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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10957668 #
Numero do processo: 11128.000288/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no ex-tarifário respectivo.
Numero da decisão: 9303-016.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex-tarifário" respectivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 2 Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-013.756, de 31 de janeiro de 2024, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/10/2008 EX TARIFÁRIO DO IPI. HOME THEATER. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE ACORDO COM A FUNÇÃO PRINCIPAL QUE CARACTERIZE O CONJUNTO. O sistema de Home Theater Philips HTS3 011/55, que possui sistema de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico, apesar de ser constituído por um conjunto de equipamentos interligados com funções adicionais, tem como função principal a reprodução de imagem e som com base em mídia óptica, enquadrando-se, assim, no Ex 02 do código NCM 8521.90.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração lavrado para a cobrança de IPI, PIS e Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias. No procedimento de desembaraço, parametrizado em Canal Vermelho, após a obtenção de laudo técnico, constatou-se descrição insuficiente da mercadoria e a incorreta classificação fiscal. A mercadoria, descrita pelo Contribuinte como “HTS3 011/55 - SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS E MÚSICAS, PLACAR DO KARAOKÊ, POTÊNCIA DE SAÍDA 200W RMS, MARCA PHILIPS, DIM: 56*39*30 CM 12NC: 867000036275” foi classificada na NCM 8521.90.90 (Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um receptor de televisão – Outros). Já a Fiscalização, fundada em Laudo Técnico, afirmou que a descrição correta seria "SISTEMA HOME THEATER COM DVD, QUE REPRODUZ IMAGEM E SOM EM DISCO POR MEIO ÓPTICO", a ser classificada no Ex 2 da mesma NCM 8521.90.90. Impugnação O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo, basicamente: • O equipamento importado não tem por função exclusivamente a reprodução de imagem e som em disco por meio óptico (genericamente), mais especificamente por laser, mas também outros meios de reprodução do som. O HOME THEATER possui características e funções que abrangem e ultrapassam o aparelho de DVD. • O citado EX se aplica a aparelhos que têm por função exclusivamente a reprodução de imagem e som em disco por meio óptico (genericamente), mais especificamente por laser, o que não é o caso do Home Theater. • A Receita Federal respondeu a consulta através das quais fixou a mesma classificação fiscal adotada pela contribuinte. (cita as Soluções de Consulta) Acórdão DRJ Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 3 A DRJ, em decisão por maioria, julgou procedente em parte a Impugnação: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/10/2008 Ementa: EX DESTAQUE DA TIPI. CLASSIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO PRINCIPAL. O sistema de Home Theater Philips HTS 6100 ou 6500 /55, que possui sistema de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico, apesar de ser constituído por um conjunto de equipamentos interligados com funções adicionais, tem como função principal a reprodução de imagem e som com base em mídia óptica, enquadrando-se, assim, no EX TIPI destaque 02 da NCM 8521.90.90. PIS e COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal (RE nº 559.937) declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP Importação e da CofinsImportação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, a partir da data da ciência da Nota Explicativa PGFN/CASTF nº 1.254, de 17/10/2014, a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O dispositivo do acórdão assim assinalou: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário do IPI, exigido em razão do enquadramento do produto importado no destaque EX 02 da TIPI para a NCM 8521.90.90, e, por unanimidade, cancelar os lançamentos (i) de PIS-Importação e de (ii) COFINS-Importação e (iii) da multa administrativa por descrição incompleta da mercadoria. Vencido o relator, que votou pelo não enquadramento do produto importado no destaque EX 02 da TIPI para a NCM 8521.90.90. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o contribuinte reitera os argumentos da Impugnação quanto à classificação fiscal da mercadoria, aduzindo: a) que deve ser adotado o voto vencido do relator da DRJ; b) que o correto é a NCM 8521.90.90, sem o EX-02; c) menciona as regras de classificação fiscal; d) da ausência de função principal do HTS; e) menciona sobre o laudo técnico ; f) que por se tratar de exceção tarifaria deve ser interpretado de maneira restritiva, assim não sendo possível a classificação na NCM 8521.90.90, o EX-02; Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 4 Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, também por maioria, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo os fundamentos do Acórdão DRJ. Recurso Especial O Contribuinte apresentou Recurso Especial aduzindo existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) classificação fiscal do Home Theater Philips”, alegando divergência de interpretação quanto à “NESH nº 3 da Seção XVI” (paradigma 3401-004.397) e quanto à (ii) aplicação do ex-tarifário, aduzindo divergência interpretativa quanto ao Art. 111, II do CTN (paradigma 9303-008.924). Despacho de Admissibilidade Em despacho, foi negado seguimento parcial ao Recurso Especial “apenas em relação à divergência jurisprudencial quanto à classificação fiscal da mercadoria Home Theater Phillips.” Agravo Foi interposto Agravo pelo Contribuinte, ao qual foi dado acolhimento “dar seguimento ao recurso especial também em relação à divergência jurisprudencial quanto ao método de interpretação dos ex tarifários”. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO O presente processo 11128.000288/2009-49, assim como o processo 11128.0101172008-47, ambos sob minha relatoria, compuseram, na Turma Ordinária, lote de processo repetitivos, que teve como paradigma o processo nº 11128.000289/2009-93 (Acórdão nº 3301-013.755), cujo Recurso Especial interposto pelo contribuinte se encontra sob relatoria do Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Todos os processos estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento desta 3ª Turma da CSRF e, por ser medida de segurança jurídica e economia processual, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Alexandre Freitas Costa no processo nº 11128.000289/2009-93: Do conhecimento Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 5 O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade melhor analisados face à sua admissão parcial por meio de agravo e das alegações da Fazenda Nacional pelo não conhecimento. Alega a Fazenda Nacional que o recurso não deve ser admitido por pretender a reapreciação do conteúdo probatório dos autos. Analisemos, então, o conhecimento de cada uma das matérias recorridas. (i)Classificação fiscal da mercadoria Home Theater Phillips Alega a Recorrente estar configurado o dissídio interpretativo ao ser feita a análise comparativa entre a decisão recorrida e o acórdão n.º 3401-004.397, indicado como paradigma, envolvendo a própria Recorrente, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01 /02/2010 a 5/04/2013 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional, a divergência jurisprudencial é nítida, não havendo que se falar em revolvimento de conteúdo probatório dos autos, conforme destacado no Despacho de Admissibilidade: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, evidente similitude fático-jurídica, a permitir o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu que os HTS têm função principal que leva ao seu enquadramento no Ex 02 do código 8521.90.90 da NCM, o paradigma, em sentido contrário, julgou que tal produto apresenta funções diversas daquelas descritas no Ex. Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento do recurso especial nesta matéria. (ii)Dissídio interpretativo do art. 111, inciso II, do CTN, quanto ao método de interpretação dos Ex tarifário Alega a Recorrente estar configurado o dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os acórdãos indicados como paradigma (3401-004.397 e 9303- 008.924), cujas ementas dispõem: Acórdão n.º 3401-004.397 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 15/04/2013 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no “ex" respectivo. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 6 Acórdão n.º 9303-008.924 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/2002 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Verifica-se a divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas quando se compara os votos condutores de cada um deles: Acórdão recorrido No que diz respeito à alegação recursal no sentido de que se deve aplicar uma interpretação restritiva no caso de exceção tarifária, cumpre assinalar que a interpretação dada para a classificação fiscal no mencionado Ex 02 é restritiva, pois se considerou a função principal que caracteriza o aparelho em questão, conforme determina expressamente a nota 3, combinada com a nota 5, todas da Seção XVI da TIPI, na qual está inserido o capítulo 85 e, por conseguinte, o produto sob análise (8521.90.90): 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. (...) 5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Dessa forma, aplica-se ao aparelho em tela, Home Theater, a classificação fiscal correspondente à sua característica principal, qual seja, reprodução de imagem e som em disco por meio óptico. Acórdão n.º 3401-004.397 23. Agrega-se a tal constatação que, sempre que se tratar de hipótese de agravamento, como ocorre no caso em apreço, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. Assim, diante do não enquadramento dos aparelhos "HTS" que fundam a acusação fiscal exatamente a "aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético", ou seja, ao texto expresso do destaque tarifário gravoso, uma vez que apresentam funções diversas daquelas nela Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 7 descritas, não deve aplicado o destaque ao caso presente, o que igualmente redunda na procedência da recalcitrância da contribuinte que, de uma ou de outra perspectiva, deve ser integralmente provida. 24. Procede-se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, e nos termos do resultado de julgamento registrado em ata, que cinco integrantes deste colegiado votaram pelas conclusões dispositivas, tendo a maioria da turma se formado unicamente em torno do argumento da necessidade de aplicação literal do "Ex02". Acórdão n.º 9303-008.924 (...) O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata-se de uma exceção à tributação que é exigida em relação às mercadorias classificadas em determinado código tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário. Dadas essas circunstâncias, não é difícil concluir que a mercadoria que se pretende enquadrar na exceção à tributação geral de determinado código tarifário deve, necessariamente, corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral. (...) Como bem destacado pelo Despacho em Agravo (...) conquanto os acórdãos confrontados convirjam quanto à necessidade de adoção da interpretação restritiva para fins de enquadramento na exceção tarifária, as decisões adotam posições distintas para chegar à conclusão do que seria a interpretação restritiva em si. Enquanto o paradigma afirma que para fins de enquadramento a mercadoria deve corresponder exatamente àquela descrita no texto que excepciona a regra geral, o aresto vergastado entende que o enquadramento é definido pela função principal que caracteriza a mercadoria. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. Do mérito Cabe a esta 3ª Turma da CSRF pacificar a interpretação jurisprudencial quanto (i) à classificação fiscal da mercadoria Home Theater Phillips; e (ii) à aplicação restritiva dos Ex tarifário. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 8 Por uma questão de desenvolvimento de raciocínio lógico cabe primeiramente analisar a matéria relativa à aplicação restritiva, ou não, dos Ex trarifário e, posteriormente, a classificação fiscal da mercadoria Home Theater Phillips. (i)Aplicação restritiva do Ex tarifário A controvérsia inicial da lide restringe-se à necessidade, ou não, de perfeita identidade entre a descrição da mercadoria constante na declaração de importação e aquela especificada no texto do respectivo ex-tarifário, como requisito para o reconhecimento da correspondente aplicação. Para a adequada solução da controvérsia, impõe-se a análise da natureza jurídica do favor concedido pelo ex-tarifário, a fim de se verificar se este se configura como um benefício fiscal, hipótese que atrairia a aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, demandaria interpretação restritiva, ou se, ao contrário, não se tratando de um benefício tributário, admitir- se-ia interpretação menos rigorosa para o reconhecimento do direito do contribuinte. É incontroverso que o ex-tarifário constitui uma exceção à regra geral de tributação incidente sobre mercadorias classificadas em determinado código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecendo o seu texto características específicas da mercadoria para a qual se pretende conferir um tratamento diferenciado, geralmente por meio da aplicação de uma alíquota reduzida do imposto de importação em relação àquela aplicável às demais mercadorias enquadradas no mesmo código tarifário. Diante desse contexto, é evidente que a mercadoria objeto da importação, para ser enquadrada no regime do ex-tarifário, deve corresponder exatamente àquela descrita no texto normativo que excepciona a tributação geral aplicável à respectiva NCM. Embora a necessidade de exatidão na correspondência entre a mercadoria importada e a descrição do ex-tarifário seja uma conclusão lógica, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico tributário brasileiro contém dispositivos normativos expressos que determinam a interpretação restritiva dos benefícios fiscais. O art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a legislação tributária que verse sobre suspensão, exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 9 Ademais, o art. 179 do CTN reforça que a isenção individual somente se efetiva mediante comprovação, pelo interessado, do cumprimento das condições estabelecidas em lei: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. O mesmo entendimento é reiterado pelo art. 113 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos, que dispõe expressamente sobre a necessidade de interpretação literal das normas que concedem isenção ou redução de imposto de importação: Art. 113. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). No caso dos presentes autos, a mercadoria importada pela Recorrente foi descrita como: HTS3 011/55 - SISTEMA HOME THEATER COM DVD, REPRODUZ FOTOS E MÚSICAS, PLACAR DO KARAOKÊ, POTÊNCIA DE SAÍDA 200W RMS, MARCA PHILIPS, DIM: 56*39*30 CM 12NC: 867000036275; NCM:8521.90.90; Qtde:. 960 PEÇAS. Concluiu o laudo técnico que subsidiou a autoridade fiscal (fls. 50) que: Após inspeção e análise da mercadoria em questão e confrontação com a documentação apresentada dos equipamentos, concluímos conforme resposta aos quesitos acima, que a mercadoria inspecionada, está parcialmente de acordo com o descrito, com a ressalva de que o e Sistema Home Theater com DVD, reproduz fotos e músicas, placar do karaokê, potência de saída 200 W RMS, marca Philips. Acrescente-se a essas características que o sistema também é sintonizador e reprodutor de AM e FM, reprodutor de som externo através de microfone (karaokê) e reprodutor de som externo através do - entrada auxiliar — AUDIO IN. Portanto, TRATA-SE DE APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM E SOM EM DISCO POR MEIO ÓPTICO (GENERICAMENTE), MAIS ESPECIFICAMENTE POR LASER, MAS TEM TAMBÉM OUTROS MEIOS DE REPRODUÇÃO DE SOM. O voto vencedor da decisão recorrida reconhece que o produto importado não se subsumia integralmente ao texto normativo do Ex-Tarifário 02 da posição NCM 8521.90.90 (Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético) ao afirmar que “o sistema de Home Theater Philips HTS3 011/55, não obstante possuir funções adicionais, tem a função primordial de Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 10 reprodução de imagem e som com base em mídia óptica”, concluindo que estaria a aplicar uma interpretação restritiva por classificar o aparelho conforme sua função principal. E conclui: Dessa forma, aplica-se ao aparelho em tela, Home Theater, a classificação fiscal correspondente à sua característica principal, qual seja, reprodução de imagem e som em disco por meio óptico. Conforme destacado, a divergência jurisprudencial consiste na aplicação do art. 111 do CTN ao enquadramento de mercadoria importada em ex-tarifário, quando não há perfeita correspondência entre a descrição do bem e o texto do benefício. Dado que o ex-tarifário constitui uma exceção à regra geral de tributação, deve-se aplicar o mesmo princípio da interpretação literal que rege os casos de isenção tributária ou exclusão do crédito tributário, conforme preceitua o art. 111 do CTN. Além do embasamento normativo, impõe-se também uma reflexão lógica: admitir que mercadorias distintas daquelas expressamente especificadas no ex-tarifário possam usufruir do benefício tributário significaria esvaziar o próprio critério de exceção que fundamenta a sua existência. Caso contrário, bastaria a concessão de uma redução genérica da alíquota aplicável a todas as mercadorias enquadradas no mesmo código tarifário da NCM, o que tornaria desnecessária a própria criação do regime de ex-tarifário. Portanto, considerando-se a interpretação restritiva dos benefícios fiscais e a necessidade de observância estrita da correspondência entre a mercadoria importada e a descrição do ex-tarifário, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da redução tarifária quando não houver perfeita identidade entre a mercadoria importada e o texto normativo do benefício concedido. Este foi o entendimento desta 3ª Turma da CSRF, sob composição diversa, no Acórdão n.º 9303-008.924: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. No mesmo sentido foi o posicionamento deste CARF nos acórdãos 3402-010.461 e 3401-004.397: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/05/2014 EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.744 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11128.000288/2009-49 11 Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 15/04/2013 EX TARIFÁRIO. DESTAQUE TIPI. LITERALIDADE. HOME THEATER SYSTEM (HTS). Tratando-se hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita nº "ex" respectivo. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Contribuinte na matéria. (ii)Classificação fiscal da mercadoria Home Theater Phillips Uma vez estabelecido que a aplicação do Ex tarifário deve ocorrer observando a literalidade do texto legal, prejudicada fica a análise de mérito do presente item. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e no mérito por DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961068 #
Numero do processo: 10384.900389/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-55.536, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-002.651: Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31991.77872.301009.1.3.04-1472, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 19/12/2008, no valor R$ 597,98. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105572 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 3 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.651 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 76, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 4 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31991.77872.301009.1.3.04-1472, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 19/12/2008, no valor R$ 597,98. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.651, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 5 documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 6 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de PIS de novembro de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 7 ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 8 obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.563 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900389/2012-23 9 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957921 #
Numero do processo: 10980.726805/2017-09
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e embasada com elementos probatórios consistentes, permitindo a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora efetuou pagamentos a beneficiários não identificados e cuja causa não restou comprovada.
Numero da decisão: 1004-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e embasada com elementos probatórios consistentes, permitindo a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora efetuou pagamentos a beneficiários não identificados e cuja causa não restou comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.487/2.504) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 04-47.365, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 2.455/2.504), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige IRRF, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 e 2014. De acordo com o relatório constante da decisão ora recorrida: [...] Após pertinente introdução e relatos acerca da pessoa jurídica fiscalizada, e descrição dos fatos ocorridos durante toda a ação fiscal, o Relatório Fiscal, parte Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 3 integrante dos AI, às fls. às fls. 470 a 483, emitido pela Autoridade lançadora, traz os seguintes relatos que merecem destaque para análise da autuação fiscal, in verbis: O escopo principal do procedimento fiscal, em suma, confirmar indícios de que a GSM estaria se utilizando de notais fiscais frias, emitidas por empresas "noteiras", para elevar seus custos artificialmente e, assim, diminuir substancialmente os débitos apurados de IRPJ e CSLL (e ICMS), na sistemática do Lucro Real, produzindo, inclusive, falsos prejuízos. Conforme a planilha 1 "NFe Compras Terceiros CFOP NCM - AC 2012-2014 - GSM", tomando como referência o Ano-Calendário de 2013, observamos que, dentre mais de 500 fornecedores, responsáveis pela emissão de notas fiscais num valor total de R$ 43 milhões, apenas os 24 maiores responderam por R$ 29,79 milhões deste valor, cerca de 69% do total das compras. Curiosamente, desses 24 maiores fornecedores, 4 contribuintes (Toronto, Soho, RBA e Extra Ligas) emitiram notas no valor de R$ 15 milhões (35% do total), embora constem neste período como NÃO HABILITADOS no cadastro do SINTEGRA, em suas respectivas unidades da federação, ou seja, empresas que possuíam anteriormente Inscrição Estadual, mas tornaram-se Inaptas para realizar operações como contribuintes do ICMS. Possuindo CNPJ Ativo, tais contribuintes poderiam apenas ser destinatários de mercadorias, bens e serviços, meros consumidores finais. ... De acordo com as "NFe Compras Terceiros CFOP NCM - AC 2012- 2014 - GSM" e tomando como referência o AC 2013, observamos que, dentre mais de 500 fornecedores, responsáveis pela emissão de notas fiscais num valor total de R$ 43 milhões, apenas os 10 maiores responderam por R$ 26 milhões deste valor, cerca de 60% do total das compras. Curiosamente, desses 10 maiores fornecedores, 4 contribuintes (Toronto, Soho, RBA e Extra Ligas) emitiram notas no valor de R$ 15 milhões (35% do total), embora constem neste período como NÃO HABILITADOS no cadastro do SINTEGRA, em suas respectivas unidades da federação, ou seja, empresas que possuíam anteriormente Inscrição Estadual, mas tornaram-se Inaptas para realizar operações como contribuintes do ICMS. Possuindo CNPJ Ativo, tais contribuintes poderiam apenas ser destinatários de mercadorias, bens e serviços, meros consumidores finais. ... Com isso, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal o procedimento foi iniciado em 14/07/2016. Na ocasião foram solicitados somente documentos de representação da empresa. Intimada a empresa a apresentar os documentos, iniciamos a análise das irregularidades começando pela contabilidade da empresa nos anos- calendário de 2012 a 2014 (SPED Contábil), principalmente nos lançamentos a que ser referiam aos principais fornecedores de resíduos e sucatas, conforme relação a seguir: ... Através do Termo de Intimação Fiscal 01 – TIF01, com um prazo de 20 dias, a empresa foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas de todas as Notas Fiscais referentes aos fornecedores relacionados anteriormente. O efetivo pagamento poderia ter sido comprovado mediante apresentação de cópia de Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 4 cheque nominal, transferência bancária, depósito bancário, cartão de crédito ou extratos bancários com saques assinalados para comprovar o pagamento em dinheiro. E caso o pagamento tenha sido parcelado, a empresa deveria apresentar o detalhamento dos pagamentos, assim como seus comprovantes de efetivo pagamentos. Em sua resposta, a empresa apresentou diversas notas com os seus respectivos pagamentos. ... Já o Termo de Intimação Fiscal 04 – TIF04 foi encaminhado à empresa para apresentar os extratos bancários confirmando a compensação dos cheques, dos boletos bancários e das transferências bancárias efetivamente realizadas à alguns fornecedores. Estes documentos de pagamentos aos fornecedores foram entregues na resposta ao TIF01. Ao mesmo tempo, foram realizadas diligências nos principais fornecedores suspeitos e alvos desta auditoria: ... Foram encaminhados os Termos de Início de Diligência nestes fornecedores, porém, sem sucesso, uma vez que não foram localizados pelos Correios. Como a empresa apresentou cópias dos extratos bancários e dos cheques não nominais pagos à diversos fornecedores, inclusive aos fornecedores suspeitos e alvos desta auditoria, então, para confirmarmos o efetivo pagamento a estes fornecedores, foram abertas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF aos bancos Bradesco e Itaú. O Banco Itaú nos respondeu que havia mais de uma conta bancária que pertencia a empresa, por este motivo, encaminhamos o Termo de Intimação 05 – TIF05 para que a empresa apresentasse a relação das contas bancárias que teria no Banco Itaú. Nas cópias dos cheques apresentados na resposta no Banco Bradesco, verificamos cheques nominais as pessoas e em empresas diversas àqueles que emitiram as Notas Fiscais. E o que mais chamou a atenção desta auditoria é o tipo de relação que algumas pessoas físicas tem ou tinha com a empresa GSM, por exemplo: Para dirimir esta questão, foi encaminhada à empresa o Termo de Intimação nº 06, para apresentar os motivos pelos quais ocorreram os pagamentos dos cheques emitidos. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 5 Na resposta apresentada em 13/11/2017, a empresa apresentou a seguinte justificativa: “Em cumprimento ao item 02, destaca-se que os cheques descritos no TIF nº06 foram pagos a pessoas jurídicas fornecedores de materiais e produtos recicláveis que servem como matéria prima às atividades da intimada, conforme SPEDs entregues anteriormente à fiscalização, bem como se verifica nos documentos juntados a título exemplificativo em anexo.” Entendemos que a justificativa apresentada foi bem genérica que não ajudou a esclarecer qual foi a causa dos pagamentos. Mais estranho são estes pagamentos feitos à beneficiários funcionários da GSM, conforme consulta no GFIP Web. Nesta justificativa, também apresentou novamente as mesmas notas fiscais já entregues na resposta ao TIF01 e TIF04. Portanto a justificativa não ajudou na dúvida gerada por esta auditoria. Com isso, relacionamos os cheques consolidados e compensados nominalmente aos funcionários da GSM os quais foram apresentados como supostos pagamentos às respectivas Notas Fiscais de Fornecedores, conforme a seguir: Também relacionamos os beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) dos cheques nominais a não funcionários da empresa às respectivas notas fiscais emitidas pelos fornecedores alvos, conforme tabela a seguir: Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 6 Podemos observar em negrito que há beneficiários Pessoas Jurídicas diferentes aos reais fornecedores que emitiram as notas fiscais (Toronto, Extra Ligas, RBA e SOHO). Na tabela consta no campo CPF/CNPJ <N/D>, sendo que para esses não foi possível identificar o respectivo dado. Na ocasião no aguardo da justificativa ao TIF nº06, também foi encaminhado novamente uma nova RMF ao Banco Itaú a fim de se levantar os reais beneficiários das transferências realizada pela GSM através do SISPAG Fornecedores, conforme resposta ao TIF nº04 onde foi apresentado extratos bancários comprovando pagamentos ao fornecedor RBA Reciclagem e Indústria de Alumínios, conforme relação a seguir: ... Na resposta apresentada pelo Banco Itaú, constamos que alguns destes realizado através do SISPAG Fornecedores não foram efetivamente pagos à RBA, conforme podemos observar na tabela a seguir: ... 5 - INFRAÇÃO: BENEFICÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA Conforme explicado anteriormente, a empresa intimada a comprovar os pagamentos à determinados fornecedores, apresentou cópias de diversos cheques e que ao realizamos o levantamento dos reais beneficiários destes cheques, descobrimos que foram pagos a pessoas distintas daquelas que emitiram as notas fiscais, inclusive, muitos desses cheques estavam nominais à funcionários da própria GSM. Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 7 Portanto, entendemos que a empresa deixou de comprovar a causa dos pagamentos e os reais beneficiários dos pagamentos realizados com cheque nominais a seus funcionários dos quais foram compensados de contas bancárias de sua titularidade. Uma vez que os cheques que foram compensados pelos próprios funcionários da GSM deixaram de ser comprovados os destinos destes valores, ou seja, se ficaram com os próprios funcionários da empresa, se foram entregues aos próprios fornecedores que emitiram as notas fiscais (o que ficaria muito estranho) ou se foram repassados para outros. Além disso, a empresa deixou de comprovar a causa dos pagamentos mediante compensação dos cheques nominais realizados a outros beneficiários pessoas físicas e pessoas jurídicas, conforme detalhados na planilha “Pagamentos à beneficiários não identificados e/ou sem causas”. Por conseguinte, esta Autoridade Fiscal lançou o imposto de renda, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos sem comprovação dos reais beneficiários e principalmente, pagamentos não comprovados a sua causa (R$ 1.218.115,68), com reajustamento da base de cálculo, conforme previsto no artigo 674 do RIR de 1999, in verbis: ... No arquivo denominado “ Cheques e Notas Fiscais que embasaram o lançamento” que se encontra anexado à folha 455 do processo administrativo 10980.726805/20017-09, relacionamos as notas fiscais e os cheques nominais a terceiros diferentes daqueles que emitiram as notas fiscais. Também nas folhas 456 a 458, relacionamos de forma resumida todos os beneficiários destes cheques. O auto de infração que compõe juntamente este relatório, possui o detalhamento dos cálculos do imposto, da multa de ofício e dos juros. A ciência da Contribuinte, relativamente aos autos de infração, ocorreu de forma pessoal, no dia 24/01/2018, conforme consignado no "Termo de Encerramento", anexo às fls. 486. A impugnação, com documentos anexos, foi apresentada em 22/02/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 491. II) DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 22/02/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 491. As alegações desse documento, firmado por Procuradores habilitados (procuração às fls. 426), anexo às fls. 554 a 572, em síntese, são relatadas a seguir. Preliminarmente, a Impugnante relaciona as atividades desenvolvidas pela empresa e faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das ocorrências envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. Tendo em vista que a situação do lançamento já foi descrita anteriormente, torna-se desnecessária a repetição desses pontos da impugnação. Na sequência a Impugnante pleiteia a nulidade a autuação, por vício material, pelo seu entendimento que, ao realizar o lançamento sem demonstrar qual é a hipótese que seria aplicável (se a “i” ou a “ii” do art. 61 da Lei nº 8.981/95 - art. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 8 674 do RIR/99), a fiscalização deixou de apurar devidamente a matéria tributável, em flagrante ofensa ao art. 142 do CTN e art. 10, inc. IV do Decreto nº 70.235/72. Defende a improcedência do lançamento, alegando que no caso em questão não cabe a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95, situação que ficará clara na sequência da impugnação. Acrescenta que, embora a fiscalização não tenha especificado, será considerado que a autuação se pautou em ambas as premissas elencadas na referida norma. Contra-argumenta o entendimento da fiscalização, informando que ao apresentar a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 06, a Impugnante juntou a cópia das notas fiscais mencionadas pela fiscalização, assim como todos os cheques que foram utilizados para a quitação do valor da nota junto aos fornecedores. Destaca que os valores dos cheques somados batem exatamente com os valores das notas fiscais. Acrescenta, também que é possível verificar nos documentos apresentados, para quitação das notas ficais referentes à compra de matérias primas, a Impugnante muitas vezes realiza o pagamento em espécie, outras vezes através de cheques ou transferências bancárias. Observa que em relação à questão de a microfilmagem dos cheques constar funcionários da Impugnante, vale destacar que, em razão das quantias envolvidas na compra de matérias prima, algumas vezes o departamento financeiro emite cheques para que os próprios funcionários da Impugnante os descontem perante a instituição bancária e realizem o pagamento em espécie diretamente ao fornecedor. Com isso, o fato de constar funcionários da Impugnante na microfilmagem dos cheques em nada altera a sua essência, dado que foi devidamente contabilizado e destinado a quitar nota fiscal de compra de matéria prima. Considera que não há irregularidade alguma em um empregado da empresa descontar um cheque da própria empresa e utilizar a quantia para quitação de notas fiscais emitidas por fornecedores. Fato é que todos os cheques que a fiscalização entendeu terem sido emitidos para beneficiários não identificados ou sem causa, na realidade foram emitidos para pagamento de notas fiscais referentes à compra de matéria prima para o desenvolvimento das atividades da Impugnante. À título exemplificativo, analisa algumas ocorrências havidas em relação à Notas Fiscais, para concluir que da mesma forma que as demais notas fiscais, a operação acima foi devidamente comprovada, não havendo dúvidas acerca da sua legitimidade. Neste ponto, afirma que: "Não pode a fiscalização, simplesmente pelo fato de constar na microfilmagem outra pessoa, considerar que o pagamento não foi realizado ao fornecedor, quando se evidencia documentalmente que a operação ocorreu, sendo inclusive a despesa dedutível.". Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 9 Acrescenta que nesse sentido, também assim concluiu o CONSELHO ADMINSITRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, no julgamento do PAF nº 10803.720109/2012-17, Sessão de 16/08/2017. Defende que, em relação à outra situação apontada pela fiscalização como “estranha”, reside no fato de que alguns fornecedores receberam cheques da Impugnante para pagamento das notas fiscais e repassaram para terceiros, o que é perfeitamente normal haja vista que esta situação foge ao controle do emitente do cheque. Argumenta que cheques emitidos pela Impugnante não foram nominais, sendo que, por este motivo, caso eles sejam repassados a outras pessoas físicas ou jurídicas, podem ser descontados por qualquer portador que o possua. Afirma que, do ponto de vista operacional, não há qualquer obrigatoriedade de os cheques serem nominais. Por outro lado, acrescenta que as próprias movimentações obtidas no SPED (fls. 472) demonstram que as operações se referem à quitação das notas fiscais de compra de matérias prima de fornecedores do segmento da Impugnante, não importando quem foi o portador final que sacou o valor do cheque junto a instituição bancária, não sendo este um meio apto a se verificar a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Alega que eventuais problemas de ordem formal encontrados pela fiscalização no que tange aos fornecedores (por exemplo, Inscrição Estadual inapta – fl. 472) não podem ser transferidos à Impugnante. Visando esclarecer de forma absoluta quaisquer dúvidas que se possa ter em relação a legitimidade dos pagamentos efetuados, traz a relação das as operações objeto da autuação, que levou em conta parte dos pagamentos destinados às notas fiscais listadas às fls. 476/477, referente aos fornecedores EXTRA LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, SOHO & BRIGHTON METALS LTDA e TORONTO COMÉRCIO ATACADISTA DE METAIS. Destaca que, em todos os casos, o saldo dos valores que compõem as notas fiscais supracitadas foi pago com cheques, os quais foram apresentados à fiscalização quando da resposta ao TIF nº 06. De qualquer forma, visando deixar claro documentalmente que tais operações foram realizadas em atendimento à legislação, com a devida identificação e motivação, apresenta-se, anexos, os documentos que demonstram a operação. ... Apresentados os termos da impugnação original, devemos acrescentar que em 23/02/2018 (vide Termo de solicitação de juntada de fls. 684), a Empresa apresentou Petição em complemento à impugnação apresentada no dia 22/02, na qual requer a juntada ao processo das declarações, anexas, obtidas junto aos fornecedores, dando total quitação às vendas de materiais recicláveis – Declaração de quitação Extra Ligas – Doc. 01; Declaração de quitação Toronto – Doc. 02; Declaração de quitação Soho – Doc. 03. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 10 Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve integralmente o lançamento. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da nulidade A Recorrente alega que a autuação seria nula sob o argumento de que o lançamento não demonstraria qual é a hipótese legal que a infração teria se materializada: se a “i” ou a “ii” do art. 61 da Lei nº 8.981/95 - art. 674 do RIR/99, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º - Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Razão não lhe assiste. Basta verificar a motivação da infração, que assim foi descrita pela autoridade fiscal responsável: Fl. 2517DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 11 5- INFRAÇÃO: BENEFICÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA Conforme explicado anteriormente, a empresa intimada a comprovar os pagamentos à determinados fornecedores, apresentou cópias de diversos cheques e que ao realizamos o levantamento dos reais beneficiários destes cheques, descobrimos que foram pagos a pessoas distintas daquelas que emitiram as notas fiscais, inclusive, muitos desses cheques estavam nominais à funcionários da própria GSM. Portanto, entendemos que a empresa deixou de comprovar a causa dos pagamentos e os reais beneficiários dos pagamentos realizados com cheque nominais a seus funcionários dos quais foram compensados de contas bancárias de sua titularidade. Uma vez que os cheques que foram compensados pelos próprios funcionários da GSM deixaram de ser comprovados os destinos destes valores, ou seja, se ficaram com os próprios funcionários da empresa, se foram entregues aos próprios fornecedores que emitiram as notas fiscais (o que ficaria muito estranho) ou se foram repassados para outros. Como se percebe, a fiscalização, inclusive após se valer do procedimento de circularização, concluiu que os alegados pagamentos feitos aos fornecedores indicados não foram a eles destinados, caracterizando, a partir do modus operandi da contribuinte, qual seja, de emitir cheques nominais para serem compensados por funcionários ou empresas diversas, a hipótese de pagamento sem causa e sem identificação do real beneficiário, nos termos do referido art. 61 (caput e parágrafo primeiro). Ademais, como bem observou a DRJ, o AI, às fls. 460 a 468, com seus Anexos, e o Relatório Fiscal, parte integrante do AI, às fls. às fls. 470 a 483; todos emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Nesses termos, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Da exigência do IRRF A decisão de primeira instância assim motivou a manutenção da cobrança do IRRF: Observe-se que, compulsando os autos, tem se que os valores envolvidos nos pagamentos são em valores significativos, conforme a tabela a seguir, transcrita do RF, relativa aos valores direcionados aos funcionários, segunda a Impugnante para fazerem pagamentos em espécie: [...] Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 12 Além do fato dos valores significativos envolvidos, também não ajuda à Contribuinte (na sua argumentação de que os valores foram pagos em espécie aos emitentes da Notas Fiscais - NF), a observação de que essas empresas estão localizados em Estados diferentes do Estado da Interessada, dessa forma fica difícil entender, já que a Interessada não esclarece ou comprova, como se deu o pagamento em espécie, feito por funcionário da Autuada. Como reforço, cita-se os Estados de localização de cada emitente das Notas, conforme se extrai das cópias das NF anexas: - EXTRA LIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, localizada em São Paulo, município de Itaquaquecetuba. - SOHO & BRIGHTON METALS LTDA, localizada em São Paulo, capital. - TORONTO COMÉRCIO ATACADISTA DE METAIS, localizada no Rio de Janeiro, capital. Assim fica frágil e incompleta a argumentação da Interessada, para afastar os indícios apurados pela Fiscalização, quando da auditoria fiscal, ... Além da argumentação quanto aos supostos pagamentos em espécie intermediados pelos seus funcionários, a Impugnante alega que alguns fornecedores receberam cheques da Impugnante para pagamento das notas fiscais e repassaram para terceiros, e que visando deixar claro documentalmente que tais operações foram realizadas em atendimento à legislação, com a devida identificação e motivação, apresenta-se, anexos, os documentos que demonstram a operação. Destaca ainda que, em todos os casos, o saldo dos valores que compõem as notas fiscais supracitadas foi pago com cheques, os quais foram apresentados à fiscalização quando da resposta ao TIF nº 06. A documentação apresentada pela Impugnante trata-se de cópias dos Razão, referentes à conta de cada Fornecedor, além das cópias das NF e dos cheques que foram utilizados para seu pagamento e devida quitação. Traz também declarações de quitação dos fornecedores Extra Ligas – Doc. 01, Toronto – Doc. 02 e Soho – Doc. 03. Conforme descrição no RF, os valores sujeitos à comprovação eram contabilizados a crédito de Contas bancárias e a débito de Fornecedor. Quanto a este fato não houve questionamento por parte da interessada. Quanto ao fato referido, se observa que não foi feita a comprovação das despesas e se verifica, também, que ocorreram a saída de recursos da empresa, não tendo havido, por parte da interessada, a comprovação que os beneficiários dos recursos que saíram de seu Banco seriam os fornecedores, emitentes das NF. Assim, uma nota fiscal de Venda, por exemplo, somente produz efeitos tributários se quem a apresentar conseguir comprovar que houve o pagamento e a efetiva entrega dos materiais. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.228 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726805/2017-09 13 Ressalte-se, também, que a escrituração da Empresa não espelhava a real transação dos pagamentos efetuados, uma vez que os valores eram escriturados diretamente à conta dos Fornecedores (emitentes das NF), contudo como a própria Interessada alega, na realidade alguns dos valores transitavam por contas de funcionários ou terceiras pessoas físicas e/ou jurídicas. Portanto, materialmente, se verifica que ela (escrituração) não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. Pelo antes exposto, o recurso entregue a terceiro e/ou a sócio, sem a comprovação da causa ou da operação, está sujeito à incidência da retenção prevista no art. 674 do RIR/99, que tem como base legal o art. 61 da Lei 8.981/1995. Em decorrência, caso não haja a comprovação da causa e dos beneficiários das saídas de recursos da conta Banco, que diverge de como foi a escrituração da interessada com a informação do beneficiário, os recursos saídos da conta Banco nessa situação, a nosso ver, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte. Com efeito, a fiscalização reuniu elementos que de fato demonstram que a Recorrente efetuou pagamentos a pessoas estranhas aos alegados destinatários (sendo os seus principais “fornecedores” inclusive declarados inidôneos já à época dos fatos geradores aqui contemplados), mediante prática de uma triangulação e escrituração tendentes a impossibilitar o rastreamento dos respectivos recursos, o que impede aferir a sua verdadeira natureza e real destino, de modo que realmente a situação fática aqui tratada se subsome à regra de tributação do IRRF prevista no art. 674 do RIR/99 (art.61 da Lei 8.981/95). Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17883.720014/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir da interpretação conjunta do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 com o art. 489 do Código de Processo Civil, chega-se à conclusão de que o órgão julgador, apesar de não ser obrigado a analisar todas as alegações apresentadas pelas partes, deve apreciar fundamentadamente os argumentos essenciais e imprescindível à solução da controvérsia. Acórdão recorrido que efetivamente apreciou tais alegações. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133, II, do Código Tributário Nacional exige a efetiva aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Não se verifica a hipótese dessa responsabilização quando pessoa jurídica distinta passa tão somente a locar o mesmo imóvel e exercer atividade semelhante, quando as circunstâncias demonstram que não houve sucessão, mas sim encerramento de uma atividade econômica anterior posteriormente assumida por pessoa jurídica distinta. Circunstâncias que demonstram ser vedada a cessão do principal ativo mantido pela pessoa jurídica anterior. Ausência de elementos que indiquem dissimulação de sucessão empresarial.
Numero da decisão: 1301-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares e, (ii) no mérito, em dar provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária imputada à Forza Veículos Ltda. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir da interpretação conjunta do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 com o art. 489 do Código de Processo Civil, chega-se à conclusão de que o órgão julgador, apesar de não ser obrigado a analisar todas as alegações apresentadas pelas partes, deve apreciar fundamentadamente os argumentos essenciais e imprescindível à solução da controvérsia. Acórdão recorrido que efetivamente apreciou tais alegações. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133, II, do Código Tributário Nacional exige a efetiva aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Não se verifica a hipótese dessa responsabilização quando pessoa jurídica distinta passa tão somente a locar o mesmo imóvel e exercer atividade semelhante, quando as circunstâncias demonstram que não houve sucessão, mas sim encerramento de uma atividade econômica anterior posteriormente assumida por pessoa jurídica distinta. Circunstâncias que demonstram ser vedada a cessão do principal ativo mantido pela pessoa jurídica anterior. Ausência de elementos que indiquem dissimulação de sucessão empresarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares e, (ii) no mérito, em dar provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade tributária imputada à Forza Veículos Ltda. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FORZA VEÍCULOS LTDA. (fls. 4.771/4.783), na qualidade de responsável tributário, em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) que (i) não conheceu da Impugnação apresentada pelo contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA. e (ii) julgou improcedente as demais Impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/56) lavrados em face do contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA. para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2013, exigidos em razão do arbitramento do lucro com base na receita bruta de revenda das mercadorias. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Também houve a atribuição de responsabilidade tributária: (i) às pessoas físicas CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA, ELIAS RODRIGUES COSTA (ambos com base no art. 135 do CTN) e PEDRO OLIVEIRA COSTA (art. 124, I, do CTN); e (ii) à pessoa jurídica FORZA VEÍCULOS LTDA. (art. 133, II, do CTN). 3. Por bem sintetizar os fundamentos da autuação, adoto parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/68) em que descrito o trabalho fiscal: III - DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS Considerando que, uma vez intimado (reintimado) e devidamente cientificado: (i) Não houve qualquer resposta do contribuinte ao longo do procedimento administrativo fiscal; Fl. 4805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 3 (ii) Não houve a apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, tampouco de qualquer Livro (Caixa, Diário, Razão, de Entrada, de Saída e Lalur) em relação aos seus registros contábeis; e (iii) Não houve a apresentação dos arquivos digitais em relação aos registros contábeis, em atenção ao Ato Declaratório Executivo – ADE 15, emitido pela Coordenação Geral de Fiscalização em 23 de outubro de 2001 Não há outra alternativa ao procedimento fiscal além do arbitramento do lucro, com amparo no art. 530 do Decreto 3000 de 26 de março de 1999 - RIR/1999, in verbis: [...] É importante destacar que cientificamos os sócios da ação fiscal corrente, conforme termo lavrado em 26 de setembro de 2016, pela via postal. Cabe esclarecer que adotamos a ciência editalícea diante da situação cadastral da Ponte Alta Veiculos Ltda perante a administração tributária federal, considerada inapta a partir de 20 de outubro de 2015, com origem no processo administrativo 17883.720.021/2015-44, por força do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: [...] Adotamos como receita bruta conhecida as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela fiscalizada, e cientificadas no dia 12 de outubro de 2016, mediante intimação lavrada em 27 de setembro de 2016. III-I - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA III-I-A – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Considerando que: (i) A fiscalizada não foi localizada no seu último domicílio tributário eleito, conforme diligência efetuada em procedimento fiscal anterior, com registro de nº 0710500.2015.00099, e formalizada no processo administrativo fiscal de controle 17883-720.019/2015-75 – com efeito, utilizamos de prova emprestada destes processos e a formalizamos neste procedimento; (ii) A diligência citada originou a declaração de inaptidão da fiscalizada, formalizada no processo administrativo fiscal de controle 17883.720.021/2015- 44; e (iii) Não houve a alteração da condição cadastral da fiscalizada até a lavratura deste Auto de Infração. Resta caracterizada a dissolução irregular da sociedade, com implicação do patrimônio dos sócios à liquidez do crédito tributário constituído, tema este já pacificado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O procurador Pedro Oliveira Costa, xxx.xxx.xxx-xx, com amplos poderes (gestão e administração da fiscalizada, bem como autorizado a movimentar contas bancárias, dentre outras autorizações), conforme procuração datada de 22 de janeiro de 2014 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 4 JUCERJA, é também responsável solidário, em entendimento do inciso III, do artigo 135, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacionall firmado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, mediante a Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010. Em tempo, destacamos, na formalização deste processo, a procuração que concede plenos poderes de gestão e administração ao Sr. Pedro Oliveira Costa e, consequentemente, também o torna responsável pelo crédito tributário ora constituído. O quadro abaixo identifica os responsáveis solidários: Sujeito Passivo CPF/ CNPJ Relação Tipo de solidariedade Carlos Augusto Medeiros da Costa - Sócio Solidária Elias Rodrigues Costa - Sócio Solidária Pedro Oliveira Costa - Procurador com amplos poderes de gestão e administração da fiscalizada Solidária No dia 19 de janeiro de 2017, lavramos o termo de solicitação de esclarecimentos da extensão da responsabilidade do crédito tributário em apuração aos sócios e ao procurador e os cientificamos pela via postal; já no dia 28 de junho de 2017, os cientificamos das alterações no procedimento corrente, ao passo que reintimamos a apresentar os esclarecimentos que entenderem pertinentes sob pena de serem arrolados em garantia do crédito tributário constituído. Não houve qualquer manifestação até a lavratura deste Auto de Infração. III-I-B – RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO No dia 5 de janeiro de 2017, apresentamos as nossas conclusões sobre a continuidade da exploração do fundo de comércio e dos negócios da Ponta Alta Veículos Ltda pela Forza Veículos Ltda conforme Termo de Constatação lavrado na data. Para tal, nos utilizamos de prova emprestada conforme documentos formalizados no processo administrativo fiscal de controle 17883-720.019/2015-75 em conclusão ao procedimento fiscal com registro de nº 0710500.2015.00099. A ciência da fiscalizada ocorreu em 20 de janeiro de 2017. No mesmo dia 5 de janeiro, lavramos o Termo de Solicitação de Esclarecimentos à Forza Veículos Ltda, com ciência postal no dia seguinte, 6 de janeiro. No dia 28 de junho de 2017, de forma análoga aos responsáveis solidários, o cientificamos das alterações efetuadas no procedimento corrente, ao passo que reintimamos a apresentar os esclarecimentos que entender pertinente. Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 5 Não houve a apresentação de documentos comprobatórios em contrário, conforme resposta entregue no dia 5 de junho de 2017. Em nova oportunidade, o reintimamos mediante termo lavrado em 21 de agosto de 2017, cientificado pela via postal no dia 24, e respondido mediante documento entregue no dia 29 do mesmo mês. Novamente não houve a apresentação de documentos comprobatórios. Mediante a identificação, em Declaração sobre Operações Imobiliárias, de operações envolvendo o imóvel constante do domicílio tributário eleito pela diligenciada, solicitamos as informações ao Cartórios de Registro de Imóveis mediante o Ofício 165/2017. Recebemos a resposta conforme o Ofício 1216/2017, emitido pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ. Em consulta, podemos verificar que o imóvel é objeto de Carta de Adjudicação extraída do processo 0029334-51.2015.8.19.0066 de acordo com os registros efetuados na matrícula do mesmo, e em favor de Alfredo Ricardo Silva Daniel, 618.391.917-91, sócio administrador e responsável pela Forza Veiculos Ltda conforme informações cadastrais desta perante a Administração Tributária Federal. Desta forma, concluímos pela responsabilidade subsidiária da Forza Veiculos Ltda, CNPJ 12.342.511/0001-70, mediante a promoção da continuidade da exploração do fundo empresarial, ao qual não só houve a continuidade dos negócios da Ponte Alta Veículos Ltda pela Forza Veículos Ltda, como também a Forza Veículos Ltda se utilizou da mesma estrutura comercial da fiscalizada, com a absorção de funcionários e utilização do mesmo imóvel, entendimento este reforçado mediante as informações constantes da matrícula do imóvel constante do antigo domicílio tributário da fiscalizada e atual domicílio eleito pela Forza Veículos Ltda. IV – DO LANÇAMENTO Em conclusão, e em decorrência do exposto, arbitramos o lucro e constituímos o crédito tributário, inclusive aqueles reflexos, conforme abaixo: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e contribuições reflexas a.1) Receita Bruta na revenda de mercadorias – Arbitramento O Anexo I demonstra as receitas auferidas com a revenda de mercadorias e não oferecidas a tributação – vide intimação lavrada em 27 de setembro de 2016, e cientificada no dia 12 de outubro de 2016. Com o intuito de facilitar a leitura, sintetizamos as omissões por mês, conforme tabela abaixo : Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 6 É importante ressaltar que consideramos os valores confessados pelo fiscalizado na apuração reflexa do PIS e da COFINS. 4. Inconformados, o contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA. (fls. 4.619/4.642) e os responsáveis FORZA VEÍCULOS LTDA. (fls. 4.585/4.603), Elias Rodrigues Costa (fls. 4.524/4.552), CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS COSTA (fls. 4.482/4.510) e PEDRO OLIVEIRA COSTA (fls. 4.443/4.475) apresentaram suas Impugnações. A DRJ não conheceu da Impugnação apresentada pelo contribuinte, por irregularidade na representação processual. Ao mesmo tempo, rejeitou as defesas apresentadas pelos responsáveis. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENT0. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada irregularidade na representação processual, tendo o sujeito passivo sido intimado a sanar o defeito nos termos do que prescreve a Súmula CARF nº 129, e não o fazendo, não se conhece da impugnação apresentada. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Não há previsão legal específica permissiva para o direcionamento das intimações de interesse do contribuinte ao seu procurador, posto que o regramento do processo administrativo fiscal determina a realização de tais comunicações diretamente ao sujeito passivo interessado. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, na esfera do julgamento administrativo de primeira instância, para a apresentação de prova testemunhal. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 7 direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência/perícia desnecessária e prescindível, tendo em vista que, para comprovar fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a documentação constante dos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FASE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do procedimento fiscal (fase procedimental), vige o princípio inquisitório, no qual a autoridade fiscal tem a ampla liberdade para investigar, formar sua convicção e efetuar o lançamento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. A utilização de prova emprestada tem sido admitida com tranquilidade pela jurisprudência administrativa, desde que assegurados o contraditório e ampla defesa aos interessados, segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL. EMPRESA INAPTA. POSSIBILIDADE. Perfeitamente cabível a intimação por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal e postal, bem como de empresa declarada inapta. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OBJETO DE ÚNICO PROCESSO Os autos de infração, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Publicada uma lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada estando em vigor. Ademais, ressalta-se que as autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência, nos termos do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil enseja o arbitramento do lucro. Fl. 4810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 8 CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PREVISÃO LEGAL. Uma vez que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício está plenamente em vigor no ordenamento jurídico, deve ser obrigatoriamente aplicado. JUROS DE MORA JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicados. Súmula CARF nº 4: JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução deverão ser considerados responsáveis solidários, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR SUCESSÃO. ART 133, INCISO II, DO CTN A responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional aplica-se aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, situação esta ocorrida no presente processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA., então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.771/4.783), sustentando em síntese que o acórdão recorrido seria nulo, pois não teria apreciado argumentos essenciais, notadamente quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário; o indeferimento das provas requeridas seria ilegítimo, bem como a falta de contraditório e ampla defesa durante o procedimento fiscalizatório; com relação à responsabilidade sucessória que lhe foi atribuída, haveria decisão deste Carf no Processo Administrativo nº 17883.720.018/2015-21 decidindo pela exclusão de tal responsabilização; tal decisão é definitiva e deveria ser respeitada, tendo acertado quanto à exclusão da responsabilidade tributária da Recorrente; com relação ao arbitramento do lucro, o acórdão seria nulo por não ter enfrentado “diversos pontos”; além disso, a realização do Fl. 4811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 9 arbitramento também teria violado o contraditório e a ampla defesa, na medida em que “a recorrente somente foi intimada para se manifestar sobre o termo de constatação”. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. A Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. interpôs Recurso Voluntário em 24/06/2021 (fls. 4.769), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 4.761), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins em razão do arbitramento do lucro do ano-calendário de 2013 do contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA., cuja Impugnação não foi conhecida por irregularidade na sua representação processual. As pessoas físicas responsabilizadas não interpuseram Recurso Voluntário. Passo, a seguir, a analisar as alegações formuladas pela Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica à qual foi atribuída responsabilidade tributária por sucessão (art. 133, II, do CTN). I. Preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos Autos de Infração lavrados 9. Em suas razões recursais, a Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, pois “não enfrentou todos os pontos da impugnação capazes de infirmar o resultado do julgamento.” Segundo a Recorrente, não houve apreciação das alegações relativas (i) à “impossibilidade de inversão do ônus da prova” e (ii) “impossibilidade de quebra do sigilo bancário”. 10. Como já me manifestei noutra oportunidade1 não é possível confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, como vem manifestando reiteradamente o E. STJ (AgInt no AREsp nº 1.941.722/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 08/04/2024). Igualmente, o E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o sistema processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, sendo uma consequência deste fato a desnecessidade de o órgão julgador se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 11. Porém, a mesma jurisprudência, com fundamento no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC vem entendendo pela necessidade de enfrentar os argumentos que são capazes, ainda que em tese, de infirmar a conclusão adotada. Ou seja, há questões controvertidas essenciais e imprescindíveis, cuja omissão a respeito enseja a nulidade da decisão proferida. Veja-se: “IV. "É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os 1 Acórdão nº 1301-006.966, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 11/06/2024. Fl. 4812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 10 fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (art. 489, I, do CPC/2015)" (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/5/2021).” (AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022) 12. Nesse sentido, entendo que referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a decisão deve se referir expressamente “às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”. Vale destacar precedentes do Carf nesse sentido: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão. (Acórdão nº 1201- 003.598, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 13/02/2020) DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento. (Acórdão nº 2402-006.898, Rel. Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão de 17/01/2019) 13. Analisando o acórdão recorrido, verifico que houve a apreciação de todas as questões essenciais alegadas, especialmente (i) a suposta nulidade do Auto de Infração por inobservância dos princípios do art. 2º da Lei nº9.784/1999, (ii) as alegações de nulidade por cerceamento do direito de defesa, (iii) a correção do arbitramento do lucro, da aplicação da multa de ofício e da taxa de juros de mora aplicada, (iv) a correção da responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas e (v) a manutenção da responsabilidade subsidiária por sucessão da Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA., rebatendo os argumentos do sujeito passivo. Com efeito, se a DRJ acertou ou não ao decidir tais questões é ponto a ser discutido no mérito. Mas é inequívoco que os argumentos essenciais formulados foram devidamente apreciados e rebatidos na decisão recorrida, não havendo que se falar em nulidade. Assim, rejeito a preliminar. 14. Outra preliminar levantada pela Recorrente diz respeito à negativa do pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial. Porém, analisando o acórdão recorrido, verifico que a DRJ indeferiu tal pedido de forma acertada, considerando que (i) não há previsão procedimental para a produção de prova testemunhal no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235/1972, (ii) a prova documental deve ser apresentada com a Impugnação, salvo os casos expressamente previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 4813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 11 70.235/1972, tendo sido inclusive considerado documento apresentado posteriormente por se tratar de fato novo e (iii) a prova pericial foi considerada prescindível, pois se entendeu que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a análise da controvérsia, não tendo sido criada dúvida razoável que justificasse sua produção. 15. A respeito da prova pericial, inclusive, vale a decisão está de acordo com os precedentes deste Carf no sentido de que a diligência não serve para suprir o ônus probatório da Recorrente: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio. (Acórdão nº 1301-005.073, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Júnior, Sessão de 09/02/2021) 16. Diante do exposto, entendo que é o caso de rejeição da preliminar. 17. A Recorrente ainda alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, pois, apesar de ter se manifestado ao longo da fiscalização, inclusive requerendo a produção de provas, as suas alegações e solicitações foram ignoradas. Repete tal fundamento ao questionar a realização do arbitramento pela Fiscalização (fls. 4.782). 18. Neste ponto, concordo com as razões apresentadas pela DRJ no sentido de que o procedimento fiscalizatório é instrumentalizado a partir do princípio inquisitório, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa com a possibilidade de apresentação posterior de Impugnação, instaurando a fase contenciosa do processo administrativo. Vale citar, portanto, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido: Alega que, antes da lavratura do auto, foi intimada a manifestar-se sobre suposta sucessão e apresentar documentos exigidos, o que foi feito por 3 (três) vezes. Todavia, entende que a fiscalização deveria ter lhe dado, durante o procedimento, oportunidade de suprir a suposta omissão da PONTE ALTA LTDA, no esclarecimento e prestação de informações sobre o objeto da fiscalização, o que não ocorreu, cerceando o seu direito de defesa. Fl. 4814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 12 Deve-se lembrar ao impugnante que, no âmbito do procedimento fiscal (fase procedimental), vige o princípio inquisitório, na qual a autoridade fiscal tem a ampla liberdade para investigar, formar sua convicção e efetuar o lançamento, não se fazendo ainda presente, nesta fase, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual somente passa a ser obrigatoriamente observado na fase processual, que é inaugurada com a apresentação da peça impugnatória. Neste sentido, o sujeito passivo foi intimado a tomar ciência do auto de infração, e dos demais elementos dos autos, lhe tendo sido oportunizada a apresentação de impugnação para refutar todas as imputações efetuadas - como de fato o fez amplamente -, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 19. Diante do exposto, rejeito a preliminar. II. Mérito: responsabilização da Recorrente por sucessão empresarial (art. 133, II, do CTN) 20. A Recorrente sustenta a ilegitimidade de sua responsabilização com base em suposta sucessão empresarial (art. 133, II, do CTN), tendo em vista que houve decisão definitiva neste Carf, proferida no Processo Administrativo nº 17883.720.018/2015-21, entendendo pela sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. Defendeu que o CPC, aplicável subsidiariamente a este processo administrativo, prescreve a necessidade de se seguir precedente alegado pela parte (art. 489, § 1º, VI). Sustentou que não houve alienação do estabelecimento comercial, como manifestado por este Carf no PAF mencionado. 21. A respeito da referida responsabilização, o Termo de Verificação Fiscal está fundamentado na continuidade da exploração do fundo comercial pela Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA., no mesmo imóvel e com boa parte do quadro de funcionários da contribuinte PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA.: Desta forma, concluímos pela responsabilidade subsidiária da Forza Veiculos Ltda, CNPJ 12.342.511/0001-70, mediante a promoção da continuidade da exploração do fundo empresarial, ao qual não só houve a continuidade dos negócios da Ponte Alta Veículos Ltda pela Forza Veículos Ltda, como também a Forza Veículos Ltda se utilizou da mesma estrutura comercial da fiscalizada, com a absorção de funcionários e utilização do mesmo imóvel, entendimento este reforçado mediante as informações constantes da matrícula do imóvel constante do antigo domicílio tributário da fiscalizada e atual domicílio eleito pela Forza Veículos Ltda. (fls. 66) 22. Tal conclusão está de acordo com Termo de Constatação Fiscal de 05/01/2017 (fls. 4.288/4.295), em que a Fiscalização apresentou as seguintes considerações: (i) ambas as pessoas jurídicas exerceriam atividade semelhante e no mesmo imóvel; (ii) no contrato de concessão da FORZA VEÍCULOS LTDA. com a FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. consta informação de que Fl. 4815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 13 o proprietário do imóvel é o Sr. Pedro Oliveira Costa, procurador do Sr. Elias Rodrigues Costa, sócio da PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA.; (iii) as duas tinham o mesmo fornecedor (FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.); (iv) o imóvel foi locado em 11/03/2014 para os atuais sócios da Forza Veículos Ltda.; (v) de acordo com dados informados em GFIP, a Forza Veículos Ltda. absorveu “praticamente 80% dos empregados da Ponte Alta Veículos Ltda.”. 23. A controvérsia diz respeito à adequada interpretação e aplicação do art. 133, II, do CTN, que prescreve o seguinte: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: [...] II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 24. Pela leitura do dispositivo, entendo que tal hipótese de responsabilização demanda a efetiva aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento pela sucessora, o que não se demonstrou no caso concreto. 25. Além disso, as circunstâncias indicam que o principal ativo da PONTE ALTA VEÍCULOS LTDA. seria o seu contrato de concessão com a FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., instrumento que impede expressamente a cessão a terceiro (fls. 582). Inclusive, como bem apontado pela Recorrente, o distrato entre as partes ocorreu em 20/02/2014 (fls. 585), enquanto o contrato da FORZA VEÍCULOS LTDA. com a montadora foi firmado em 02/04/2014. 26. Feitas essas considerações, as circunstâncias indicadas pela Fiscalização, a meu ver, são insuficientes para se concluir pela responsabilização, pois a utilização do mesmo imóvel – o qual foi locado para a Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. sem qualquer indício de fraude – e a utilização de boa parte dos mesmos funcionários não demonstram que houve aquisição de fundo de comércio ou a realização de atos para dissimular a sua realização. 27. Vale destacar que tal conclusão já foi adotada por esta Turma Ordinária em julgamento unânime, com a exclusão da responsabilidade da própria Recorrente em caso igual (Acórdão nº 1301-003.368, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, Sessão de 19/09/2018): [...] Nesse ponto, os requisitos de aplicação da responsabilidade já se distanciam do relato da fiscalização. Não houve aquisição da totalidade de bens e direitos da PONTE ALTA pela FORZA, pelo contrário, não houve a aquisição de absolutamente nada visto que o único liame jurídico entre elas é o fato da primeira ser proprietária do imóvel alugado pela segunda, cujos aluguéis tem sido regularmente pagos, em valor inclusive sujeitos a reajustes. Fl. 4816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 14 Não há qualquer prova, por exemplo, de que o estoque da PONTE ALTA foi repassado para a FORZA, ou mesmo de qualquer contraprestação da FORZA pela aquisição do estabelecimento comercial dela. Além disso, o fato da FORZA prosseguir na mesma atividade econômica não implica necessariamente a sucessão empresarial, haja vista que não se trata de uma atividade que depende exclusivamente de um acordo entre ela e a PONTE ALTA, mas depende de ato concessivo específico da FIAT, o que se verificou nos autos, pelos contratos de fls. 1188 e seguintes. Compulsando o contrato de concessão entre a FIAT e a PONTE ALTA, se verifica inclusive ser proibido a cessão ou transferência dessa concessão que se trata, afinal, do direito com maior relevância econômica do estabelecimento , conforme cláusula XIV, fl. 1197: Além disso, consta em fls. 1199 a realização de distrato amigável entre a PONTE ALTA e a FIAT, para encerramento do contrato de concessão, datado de 20/02/2014. Por sua vez, o contrato de concessão assinado com a FORZA é datado de 02/04/2014, às fls. 1201 e ss., atribuindo a ela o direito de comercialização de produtos daquela marca. Ou seja, o principal ativo do estabelecimento da PONTE ALTA a concessão da FIAT não poderia ter sido objeto de transferência para a FORZA por dois motivos: primeiro, por ser contratualmente proibida tal conduta, sendo nula para todos os efeitos, e inclusiva causa de encerramento do contrato, e segundo, a concessão foi outorgada diretamente pela FIAT, sem qualquer intervenção do antigo concessionário. Portanto, a FIAT outorgou a concessão à PONTE ALTA, rescindiu a concessão, para posteriormente outorgála à FORZA. Não há uma transferência entre PONTE ALTA e FORZA, que contribuiria para caracterizar a transferência de estabelecimento, e os contratos apresentados pela FIAT não foram objeto de qualquer óbice por parte da fiscalização. O simples fato da FORZA ter alugado o imóvel de propriedade da PONTE ALTA não é suficiente para caracterizar também a transferência vejase que não houve transferência desse ativo, mas somente da sua posse, mediante contraprestação onerosa. A locação, aliás, faz todo o sentido dentro da logística de uma empresa que irá operar concessão de uma montadora de veículos, visto que o prédio já Fl. 4817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 15 estaria construído e o imóvel teria condições de receber as instalações até aí não há nada de anormal. Nesse sentido, o STJ possui farta jurisprudência, há décadas, reconhecendo que não basta que se alugue imóvel onde se o antigo usuário realizada a atividade econômica anteriormente: [...] O mesmo pode ser dito a respeito dos empregados contratados pela FORZA a própria fiscalização verifica que não foram todos os empregados que foram recontratados, pelo contrário, a FORZA contratou apenas 24 deles, e contratou outros 18 novos funcionários, demonstrando que não houve subrrogação na posição da PONTE ALTA de empregador, mas houve, sim, a demissão deles e a recontratação, pela FORZA, daqueles que entendeu serem úteis à empresa, pela expertise adquirida. Portanto, o que se verifica é que: I) Não houve transferência do imóvel da PONTE ALTA, mas sua locação para a FORZA. II) As empresas não apresentam qualquer espécie de vinculação, sócios distintos e a FORZA já operava no ramo de concessionários de veículos desde 2010. III) O contrato de concessão com a FIAT vedava à PONTE ALTA a cessão do direito de comercializar os veículo, sendo tal contrato objeto de distrato em 02/2014. IV) A concessão da FIAT à FORZA foi feita através de instrumento próprio, em 04/2014. V) A FORZA recontratou apenas parte dos funcionários da PONTE ALTA, complementando o seu quadro com outros funcionários próprios. Diante das circunstâncias apresentadas, efetivamente, não há nos autos caracterização da sucessão empresarial exigida pelo art. 133 do CTN, razão pela qual entendo por afastar a responsabilidade tributária da FORZA VEÍCULOS. Prejudicada a análise dos demais argumentos. 28. Deste modo, entendo que deve ser acolhido o Recurso Voluntário neste ponto, para excluir a responsabilidade tributária atribuída à Recorrente FORZA VEÍCULOS LTDA. III. Dispositivo 29. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento, para excluir a responsabilidade tributária imputada à FORZA VEÍCULOS LTDA. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 4818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.782 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.720014/2017-12 16 Fl. 4819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos Autos de Infração lavrados II. Mérito: responsabilização da Recorrente por sucessão empresarial (art. 133, II, do CTN) III. Dispositivo

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10959469 #
Numero do processo: 10950.728126/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE TRIBUTO A RECOLHER. Mantidas as glosas realizadas em Processo Administrativo distinto, que resultou na lavratura de Auto de Infração e na exigência de IRPJ a recolher, não há que se falar em apuração de saldo negativo no período.
Numero da decisão: 1301-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE TRIBUTO A RECOLHER. Mantidas as glosas realizadas em Processo Administrativo distinto, que resultou na lavratura de Auto de Infração e na exigência de IRPJ a recolher, não há que se falar em apuração de saldo negativo no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.777 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728126/2013-90 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LEONFER COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 145/166) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório que não homologou as compensações realizadas. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 87/90) indeferiu diversas PER/DCOMPs transmitidas com fundamento em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, sintetizadas a seguir: 3. De acordo com as razões apresentadas, a Recorrente teria utilizado valor de saldo negativo glosado em decorrência da lavratura de Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 10950-721.195/2013-72: 7. Segundo informações declaradas na DIPJ/2012, e confirmadas pelo demonstrativo de crédito da DCOMP 33447.03336.300412.1.3.02-0798 (fls. 02 a 09) o SN-IRPJ é composto por IRRF, no montante de R$ 194.808,89 (integralmente confirmados), e por pagamentos de débitos de estimativas mensais, no montante de R$ 148.935,18 (também confirmados); tais créditos, deduzidos do IRPJ devido no ajuste anual no valor de R$ 260.062,97, resultou na apuração do saldo negativo de R$ 83.681,20. 8. Por sua vez, a legislação tributária permite a utilização do saldo negativo em pedido de restituição ou em compensações, conforme preceitua os arts. 4º e 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. 9. Entretanto, a ação fiscal executada pela SAFIS/DRF/MARINGÁ, conforme relatado no início, acabou por comprovar a inexistência do saldo negativo declarado e utilizado pelo sujeito passivo nas compensações declaradas. Os créditos que originaram o saldo negativo foram comprovados (IRRF e pagamentos por estimativa), mas o débito do IRPJ, devido no ajuste anual, foi substancialmente alterado para mais, acabando por consumir todos os créditos comprovados, conforme os documentos remetidos pela SAFIS, resultando em saldo a pagar. 10. O contribuinte foi intimado do resultado da ação fiscal e o crédito tributário constituído formalizado no processo nº 10950-721.195/2013-72. 11. Assim, é de se não homologar as compensações analisada neste processo. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.777 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728126/2013-90 3 4. A DRJ manteve referido Despacho Decisório (fls. 133/137), tendo em vista a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN), pois o Auto de Infração lavrado no PAF nº 10950-721.195/2013-72 teria sido mantido em primeira instância administrativa. Também indeferiu o pedido de sobrestamento deste Processo Administrativo, por ausência de determinação nesse sentido. 5. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 145/166), sustentando em síntese que: este feito deveria ser sobrestado até julgamento do Recurso Voluntário interposto no PAF nº 10950-721.195/2013-72; naquele Processo Administrativo, houve glosa indevida de valores excluídos em função da sua natureza indenizatória, não estando sujeitos à exigência de IRPJ e CSLL, sendo que o cancelamento da autuação naqueles autos levaria à patente existência do crédito de saldo negativo utilizado nas compensações discutidas neste Processo Administrativo. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 30/12/2020 (fls. 144), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 142), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a controvérsia diz respeito à existência de suposto direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 87/90), com a lavratura de Autos de Infração no Processo Administrativo nº 10950- 721.195/2013-72, não houve saldo negativo naquele período de apuração, mas sim tributo a recolher constituído naqueles autos. 9. A Recorrente concorda que o direito creditório está vinculado ao resultado do Processo Administrativo nº 10950-721.195/2013-72, inclusive requerendo o sobrestamento deste feito até o julgamento do Recurso Voluntário interposto naqueles autos. Além do sobrestamento, reproduziu as razões apresentadas naquele Processo Administrativo para cancelamento da autuação, vez que com isso seriam revertidas as glosas realizadas e configurado o saldo negativo de IRPJ. 10. Em sessão realizada nesta data, porém, esta Turma Ordinária decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo nº 10950-721.195/2013- 72, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.777 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728126/2013-90 4 NULIDADE. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL SEM PRORROGAÇÃO TEMPESTIVA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno para controle da Receita Federal, sendo a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal decorrente de disposição expressa de lei (art. 6º da Lei nº 10.593/2002). Vício decorrente da ausência de prorrogação do MPF que não gera prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Aplicação da Sumula Carf nº 171. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ADEQUADO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vício de fundamentação legal quando o Auto de Infração indica dispositivo adequado para embasar a descrição da infração. Também não é possível enquadrar a infração apurada como “omissão de receitas”, tendo em vista que a autuação se baseou na glosa de exclusões indevidas efetivamente declaradas em LALUR. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA GLOSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A indenização representa reparação de um dano causado, patrimonial ou extrapatrimonial. Ausência de natureza indenizatória em contraprestação recebida em face da assunção de obrigação de não fazer, decorrente de ato negocial. 11. Deste modo, mantida a exigência naqueles autos, resta também mantida a glosa que levou à inexistência do saldo negativo de IRPJ apurado inicialmente pela Recorrente no ano- calendário de 2011. 12. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955812 #
Numero do processo: 10480.732077/2012-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:00:46Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:00:46Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:00:46Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:00:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:00:46Z; created: 2025-06-26T21:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-26T21:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:00:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.732077/2012-92 ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.696 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732077/2012-92 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.723732/2014-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723732/2014-43 2 Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover a cobrança da multa no montante de R$ 15.000,00, capitulada no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Sinteticamente, após descrever os fundamentos jurídicos da autuação, aduz a autoridade autuante que a pessoa jurídica autuada, na qualidade de agente desconsolidador, equiparado à transportador e, como tal, responsável pela prestação de informações no sistema Mercante, equivocara-se na prestação de informações de sua alçada e providenciara a retificação dessas informações após o prazo regulamentar. Processo 12266.723732/2014-43 Acórdão n.º 11-57.094 DRJ/REC Fls. 3 3 Inconformada, a autuada impugna a integralidade do lançamento arguindo, em sede de preliminar, o descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e, consequentemente, cerceamento do seu direito de defesa, argumentando, em síntese, que a autoridade fiscal não descrevera o fato que daria ensejo à aplicação das multas, limitando-se a proceder a juntada de uma tabela que apontaria algumas informações. Nesse contexto, não seria possível extrair da narrativa qual seria o prazo descumprido, nem muito menos o momento em que isso ocorrera, além de se indicar dispositivos que não guardariam relação com a acusação. Acrescenta, assim, que caberia descrever ao menos o navio e outros detalhes acessórios que reputa necessários (embora não descreva quais seriam esses detalhes) e, diante dessa ausência, restaria caracterizado cerceamento do direito de defesa, conforme jurisprudência que cita. Passando ao mérito, aduz, inicialmente, que observara os prazos estabelecidos e fornecera os dados necessários ao atendimento das exigências normativas. Afirma, ademais que o auto de infração seria nulo por ausência de subsunção do fato à norma pois, a conduta imputada pela Autoridade Fiscal (retificação de declarações inexatas) não se confundiria com aquela prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37/66: deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, argumenta que, na qualidade de agente desconsolidador, depende sempre de outros intervenientes para o exercício do seu mister, de modo que equívocos por parte daqueles intervenientes repercutem diretamente em sua atividade. Defende que tais erros deveriam ser imputados àqueles terceiros. Após reiterar que não se materializara ausência de informação, acrescenta que jamais haveria intenção de obstruir o exercício da atividade fiscalizadora, prova disso seria seu total interesse de manter atualizado o banco de dados do sistema que controla as operações de transporte internacional de cargas. Cita jurisprudência que admitira a apresentação de nova retificação após a atracação. Assim sendo, não restaria caracterizada a conduta descrita no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014. Transcreve o dispositivo. Adiante, defende que, a partir de uma leitura sistemática da legislação, em especial o art. 24 da multicitada IN RFB 800, que transcreve no corpo da sua peça impugnatória, chegar-se-ia a conclusão de que o requerimento de a Carta de Correção, com vistas à ajustar discrepâncias do conhecimento é fato Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723732/2014-43 3 corriqueiro, que não poderia ser considerado infração. Passa a questionar o montante da multa aplicada, que julga em descompasso com o princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da orientação fixada pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), na medida em que foi imposta mais de uma multa por navio. Acrescenta, noutro giro, que não restaria caracterizado qualquer prejuízo ao controle aduaneiro, já que todas as informações fornecidas permitiriam o "alinhamento" Processo 12266.723732/2014-43 Acórdão n.º 11-57.094 DRJ/REC Fls. 4 4 entre o sistema e a operação efetivamente realizadas, o que viabilizou a desconsolidação do conhecimento. Cita jurisprudência. Prosseguindo, passa a argumentar que, na hipótese de não serem reconhecidos os fundamentos precedentes, caberia extinguir a exigência em face da caracterização da denúncia espontânea, já que a prestação de informações que se alega em desacordo com a legislação ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar eventual infração, atraindo, consequentemente, a aplicação do art. 138 do CTN e do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Transcreve os dispositivos e cita jurisprudência. Pondera, nessa esteira, que o auto de infração deixara de considerar a legislação consolidada, em especial a possibilidade de denúncia espontânea das infrações de natureza administrativa, introduzida pela nova redação do já mencionado § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. Cita jurisprudência que respaldaria sua argumentação. Reafirma, finalmente, a diligência no cumprimento de suas obrigações, conforme restaria provado pela documentação juntada aos autos. Esta relatora tomou conhecimento, por meio de despacho exarado nos autos do processo nº 10711.728738/2013-03, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC), à qual a autuada, pelo menos à época, era filiada, ajuizou ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, tombada sob o nº 0005238-86.2015.4.03.6100, cujo objeto pode ser extraído do seguintes trechos da petição inicial, que resumem os pedidos formulados judicialmente: a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 c.c. artigo 107 inciso IV alínea V do Decreto-Lei 37/66 do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723732/2014-43 4 (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 Processo 12266.723732/2014-43 Acórdão n.º 11-57.094 DRJ/REC Fls. 5 5 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve a lavratura do auto de infração, cujo objetivo é a exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o relatório fiscal, o autuado, na qualidade de agente desconsolidador, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico (CE). A multa aplicada, destinada a sancionar o atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tem por finalidade disciplinar o adequado e tempestivo cumprimento dos deveres instrumentais por parte dos intervenientes no comércio exterior, perfazendo o montante de R$ 55.000,00. A controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.723732/2014-43 5 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 07/03/2018, e a presente data de julgamento, em 06/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 389DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10955908 #
Numero do processo: 10665.722492/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.469, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 3 Síntese do Processo Trata o processo de questionamento da contribuinte epigrafada contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS- PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz; (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. Inconformada com as glosas promovidas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em face dos Despachos Decisórios proferidos pela DRF, demonstrando que as glosas eram indevidas e quede fato faria jus aos créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, reafirmando os critérios adotados pela Fiscalização para a manutenção das glosas. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Este Conselho deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; bem como aquela relativa ao crédito quanto à despesa de frete nas aquisições de leite in natura, e, ainda; reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade constante nos autos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que pleiteava fosse sanada “omissão incorrida pelo r. acórdão embargado no que tange à documentação apresentada pela Embargante a ao direito creditório ora pleiteado” ou, alternativamente, fosse o feito devolvido à DRF para a realização de diligência objetivando analisar os créditos pleiteados. Os Embargos foram rejeitados por ausência da omissão apontada, uma vez que o tema fora enfrentado no acórdão embargado, bem como pela impossibilidade de realização de pedido de diligência em sede de embargos. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que pretendia a reanálise do conteúdo probatório dos autos, tendo sido a ele sido negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade. Interposto Agravo pela Contribuinte, este foi rejeitado pelo Presidente do CARF. 623/627. Do Recurso Especial Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de creditamento nas contribuições sociais relativos a (i) frete na aquisição de lei in natura, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; (ii) frete na aquisição de insumos desonerados, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-008.749, 3301-002.298 e 3301-002.244; e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.953 e 9303-010.249. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade quanto às matérias (i) frete na aquisição de lei in natura e (iii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos., haja vista que as matérias (i) e (ii) “se confundem, porquanto o leite in natura é tratado, em todas as decisões comparadas, como insumo, que, quando desonerado, ensejaria/não ensejaria direito a crédito”. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 5 Consta do despacho de admissibilidade o afastamento do Acórdão n.º 3301- 002.244 da qualidade de paradigma das matérias (i) e (ii) por superar o limite previsto no §7º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o frete de insumo se configura como um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril e, portanto, não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial;  esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, seu valor agregado ao insumo somente poderá gerar o direito ao crédito caso o insumo gere direito ao crédito;  o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete;  os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, em que se inclui a alíquota zero não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento;  mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), esta autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda;  os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem em regra ser considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda;  a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, e o art. 15, inciso II, desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito de PIS/Cofins desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país; Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 6  a despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões sustentando, em preliminar, ser hipótese de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. No mérito, alega, em síntese, que:  o transporte pago nas aquisições do leite in natura trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador;  essa operação de frete é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria e em relação à qual houve a incidência integral de PIS e COFINS;  não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria;  o direito ao crédito sobre os dispêndios incorridos com frete na transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrida encontra-se devidamente abarcado pela previsão legal contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por se caracterizar como um verdadeiro insumo de sua atividade), ou, até mesmo, no inciso IX do referido art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 (por configurar uma etapa da operação de venda realizada pela Empresa);  por questões essenciais de logística operacional, sobretudo considerando a produção de bens perecíveis, a Recorrida necessita fracionar suas operações de venda dos produtos, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, a centros de distribuição próprios antes da remessa efetiva ao destinatário do bem; Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 7  dada a natureza dos produtos fabricados pela Recorrida (laticínios), altamente perecíveis, o transporte em condições de refrigeração e conservação adequada é imprescindível à preservação da mercadoria, atendendo aos requisitos de essencialidade e relevância fixado pelo STJ nº REsp nº 1.221.170/PR para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos;  essa transferência aos centros de distribuição visa a atender às exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem e conservação das mercadorias, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País;  para manter estáveis suas vendas, a Recorrida se viu obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do País, visto que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se em diversas regiões e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente;  sendo a transferência das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Recorrida apenas um desdobramento da sua operação de venda, visto que a única razão de se manter os Centros de Distribuição é justamente a questão da logística da venda, que não ocorreria caso não houvesse a disponibilidade de produtos à pronta entrega, os créditos de frete são passíveis de serem tomados;  a forma como a empresa organiza a logística de venda de sua produção não descaracteriza a própria operação de venda, principalmente porque não há outra finalidade para remessa da mercadoria ao centro de distribuição, que não seja a venda;  o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica;  tanto o transporte das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrida, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”;  a expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final;  a vedação pretendida pela Recorrente traz, em seu bojo, cristalina afronta ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da isonomia e ao princípio Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 8 do não-confisco, garantidos pela Constituição, respectivamente, no art. 195, §127, e no art. 150, incisos II e IV. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional no tocante à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar e superficial, não deveria ser admitida por ser contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 9 Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Desta forma, conheço do recurso especial nesta matéria. Quanto à matéria fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, os Acórdãos paradigmas (9303-011.953 e 9303-010.249) não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado; enquanto o Acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque o ciclo produtivo ainda não estaria terminado. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca do mesmo dispêndio, na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Quanto à matéria fretes na aquisição de insumos desonerados, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 10 verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que dividia este Conselho, foi pacificada pela edição da Súmula CARF n.º 217, vebis: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 Desta forma, há de ser dado provimento ao Recurso Especial na matéria. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.472 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10665.722492/2012-70 11 Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955875 #
Numero do processo: 10925.905140/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-016.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.672, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DECISÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.672, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face de acórdão assim ementado: PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3°, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3o, parágrafo 4o, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 3 Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e cosmético, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Aduz divergência jurisprudencial em relação ao direito à tomada de créditos de PIS- PASEP/COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-011.781: Acórdão n° 9303-011.781 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 4 Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Sustenta, em suma, que não se pode restringir a interpretação do art. 3º, inciso IX, e do art. 15, II, ambos da Lei n° 10.833/2003, que admitem expressamente que, para determinação das contribuições para o PIS e para a COFINS, a pessoa jurídica desconte créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda como um todo. E não se pode olvidar, ademais, da imprescindível atenção ao critério da essencialidade, presente no caso do frete em relação à operação de venda. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge o dissídio interpretativo do inciso IX do art. 3° das Leis de Regência, suscitado pelo recorrente. Enquanto a decisão recorrida entende que só é possível o creditamento sobre o frete depois de concretizada a operação de venda, o paradigma entende que a hipótese do inciso IX do art. 3° abrange as operações intermediárias. Divergência comprovada. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo, contudo não será conhecido, como se explicitará a seguir. O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário para manter as glosas referentes aos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, afastando o argumento do Contribuinte de que se trataria de produto semielaborado e não de produto acabado. A decisão recorrida afastou o creditamento com base no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Como razões do voto condutor, tem-se: Afirma o despacho decisório que as operações ocorridas entre as unidades de Nazário/GO e Itá/SC, que são do mesmo contribuinte, referem-se a produtos acabados, e, portanto, não dariam o direito ao crédito previsto no inciso IX, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 5 O contribuinte se defende pela afirmativa de que não se trata de produtos acabados, mas sim, transferência de matérias-primas entre as unidades, considerando que a estrutura em Nazário, para finalizar a produção, ainda não estava pronta, e era necessária tal transferência para as fases subsequentes da produção. E, nesse sentido, o direito ao crédito é embasado pelo inciso II, do artigo 3º, como insumo, e não pelo inciso IX, como operação de venda. A DRJ rechaçou a afirmativa do contribuinte demonstrando que, nas notas mencionadas pelo próprio contribuinte, consta a transferência de “gelatina de couro bovino”, e não somente de “couro”, que é o insumo para produção: Nesse ponto, entendo que a controvérsia reside em i) determinar se, de fato se trata de operação de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou se se trata de operação de produtos inacabados entre as unidades do mesmo contribuinte para as etapas subsequentes da produção e sua finalização; e enfim, delimitada a situação fática, fincar o posicionamento sobre a temática do direito ao crédito sobre uma ou outra. (...) No segundo ponto, a controvérsia reside no inciso IX, artigo 3º, da Lei 10.833/2003, à delimitação do que significa o termo “operação de venda”, se extensiva aos diversos eventos que envolvem a venda da dos produtos já acabados, ou se restritiva, que envolve somente a venda em um único evento, do produto acabado. (...) E, nesse sentido, i) entendo que não se trata de produto inacabado – tendo em vista a evidente demonstração de “gelatina de couro bovino”, e não meramente “couro bovino”, na nota fiscal colacionada acima; e, ii) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 6 tratando-se de produto acabado, entendo que não há direito ao crédito na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – em que pese tratar de assunto deveras controverso neste Tribunal, porque não há que se considerar processo produtivo, mas sim uma etapa posterior, tão menos de se considerar uma operação de venda, tendo em vista ser etapa anterior. Mantenho, enfim, a glosa efetuada pela fiscalização no presente ponto. O Acordão paradigma nº 9303-011.781 analisou o direito ao crédito sob o mesmo fundamento (inciso IX): Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.675 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.905140/2010-88 7 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 217, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso especial. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955814 #
Numero do processo: 10480.732079/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.732079/2012-81 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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