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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11365598 #
Numero do processo: 10925.906513/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3102-003.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.

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SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL DO CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA A resistência injustificada da autoridade tributária em processos de ressarcimento caracteriza-se pelo decurso de prazo superior a 360 dias, contado da data de formalização do pedido. Aplicação da Lei nº 11.457/2007. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos admissíveis pela aquisição de insumos, assim como os itens, partes e peças, e despesas necessárias à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens ou serviços, desde que atendam ao critério de item de consumo e não devam ser depreciados por força da normativa contábil e fiscal correspondente. Fl. 8934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 2 CONCEITO DE INSUMO. MANUTENÇÃO PREDIAL. INAPLICABILIDADE. Os gastos e despesas necessários à manutenção predial de instalações do contribuinte não podem ser classificados como insumos, mesmo que na instalação em questão ocorra a produção de bens ou serviços para a venda. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os gastos e despesas com serviços somente podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS caso atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção. CONCEITO DE INSUMO. BENS APLICADOS A PRODUÇÃO. EMBALAGENS. As embalagens necessárias apenas ao transporte de produtos acabados não dão direito ao crédito no regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, por serem custos após o término do processo produtivo, por outro lado, o conceito de embalagem como parte do processo produtivo e sua caracterização como insumo deverá ser avaliado casuisticamente conforme o ponto de vista do estabelecimento produtor e a forma de apresentação do produto final, conforme seja destinado ao atacado ou ao varejo. Neste caso deve-se considerar a embalagem como insumos mesmo que não seja destinada ao consumidor final. INSUMOS UTILIZADOS EM BENS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. Apenas os créditos relacionados às operações que atendam aos requisitos do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, devem ser estornados, e assim deve-se aplicar o disposto no § 1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. Há direito ao crédito para a apuração não cumulativa de PIS/COFINS, referente às despesas de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições do PIS/COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 188. FRETES DE RETORNO DE ARMAZENAGEM. ATIVIDADE DE COOPERATIVA AGRÍCOLA. A atividade de cooperativa agrícola envolve o recebimento de diversos bens de cooperados, e outros, que podem ser armazenados para posterior processamento, mesmo quando esta armazenagem dá-se em estabelecimentos de terceiros, como é o caso de silos de estocagem de Fl. 8935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 3 grãos, de forma que consideram-se os gastos de fretes como essenciais ao processo produtivo do contribuinte. ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS E CUSTOS COMUNS A OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. É livre a determinação do critério de rateio dentro do regime não cumulativo para apropriar créditos comuns a operações que resultem em possibilidade de ressarcimento e nas que não o permitam, desde que atendam aos princípios de razoabilidade contábil. Não se confunde com as hipóteses de alocação de créditos entre o regime não cumulativo e cumulativo, estes previstos em lei. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças Fl. 8936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 4 utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; h) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e i) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) frete de mercadorias para revenda; e b) insumos de serviços de recargas de extintores na unidade produtiva. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.520, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.900008/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Fl. 8937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 5 a) Reformar a decisão da DRJ09, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) Atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele, apenas parcialmente em razão do que passarei a expor. Há no Recurso Voluntário irresignação da Recorrente contra glosa realizada pela Autoridade Tributária, a respeito de créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda de cooperados, e que a fundamentação normativa para a glosa teria sido os incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006. Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Alega a Recorrente que utilizar a referida Instrução Normativa feriria o Princípio da Legalidade pois tal restrição não existiria nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o que importa alegar ilegalidade da referida normativa, ou mesmo sua inconstitucionalidade por descumprimento da hierarquia das leis. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, veda a apreciação de constitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou de Ato Normativo no curso do processo administrativo fiscal. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Fl. 8938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 6 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este tema também já se encontra sumulado, e a Súmula CARF nº 2, afasta a apreciação destas alegações no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Não havendo outras argumentações da Recorrente sobre este tema, não conheço do Recurso Voluntário as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativas e, consequentemente, das alegações contra a glosa de gastos com aquisições de bens de cooperados para revenda. Mérito Bens que não se enquadram no conceito de insumo A Recorrente insurge-se contra as glosas de créditos referentes às aquisições dos seguintes bens, por considera-los enquadrados no conceito de insumos: i. Material utilizado na manutenção de edificações e construções industriais ii. Peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. iii. Materiais de embalagem – filme strech e pallets. iv. Gás GLP utilizado como combustível no processo industrial. A Autoridade Tributária utilizou-se dos critérios das IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e 404, de 12 de março de 2004. Por sua vez, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância já atendeu em seu julgamento ao determinado no RESP 1.221.170/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o conceito de insumo deveria ser avaliado segundo os critérios de essencialidade e relevância, mas manteve as glosas em relação a gastos com aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, por entender que não estava demonstrado nos autos que estas Fl. 8939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 7 peças seriam destinadas a máquinas ou equipamentos que estivessem envolvidos no processo produtivo, como podemos constatar pelo trecho a seguir reproduzido do Acórdão Recorrido: Em relação à glosa de aquisições de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, observe-se que não há que se perquirir sobre a existência do direito ao crédito em função do julgado do STJ. Note-se que desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Desta feita, no caso em tela, admissível seria o aproveitamento de crédito em relação à aquisição de peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos da produção, desde que tal manutenção não resultasse em acréscimo da vida útil do bem em mais de um ano (caso em que o valor do custo da peça utilizada deve ser capitalizado no valor do bem manutenido e incorporado ao ativo imobilizado). Todavia, a partir do que consta dos autos, não é possível determinar que as peças cujas aquisições foram glosadas foram efetivamente utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda. Note-se que as descrições dos itens glosados são imprecisas e genéricas (do tipo: “MANGUEIRA”; “ROLAMENTO”; “DOBRADICA VAI VEM 4"”; “ELEMENTO FILTRANTE NORGEN 4344-01”; “MATERIAL METAL MECÂNICO”) e, de outra banda, nada trouxe a interessada em sua manifestação de inconformidade a fim de demonstrar e especificar suas utilizações. Por sua vez, a Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: É que, contrariamente do que ela afirma, a recorrente acostou nos autos elementos que comprovam a utilização das referidas peças em seu processo produtivo. Inicialmente, há de se observar os documentos relacionados no Anexo IV-B da Manifestação de Inconformidade. No referido anexo, a recorrente tratou de juntar todos os documentos que comprovam a aquisição dos bens e sua respectiva escrituração contábil. São eles: i) notas fiscais relativas às aquisições dos bens; ii) razão contábil que consigna o registro desses bens em contas de estoque ou diretamente em contas de custo da produção; iii) em relação aos produtos que por ocasião da aquisição transitam por contas de estoque, o “boletim de produção”, que demonstra a baixa do bem da conta de estoque para contas de custo de produção; e iv) razão contábil que consigna o registro do “boletim de produção”. Assim, pelos documentos acima listados, é possível identificar que os itens em tela integram o custo da produção, uma vez que foram contabilizados em contas de resultado, pertencentes ao grupo do custeio da produção, sendo que na contabilidade toda e qualquer operação realizada (compra, venda, despesa, receita etc.) é registrada de acordo com a sua natureza e seus respectivos valores. Se não bastasse isso, como se verifica no Anexo A da Manifestação de Inconformidade, no qual foram acostados os descritivos técnicos das atividades desenvolvidas pela recorrente, para a consecução dos processos produtivos, são necessárias inúmeras máquinas e equipamentos, os quais, sem dúvidas, necessitam de manutenções periódicas, a fim de constarem em boas condições de funcionamento para o desenvolvimento das operações. Nesse cenário, dentre as manutenções realizadas nas máquinas e equipamentos fabris da recorrente, está a troca de peças que compõem os referidos bens. Fl. 8940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 8 Portanto, é por demais claro que, as peças utilizadas nas manutenções de máquinas e equipamentos são caracterizadas como insumos essenciais ao processo produtivo da recorrente, as quais, havendo a subtração, se inviabiliza a realização das atividades produtivas. De fato, nos anexos à Manifestação de Inconformidade, encontramos um laudo descritivo do processo produtivo, de e-fls. 123 a 260, e nas folhas de 527 a 547, uma planilha relacionando os documentos fiscais de aquisição às diversas etapas do processo produtivo, e ainda a sua contabilização nos custos de produção e os documentos fiscais associados por amostragem, conforme as e-fls. 558 a 566. Entendo que a demonstração da aplicação das peças relacionadas à manutenção de máquinas no processo produtivo da Recorrente foi corretamente cumprida pela ela e, tendo em vista que a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de peças para manutenção de máquinas utilizadas na produção é matéria incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida no Acórdão Recorrido, dou razão a Recorrente neste ponto. Com relação à manutenção predial de edifícios utilizados no processo industrial, os créditos pleiteados são indevidos, pois estes bens teriam de ser reconhecidos no valor do ativo imobilizado e serem depreciados conforme as regras próprias a este tipo de crédito, e jamais como insumos no mesmo exercício em que foram adquiridos ou consumidos, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Com relação aos materiais de embalagem (filme strech e palletes), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não os considerou como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, por estes serem necessários ao transporte dos produtos já acabados e, por outro lado, a Recorrente limita-se a reproduzir jurisprudência administrativa favorável deste CARF. A lista de glosas nesta rubrica refere-se a itens que são utilizados no transporte de produtos acabados, o que poderia justificar as glosas por serem aplicados ao final do processo produtivo, como de fato ocorreu. No entanto, entendo que a atividade produtiva do contribuinte e o conceito de embalagem de apresentação final do produto para a venda deve ser avaliado dentro do mesmo nível de mercado que o contribuinte atua. Explico. Um produtor que envia seus produtos diretamente para venda a varejo, usualmente são pequenas empresas, ou mesmo artesanais, encerra sua produção com a colocação do produto na embalagem para o seu cliente final, no caso o consumidor de varejo, no entanto, grandes produtores, ou indústria, têm como seu cliente específico grandes atacadistas, que não estão interessados em receber os produtos individualmente, ou os recebem a granel, e não em sacos de um quilo individualmente, neste caso, querem receber o produto em pallets ou em outra forma agregada que atenda a suas exigências logísticas e de armazenagem. Fl. 8941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 9 Assim, entendo que a conclusão do processo produtivo com a colocação da embalagem de venda deve ser analisada segundo a perspectiva do cliente consumidor daquele produto, no nível comercial em que a transação está se desenrolando, de forma que a utilização de pallets, big bags e outros itens necessários à embalagem de venda nestas condições não podem ser vistas como mera embalagens de transporte, mas como exigências da própria venda ao cliente de destino, de forma que considero com razão à Recorrente neste ponto e reverto estas glosas. Com razão à Recorrente, neste ponto. Com relação ao uso do GLP, este é destinado a empilhadeiras que participam da movimentação interna dos processos de padronização e de processamento da matéria prima, dentro das instalações da própria Recorrente. Apesar de estas atividades poderem ser consideradas como necessárias à armazenagem de produtos intermediários, ou produtos inacabados, não se pode negar que são plenamente compatíveis com a atividade produtiva da Recorrente, conforme bem demonstrado no laudo de e.fls- 123 a 260, e são essenciais e relevantes à movimentação destes produtos em diversas fases do processo produtivo, de forma que considero que estes gastos sejam reconhecidos como insumos. Com razão à Recorrente, neste ponto. Serviços que não se enquadram no conceito de insumo Os serviços glosados pela Autoridade Tributária e que foram mantidas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, são as seguintes: i. Serviços de recarga de extintores, ii. Serviços de confecção de placas e painéis identificativos e indicativos, iii. Locação de software, iv. Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. v. Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou Fl. 8942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 10 tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. Esta abordagem era coincidente com o conceito adotado para o IPI, mais restrito e compatível com o fato gerador deste tributo que restringe-se à produção industrial. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, além de considerar as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 8943DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 11 “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Se por um lado a adoção dos critérios de essencialidade e relevância apresentou- se como um afastamento dos conceitos admitidos pelo IPI, por outro lado, não ampliou tanto o conceito de insumos a ponto de transformá-lo num tipo de despesa dedutível típica da legislação do IRPJ, o que representaria equiparar o regime não cumulativo do PIS/COFINS a tipo de apuração sobre o lucro. A base de cálculo destas contribuições está claramente definida nos art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação semelhante, e que reproduzo abaixo. Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Vemos que a referida base de cálculo abarca todas as receitas auferidas pelo contribuinte, no entanto, os créditos possíveis de serem descontados na apuração não cumulativa são mais restritos, pois são os presentes na lista exaustiva dos art. 3º, das referidas Leis destas contribuições. Assim, ainda que a definição do conceito de insumos tenha ampliado o escopo, a ponto de flexibilizar o critério adotado pelo IPI e considerar outros gastos relacionados à produção, de forma alguma estes gastos podem avançar sobre outros descritos nos art. 3º, de ambas as Leis, ou introduzir novos grupos de despesas que já não estejam previstas no artigo que estabelece os créditos que possam ser utilizados na apuração não cumulativa do PIS/COFINS. Fl. 8944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 12 Desta forma, insumos são todos os gastos relacionados à produção de bens ou serviços, que atendam aos critérios de essencialidade e relevância, desde que estes gastos não tenham um tratamento próprio determinado na legislação de PIS/COFINS, ou refiram-se a outros grupos de despesas que não estejam expressamente previstos como passíveis de creditamento no regime não cumulativo, sob pena de se inaugurar na apuração do PIS/COFINS o estabelecimento de uma apuração sobre o lucro. Entendo que os serviços que tiveram a sua glosa mantida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância possuem uma relação de essencialidade ou relevância para o processo produtivo, exceto a coleta de resíduos industriais e o transporte de peças do processo produtivo para reparo, sendo referentes a uma atuação menos específica da atividade empresarial, notadamente relacionadas com segurança das instalações, organização administrativa e outras estranhas a produção de bens e serviços. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente. Insumos utilizados em bens vendidos com suspensão A Autoridade Tributária aplicou glosas sobre os créditos decorrentes da aquisição de insumos relacionados à produção de produtos com a tributação suspensa por força da alínea b, do inciso I, do art. 54, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o Fl. 8945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 13 PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A referida suspensão foi regulamentada pela IN RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, nos termos dos seus art. 2º e 3º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 8946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 14 § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Seção II Das Pessoas Jurídicas que Efetuam Vendas com Suspensão Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. (...) A Autoridade Tributária assim descreveu a glosa e a metodologia utilizada: Conforme laudo técnico do processo produtivo apresentado, arquivo “Indústria de Rações_2011.pdf”, verifica-se que a interessada fabrica e vende rações classificadas no código 2309.09 da NCM, para alimentação de aves, bovinos e suínos. Ressalte- se, no entanto, que apenas as vendas de rações para alimentação de aves e suínos são efetuadas com a suspensão do pagamento das contribuições, nos termos do art. 54, II, da Lei nº 12.350/2010, e art. 2º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. Tendo em vista que a interessada vende com suspensão rações para aves e suínos, impõe-se a ela o dever de estornar os créditos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados na fabricação dessas rações vendidas com suspensão, conforme determina o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011. Considerando que os insumos utilizados para a fabricação de rações para aves, bovinos e suínos são comuns, e que a interessada não dispõe de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessária para segregar os custos (insumos) vinculados às rações vendidas com ou sem suspensão, o estorno de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011 foi realizado mediante rateio, excluindo-se os créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na fábrica de rações proporcionalmente às vendas de rações com suspensão. Apresenta uma tabela com a demonstração do referido rateio que sustentou a glosa. Fl. 8947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 15 Já no Recurso Voluntário, alega-se que a Decisão de Primeira Instância teria deixado claro que a glosa foi baseada unicamente na previsão da Instrução Normativa, e também que a manutenção da referida glosa implicaria em se impedir a recuperação de todos os créditos envolvidos na cadeia negocial de produtos importados. Além disto, também alega o seguinte: E, ao que indica os dispositivos legais, o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação. Dito de outro modo, a lei exige o estorno somente em relação às receitas de vendas de produção efetuadas com suspensão para a indústria frigorífica de suínos e aves, que exporte os produtos adquiridos. Quando o adquirente das mercadorias for pessoa jurídica ou cooperativa, com ramo diverso, ou seja, que não frigorífico de suínos e aves, e para pessoa física, não se exige o estorno do crédito em relação a essas vendas. Pois bem. Via de regra, é possível manter os créditos decorrentes da aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos na próxima etapa da cadeia produtiva sob regime suspensivo, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por óbvio que a Instrução Normativa utilizada para fundamentar a glosa não seria suficiente para sobrepor a determinação legislativa acima reproduzida, mas não é o caso, pois o §1º, do art. 3º, da IN RFB nº 1.157/2011, tem como fundamento legal o inciso II, do § 5º, do art. 55, da Lei nº 12.350/2010, já reproduzido acima, do qual destaco que trata-se de uma Lei Ordinária, de mesma hierarquia da Lei nº 11.033/2004, posterior e mais específica do que esta, de forma que este dispositivo poderia suplantar o comando legal anterior. Mas veremos que não é o caso da Recorrente. A repetição de um texto legal numa Instrução Normativa que regulamenta uma Lei sem detalhá-lo, e inserido num contexto não muito claro, é o responsável pela divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte. O art. 54, da Lei nº 12.350/2010, de fato, institui a suspensão do PIS/COFINS a que temos nos referido, mas o art. 55, não é a sua continuação. Na verdade, trata de assunto diverso, pois estabelece procedimentos para determinadas situações específicas que seriam a venda a empresas exportadoras, que produzam mercadorias destinadas à exportação, das seguintes classificações fiscais: Fl. 8948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 16 02.03 – Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.30.00 -Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. Da espécie suína, congeladas 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0210.1 - Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. Carnes da espécie suína: Ou seja, produtos de carnes de animais já abatidos para a exportação. Assim, a única leitura que permitiria à IN RFB nº 1.157/2011 afastar a possibilidade de manutenção de créditos na aquisição de insumos para a produção de bens que serão vendidos com suspensão, seria ater-se exclusivamente à limitação do dispositivo utilizado como sua fundamentação legal, e que estabelece apenas alguns casos específicos de vendas no mercado interno às quais se aplica. Desta forma, tanto a fundamentação da glosa, como o critério de rateio, adotado para afastar os créditos referentes a este tipo de insumo, deveria considerar apenas as vendas identificáveis a empresas exportadoras de produtos a serem exportados, e que atendam à classificação fiscal presente na Lei. Assim, errou a Autoridade Tributária ao considerar a totalidade das vendas no mercado interno para estabelecer a proporção de créditos admissíveis, de maneira que dou razão à Recorrente para afastar esta glosa. Fretes Vinculados a aquisições de cooperados e a aquisições de bens de pessoas físicas São duas situações diferentes, a primeira referente aos fretes de aquisições de mercadorias para a revenda, cujos fornecedores são pessoas físicas, temos uma operação não tributada pelo PIS/COFINS, típica das cooperativas agropecuárias que adquirem bens de produtores rurais para a revenda, e que apesar de não ser tributada pelas contribuições, a operação de frete compõe o esforço da Recorrente de assumir a posse e direito sobre os respectivos bens para que estes estejam disponíveis para serem integrados à sua atividade negocial. As glosas referentes aos créditos sobre fretes para o transporte de mercadorias e produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições do PIS/COFINS, resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 188: Fl. 8949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 17 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, as glosas referentes a este item devem ser revertidas nos termos da Súmula CARF nº 188. Quanto ao segundo ponto que é a aquisição de bens de cooperados, sendo a Recorrente cooperativa agrícola, submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 8950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 18 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência, de forma mantenho a glosa referente a créditos devidos a aquisição de cooperados e, da mesma forma, aplica-se a Súmula CARF, acima já referida, para o frete. Fretes de remessa e retorno para armazenagem Neste ponto, assim explica a Autoridade Tributária a motivação para a glosa: Em análise da memória de cálculo apresentada, arquivo “Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes s Vendas.xlsx”, verificou-se que foram considerados como despesas de armazenagem os fretes para remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. No entanto, tais fretes para remessa e retorno não se confundem com despesas de armazenagem. Consistem, na realidade, em despesas gerais de transporte entre as unidades da cooperativa, não gerando direito a crédito por ausência de previsão legal, conforme exposto no tópico 2.3.2 deste despacho. Dessa forma, foram glosados todos os fretes para remessa e retorno discriminados na aba “Despesas_Armazenagem_07” da memória de cálculo apresentada. O total subtraído, pelo critério exposto, do valor da Linha 07, fichas 06A e 16A do Dacon(despesas de armazenagem e fretes na operação de venda), foi, no trimestre, de R$ 313.627,06 . A Recorrente alega o seguinte: Nesse ponto, argumenta a fiscalização que “embora o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permita o desconto de créditos sobre a armazenagem de mercadoria, não há previsão legal para o desconto de créditos relativos aos fretes para a remessa e o retorno. Tais fretes consistem em despesas gerais de transporte, não se confundindo com despesas de armazenagem”. Ao analisar a questão, a DRJ09 manteve a glosa efetuada por entender que tal serviço de frete “não consiste de serviço utilizado como insumo, haja vista não integrar ou ocorrer durante o processo produtivo da empresa; e, como afirma a autoridade fiscal, não se confundem com as despesas de armazenagem de mercadorias, ou seja, com os custos de manutenção e permanência das mercadorias em armazéns e depósitos, antes ou depois de finalizado o processo de produção do bem destinado à venda”. Data vênia, não assiste razão a turma julgadora. Do contrário do que afirma a DRJ recorrida, tais gastos ocorre sim durante o processo produtivo da recorrente, sendo, portanto, passíveis de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins, seja pelo inciso II, seja pelo inciso IX, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 8951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 19 Como se explicou em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente, na condição de cooperativa de produção agropecuária, exerce, dentre outras, a atividade econômica de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização de grãos (produção agrícola - milho, soja, trigo, feijão, etc.). É sabido que a produção agrícola (grãos em geral) é sazonal, sendo que nos períodos de safra o volume de grãos recebidos pela cooperativa aumenta substancialmente e, por vezes, a estrutura de armazenagem instalada não é suficiente para a estocagem da produção recebida. Há que se considerar, ainda, que a conservação dos cereais e a manutenção de sua qualidade depende, essencialmente, das condições de armazenamento. Para garantir um armazenamento adequado dos produtos recebidos dos seus cooperados, principalmente nos períodos em que a produção colhida excede a capacidade de armazenagem instalada, a COOPERALFA se utiliza de armazéns de terceiros para estocar parte dos produtos. Os cereais (milho, soja e trigo) estocados em armazéns de terceiros, posteriormente, retornam para a cooperativa, que os industrializa, ou seja, são utilizados como matéria-prima na fábrica de rações, na fábrica de farelo e óleo de soja, no moinho de trigo e no empacotamento de feijão, etc. Nesse contexto, a remessa dos grãos para estocagem em armazéns de terceiros e o posterior retorno para a cooperativa, demanda de serviços de transporte, que são contratados junto a pessoas jurídicas e o seu ônus é suportado pela COOPERALFA. Neste ponto, entendo que a Autoridade Tributária classificou erradamente o crédito pleiteado, em razão de sua designação ser expressamente citada no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Digo isto porque, no caso específico, este serviço de frete, na forma como explicado no Recurso Voluntário, deve ser considerado como insumo no processo produtivo da Recorrente e classifica-se o crédito no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou razão à Recorrente, para reverter a glosa. Frete de Produtos Acabados e de Mercadoria para Revenda entre unidades da Recorrente Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade Fl. 8952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 20 produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 8953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 21 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tributo incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 8954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 22 Devolução de Vendas atribuídas erroneamente apenas às operações tributadas no mercado interno Assim motivou as glosas a Autoridade Tributária: Em análise dos valores informados na Linha 12, fichas 06A e 16A do Dacon, constatou-se que o valor total do crédito apurado relativo a devoluções de vendas foi rateado de acordo com as receitas tributadas no mercado interno, receitas não- tributadas no mercado interno e receitas de exportação, nos termos do art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui- se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, não havendo possibilidade de apuração de créditos dessa natureza vinculados a receitas não-tributadas no mercado interno ou a exportação. Dessa forma, procedeu-se à realocação de todo o crédito apurado relativo a devolução de vendas para o mercado interno tributado. A Recorrente argumenta que não poderia ter se adotado a apropriação direta conforme procedeu a Autoridade Tributária, pois a legislação determinaria que o método a ser adotado seja uniforme em relação aos períodos de apuração registrados no SPED e, tendo adotado a fiscalização o método de rateio proporcional, não poderia, para este tópico específico, inovar na metodologia. A consequência disto é a diminuição proporcional de créditos que seriam ressarcíeis, posto que na forma procedida pela fiscalização, o peso seria maior para os créditos que são compensáveis. Segue em seu Recurso Voluntário, com a mesma argumentação: Data máxima vênia, o critério adotado pela autoridade fiscal, e entendido como correto pela DRJ recorrida, contraria frontalmente as disposições legais as quais determinam que, sem exceções, a apropriação dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins deve se dar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Esses são, pois, os métodos previstos na lei, um dos quais, à escolha do contribuinte, deve ser aplicado uniformemente em relação a todos os créditos informados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – EFD Contribuições – antigamente no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Com efeito, os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta OU do rateio proporcional. O resultado deste tópico abrange todas as realocações de créditos para fins de aplicação dos critérios de rateio proporcional, de forma a apurar o valor do crédito passível de ressarcimento. Fl. 8955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 23 A Recorrente é uma cooperativa que aufere receitas que são classificáveis em três grupos: tributado no mercado interno, não tributado no mercado interno e de exportações. Vemos que o pedido inicial se refere ao ressarcimento de créditos que por não poderem ser compensados com os débitos referentes às contribuições do PIS/COFINS, na apuração do regime não cumulativo, são passíveis de serem pleiteados nesta modalidade. Assim, o art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, combinado com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, fundamentam o pedido de ressarcimento de créditos que não seriam compensáveis, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em decorrência da natureza da incidência destas contribuições nas operações relacionadas ao faturamento e receita bruta delas decorrentes. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei nº 11.033/2004) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Lei nº 11.116/2005) O que significa dizer que havendo diversas naturezas de tributação nas operações que gerem receitas, haverá créditos que podem ser ressarcíveis e outros que não podem. Os créditos que contribuírem para o faturamento de transações que são tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados na compensação de débitos no regime de apuração não cumulativo de PIS/COFINS, e os que não possuírem débitos a serem compensados, na apuração não cumulativa, podem ser ressarcidos. Ocorre que há créditos que são comuns a ambas as situações, e a prática da administração tributária é a de proceder ao rateio proporcional dos créditos que são comuns a transações de saída tributáveis e não tributáveis, e a apropriação direta, nos casos em que os créditos referirem-se exclusivamente a operações de saídas tributadas. Não podemos confundir esta modalidade de apropriação de créditos com aquela prevista nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de Fl. 8956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 24 dezembro de 2003. Reproduzimos abaixo o texto da Lei nº 10.833/2003, de mesmo teor do mesmo artigo, da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Recorrente insurge-se contra a possibilidade de alteração do método de apropriação de créditos ressarcíveis entre as diversas possibilidades de tributação do PIS/COFINS, já mencionadas acima. Vemos que não cabe razão à Recorrente, pois a previsão legal por ela invocada diz respeito a diferentes modalidades de regime de apuração do PIS/COFINS, cumulativo ou não cumulativo, quando estes convivem dentro da atividade negocial do contribuinte, e no caso concreto, trata-se de uma tentativa da auditoria em adequar proporcionalmente o direito do contribuinte a ser ressarcido dos créditos pleiteados na ausência de um sistema integrado de controle de custos, que apontasse precisamente o quanto de cada insumo, ou bem para a revenda, depreciação de bens do ativo imobilizado, ou outras modalidades de gastos e despesas que dão direito ao crédito na apuração do regime não cumulativo e que a Lei exige que sejam relacionados às atividades produtivas ou negociais do contribuinte, geram créditos efetivamente ressarcíveis. Assim, não tem por que aplicar rateio proporcional a situações em que o crédito pode ser apropriado diretamente a uma determinada operação e forma de tributação, tendo em vista que aquele é uma forma mais imprecisa de superar a ausência de uma contabilidade detalhada de custos que permitisse alocar cada Fl. 8957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 25 crédito referente ao regime não cumulativo aos seus respectivos débitos decorrentes da incidência do PIS/COFINS. Considero correta e legítima a metodologia aplicada pela Autoridade Tributária na busca pela certeza e liquidez dos créditos pleiteados pela Recorrente como ressarcíveis. Digo isto por entender que a determinação constante dos §§ 7º a 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, refere-se às situações de convivência do regime cumulativo e não cumulativo do PIS/COFINS, e não em relação aos métodos de atribuição de créditos que são ressarcíveis ou não, de forma que a Autoridade Tributária procedeu corretamente ao adotar uma metodologia válida para este fim, cabendo eventualmente à Recorrente a prova de que o correto seria outra metodologia, o que não fez. Crédito Extemporâneo, insumos importados Trata-se da seguinte questão, conforme descrito em Recurso Voluntário: Conforme o relatório fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente apropriou na competência de fevereiro/2011, crédito extemporâneo referente à Declaração de Importação nº 06/14401118-0, com data de registro em 28/11/2006, e data de entrada em 01/02/2007. Informa a fiscalização que “o art. 3º, § 1º, inciso I, das Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para venda e bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição”. Em vista disso, a fiscalização optou por glosar, sob o fundamento de “ausência de permissão legal”, o crédito extemporâneo relativo a DI nº 06/1440118-0, com data de registro em 28/11/2006, apropriado na competência de fevereiro/2011. A turma julgadora concluiu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que “o §2º do art. 15, [...] determina que o aproveitamento de “crédito” de um mês pode ser utilizado em outro; mas não o aproveitamento de despesa ou gasto de outro mês” e, por isso, “a apuração do crédito em determinado mês deve ser realizada a partir das receitas e despesas ocorridas no próprio mês de apuração do crédito, não podendo uma despesa ser levada a compor a apuração do crédito de outros períodos”. Não há menção de que se tenha trazido aos autos qualquer tentativa de se reconstituir a escrita fiscal para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo de forma a se comprovar que o referido crédito não foi utilizado em duplicidade. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos decorrentes da base de cálculo destas contribuições com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Fl. 8958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 26 Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, conforme o regime de competência, e os saldos remanescentes de créditos de períodos anteriores, que podem ser sempre compensados em qualquer caso, ou ressarcíveis conforme previsões legais específicas. Por ocasião do aproveitamento destes saldos em qualquer modalidade, eles devem ser atualizados conforme o valor utilizado em compensações ou ressarcimentos. Quando por qualquer razão o contribuinte não utiliza um crédito disponível no período de apuração ao qual este diz respeito, seu valor não se transfere de forma direta para o período de apuração de eleição do contribuinte, porque o que se tem disponível para compensação ou ressarcimento não são os créditos propriamente, mas sim os saldos disponíveis. Então se, desde o período de competência, quando este crédito não foi utilizado, houve saldos credores ou devedores, indicando a necessidade de pagamentos ou de acúmulo de saldos de créditos para serem utilizados, o valor deste crédito virá ao momento do PER/DCOMP pela resultante de sua contribuição no saldo de créditos disponíveis, e não pelo seu valor de face. As dinâmicas de apuração das memórias de cálculo representadas pelo DACON e, posteriormente, pela ECF-Contribuições, possibilita a reconstrução do histórico dos saldos disponíveis, que precisam ser líquidos e certos. A ausência da demonstração desta liquidez impede que os créditos sejam aceitos para compensação ou ressarcimento. O Tema já vem sendo discutido neste Conselho, e já apresenta a devida jurisprudência, ainda que apresente discordâncias ainda não totalmente vencidas. Reproduzo recente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de número 9303-015.663, julgado em 15 de agosto de 2024, e que teve o resultado a seguir, a respeito deste tema, por maioria de votos, o qual acompanho e peço venha para adotá-lo como parte de minhas razões de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 8959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 27 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Acordaram ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. (...) A controvérsia restringe-se à questão de saber se é necessária a retificação do DACON e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não-cumulativos. A decisão recorrida assinalou que o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas não exige a retificação de Dacon/DCTF, conforme excertos, extraídos de seu voto condutor, a seguir transcritos: Decisão recorrida --- voto vencido (condutor para a matéria) 3.2.2.1. Quanto aos Itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 (A): Diferença entre as receitas de exportação declaradas no DACON e contabilizadas pela empresa com relação ao ano calendário de 2007. A Fiscalização glosou os seguintes créditos apropriados pela Contribuinte: i) Parte dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente diretamente em DACON referente ao ano de 2007, pois o artigo 8º, inciso I, alínea "a" da IN 404/2003 dispõe que os créditos somente poderiam ser apurados no mesmo mês das aquisições efetuadas. A DRJ manteve a autuação por considerar que: i) A legislação apenas admitiria a apropriação dos créditos extemporâneos na DACON mediante a retificação das declarações (DACON e DCTF) do período relativo ao respectivo crédito, sendo que deveria ter ocorrido sobre as aquisições, custos ou despesas incorridos no mesmo mês; ii) Após as retificações, o crédito remanescente de PIS e COFINS poderia ser utilizado para dedução das contribuições em períodos posteriores. A Recorrente argumenta que: i) A forma de apropriação dos créditos extemporâneos por ela realizada está correta, uma vez que a legislação permite a apropriação direta dos créditos nos meses subsequentes na própria DACON, sendo que não há um procedimento obrigatório que deve ser adotado pelo contribuinte; ii) O artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002 não prevê que o contribuinte está obrigado a aproveitar o crédito no mesmo mês em que foi gerado, mas sim que a apuração do crédito de um determinado mês deve se relacionar aos custos, despesas e aquisições do mesmo mês, não trazendo obrigatoriedade de o contribuinte se utilizar desse crédito no mesmo mês; iii) Ao adotar a forma considerada pela DRJ com a retificação da DACON e a inclusão do valor do crédito que não foi considerado anteriormente, resultaria em recolhimento de PIS e COFINS no período posterior passaria a ser maior do que novo valor das contribuições apurado; iv) Com a retificação da DCTF, o valor do DARF recolhido é superior ao devido, reconhecendo-se, assim, a existência de um valor a maior a título de PIS e COFINS, ensejando em indébito tributário que poderá ser compensado por meio de PER/DCOMP com a devida correção monetária; v) A utilização do saldo remanescente do crédito de PIS e COFINS em períodos subsequentes se dá mediante a apropriação direta na DACON dos créditos extemporâneos, como fez a Recorrente. Fl. 8960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 28 Observo que, em resposta à Resolução nº 3402000.791 foi lavrado o Termo de Diligência de fls. 57805789, pelo qual o I. Auditor Fiscal assim esclareceu sobre os créditos extemporâneos: Realizadas as análises individualizadas dos créditos, confirmados os recolhimentos das contribuições incidentes nas importações de bens e serviços, e confrontados os assentamentos contábeis com os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais DACON apresentadas à Receita Federal do Brasil, conforme Anexo II deste Termo, e demais elementos juntados neste processo administrativo, concluo que não houve aproveitamento pretérito dos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte no ano-calendário de 2007, o quais foram objeto da constituição do crédito tributário, conforme Quadros Demonstrativos de nº 06 a 13 deste processo administrativo. Destaco que Recorrente é sujeita ao regime não cumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais determinam que a incidência independe da denominação ou classificação fiscal. Por fundamentação, cito o v. Acórdão nº 9303-006.247, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Com razão, o art. 3º, § 4º, das Leis nº(s) 10.637/02 e 10.833/03 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, com o correspondente cancelamento da exigência quanto aos itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 (a). A questão atinente à necessidade de retificação de DACON/DCTF, com vistas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, tem sido enfrentada em diversos julgamentos desta Câmara Superior, tendo este colegiado julgado que é necessária a retificação de DACON/DCTF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.842, de 14/03/2024, de minha relatoria. Assinale-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-014.684, de 22/02/2024, no qual restou decidido, por voto de qualidade, a impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a retificação dos DACONs respectivos. Nessa linha, trago, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto vencedor – Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho – do mencionado acórdão, abaixo transcritos: Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento Fl. 8961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 29 vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). Fl. 8962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 30 § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou(...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente Fl. 8963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 31 caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex- conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Fl. 8964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 32 Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex- conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302- 004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303- 011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Ressalto, apenas, que no julgamento só se discutiu a obrigatoriedade de retificação do DACON e não da DCTF. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9303-015.663, Conselheiro Relator Vinícius Guimarães, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2024) Fl. 8965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 33 De forma que entendo que seja pré-requisito para que se demonstre a liquidez do crédito extemporâneo a retificação das obrigações acessórias, demonstrando o efetivo valor disponível para a operação pretendida pelo contribuinte. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Sem razão à Recorrente. Recalculo do Rateio entre Receitas Tributadas e Não Tributadas em razão das exclusões da base de cálculo Uma das questões que são contestadas em Recurso Voluntário é que as exclusões de receitas decorrentes de atos cooperativos, art. 15, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, foram desconsideradas do percentual de rateio para aproveitamento de créditos comuns a operações que dão direito ao ressarcimento e àquelas que não dão direito. Argumenta a Recorrente que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, permite que os contribuintes mantenham os créditos decorrentes de despesas associadas a venda futura de bens isentos, com alíquota zero, ou com a tributação suspensa, ou sujeitos a não incidência, equiparando a exclusão das transações típicas de cooperativas, entre estas e seus cooperados a um destes institutos do direito tributário. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Fl. 8966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 34 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de Fl. 8967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 35 abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Fl. 8968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 36 Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Desta forma, o cálculo do rateio precisa reconhecer as receitas que seriam excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001, tendo em vista que a alocação do percentual que definirá o valor dos créditos comuns às operações que podem gerar valores ressarcíveis e aquelas que são apenas compensáveis, precisa refletir a participação de créditos que são admissíveis pela aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 na formação das receitas totais, dado que parte delas são classificáveis na hipótese de não incidência sobre o ato cooperativo. Dou razão à Recorrente neste ponto. Apropriação para o Mercado Interno Tributado da totalidade dos créditos de bens para a revenda Neste tópico, assim manifestou-se a Autoridade Tributária no Relatório Fiscal: Também não se aplica o critério do rateio proporcional às aquisições de bens para revenda informadas na Linha 01, fichas 06A e 16A do Dacon. Isso porque, consoante o disposto no art. 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens para revenda somente darão direito a crédito se forem tributadas e não sujeitas à tributação monofásica e à alíquota zero. Por conseguinte, em regra, as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, tributadas, serão necessariamente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno ou a receitas de exportação. No caso em análise, entretanto, verificou-se que toda a base de cálculo deferida refere-se a bens tributados que são revendidos exclusivamente no mercado interno tributado, pelas unidades que realizam atividades de supermercado. Ou seja, dos bens adquiridos para revenda, cujo direito creditório foi deferido, nenhum tem como destino a exportação, podendo somente estar vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Dessa forma, na apropriação dos créditos relativos a aquisições de bens para revenda todo o crédito apurado foi realocado para o mercado interno tributado, uma vez que não é possível vincular o crédito deferido a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações. Ressalvado o exposto quanto às Linhas 01 e 12 das fichas 06A e 16A do Dacon, os créditos à alíquota básica demonstrados nas demais linhas do Dacon foram apropriados pelo critério do rateio proporcional, conforme os percentuais calculados acima. Fl. 8969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 37 Já a Recorrente insurge-se contra a apropriação direta destes alegando que não haveria previsão legal para tanto. Trata-se da mesma discussão do item VII deste voto, de forma que repito a conclusão já alcançada a este respeito, e considero sem razão à Recorrente. Atualização do Crédito pela Taxa SELIC O Recurso Voluntário traz a seguinte consideração a respeito deste ponto: No caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária. Com efeito, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 30/09/2015. Em 08/03/2017 foi proferido o Relatório de Auditoria Fiscal, do qual a recorrente foi cientificada em 21/06/2017. Em 20/07/2017 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/01/2021, cuja cientificação ocorreu em 26/01/2022. Como se vê, até aqui já são 7 (sete) longos anos de tramitação do processo. Não bastasse, não é possível sequer estimar o tempo que ainda será necessário para o desfecho do processo. Tal quadro, implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei n' 11.457/200712 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em favor da recorrente. Com efeito, a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 30/09/2015. Nesse contexto, exsurge a necessidade de se reconhecer o direito da recorrente de receber o valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, a partir do 361' dia do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assim, em vista de todo o exposto, requer-se a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária Fl. 8970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 38 por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Fl. 8971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 39 A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos das decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Recorrente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. Diante de todo o exposto, voto por tomar conhecimento do Recurso Voluntário apenas parcialmente, afastando as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: i) Aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo. ii) Refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001. iii) Afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; iv) Afastar a glosa de embalagens de transporte; v) Afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; vi) Afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS. vii) Afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem. viii) Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito. ix) Serviço de coleta e tratamento de resíduos industriais. x) Serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 8972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.547 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.906513/2018-95 40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária, e na parte conhecida, dar parcial provimento para: a) aplicar o estorno do crédito previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, apenas sobre os que cumprirem os requisitos deste artigo; b) refazer o rateio proporcional considerando as receitas excluídas por força do art. 15, da MP nº 2.158/2001; c) afastar a glosa de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos relacionados à produção; d)afastar a glosa de embalagens de transporte; e) afastar a glosa de GLP utilizado como combustível em máquinas e equipamentos; f) afastar a glosa de fretes na aquisição de produtos que não sejam submetidos à tributação das contribuições do PIS/COFINS; g) afastar a glosa de fretes de remessa e retorno de armazenagem; h)Prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização do crédito; i) despesas com coleta e tratamento de resíduos industriais; e j) serviço de transporte de remessa para conserto ou reparo de peças no processo produtivo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 8973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11373237 #
Numero do processo: 11080.729655/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.384
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 65 5/ 20 17 -9 3 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729655/2017-93 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.384 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729655/2017-93 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720858/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2016 MULTA REGULAMENTAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALSDIDADE. Quando se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, é cabível o lançamento de multa regulamentar no percentual previsto na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AGRAVAMENTO. A multa isolada é agravada quando o sujeito passivo não atende no prazo determinado em intimação para prestar esclarecimentos. Apresentando resposta dentro do prazo, ainda que apena solicita a sua dilação do prazo, não enseja o agravamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade tributária prevista no art 135, III do CTN somente é atribuída aos diretores, gerentes ou representantes quando a obrigação tributária lançada é resultante de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve ser excluída a responsabilidade quando o fato gerador tenha ocorrido em período em que a pessoa física não compunha mais a administração da empresa.
Numero da decisão: 1402-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) por maioria de votos, manter os créditos tributários lançados com o fundamento no art. 18, caput, §§2º e 5º da Lei 10.833/03, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (relatora) e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por cancelar o lançamento; ii) por unanimidade de votos, ii.i.) afastar o agravamento da multa para prevista no art. 44, §2º, I da Lei nº 9.430/96, ii.ii.) reduzir a multa de forma a aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a multa isolada para 100% (cem por cento), ii.iii.) afastar a responsabilidade solidária atribuídas às pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2016 MULTA REGULAMENTAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALSDIDADE. Quando se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, é cabível o lançamento de multa regulamentar no percentual previsto na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AGRAVAMENTO. A multa isolada é agravada quando o sujeito passivo não atende no prazo determinado em intimação para prestar esclarecimentos. Apresentando resposta dentro do prazo, ainda que apena solicita a sua dilação do prazo, não enseja o agravamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade tributária prevista no art 135, III do CTN somente é atribuída aos diretores, gerentes ou representantes quando a obrigação tributária lançada é resultante de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve ser excluída a responsabilidade quando o fato gerador tenha ocorrido em período em que a pessoa física não compunha mais a administração da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) por maioria de votos, manter os créditos tributários lançados com o fundamento no art. 18, caput, §§2º e 5º da Lei 10.833/03, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (relatora) e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por cancelar o lançamento; ii) por unanimidade de votos, ii.i.) afastar o agravamento da multa para prevista no art. 44, §2º, I da Lei nº 9.430/96, ii.ii.) reduzir a multa de forma a aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a multa isolada para 100% (cem por cento), ii.iii.) afastar a responsabilidade solidária atribuídas às pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALSDIDADE. Quando se comprove falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, é cabível o lançamento de multa regulamentar no percentual previsto na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AGRAVAMENTO. A multa isolada é agravada quando o sujeito passivo não atende no prazo determinado em intimação para prestar esclarecimentos. Apresentando resposta dentro do prazo, ainda que apena solicita a sua dilação do prazo, não enseja o agravamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade tributária prevista no art 135, III do CTN somente é atribuída aos diretores, gerentes ou representantes quando a obrigação tributária lançada é resultante de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Deve ser excluída a responsabilidade quando o fato gerador tenha ocorrido em período em que a pessoa física não compunha mais a administração da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para i) por maioria de votos, manter os créditos tributários lançados com o fundamento no art. 18, caput, §§2º e 5º da Lei 10.833/03, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 2 (relatora) e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votaram por cancelar o lançamento; ii) por unanimidade de votos, ii.i.) afastar o agravamento da multa para prevista no art. 44, §2º, I da Lei nº 9.430/96, ii.ii.) reduzir a multa de forma a aplicar o teto limitador do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, em obediência ao decidido no Tema 863 do STF, reduzindo a multa isolada para 100% (cem por cento), ii.iii.) afastar a responsabilidade solidária atribuídas às pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-87.565, pela 13ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação, mantendo mantendo-se integralmente a multa isolada agravada. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “1. Trata o presente processo de multa isolada lançada contra o contribuinte identificado em razão da constatação de que efetuou compensação indevida por meio de declaração de compensação (PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022) apresentada com falsidade de informações referente ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no 1º trimestre de 2016. A multa foi agravada em razão do contribuinte não ter atendido a intimação, regularmente cientificada, promovida pela Autoridade Competente. 1.1. Consta da “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” referente à multa aplicada (fls. 14/15), que a análise da declaração de compensação pleiteada resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação da DCOMP. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 3 1.2. Em razão da inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações, foi efetuado o lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, e regulamentado no art. 74, §2º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717/17. 2. A Autoridade Competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SPO), para subsidiar o lançamento em análise, anexou cópia do Despacho Decisório emitido em 09/11/2018 no qual analisou e concluiu, conjuntamente, sobre os pedidos de compensação formulados nos PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 (objeto do processo administrativo nº 10880.736138/2018-73), referente ao saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2016 e 35814.74052.230916.1.3.03- 2672 (objeto do processo administrativo nº 10880.736139/2018-18), referente ao saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2016. No referido Despacho Decisório foram apresentadas as seguintes informações e conclusões de interesse para a análise da multa incluída no presente processo administrativo: 2.1. Segundo os dados constantes das declarações de compensação, os direitos creditórios informados nos PER/DCOMP teriam origem em Saldos Negativos compostos, exclusivamente, de retenções na fonte de código 5952 (Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas de Direito Privado) realizado pelas empresas MEGA FIOS LTDA, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e PREFEITURA DE DIADEMA. 2.2. Uma consulta às declarações DIRF das fontes pagadoras possibilitou a constatação de que nenhuma das fontes informou qualquer retenção em nome da interessada referente ao ano de 2016. 2.3. O contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências encontradas e, embora tenha solicitado prorrogação de prazo, a qual foi atendida, não providenciou a apresentação de quaisquer documentos ou esclarecimentos. 2.4. Além da divergência entre as retenções informadas no PER/DCOMP e as DIRF das fontes pagadoras, a Autoridade Fiscal constatou que a interessada: (i) apura a CSLL anualmente, conforme consta da ECF relativa a este ano-calendário; (ii) apurou o montante de R$ 759.144,11 a título de CSLL a pagar no ano-calendário; (iii) embora tenha apurado CSLL a pagar no período, esses valores não foram confessados nas DCTF correspondentes. 2.5. Conclui a Autoridade Fiscal que se trata de fraude cometida pela interessada ao informar retenções falsas para forjar os créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações informadas nos PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 (saldo negativo de CSLL do 1º Trimestre de 2016) e 35814.74052.230916.1.3.03-2672 (saldo negativo de CSLL do 2º Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 4 Trimestre de 2016). Face à constatação de que não existem créditos, os direitos creditórios pleiteados não foram reconhecidos e as compensações declaradas restaram não homologadas. 2.6. Diante de elementos que podem caracterizar os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal) e no inciso I do art. 1° da Lei n° 8.137/90, informa que será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. 3. Consta do “DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS” (fls. 13/14) os fatos e fundamentos jurídicos para a inclusão das pessoas físicas ADILSON ALVES MARTINS, MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT no polo passivo: em razão da obrigação tributária lançada decorrer de declaração falsa com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, o que configura crime contra a ordem tributária prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, os sócios da empresa respondem pessoalmente pelos créditos tributários nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Após cientificado do Auto de Infração, o contribuinte interpôs impugnação (fls. 42/83) na qual questionou o lançamento da multa isolada. Resumidamente, argumenta o que segue: 4.1. Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça de defesa. 4.2. Questiona a inclusão dos sócios ADÍLSON ALVES MARTINS, MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT no polo passivo do crédito tributário, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 4.2.1. Inicialmente, ressalta que Marcel Gelfi e Jaime Bargallo Arnabat sequer são sócios da Recorrente, não havendo razão para incluí-los como responsáveis tributários. 4.2.2. Acrescenta que a infração à lei a que se refere o artigo 135 do CTN não deve ser interpretada de forma literal, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo devido pela sociedade seja suficiente para caracterizar uma infração legal por parte dos seus sócios/administradores e incluí-los como responsáveis solidários. 4.2.3. Sustenta a necessidade de prova de que os mesmos agiram com dolo ou culpa, de modo a demonstrar a má-fé deles em deixar de pagar referido tributo (teoria da responsabilidade subjetiva), o que não ocorreu no caso concreto. 4.3. Discorre sobre os procedimentos de apuração dos créditos decorrentes dos “saldos negativos” de IRPJ e CSLL para as empresas optantes pelo lucro real anual, composto especialmente de estimativas recolhidas mensalmente a título de antecipação de IRPJ e CSLL. Afirma que, mesmo nas hipóteses de apuração do saldo negativo por retenção na fonte, pode Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 5 haver diferenças e equívocos a que estão sujeitos os contribuintes, mas reitera que era titular de créditos de Saldos Negativos de IRPJ, e que os vinha compensado até o limite destes. Ressalta que está providenciando um levantamento pericial, conforme lhe faculta a Lei n.° 9.784/99, o qual será juntado oportunamente. 4.4. Sustenta o caráter confiscatório da multa aplicada no caso concreto, não havendo razão para o agravamento da multa vez que não se trata de conduta reiterada face a inexistência de outras autuações lavradas contra a recorrente. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. 4.5. Por fim, requer seja reconsiderado o despacho decisório combatido, com a homologação das DCOMP n° 37940.76039.060916.1.3.03-8022 e 35814.74052.230916.1.3.03-2672, com a consequente anulação do auto de infração ora hostilizado”. Por sua vez, 13ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/09/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. Caso se comprove falsidade em PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte, será lavrada multa isolada correspondente a 150% do débito indevidamente compensado. AGRAVAMENTO DA MULTA. Nos casos em que comprove falsidade na declaração, e ficar demonstrado que o contribuinte descumpriu intimação para prestar esclarecimentos à Fiscalização quanto à origem dos créditos informados em PER/DCOMP, é cabível o agravamento da multa isolada, elevando-a ao percentual de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRETORES. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. A apresentação de Declaração de Compensação com informações sabidamente falsas sobre a composição do direito creditório, com a finalidade de seu aproveitamento para compensar débitos tributários da empresa, caracteriza infração à lei cometida pelos diretores e atrai a sujeição passiva solidária prevista no art. 135 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2016 INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 6 Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: “(...) IV – DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da multa isolada de 225 % sobre o valor dos débitos supostamente e indevidamente compensados na Declaração de Compensação – DCOMP 37940.76039.060916.1.3.03-8022, referente a direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do 1º trimestre de 2016, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e ao 2º. trimestre de 2016 nº 35814.74052.230916.1.3.03- 2672, no valor de R$ 410.000,00(quatrocentos e dez mil reais). A análise realizada no processo nº 10880.736139/2018-18, resultou no não reconhecimento do direito creditório e não homologação da DCOMP. Em função da não homologação da compensação, foi realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No que pertine às compensações impugnadas, cumpre ressaltar que os denominados "saldos negativos" são créditos da pessoa jurídica, oriundos do valor pago à maior a título de IRPJ e CSLL, na modalidade lucro real, durante o ano, por meio das antecipações mensais obrigatórias, o que se verifica ao término de cada exercício fiscal. O excedente pode ser compensado com IRPJ e CSLL ou com outros tributos federais, por meio de PER/DComp. As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem optar, nº início de cada ano civil, pelo lucro real anual. A opção, que se Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 7 estende para a CSLL, se realiza com o primeiro recolhimento desses tributos feito no ano. Fazendo a escolha pela tributação anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do imposto, calculadas por estimativa, e o ajuste fiscal é feito somente no final do ano, momento em que apura se houve lucro real ou prejuízo fiscal. Sendo assim, o recolhimento mensal por estimativa consiste em uma forma de antecipação do IRPJ e da CSLL, feita somente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real anual. Seu cálculo tem por base a receita bruta da empresa. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 8 As empresas que apuram e recolhem o IR pela sistemática do lucro real têm, por coincidência, cada vez mais se utilizado de compensações para quitar débitos mensais do IRPJ e da CSLL - estimativas - e apurado ao final do ano-calendário saldos negativos. Ainda nas hipóteses de apuração do saldo negativo por retenção na fonte, pode haver diferenças e equívocos a que estão sujeitos os contribuintes. Os Recorrentes reiteram que eram titulares de créditos de Saldos Negativos de IRPJ, e que os vinha compensando até o limite destes, tendo sido cumpridas as formalidades para a homologação das declarações de compensação em debate. Muito importante para a correta ponderação do caso, o fato dos Recorrentes, rotineiramente, realizar compensações tributárias via PERDCOMP, jamais tendo sido contestadas anteriormente. Feitos estes esclarecimentos que comprovam a ausência de dolo, intenção de fraudar, vale registrar, no que tange à multa isolada de 225%, que a vedação ao confisco está prevista na Constituição Federal como uma hipótese de limitação ao poder de tributar, especificamente no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal: (...) Tem como condão impossibilitar a tributação exasperada por parte das autoridades fiscais e, igualmente, proteger o patrimônio e a renda dos contribuintes. Também deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode impor aos indivíduos obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária. Entende-se que as legislações que estabelecem multas por descumprimento de obrigação tributária em patamares superiores aos limiares da razoabilidade são inconstitucionais, pois, a proporcionalidade entre os meios que se utilizados pelo Fisco e os fins que ele tem que alcançar, respeitar este princípio, sendo que o ato ilícito cometido pelo contribuinte, pelo não cumprimento da obrigação, pode ser punido proporcionalmente ao fato praticado, assim como os acréscimos de multa, juros e correção também devem ser proporcionais, no intuito de punir e reprimir o ato ilícito. Inclusive, no âmbito federal há um caso de repercussão geral pendente de julgamento, RE nº 736.090 (Tema 863), em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem ou não caráter confiscatório. (...) De todo modo, independente da natureza(punitiva, corretiva ou desincentivadora), fato é que o Fisco, pautado em legislação infraconstitucional, aplica elevadas multas, ameaçando a continuidade da atividade econômica, Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 9 quando aplicada contra pessoa jurídica, ou comprometendo a totalidade do patrimônio da pessoa física. Por tal razão, contribuintes têm se socorrido do Poder Judiciário na tentativa de se protegerem contra a ânsia arrecadatória do Fisco, questionando a constitucionalidade da aplicação. Nesse cenário, o recebidíssimo Ministro Joaquim Barbosa, relator do Recurso Extraordinário 640.452/RO, reconheceu a repercussão geral no que tange à punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, sem consequência direta nº montante efetivamente devido a título de tributo, ou seja, é o caso da multa que não acompanha o tributo, cobrada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória (natureza corretiva). (...) Aplicando a decisão do CARF ao caso concreto, verificamos que não há razão para aplicação da multa agravada. Não se trata de conduta reiterada, sendo as Declarações de Compensação 37940.76039.060916.1.3.03-8022 e 35814.74052.230916.1.3.03-2672, as únicas contestadas na história da Recorrente. Não restou caracterizada prova de que os sócios tenham agido com dolo ou culpa, ou ainda que tenha havido dissolução irregular da sociedade. Ademais, a Recorrente – Sustentare Saneamento S.A, detém a Certidão de Regularidade Fiscal, válida até 12/01/21: Portanto, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa agravada, de 225%, e, desta forma, impossível a inclusão das pessoas físicas como corresponsáveis. Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por se tratar de obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com a infração prevista pela Lei no. 8.137, de 1990, a qual dispõe no inciso I, de seu art. 2º, que a declaração falsa, com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, configura crime contra a ordem tributária, os sócios da empresa respondem pessoalmente pelos créditos tributários, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. Nesse cenário, foram considerados como responsáveis tributários os Srs. ADÍLSON ALVES MARTINS, MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT, na qualidade de sócios da Recorrente. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 10 Aqui pedimos licença para consignar que os Srs. Marcel Gelfi e Jaime Bargallo Arnabat, sequer são sócios da empresa Recorrente, havendo mais uma razão para excluí-los como responsáveis tributários. Feito este esclarecimento, vale ressaltar não estarmos diante de hipótese de inclusão dos sócios pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade. (...) V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, roga pelo recebimento, processamento e provimento do presente Recurso Voluntário, anulando-se o Auto de Infração e por consequência a multa isolada de 225%, ou alternativamente, seja a mesma reduzida a patamares que não ofendam o princípio constitucional do não confisco, requerendo, ainda, a exclusão das pessoas físicas, conforme tese esposada acima. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente litígio restringe-se à análise da multa isolada lançada sobre o contribuinte e demais sujeitos passivos solidários, relacionados com a compensação do saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2016 declarada no PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022. A Autoridade Fiscal responsável aplicou multa equivalente a 225% da base de cálculo (débitos indevidamente compensados). Esta alíquota é resultante da aplicação do disposto na Lei nº 10.833/03 (art. 18, caput, §§2º e 5º), que remete às alíquotas de multa previstas na Lei nº 9.430/96 (art. 44, inciso I e §2º). Importante frisar que a multa objeto do lançamento em discussão, teve como base de cálculo os débitos indevidamente compensados no PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 (processo administrativo nº 10880.736138/2018-73), compensação essa não homologada por meio de Despacho Decisório. Em suma, concluiu a Autoridade Fiscal que se trata de fraude cometida pela Recorrente ao informar retenções falsas para forjar os créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações informadas nos PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03- 8022 (saldo Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 11 negativo de CSLL do 1º Trimestre de 2016) e 35814.74052.230916.1.3.03-2672 (saldo negativo de CSLL do 2º Trimestre de 2016). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 12 Por conseguinte, a Autoridade Fiscal responsável aplicou multa equivalente a 225% da base de cálculo (débitos indevidamente compensados). Esta alíquota é resultante da aplicação do disposto na Lei nº 10.833/03 (art. 18, caput, §§2º e 5º), que remete às alíquotas de multa previstas na Lei nº 9.430/96 (art. 44, inciso I e §2º): Lei nº 10.833/03 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Lei nº 9.430/96, (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos;” Além disso, considerando a suposta constatação de fraude, a autoridade administrativa entendeu estarem presentes os fundamentos jurídicos para a inclusão das pessoas físicas ADILSON ALVES MARTINS, MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT no polo passivo, sob o fundamento de a obrigação tributária lançada decorrer de declaração falsa com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, o que configura crime contra a ordem tributária prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, os sócios da empresa respondem pessoalmente pelos créditos tributários nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 13 O acórdão de piso manteve integralmente a decisão recorrida, nos seguintes termos: “MÉRITO MULTA ISOLADA LANÇADA 7. Conforme relatado, a multa incluída no Auto de Infração em discussão tem como base de cálculo os débitos indevidamente compensados no PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 (processo administrativo nº 10880.736138/2018-73), compensação esta indeferida por meio de Despacho Decisório que concluiu serem falsas as retenções de CSLL informadas pela interessada que compuseram o crédito de saldo negativo do 1º trimestre de 2016. 7.1. Sabendo-se que o referido Despacho Decisório foi julgado integralmente procedente nesta mesma data e sessão (acórdão nº 16- 87.563), e que a interessada não questiona a base de cálculo da multa ora sob análise (débitos indevidamente compensados), a discussão de mérito se resume às alíquotas que foram adotadas para o cálculo da multa isolada aplicada. 7.2. Nesse sentido, nota-se que a Autoridade Fiscal responsável aplicou multa equivalente a 225% da base de cálculo (débitos indevidamente compensados). Esta alíquota é resultante da aplicação do disposto na Lei nº 10.833/03 (art. 18, caput, §§2º e 5º), que remete às alíquotas de multa previstas na Lei nº 9.430/96 (art. 44, inciso I e §2º). Por relevância, transcreve-se a legislação pertinente ao caso: Lei nº 10.833/03: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 14 I - de 75% (setenta e cinco por cento) ... [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(grifos nossos) 7.3. Emerge da leitura da legislação citada que a multa aplicada no presente Auto de Infração decorre da constatação da ocorrência de duas condutas distintas do contribuinte: (i) apresentação de declaração de compensação com falsidade de informações (multa de 150%); (ii) não atendimento, no prazo estipulado, de intimação para apresentação de esclarecimentos (acréscimo de metade do percentual anterior – 75% – resultando na multa de 225%). 7.4. A apresentação de declaração com falsidade de informações foi comprovada pela Autoridade Fiscal a partir das declarações e informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco, ou seja: (i) as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (retenções na fonte) não foram confirmadas nos sistemas informatizados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando realizado o batimento dos valores declarados com as DIRF das empresas que, supostamente, realizaram as retenções; (ii) embora declare a existência de saldo negativo apurado trimestralmente no PER/DCOMP, a interessada apura a CSLL anualmente, conforme consta da ECF relativa ao ano-calendário 2016; (iii) existe informação na ECF que indica a existência de saldo de CSLL a pagar no anocalendário 2016, em aparente incompatibilidade com a existência de saldo negativo dos primeiros 2 trimestres do mesmo ano; (iv) embora tenha apurado CSLL a pagar no período, esses valores não foram confessados nas DCTF correspondentes. 7.4.1. Nota-se que a previsão da norma especial, no que toca à multa de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada, parece prescindir da comprovação da vontade do agente subjacente à conduta praticada. Restando evidente que a declaração foi apresentada com informações descoladas da realidade, com a finalidade de gerar crédito sabidamente inexistente, resta verificada a hipótese normativa que impõe o lançamento da multa isolada em análise. 7.4.2. Acrescenta-se que nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado pelo contribuinte quanto a essas inconsistências, quer no decorrer do procedimento de auditoria, quer em sua peça de defesa. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 15 7.4.3. Assim, nenhum reparo deve ser feito à aplicação da multa isolada por declaração entregue com falsidade de informações. 7.5. Por seu turno, o agravamento da multa se justifica pelo não atendimento do contribuinte, embora devidamente intimado, a prestar os esclarecimentos solicitados pela Autoridade Competente. 7.5.1. Consta do Despacho Decisório de fls. 7/10 que o contribuinte foi cientificado, por via postal (conforme AR de fls. 32 do processo administrativo nº 10880.736138/2018-73), do Termo de Intimação Fiscal no qual o Auditor-Fiscal responsável pela análise de sua declaração de compensação solicita esclarecimentos sobre as divergências apontadas e a apresentação de documentos necessários para a comprovação de seu direito creditório. 7.5.2. Limitou-se a interessada em solicitar a prorrogação do prazo inicial por mais 5 dias, não tendo apresentado quaisquer dos documentos ou esclarecimentos solicitados. Ainda, cientificada do Despacho Decisório, a recorrente apresentou impugnação desprovida de quaisquer esclarecimentos ou documentos que pudessem justificar as divergências apontadas pela Autoridade responsável pelos procedimentos de auditoria. 7.5.3. Nesse sentido, correto o agravamento da multa nos termos da legislação anteriormente transcrita. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 8. Sobre o tema, inicialmente, a impugnante questiona a inclusão das pessoas físicas MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT no polo passivo do crédito tributário, vez que sequer seriam sócios da Recorrente. 8.1. Tal afirmação, no entanto, foi apresentada pela impugnante desacompanhada de quaisquer elementos probatórios. Por seu turno, a Autoridade Fiscal foi zelosa ao anexar ao processo administrativo em que foi discutida a compensação (10880.736138/2018-73) as consultas realizadas no sistema informatizado da RFB (fls. 7/9) e na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (fls. 20/28), documentos estes que confirmam que as pessoas físicas listadas integravam o quadro societário da empresa nas datas em que entregues os PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 (06/09/2016) e nº 35814.74052.230916.1.3.03-2672 (23/09/2016). 8.2. De fato, a Ficha Cadastral Completa da JUCESP aponta que Adilson Alves Martins sempre foi diretor presidente da empresa, enquanto Marcel Gelfi integra o quadro societário como diretor. Por sua vez, Jaime Bargallo Arnabat permaneceu na empresa como diretor até 15/12/2016, data em que foi registrada sua renúncia, fato posterior à entrega dos PER/DCOMP com falsidade de informações. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 16 Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 17 8.3. Assim, sabendo-se que nas datas em que foram entregues as declarações com falsidade de informações as pessoas físicas Adílson Alves Martins, Marcel Gelfi e Jaime Bargallo Arnabat atuavam como diretores da empresa, poderão ser chamados a responder solidariamente pelos crédito tributários lançados, caso se verifique as condições estabelecidas no CTN para a atribuição de responsabilidade a terceiros. 9. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal justifica a solidariedade atribuída aos diretores em dois dispositivos legais distintos: art. 124, inciso I (solidariedade por interesse comum na situação que constituiu o fato gerador) e art. 135, inciso III (responsabilidade dos diretores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), ambos do CTN. Tendo a impugnante questionado apenas a responsabilidade atribuída aos diretores em face do art. 135, inciso III, deixando de tecer quaisquer questionamentos acerca da utilização do art. 124, inciso I, para justificar a responsabilidade atribuída aos diretores, considera-se, quanto a este fundamento, matéria não impugnada1 . 9.1. Por sua vez, a impugnante questiona a imputação de responsabilidade aos diretores com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN, sustentando que a Autoridade Fiscal não teria apresentado prova de que os mesmos agiram com dolo ou culpa, de modo a demonstrar a sua má-fé em deixar de pagar tributo. Por relevância, transcreve-se a legislação citada: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 9.2. Discorda-se da impugnante. A Autoridade Fiscal apresentou elementos mais que suficientes para demonstrar que as declarações PER/DCOMP nº 37940.76039.060916.1.3.03-8022 e 35814.74052.230916.1.3.03-2672 foram apresentadas sem qualquer sustentação na Escrituração Fiscal Contábil (ECF) apresentada pelo próprio contribuinte por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Relembra-se que a ECF regularmente entregue deverá registrar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor do IR e da CSLL, conforme determina a IN RFB nº 1.422/2013: Art. 2º O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto: [...] Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 18 III - à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE); IV - ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) V - ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) VI - aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e VII - aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração. [...] Art. 5º As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014)Parágrafo único: As declarações relativas a rendimentos e informações econômico-fiscais a que se sujeitem as pessoas jurídicas serão prestadas na ECF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) 9.3. Também, as informações constantes dos PER/DCOMP não têm qualquer correlação com suas próprias DCTF, nem com as declarações DIRF entregues pelas supostas fontes pagadoras das retenções de CSLL que compuseram o suposto saldo negativo apontado como direito creditório. 9.4. Há evidências de que citados créditos foram artificialmente criados, por meio das declarações de compensação, com a única finalidade de seu aproveitamento para compensar débitos tributários da autuada. A infração à lei não ocorre apenas no que diz respeito à falta de pagamento dos débitos tributários, como afirma a impugnante, mas sim na utilização indevida da declaração de compensação para gerar créditos inexistentes e Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 19 possibilitar a compensação tributária. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime contra a ordem tributária previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, como bem identificado pela Autoridade Fiscal: (...) 9.5. Ainda, cumpre ressaltar ser dever dos diretores das Sociedades Anônimas atuarem com probidade na administração da empresa, respondendo pelos atos praticados com violação da lei: (...) 9.6. Nos termos anteriormente expostos, restou evidenciado que os diretores da empresa atuaram com infração à lei e, nos termos do Art. 135, inciso III, do CTN, devem responder solidariamente pelo crédito tributário ora lançado. CONCLUSÃO 10. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário (multa isolada) lançado no presente processo administrativo, bem como a responsabilidade solidária atribuída aos diretores da empresa.” Todavia, ao contrário do decidido, entendo que a decisão deve ser reformada, visto que para a aplicação da multa de 150% (e, ainda, agravada para o percentual de 225% em razão da Recorrente não ter atendido a intimação, regularmente cientificada), indispensável se faz a demonstração de que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o que, em meu sentir, não se deu, in casu. Ora, não configura fraude, por si só, a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados. Aqui não se trata de tentativa de utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a compensação (PER/DCOMP nº 35814.74052.230916.1.3.03- 2672) tão somente não foi homologada devido a não comprovação de retenção da fonte dos valores informados pela Recorrente, o que, por conseguinte, culminou no não reconhecimento do direito creditório. A situação ocorrida nos presentes autos, de certa forma, é comum neste Tribunal. Senão, veja-se síntese dos fatos: “2.1. Segundo os dados constantes das declarações de compensação, os direitos creditórios informados nos PER/DCOMP teriam origem em Saldos Negativos compostos, exclusivamente, de retenções na fonte de código 5952 (Retenção de CSLL sobre pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas de Direito Privado) realizado pelas empresas MEGA FIOS LTDA, MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e PREFEITURA DE DIADEMA. 2.2. Uma consulta às declarações DIRF das fontes pagadoras possibilitou a constatação de que nenhuma das fontes informou qualquer retenção em nome da interessada referente ao ano de 2016. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 20 2.3. O contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências encontradas e, embora tenha solicitado prorrogação de prazo, a qual foi atendida, não providenciou a apresentação de quaisquer documentos ou esclarecimentos. 2.4. Além da divergência entre as retenções informadas no PER/DCOMP e as DIRF das fontes pagadoras, a Autoridade Fiscal constatou que a interessada: (i) apura a CSLL anualmente, conforme consta da ECF relativa a este ano-calendário; (ii) apurou o montante de R$ 759.144,11 a título de CSLL a pagar no ano-calendário; (iii) embora tenha apurado CSLL a pagar no período, esses valores não foram confessados nas DCTF correspondentes.” Como já disse, divergência entre informações prestações pelo contribuinte e as constantes em DIRF é corriqueira, infelizmente. Repise-se: no caso concreto, o contribuinte transmitiu DCOMP que não foi homologada pela autoridade fiscal. Simples assim. Destarte, não houve a comprovação de ocorrência de qualquer falsidade, prática de sonegação, conluio ou fraude, sendo inaplicável, portanto, a multa isolada de 150%, bem como a responsabilidade solidária atribuída no auto de infração. Vale frisar: “Por mais que semanticamente o termo fraude apresente diversas possibilidades, para efeito de imputação de penalidades deve-se buscar o perfeito ajuste entre a conduta e a previsão legal. Sendo assim, ainda que reprovável, a conduta da contribuinte não se amolda ao tipo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, não sendo possível ampliar as hipóteses configuráveis como fraude, muito menos utilizar a analogia como forma de penalização do sujeito passivo. Não cabe à autoridade administrativa, por meio de interpretações extensivas, suprir a omissão do legislador na atualização de definições, especialmente em se tratando de cominação de penalidades. No caso teria que ter sido demonstrada a fraude (por exemplo, uma ação judicial inexistente apresentada com um documento falso)” – (Acórdão nº 9101-002.261 – 1ª Turma). Portanto, não estão presentes os requisitos para aplicação da multa agravada, de 225%, relacionados com a compensação do saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2016 declarada no PER/DCOMP nº 35814.74052.230916.1.3.03-2672 e, desta forma, impossível a inclusão das pessoas físicas como corresponsáveis. Deveria, contudo, permanecer a cobrança de multa de oficio isolada por compensação de débito não homologada no percentual de 75%, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Porém, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Explique-se No que se refere à matéria em discussão, tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 21 tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Destaque-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, forte no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Restando vencida na exoneração da multa lançada, no tocante ao seu agravamento, entendo que essa não se justifica no presente caso. Destaque-se que a multa foi agravada ante o não atendimento de intimação pela Recorrente, embora devidamente intimado, a prestar os esclarecimentos solicitados pela Autoridade Competente sobre as divergências apontadas e a apresentação de documentos necessários para a comprovação de seu direito creditório. Todavia, a Recorrente não deixou simplesmente de atender a intimação, mas manifestou-se solicitando prorrogação do prazo inicial por mais 5 dias, apesar de não ter efetuado a comprovação requerida. E isso ocorreu somente uma vez. Assim, não houve recusa absoluta de atendimento à fiscalização. Importante trazer à baila a Súmula CARF nº 96 (falta de apresentação de livros/documentos não justifica agravar multa se isso motivou arbitramento) e a Súmula CARF nº 133 (falta de esclarecimentos não justifica agravar a multa se isso motivou presunção de omissão de receita): Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 22 Súmula CARF 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Inclusive, nesse sentido, este Tribunal já reconheceu que punir duas vezes a mesma conduta (aplicar a multa de ofício e, adicionalmente, agravá-la pelo mesmo fato de não colaboração)configuraria bis in idem se a fiscalização conseguiu apurar o tributo devido por outros meios e se o lançamento decorreu justamente da não apresentação das informações requeridas pelo fisco. Esse raciocínio pode ser aplicado por analogia ao presente caso. Logo, incorreto se mostra o agravamento da multa nesses autos. Destarte, afasto a multa agravada em 50%. Responsável solidário No que diz respeito à responsabilidade tributária, também deve ser reformada a decisão de piso. O lançamento atribuiu responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas ADÍLSON ALVES MARTINS, MARCEL GELFI e JAIME BARGALLO ARNABAT, incluindo-as no polo passivo do crédito tributário, vez que sequer seriam sócios da Recorrente. A justificativa foi que Adilson Alves Martins sempre foi diretor presidente da empresa, enquanto Marcel Gelfi integra o quadro societário como diretor. Por sua vez, Jaime Bargallo Arnabat permaneceu na empresa como diretor até 15/12/2016, data em que foi registrada sua renúncia, fato posterior à entrega dos PER/DCOMP com falsidade de informações. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal justifica a solidariedade atribuída aos diretores em dois dispositivos legais distintos: art. 124, inciso I (solidariedade por interesse comum na situação que constituiu o fato gerador) e art. 135, inciso III (responsabilidade dos diretores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), ambos do CTN. Ocorre que a DRJ manteve genericamente a responsabilidade das referidas pessoas tão somente por diretores ou sócios‑administradores. Não houve individualização de condutas, ordens, autorizações ou vantagem pessoal de cada sócio ou diretor. A questão é de coerência lógica, faltou prova do dolo pessoal ou interesse comum. Em tal cenário, não é juridicamente possível afirmar, por presunção, o dolo pessoal dos administradores, sem que haja prova específica de atos individualmente praticados por cada um com excesso de poderes ou infração de lei. A sustentação genérica na existência de notas Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 23 fiscais inidôneas – sem vinculação concreta a ordens, autorizações, ciência ou benefício pessoal de cada administrador – não satisfaz a necessidade probatória exigido pelo CTN. Em verdade, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN ou no art. 124, I do CTN, exige demonstração objetiva e individualizada do ato infracional, praticado com excesso de poderes ou infração à lei ou interesse comum. No presente processo, a fiscalização não individualizou conduta, não comprovou qualquer ato pessoal dos administradores, não demonstrou nexo causal, nem identificou benefício ou participação direta. A manutenção genérica da responsabilidade fundada apenas na condição de administrador e na existência de notas inidôneas contraria frontalmente a jurisprudência do STJ e a interpretação restritiva exigida pelos referidos dispositivos. Ora, a responsabilização de diretores, gerentes ou representantes (art. 135, III, CTN) não decorre do mero exercício da administração, mas exige ato pessoal praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, devidamente individualizado e comprovado. A imputação não pode ser automática nem fundada apenas na posição hierárquica. Incumbe ao Fisco demonstrar o nexo entre o ato individual do administrador e a infração geradora do crédito, argumentos genéricos ligados ao cargo, sem lastro probatório individual. Nesse sentido, a CSRF consolidou que a responsabilização de terceiros a individualização do ato pessoal do administrador, com excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatuto, não bastando a posição hierárquica ou o interesse econômico (CSRF/3ª Turma, Acórdão nº 9303- 013.314). Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Em linha idêntica, outras decisões reiteram que sem prova cabal da conduta não há responsabilização (Acórdão nº 9303 011.196 (art. 135, III, do CTN; imprescindível a demonstração de excesso/infração) e Acórdão nº 1201 005.633 (necessidade de prova cabal; mera condição de sócio/gestor não é suficiente), cuja ementa segue transcrita: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.” (Acórdão nº 1201 005.633, Relator: Jeferson Teodorovicz, Data da Sessão: 17/11/2022 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 24 A jurisprudência recente também reconhece que a responsabilização não se projeta automaticamente sobre conselheiros/diretores e pode ser excluída por falta de nexo probatório individualizado — v.g., Acórdão nº 1101 001.696, em que se afastou a responsabilidade solidária por ausência de fundamentação específica e prova do elo causa. Segue reprodução da ementa da decisão: “(...) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101- 006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 25 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”. (Acórdão nº 1101 001.696, Relator: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Data da Sessão: 26/08/2025) Em suma: (i) O art. 135, III, CTN exige prova de ato pessoal ilícito do administrador, individualizado, com excesso de poderes ou infração; (ii) O processo carece de prova mínima dessa individualização; (iii) A manutenção da responsabilidade com base apenas na condição de administrador viola a natureza excepcional da regra do art. 135, III, CTN; (iv) não houve demonstração do suposto interesse comum. Assim, entendo que a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas deve ser afastada. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, afastando, ainda, a responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora muito bem fundamentado o voto da Ilustre Relatora, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, sobre a improcedência da multa pela não homologação da compensação, divirjo de seu entendimento. Tendo em vista que pelo voto da maioria deste colegiado esta divergência foi a que prevaleceu neste colegiado e por ter sido designado, passo a redigir o voto vencedor. Como bem apontou a I. Relatora do voto condutor a multa foi aplicada em razão do estabelecido no art. 18, caput, §§2º e 5º da Lei nº 10.833/03. A multa foi aplicada na alíquota de 150%, agravada para 225%, em razão do previsto no art 44, inciso I e § 2º, da Lei 9430/96, citados na legislação acima: O art. 18 da Lei 10.833/96 estabelece a aplicação da multa quando fica comprovada a falsidade da declaração de compensação não homologada apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 26 A I. Relatora entendeu que “não configura fraude, por si só, a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados”. Ouso discordar deste posicionamento, uma vez que a fiscalização trouxe elementos suficientes comprovar que houve a tentativa de compensar débitos transmitindo declarações com informações sabidamente que não eram verdadeiras. Abaixo é colacionado o trecho do Acórdão recorrido em que aponta os motivos que levaram a fiscalização a identificar as fraudes cometidas na transmissão da dcomp: 7.4. A apresentação de declaração com falsidade de informações foi comprovada pela Autoridade Fiscal a partir das declarações e informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco, ou seja: (i) as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (retenções na fonte) não foram confirmadas nos sistemas informatizados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando realizado o batimento dos valores declarados com as DIRF das empresas que, supostamente, realizaram as retenções; (ii) embora declare a existência de saldo negativo apurado trimestralmente no PER/DCOMP, a interessada apura a CSLL anualmente, conforme consta da ECF relativa ao ano- calendário 2016; (iii) existe informação na ECF que indica a existência de saldo de CSLL a pagar no anocalendário 2016, em aparente incompatibilidade com a existência de saldo negativo dos primeiros 2 trimestres do mesmo ano; (iv) embora tenha apurado CSLL a pagar no período, esses valores não foram confessados nas DCTF correspondentes. Foram basicamente três tipos de informações que demonstram a fraude apurada: - Retenções na fonte não foram confirmadas nos sistemas informatizados à disposição da RFB. - Declarou a existência de saldo negativo apurado trimestralmente no PER/DCOMP, a interessada apura a CSLL anualmente, conforme consta da ECF relativa ao ano-calendário 2016. - Existe informação na ECF que indica a existência de saldo de CSLL a pagar no ano calendário 2016, enquanto é pleiteado como crédito saldo negativo dos primeiros 2 trimestres do mesmo ano. Não se pode configurar mero preenchimento de declaração inexata, os erros acima demonstrados que levaram à tentativa da recorrente em obter a compensação de débitos via créditos que sabia inexistentes. Portanto, entendo que a fiscalização logrou plenamente êxito em comprovar a fraude cometida pela recorrente nas declarações de compensação e cabível a aplicação da multa prevista no art 18 da Lei 10.833/03. Sendo assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da multa isolada, no mais concordando com o voto da I. Relatora. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.680 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720858/2018-11 27 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.987048/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987048/2018-49 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente IBC - INDUSTRIA E COMERCIO. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo –no 4º trimestre/2017, no montante de R$ 1.267.997,85. Ao referido pedido, a interessada vinculou declarações de compensação (DCOMP). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico indeferindo o pedido, e não homologando as compensações com base nele efetuadas, fundamentando (e-fl. 23): Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Cientificada desse Despacho em 09/01/2019, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 31/01/2019, pela qual requer: 41. Por todo o exposto, é a presente para pedir e requerer: I) declarar o direito da MANIFESTANTE proceder, nos termos da legislação em vigor, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS" correspondentes à parcela do "ICMS" incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela "SELIC" nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei n° 9.250/95. Ao longo da defesa, de forma bastante genérica, a contribuinte explicita considerações acerca do conceito de faturamento a ser considerado como base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins na ótica das Leis nº 9.718, de 1998, nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e alega ser indevida a inclusão nessa base os valores de ICMS/ISS, citando julgamento do STF. Cita também julgado do STJ sobre a exclusão de crédito presumido do ICMS da base de cálculo das contribuições. Passa, então, ainda de forma ampla e genérica, a tecer o histórico da legislação que permite o direito à compensação, demonstrando que à época de seu pedido cabem as disposições do art. 74, da Lei nº 9.403, de 1996. Finaliza alegando o cabimento dos juros moratórios (SELIC) ao crédito passível de compensação. Em decisão por unanimidade, a 14ª TURMA/RPO votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS II - DO DIREITO Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987048/2018-49 3 DO DIREITO A COMPENSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS III - DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: i) declarar o direito da RECORRENTE proceder, nos termos da legislação em vigor, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da “Contribuição para o PIS” e da “COFINS” correspondentes à parcela do “ICMS” incluído indevidamente em suas bases de cálculo, os quais deverão ser devidamente corrigidos pela “SELIC” nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo no 4º trimestre/2017, no montante de R$ 1.267.997,85. No Acórdão recorrido (fl. 41), consta que a compensação não foi homologada pelos fundamentos abaixo reproduzidos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD-contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para o 4º trimestre/2017 confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 36/38). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 8, VII, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.593 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987048/2018-49 4 Irresignada, a Recorrente discorre sobre a evolução da legislação aplicável ao caso concreto, colaciona a jurisprudência tributária e jurídica, para, ao final, concluir o que se segue: No presente caso deve ser aplicada, assim, a Lei n. 10.637/02, merecendo, por conseguinte, prosperar o pedido de compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS e COFINS, incluindo-se o valor do ISSQN nas respectivas bases de cálculo, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme se nota, na peça recursal Recorrente não apresenta elementos suficientes para corroborar sua tese, tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Ademais, é consabido que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. In casu, comprovado que para o período em análise, a Recorrente realizava sua apuração pelo regime cumulativo (conforme extraído de sua EFD-contribuições), não há previsão para aproveitamento dos respectivos créditos informados no PER/DCOMP. No que tange à aplicação de juros Selic ao crédito pleiteado pela Recorrente inexiste lide instaurada vez que não foi obstado o direito de compensação e tampouco negada a aplicação da Taxa Selic, à vista do indeferimento total do valor pleiteado. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829308 #
Numero do processo: 10980.009130/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. nº 31, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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11365269 #
Numero do processo: 10508.000104/2010-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/2006, 29/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa, em caráter definitivo, a classificação fiscal informada pelo importador. A revisão aduaneira, realizada nos termos da legislação de regência, não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. Mantém-se a reclassificação fiscal quando fundada na documentação das próprias importações e nos critérios legais de enquadramento da mercadoria na NCM, não bastando, para afastá-la, a alegação de que operações anteriores foram desembaraçadas sem exigência fiscal. EX-TARIFÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o benefício quando a mercadoria não se enquadra nos requisitos técnicos e na destinação específica previstos no ato concessivo. MULTA ADUANEIRA ESPECÍFICA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada, de ofício, a multa específica fundada no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, diante da revogação superveniente do respectivo fundamento legal, com aplicação do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN, por se tratar de ato não definitivamente julgado. MULTA DE OFÍCIO E DEMAIS ACRÉSCIMOS. MANUTENÇÃO. Mantida a reclassificação fiscal e as diferenças tributárias dela decorrentes, subsistem a multa de ofício e os demais acréscimos legais, ressalvada a exclusão da multa aduaneira específica atingida pela superveniência legislativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3001-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a superveniência legislativa benigna e cancelar a multa específica de 1% sobre o valor aduaneiro, mantida, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/2006, 29/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa, em caráter definitivo, a classificação fiscal informada pelo importador. A revisão aduaneira, realizada nos termos da legislação de regência, não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. Mantém-se a reclassificação fiscal quando fundada na documentação das próprias importações e nos critérios legais de enquadramento da mercadoria na NCM, não bastando, para afastá-la, a alegação de que operações anteriores foram desembaraçadas sem exigência fiscal. EX-TARIFÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o benefício quando a mercadoria não se enquadra nos requisitos técnicos e na destinação específica previstos no ato concessivo. MULTA ADUANEIRA ESPECÍFICA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada, de ofício, a multa específica fundada no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, diante da revogação superveniente do respectivo fundamento legal, com aplicação do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN, por se tratar de ato não definitivamente julgado. MULTA DE OFÍCIO E DEMAIS ACRÉSCIMOS. MANUTENÇÃO. Mantida a reclassificação fiscal e as diferenças tributárias dela decorrentes, subsistem a multa de ofício e os demais acréscimos legais, ressalvada a exclusão da multa aduaneira específica atingida pela superveniência legislativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa, em caráter definitivo, a classificação fiscal informada pelo importador. A revisão aduaneira, realizada nos termos da legislação de regência, não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. Mantém-se a reclassificação fiscal quando fundada na documentação das próprias importações e nos critérios legais de enquadramento da mercadoria na NCM, não bastando, para afastá-la, a alegação de que operações anteriores foram desembaraçadas sem exigência fiscal. EX-TARIFÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o benefício quando a mercadoria não se enquadra nos requisitos técnicos e na destinação específica previstos no ato concessivo. MULTA ADUANEIRA ESPECÍFICA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada, de ofício, a multa específica fundada no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, diante da revogação superveniente do respectivo fundamento legal, com aplicação do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN, por se tratar de ato não definitivamente julgado. MULTA DE OFÍCIO E DEMAIS ACRÉSCIMOS. MANUTENÇÃO. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 2 Mantida a reclassificação fiscal e as diferenças tributárias dela decorrentes, subsistem a multa de ofício e os demais acréscimos legais, ressalvada a exclusão da multa aduaneira específica atingida pela superveniência legislativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a superveniência legislativa benigna e cancelar a multa específica de 1% sobre o valor aduaneiro, mantida, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve, em parte, a exigência fiscal formalizada nos autos. O lançamento decorre de procedimento de revisão aduaneira instaurado em relação a operações de importação realizadas no período de 2006 a 2008, nas quais a fiscalização entendeu ter havido erro de classificação fiscal de componentes de memória. No Termo de Início de Fiscalização, a autoridade aduaneira consignou que memórias RAM dinâmicas com tecnologia DDR teriam sido classificadas pela contribuinte em Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 3 códigos destinados a memórias estáticas e espécies afins, quando, segundo o entendimento fiscal, a classificação correta deveria recair em subitens diversos da NCM, distintos conforme o período de vigência da Tarifa Externa Comum. Na mesma oportunidade, foram solicitados manuais, catálogos técnicos, datasheets, faturas originais e declarações de importação, além de esclarecimentos sobre a razão da classificação adotada. Consta do próprio Termo de Início que, ao examinar as declarações de importação relacionadas nos anexos do procedimento, a fiscalização observou que, em determinados períodos de 2007, a contribuinte conviveu com a utilização de duas classificações fiscais para produtos tidos como idênticos, passando posteriormente a adotar apenas aquela reputada correta pela autoridade aduaneira. O Anexo I ao Termo reúne planilhas com as operações consideradas incorretamente classificadas, contendo identificação das declarações de importação, adições, descrições comerciais dos produtos, classificação informada, bases de cálculo e diferenças tributárias apontadas pela fiscalização. Há, ainda, anexo específico com operações que, segundo a autoridade fiscal, teriam sido classificadas corretamente em momento posterior. Em decorrência dessas conclusões, foi lavrado auto de infração para exigir diferenças de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de multa de ofício, juros de mora e multa aduaneira específica pela classificação incorreta informada na declaração de importação. O demonstrativo consolidado do crédito tributário, constante das primeiras folhas do processo, discrimina essas exigências. Na impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese, que a classificação utilizada nas importações vinha sendo aceita pela própria fiscalização por ocasião do despacho aduaneiro; que somente por ocasião de declaração de importação registrada no fim de 2007 teria havido exigência de retificação e pagamento complementar, passando, desde então, a adotar a classificação exigida pela Receita Federal; que a revisão posterior das operações anteriores configuraria mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN e pela Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos; que o desembaraço aduaneiro, inclusive em hipóteses de conferência física, impediria a revisão nos moldes pretendidos pela fiscalização; e que, mesmo se mantida a reclassificação, deveria ser considerada a incidência de ex-tarifário previsto em ato da CAMEX. Também foram veiculadas alegações relativas à cobrança de multas e juros, à multa específica de 1% e à suposta duplicidade envolvendo uma das declarações de importação. Ao apreciar a defesa, a DRJ afastou a tese de mudança de critério jurídico, assentando que a revisão aduaneira não se confunde com revisão de lançamento fundada no art. 149 do CTN e que o desembaraço aduaneiro não equivale a homologação definitiva da classificação fiscal informada pelo importador. A decisão recorrida também consignou que a classificação fiscal decorre da aplicação da NCM, das regras gerais de interpretação e das notas explicativas pertinentes, não sendo suficiente, para afastar a autuação, a alegação de que operações anteriores teriam sido desembaraçadas sem exigência fiscal. Ao final, deu provimento parcial à impugnação apenas para ajustar parcela da exigência, mantendo-a no mais. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 4 No Recurso Voluntário, a recorrente renova, em essência, a insurgência contra a revisão aduaneira efetuada após o desembaraço, reiterando que a autuação estaria fundada em indevida mudança de critério jurídico quanto à classificação das mercadorias importadas. Sustenta que, ao longo do período fiscalizado, a classificação então adotada teria sido corroborada pela própria Receita Federal no curso dos despachos de importação, inclusive em situações de conferência física, e que somente em momento posterior a Administração teria alterado seu entendimento, circunstância que impediria a cobrança retroativa dos tributos e encargos. Reitera, ainda, que, mesmo na hipótese de prevalecer a reclassificação fiscal, deveria ser observada a incidência de ex-tarifário previsto em resolução da CAMEX, com reflexos sobre a exigência de Imposto de Importação e sobre os tributos dele decorrentes. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à possibilidade de manutenção da revisão aduaneira e da reclassificação fiscal promovida pela autoridade aduaneira, diante da alegada mudança de critério jurídico após o desembaraço das mercadorias, bem como à análise da alegação recursal relativa à incidência de ex-tarifário no caso de subsistência da nova classificação. Por fim, após a interposição do Recurso Voluntário, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, com revogação dos dispositivos legais que davam suporte à multa aduaneira específica de 1% sobre o valor aduaneiro, matéria a ser apreciada de ofício por este colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II. Da superveniência legislativa benigna, reconhecida de ofício Antes do exame das alegações recursais de mérito, cumpre registrar matéria superveniente que deve ser conhecida de ofício por este colegiado. Conforme se extrai do demonstrativo consolidado do crédito tributário, o lançamento compreende diferenças de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de multa de ofício, juros de mora e multa aduaneira específica de 1% sobre o valor aduaneiro, no montante de R$ 146.848,98. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 5 Sucede, contudo, que, no curso da tramitação deste processo, sobreveio a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos que davam suporte legal à multa específica exigida nestes autos. Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a regra do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN, segundo a qual a lei tributária retroage quando deixa de definir o ato como infração ou quando comina penalidade menos severa. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento de ofício da superveniência legislativa benigna, para cancelar exclusivamente a multa específica de 1% sobre o valor aduaneiro, remanescendo a análise do recurso quanto às demais exigências. III. Mérito 1. Da alegada mudança de critério jurídico e da revisão aduaneira A tese principal da recorrente não procede. O lançamento decorre de revisão aduaneira instaurada em relação a importações de memórias RAM dinâmicas com tecnologia DDR, classificadas pela contribuinte, nos anos de 2006 e 2007, em subitens reservados a memórias estáticas e espécies afins, quando a fiscalização entendeu aplicáveis outros subitens da NCM, próprios para “outras memórias digitais montadas”, distintos conforme o período de vigência tarifária. Esse é o núcleo da autuação, tal como resumido no acórdão da DRJ. Também consta dos autos, desde o Termo de Início de Fiscalização, que a autoridade aduaneira não trabalhou com mera alteração abstrata de entendimento. A fiscalização consignou expressamente que, ao examinar as declarações de importação e os documentos que as instruíram, verificou que, em parte de 2007, a própria recorrente conviveu com o uso da classificação tida por incorreta e da classificação tida por correta para produtos reputados idênticos, passando depois a adotar apenas esta última. O procedimento fiscal, ademais, foi instruído com declarações de importação, faturas comerciais, planilhas analíticas das operações e solicitação de manuais, catálogos técnicos e datasheets. Esse contexto afasta a premissa central do recurso. Não se está diante de simples retratação subjetiva da Administração sobre fato já definitivamente homologado. O que houve foi a instauração de revisão aduaneira, instituto expressamente previsto no Regulamento Aduaneiro, destinada a apurar, após o desembaraço, a regularidade do pagamento dos tributos, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. O art. 638 do Decreto nº 6.759/2009 consagra exatamente essa possibilidade. Foi essa, aliás, a linha corretamente adotada pela DRJ. A decisão recorrida assentou que o desembaraço aduaneiro não equivale a homologação definitiva do recolhimento, tampouco Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 6 configura critério jurídico imutável, permanecendo o despacho sujeito a reexame no prazo quinquenal por meio da revisão aduaneira. Destacou, ainda, que a revisão aduaneira não se confunde com a revisão de lançamento do art. 149 do CTN, razão pela qual não prospera a invocação do art. 146 do mesmo Código, sob a ótica pretendida pela recorrente. A argumentação da recorrente de que a conferência física ou a parametrização em canais de conferência afastaria a possibilidade de revisão posterior igualmente não se sustenta. A própria decisão recorrida esclarece, de forma convincente, que a conferência aduaneira realizada no curso do despacho possui natureza preliminar e não exaure, de modo definitivo, a verificação de todos os aspectos fiscais da operação, especialmente em matéria de classificação fiscal, que pode demandar exame técnico mais aprofundado, cotejo documental e consulta às regras de interpretação da NCM e às NESH. Também não há falar em prática administrativa reiterada apta a vincular a Administração. A DRJ enfrentou expressamente esse argumento e concluiu que o simples desembaraço de mercadorias, sem detecção imediata da infração, não se converte em prática normativa complementar para os fins do art. 100 do CTN, sobretudo quando a matéria é integralmente regida por normas escritas de classificação fiscal. Nesse ponto, a convicção adotada pela decisão recorrida é compatível com a legislação aplicável. O Regulamento Aduaneiro determina que a classificação fiscal das mercadorias observe a NCM e as regras de interpretação e notas complementares pertinentes, não havendo espaço para convalidação de classificação incorreta apenas porque não foi glosada no momento do despacho. Assim, rejeito a tese de nulidade ou de improcedência do lançamento fundada em suposta mudança de critério jurídico. 2. Da reclassificação fiscal propriamente dita Também não merece acolhimento a insurgência contra a reclassificação. A recorrente não trouxe, no Recurso Voluntário, demonstração técnica suficiente para infirmar a conclusão fiscal quanto ao enquadramento das mercadorias. Sua argumentação permanece centrada, essencialmente, nos efeitos do desembaraço aduaneiro, na boa-fé e na impossibilidade de revisão retroativa. O acórdão da DRJ, por sua vez, registrou que a matéria classificatória foi examinada à luz das normas próprias da NCM, das regras gerais de interpretação e das notas explicativas pertinentes, concluindo pela incorreção dos códigos utilizados pela contribuinte. A circunstância de a própria recorrente ter passado a adotar, posteriormente, a classificação reputada correta pela fiscalização reforça, no contexto dos autos, a consistência da conclusão administrativa, sem que isso, por si só, fosse decisivo. Trata-se de dado adicional que se soma ao conjunto documental reunido pela fiscalização. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 7 Não identifico, portanto, base suficiente para afastar a reclassificação promovida no lançamento. 3. Do ex-tarifário invocado no recurso A tese subsidiária relativa ao ex-tarifário igualmente não procede. A recorrente sustenta que, mesmo se mantida a reclassificação para a NCM 8542.21.28, deveria ser observado o benefício previsto na Resolução CAMEX nº 31/2006. Ocorre que o ex-tarifário invocado é específico para circuitos integrados monolíticos digitais, montados, próprios para montagem em superfície (SMD), memória RAM estática 256 kBits com tempo de acesso menor ou igual a 85ns, para uso exclusivo em montagem de unidade de comando do sistema de injeção eletrônica. Trata-se de hipótese normativa estrita, claramente delimitada quanto ao tipo de memória, capacidade, tempo de acesso e destinação. O lançamento, porém, versa sobre memórias RAM dinâmicas com tecnologia DDR, e não sobre memória RAM estática destinada ao uso específico previsto no ex-tarifário. A própria narrativa recursal reconhece que a autuação se refere a componentes de memória importados pela recorrente para sua atividade empresarial, sem demonstração de enquadramento na destinação restrita exigida pela Resolução CAMEX nº 31/2006. Assim, não há como estender o benefício pretendido a mercadorias que não se ajustam aos requisitos objetivos do ato concessivo. A revisão aduaneira abrange, de fato, a verificação da correta aplicação de benefício fiscal, como lembra a própria recorrente ao citar o art. 638 do Regulamento Aduaneiro, mas isso não dispensa a demonstração concreta de enquadramento na hipótese normativa, o que não ocorreu. 4. Da multa de ofício e dos demais acréscimos Também não prospera a insurgência contra a multa de ofício. A própria recorrente reconhece que a fiscalização não imputou conduta dolosa ou fraudulenta, razão pela qual não aplicou multa qualificada, mas apenas a multa de ofício ordinária. O acórdão recorrido registrou que a insuficiência de recolhimento decorreu de classificação errônea da mercadoria, hipótese que enseja o lançamento das diferenças tributárias com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A decisão da DRJ ainda foi explícita ao consignar que a boa-fé alegada não afasta a incidência da penalidade, à luz do art. 136 do CTN. Do mesmo modo, os juros de mora e os demais consectários acompanham a exigência principal remanescente. Não há, nos autos, base normativa apta a afastar essas exigências nas circunstâncias do caso. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.101 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.000104/2010-47 8 IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, apenas a superveniência legislativa benigna para cancelar a multa específica de 1% sobre o valor aduaneiro, mantida, no mais, a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 1187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720678/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.095, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720490/2023-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação de parte do crédito anotado em GFIP e na falta de informações por parte do contribuinte, apesar de devidamente intimado, “se houve a utilização deste saldo em compensações de meses posteriores ou de outras filiais, conforme permite o Artigo 88 da IN RFB nº 1.717/2017” (fl. 94). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 5 Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 12/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 7.300.711,82, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência de R$ 4.451,175,74 e, consequentemente, saldo de retenção a compensar no valor total de R$ 2.849.536,08. Valor este, portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, maior que o valor a restituir solicitado no PER. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 6 incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. Analisando as peculiaridades do pedido de restituição em debate, duas vertentes foram adotadas pela autoridade fiscal: (a) verificação da certeza do crédito declarado em GFIP com a comprovação da integralidade das retenções indevidas no período em análise; e (b) liquidez do crédito (saldo existente) a partir de informações e prova por parte do contribuinte sobre o uso ou não do crédito informado para compensação em outras competências e outras filiais. Quanto ao primeiro passo, certeza do crédito, apontou o despacho decisório o seguinte: 17. Cumpre ainda registrar que a comprovação do saldo após as compensações, objeto do pedido de restituição, depende da comprovação do total de retenções do período em análise. Afinal, o valor pleiteado decorre da diferença da totalidade das contribuições retidas e dos valores utilizados para compensação dos débitos da mesma natureza. 18. Ocorre que o contribuinte apresentou as Guias da Previdência Social e as Notas Fiscais confirmando retenções no montante de R$ 839.764,78, e não do total de R$ 7.300.711,82 informado em GFIP. Assim, comprou o sujeito passivo, de forma parcial, a certeza do crédito da ordem de R$ 839.764,78 e não no total declarado em GFIP. O que nos remete à apuração da liquidez do valor apontado como certo. Passando a segunda conduta, a autoridade fiscal solicitou que o contribuinte demonstrasse e comprovasse que o crédito declarado não teria sido utilizado “em compensações de meses posteriores ou de outras filiais”. Mesmo diante de intimação, o sujeito passivo não apresentou qualquer resposta. Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 7 Em relação ao item 19 acima transcrito, é importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720678/2023-15 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720185/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento.
Numero da decisão: 2201-012.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 178/192) lavrado em desfavor da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente aos anos-calendários de 2012 a 2015, no importe de R$ 93.570,41 (noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de ofício de 150% e demais consectários legais. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 160/177) o lançamento é decorrente da classificação indevida dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica Comed -Corpo Médico Ltda., considerados pela contribuinte como “isentos e não tributáveis”, na forma de “distribuição de lucros”: 3.1) Ficou demonstrado como o profissional era aliciado com a promessa de receber seus proventos sem a incidência de imposto de renda e, havendo sua concordância, era ele inserido no quadro social da empresa, mediante o aporte de um real (R$ 1,00) passando a partir daí a desfrutar do privilégio de não pagar imposto sobre os valores de seus rendimentos. 3.1.1) [...] O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de R$ 1,00 (UM REAL) conforme se denota da 13ª alteração contratual, o que representava apenas 0,022 % do capital social. Naquela oportunidade, o Capital da "sociedade" era composto por 4.383 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador, Sr Márcio José Ramos de Sant'Anna possuía 3.801 quotas, ou seja, 86,72 % e os outros 582 "sócios", dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 582 quotas restantes. […] 3.2) Ficou ainda caracterizado que os valores pagos a esse título (distribuições de lucros), se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês e por vezes, eram Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 4 feitas mais de um pagamento (distribuição) num mesmo dia, fato demonstrado pela própria contabilidade da empresa. [...] 3.3) Restou demonstrado, notadamente a partir do item 6 do referido “Termo de Constatação”, que esses valores eram pré-definidos, ou seja, eram fixos em razão da localização da unidade em que o profissional iria prestar os serviços (plantões médicos). Vários documentos demonstram como os valores dos "lucros" eram definidos mês ou meses antes de serem recebidos, denotando-se que a denominação "lucro" não passou de uma farsa montada para burlar o Fisco (vide documento “Anexo 11” do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, e-mail da Comed fixando os valores dos plantões médicos). A multa de ofício foi qualificada, no percentual de 150%, e formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 08/11/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 200, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 204/264) na data de 06/12/2017 (fl. 204), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas pelo acórdão de piso (fls. 290/295): 10.1. Preliminarmente alega a ilegalidade do lançamento em decorrência dele ter se baseado, erroneamente, na presunção de que os rendimentos não correspondiam a distribuição de lucros e na desconsideração da qualidade de sócio da impugnante. Para tal: 10.1.1. Alega que: a) os documentos e provas colacionados nos autos, não se referem, em nada à impugnante, pois não há indicação de onde a mesma prestou o serviço, da suposta remuneração por valor fixo, de plantão, etc.; b) não foi atendido o princípio da motivação dos atos administrativos no lançamento fiscal; c) não há discriminação na autuação se os rendimentos são de trabalho assalariado ou não assalariado; d) houve cerceamento de defesa pois não consta adequadamente no auto de infração a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e) Conclui "sendo o auto de infração completamente nulo por ausência de motivação e cerceamento de defesa e o erro na capitulação legal", e acosta jurisprudência sobre o tema; f) houve violação ao devido processo legal e acosta doutrina sobre o tema. 10.1.2. Faz considerações sobre as particularidades da atividade da área médica, aduzindo que: a) é " impossível que o médico, considerado como pessoa física, consiga se organizar para atuar em diferentes locais de trabalho, em diferentes Municípios e em diferentes horários"; b) "o próprio Poder Público opta pela contratação de sociedades profissionais, exatamente pela necessidade de contar com médicos em seus hospitais, centros de atendimento, etc, com uma devida e mínima organização, para que faltas sejam supridas e, a POPULAÇÃO CARENTE Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 5 DESSE PAIS, NÃO DEIXE DE SER ATENDIDA"; c) "o suposto desacerto societário, representa a impossibilidade dos serviços serem prestados por pessoas físicas e indica a necessidade dos médicos se reunirem profissionalmente, ainda que na quantidade de 600, 800 ou 10000 sócios para socorrerem a demanda do Poder Público"; d) "o impugnante foi convidado a ser sócio e a participar de um projeto de sociedade médica para atendimento a órgãos públicos e, está sendo compelido ao pagamento de Imposto sobre a Renda, de valores recebidos como rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, o que de fato, nunca aconteceu"; e) "se houve alguma irregularidade quando da apuração das questões tributárias da empresa COMED, esta não pode ser, de imediato, repassada ao impugnante, uma vez que o mesmo nunca exerceu qualquer ato de gestão"; f) "consoante sua declaração de rendimentos, o impugnante sempre cumpriu com as suas obrigações, ofertando todos aos valores recebidos à tributação". 10.1.3. Alega que haveria a necessidade de intimação de todos os sócios e que, em consulta ao sistema COMPROT, não encontrou lançamentos contra os demais sócios da Comed, ferindo o princípio da isonomia, consoante disposto no art. 5°, caput e 150, II, ambos da Constituição Federal. 10.1.4. Aduz a necessidade de julgamento (trânsito em julgado) do processo administrativo de n° 15956.720037/2014-40, em nome da Comed Corpo Médico Ltda, e que, sem este, não há possibilidade da presente cobrança, sendo improcedente e nula a exigência. Cita o efeito suspensivo da impugnação e demais recursos nos termos do Decreto 70.235/72 e art. 74 da Lei n. 9.430/96. Acosta jurisprudência do STF, citando a Súmula Vinculante nº 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo"). 10.2. No mérito reitera a ilegalidade do lançamento fazendo o confronto sobre distribuição de lucros versus rendimentos de trabalho não assalariado. 10.2.1. Reproduz as "suposições ilegais e frágeis razões utilizadas pelo fisco para se tributar Imposto sobre a Renda em nome da Impugnante", conforme trecho abaixo: [...] 10.2.2. Assevera que: a) "a COMED, através do esforço pessoal de seus sócios, prestava serviço a diversas Prefeituras, Santas Casas e particulares"; b) a COMED "após a apuração do custo operacional, incluídos os tributos, o qual é subtraído do resultado, o lucro era distribuído aos sócios, nos exatos moldes perpetrados pelo contrato social, respeitadas as peculiaridades e conceitos intrínsecos à sociedade simples"; c) como "os serviços eram prestados em diferentes locais e, nessa condição, se se admitisse uma relação de prestação de serviços, esse era para com os contratantes e não com a COMED"; d) "em se tratando de sociedade simples, a distribuição de lucro não guarda relação com o capital social, mas sim com a produção de cada um dos sócios"; e) as sociedades simples tem regramento próprio nos artigos 997 e seguintes do Código Civil, faz considerações Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 6 sobre o tema e afirma que a Comed atende a todos os requisitos legais; f) as cláusulas 13a e 14a do contrato social da Comed, consolidado na 14a alteração, disciplinam a distribuição desproporcional de lucros, calculada em razão do trabalho de cada um na sociedade; g) "os valores que estão sendo cobrados pelo Fisco são manifestamente indevidos, pois se tratam, efetivamente, de distribuição de lucros"; h) em conclusão, "infundada a presunção de ser artificiosa a distribuição de lucros recebidos pelo Impugnante e demais sócios, pautada na desproporcionalidade desta frente ao capital social integralizado." 10.3. Considera indevida caracterização como contribuinte individual, aduzindo ser impossível a desconsideração da pessoa jurídica, em virtude de sua existência sob o aspecto formal e fático. Para tal, relata que: a) "a COMED é sociedade simples devidamente registrada, possuidora de escrituração fiscal, recolhimento de tributos e correta emissão de nota fiscal."; b) "sempre existiu toda a prestação de serviços pelos sócios em nome da COMED, os quais receberam corretamente (distribuição de lucros), por tais serviços, cada um na proporção dos trabalhos realizados (produção)."; c) "Inexiste no caso a comprovação quanto a tais requisitos (artigo 3° da CLT), seja da relação de trabalho, seja da contratação como contribuinte individual, sem a identificação de quais foram os locais onde o impugnante prestou serviços, as datas, os valores recebidos, não sendo lícita a mera presunção de que havia relação de contratação sem vínculo de emprego. Ademais, como citado, se houver a desconsideração como sócio (indevida), deveria haver a configuração de vínculo empregatício..."; 10.4. Alega a presunção de boa-fé do contribuinte e que para a caracterização da simulação exige-se prova cabal, por parte da autoridade lançadora. Cita doutrina sobre o tema. Conclui que o fisco não cumpriu o seu "dever de comprovar cabalmente todos os atos da suposta fraude". 10.5. Aduz a impossibilidade da aplicação de presunção e ausência de provas da simulação e da existência de contrato de prestação de serviços. Reitera a necessidade de existência de prova cabal dos fatos apurados pelo fisco: "existência da simulação alegada com o intuito de reduzir tributos, bem como o fato gerador (relação entre a COMED e seus sócios". 10.6. Assevera que o fisco não respeitou o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que: a) "no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário.... Mais do que isso, desconsiderou todas as informações do contribuinte para tributar de outra forma, sem produzir qualquer prova em contrário. E o pior, a seu exclusivo critério (aliás, ausência de critério) optou por considerar a relação entre o contribuinte e a COMED como sendo um contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício."; b) "a fiscalização tributou de forma genérica verbas e supostos pagamentos aos sócios, de forma presumida, eis que não comprovou a configuração de tais valores como incidentes Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 7 de tais contribuições. A fiscalização, simplesmente desconsiderou todos os contratos da COMED com órgãos públicos e particulares e com supedâneo em presunção, igualmente desconsiderou a distribuição de lucros." c) "...se estamos a tratar de contribuições sobre folha de salários e de verbas com incidência de IRPF, incumbia à fiscalização o ônus de comprovar a natureza de salário ou remuneratória dos valores..."; d) conclui pela anulação do crédito tributário. Colaciona doutrina sobre o assunto. 10.7. Alega que a Fiscalização desconsidera a personalidade jurídica da Comed e trata o Impugnante como "prestador se serviços" para tributar Imposto sobre a Renda como pessoa física. Faz remissão ao art. 129 da Lei n. 11.196/2005 para ratificar seu "entendimento da impossibilidade de o Fisco desconsiderar a personalidade jurídica com a finalidade de exigir tributo, salvo autorização pelo Poder Judiciário, desde que efetivamente comprovada a situação fraudulenta e de abuso da pessoa jurídica.". Conclui que a fiscalização não poderia desqualificar a relação de sócio do impugnante para com a Comed. 10.8. Argumenta que inexiste qualquer contrato de prestação de serviços entre a impugnante e a Comed e sim um vínculo societário, relatando que: a) "em momento algum o relatório fiscal descreve e comprova elementos de formação do negócio jurídico — contrato de prestação de serviços entre a COMED e o Impugnante, a ponto de justificar a exigência do IRPF"; b) "não existe entre os sócios e a COMED qualquer exigência de horários e cumprimento de metas, não se podendo confundir, aqui também, a escala de plantão com habitualidade, posto tratar-se de situação típica do trabalho médico." 10.9. Alega que há erro no auto de infração, uma vez que havendo a sua desqualificação como sócia deveria a impugnante ser reconhecida como empregada. Para tal expõe os requisitos necessários, conforme abaixo transcrito: [...] 10.10. Aduz que houve erro na apuração da base de cálculo do IRPF, uma vez que, em sendo apurada a omissão de rendimentos, poderia a impugnante optar trocar o modelo de declaração apresentada de simplificado para completo. Ainda informa que "não houve omissão de rendimentos, uma vez que os valores apresentados pela impugnante foram os mesmos informados pela fonte pagadora". 10.11. Questiona a taxa de juros Selic aplicada, alegando que seu limite máximo mensal seria 1%, fundamentando no artigo 161, § 1°, do CTN. 10.12. Discorda da aplicação da multa qualificada de 150% imposta pelo fisco, sob a "alegação de simulação e, especialmente, fraude, pelo fato de que a impugnante recebia distribuição de lucros, ao passo que, no entendimento do Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 8 fisco, devia ser tributado como rendimento de trabalho sem vínculo empregatício". Para tal, aduz que: a) a multa deve ser reduzida para 75%; b) "a fiscalização não ter no auto de infração, no tocante à multa qualificada descrito de forma pormenorizada quais seriam as condutas praticadas pela recorrente, por meio de seus sócios, a fim de tipificar o evidente intuito de fraude nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64"; c) "a recorrente agiu de forma lícita, praticando atos devidamente registrados, tendo por premissa a licitude de sua conduta"; d) "em momento algum, ao realizar os negócios jurídicos desconsiderados pelo Fisco, nos termos da legislação que rege a matéria, teve por intenção praticar conduta dolosa ou de fraude, já que possui plena convicção licitude e legitimidade de seus atos"; e) "não poderia a fiscalização penalizar a recorrente em razão de que todas as obrigações acessórias foram entregues ao fisco sem nada ter sido ocultado ou seja existe apenas um lançamento tributário decorrente de divergência de interpretação fática e da legislação tributária sem qualquer indício de dolo especialmente pela entrega anual da DIRPF deixando o fisco totalmente ciente dos acontecimentos"; f) "a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade" ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal". Por fim requer que a multa seja reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n. 9.430/96. Colaciona doutrina e jurisprudência sobre suas alegações. 10.13. Ressalta a impossibilidade de incidir juros sobre a multa e colaciona legislação jurisprudência sobre o assunto. Conclui que "não há fundamento legal, portanto, para aplicar juros sobre a multa de ofício lavrada". 10.14. Por fim requer: "seja julgada procedente a presente Impugnação a fim de reconhecer a improcedência do lançamento e auto de infração conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça". 11. Apresentou pedido de alteração de endereço (fls. 271). Da Decisão de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE – DRJ/REC, em sessão realizada em 12/06/2018, por meio do acórdão nº 11-59.872 (fls. 281/310) julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a integralidade do crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 281/282): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade do lançamento, quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo a exigência fiscal sido lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 9 tributário, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora decorre do cumprimento de norma legal. A multa de ofício qualificada de 150% sobre a diferença de imposto apurada é devida nos casos de declaração inexata ou na hipótese de omissão de rendimentos, desde que incorra nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 196. Também está correta a aplicação dos juros conforme variação da taxa Selic, nos termos da legislação vigente. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTOS DO TRABALHO Considera-se rendimentos do trabalho aqueles pagos em função dos serviços prestados pelo trabalhador. Pagamentos efetuados sob a denominação de "lucros distribuídos" não descaracterizam a verdadeira natureza do rendimento. Há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 28/06/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 314, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 317/379) na data de 26/07/2018 (fl. 317), no qual repisou os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 10 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância na data de 28/06/2018 (fl. 314) e apresentou RV em 26/07/2018 (fl. 317) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração A Recorrente, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade do Auto de Infração, em razão da existência de vício material no lançamento tributário, dentre outros argumentos (os quais se confundem com o mérito do lançamento, e com ele serão analisadas). Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pois bem, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 11 Acrescento, ainda, que para reconhecimento de um vício no lançamento como material, como pretende a Recorrente, é necessária a análise conjugada dos elementos do ato administrativo (conteúdo e motivação) e dos critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária (antecedente: critérios material, temporal e espacial; e consequente: critérios pessoal e quantitativo), o que não se verifica no caso sob exame. Como bem constou na decisão recorrida a nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de reclassificação dos rendimentos declarados, de forma equivocada, como isentos e não tributáveis, na forma de lucros distribuídos. Ou seja, a Recorrente classificou de forma incorreta os rendimentos como isentos e não tributáveis em sua DAA, tendo como motivação do lançamento a reclassificação dos rendimentos, os quais foram recebidos pela Recorrente em virtude da prestação dos serviços para com a empresa “Comed – Corpo Médico Ltda.” A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 160/177), considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Com relação às alegações de nulidade do lançamento em virtude da necessidade de: (a) intimação de todos os sócios da Comed; e (ii) se aguardar o julgamento do processo administrativo nº 15956.720037/2014-40, reproduzo os fundamentos da decisão de piso, os quais adoto para compor o presente voto (fls. 298/299): 30. No que tange à necessidade de intimação de todos os demais sócios da Comed para a validade do presente lançamento, este argumento é descabido, uma vez que compete à RFB administrar seu plano de realização de procedimentos fiscais, de acordo com sua capacidade de fiscalização. O fato de outros contribuintes não terem, ainda, sido autuados, não invalida o auto de infração ora impugnado. 31. Em relação à necessidade de julgamento prévio do processo N° 15956.720037/2014 40 para prosseguimento do presente lançamento, também é descabida, por falta de previsão legal para tal. Os processos administrativos fiscais de lançamento do crédito tributário são independentes, uma vez que tratam de contribuintes e tributos distintos. 32. Registre-se que, embora a autoridade fiscal tenha utilizado os mesmos elementos de prova constantes do auto de infração referente às contribuições previdenciárias, houve a formalização de procedimento administrativo próprio visando à verificação da regularidade das apurações e recolhimentos do IRPF efetuados pelo contribuinte. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 12 33. Observe-se ainda que, apesar de o conjunto probatório ser comum, não há que se falar em vinculação entre os lançamentos, uma vez que os fatos jurídicos que dão fundamento às exigências, bem como a legislação aplicável, são totalmente distintos, sendo diversas as exigências formuladas e as correspondentes legislações de regência. 34. Dessa forma, apesar dos processos possuírem identidade quanto aos elementos de prova, são processos relativos a exigência de tributos distintos, não havendo relação de decorrência entre o IRPF e as contribuições previdenciárias lançadas, mas sim entre aqueles e os elementos de prova apresentados, os quais bastam para o bom julgamento da lide que se apresenta no presente processo. Vale registrar que no processo nº 15956.720037/2014-40, que trata da incidência das contribuições previdenciárias, tendo por parte a COMED e Márcio José Ramos de Sant’Anna, restou deliberado, por unanimidade de votos por manter a autuação, e por maioria, para manter a solidariedade, ao teor do acórdão nº 2401-005.668 (sessão de 07/08/2018), que restou assim ementado: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 13 Independentemente da qualificação que a empresa atribuía aos pagamentos efetuados às pessoas físicas, é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber na época própria. A obrigação do tomador de serviços somente é elidida se apresentar cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária ou declaração emitida pelo segurado contribuinte individual que já sofreu a retenção em outras empresas para as quais presta serviços durante o mês. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade. LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob o fundamento de confisco ou desrespeito à capacidade contributiva do autuado. (Súmula CARF nº 2) SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, CTN. Comprovado que o sócio da pessoa jurídica, no exercício da administração em nome desta, praticou dolosamente infração à lei, cujo desrespeito implica a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, cabe a manutenção da pessoa física no polo passivo da relação tributária, respondendo solidariamente com a empresa pelo auto de infração lavrado. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da Recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. Todas as demais alegações trazidas em sede de preliminar, voltam-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 14 Distribuição de Lucros – Sociedade Simples Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, já foi analisada por esta Turma, cujo acórdão restou assim ementado (Acórdão nº 2201-012.141): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Esta turma decidiu, por unanimidade, por manter o lançamento, e dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para aplicar a retroação da multa prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Reproduzo abaixo o voto vencedor, do ilustre Conselheiro Thiago Álvares Feital, com o qual concordo e adoto, também, como razões de decidir: Como relatado, a autuação, versa sobre a apuração de rendimentos classificados como isentos na DIRPF, os quais decorrem do trabalho da recorrente. A controvérsia remete ao tratamento dado pela recorrente aos rendimentos que recebeu da empresa COMED — CORPO MÉDICO LTDA. A meu ver, esta questão difere daquela enfrentada em outros processos analisados por esta turma, nas quais se discutia a pejotização, arranjo por meio do qual uma pessoa jurídica contrata outras pessoas jurídicas para exercer suas atividades. Não há, portanto, relação com a controvérsia constitucional — atualmente pendente de resolução no Supremo Tribunal Federal — em que se discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 15 No presente caso, a acusação fiscal é a de que o contrato de sociedade celebrado entre a recorrente e a COMED é “uma farsa montada para burlar o Fisco” (fl. 193) e não corresponde à realidade dos fatos. Destaca-se do relatório fiscal as seguintes constatações, todas elas a apontar para a natureza real do contrato em questão — um contrato laboral e não societário: a) E-mails datados de 20/12/2011 e 17/02/2012, endereçados a vários destinatários(médicos) a partir do seguinte e-mail […], fixando os valores de R$ 750,00 e R$ 700,00 líquido, dos plantões diurno e noturno, para os meses de Janeiro/2012 e Março/2012, respectivamente, na Santa Casa de Sertãozinho; referido documento foi obtido junto ao Processo Trabalhista no 0011421 72.2015.5.15.0113 que tramita perante a 5a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP; (fls. 146/149); b) Escalas de Plantão da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) situada à Av. Moacir Dias de Moraes no 505 na cidade de Batatais/SP, referente ao mês julho de 2013, onde pode ser verificado (em sua parte inferior), o valor do "lucro" a ser recebido pelo profissional, pelo plantão de doze horas (R$ 750,00). Referido documento também foi obtido junto ao Processo Trabalhista no 0011421 72.2015.5.15.0113 que tramita perante a 5a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP; (fls. 150/151); c) Escalas de plantão referente ao mês de outubro de 2012, das seguintes unidades/ localidades: UBS Lineu Zacharias (Bairro Bela Vista) da cidade de Pradópolis/SP, Centro Médico de Pradópolis/SP, Pronto Socorro da cidade de Jardinópolis/SP, Santa Casa de Sertãozinho/SP, Pronto Socorro — Hospital Municipal Santa Isabel da cidade de Jaboticabal/ SP. Nessas escalas, podem ser verificados os valores dos plantões: R$ 705,00/12hs, R$ 705,00/12hs, R$ 740,00/12hs, R$ 850,00/12hs e R$ 760,00/12h, respectivamente. Nas duas primeiras escalas, há ainda informação de que os valores de R$ 705,00, seriam "novos valores a partir de 23/04/2012'. (fIs. 152/158); d) Cópia da denúncia no 548606 recebida pela Ouvidoria da Receita Federal do Brasil, informando a oferta de plantões médicos pela Comed, a um profissional (médico), através do e-mail Comed — Paulo Carvalho […] (Paulo Moacyr Botelho Carvalho) (fls. 159); e) Carta subscrita pelo sócio majoritário da Comed, em 28/06/2013, endereçada a todos os médicos plantonistas, alertando-os que os casos de falta no serviço seriam apenados com multa, com reflexos salariais inclusive (fls. 160); [...] Em suma, por meio da instrução probatória colhida especialmente durante o procedimento fiscal, restou demonstrado de forma inequívoca, que a relação estabelecida entre a contribuinte e a empresa COMED não configurava genuína participação societária, mas sim Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 16 prestação de serviços médicos remunerados, e uma verdadeira simulação existente entre a recorrente e a COMED para pagamento de tais serviços, especialmente porque: (i) As correspondências eletrônicas (e-mails) encaminhados aos profissionais médicos, com o estabelecimento de valores fixos para plantões, evidenciam a remuneração típica decorrente de tais contratos de prestação de serviços, e não distribuição, ainda que de forma desproporcional, de lucros societários (fls. 142/145); (ii) A alta rotatividade de – supostos – sócios da empresa Comed demonstra a eventualidade das prestações de serviços e ausência do requisito “affectio societatis”; (iii) A concentração do poder decisório mediante outorga generalizada de procurações ao sócio majoritário pelos demais profissionais médicos “sócios”, descaracteriza a efetiva participação societária (fls. 157/159); (iv) Concentração Extrema de Poder. O sócio-administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório; (v) A promessa de recebimento dos “proveitos”, honorários médicos, sem a incidência do IRPF (fls. 155/157/159); (vi) Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo); (vii) Provas Externas (Justiça do Trabalho) Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Saliento, ainda, que o argumento de que a distribuição de lucros pode ser desproporcional à participação no capital não elide a conclusão de que, no presente caso, não houve genuína distribuição de lucros, mas sim pagamento por serviços prestados. A legislação que rege as sociedades simples não autoriza a caracterização fraudulenta de rendimentos do trabalho como lucros societários. Nesse sentido, cito decisões deste CARF sobre situações envolvendo outros profissionais médicos e a mesma sociedade (COMED), nas quais foram mantidas as autuações, na grande maioria de forma unânime pelo colegiado: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 17 motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 18 administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. (Acórdão nº 2001-008.091, Relator: Wilderson Botto, Data de Julgamento: 12/11/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado- se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. (Acórdão nº 2002-009.443, Relator: Carlos Eduardo Avila Cabral, Data de Julgamento 25/07/2025). Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 19 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. (Acórdão nº 2101-003.464, Relator: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Data de Julgamento: 05/12/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 2202-011.605, Relator: Thiago Buschinelli Sorrentino, Data de Julgamento: 04/11/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 20 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula Vinculante nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 2402-013.350, Relator: Joao Ricardo Fahrion Nuske, Data de Julgamento: 16/12/2025). Diante disso, correta, portanto, a reclassificação dos rendimentos promovida pela fiscalização, mantendo-se o lançamento no tocante à exigência do imposto de renda devido. Da Qualificação da Multa de Ofício A aplicação da multa de ofício qualificada encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que prevê a duplicação do percentual nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A análise dos autos demonstra claramente a presença de conduta dolosa por parte da contribuinte. Os elementos probatórios revelam que a contribuinte tinha plena ciência da natureza tributável dos rendimentos recebidos, consoante inclusive seu próprio reconhecimento constante dos autos. A participação consciente no esquema de simulação de distribuição de lucros, quando na realidade recebia remuneração por serviços prestados, caracteriza inequivocamente a intenção de ludibriar o fisco. A conduta enquadra-se nas hipóteses de sonegação e conluio previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, restando configurados os elementos subjetivos (dolo) e objetivos (ocultação da real natureza dos rendimentos) necessários à aplicação da penalidade qualificada. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 21 Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Da Incidência de Juros Moratórios (Taxa Selic) Quanto a incidência de juros de mora à taxa SELIC aplicados sobre o crédito tributário, cabe ressaltar, que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Das alegações de inconstitucionalidade Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para violação ao princípio da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade e do não confisco, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.739 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720185/2017-15 22 esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Do Pedido de Dilação Probatória Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização da diligência (para fins de apuração correta da base de cálculo), não vislumbro a necessidade de sua realização uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva sobre as matérias autuadas, bem como a base de cálculo diante a reclassificação dos rendimentos levados ao ajuste anual. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna irrelevante no presente feito. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de diligência não comporta deferimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900790/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-014.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão nunca fora suscitada nos autos refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 2 formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.448, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900799/2020-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em seguida o Recorrente apresentou embargos solicitando: (i) Seja sanada omissão consubstanciada no fato de que a auditoria fiscal realizou exame individual de todos os itens que compõem os gasodutos e concluiu pela validade dos valores, exceto daqueles alusivos aos fornecedores e notas fiscais referidos no parágrafo 22 desta peça i. Sanada a referida omissão, requer-se seja considerado este aspecto fático, o colegiado concluiria pelo parcial provimento do recurso voluntário, para validar todo o crédito compensado pela contribuinte, exceto em relação ao efeito financeiro da glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., que não foi reconhecido no processo (ii) Seja sanada a contradição consubstanciada na indicação de que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 3 partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos”, enquanto se indicou precisamente quais os itens deveriam ser considerados na composição do ativo imobilizado e, portanto, nas despesas de depreciação e no crédito tomado pela embargante. i. Sanada a referida contradição, requer-se seja reconhecido que os custos a serem considerados na composição do imobilizado não estava em discussão nestes autos, bem como que o auditor-fiscal “admitiu os valores apurados pela empresa”, exceto por algumas glosas que foram parcialmente revertidas no curso do processo administrativo, sendo mantida apenas a glosa das notas fiscais notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12 do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. Ato contínuo, para bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adotamos o relatório do Despacho de Admissibilidade de Embargos: [...] 3. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 4 premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl nº REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado Com tal título a embargante sustenta que a decisão embargada teria tratado de matéria impertinente aos autos. Explica que o Despacho Decisório não teria tratado de glosa sobre serviços aplicados aos seus ativos imobilizados, mas apenas de “máquinas e equipamentos”. Reproduz-se o argumento: MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO 19. A omissão e a contradição apontadas pela embargante nesta peça dependem da compreensão da extensão dos fatos e fundamentos que conduziram a autoridade fiscal a homologar parcialmente a compensação. O despacho decisório deixa claro que nº entendimento da fiscalização, a aquisição das máquinas e equipamentos pela embargante não ensejaria o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na forma do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, pois os gasodutos seriam instalações. Segundo ele, não poderiam ser enquadrados no conceito de “máquinas e equipamentos”. Veja trecho do despacho decisório: (...) 20. Note que o último parágrafo da exposição acima revela algumas glosas que foram realizadas pela autoridade fiscal. Importa dizer que o fundamento principal do despacho decisório é a suposta impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, porque os gasodutos seriam “instalações”, não “máquinas ou equipamentos”. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 5 21. Não obstante, o auditor ainda pontuou que “também foi realizada uma verificação em amostra do conjunto de notas fiscais (NF) que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos”. Nessa verificação, a autoridade fiscal decidiu glosas algumas despesas da base do creditamento, porque teriam sido identificadas algumas inconsistências. Veja: (...) 22. Veja que a autoridade fiscal expressamente consignou, no que diz respeito aos documentos que deram suporte ao creditamento, que “cabe admitir os valores apurados pela empresa. Exceção foi a identificação pontual de inconsistências no total de R$33.268.993,39 (0,84% do total do valor verificado).” Ainda segundo ele, as inconsistências identificadas foram as seguintes, por fornecedor da embargante: (i) GDK: nota fiscal n. 2311; (ii) CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A: nota fiscal n. 1468; (iii) Azevedo Travassos Engenharia Ltda.: notas fiscais n. 3, 31, 21, 11, 20 e 12. 23. As aquisições apontadas acima foram as únicas questionadas pela autoridade fiscal, que procedeu com a glosa. De resto, todo o crédito foi reconhecido, mas a sua apropriação foi readequada para 1/120 avos, em substituição aos 12 meses previstos no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008. Foi por este motivo que a compensação foi parcialmente homologada, pois o crédito foi admitido, mas em razão menor do que aquela utilizada pela embargante. 24. O acórdão proferido pela DRJ afastou a glosa relacionada ao fornecedor CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A. Já em sede de recurso voluntário, este colegiado afastou a glosa alusiva ao fornecedor GDK. Restaram glosados, portanto, os créditos apropriados a partir das notas fiscais emitidas pelo fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda. 25. O acórdão embargado levou em consideração esta questão, ao afirmar que deixaria de analisar a individualidade dos itens que compõem os gasodutos, para fins de análise da possibilidade da tomada de crédito, pois o tema não foi discutido nos autos. Como visto acima, não foi discutido porque a autoridade fiscal confirmou todos os valores apurados pela empresa, exceto as glosas já citadas. Veja trecho do acórdão: [...] 28. Veja ainda que o acórdão embargado foi contraditório. Ele reconheceu que a validação dos itens objeto de composição do imobilizado e, portanto, do creditamento a partir da sua depreciação, “nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são ‘máquinas ou equipamentos’, assim individualmente considerados, e sim ‘instalações’”. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 6 29. Mesmo assim, deu parcial provimento ao recurso para indicar quais custos deveriam ser considerados na composição do imobilizado, ainda que esta discussão não estivesse sendo travada nestes autos, pois o próprio auditor fiscal reconheceu todos os valores que compunha o imobilizado, exceto os gastos com os fornecedores GDK, CONSTRUCAP e Azevedo Travassos. Vale frisar, o acórdão embargado decidiu questão que não estava sendo objeto de controvérsia nos autos! Em princípio, não se vê a alegada omissão ou contradição. É que o Despacho Decisório trata de toda a construção dos gasodutos, e não somente de máquinas e equipamentos, para direcioná-los à depreciação conjunta com o ativo imobilizado segundo sua vida útil de 10 anos. Confira-se: (..) Considerando que um gasoduto é uma instalação, o prazo previsto de sua vida útil é igual a 10 anos e a taxa anula de depreciação é 10%, conforme disposto no Anexo III da Instrução Normativa nº 1700, de 14 de março de 2017. Tendo em vista a adoção pelo contribuinte por um prazo de 12 meses para descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos nas apurações de janeiro/2011 a dezembro/2013, tronou-se necessário o recálculo da apuração de Pis/Cofins desses períodos. (destacou-se) A embargante trata do tema na Manifestação de Inconformidade: 17. De acordo com o relatório apresentado pelo auditor-fiscal, os gasodutos, para cuja composição foram adquiridos os materiais e serviços que geraram os créditos de PIS e COFINS, seriam “instalações”, com base em diversos dispositivos da Lei n. 11.909/2009. (destacou-se) A decisão de primeira instância aprecia a matéria: (...) Portanto, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. (destacou-se) O Recurso Voluntário esforça-se por considerar os gasodutos como um “conjunto de máquinas e equipamentos”: Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 7 62. Pode-se concluir, assim, que a depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS. A decisão embargada prolata sua decisão para dizer que somente as máquinas e equipamentos propriamente ditos dão direito à depreciação acelerada: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. [...] Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. Desse modo, não se sustenta a reclamação de que os serviços aplicados na construção dos gasodutos não estivessem em lide. Não obstante, a matéria é complexa e relevante, entendendo-se que não deve ser rechaçado de plano, em análise perfunctória, no âmbito de admissibilidade de Embargos, à vista do que exige o §3º do art. 116 do RICARF: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Assim, é recomendável o retorno ao colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 8 plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado. Encaminhe-se à DIPRO, para as providências cabíveis É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De maneira muito resumida, em conformidade com o relatório, a controvérsia se resume ao que segue. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-011.780, proferido em julgamento de Recurso Voluntário, sob a sistemática de recursos repetitivos. No acórdão embargado, o Colegiado rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a tomada de crédito à razão prevista no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 sobre os bens constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização, a partir da instalação e colocação em serviço (ou em condições de produzir), bem como apreciou capítulo específico relativo aos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos. Nos aclaratórios, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao enfrentar matéria que, a seu ver, não integraria o objeto litigioso, notadamente a discussão acerca de serviços e custos incorporáveis ao ativo imobilizado (base de cálculo do crédito), afirmando que a controvérsia originária estaria restrita ao critério temporal de apropriação dos créditos (1/12 versus 1/120). O Presidente da Turma, por meio de Despacho de Admissibilidade datado de 01/03/2024, admitiu os Embargos de Declaração exclusivamente para apreciação da matéria relativa a “omissão e contradição acerca dos limites da matéria posta à Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 9 apreciação pelo Colegiado”, consignando que a admissibilidade não se confunde com o mérito dos aclaratórios. DELIMITAÇÃO DO OBJETO (ART. 116 DO RICARF) Nos termos do art. 116 do RICARF, os Embargos de Declaração têm cabimento para sanar obscuridade, omissão ou contradição, não se prestando, em regra, à rediscussão ampla do mérito, salvo se eventual efeito modificativo decorrer de forma imediata e direta do saneamento do vício apontado. No caso concreto, o próprio Despacho de Admissibilidade delimitou o objeto recursal à análise de eventual omissão e/ou contradição do acórdão embargado quanto aos limites objetivos da matéria efetivamente devolvida ao julgamento, vedado o reexame de questões estranhas a esse recorte. MÉRITO DOS EMBARGOS Da alegada omissão e contradição sobre os limites da matéria apreciada A controvérsia devolvida a este Colegiado consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de explicitar adequadamente os limites da matéria apreciada e/ou incorreu em contradição interna ao, de um lado, consignar que determinada questão “nunca fora suscitada nos autos” e, de outro, estabelecer balizas para a composição da base de cálculo dos créditos. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, extrai-se que a afirmação de que certa questão “nunca fora suscitada nos autos” foi feita no contexto específico de afastar a possibilidade de requalificação, por iniciativa do órgão julgador, de itens do ativo imobilizado individualmente considerados, o que poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo, tendo em vista a forma como a fiscalização estruturou a glosa. Nesse sentido, o reconhecimento do direito ao crédito foi ancorado nos bens constantes das planilhas elaboradas pela própria fiscalização, sem que o Colegiado promovesse, de ofício, exame item a item para fins de reclassificação. Por outro lado, o mesmo acórdão apreciou tópico autônomo relativo aos “componentes incluídos na base de cálculo dos créditos”, registrando que tal matéria foi expressamente devolvida no Recurso Voluntário, no qual a recorrente sustentou a possibilidade de inclusão de custos de serviços relacionados à colocação do ativo imobilizado em condições de funcionamento. Ao final, houve acolhimento parcial da pretensão, com ressalva das hipóteses legais de vedação, restritas às notas fiscais glosadas. Nesse contexto, não se verifica omissão, uma vez que a matéria foi efetivamente enfrentada no corpo do voto. Todavia, para afastar qualquer ambiguidade interpretativa e densificar a motivação quanto aos limites objetivos da matéria Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.455 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900790/2020-95 10 apreciada, impõe-se integrar o julgado para explicitar que: (i) a referência à questão “nunca fora suscitada nos autos” diz respeito, exclusivamente, à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e (ii) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, nos estritos limites fixados no Despacho de Admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, para integrar e aclarar o acórdão embargado, a fim de consignar expressamente que: a) a menção a questão “nunca fora suscitada nos autos” refere-se à requalificação individual de itens do ativo imobilizado por iniciativa do Colegiado, cuja adoção poderia configurar inovação decisória em desfavor do sujeito passivo; e b) a apreciação dos componentes do custo do ativo imobilizado (base de cálculo do crédito) decorreu de devolução recursal específica, tendo sido examinada nos limites do pedido formulado no Recurso Voluntário, sem ampliação de ofício do objeto da controvérsia. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11373259 #
Numero do processo: 11080.738405/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.492
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.490, de 27 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.735732/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.490, de 27 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.735732/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse manejado em razão da Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 40 5/ 20 18 -2 5 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 homologação apenas parcial da compensação de créditos da Cofins não cumulativa declarada em processo administrativo. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento integral do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) no processo administrativo em questão fez-se referência à suficiência dos créditos utilizados no encontro de contas, inexistindo má-fé na compensação declarada; b) trata-se de matéria apreciada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.4.04.0000, julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no processo nº 0017774-71.2011.4.03.6100, encontrando-se pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordinário nº 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida, com prolação do Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) em prol da inconstitucionalidade da multa isolada, ressalvados os casos em que comprovada a má-fé do contribuinte; c) ocorrência de bis in idem na exigência da multa isolada cumulada com a multa de mora, ambas decorrentes do mesmo fato, qual seja, a não homologação da compensação; d) caráter confiscatório da multa de 50%, considerando-se a prévia multa de 20% aplicada. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, argumentado que a não homologação da compensação havia sido mantida no julgamento de primeira instância no processo administrativo, encontrando-se suspensa a exigibilidade da multa destes autos, penalidade essa aplicada com base em dispositivo legal vigente, não passível de afastamento com base em jurisprudência sem efeitos erga omnes ou por ofensa a princípios, cuja análise vai além da competência do julgador administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, decorrente da não homologação de parte da compensação de créditos da Cofins não cumulativa declarada no processo administrativo nº 11080.906093/2013-84. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 De início, devem-se afastar os argumentos de defesa do Recorrente centrados em alegadas ofensas a princípios, postulados ou valores (vedação ao confisco, bis in idem, boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade etc.), cuja observância na esfera administrativa esbarra na vinculação dos julgadores ao princípio da legalidade, segundo o qual aplica-se a lei válida e vigente, sob pena de responsabilização, isso em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, 1 bem como com o parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) Merece destaque, desde logo, o fato de que são distintos os fatos geradores das multas de mora e da multa exigida nestes autos; a primeira decorrendo da não quitação de tributo no vencimento, cujo fundamento legal é o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, 2 e a segunda da não homologação da compensação declarada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 3 No que se refere à alegada inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o Recorrente se vale de decisões de Tribunais Regionais Federais (TRF) para pretender a extinção do presente lançamento, não se dando conta, contudo, que tais decisões proferidas no âmbito de ações ajuizadas por terceiros, não detêm efeito erga omnes, não vinculando, por conseguinte, este julgamento. Em relação ao RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ambos afetos à inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que já se tem decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, mas ainda pendente a aferição de sua definitividade. 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.492 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738405/2018-25 No processo administrativo nº 11080.906093/2013-84, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do acórdão nº 3301-008.873, de 23/09/2020, decidiu dar provimento parcial à parte conhecida do Recurso Voluntário, revertendo, portanto, parte do indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa e, por conseguinte, parte da não homologação da compensação, base fática da multa exigida nestes autos. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul, em conformidade com o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado relativo à compensação, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, sem prejuízo da observância do que vier a ser decidido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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