tributo à União, farei dentro das possibilidades  e condições, porém peço que seja revisto os valores, que sejam  justos  e  que  os  fatos  possam  ser  analisados  e  concluídos  com  bom  senso  PARA  UM  REAL  VALOR  TRIBUTÁVEL,  O  QUE  NÃO OCORREU ATÉ AGORA.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 8          13 A  DRJ  julga  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  em  sua  integridade, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime se de provar no caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Discute que os cheques não seriam utilizados para despesas pessoais.  ­  Reitera  a  natureza  de  sua  atividade  de  corretagem  que  justificariam  os  depósitos efetuados, que não seria renda para o recorrente;  ­ Que não teria interferido de forma negativa na fiscalização.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 9          15 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.    Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 10          17 importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Percebe­se  que  a  substanciosa  movimentação  detectada  requereu aprofundamento. A presente ação  fiscal  iniciou­se em  23  de  maio  de  2008  e  finalizou­se  em  24/11/2009,  com  efeito,  não  lavrou  a  Autoridade  Fiscal  o  Auto  de  Infração,  pura  e  simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar  investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à  sua disposição. Inclusive, p. ex., comunicando o impugnante do  procedimento fiscal em curso e permitindo, de forma ampla, que  elidisse cabalmente, ponto a ponto, as questões levantadas.  Há, portanto, suporte fático e legal para a lavratura do Auto de  Infração. Não lhe assiste razão, quando tenta descaracterizar a  movimentação  financeira  como  fenômeno  a  dar  ensejo  à  apuração de omissão de  rendimentos,  argumentando acerca de  suposta dúvida da efetiva ocorrência dos fatos geradores. O fato  imponível  do  lançamento  não  é  a  mera  movimentação  de  recursos  pela  via  bancária.  Na  realidade,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos que  ingressaram no patrimônio por meio de depósitos  ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida, segundo  o determinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96   Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de  atividades  de  corretagem,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando  cada  depósitos individualizadamente.   A DRJ aponta com acerto no voto condutor do acórdão:  A  insinuação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  levou  em  consideração  a  sua  atividade  de  corretor  de  imóveis  e  de  cambio, perde sustentação, quando não  se comprova, de  forma  individualizada, a alegada intermediação, isto é, a transferência  dos recursos dos clientes/compradores para a(s) sua(s) conta(s)  corrente(s),  documentada  com  as  notas  fiscais,  cheques  nominativos ou outros documentos hábeis e idôneos da compra e  venda;  os  contratos  de  intermediação  firmados  com  os  fornecedores  do  produto,  identificando  os  termos  do  acordo  (comissões,  p.ex.)  e  a  correlacionada  transferência  do  valor  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 acertado  para  os  representados.  Ademais,  após  análise  das  respostas  enviadas  pelos  referidos  bancos  (Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A),  a  fiscalização  intimou o autuado para identificar, em tais respostas, a origem  dos  Créditos/Depósitos  e  Débitos/Saques,  para  que,  com  essa  identificação,  pudesse  determinar  a  origem  dos  Créditos/Depósitos  que  foram  intimados,  o  que  até  o  presente  momento o mesmo não se manifestou.  Cabe repisar, a partir do preceito legal acima transcrito, que a  comprovação da  origem dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de  datas  e  valores  constantes  da  movimentação  bancária,  a  fim  de  que  se  tenha  certeza  inequívoca  da  procedência  e  natureza  dos  créditos  movimentados (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996).  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Entendo  que  inobstante  os  argumentos  não  há  ainda  elemento  probante  consistente, persiste a dúvida sobre a efetiva origem dos depósitos.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Acórdão n.º 2202­002.714  S2­C2T2  Fl. 11          19 b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11516.001488/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o relator, Marcelo Magalhães Peixoto, e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001488/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.606  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.   Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  ou  mesmo  quando  existe  relação  de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 88 /2 00 9- 45 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de  votos, em reconhecer a decadência da competência 11/2005, nos  termos do art. 150, § 4º do  CTN.  No  mérito:  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado  o  grupo  econômico.  Vencido  o  relator,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA, em face do Acórdão n. 07­25.478, proferido pela 5ª Turma da  DRJ/FNS, que entendeu por bem manter o Auto de  Infração, AI DEBCAD n. 37.204.603­7,  originalmente  no  importe  de  R$  70.120,88  (setenta  mil  cento  vinte  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  referente  ao  período  de  11/2005  a  04/2007,  consolidado  em  01/12/2010  e  cientificado o contribuinte em 23/12/2010.  Segundo  a  Fiscalização,  fls.  22/37  (Relatório  Fiscal),  a  base  de  cálculo  utilizada  no  presente  lançamento  corresponde  à  diferença  encontrada  entre  as  remunerações  creditadas  pelo  contribuinte  fiscalizado  (ARMIPLAN  –  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA) a empregados reconhecidas por esta pessoa jurídica como bases de cálculo, conforme o  art.  20,  da  Lei  8.212/91,  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  para  os  meses  de  11/2005  a  04/2007,  e  os  valores  dos  salários­de­contribuição  declarados  nas  últimas  guias  GFIP,  do  mencionado período, que a ARMIPLAN transmitiu antes do início da ação fiscal.  Para  tanto,  afirma  que  analisados  e  confrontados  a  documentação  e  os  esclarecimentos apresentados pelo contribuinte no decorrer da auditoria, constatou­se que este  deixou  de  informar  nas  últimas  guias  GFIP  elaboradas  e  transmitidas  até  o  início  da  fiscalização para as competências de 11/2005 a 04/2007 parte considerável das remunerações  que  reconheceu  serem base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  acima mencionadas  nas folhas de pagamento de empregados que elaborou para o mesmo período.  Através de verificações  feitas  junto  aos bancos  de dados  informatizados do  Ministério  da  Fazenda  – MF  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  inferiu  a  fiscalização  que  não  foram  efetuados  o  recolhimento  ou  a  regularização  das  contribuições  previdenciárias  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/1991,  incidentes  sobre  estas  remunerações informadas nas folhas de pagamento e omitidas nas guias GFIP.  Além  de  ter  autuado  a  empresa  ARMIPLAN,  a  fiscalização  imputou  responsabilidade solidária a empresa PROACTIVA, afirmando que esta realizou recolhimento  de contribuições previdenciárias em relação às competências objeto da fiscalização sob a cifra  de “Retenções para a Seguridade Social”, destacadas em notas ficais emitidas com o timbre do  contribuinte fiscalizado, em referência a “Serviços de Terraplanagem”.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  as  notas  fiscais  como nulas e que os serviços de terraplanagem discriminados nos documentos seriam fictícios.  Afirma também que em consulta ao programa de informática responsável pela apuração, após  pesquisa  ali  demonstrada,  os  códigos  CNAE  90.00­0  LIMPEZA URBANA  E  ESGOTO;  E  ATIVIDADES CONEXAS e o CNAE Fiscal 3821­1/00 Tratamento e disposição de resíduos  não­perigosos,  como  os mais  apropriados  à  realidade  da  atividade  econômica  praticada  pela  empresa e aos serviços e funções desempenhados pela maioria dos  trabalhadores  contratados  através da mesma, que foram lotados e colocados a laborar por todo o período fiscalizado no  estabelecimento de propriedade da pessoa jurídica à qual se pretende atribuir responsabilidade  solidária, responsável pela recepção e pelo depósito do lixo urbano e hospitalar produzido nos  municípios da Região Metropolitana de Florianópolis – SC.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento,  a  empresa  solidária PROACTIVA MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA contestou o presente Auto de Infração por meio do instrumento  de fls. 39/72.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Autuada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC,  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­ 25.478,  fls.  171/186, mantendo o  lançamento,  conforme  ementa que  abaixo  segue  transcrita,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  sociais previdenciárias devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente responsáveis pela mesma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO.  A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria  de  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo fiscal.  INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 70.235/1972.  As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal,  devem  ser  efetuadas  conforme  o  prescrito  no  artigo  23,  do  Decreto n. 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado  com  o  resultado  acima,  a  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE BRASIL LTDA,  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  195/231,  requerendo  a  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 4          5 sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  exação,  uma  vez  que  não  haveria  que  se  falar  em  grupo  econômico.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.  195,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DA APENSAÇÃO  O presente processo encontra­se em apenso ao processo principal de número  11516.001487/2009­09, no qual estão presentes demais documentos probatórios.  PRELIMINARMENTE – DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 5          7 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebe­se  que  consta  as  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  do  período  sob  fiscalização.  Ademais,  o  próprio  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  afirma  que  a  pessoa  jurídica  apontada  como responsável solidário realizou as retenções e os recolhimentos de contribuições em notas  fiscais  de  serviços  de  terraplanagem,  portanto,  verifico  que  houve  pagamento  em  todas  as  competências, mesmo que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com base no art.  150, § 4º do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 11/2005 a 04/2007. A  notificação  ocorreu  em  23/12/2010  (fl.  2).  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  apenas à competência de 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO GRUPO ECONÔMICO  A autoridade autuante justifica o arrolamento da empresa solidária com base  no  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional,  assim como no art.  30 da Lei 8.212/91 por  se  tratarem  de  empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Para  tanto,  junta  o  que  entende por provas aptas a caracterizar a presente situação.  Dentre elas estão as seguintes:  a)  Declaração  prestada  pelo  engenheiro  Ernani  Luz  Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo)  na  qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento do aterro sanitário da PROACTIVA que apesar de ele ser  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  registrado  como  empregado  na  PROACTIVA,  ele  também  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA,  quanto  da  ARMIPLAN  e  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores formalmente registrados como empregados da ARMIPLAN  seriam  transferidos  para  a  PROACTIVA;  e  que  o  pagamento  de  funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da  ARMIPLAN  são  controlados pela PROACTIVA;  b)  Declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos, na qual aduz que a partir  de fevereiro de 2007 começou a emitir as notas  fiscais da ARMIPLAN,  mas que antes deste mês, quem emitia as notas em nome da ARMIPLAN  era a própria PROACTIVA;  c)  Declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos, formalmente sócio  majoritário da ARMIPLAN, na qual aduz que aceitou emprestar o nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado em Biguaçu/SC; que achava que a ARMIPLAN era  do SIMLES; e que nem sabia que a ARMIPLAN não estava entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  d)  A ARMIPLAN a partir do início de 2005, prestou serviços unicamente à  PROACTIVA, conforme demonstrado pelas notas ficais reproduzidas no  Anexo I do presente processo;  e)  A  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço  a  localização  do  aterro sanitário em Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA;  f)  Há  vários  anos,  todos  os  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN, laboram exclusivamente no aterro sanitário de propriedade  da PROACTIVA no município de Biguaçú/SC;  g)  Com  base  no  Laudo  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  –  LTCAT  reproduzido nas fls. 250 a 275 e nas folhas de pagamento, de que diversos  trabalhadores registrados formalmente na ARMIPAN exerciam, no aterro  sanitário de propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC,  funções  necessárias  ao  funcionamento  do  aterro  sanitário  em  questão,  mas  totalmente  desvinculadas  do  tipo  de  serviço  que  consta  ter  sido  prestado pela ARMIPLAN à PROACTIVA nas notas ficais reproduzidas  no Anexo I do presente processo;  h)  Declaração  do  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  que  figura  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar administrativo, mas na verdade tem a incumbência de controle de  acesso ao aterro sanitário de Biguaçu/SC de veículo e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 6          9 i)  Na fl. 1287 dos autos, o auditor afirma que a ARMIPLAN é na verdade  empresa  interposta,  mascarada  como  um  prestador  de  serviços  para  apenas vincular a empresa ao polo passivo de cada processo judicial, de  execução  fiscal  ou  trabalhista.  Afirma  que  a  parte  tem  se  beneficiado  desse  procedimento,  conforme  se  perceberiam  de  reclamações  trabalhistas  que  já  teriam  sido  arquivadas,  ou  mesmo  as  em  curso  de  processamento  nas  Varas  do  Trabalho  de  São  José  ­  SC,  em  que  os  trabalhadores  reclamantes  não  conseguiram  ver  decretada  pelo  Juízo  a  responsabilidade solidária ou subsidiária da PROACTIVA em relação aos  créditos  trabalhistas  dada  a  inexistência  de  patrimônio  em  nome  da  ARMIPLAN, ou mesmo de seus sócios formais.  No  entanto,  apesar  de  as  provas  juntadas  e  os  argumentos  expendidos  induzirem à conclusão da existência de um grupo econômico, este fato por si só não determina  a inclusão da empresa solidária no polo passivo do presente processo.  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que  mesmo  que  fosse  provada  a  existência  do  grupo  econômico,  isso  não  seria  motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade, como ocorreu no caso em apreço. Nas  relações trabalhistas podem entrar no pólo passivo empresas com vínculo jurídico de controle,  em  face  do  seu  caráter mais  protecionista,  pois  se  trata  das  relações  com  as  empresas  e  os  “hipossuficientes”,  que  devem  ser  protegidos  de  quaisquer  “armadilha”  tentada  pelo  empregador  que  não  deseja  pagar  o  devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas na organização comum da atividade econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.    Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 7          11 ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Ademais,  o  entendimento  do  artigo  124  do  CTN,  somente  permite  que  a  fiscalização  busque  colocar  no  polo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem  efetivamente  vínculo  jurídico  de  controle  ou  de  administração  ou  que  tenham  participado conjuntamente da materialidade do fato gerador e não apenas se apresentem como  um grupo empresarial para o mercado, devido a controle ou ligação comum no exterior, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  imputação  fiscal  em  razão  de  não  estar  comprovado que as empresas arroladas como solidárias praticaram o fato gerador sob análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário interposto, para, preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  da  competência  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  Código Tributário Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a exclusão  da recorrente PROACTIVA do pólo passivo da autuação fiscal, ante a falta de demonstração da  prática conjunta do fato gerador.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado   GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE   Apresento aqui divergência com o relator do processo quanto ao tema grupo  econômico – solidariedade.  O  artigo  30  da  Lei  8.212/91,  Lei  essa  que  institui  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  estabelece  a  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas  de  qualquer  natureza, quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;   O  legislador,  na  Lei  8.212/91,  especificou  que  a  solidariedade  é  para  grupo  econômico de qualquer natureza. Portanto, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente  constituídos.   O  Relator  do  voto  vencido  entende  que  “mesmo  que  fosse  provada  a  existência do grupo econômico, isso não seria motivo suficiente para as empresas incluídas  serem consideradas como responsáveis solidárias.”  Transcrição do voto vencido:  Este  relator  entende  que  para  que  haja  a  caracterização  de  grupo econômico é necessário mais do que empresas possuírem  sócios em comum e a existência de um ou outro empregado que  se  transfere  de  uma  empresa  para  outra.  Na  realidade,  é  entendimento deste, que mesmo que fosse provada a existência  do  grupo  econômico,  isso não  seria motivo  suficiente  para  as  empresas  incluídas  serem  consideradas  como  responsáveis  solidárias.  É essa a origem da divergência.  Entendo que a Lei específica que trata do custeio da Previdência Social é  harmônica  com  o  CTN  e  deve  ser  aplicada  num  processo  que  trata  das  contribuições  previdenciárias que custeiam o sistema previdenciário.  Quanto  à  harmonia  com  o  CTN  temos  que  o  artigo  124  deste,  estabelece  como regra para a solidariedade tributária o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 8          13 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).  Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária recai sobre grupos de empresas constituídos formal (contrato social ou estatuto  social) ou informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da  relação  entre  a  empresa  empregadora  e  as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação da existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes  expedientes para ocultar o liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  ·  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  ·  a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  ·  a comunhão ou a conexão de negócios;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.606  S2­C4T3  Fl. 9          15 ·  a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.  O conjunto de provas contido no processo deixa claro a existência do grupo  econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos (fls. 57 a 59  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou emprestar o nome para criar tal empresa porque precisava de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava que a ARMIPLAN era do SIMPLES; e que nem sabia que a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações  como  a  DIPJ  e  a  DCTF;  ·  a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38 do Anexo I  do  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na  qual  aduz  que  a  partir  de  fevereiro de 2007 começou a emitir as notas fiscais da ARMIPLAN,  mas  que  antes  deste  mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN era a própria PROACTIVA;  ·  a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa Rita  (fl. 24  do Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  na qual  aduz  que  é  o  responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA localizado no município de Biguaçu/SC; que, malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN; que até o  final do ano de 2008  todos os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de funcionários  e  o  recolhimento  de  impostos  da ARMIPLAN  são  controlados  pela  PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94­v  do  Anexo  I  do  presente  processo  ­  11516.001487/2009­09),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN (cópia de procuração de  fl. 41 do Anexo  I do presente  processo ­ 11516.001487/2009­09), na qual aduz que a sua função no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005  para  pagar  o  IRRF  dos  funcionário  desta;  e  que  a  PROACTIVA,  visando  manter  a  ARMIPLAN em atividade, já a ajudou e quitou dividas dela.  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN,  a  partir  do  inicio  de  2005,  prestou serviços unicamente a PROACTIVA, conforme demonstrado  pelas notas  fiscais  reproduzidas  as  fls.  416 a 454 dos  autos  e  as  fls.  281 a 316 do Anexo I do presente processo (11516.001487/2009­09);  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  ·  a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC  de  propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente vinculados  à ARMIPLAN,  laboram exclusivamente no  aterro  sanitário  de  propriedade  da  PROACTIVA  no  município  de  Biguaçu/SC (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  ·  a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente processo ­ 11516.001487/2009­09), que figura nas folhas de  pagamento  elaboradas  em  nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário  de  Biguaçu/SC  de  veículos  e  do  pessoal  tanto  da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  ·  o  capital  social  previsto  no  documento  de  constituição  da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina  necessário à prestação de serviços de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais  e  fáticas  acima  expostas,  entendo  correta  a  sujeição  passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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