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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11354757 #
Numero do processo: 10970.720335/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita estão previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006. O dispositivo mencionado confere à fiscalização direcionada às microempresas e empresas de pequeno porte um caráter predominantemente orientador, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas. Contudo, tal previsão não afasta a possibilidade de lavratura imediata de auto de infração quando verificada irregularidade material, como a ausência de recolhimento de tributos ou contribuições. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES IMPONÍVEIS.PRÓ-LABORE. Restando demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica não traduz distribuição regular de lucros, mas sim remuneração por serviços de corretagem prestados pelo sócio, é legítima a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre tais valores, na condição de segurado contribuinte individual, mediante aferição indireta. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO. A eventual redução da multa com base no princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal) implicaria, necessariamente, a realização de controle de constitucionalidade, providência que é expressamente vedada no âmbito do CARF, conforme dispõe a Súmula nº 02. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2001-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que sejam ajustadas as multas nas competências 01/2008 a 11/2008, a multa da obrigação principal seja limitada a 20%. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita estão previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006. O dispositivo mencionado confere à fiscalização direcionada às microempresas e empresas de pequeno porte um caráter predominantemente orientador, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas. Contudo, tal previsão não afasta a possibilidade de lavratura imediata de auto de infração quando verificada irregularidade material, como a ausência de recolhimento de tributos ou contribuições. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES IMPONÍVEIS.PRÓ-LABORE. Restando demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica não traduz distribuição regular de lucros, mas sim remuneração por serviços de corretagem prestados pelo sócio, é legítima a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre tais valores, na condição de segurado contribuinte individual, mediante aferição indireta. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 2 A eventual redução da multa com base no princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal) implicaria, necessariamente, a realização de controle de constitucionalidade, providência que é expressamente vedada no âmbito do CARF, conforme dispõe a Súmula nº 02. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que sejam ajustadas as multas nas competências 01/2008 a 11/2008, a multa da obrigação principal seja limitada a 20%. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 3 Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 12- 77.434 (fls. 373/379), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte Cuidam os autos de créditos tributários constituídos pela autoridade fiscal, referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que prestaram serviços ao sujeito passivo, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, relativamente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008 (01/2008 a 12/2008). Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  AI nº 37.342.817-0 — contribuições previdenciárias a cargo da empresa (fls. 4/10);  AI nº 37.342.818-9 — contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais(fls.11/16);  AI nº 37.342.816-2— penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória(fls.03). Conforme Relatório Fiscal constante às fls. 21/30, a fiscalização consignou, em síntese, que: a) A autuada exerce atividades de corretagem imobiliária e preparação de processos para financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), utilizando-se de corretores autônomos, além da atuação direta do próprio sócio; b) No período fiscalizado, a empresa prestou serviços às sociedades Delta Administração e Participação Ltda. e Imobiliária Tubal Vilela, percebendo remuneração correspondente a 3% (três por cento) do valor final de cada venda realizada; c) Os contratos celebrados estabeleciam que a autuada deveria manter equipe própria de corretores, autorizados a utilizar as instalações e recursos das contratantes, desde que devidamente identificados por crachá; d) A análise da documentação apresentada revelou inconsistências nas informações prestadas, indicando que, dentre 2.371 (dois mil, trezentos e setenta e um) contratos, 87,26% (oitenta e sete vírgula vinte e seis por cento) das vendas teriam sido realizadas exclusivamente pelo sócio da empresa, o que representaria média aproximada de quatro imóveis vendidos por dia útil, ao longo de dois anos; Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 4 e) A fiscalização intimou a empresa a apresentar nova relação das comissões pagas aos corretores, com individualização dos imóveis vendidos, porém a autuada recusou-se a fornecer as informações na forma solicitada, apresentando justificativas consideradas contraditórias e insuficientes; f) Diante da recusa e das irregularidades apontadas às fls. 23/25, procedeu-se ao lançamento mediante aferição indireta da base de cálculo, considerando como remuneração dos corretores o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela empresa em cada venda, percentual informado como usual pelo próprio contribuinte; g) No Anexo I, foram relacionados todos os imóveis vendidos pela empresa no exercício de 2008, enquanto o Anexo II apresentou os imóveis submetidos à aferição indireta com aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento); h) A fiscalização acolheu a informação de que o sócio, Sr. Lucindo, também exercia atividade de corretor, relacionando no Anexo III as chamadas “vendas especiais”, definidas como aquelas em que houve aquisição simultânea de três ou mais imóveis por um mesmo investidor, aferindo indiretamente o pró-labore do sócio com base em 50% (cinquenta por cento) das comissões dessas operações; i) Foi aplicada penalidade pecuniária em razão da ausência de declaração, em GFIP, das remunerações pagas aos corretores autônomos e dos valores retirados a título de pró-labore, conforme demonstrado no Anexo IV, no qual foi indicado o cálculo da multa considerada mais benéfica ao contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 180/184, protocolada em 23/12/2011, sustentando, em síntese: a) A improcedência da conclusão fiscal de que o sócio teria vendido, em média, mais de quatro imóveis por dia, afirmando que a utilização de médias estatísticas seria inadequada e distorcida pela existência de operações de maior volume; b) A ilegalidade do critério adotado para atribuição de pró-labore ao sócio Sr. Lucindo, consistente em considerar investidor aquele cliente que adquiriu mais de três imóveis simultaneamente, por se tratar, segundo a defesa, de parâmetro arbitrário e sem respaldo técnico; Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 5 c) A alegação de que a fiscalização presumiu indevidamente que 50% (cinquenta por cento) das comissões relativas às vendas constantes do Anexo III corresponderiam a retirada de pró-labore, embora tal verba possua natureza fixa e periódica, aproximando-se, na metodologia utilizada, de distribuição de lucros ou dividendos; d) A existência de erro no Anexo III que trata de Aferição de Pró- labore, relativamente ao mês 05/2008, no qual teriam sido incluídos dois compradores que adquiriram apenas três lotes cada, em desacordo com o critério definido pela própria fiscalização, resultando em majoração indevida da base de cálculo em R$ 2.509,20 (dois mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos). e) Sustentou que o critério adotado pela fiscalização para atribuição do pró-labore teria caráter punitivo e aleatório, resultando na apuração dos valores de R$ 15.591,48 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2008 e R$ 156.166,93 (cento e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) para 2009, montantes significativamente superiores aos atribuídos nos exercícios de 2007, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), e 2006, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais); f) Por fim, alegou que a apuração do débito baseou-se apenas na análise de folhas de pagamento, GFIP, GPS recolhidas, talonários de notas fiscais, planilhas de vendas, controles individuais de corretores e esclarecimentos prestados pela empresa, sem exame dos livros contábeis Diário e Razão, que, segundo afirma, demonstrariam a regularidade da escrituração contábil e dos procedimentos adotados quanto ao pró-labore e à distribuição de lucros. Ao final, requer o cancelamento integral dos autos de infração, conforme exposto na impugnação. Em acordão de fls. 373/379, a DRJ/RJ considerou que houve equívoco na base de cálculo referente a competência 05/2008 do AI nº 37.342.817-0, o qual após retificado resultou no valor principal de R$ 78.961,77 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), mantendo na integralidade os demais créditos tributários. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls.419/465, reiterando as teses apresentadas na impugnação, bem como requerendo a improcedência do mencionado auto. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 6 VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II — DAS PRELIMINARES Verifica-se inicialmente que o recorrente reproduz, sob o título de preliminares, argumentos que se confundem e são replicados integralmente com as teses deduzidas no mérito do recurso, não se tratando de alegações voltadas à demonstração de vícios formais ou nulidades processuais autônomas. Assim, com exceção do tema abordado no tópico II.1 (abaixo), e considerando que as matérias suscitadas dizem respeito, em verdade, à própria legalidade do lançamento e à apuração do crédito tributário, deixa-se de examiná-las em apartado, passando-se à sua análise conjunta quando do enfrentamento do mérito recursal. II.1 - DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Sustenta o recorrente nulidade do lançamento sob o argumento de que, por se tratar de microempresa, deveria ter sido aplicado o critério da dupla visita, previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. A alegação não procede. O dispositivo invocado estabelece caráter prioritariamente orientador da fiscalização dirigida às microempresas e empresas de pequeno porte, diga-se quanto, as obrigações trabalhistas, todavia não impede a lavratura imediata de auto de infração quando constatada irregularidade material relacionada à falta de recolhimento de tributos ou contribuições. Não assiste razão ao recorrente. Ademais, o caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 7 Ainda de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, como já dito, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. No caso em comento, percebe-se que não há incidência das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e, portanto, não há que se falar em nulidade. Para casos similares a jurisprudência administrativa do CARF é firme no entendimento de o critério da dupla visita não se aplica às hipóteses de falta de pagamento de tributo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. No caso concreto, o lançamento decorreu da omissão de remunerações na base de cálculo das contribuições previdenciárias, situação que autoriza a autuação direta. (...)1 Rejeita-se, portanto, a preliminar. III – DO MÉRITO III.1 - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A recorrente afirma que o lançamento teria sido realizado mediante valores globais, sem individualização por corretor, o que configuraria cerceamento de defesa. Neste ponto não lhe assiste razão. A ausência de individualização decorreu justamente da não apresentação das informações detalhadas solicitadas pela fiscalização, circunstância que impediu a apuração direta. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o contribuinte não pode se beneficiar da própria omissão para alegar nulidade do lançamento. 1 CARF. Acórdão: 2003-000.609. Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo 13863.720359/2015-83.Data de Julgamento: 19 de fevereiro de 2020. Relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 8 Ademais, o lançamento foi devidamente instruído com relatórios fiscais, anexos demonstrativos e memória de cálculo, permitindo o pleno exercício do contraditório, o qual foi exercido pelo recorrente, tanto que apresentou impugnação e recurso. Ademais, conforme se depreende do relatório fiscal, o contribuinte foi diversas vezes intimado a apresentar a documentação comprobatória, e deixou de fazê-lo por escolha própria. Assim, inexistente qualquer possibilidade de que não tenha sido ofertado ao recorrente o direito a ampla defesa e ao contraditório previstos constitucionalmente. No tocante ao aferimento indireto, o recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria recorrido ao arbitramento dos valores sem fundamento legal, alegando ter apresentado toda a documentação solicitada. Todavia, o conjunto probatório demonstra situação diversa. Conforme registrado no procedimento fiscal e confirmado pelo Termo de Verificação fiscal constante às fls. 153, a autoridade fiscal solicitou a apresentação das vendas realizadas e das comissões pagas individualizadas por corretor, informação indispensável à apuração direta das contribuições. A empresa não apresentou os dados na forma exigida, inviabilizando a verificação da remuneração efetivamente paga. Denote-se que o recorrente replica a mesma tese já alegada em sede de impugnação, sem de fato apontar o valor da corretagem individualizada de seus colaboradores, limitando-se a trazer um texto genérico, desacompanhado de documentação probatória. Nessas circunstâncias, mostra-se plenamente aplicável o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, que autoriza a aferição indireta da base de cálculo quando o contribuinte deixa de fornecer elementos necessários à apuração do crédito tributário. A jurisprudência deste Conselho é reiterada no sentido da legitimidade do arbitramento quando a conduta do contribuinte impede a fiscalização direta, conforme assentado no Acórdão nº 2301-011.410, segundo o qual a aferição indireta constitui meio legítimo de apuração diante da insuficiência ou não apresentação de informações essenciais, vejamos: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES AUTÔNOMOS. Ocorre a retenção das contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 9 segurado já recolhia pelo teto. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a autoridade fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, as contribuições previdenciárias devidas serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei)2 Não há, portanto, nulidade no procedimento adotado. Registre-se que a autoridade fiscal em seu relatório é clara ao mencionar a ausência de documentação que comprove efetivamente os valores pagos a título de corretagem pela empresa aos seus colaboradores, afirmação esta corroborada por esta relatora. A empresa limitou-se a entregar documentos contábeis que não informa os dados requeridos no termo de intimação fiscal, vide fls. 153, motivo pelo qual foram auferidos valores indiretamente. Em sede de recurso, repise-se o recorrente apenas traz um recurso extenso e genérico sem apontar matematicamente quais valores estão equivocados, em total descumprimento ao artigo 373, II do Código de Processo Civil. No caso em comento o procedimento fiscal adotou a aferição indireta em razão da recusa da empresa em fornecer informações completas acerca das vendas e comissões pagas, não sendo possível a retificação de lançamento requerido pelo recorrente. III.2 - DA AFERIÇÃO DO PRÓ-LABORE DO SÓCIO. METODOLOGIA APLICADA. Sustenta o recorrente que a fiscalização teria tributado pró-labore inexistente, uma vez que o sócio teria recebido apenas lucros distribuídos. Também aqui não merece acolhida a tese recursal. O relatório fiscal (fls. 21/30) demonstra que o próprio recorrente informou que o sócio Sr. Lucindo, atuava diretamente como corretor, justificando o reduzido pagamento de comissões aos demais profissionais, mesmo diante da expressiva quantidade de operações de venda intermediadas. Cumpre ainda destacar que, o relatório fiscal descreveu de forma detalhada a metodologia adotada para a apuração dos valores, apresentando os critérios utilizados e os respectivos demonstrativos de cálculo. 2 CARF. Acordão 2301-011.410. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção. Processo 10166.722543/2013-75. Data de Julgamento: 07 de agosto de 2024. Relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 10 Diante desse contexto fático, a fiscalização adotou critério objetivo para estimar a remuneração do referido sócio. Considerou-se que as chamadas “vendas especiais”, caracterizadas pela realização de mais de três vendas simultâneas para um mesmo investidor, foram conduzidas diretamente pelo próprio sócio, hipótese em que, da comissão recebida pela empresa, 50% (cinquenta por cento) foram considerados como remuneração pelo trabalho por ele desempenhado, a título de pró-labore. Não se trata de critério arbitrário, mas sim de parâmetro extraído da própria prática comercial da recorrente. Importa registrar que tal procedimento encontra respaldo na legislação previdenciária. Nos termos do art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/1991, o sócio que exerce atividade na empresa enquadra-se como contribuinte individual, incidindo contribuições previdenciárias sobre a remuneração decorrente de seu trabalho. No mesmo sentido, o art. 22, III, do referido diploma legal estabelece a incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos ou creditados a contribuintes individuais. Ressalte-se, ademais, que o pró-labore não necessita ser previamente fixado nem apresentar valor constante ao longo do tempo, podendo variar conforme a atividade efetivamente exercida pelo sócio. Contudo, o que não se admite é a ausência total de remuneração formal quando comprovado o efetivo trabalho do sócio na atividade operacional da empresa. Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a utilização de método de aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991, que autoriza a reconstrução da base de cálculo quando o contribuinte deixa de apresentar elementos necessários à fiscalização. Deve ainda ser dito que, pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fálica verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos O CARF possui entendimento consolidado no sentido de que, demonstrada a prestação de serviços pelo sócio, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração correspondente, ainda que apurada por aferição indireta, vejamos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRO. LABORE O sócio de sociedade simples cuja contribuição para a sociedade consista em serviços é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquadrado genericamente na categoria de sócio que presta serviço à sociedade como segurado contribuinte individual. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 11 Incide a contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho prestado pelo sócio de sociedade simples cuja contribuição consista em serviços. Não há previsão em lei de sócio prestando serviço como associado. Sócio é quem integra o quadro societário, cuja comprovação se dá por estipulação no contrato social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. Os valores recebidos por sócio a título de distribuição de lucro, em desconformidade com a legislação tributária, compõem sua remuneração sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (..)3 Ademais, o recorrente teve oportunidade de comprovar documentalmente valores distintos de pró-labore mediante contabilidade, folhas ou GFIP providência que não adotou, mas uma vez não apresentou a documentação necessária a corroborar a sua tese, sendo devido o lançamento. Importa observar, ainda, que, mesmo na fase contenciosa, o recorrente poderia ter demonstrado, mediante documentação idônea, quais valores teriam sido efetivamente percebidos pelo sócio a título de pró-labore em cada competência, o que evidentemente não fez. Outrossim, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a metodologia fiscal ou comprovar valores diversos daqueles aferidos pela fiscalização. Diante da ausência de prova em sentido contrário e considerando que o critério adotado foi fundamentado em elementos extraídos da própria dinâmica operacional da empresa, não há razão para afastar a apuração realizada pela autoridade fiscal ou a metodologia aplicada, devendo ser mantido o lançamento. IV. - DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Quanto as matérias não impugnadas, inicialmente, impõem-se delimitar o alcance da controvérsia devolvida à apreciação deste Conselho. Verifica-se dos autos que a impugnação apresentada na fase inaugural não abrangeu integralmente os lançamentos efetuados, deixando de contestar:  o Auto de Infração nº 37.342.816-2, referente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória;  as contribuições incidentes sobre a remuneração aferida dos corretores autônomos, apuradas por meio do Anexo II (fls. 45/57) e formalizadas pelos levantamentos CI e CI2 constantes dos Autos de Infração nº 37.342.817-0 e nº 37.342.818-9. 3 CARF. Acórdão: 2301-011.411. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção. Processo nº 10280.723504/2020-16. Data de Julgamento:07 de agosto de 2024. Relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 12 Da análise da peça impugnatória, observa-se que a insurgência se concentrou exclusivamente na parcela do lançamento relativa ao pró-labore aferido do sócio, baseado no Anexo III, inexistindo qualquer questionamento específico acerca da obrigação acessória ou das contribuições relativas aos corretores autônomos. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não forem expressamente contestadas pelo sujeito passivo, operando-se a preclusão administrativa quanto a tais pontos. A jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a ausência de impugnação específica importa aceitação tácita do lançamento. Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 1401-007.727, no qual se assentou que a delimitação da lide administrativa decorre dos limites da impugnação apresentada pelo contribuinte, vejamos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o Processo Administrativo Fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (grifei)4 Assim, não integram o objeto do presente julgamento:  a multa por descumprimento de obrigação acessória (AI nº 37.342.816-2);  os levantamentos CI e CI2 relativos aos corretores autônomos. Desta forma, não tendo sido impugnada as matérias acima mencionadas, ocorre a preclusão, carecendo competência à autoridade julgadora ad quem para dela tomar conhecimento. III.III – DA REAQUAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. O auditor fiscal, ao constituir o crédito tributário, dos DEB CAD AI nº 37.342.817-0 e AI nº 37.342.818-9 (fls. 4-16), apurou as penalidades da seguinte forma:  Competências 01/2008 a 11/2008: aplicação da multa de 24%; 4 CARF. Acórdão 1401-007.727. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. Processo nº 10920.904683/2010-28.Data de Julgamento: 27 de novembro de 2025. Relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 13  Competência a partir de 12/2008: aplicação da sistemática posterior à MP nº 449/2008, com incidência da multa de ofício de 75%. Assim, o lançamento resultou, na prática, na aplicação de multa de 24% nas competências 01/2008 a 11/2008. Todavia, a sistemática adotada pela fiscalização deve ser revista à luz da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – Tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A matéria encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 196, segundo a qual a retroatividade benigna deve ser aferida de forma individualizada, tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória vinculada à GFIP. Veja-se: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme ao dispor que: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 28/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO DE Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 14 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. LIMITADA AO PATAMAR DE 20%. SÚMULA CARF Nº 196. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, o que envolve competências até 11/2008. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME reconhece a consolidação do entendimento para os lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.5 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 5 Processo nº 16327.720671/2012-90. Acórdão 9202-011.411 – CSRF/2ª TURMA. 21 de agosto de 2024. Relator Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.357 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720335/2011-95 15 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.6 No presente caso, tratando-se de fatos geradores anteriores à edição da MP nº 449/2008, a penalidade da obrigação principal deve ser reduzida para 20% nas competências de 01/2008 a 11/2008, por ser mais benéfica que aquela considerada no lançamento. Dessa forma, as multas devem ser readequadas para: limitar a multa da obrigação principal a 20% nas competências de 01/2008 a 11/2008; V– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar arguida, e no mérito voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de que sejam ajustadas as multas nas competências 01/2008 a 11/2008, na qual a multa da obrigação principal seja limitada a 20%. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça 6 Processo nº 10552.000506/2007-19. Acórdão 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA. 23 de julho de 2024. Relator: Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.723752/2022-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.642, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.725817/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 7872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, relativo à suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. A recorrente pleiteou ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, cujos fundamentos compreendem as hipóteses previstas no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/2005 e no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000. Entretanto, em sede de verificação do direito creditório pleiteado, constatou-se que a recorrente havia solicitado créditos do tipo 101 - vinculado à receita tributada no mercado interno. O direito ao ressarcimento previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 2000, por sua vez, no entendimento da fiscalização, restringe-se às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos/medicamentos referenciados naquele dispositivo legal, sendo o direito ao crédito restrito aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos referidos medicamentos/fármacos, por isso, houve o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e declaram-se não homologadas as compensações declaradas. Notificada, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 7873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 3 I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do acórdão recorrido Em sua defesa, pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido pela ausência do exame da origem e existência de saldo credor das contribuições. Entretanto, não assiste razão a recorrente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 7874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 4 Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 1.1- Do direito creditório Demonstra o acórdão recorrido, que o nascimento do crédito gerador do direito dos pedidos de ressarcimento, tinha por fundamento a realização de operações de saída com alíquota zero, em face das quais o código do tipo de crédito a ser informado nos pedidos de ressarcimento deveria ser 201 e 202, conforme descrição abaixo: Fl. 7875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 5 Em sua defesa, a contribuinte alega que os PER foram transmitidos com erro de preenchimento quanto ao tipo de crédito e ao fundamento legal do direito pleiteado. Os créditos, na verdade, referir-se-iam aos códigos 201 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquota básica) e 202 (crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno – alíquotas diferenciadas). No período a que se refere crédito pleiteado, estava em vigor o benefício de redução das alíquotas do PIS e da Cofins a zero, concedido pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Veja-se, primeiro, o texto da Lei 11.196/2005, que veio a ser chamada de Lei do Bem (conversão da MP nº 255/2005), com a redação alterada pela Lei 13.241/2015: Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems , classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e Fl. 7876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 6 saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão " Produto fabricado conforme processo produtivo básico " , com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 5º As aquisições de máquinas automáticas de processamento de dados, nos termos do inciso III do caput , realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados e dos Municípios ou do Distrito Federal, poderão estar acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais de um teclado (unidade de entrada), e mais de um mouse (unidade de entrada). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º O disposto no § 5º será regulamentado pelo Poder Executivo, inclusive no que se refere à quantidade de vídeos, teclados e mouses que poderão ser adquiridos com benefício. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 7 Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II – (Vetado) III – (vetado) Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - (Revogado pela Lei nº 13.241, de 2015) [gn]. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015 (convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015), o benefício fiscal foi revogado pelo art. 9º, com produção de efeitos a partir de 01.01.2016, conforme artigo 10, inciso I. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Entretanto, esclarece a fiscalização, que as EFD-Contribuições apresentadas para o período tratado não apresentam apuração de quaisquer valores de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (códigos 201 e 202). Daí, mesmo que houvesse alguma venda tributada à alíquota zero, como alega a contribuinte, a ausência de apuração de créditos vinculados a essas vendas (e, consequentemente, passíveis de ressarcimento) nas EFD-C do período torna impossível o seu reconhecimento. Sendo assim, alinho-me ao julgador de piso para reconhecer que, mesmo que superada a questão do preenchimento incorreto dos PER, o direito creditório pleiteado, por ausência de comprovação de sua certeza e liquidez, não pode ser reconhecido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.650 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.723752/2022-96 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 7879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829004 #
Numero do processo: 10980.002354/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CATÁLOGOS TELEFÔNICOS (49.11.02.99) - Produto tributado com alíquota zero (0), portanto, fora da imunidade concedida ao papel destinado à impressão de livro, jornal e periódicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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( I' • 04.5,* a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C I ' +.4::g4t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea' Processo no 10.980-002.354/91-76 Sessão de 15 de dezembro de 1.992 ACORDO no 203-00.087 Recurso no:: 88.971 Recorrente:: EDITEI... LISTAS TELEFONICAS S/A Recorrida N ORE EM CURITIBA - PR IPI CATALOGOS TELEFONICOS (49.11.02.99) - Produto tributado com allquota zero (o), portanto, fora da imunidade concedida ao papel destinado â impressa° de livro, :jornal e periódicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITEI... LISTAS TELEFONICAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das SessMes, em 15 de dezembro de 1992. o ata- 'ÇJ',I 3 VITAL GONZAGA SANTOS - Presidente e Relator I f4LiON MIRAN.A - Procurador-Representante . da Ea-- zenda Nacional VISTA E:m ;3E: sno DE:: 2 6 MAR 1993 parti. v I- n ,, :i. Cl a „ C) Ir e 1; C.? ri t.t ej in nto„ C; o 1-1 3. 11 e :E ros RICARDO VETTE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SER :I: (3 Aí -ANAS 3: EFF „ CR 1. ST 1: 1,1 E: mENipoi,u;A SOUZA DE: DL. v RA :ti:) :i.•n t 1. • "I .1: BE:F.:ANY E: PI 7: DOS SANTOS e ::1:::Bri3T i3cw:0E:8 TAONARY o11 --r b/ 440r, • a..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO w . -i„... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-002.354/91-76 Recurso no: 88.971 . AcórciXo no: 203=-00.087 Recorrente: EDITE.. LISTAS TELEFONICAS S/A. , RELATORIO - Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de 11-)fraçXo de fls. 149/150, no qual se exige o crédito tributário no valor total de Cr$ 92.972.762,46, relativo A falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ,i:i período de junho/07 a novembro/90. A exigencia decorre de ter a fiscalizaçWo apurado utiliza0o de papel adquirido sem o destaque e pagamento do IPI correspondente Ofiest~ A impresso de livros, jornais e periódicos) para a publicaflo de catálogos telefanicos, conforme descrito no Termo de Verifica0o e.Encerramento da Aço Fiscal de fls. 1281130, mm infra0a aos artigos 18, parágrafos 12, 22, inciso IVg 30, iiiciso VIIIg e 173 do RIPI/32g Parecer CST/SIPE na 351/84g Parecer' Normativo MI- n2 24/86 e Decreto ng 73.529/74'. Contestando a aç'ão fiscal, a Autuada apresentou a impugnaçWo le fls. 152/162, onde expffe as seguintes raz.Cces de defesag a) argúi a mi.:~e. do auto de infra0o, com base no disposto ne art. 22 do Decreto no 70.235/72, alegando que no Demonstrativo de Débitos Apurados (fls. 140/143) existem inúmeros espaços em branco„ que poderiam ser preenchidos de outras formas" adulterando o referido autog b) afirma que o mesmo Demonstrativo de Débitos Apurados n'éts esclarece a quais notas fiscais e séries corresponde a operaçUe demonstrada, ficando impossível fazer uma anAlise e comparaç'ao reste demonstrativo com absoluta segurançag c) alega que goza de imunidade tributária, por força dos dispositivos constitucionais e diante do reconhecimento do Supremo Trib~1 Federal, no RE: 101. 44:1. d) entende que tanto o Parecer CST/SIPE np 351/04 como o Parecer Normativo ng 24/86, citados como dispositivos legais infrinw~„ referem-se claramente a catálogos telefOnicos "com efeito pubLicitário" ou "fins comerciais", o que n;Wa ê o caso da :1 (11 que edita lista tele-fanicas por força de lei e por lei é v-eguLmnentada (lei n2 6874/80)g ) cita o Decreto no 08.221/83 e a Portaria 887/90 da Ministério da Infra-Estrutura que reconhecem a5 listas telefaniLas como "publicaOes técnicas periódicasug —01455 2 .• V -•! ..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~LAL 4~?. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --,.,..0 Processo no 10.980-002.354/91-76 AcórcrTo no 203-00.087 f) arc:jurnen La qúe as listas telefônicas editadas pela impugnante tOm as seguintes marcantes características que a . diferenciam totalmente dos catálogos telefÔnicas comerciaisg •1 - são compulsóriasp 2 - são periodicasp 3 - são gratuitasg • 4 - o objetivo predominante é a =limita do número de 'telefoneg g) declara que a lista telefónica é um veículo de informação indispensável à sociedade como um todo, e não tão-. somente Jos possuidores de um terminal telefónico, o que a qualifica como um livra, editado periodicamente, por conseguinte, enquadrando-a no beneficio prevista na Constituição Fe(ieral, art. 150, illCft“3 VI, alínea "d"g h) prossegue discorrendo que "a angariação de publicidade serve para tornar viável o fornecimento das informaçges sobre telecomunicaç ges, caso contrária, só teria acesso a essas informaçges um privilegiado grupo de pessoas. A presença de anúncios na lista telefónica não desnatura a sua qualidade de livro e periódico., como veiculo de informação, muito pelo contrári(D, a confirmang i) cita decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tri.bunal Federal de Recursos, com o reconhecimento da imunidade das listas telefónicas g Ac. do STF - RE: 104.563-9g Ac. do STF - Plerm -• RE: 101.441-5 - RSg nc. ún,, da Iam Turma do STF-RE 1111"0- H - SPg Ac. ún da 6a Turma do TRF-AMS 113.124-SPg j ) ao final, acreditando estar legal, juris~~.al e administrativamente amparada, requer "seja Cl presente impugnação dada COWU procedente". Prestada a Informação Fiscal de fls. 235/242, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Curitiba que, em Decisão de fls. 244/250, julgou procedente a a0o .Hscal, com base nos fundamentos constantes de fls. 246 a 249, cujos tópicos principais leio em sessão. Inconformada, Cl Empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 255/258, alegando, basicamente, que: a) a decisão de primeira instãncia não examinou com a devida atenção e profundidade a complexa matéria ou não entendeu as colocaç ges expendidas na peça impugnatóriag b) para a análise dos fatos em exame, é importante, identificar a finalidade das listas telefônicas. A Lei n2 6.874/80 e seus Decretos regulamentares nos 88.221/03, 97.684/89, 99.679/90 e Portaria no 887/90 do MINERA determinam que as listas. telefônicas tenham como objetivo principal a informação do número yg e4.5 e", 3 _ 3 a"W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • M'I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-002.354/91-76 Acôr" no 203-00.087 do telefone. O objetivo, o fim da Lista Telefônica, é informar ao usuário do telefone (tanto aquele que possui um aparelho quanto o i:yimples u5uário eventual). NSo há como operar COM eficiencia o -serviço telefônico e seus segmentos sem as informaçffes contidas nas Lista5 Telefônicas. E, portanto, o caráter iftformativo das Listas Telefônicas que interessa para o deslinde da questSog c) a Receita Federal, bem como outroS níveis de fiscaliza0o, rejeitou por muito tempo a idéia de imunidade dos. livros, jori~:„ periódicos e o papel destinado a sua impressSo, com o argumento de que eram imunes, mas nab a publicidade neles contidas. Atualmente, é pacífico na Receita Federal que j(3rnais, . , livros e periódicos sao imunes (imunidade objetiva) o que inclui . ifk publicidade ali inserida. Porém, a DRE em Curitiba parece querer "ressuscitar uma idéia jà sepultada" (a que rejeita a imunidad dos jornais, livros (.•? peri(5dicos)g d) a decisSo recorrida nao entendeu o objetivo da imunidade constitucional, nem tao pouco o Parecer CST no 24/26 que se refere a catálogos meramente comerciais e nao a periódico5. inf(rmativosg E?) é importante que as razbes de defesa constantes da peça. impugnatória pas5em a integrar estas razffes de recurso, uma vet que 5e complementamg f) ao final, requer a reforma da decisSo do Delegado da 1 Receita Federal em Curitiba. I ' 1 1 , E o relatório. —944-11. • I 1 • 1 - 4 O aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -..-4 . . --,› .-....i.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no 10.980-002.354/91-76 Acórdab no 203-00.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS I Entendo que não tem razão a Recorrente. E fora de dúvida o elevado grau de importãncia social do catálogo telefOnico. Tal importÜncia tem sido contemplada na legislação do Imposto com a consignação da. alfguora "0" (zero), na TIPI, significando que se trata de produto de . alta essencialidade. No entanto, a própria consignação de allquota zero (0)„ significa que o produto está no ãmbito da incidOncia do I imposto, segundo a legislação de regéncia. Tratando-se de produto tributado não há que falar em imunidade. As decis-des dos Tribunais Superiores, por outro lado, não aproveitam â Recorrente porque não se trata de declaração de ilegalidade, ou inconstitucionalidade da lei, na forma prevista na Constituição Federal. Alcançam, portanto, apenal:> os casos concretos sobre os quais sc. pronunciaram.• I , E. da mesma forma, irrelevante a regulamentação federai sobre a impressão e distribuição do catálogo telefOnico. Tal legislação tem seus efeitos estritamente limitados à matéria de que trata, não implicando em concessão de benefícios tributários, que teriam de ser objeto de lei especifica. Vejo irretocáveis, portanto, quer o lançamento, quer a decisão recorrida. O caput do art. 19 do RIFI/92 reconhet. ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos o gozo de iimuiiidcm„ benefício que cessará, conforme c, parágrafo 12 do mesmo artigo, quando o papel for consumido ou utilizado em finalidade diversa da impressão de livros, jornais e periódicos. Entendo que a lei quer que periódico signifique a revista de circulação semanal, quizenal, mensal, ou que outrc, período de circulação tenha. Mas que o benefício se restringe à circulação de ideias e opiniffes e é extensão e conseqüencia do art. 52, IV, da Constituição Federal que estabelece que " é 11vre a. manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", e também dos incisos VI (liberdade de consciOncia e de causa), VII ()arantia de direitos independentemente da crença religiosa ou convicção filosófica ou política) e IX (liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação) do mesfra artigo. Ainda que se admita que a lista telefônica goza de periodicidade, é também de se admitir que não é veículo de transmissão de idéias, crenças, filosofias, pensamentos políticos, atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação. E apenas um catálogo. Se tem a forma de per~co„ 5 . _. 9.: -i'rt4s,--:,,,- -4,0L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO se..„._,A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-002.334/91-76 Acórdao no 203-00.087 Wão lhe acrescenta o conteúdo, portanto. • Tal entendimento se funda no princípio de que a lei nAb tem palavras inúteis e referindo-se a cos nXo quer se referir com prioridade ao período de circula0o, pois assim na'ci falaria em jornais, cujo período do circulaçao é diário. Dr•tacando jornais e periódicos, a lei quer . destacar a qualidade, o conteúdo, e nab o período em si, a forma. Sem direito â imunidade, o usuário do papel torna-se contribuinte do IPI, conforme art. 22.1V. do RIPI/82. E o fato gerador do imposto, por ficçWo legal, considera-se ocorrido no início do consumo ou utilizaÇáo do papel destinado â impress2io de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente Cl(-? que lhe é prevista para gozo da imunidade, conforme ilçrt. 30 VIII, do RIPI/82. N'ffi ..) se tratando de infra0o qualificada, vejo adequada a aplica0o da multa prevista no artigo S64, II, vez que o imposto na'o foi recolhido, nem )arrmlo. Nego provimento ao recurso. Sala das SesstNes. em 15 de dezembro de 1992. : O 'IVIT•_. GONZAGA SANTOS ifil . 1 . 1 6

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Numero do processo: 10925.904177/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe embargos de declaração contra acórdão que apresenta obscuridade.
Numero da decisão: 3001-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para esclarecer que o direito ao creditamento alcança todas as “correias transportadoras” e para reverter as glosas relativas à Ventosa SIL VAS-55-1 4-SI e à Assadeira Bolinho BEBE, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe embargos de declaração contra acórdão que apresenta obscuridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para esclarecer que o direito ao creditamento alcança todas as “correias transportadoras” e para reverter as glosas relativas à Ventosa SIL VAS-55-1 4-SI e à Assadeira Bolinho BEBE, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.904177/2013-31 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em processo de ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2013. O contribuinte esgrime com obscuridade, uma vez que não teria restado claro se o acórdão abarca apenas as correias transportadoras descritas especificamente nas notas fiscais descriminadas, ou em todas as correias transportadoras envolvidas no período de apuração. Por outro lado, há arguição de contradição, aponta especificamente dois itens (ventosa; “Assadeira Bolinho BEBE”; e programador), além de se insurgir contra todo o resto de itens de forma genérica, aduzindo que os mesmos requisitos aplicados aos itens revertidos se aplicam a esses dois itens específicos. Pugna, por fim, pela aplicação do inciso I do artigo 100 do CTN, uma vez que teria obedecido reiterado posicionamento da RFB. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Obscuridade. O recorrente argui a ocorrência de obscuridade, na medida em que o acórdão aponta um número específico de notas fiscais de “correias transportadoras”, ao ponto em que haveriam outras “correias transportadoras” não expressamente listadas pelo acórdão. Entendo que, de fato, estamos diante de uma hipótese de obscuridade parcial. Percebo que o discernimento aplicado ao caso reverte a glosa sobre as “correias transportadoras”, uma vez que essas têm contato direto com insumos e produto no iter industrial. Já as “correias” em geral, muitas das quais situadas em equipamentos como parte ou peça, mas que possui apenas propriedade mecânica, sem contato direto com o insumo ou produto em industrialização. Nesse esteira, afasto a obscuridade apontada para esclarecer que a reversão da glosa deve ser aplicado sobre o item “correia transportadora”, e não apenas aquelas “correia transportadora” expressamente indicadas nas notas fiscais 27.807; 28.313; 28.599; 28.848; 28.877 e 29.279, desde que possua lastro em documento fiscal idôneo. 3. Contradição. O recorrente argui, ainda, a existência de contradição no acórdão guerreado. A contradição estaria em dois itens: “Ventosa SIL VAS-55-1 4-SI”; “Assadeira Bolinho BEBE” Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.077 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.904177/2013-31 3 ;“Programador de Chama RMO 503 SE Linhas Press”. Segundo o recorrente esses itens se enquadram nos requisitos estabelecidos pela decisão recorrida, quais sejam: (1) efetivamente entram em contato direto com os produtos fabricados e (2) não integram o ativo imobilizado, sendo repostos devido ao seu consumo no processo de industrialização. Assiste razão em parte à embargante, na medida em que a Ventosa de fato entra em contato direto com o produto, conforme descrito, ao ponto em que não há elemento que possibilite acolher a tese de que o painel do equipamento, por mais relevante que esse seja ao processo industrial, entrou em contato ou se desgastou por conta desse fator de forma a viabilizar o creditamento pretendido de IPI. A “assadeira bolinho” não deixa muita margem a dúvidas em relação à sua aplicação direta sobre o produto e desgaste pela sua aplicação no processo industrial, ensejando direito ao creditamento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903337/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.740 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903337/2020-35 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352624 #
Numero do processo: 16692.721026/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721026/2016-50 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 11020.912600/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 227 DO RIPI. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. O crédito presumido do art. 227 do RIPI constitui benefício fiscal de natureza excepcional, cuja fruição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se admitindo interpretação ampliativa ou equiparação de hipóteses não previstas. A ausência de comprovação de que os fornecedores se enquadram como comerciantes atacadistas não contribuintes impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-012.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José de Assis Ferraz Neto que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-28T19:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-28T19:29:53Z; Last-Modified: 2026-05-28T19:29:53Z; dcterms:modified: 2026-05-28T19:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-28T19:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-28T19:29:53Z; meta:save-date: 2026-05-28T19:29:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-28T19:29:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-28T19:29:53Z; created: 2026-05-28T19:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-28T19:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-28T19:29:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.912600/2012-42 ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOPOLO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 227 DO RIPI. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CTN. O crédito presumido do art. 227 do RIPI constitui benefício fiscal de natureza excepcional, cuja fruição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se admitindo interpretação ampliativa ou equiparação de hipóteses não previstas. A ausência de comprovação de que os fornecedores se enquadram como comerciantes atacadistas não contribuintes impede o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José de Assis Ferraz Neto que dava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 15-044.281, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) com a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE A Autoridade Tributária pode apurar débitos de IPI durante a análise de processos de ressarcimento/compensação. O lançamento do tributo via Auto de Infração só se faz necessário na hipótese de ocorrência de saldo devedor ou aumento deste. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pedidos de ressarcimento/compensação não há que se falar em decadência, mas em prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 A 30/09/2007 IPI. REGIME AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinados à industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. IPI. REGIME AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.826/99. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A suspensão do IPI só é obrigatória nas saídas de estabelecimentos industriais e dos equiparados a industrial que sejam adquirentes de produtos resultantes de industrialização por encomenda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 3 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2007, objeto de procedimento fiscal sob amparo do MPF 10106.00- 2012-01197-8. 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 09405.79244.091007.1.5.01-0753 foi de R$ 5.630.065,64, correspondente a crédito básico de IPI, apurado na forma do art. 11 da Lei 9.779/99, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$4.854.787,63, em razão das constatações indicadas no Relatório Fiscal e sintetizadas a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de Créditos de IPI do estabelecimento 88.611.835/0008-03 referente ao 3º Trimestre de 2007. O valor do crédito pleiteado pelo contribuinte é de R$ 5.630.065,64, correspondente a crédito básico de IPI, apurado na forma do art. 11 da Lei 9.779/99. (...) DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES O contribuinte, mediante transmissão do PER 22524.83172.100407.1.1.01-204 na data de 10/04/2007, pleiteou o ressarcimento de R$3.917.656,12. Posteriormente, utilizou R$3.797.930,00 mediante transmissão de declarações de compensação (...). (...) O contribuinte, conforme reconstituição do livro de apuração de IPI (anos 2002 a 2007) constante no ANEXO I deste relatório, realizou corretamente o estornº dos valores pleiteados através do Pedido de Ressarcimento, diferentemente do que ocorrera com relação ao estorno dos pedidos de ressarcimento referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2007. A coluna “Saldo Ajustado” no ANEXO I foi calculada por esta fiscalização, referindo- se ao saldo final do período levando em conta os pedidos de ressarcimento/declaração de compensação apresentados. Ou seja, se o Pedido de Ressarcimento foi transmitido em abril, mas refere-se ao 1º trimestre, os efeitos do estorno do valor pleiteado são considerados no último decêndio do período de apuração (no exemplo, 1º trimestre). Dessa forma, analisando esta coluna, constata-se a existência de um saldo devedor ao final de terceiro decêndio de setembro de 2007 no montante de R$2.886,22, gerado, principalmente, por um erro no transporte de saldos ocorrido entre o segundo e o terceiro decêndios de agosto de 2006. Assim, mesmo que não houvesse nenhuma intervenção da fiscalização o valor máximo a ser reconhecido ao contribuinte estaria limitado a R$ 5.627.179,42. É importante ressaltar que isto não se refere a nenhuma glosa de créditos efetuada por esta fiscalização, sendo esta diminuição no valor a ser reconhecido gerada pela própria escrituração do contribuinte. DA ANÁLISE DOS DÉBITOS No período sob análise, o contribuinte deu saída (vendas) a produtos sem observar a alíquota aplicável ao produto vendido, conforme Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo decreto 6.024, de 2007 e Fl. 3385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 4 alterações posteriores, tendo por base a classificação informada no documento fiscal. Dessa forma, com o objetivo de encontrar o real saldo credor do período, faz-se necessário ajustar os valores dos débitos apurados pelo contribuinte, conforme ANEXO II deste relatório e resumo abaixo. (...) DAS AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DO IPI No período sob análise, o contribuinte tem a maior parte de seus créditos calculados com base na aquisição de matérias primas e produtos intermediários para a fabricação de carrocerias para ônibus. (...) Por outro lado, o contribuinte adquire com suspensão do IPI as partes e peças destinadas à montagem dos ônibus, visto que a empresa além do produzir as carrocerias e algumas das partes de ônibus, também realiza a montagem de ônibus. Tal previsão de aquisição com suspensão possui suporte no art. 5º da lei 9.826, de 1999, com a redação dada pela lei 10.485, de 2002, cuja disciplina encontra-se atualmente no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009. (vide art. 2º da IN SRF 296, de 2003) Assim, faz-se importante a distinção entre as duas hipóteses de aquisição com suspensão do IPI no setor automotivo. A primeira consiste na aquisição de insumos básicos pelos produtores de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças e a segunda ocorre na venda destes para os montadores finais dos veículos. Existe ainda uma terceira hipótese, nas transações envolvendo fabricantes dos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças. (...) Na segunda hipótese de suspensão (autopeças para os montadores), por sua vez, não há previsão nenhuma na lei 9.826, de 1999, de atendimento a termos ou condições. Ou seja, a suspensão é obrigatória nos casos de vendas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados. Dessa forma, se a suspensão é obrigatória, não há que se falar em possibilidade de creditamento de IPI por parte dos adquirentes destes produtos (...). (...) Com base nestas informações, identificamos aquisições de componentes, chassis, carroçarias, acessórios e partes, como por exemplo: poltronas e suas partes, lâmpadas, componentes elétricos, faróis, teclas, etc com creditamento de IPI. Pelos motivos acima expostos, em respeito às disposições da lei 9.826, de 1999, com a redação dada pela lei 10.485, de 2002, não foram aceitos os valores de crédito constantes da tabela abaixo, referentes às aquisições de componentes destinados à montagem de ônibus. O detalhamento dos itens, cujo registro de créditos de IPI não foram aceitos, em respeito a legislação em vigor, está disposto no ANEXO III. (...) DAS AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES Fl. 3386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 5 O contribuinte, no período sob análise, efetuou compras de insumos diretamente de comerciantes varejistas, tendo calculado crédito com base no art. 227 do RIPI 2010 – Decreto 7.212, de 2010 (vide art. 165 do RIPI 2002 - Decreto 4.544, de 2002). Ou seja, calculado com base em 50% do valor de aquisição. Contudo, tal possibilidade está restrita, conforme estes apontamentos legais, apenas às aquisições efetuadas perante comerciantes atacadistas não contribuintes. Dessa forma, não consideramos nos cálculos do saldo credor os valores indicados na tabela abaixo. O detalhamento dos itens não considerados na composição do saldo credor do período e os respectivos fornecedores encontram-se na forma do ANEXO IV. (...) DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR Com base nos dados constantes da reconstituição do livro registro de apuração do IPI do contribuinte, no período de 2002 a 2007, constante do ANEXO I, e tendo por base os ajustes acima mencionados procedeu-se à reconstituição do livro de IPI referente ao segundo trimestre. Para facilitar a compreensão, a reconstituição traz o último decêndio do trimestre anterior a este período, conforme reconstituição do livro de IPI apresentada no item “DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES”, bem como os decêndios onde o contribuinte realizou o estorno do(s) PER/DCOMP(s). (...) Nos dados da fiscalização, a coluna “Saldo Final” contém o valor máximo a ser reconhecido ao contribuinte, referente ao período em questão. É importante ressaltar que a soma das glosas individuais (R$580.244,18) é inferior à diferença entre o valor pleiteado pelo contribuinte e o valor ora reconhecido(R$775.278,01). Este fato é explicado pelo procedimento adotado pela empresa referente ao segundo trimestre de 2007, conforme detalhado no processo 11020.912599/201256, onde o contribuinte realiza o estorno apenas das declarações de compensação, restando no livro de apuração de IPI um saldo a maior no montante de R$195.033,83 (valor da diferença acima comentada). Tal valor acabou consumido pelas glosas referidas naquele processo (2º trimestre de 2007). (...) CONCLUSÃO Tendo em vista o acima exposto, proponho que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 4.854.787,63 (...). 3. Cientificado do Relatório Fiscal, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 30/08/2013, alegando o seguinte: III - DAS RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 1. A necessidade de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício (arts. 142 e 149, V, do Código Tributário Nacional). A impossibilidade de constituição de créditos tributários por meio de despacho decisório. A decadência do poder-dever de promover o lançamento de ofício dos débitos (créditos Fl. 3387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 6 tributários) eventualmente não constituídos espontaneamente pela empresa. Art. 150, § 4°, e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. As Autoridades Fiscais afirmam que no período sob análise o contribuinte deu saída a produtos sem observar a alíquota de IPI aplicável segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/06 e alterações posteriores. Ocorre, porém, que o Fisco não pode constituir crédito tributário (débitos da empresa) por meio de despacho decisório. (...) (...) Não tendo a empresa sido notificada de qualquer lançamento de ofício, mas, apenas, do despacho decisório contra o qual apresentada a presente manifestação, não há como admitir a diminuição do saldo objeto do pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo PER 09405.79244.091007.1.5.01-0753, promovida indiretamente pelo Fisco através do aumento dos débitos do período. Em poucas palavras: o Fisco não pode diminuir o valor objeto do pedido de ressarcimento por meio do aumento (ex officio) do valor dos débitos do período. (...) Por outro lado, mesmo que possível fosse o aumento dos débitos da empresa por meio de despacho decisório, o que se admite por apego à argumentação, ainda assim, considerando que tais débitos seriam originados de fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2007, deveria ser reconsiderado o entendimento expresso no despacho ora atacado, tendo em vista já ter ocorrido a decadência do poder-dever do Fisco quanto a sua constituição. Já tendo ocorrido a decadência do poder-dever de constituir os referidos créditos tributários (débitos) relativos ao segundo trimestre do ano de 2007, seja por meio de lançamento de ofício, seja por meio de despacho decisório, não podem ser cobrados os valores relativos ao tributo que eventualmente não foi recolhido a tempo e modo. (...) 2. A inexistência dos débitos apontados pelo Auditor-Fiscal. A suspensão da incidência do IPI nas operações de saída examinadas pelo Auditor-Fiscal e a não tributação das vendas de sucatas. Não bastasse ter promovido a ilegal constituição de créditos tributários por meio de despacho decisório e ao arrepio do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a respeitada Autoridade Fazendária, ao realizar o ajuste nos débitos apurados no 3º trimestre de 2007, não considerou que parte das operações de venda promovidas pelo contribuinte está abarcada pela suspensão de IPI prevista nas Leis n. 9.826/99 e 10.637/02. Em poucas palavras: o digno Auditor-Fiscal não percebeu que as operações de saída tidas em seu despacho decisório como geradoras de débitos de IPI encontravam-se, em verdade, com sua tributação suspensa. Ao comercializar componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças de produtos autopropulsados, a Manifestante dá saída aos seus produtos com suspensão do IPI, conforme estabelece o art. 5º da Lei 9.826/99: Fl. 3388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 7 "Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial." Importa destacar que a Manifestante cumpriu com todos os requisitos formais estabelecidos para esta suspensão, previstos no art. 5º, § 40, da Lei n. 9.826/99 e no art. 21 da IN SRF n. 296/03, quais sejam: não destacar o IPI na nota fiscal e fazer constar no referido documento a expressão "saída com suspensão", especificando o dispositivo legal. Para a confirmação de tal cumprimento basta examinar as notas fiscais trazidas aos autos (Anexo III). Do mesmo modo, além de promover vendas que se encontram ao abrigo da suspensão prevista na Lei n. 9.826/99, a Manifestante também dá saída a insumos para produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças, por meio de operações que se enquadram nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo art. 29 da Lei n. 10.637/02: "Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto." Para que seja possível a Manifestante promover saídas com esta suspensão, as empresas adquirentes, com base no § 7° do referido artigo de lei, atendiam "aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" e declaravam "de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos". Em cumprimento à referida norma, o art. 7º da IN SRF n. 296/03 dispunha: (...) Do quanto dito, é possível concluir que as operações de venda promovidas pela Manifestante, que teriam originado os débitos apontados pelo diligente Auditor Fiscal, na verdade não encontravam-se sob a incidência do IPI, estando, ao invés, abarcadas pela suspensão prevista na Lei n. 9.826/99 ou pela suspensão estabelecida na Lei n. 10.637/02. Visando impedir qualquer dúvida a respeito da inexistência dos débitos apontados no despacho decisório combatido, a Manifestante apresenta em anexo uma amostra das notas fiscais apontadas pela nobre Autoridade Fiscal (Anexo III). Em tais notas fiscais é possível verificar a correção com que (não) tributadas as saídas das mercadorias tidas pelo Auditor-Fiscal como geradoras de débito. Com esse mesmo intuito, segue, também em anexo (Anexo IV), as declarações dos adquirentes, no sentido de que cumpriam os requisitos estabelecidos pelo art. 29, § 7º da Lei n. 10.637/02, combinado com o art. 7º da IN SRF n. 296/03. Dentre as saídas tidas pelo Auditor-Fiscal como geradoras de débito, vale referir como reforço final de argumentação no que toca à inexistência de débitos passíveis de constituição pelo Fisco que foram ainda arroladas algumas operações relativas à Fl. 3389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 8 comercialização de sucatas, aparas, retalhos e limalhas decorrentes do processo produtivo da Manifestante. Como se vê da documentação em anexo (Anexo V), a empresa informou na nota fiscal das mencionadas operações a descrição correta dos produtos, tendo, contudo, indicado a classificação da NCM errada. Por exemplo: o item "SUCATA DE FIO DE COBRE" saiu do estabelecimento da Manifestante com a indicação do NCM 7409.90.00 ("De outras ligas de cobre"), ao invés do NCM 7404.00.00 ("Desperdícios e resíduos, de cobre"), conforme dita o Decreto n. 6.006/06, que instituiu a Tabela de Incidência do IPI - TIPI vigente na época dos fatos. A correta consideração da natureza do produto comercializado (sucata), contudo, expressa na descrição constante das correlatas notas fiscais (Anexo V), demonstra que se tratam em verdade de operações não tributadas (Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/06). (...) 3. A não-cumulatividade do IPI. Art. 153, § 3º, da Constituição Federal e art. 163 do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto 4.544/02). (...) Tendo conferido que seus fornecedores se tratavam de indústrias, atacadistas não contribuintes do IPI ou estabelecimentos comerciais equiparados a industrial (excetuados aqueles de que trata o § 5º do art. 17 da MP 2.189-49/01) e também que as notas fiscais em que espelhadas as aquisições traziam em si o destaque do IPI, nada impedia a adjudicação de créditos pela Manifestante. (...) Não cabe ao adquirente questionar se a tributação da venda realizada por seu fornecedor estava ou não de acordo com a legislação ou se tratar-se-ia de caso de suspensão do IPI. O destaque do IPI na nota fiscal basta para que o adquirente registre os créditos do imposto, exatamente conforme feito pela Manifestante no presente caso. Notem os dignos Julgadores, ademais, que não há nas notas fiscais de aquisição dos produtos comprados pela Manifestante qualquer observação acerca da suspensão do IPI que por seu entendimento deveria ter ocorrido na saída do fornecedor. Conforme disciplina o artigo 5º, § 4º, da Lei n. 9826/99 e também o art. 21 da IN SRF 296/03, nas notas fiscais de saída dos produtos cuja incidência do IPI esteja ao abrigo da suspensão deverá constar a observação "saída com suspensão do IPI". Na falta de tal observação, data máxima venia, nada havia a impedir a adjudicação dos créditos pela Manifestante. (...) 4. Do tratamento correto dado às aquisições realizadas pela empresa com e sem suspensão de IPI. (...) Segundo o entendimento constante na peça fiscal, diversas aquisições de insumos realizadas pela Manifestante não permitiram a adjudicação de créditos de IPI, Fl. 3390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 9 tendo em vista que as correlatas vendas, promovidas pelos respectivos fornecedores da empresa, teriam ocorrido com suspensão do aludido imposto. Não há, contudo, como prosperar o entendimento do nobre Auditor-Fiscal, merecendo plena reforma o despacho decisório, conforme melhor explanado nas razões que seguem. 4.1. Da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não sujeitos à suspensão do art. 5° da Lei 9.826/99. (...) Buscando exatamente identificar quais dentre as múltiplas aquisições de produtos promovidas pela Manifestante durante o segundo trimestre de 2007 tratariam de autopeças e, portanto, estariam sob a égide da suspensão de IPI prevista no artigo 5º da Lei n. 9826/99, o respeitado Auditor-Fiscal questionou acerca dos critérios de diferenciação utilizados para segregar tais aquisições das compras de matéria prima, produtos intermediários que não sejam autopeças e material de embalagem. Em sua breve resposta, referiu a Manifestante que via de regra tal diferenciação pode ser promovida pela consideração da unidade de medida padrão: enquanto as matérias primas, produtos intermediários que não sejam autopeças e materiais de embalagem são adquiridos por quilos, toneladas, litros, etc; as autopeças seriam adquiridas por unidades, peças e conjuntos. Para a empresa, parecia bastante evidente que tal análise perfunctória serviria apenas para a construção de uma breve ideia acerca da dimensão de cada tipo de aquisição; jamais para quantificar os créditos a que faria jus no regime não cumulativo do IPI. Supunha que eventual glosa de créditos a ser promovida pelo nobre Auditor-Fiscal exigiria maior atenção à natureza dos produtos adquiridos, o que poderia se dar pelo simples exame da descrição constante nas respectivas notas fiscais. Ocorre, porém, que, se limitando a analisar as unidades de medida das aquisições promovidas no segundo trimestre de 2007, sem atentar-se para a natureza dos produtos adquiridos, evidenciada a partir da simples leitura da correlata documentação fiscal, o digno Auditor-Fiscal houve por concluir que grande parte das mencionadas compras tratava de autopeças e, portanto, sua venda para a Manifestante estava sob a égide da suspensão do IPI (Lei n. 9.826/99). Seguindo tal linha de raciocínio, concluiu o nobre Auditor-Fiscal que, obrigatoriamente suspensa a incidência do IPI na venda, não haveria qualquer possibilidade da Manifestante adjudicar créditos do referido imposto. Ocorre, entretanto, que dentre as muitas aquisições tidas pelo respeitado Auditor- Fiscal como relacionadas à compra de autopeças (componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de produtos autopropulsados), encontram-se centenas de aquisições de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não tivesse o digno Auditor-Fiscal limitado sua fiscalização à conferência da unidade de medida padrão de cada aquisição, mas, ao invés, direcionado seu exame à natureza da descrição dos produtos, constante da documentação fiscal, teria percebido facilmente que estava equivocadamente tratando a compra de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem como se de autopeças fosse. Fl. 3391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 10 (...) Por estes motivos, requer a Manifestante seja reformado o despacho decisório vinculado ao Relatório Fiscal/DRF/CXL do Processo administrativo n. 11020.912.598/2012-10, porquanto, conforme se vê da descrição dos produtos constante das correlatas notas fiscais, as operações indicadas nos Anexos X (matéria prima e materiais de embalagem) e XI (produtos intermediários) não se enquadram dentre as hipóteses de suspensão do IPI trazidas pela Lei n. 9.826/99, possibilitando, assim, nos termos do art. 164 do Regulamento do IPI (Decreto 4.544/02), a adjudicação de créditos do imposto federal pelo adquirente. 4.2. Das aquisições de produtos promovidas junto a estabelecimentos comerciais equiparados a industrial, não sujeitas à suspensão de IPI prevista no art. 5° da Lei n. 9.826/99. As aquisições promovidas junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI. (...) O fato de que grande parte das aquisições promovidas pela Manifestante foi realizada junto a estabelecimentos comerciais equiparados a industrial evidencia que em tais casos não havia suspensão de IPI nas vendas e por tal razão estava permitido o registro dos créditos do imposto pela adquirente (Manifestante). (...) O caput do art. 5º da Lei 9.826 determina que sairão com suspensão de IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados oriundos de estabelecimento industrial. Em acréscimo, o § 6º do mesmo dispositivo legal estabelece que também sairão com suspensão de IPI as vendas dos mencionados produtos quando forem promovidas pelos estabelecimentos comerciais equiparados a industriais de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória 2.189-49/01. Necessário atentar, contudo, que o estabelecimento equiparado a industrial de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória n. 2.189-49/01 é o comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes de industrialização por encomenda. Qualquer outro estabelecimento comercial equiparado a industrial que não o adquirente de produtos resultantes da industrialização por encomenda, portanto, está fora do espectro da suspensão de IPI fixada pela Lei n. 9.826/99. Nesse mesmo sentido, a IN SRF 296/03, que regulamenta, dentre outros assuntos, a suspensão de IPI prevista no art. 5º da Lei n. 9.826/99, determina que tal suspensão não se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, exceto ao atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda. Cumpre verificar, assim, que dentre as muitas aquisições cujos créditos de IPI foram glosados, há várias que se originaram de vendas promovidas por estabelecimentos comerciantes equiparados a industrial que não são adquirentes de produtos resultantes de industrialização por encomenda - vide amostra de notas fiscais trazida no Anexo XII. Por esta razão, tais vendas, cujas notas fiscais são juntadas em bases amostrais, apresentavam destaque de IPI, por estarem fora do âmbito da suspensão do imposto de que trata a Lei n. 9.826/99. Por isso nada havia a impedir a adjudicação de créditos promovida pela Manifestante. Fl. 3392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 11 Há, ainda, dentre as operações examinadas pelo Auditor-Fiscal, muitas vendas de produtos que não se encontram sob o âmbito da suspensão de IPI prevista na Lei n. 9.826/99 por terem sido promovidas por estabelecimentos atacadistas não contribuintes (Anexo XIII). Nesses casos, parece óbvio, não há que se falar em suspensão do IPI porque não há incidência do IPI quando da venda dos produtos pelo atacadista. Para este tipo de operação, existe previsão no Regulamento do IPI de 2002 (Decreto 4.544/02) acerca da apropriação de crédito equivalente a 50% do valor resultante da aplicação da alíquota sobre o preço das mercadorias, conforme segue: (...) Nestes casos, em que a Manifestante adquiriu mercadorias de estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, não havia destaque do imposto na nota fiscal, porquanto as mencionadas operações não são fato gerador do imposto. Por esta razão não há que se falar em suspensão do IPI nem em impedimento à adjudicação de créditos (que devem ser apropriados à razão de 50%). No intuito de comprovar a condição de atacadista equiparados a industrial e não contribuintes dos fornecedores que tiveram participação nas aquisições relacionadas no Anexo XIV, a Manifestante traz aos autos no Anexo XV os respectivos cartões do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Tais cartões servem a demonstrar que as referidas empresas têm como atividade o comércio atacadista - tal informação decorre do Código Nacional da Atividade Econômica (CNAE) indicado nos respectivos cartões de CNPJ. (...) Em resumo: em todas as operações referidas no Anexo XIV, aquisições de produtos advindos de atacadistas não contribuintes ou equiparados a industrial que não se enquadrem nas disposições do § 5º do art. 17 da Medida Provisória n. 2.189-49/01, não há suspensão do IPI e por tal motivo há direito à adjudicação de crédito pela Manifestante. Cai por terra, assim, a fundamentação do despacho decisório ora atacado. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 15/08/2018 (fls. 3276), apresentando o Recurso Voluntário em 13/09/2018 (fls. 3290), pelo qual pediu para que seja reformado o acórdão recorrido e o despacho decisório subjacente, tudo a fim de que reste integralmente deferido o ressarcimento do IPI requerido e restem homologadas as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 12 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI formulado pela contribuinte, referente ao 3º trimestre de 2007, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 5.630.065,64, posteriormente utilizado em compensações formalizadas por meio de DCOMP. No exame do pedido, a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas parcialmente, no montante de R$ 4.854.787,63, em razão de ajustes promovidos na apuração do imposto. Tais ajustes decorreram, essencialmente, da glosa de créditos de IPI considerados indevidos, bem como da imputação de débitos na escrita fiscal, o que resultou no indeferimento parcial do ressarcimento e das compensações vinculadas. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminares de nulidade, decadência e incompetência da fiscalização, bem como impugnando a totalidade dos débitos e glosas efetuados. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, acolheu parcialmente as alegações da defesa, afastando todos os débitos de IPI imputados no Despacho Decisório e revertendo a maior parte das glosas, especialmente aquelas relativas a matérias-primas, produtos intermediários, fornecedores não contribuintes e estabelecimentos equiparados a industrial fora da hipótese do § 5º do art. 17 da MP nº 2.189- 49/2001. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual requer a reforma do acórdão da DRJ, com o afastamento da glosa residual e o reconhecimento do direito ao crédito correspondente. Para tanto, sustentou: (i) Violação ao Princípio da Não Cumulatividade do IPI, sob o argumento de que o destaque do imposto nas notas fiscais de aquisição assegura o direito ao crédito ao adquirente; (ii) Impossibilidade de glosa dos créditos quando inexistente indicação, nas notas fiscais, de que a operação estaria sujeita à suspensão do imposto; (iii) Inaplicabilidade da suspensão do art. 5º da Lei nº 9.826/99 às operações realizadas com determinados fornecedores, por não se tratar de estabelecimentos industriais ou por não se enquadrarem nas hipóteses legais de equiparação; (iv) Impropriedade da utilização de informações constantes de DIPJ de terceiros para caracterização da natureza jurídica dos fornecedores, em detrimento das informações constantes do cadastro CNPJ, acessível ao contribuinte à época dos fatos. Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 13 Dessa forma, a matéria devolvida ao CARF se restringe ao exame da legitimidade da glosa residual de créditos de IPI mantida pelo acórdão recorrido, relativa à validade da glosa correspondente aos créditos de IPI apropriados sobre aquisições de componentes, partes e peças destinadas à montagem de ônibus, efetuadas junto a comerciantes varejistas, às quais a contribuinte aplicou crédito presumido de 50% com fundamento no art. 227 do RIPI/2010. Delimitada, assim, a controvérsia, passo ao exame dos argumentos suscitados pela Recorrente. 3. Mérito Conforme já delimitado, o exame do mérito por este Colegiado restringe-se exclusivamente à glosa residual, decorrente da apropriação de crédito presumido de IPI pela Recorrente, com fundamento no art. 227 do RIPI, relativamente a aquisições de componentes, partes e peças destinadas à montagem de ônibus, realizadas junto a comerciantes varejistas. No presente caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, no exame do Pedido de Ressarcimento e das correspondentes DCOMPs, procedeu à reconstituição integral da escrita fiscal do IPI, com base nos documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte. No curso dessa análise, a fiscalização individualizou as notas fiscais que lastrearam a apropriação do crédito presumido, identificando expressamente os fornecedores, os produtos adquiridos e o enquadramento cadastral desses estabelecimentos. Conforme consignado nos anexos do Relatório Fiscal, os fornecedores relacionados à glosa residual enquadram-se formalmente como comerciantes varejistas, não exercendo atividade de comércio atacadista. Tal enquadramento baseou-se em elementos objetivos que instruíram os autos, tais como:  a natureza da atividade econômica declarada pelos fornecedores;  a forma de comercialização das mercadorias;  a própria qualificação constante das notas fiscais e dos cadastros fiscais pertinentes. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ promoveu uma reavaliação e afastou integralmente todos os débitos de IPI imputados no Despacho Decisório, revertendo a maior parte das glosas originalmente efetuadas, justamente por reconhecer equívocos na classificação das operações e na extensão indevida das hipóteses legais de suspensão do imposto. Todavia, no ponto específico relativo às aquisições junto a comerciantes varejistas, a DRJ confirmou o enquadramento fático realizado pela fiscalização, assentando que não houve comprovação de que os fornecedores pudessem ser qualificados como comerciantes atacadistas Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 14 não contribuintes, requisito indispensável para a fruição do crédito presumido previsto no art. 227 do RIPI. Registre-se, ainda, que a decisão recorrida consignou que, em parte dessas operações, houve destaque de IPI nas notas fiscais, circunstância que, por si só, já descaracteriza a lógica subjacente ao benefício fiscal invocado. Ocorre que o art. 227 do RIPI institui hipótese de crédito presumido de natureza excepcional e substitutiva, concebida para recompor os efeitos econômicos da não cumulatividade em situações específicas nas quais não há destaque do IPI na operação anterior, em razão da condição do fornecedor como comerciante atacadista não contribuinte. Não se trata, portanto, de crédito ordinário decorrente da não cumulatividade constitucional, mas de benefício fiscal específico, cuja fruição está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos legais expressos. Justamente por essa razão, a aplicação do art. 227 do RIPI submete-se à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, não se admitindo:  analogia ampliativa;  equiparação de hipóteses não previstas; ou  utilização de princípios para afastar requisitos legais objetivos. À luz desse regime jurídico, a manutenção da glosa remanescente mostra-se correta. No caso concreto, não se verificam os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 227 do RIPI, a saber: (i) que o fornecedor seja comerciante atacadista; (ii) que seja não contribuinte do IPI; e (iii) que não haja destaque do imposto na operação anterior. A prova dos autos evidencia que os fornecedores envolvidos são comerciantes varejistas, circunstância que afasta, de modo absoluto, a possibilidade de subsunção dos fatos à hipótese legal do crédito presumido. Ademais, a existência de destaque de IPI em parte das operações reforça a impropriedade da aplicação do regime excepcional, pois, havendo destaque, a sistemática aplicável é a do crédito ordinário, e não a do crédito presumido substitutivo. A ausência de destaque do imposto, quando verificada, não é suficiente, por si só, para autorizar o crédito presumido fora da hipótese legal. O critério normativo adotado pelo legislador é objetivo e se vincula à natureza do fornecedor, não podendo ser suprido por considerações econômicas ou por presunções favoráveis ao contribuinte. Observo, ainda, que a invocação do princípio constitucional da não cumulatividade não autoriza a criação de créditos não previstos em lei, tampouco o alargamento do alcance de Fl. 3396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.912600/2012-42 15 benefício fiscal. Como corretamente assinalado pela DRJ, o princípio assegura o direito ao crédito nos limites e na forma disciplinados pela legislação infraconstitucional, não configurando fonte autônoma de creditamento presumido. Do mesmo modo, a alegação de boa-fé do adquirente não elide o ônus probatório que recai sobre aquele que pretende usufruir de benefício fiscal condicionado. Incumbia à Recorrente demonstrar, de forma individualizada e documental, que cada fornecedor se enquadrava como comerciante atacadista não contribuinte e que não houve destaque do imposto, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse conjunto probatório, constata-se que a decisão da DRJ observou rigorosamente os limites da legislação aplicável, promoveu o saneamento da atuação fiscal e manteve apenas a glosa relativa às hipóteses em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais do crédito presumido. Não tendo a Recorrente apresentado novos elementos capazes de infirmar essas conclusões, impõe-se a confirmação do entendimento adotado em primeira instância, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa residual relativa à indevida apropriação de crédito presumido com fundamento no art. 227 do Regulamento do IPI. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.721514/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. MULTA REGULAMENTAR. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. CARÁTER ADUANEIRO NÃO-TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, tem natureza primordialmente aduaneira não-tributária. Desta forma, paralisado o processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, deve o respectivo lançamento ser cancelado, por prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 3402-013.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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TEMA 1293 DO STJ. MULTA REGULAMENTAR. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. CARÁTER ADUANEIRO NÃO-TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, tem natureza primordialmente aduaneira não-tributária. Desta forma, paralisado o processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, deve o respectivo lançamento ser cancelado, por prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-94.896, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido, motivado por infração capitulada na alínea (e) do inciso V do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Intimada da exigência da multa regulamentar, a Recorrente a impugnou, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva da agência marítima, e, no mérito, que houve cumprimento das obrigações acessórias, discute a natureza das infrações realizadas, a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ a julgou improcedente, mantendo a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário. Em virtude do Tema 1293 do STJ, o qual deu soluções diferentes para o prosseguimento de processos administrativos fiscais sem decisão há mais de 3 anos, conforme a natureza jurídica da norma de conduta violada, e tal Tema não ter ainda o seu trânsito em julgado, o presente processo foi sobrestado, por meio da Resolução Carf nº 3402-004.128. Em 11 de novembro de 2025, ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 no STJ. Desta forma, o presente processo se encontra maduro para o seu julgamento É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 3 CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais para a sua admissibilidade. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente Pela possibilidade de o feito ter sido atingido pela prescrição intercorrente, relativa à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, deve-se verificar se estão presentes as condições exigidas pelo tema 1293 do STJ para a sua declaração. O Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deixou assim consignado em sua ementa (grifei): ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 4 correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 5 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica da norma de conduta violada. Em relação ao primeiro aspecto, este processo ficou paralisado de 06/05/2013 (Impugnação) a 21/12/2017 (julgamento da Impugnação) e de 04/05/2018 (Recurso Voluntário) até o presente, em 2026, paralisado, portanto, há mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Verificado esse primeiro aspecto do Tema 1293 do STJ, passo ao segundo, tendo sempre em vista que estou a tratar da multa regulamentar capitulada na alínea (e) do inciso V do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Quanto à natureza jurídica da norma de conduta violada, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.151 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721514/2012-94 6 E este grau significativo de subjetividade, a meu ver, é causado por dois marcos definidores daquilo que deve e daquilo que não deve ser alcançado pela prescrição intercorrente. O primeiro marco, do que deve, é definido “se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”. Já o segundo marco, do que não deve, é definido “se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Sendo assim, a norma desobedecida protegeria o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro? Com certeza a multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, aplicada à empresa de transporte internacional, presta-se à proteção do controle do trânsito internacional de mercadorias. Este tipo de proteção, a qual diz respeito à competência aduaneira não-tributária de administração das operações de importação, satisfaz as condições do primeiro marco: o que deve ser atingido pela prescrição intercorrente. Desta forma, conforme as premissas e condições presentes no tema 1293 do STJ, entendo que a multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, é de natureza essencialmente não-tributária, pois se presta, de plano, à proteção das competências aduaneiras não-tributárias exercidas no controle do trânsito internacional de mercadorias. Assim, voto por cancelar esta multa, por prescrição intercorrente. Tomei conhecimento das questões preliminares e de mérito presentes no Recurso, mas, pelo exposto acima, deixei de analisá-las. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso, para, preliminarmente, cancelar, de ofício, o auto de infração, por prescrição intercorrente. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.726116/2023-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS ATÉ ATERROS SANITÁRIOS OU LOCAL DE DESCARTE. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo IRPJ no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos até aterros sanitários ou local de descarte. O transporte de resíduos é parte assessória e indissociável do contrato de coleta de resíduos, que se constitui no objeto principal e atividade finalística dos contratos celebrados pela Recorrente. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cuja atividade seja a prestação de serviços em geral deverá aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS ATÉ ATERROS SANITÁRIOS OU LOCAL DE DESCARTE. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo IRPJ no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos até aterros sanitários ou local de descarte. O transporte de resíduos é parte assessória e indissociável do contrato de coleta de resíduos, que se constitui no objeto principal e atividade finalística dos contratos celebrados pela Recorrente. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cuja atividade seja a prestação de serviços em geral deverá aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Fl. 9606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2018, com imputação de multa ordinária de 75%, resultando numa exigência total de R$ 8.873.070,39 (fls. 9.488/9.517). 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 9.518/9.535, em relação ao presente processo, a infração objeto de exigência de ofício decorre da utilização de coeficiente de presunção a menor para o lucro presumido. A Recorrente utilizou coeficientes de presunção do lucro presumido de 16% e 12% para determinação do lucro base de incidência do IRPJ e da CSLL, respectivamente, Fl. 9607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 3 quando o correto é o percentual de 32% para ambos, pois a Recorrente presta serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos e, em alguns casos, locação de equipamentos. O entendimento da autoridade fiscal tem respaldo nas Soluções de Divergência Cosit nº 8, de 2013, Solução de Consulta Cosit nº 345, de 2014, e Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2013. 3. Em Impugnação (fls. 9.544/9.559), a autuada alegou que possui em seu objeto social: (i) o transporte rodoviário de cargas; (ii) o transporte coletivo de passageiros municipal, intermunicipal e interestadual; (iii) o fretamento rodoviário de cargas e passageiros; (iv) a coleta de lixo industrial, doméstico, hospitalar e seletivo; (v) a coleta de entulhos e focos de lixo, de animais mortos e vivos; (vi) a coleta e destinação final de resíduos de cemitérios; e (vii) o transporte e destinação final de resíduos domiciliares; que sua atividade principal é o transporte e a maioria dos contratos tem por objeto o transporte e coleta de resíduos; que deve ser aplicado o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN); que devem ser excluídos os juros e a multa em razão do recolhimento espontâneo dos tributos. 4. A DRJ proferiu Acórdão (fls. 9.565/9.572) em que que julgou improcedente a impugnação, registrou a atividade de coleta e transporte de resíduos, que representa a quase totalidade da atividade do Contribuinte, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 32% às receitas declaradas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme exposto na Solução de Consulta Cosit nº 345/2014. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2019 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS ATÉ ATERROS SANITÁRIOS OU LOCAL DE DESCARTE. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo IRPJ no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos até aterros sanitários ou local de descarte. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. Fl. 9608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 4 A pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido cuja atividade seja a prestação de serviços em geral deverá aplicar o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 9.582/9.598), a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que 90% dos contratos têm como objeto o transporte e a coleta de resíduos; insurge-se contra o fato de não ter havido qualquer diligência para desclassificar os serviços prestados e não foram consideradas as naturezas jurídicas dos contratos e das características da atividade empresarial; que é patente que a atividade principal da Recorrente é o transporte de resíduos, fato que implicaria aplicação da alíquota de 16% para o IRPJ, conforme art. 15, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.249, de 1995; que o percentual para presunção da base de cálculo da CSLL é de 12%, conforme art. 20, III, da mesma lei; que o TRF 4ª Região entendeu que o transporte de lixo não pode ser entendido como uma prestação de serviço (Apelação Cível nº 5006331-56.2013.404.7000/PR), defende que o insumo principal da sua atividade não é o serviço humano, mas o transporte efetuado por meio de caminhões; faz alusão à Lei nº 11.445, de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais sobre o saneamento básico; que não é possível considerar a equivalência das atividades de limpeza e transporte; defende que a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 85, de 2013, considerou que a alíquota aplicada para fins de presunção do lucro é de 8%, pois o mero transbordo de lixo não se confunde com o serviço de limpeza. Subsidiariamente, razão pela qual pugna pela aplicação do art. 100, I, do CTN); pugna ainda pela aplicação do art. 112 do CTN para fins de aplicação das alíquotas de presunção de 16% e 12% para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente. Ao final requer, o cancelamento do lançamento, subsidiariamente a aplicação do art. 100, I, do CTN, em razão da Solução de Consulta DISIT/SRRF 07 nº 85, de 2013, ou o afastamento da multa de ofício e dos juros em razão de a Recorrente ter recolhido devidamente os tributos. 6. É o relatório. 7. Fl. 9609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 5 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26.10.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 9.578) e interpôs Recurso Voluntário em 20.11.2023 (fls. 9.581), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso Voluntário - Mérito 9. O mérito do litígio é relativamente simples, isto é, se a atividade desenvolvida pela Recorrente é de prestação de serviço de transporte em sentido amplo ou serviços de coleta de resíduos sólidos. 10. A Recorrente apresenta extensa argumentação de que o núcleo das suas atividades é o transporte e que tal serviço está literalmente previsto em 90% dos contratos firmados com os munícipios contratantes. 11. Em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, é patente que a atividade por ela desenvolvida não corresponde ao transporte de bens ou pessoas, mas a coleta de resíduos sólidos, que, por óbvio, precisam ser transportados até o local de descarte adequado. 12. Conforme se observa no TVF (fls. 9.518/9.535), os contratantes da Recorrente, nomeadamente municípios ou entidades a eles vinculadas, têm como característica comum atender a competência municipal quando à coleta de resíduos (lixo), conforme se depreende dos contratos juntados (Doc. 006A a 006M, fls. 116/774). 13. Resta claro, portanto, que o núcleo do serviço prestado é a coleta de resíduos e que o transporte é tão somente uma das etapas desse serviço essencial. 14. A DRJ abordou de forma precisa o cerne do litígio e, por concordar com seus termos, adota-se as razões de decidir à presente decisão, nos termos no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Fl. 9610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 6 No caso presente, para a atividade de coleta e transporte de resíduos, que representa a quase totalidade da atividade do Contribuinte, aplica-se o percentual de 32% às receitas declaradas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme exposto na Solução de Consulta Cosit nº 345/2014. Também a SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 8, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (publicada no DOU de 01/07/2013, seção 1, página 28) e o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (publicado no DOU de 28/08/2013, seção 1, página 18) vão no mesmo sentido de que o transporte de resíduos é apenas parte assessória e indissociável do contrato de coleta de resíduos, esta sim o objeto principal e atividade finalística dos contratos. A Autoridade Fiscal citou o Decreto nº 7.708/2012, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS, e as Notas Explicativas a essa Nomenclatura. Segundo seu entendimento, ao proceder à classificação dos serviços, a NBS apresenta uma segregação nítida entre serviços de transporte e serviços de coleta de resíduos. Os primeiros estão presentes na Seção II (Serviços de Distribuição de Mercadorias; Serviços de Despachante Aduaneiro; Hospedagem, Fornecimento de Alimentação e Bebidas; Serviços de Transporte e Serviços de Distribuição de Serviços Públicos): SEÇÃO II - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS; SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO; HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS; SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Capítulo 2 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro Capítulo 3 - Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem Capítulo 4 - Serviços de transporte de passageiros Capítulo 5 - Serviços de transporte de cargas Capítulo 6 - Serviços de apoio aos transportes Fl. 9611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 7 Capítulo 7 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas Capítulo 8 - Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água Já na Seção V (Serviços Comunitários, Sociais, Ambientais e Pessoais), identificou- se, no capítulo 24, os serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais: SEÇÃO V - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS, AMBIENTAIS E PESSOAIS Capítulo 22 - Serviços educacionais Capítulo 23 - Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social Capítulo 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais Capítulo 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos Capítulo 26 - Serviços pessoais (...) Capítulo 24 - Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais Notas. 1) No presente Capítulo, entende-se por: a) “resíduo sólido” os resíduos nos estados sólidos e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, dos lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível; (...) 1.2403 Serviços de coleta de resíduos Nota Explicativa Os resíduos podem se apresentar como sólidos, incluindo-se aí os semissólidos, líquidos ou gasosos. Esses resíduos resultam das atividades de origem industrial, Fl. 9612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 8 doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, além dos lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível. Os resíduos, além de sólidos, semissólidos, líquidos e gasosos, podem ser perigosos ou não perigosos e inertes ou não inertes. Na presente posição se classificam os serviços de coletas de resíduos em quaisquer das suas modalidades. (...) 1.2403.3 Serviços de coleta de resíduos sólidos não perigosos, inertes ou não inertes Nota Explicativa Aqui se classificam todos os serviços de coleta de resíduos sólidos de origem industrial, tais como, partes imprestáveis para reciclagem de materiais plásticos e resinas trocadoras de íons danificadas. Assim, bem concluiu a Autoridade Fiscal no sentido de que a coleta, e necessário transporte, dos resíduos para os aterros sanitários é realizada como atividade parte do serviço geral de coleta de resíduos sólidos que está localizado no capítulo 24 da NBS, não havendo como segregá-lo das demais etapas inerentes a essa atividade mais ampla da qual o transporte é parte integrante. Desta forma, não há como se confundir a coleta de resíduos com os serviços de transporte em sentido amplo, tratados em capítulo diverso da NBS. Portanto, correto o percentual de 32% aplicado pela fiscalização às receitas declaradas pela Contribuinte na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos moldes estabelecidos pelo art. 15, § 1º, III, “a”, c/c art. 20, caput, da Lei nº 9.249, de 1995, os quais dizem respeito à prestação de serviços em geral; como também dispõe a IN RFB 1515/2014. Por último, quanto ao pedido de aplicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF 07 nº 85, de 08 de agosto de 2013, ao caso, tal pedido (exclusão das penalidades, a não cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de Fl. 9613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 9 cálculo do tributo) não encontra amparo legal. Além disso, o percentual de 32% foi corretamente aplicado ao caso concreto dos autos e a solução de consulta citada trata-se de caso distinto do aqui discutido. 15. Não resta dúvida, portanto, que o transporte de resíduos é parte assessória e indissociável do contrato de coleta de resíduos, que se revela como objeto principal e atividade finalística dos contratos celebrados pela Recorrente. 16. A atividade desenvolvida pela Recorrente é a coleta de resíduos sólidos, que se enquadram no Capitulo 24 da NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2012, reproduzida no excerto da r. Decisão. 17. O art. 32 da IN RFB nº 1.700, de 20171, é expresso de que o percentual de presunção do lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL para atividade de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte é de 32%, conforme art. 15, § 1º, III, e art. 20, I, da Lei nº 9.249, de 19952. 1 Art. 32. À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL poderão ser pagos sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 4º do art. 31. (...) Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: (...) IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) g) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte; 2 Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; [...] Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 9614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 10 18. Alternativamente, a Recorrente defende a aplicação do art. 100 do CTN3, em razão da existência da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 85, de 2013, que considerou que o mero transbordo de lixo não se confunde com o serviço de limpeza. 19. Registre-se que a Recorrente não possuía processo de consulta prévia com decisão da Administração Tributária que a autorizasse a utilizar percentual de presunção do lucro diferente da alíquota de 32%, portanto, não há de se falar na exclusão de penalidade ou juros de mora, razão pela qual não há suporte jurídico para o pedido subsidiário de aplicação do art. 100, I, do CTN. 20. Sobre a pretensão de aplicação do art. 112 do CTN4,ela também não merece acolhida, pois não se está diante de qualquer dúvida quando ao fato gerador, sua natureza ou seus efeitos. 21. Por fim, quanto ao pleito de afastamento da multa de ofício e dos juros em razão de a Recorrente ter recolhido devidamente os tributos, não consta nos autos que o sujeito passivo tenha recolhido a integralidade dos tributos ora exigidos antes de iniciado o procedimento de fiscalização para que fizesse jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN5. a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] 3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 9615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.210 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726116/2023-93 11 Dispositivo 22. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 9616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360901 #
Numero do processo: 13136.720081/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova pericial reputada prescindível pela autoridade julgadora, quando o lançamento se encontra amparado em documentação suficiente constante dos autos. NULIDADE. TIPF. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS RELATIVOS A EXERCÍCIO ANTERIOR. A consideração, pela fiscalização, de elementos relativos a exercício anterior, para fins de contextualização e caracterização da situação jurídica subjacente ao lançamento, não implica nulidade, desde que os fatos geradores exigidos permaneçam circunscritos ao período efetivamente fiscalizado e não haja demonstração de prejuízo ao direito de defesa. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Nesse sentido, não há fundamento legal para a suspensão do processo em que se discute o lançamento decorrente da exclusão. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, à luz das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.079 e Tema 1.390, em sede de recursos repetitivos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A qualificação da multa de ofício pressupõe prova concreta do dolo específico ou da prática de fraude, sonegação ou conluio, não bastando presunções genéricas fundadas em reenquadramento jurídico posterior, sobretudo quando a apuração do crédito tributário decorre de informações, declarações e documentos entregues pela própria contribuinte.
Numero da decisão: 1301-008.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova pericial reputada prescindível pela autoridade julgadora, quando o lançamento se encontra amparado em documentação suficiente constante dos autos. NULIDADE. TIPF. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS RELATIVOS A EXERCÍCIO ANTERIOR. A consideração, pela fiscalização, de elementos relativos a exercício anterior, para fins de contextualização e caracterização da situação jurídica subjacente ao lançamento, não implica nulidade, desde que os fatos geradores exigidos permaneçam circunscritos ao período efetivamente fiscalizado e não haja demonstração de prejuízo ao direito de defesa. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Nesse sentido, não há fundamento legal para a suspensão do processo em que se discute o lançamento decorrente da exclusão. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 2 Não se aplica o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, à luz das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.079 e Tema 1.390, em sede de recursos repetitivos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A qualificação da multa de ofício pressupõe prova concreta do dolo específico ou da prática de fraude, sonegação ou conluio, não bastando presunções genéricas fundadas em reenquadramento jurídico posterior, sobretudo quando a apuração do crédito tributário decorre de informações, declarações e documentos entregues pela própria contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL SÃO TOMAZ DE AQUINO LTDA., em face do Acórdão nº 109-010.200, proferido pela 6ª Turma da DRJ/09 (e-fls. 490/510), que julgou improcedente a Impugnação e manteve, em sua integralidade, os Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 3 lançamentos de ofício de Contribuições Sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos (SESC, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA), incidentes sobre remunerações pagas para segurados empregados, no período de janeiro/2016 a dezembro/2017. Segundo consta do Relatório Fiscal (e-fls. 19/130), a ação fiscal teve início em 24/09/2020, com o objetivo de apurar a incidência de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, abrangendo o período de 01/2016 a 12/2017. A fiscalização registrou que a contribuinte havia optado pelo Simples Nacional em 04/01/2016, com efeitos a partir de 01/01/2016, e que, nessa condição, vinha apresentando GFIP relativamente a todo o período fiscalizado. Entretando, no curso da fiscalização, foi identificada situação excludente do Simples Nacional, tratada no processo nº 13136.720085/2021-95, a qual resultou na emissão do ADE DRF/MCR nº 070, de 01/03/2021, com efeitos a partir de 01/01/2016. Em razão disso, seriam devidas, fora do regime favorecido, as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP. A Autoridade Autuante consignou que os créditos foram levantados com base em dados extraídos das GFIP, do PGDAS, das folhas de pagamento, dos resumos mensais da folha e dos balancetes mensais de verificação disponibilizados pela própria contribuinte em mídia digital. Registrou, ainda, que foram observados os autoenquadramentos efetuados pela empresa quanto aos códigos de cada entidade, cujos dados constariam do Anexo II (e-fls. 129/130), e que o lançamento, neste processo, se restringiu às contribuições para Outras Entidades e Fundos, tendo sido desmembrado do processo nº 13136.720080/2021-62, destinado à cobrança das contribuições da empresa e GILRAT. Cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e de suspensão deste processo enquanto pendente o julgamento do processo de exclusão do Simples Nacional; Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 4 ii) a nulidade do auto de infração por suposta extrapolação do período delimitado no TIPF, ao argumento de que a fiscalização teria ingressado indevidamente no exercício de 2015; iii) a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos, com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981; iv) a necessidade de produção de prova pericial, diante de alegado erro na apuração; v) a impropriedade da multa qualificada de 150%, por ausência de fraude, ocultação ou simulação; e vi) o caráter confiscatório da penalidade aplicada. A 6ª Turma da DRJ/09 julgou improcedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos: a) somente ensejam nulidade os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; b) inexiste limite para a base de cálculo das contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos; c) é cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a intenção de modificar as características essenciais do fato gerador para impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco; d) a autoridade julgadora pode indeferir perícia quando a entender desnecessária ou impraticável. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reproduz, em essência, as teses deduzidas na impugnação, e acrescenta a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. É o relatório. VOTO Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 5 Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 15/12/2021 (e-fls. 516), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 07/01/2022 (e-fls. 517), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 552/560. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A Recorrente sustenta, preliminarmente, que o presente processo deve permanecer suspenso enquanto não houver decisão definitiva no processo nº 13136.720085/2021-95, relativo ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, por entender que o lançamento ora impugnado seria meramente reflexo daquele procedimento. Tal como já assentado no voto proferido no processo de exclusão do Simples Nacional, a impugnação tempestiva do ADE produz efeito suspensivo quanto à eficácia do ato de exclusão, mas isso não implica, por si só, nulidade ou paralisação automática do lançamento reflexo. O que se verifica, no caso, é que o auto de infração foi formalizado em razão da premissa jurídica decorrente da exclusão, com expressa vinculação ao procedimento fiscal e ao respectivo Termo de Verificação Fiscal, não se confundindo, todavia, com o processo administrativo em que se discute especificamente a validade do ADE. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 6 Além disso, o processo relativo ao Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional foi julgado na mesma sessão de julgamento deste processo de lançamento, sendo confirmado o ato de exclusão, por unanimidade. Rejeito, assim, a preliminar de suspensão do processo. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A Recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de prova pericial contábil, embora tenha havido indicação de perito e formulação de quesitos, nos termos do art. 16, V, do Decreto nº 70.235/1972. Afirma que a perícia seria necessária para apurar corretamente os créditos exigidos e esclarecer supostos vícios no lançamento. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, somente são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. O simples indeferimento de prova requerida pela parte não basta, por si só, para caracterizar nulidade; exige-se demonstração concreta de prejuízo, além da efetiva necessidade da prova para a solução da controvérsia. No caso, a autuação foi lastreada em elementos documentais objetivamente identificados: GFIP, dados extraídos do sistema SEFIP, folhas de pagamento, arquivos MANAD, resumos mensais de folha e balancetes de verificação disponibilizados pela própria contribuinte em mídia digital. Em tal contexto, cabia à Recorrente indicar, de forma objetiva, quais rubricas, bases ou critérios de cálculo estariam incorretos, bem como apontar o específico ponto técnico que não pudesse ser aferido a partir da documentação já constante dos autos. Não o fez. A insurgência permaneceu genérica, assentada em alegação abstrata de “superficialidade” da apuração, sem individualização de inconsistências concretas aptas a justificar a medida pericial. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 7 A circunstância de a contribuinte ter indicado perito e formulado quesitos não torna a prova obrigatória, eis que o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 submete a realização de diligência ou perícia ao juízo de necessidade da autoridade julgadora. Tendo a DRJ fundamentado o indeferimento e estando os autos instruídos com documentação suficiente ao exame da controvérsia, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. 2.3 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO DO TIPF A Recorrente vem, nestes autos, reproduzir as mesmas alegações deduzidas no Processo Administrativo nº 13136.720085/2021-95, referente a exclusão do Simples Nacional, no sentido de que a consideração, pela fiscalização, de elementos referentes ao exercício de 2015 teria extrapolado os limites do TIPF e contaminado o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional e, por consequência, o auto de infração ora recorrido. Aqui incidem, pelos mesmos fundamentos, as conclusões já adotadas no voto proferido no processo nº 13136.720085/2021-95. A consideração de dados referentes a 2015, para fins de caracterização da hipótese excludente prevista no art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123/2006, não implicou, por si só, nulidade do procedimento nem do lançamento reflexo. Isso porque o período objeto da fiscalização e dos fatos geradores lançados neste processo permaneceu restrito a 2016 e 2017. Ainda que a fiscalização tenha se valido de elementos pretéritos para reconstruir o quadro fático que levou à exclusão do regime simplificado, disso não decorre, automaticamente, invalidade do lançamento ora impugnado. Nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade exige vício expressamente tipificado ou efetivo prejuízo ao sujeito passivo. E, no caso, não se verifica nem uma coisa nem outra. A contribuinte teve plena ciência do auto, do TVF, da descrição dos fatos, dos enquadramentos legais, dos demonstrativos de apuração e das razões pelas quais a fiscalização entendeu devido o recolhimento das contribuições para terceiros fora do Simples Nacional. Tanto Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 8 assim que pôde impugnar, com amplitude, os aspectos formais e materiais do lançamento, inclusive questionando a base de cálculo, a multa qualificada e a necessidade de perícia. Não houve surpresa, obscuridade ou limitação concreta ao exercício do contraditório. Desse modo, ausente demonstração de prejuízo efetivo e inexistindo hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por violação do TIPF. 3 DO MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância concentra-se, em essência, em dois pontos: i) a alegada limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos; e ii) o cabimento da multa qualificada de 150%. 3.1 DA ALEGADA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS A Recorrente sustenta que as contribuições destinadas a terceiros — notadamente Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e SESC — teriam sido apuradas em desacordo com o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, porquanto a base de cálculo deveria observar o limite de 20 salários-mínimos. Afirma, para tanto, que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teria afastado tal teto apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, e não para as contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos. No plano jurídico, a tese recursal foi superada pela jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça. Em 2024, a Primeira Seção, ao enfrentar a questão submetida a julgamento no Tema 1.079, firmou a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 9 ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em 2026, a Primeira Seção, agora sob o rito dos repetitivos no Tema 1.390, firmou a seguinte tese: “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)”. Desse modo, à luz dos precedentes qualificados atualmente vigentes, não subsiste a tese de limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos nem para o SESC, já alcançado pelo Tema 1.079, nem para Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, alcançados pelo Tema 1.390. No âmbito administrativo, cabe a este Colegiado observar a interpretação vinculante firmada pelo STJ em recursos repetitivos, nos termos do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Embora as decisões ainda não tenham transitado em julgado, o mérito já foi enfrentado pelo tribunal superior, de modo que qualquer discussão envolverá a modulação dos efeitos do entendimento firmado, sem rediscussão do mérito propriamente dito. Portanto, entendo que o momento processual dos recursos afetados nos temas supracitados, decididos em sede de recursos repetitivos, já permite a aplicação da tese firmada, embora ainda não seja obrigatória sua reprodução, ante a ausência de trânsito em julgado. 3.2 DA MULTA QUALIFICADA DE 150% A Recorrente insurge-se, ainda, contra a multa qualificada de 150%, sustentando inexistirem prova robusta de fraude, sonegação ou simulação. Afirma que o lançamento foi constituído a partir de dados obtidos dos documentos por ela própria entregues ou declarados, Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 10 sem ocultação de fatos ao Fisco, razão pela qual, se devida a multa de ofício, deveria ser exigida no percentual ordinário. Neste ponto, a insurgência merece acolhimento parcial. É certo que a qualificação da multa de ofício pressupõe a demonstração de dolo, fraude, sonegação ou conluio, nos moldes dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, não bastando meras afirmações genéricas de comportamento irregular. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a multa de 150% exige individualização da conduta dolosa e comprovação dos seus elementos objetivo e subjetivo, de modo que a mera imputação abstrata de simulação ou de intuito fraudulento não se mostra suficiente (v.g. Acórdão nº 1301-007.890, 1201-007.172). No caso concreto, a fundamentação extraída do relatório fiscal e da decisão recorrida, revela a qualificação da multa com base na premissa de que a contribuinte, “mesmo ciente de que já se enquadrava em hipótese de exclusão” do Simples Nacional, teria insistido em se declarar optante em GFIP, fazendo com que o SEFIP deixasse de calcular as contribuições patronais e, assim, retardando ou impedindo o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. Veja-se o trecho da fundamentação extraída do Relatório Fiscal (e-fls.32/33): Desse modo, restou evidenciado que, mesmo ciente de que já se enquadrava em hipótese de exclusão desse regime de tributação diferenciada, com o intuito de continuar usufruindo indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro-empresas e empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de forma deliberada, a Fiscalizada insistiu em se declarar como optante em GFIP. Assim sendo, restou inequivocamente demonstrado que a Fiscalizada, através de seus responsáveis legais, agiu dolosamente visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal das contribuições sociais previdenciárias, bem como modificar suas características essenciais de modo a reduzir/evitar o montante do imposto devido, ficando, portanto, caracterizada a ocorrência de sonegação e fraude. Essa motivação, contudo, não me parece bastante para sustentar a penalidade qualificada. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720081/2021-15 11 Isso porque a Autoridade Fiscal reconhece que a contribuinte havia optado formalmente pelo Simples Nacional em 04/01/2016, com efeitos a partir de 01/01/2016, e que a exclusão decorreu de procedimento fiscal posterior, formalizado apenas com o ADE DRF/MCR nº 070, de 01/03/2021, no processo conexo de exclusão. Ademais disso, extrai-se dos autos que os créditos foram apurados a partir de GFIP, PGDAS, folhas de pagamento, resumos mensais de folha e balancetes mensais de verificação disponibilizados pela própria empresa em mídia digital. Em outras palavras, a constituição do crédito apoiou-se em bases declaradas ou entregues pela própria contribuinte, e não na descoberta de fatos mantidos à margem da fiscalização por meio de artifício doloso ou fraudulento. A circunstância de o Fisco, posteriormente, ter concluído pela exclusão retroativa do Simples Nacional não autoriza, por si só, inferir que a permanência da declaração de optante em GFIP constituiu comportamento doloso qualificado, com evidente intuito de fraude, nos termos exigidos pela legislação. Nessas condições, entendo que a qualificação da multa deve ser afastada, mantendo-se a penalidade no percentual ordinário de 75%, por ausência de comprovação suficiente do dolo específico ou da fraude necessária à incidência da multa de 150%. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 das preliminares de nulidade 2.1 da suspensão do processo até decisão definitiva no processo de exclusão do simples nacional 2.2 preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial 2.3 Preliminar de nulidade do lançamento por violação do TIPF 3 DO MÉRITO 3.1 da alegada limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos 3.2 da multa qualificada de 150% 4 CONCLUSÃO

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