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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11090148 #
Numero do processo: 10740.720003/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 ​EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples e do Simples Nacional, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-009.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional, e, quanto a parte conhecida, nº mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples e do Simples Nacional, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem como das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional, e, quanto a parte conhecida, nº mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de ação fiscal desenvolvida na empresa COMERCIAL PAULO LTDA - ME (CNPJ 00.615.485/0001-28) – cujo objeto social é comércio varejista de armazém de secos e molhados –, com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF-F) nº 0720100.2016.00076-5, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, enviado pelos Correios ao endereço cadastral da Empresa e entregue em 22/03/2016; dos Termos de Intimação Fiscal - TIF; e do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência pessoal ao sujeito passivo em 25/01/2017. O presente crédito tributário diz respeito às contribuições sociais destinadas à Previdência Social (parte empresa + SAT), no montante de R$ 184.870,16 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), e às Terceiras Entidades (Senac, Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 3 Sesc, Incra, Sebrae e Sal. Educação), no montante de R$ 31.135,21 (principal, acrescido de juros e multa de ofício). A apuração dos dados para fins de constituição do crédito tributário tomou por base as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, do período de 09/2013 a 12/2015. Os fatos ocorridos no curso do procedimento fiscal encontram-se, pormenorizadamente, descritos no Termo de Verificação Fiscal – TVF. Cientificada dos autos, a empresa COMERCIAL PAULO LTDA - ME apresenta impugnação para o processo em litígio, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. A Autuada inicia a sua defesa destacando que não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS-D, mas sim, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração. Afirma que os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados n PGDAS, foram quitados através do processo de regate de Títulos da Dívida Pública Externa. Prossegue apresentando seus argumentos contrariamente ao lançamento em litígio, conforme trechos que se colaciona: DOS PROCEDIMENTOS EM PGDAS. 1. Portanto, o procedimento da extinção da obrigação tributária os débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional/COMPROT sob o n.º.011.79446.005602.2013.000.000 e 11.79446.000257.2013.000.000 cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida não paga. 2. Logo se vê que a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a Secretaria Tesouro Nacional, documentos em anexos. 3. Por outro lado, por não existir campo específico na PGDAS – obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002/ dos tributos que se busca a extinção junto a Secretaria do Tesouro Nacional, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na Secretaria do Tesouro Nacional e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 4 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E O MECANISMO DE INFORMAÇÃO EM PGDAS – CONFISSÃO DO DÉBITO SEM CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE E DOLO. 4. Além disso, todos os débitos foram declarados em sua integridade nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na Empresa Contribuinte, apenas verificando as divergências pelos encontros de declarações. Com isso, verifica-se que o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária. DA ILEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO E FRAUDE Conforme mencionado acima, houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150%. Por outro lado, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006. A 5ª Turma da DRJ/FNS por unanimidade de votos, improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples e do Simples Nacional, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 5 crédito tributário devido, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANTIDO O LANÇAMENTO FISCAL. O efeito suspensivo da manifestação de inconformidade no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional não exclui, tampouco impede a realização de lançamento fiscal decorrente desta exclusão. Nestas circunstâncias, realizado lançamento fiscal, a eventual execução fiscal somente se efetivará com a final decisão acerca do processo de exclusão, sendo assegurado, em ambos os processos, o amplo contraditório e os meios de defesa, legalmente cabíveis. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio deve ser qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos que o sujeito passivo praticou condutas tipificadas em lei como fraude ou conluio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, cabível a formalização de representação ao órgão competente. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência da decisão recorrida alegando em apertada síntese que: 1) A impossibilidade de sua exclusão do Simples Nacional, uma vez que não constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; 2) A boa fé da recorrente e a ausência de dolo ou fraude; 3) Que foi vítima de uma grande “arapuca” montada pela empresa Appex, que se dizia detentora de créditos tributários. 4) Assim, os seus débitos não podem ser causa de sua exclusão do Simples; 5) A multa exigida é inconstitucional e não estão presentes os requisitos para aplicação da qualificação. É o relatório Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 6 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço do recurso no que se refere à matéria afeta a sua exclusão do regime especial de tributação -Simples Nacional, por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 48, de 15 de junho de 2016, com efeitos a partir de 01/09/2013, que tramita no PAF nº 10740.720040/2016-37. A exclusão da Autuada foi motiva com base na reiteração de infração à Lei Complementar nº 123, de 2006, tendo sido objeto de julgamento pela 3ª Turma da Delegacia da SC FLORIANOPOLIS Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, quando expediu o Acórdão nº 39.312, de 24 de fevereiro de 2017, onde decidiu por manter o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 48, de 2016, do qual não há notícia de recurso. Assim, o litígio versa sobre a aplicação da multa de ofício de forma qualificada. Tendo em vista que a recorrente quanto a parte conhecida trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: III - DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150% sobre a totalidade dos tributos não declarados e não recolhidos, por entender que a conduta da Autuada estaria qualificada pelo disposto no art. 44, Inciso I, parágrafo 1° da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, combinado com a Lei n° 4.502, de 1964, que assim dispõem: Lei nº 9.430, de 1996 – DOU 30/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 7 a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Depreende-se dos dispositivos acima reproduzidos que para aplicação da multa qualificada é necessário a prova material de que a conduta ilícita praticada esteja tipificada numa das hipóteses previstas na lei. Neste ponto, convém registrar que não se pretende julgar se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação do aumento de multa. Para ilustrar o entendimento firmado, trago à colação alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal onde foram retratados os fatos apurados em procedimento de ofício: DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra-se no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 8 Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção da fiscalizada em se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei caracterizada, de forma inequívoca, pela prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, pela inserção de elementos inexatos em documentos públicos (PGDAS-D), bem como pela tentativa de manter fora do conhecimento do Fisco a verdadeira natureza tributária das receitas auferidas em diversos períodos de apuração do SIMPLES NACIONAL (com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO), para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos devidos. Tais ações inserem-se no contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício. Fato é que o contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos declarados nas Declarações do SIMPLES NACIONAL, por meio de declarações retificadoras, inserindo informação que sabia ser inverídica (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO), com único objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo devido. Os fatos descritos se subsumem à prescrição do art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, na figura da Sonegação, tendo em vista a tentativa, por meio de ação dolosa, de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, quando indicou em suas declarações a falsa condição de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO às suas receitas auferidas. Além disso, os fatos narrados se subsumem à figura do conluio descrita no art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, posto o ajuste doloso perpetrado entre as pessoas jurídicas da ora fiscalizada e a APPEX, visando à fraude supra descrita. Veja-se, a propósito, que a narrativa da autoridade lançadora indica que a APPEX, responsável pela retificação das declarações do PGDAS-D, prestou a informação inexata acerca da natureza tributária das receitas auferidas em diversos períodos de apuração do Simples Nacional, com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO, reduzindo ou suprimindo os valores devidos de tributos. Em sua defesa, a fiscalizada alega ilegalidade no arbitramento da multa de 150%, forte no argumento de que houve confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, e que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento. Na verdade, nem mesmo no campo da suposição a tese da Fiscalizada se mostra defensável. A caracterização da circunstância qualificadora do ilícito, no caso presente, passa pela conduta descritas nos trechos acima reproduzidos e pelo conjunto probatório colhido no procedimento fiscal, que, diga-se de passagem, não restou descaracterizada pela Defesa. A Interessada não nega que informou no campo da "imunidade" receitas que sabia não serem imunes, apenas alega que Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 9 procedeu à retificação porque não existe um campo específico na PGDAS para efetivar a ocorrência da modalidade extinção dos tributos. Significa dizer que a Fiscalizada, ao inserir em suas PGDAS-D a informação de que as receitas auferidas eram IMUNES, mesmo sabendo não serem imunes, reduziu deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Diante deste quadro, não resta dúvida que a Autuada tinha a intenção ou, no mínimo, assumiu o risco de afetar a apuração dos tributos devidos, mediante conluio com a empresa APPEX, o que torna procedente a sua exigência da multa qualificada às contribuições lançadas. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, bem Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.747 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720003/2017-18 10 como das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional, e, quanto a parte conhecida, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.729462/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 163. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1002-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 163. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB, complementando-o em seguida: Trata-se de Pedido de Restituição formulado em papel, em 29/01/2015, com base em suposto crédito decorrente de pagamento à maior ocorrido na consolidação dos débitos parcelados através da MP 470/2009 (artigo 3º, §1º), cujo DARF apresenta as seguintes características: Está anotado no Despacho Decisório que, para análise do direito creditório pleiteado, o presente processo foi encaminhado ao setor de parcelamento da DRF Recife – PE, sendo constatado que “o pagamento de nº 44.251.800.123, no valor de R$ 1.125.509,66 encontra-se totalmente disponível”, fl. 58/60. A Autoridade Fiscal Tributária competente destacou que “Vinculado e esse crédito, foi transmitida a DCOMP 02529.26656.131016.1.3.04-4065, em 13/10/2016, onde se compensa vários débitos com o crédito analisado neste processo.”. Em 14/09/2017, diante da indisponibilidade do crédito, a Autoridade Fiscal Tributária da DRF Recife – PE, por meio do Despacho Decisório de fls. 58/60, reconheceu o crédito de R$ 125.509,66, valor em 29/01/2010 a ser corrigido na forma da legislação vigente, e homologou a compensação dos débitos declarados na Dcomp nº 02529.26656.131016.1.3.04-4065, até o limite do crédito reconhecido. Por outro lado, na mesma decisão, foi indeferido o pedido de restituição apresentado em papel, tendo em vista que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações indicadas na Dcomp nº 02529.26656.131016.1.3.04- Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 3 4065, e promovida a cobrança dos débitos não compensados em razão da insuficiência de crédito. Depois da ciência da decisão e da cobrança dos débitos confessados, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e demais documentos às fls. 69/106. Faz remissão aos termos do da decisão e adianta que a contrariedade manifestada aborda dois itens: o montante do crédito pleiteado e a incidência de multa sobre os débitos compensados. A manifestante alega que o Despacho Decisório “deferiu a totalidade dos créditos, ajustando-o para um valor superior, qual seja o montante total recolhido em 29/01/2010, o valor R$ 1.106.369,47, quando o correto é R$ 1.004.329,91”, equívoco decorrente do fato de a “autoridade fiscal não ter levado em consideração a parte do montante pago que foi destinado a quitação do débito parcelado em 12 prestações mensais, cujo vencimento se deu em 29/01/2010”. Insiste que a decisão preferida pelo Órgão de origem não considerou o parcelamento do débito remanescente de que trata a o §1º do artigo 3º da MP nº 470/2009, pois entendeu que o débito deveria ser pago à vista, erro que repercute em todos os Despachos Decisórios relacionados aos valores pagos indevidamente nas 12 prestações do saldo de débitos remanescente parcelado. Assim, entende que o crédito reconhecido deve ser corrigido para R$ 1.004.329,91, que é o valor pago a maior, uma vez que parte do referido pagamento é destinada para quitação do débito correto da prestação do parcelamento da MP nº 470/2009, com vencimento em 29/01/2010. Destaca que a quitação do débito tributário antes de qualquer iniciativa do fisco afasta a incidência de multa e pretensão punitiva, conforme artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, por isso, discorda da imputação da multa sobre os débitos compensados na Dcomp nº 02529.26656.131016.1.3.04-4065. Faz extensa argumentação sobre a espontaneidade, recorre à jurisprudência administrativa e dos tribunais, cita o CTN (artigos 138 e 156), menciona lições doutrinárias para, em seguida, repisar o pedido para afastar a inclusão de multas sobre os débitos compensados de forma espontânea antes de procedimento fiscal. Requer a reforma do Despacho Decisório para deferir o crédito pleiteado ajustado a valor devido e homologar as compensações declaradas sem a incidência da multa de mora. Protesta ainda pela “juntada posterior de todos os meios de provas em direito admitidas”. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB, conforme Acórdão nº 03-84.984, de 30 de maio de 2019 (fls. 124 a 134), concluindo que: O instituto da denúncia espontânea constitui-se num favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte para que regularize sua situação perante o Fisco procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 4 mora antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. (...) Por fim, convém destacar que o entendimento no âmbito do STJ também é o de que a denúncia espontânea não alcança os débitos liquidados por meio de compensação. Esclarece o Tribunal Superior que a extinção do crédito tributário por compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação e, caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado. Em outras palavras, o crédito tributário não se extingue pela compensação realizada, pois ainda depende de homologação, razão pela qual não pode ser beneficiado com o afastamento da multa sob o instituto da denúncia espontânea. (...) Assim, por todo o exposto, entende-se não estar configurado o instituto da denúncia espontânea na extinção do crédito tributário por meio de declaração de compensação. Consequentemente, não se sustenta a pretensão de afastar a multa de mora sobre débitos compensados. Resultado do Julgamento Diante do exposto, depois de apreciar os argumentos de defesa e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter integralmente o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário (fls. 142 a 151) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - A Recorrente entende que se encontrava sob espontaneidade no momento da realização da compensação, já que o débito não estava constituído por lançamento de ofício ou declaração em DCTF; - Alega que no encontro de contas, declarou o valor do débito, devidamente atualizado pela Taxa Selic, sem o acréscimo de multa moratória, confrontando com o crédito reconhecido pela RFB; - Expõe que tal entendimento encontra sintonia com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça; - E que a possibilidade de a compensação do crédito tributário gerar os efeitos da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é matéria controvertida neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Federais; - Ao final, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, e, em reformando o acórdão recorrido, com o reconhecimento da denúncia espontânea, seja integralmente homologada a compensação. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 5 - Também requer, ao CARF, que realize diligência caso entenda pela necessidade de provas adicionais para julgar procedente o presente recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão nº 03-84.984 - 4ª Turma da DRJ/BSB foi consumado em 13/06/2019 (fl. 139), sendo o recurso voluntário apresentado em 11/07/2019 (fl. 140). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento de Diligência apresentado pelo Recorrente Ainda nos pedidos do Recurso Voluntário, a interessada traz pedido de diligência, caso entenda pela necessidade de provas adicionais para julgar procedente o presente recurso. A diligência fiscal pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvidas acerca dos fatos presentes nos autos, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. A questão pertinente a pedido de diligências ou perícias está prevista no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No pedido a recorrente não apresenta formulação de quesitos. Os requisitos de admissibilidade do pedido de diligência, previstos nesse inciso, não são meras formalidades Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 6 processuais, mas elementos essenciais à análise da prescindibilidade da produção da prova pericial. Esse tema também já é sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, com base no § 1º inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se não formulado o pedido de diligência do contribuinte. Ao mesmo tempo, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 e da súmula CARF nº 163, não vislumbro necessidade de realização de perícia ou diligência para conclusão deste julgado, já tendo o processo elementos suficientes para conclusão da lide. Mérito A controvérsia em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pela recorrente sob a alegação de que o crédito reconhecido se revelou insuficiente para as compensações pretendidas, uma vez que o direito creditório teria sido reconhecido nos moldes pretendidos pela requerente, mas os débitos teriam valores superiores devidos a multa de mora. Assim, o cerne da discussão está sobre a necessidade, ou não, do recolhimento da multa de mora pelo pagamento a destempo do tributo. A recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 7 Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) A leitura dos excertos acima nos mostra posicionamento uno e reiterado deste Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vertendo para a descaracterização da denúncia espontânea no caso de débitos declarados em DCOMP e compensados fora do prazo. Esse posicionamento apoia-se, inclusive, na decisão do STJ, Recursos Especiais números 886.462 e 962.379, em sede de repetitivo, para quem denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão da sistemática do lançamento por homologação, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento. E a recente súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024, consolida esse entendimento: Súmula CARF nº 203: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.900 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729462/2017-67 8 Verificamos isso no presente caso, em que a Recorrente confessou débitos na DCOMP e a entregou fora do prazo, o que significa pagamento de débitos declarados em atraso. Esse o motivo da automática imputação da multa pela RFB e de se afastar a denúncia espontânea. Nesses termos, considerando que pelo artigo 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.722460/2011-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2402-011.289 (fls. 197/223), o qual deu provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTA NATIVA (AFN). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. INDISPENSÁVEL. CUMPRIMENTO. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP e da AFN está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. CTN. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Valho-me de trechos do relatório do acórdão recorrido, por bem retratar a questão: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Portobello, Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 3 com área total de 2.441,9 hectares, Número de Inscrição – NIRF 1.332.432-2, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 1.878,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Área coberta por Floresta Nativa: foi glosada a isenção sobre a área de 323,1 hectares, declarada como área coberta por Floresta Nativa, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Valor da Terra Nua - VTN: com base nos fundamentos abaixo transcritos extraídos do relatório fiscal que integra a notificação de lançamento, o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, após rejeição do laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte à autoridade lançadora. Quanto ao laudo de avaliação do Valor da Terra Nua, VTN, apresentado, este foi lavrado em maio de 2010 quando, na verdade, deveria comprovar o VTN à data do fato gerador a que se refere a presente Notificação. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O acórdão recorrido, ao tomar conhecimento de prova documental apresentada com o recurso voluntário, deu provimento ao pleito do contribuinte para afastar a glosa das áreas de APP e Floresta Nativas inicialmente declaradas. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 225/231) visando rediscutir a seguinte matéria: “preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação”. Pelo despacho de fls. 235/240, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com base no paradigma nº 9101-002.890. Na ocasião, deixou de analisar o segundo paradigma apresentado (nº 3403-002.156) por entender desnecessário. A contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 250/261. Resolução Quando da primeira apreciação deste caso, esta Colenda Turma entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 9202-000.320 (fls. 264/267), com vistas complementação do despacho de admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, mediante análise do Acórdão Paradigma nº 3403-002.156. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 4 Ato contínuo, foi proferido o despacho de fls. 269/278 através do qual verificou-se que o Acórdão nº 3403-002.156, indicado como segundo paradigma, não demonstra a divergência suscitada. Desta feita, foi proposta a manutenção do seguimento da matéria: “Preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação”, apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 9101-002.890). Intimada, a Fazenda Nacional apresentou a petição de fls. 280/282 pleiteando a admissão do Acórdão nº 3403-002.156 como segundo paradigma do Recurso Especial, visto ser vedada a apreciação do mérito propriamente dito quando do juízo de admissibilidade, o que foi ultrapassado pelo despacho prévio de admissibilidade. Em razão do cumprimento do disposto na Resolução de fls. 264/267, os autos retornam para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. “preclusão quanto à apresentação de documentos novos após a impugnação” (paradigma nº 9101-002.890). I. PRELIMINAR Conforme relatado, após a complementação do despacho de admissibilidade promovido pela 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no sentido de rejeitar o segundo paradigma (acórdão nº 3403-002.156) como apto a demonstrar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional apresentou a petição de fls. 280/282 demonstrando seu inconformismo com a referida decisão. Assim, requereu o acolhimento do seu pleito para que o Acórdão nº 3403-002.156 fosse admitido como segundo paradigma do Recurso Especial. Contudo, não vislumbro possibilidade de conhecimento do pedido formulado pela Fazenda Nacional. Isso porque, à luz do Regimento Interno do CARF, inexiste previsão recursal contra despacho de admissibilidade que, embora repute determinado paradigma como inapto a comprovar a divergência suscitada em recurso especial, ainda assim admite o processamento do recurso com fundamento em outro paradigma considerado válido. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 5 O RICARF estabelece, de forma expressa, que somente é cabível recurso de agravo quando o despacho de admissibilidade negar seguimento ou der parcial seguimento ao recurso especial. Nestes termos, cita-se o art. 122 do RICARF: Do Agravo Art. 122. Cabe agravo do despacho de admissibilidade que negar seguimento ao recurso especial, ou lhe der seguimento parcial. No caso concreto, o despacho de fls. 269/278 constitui mero complemento ao despacho de fls. 235/240. Em conjunto, ambos resultaram na decisão final de admitir o recurso especial fazendário, com base no primeiro paradigma analisado (Acórdão nº 9101-002.890). Tal hipótese não encontra respaldo normativo como causa legítima para interposição de recurso. Assim, concluo que não merece prosperar o inconformismo da Fazenda Nacional manifestado na petição de fls. 280/282. II.CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 197/223): Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 6 3. da verdade material (principio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei n° 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis â razoável segurança jurídica processual. Ainda assim acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. A propósito, vale consignar que o Recorrente pretende comprovar a APP e AFN conforme requisição da fiscalização, equivocando-se, apenas, quanto ao exercício a que deveria corresponder reportada documentação, eis que o ADA apresentado refere-se ao exercício de 2010, e não, como deveria ser, ao de 2007 (processo digital, fls 33 e 195). Nessa perspectiva, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Por conseguinte, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Tudo em conformidade com o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, alínea "c" "verbis" : Art. 16. [...]: [...] § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluido o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei n° 9.533, de 1997) (Produção de efeito) Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9101-002.890: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 7 como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação. (...) Voto (...) 2.1 PRECLUSÃO PROCESSUAL Alega, a Recorrente, que a interessada não poderia ter apresentado prova a seu favor em momento posterior à apresentação da impugnação porque, além de ferir o que dispõe o processo administrativo tributário, essas novas provas, por não terem sido apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, implicariam supressão de instância de julgamento. Por outro lado, o relator do voto condutor desse tema no acórdão recorrido consignou que, apesar de a apresentação extemporânea de prova ferir o quanto dispõe o § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, essas provas poderiam ser admitidas em face da exceção prevista no mesmo dispositivo, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando, além das outras hipóteses citadas nas alíneas “a” e “b”, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendeu o ilustre relator que a contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito e, ao analisar os argumentos do julgador da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis, trouxe provas complementares. Esses argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." [...] Toda essa extensa transcrição tem por razão demonstrar que, desde a acusação fiscal até o julgamento da impugnação pela DRJ em São Paulo/SPI, deixou-se claro que os laudos apresentados não se prestavam a comprovar a avaliação de rentabilidade futura de uma operação feita em 2004, já que elaborados somente em 2006. (...) Ou seja, a interessada nada acrescentou de novo às suas razões de defesa n0 Recurso Voluntário, que foi apresentado em 19/03/2013. Somente após a distribuição dos autos para elaboração do voto, marcada a data para a sessão de julgamento a ser realizada no CARF ocasião em que o relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como afirmou, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 8 apresenta novos documentos que localizou em seus arquivos, como constou do relatório do acórdão recorrido: (...) Há que se reconhecer, assim, que: (i) as novas provas apresentadas em sessão de julgamento do CARF são inéditas e não meramente complementares e já se encontravam de poder da interessada por ocasião da lavratura do auto de infração, da apresentação da impugnação e da apresentação do Recurso Voluntária e não foram ofertadas nessas oportunidades; (ii) essas novas provas não tiveram por objetivo contrapor novos fatos ou novas razões de decidir adotadas pela turma julgadora de primeira instância, já que a fundamentação para a manutenção da glosa do ágio por aquela autoridade foi exatamente a mesma adotada pelo agente fiscal - não comprovação da fundamentação econômica do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura, por ausência de documentos contemporâneos ao surgimento do ágio. Definidas essas premissas resta determinar, agora, se é possível conhecer de novas provas em face da preclusão processual expressamente prevista no §4° do art. 16 e quais as implicações, no caso, de se admiti-las, ou não. Percebe-se que em ambos os casos se discute o tema da possibilidade de apresentação documental em fase recursal. Contudo, entendo que nesses casos não merecem conhecimento o recurso especial, pois a possibilidade de acatar, ou não, documentos apresentados em fase recursal demanda uma análise casuística, ou seja, dos aspectos fáticos que envolvem cada caso concreto. Apesar de haver uma divergência de entendimento entre os julgados, não dá para saber o que levou uma turma a afastar o dispositivo legal e acatar a prova naquele momento. Isso porque não há como uniformizar uma jurisprudência para toda e qualquer situação envolvendo a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Esse tipo de análise deve ser feita caso a caso e, para essas questões objeto do recurso, dificilmente haverá significativa semelhança nos fatos entre os processos, em razão das peculiaridades próprias de cada situação. Em outras palavras, é essencial realizar uma análise detalhada e individualizada de cada caso específico. Cada situação possui suas particularidades, exigindo uma avaliação minuciosa das condições específicas que permeiam a apresentação de provas documentais, bem como de outros aspectos, como a conduta do contribuinte em relação ao cumprimento de seu dever de colaboração. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.806 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10735.722460/2011-12 9 Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, não conheço do Recurso Especial de divergência manejado pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.726145/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 11. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Só tem lugar a interpretação benigna de que trata o artigo 112 do CTN quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou, ainda, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem submetido à tributação concentrada (monofasia) para revenda sujeita à alíquota zero. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 11. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ARTIGO 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Só tem lugar a interpretação benigna de que trata o artigo 112 do CTN quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou, ainda, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 2 É vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem submetido à tributação concentrada (monofasia) para revenda sujeita à alíquota zero. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. 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Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 3 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com crédito tributário no valor total de R$ 508.405,03 e R$ 2.341.630,29, respectivamente, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora (calculados até 11/2001). A infração apontada nos autos de infração é insuficiência de recolhimento das contribuições. Verifica-se no Relatório Fiscal, fls. 587/596, que a autoridade fiscal glosou créditos e efetuou segregação dos bens em relação aos quais a legislação não prevê a contabilização de débitos de maneira similar à segregação bens que não ensejam créditos a serem deduzidos, constatando falta/insuficiência de recolhimento. Em relação aos créditos glosou os valores referentes aos seguintes itens: 1.1 – Créditos relativos a aquisições de bens para revenda Bens sujeitos ao regime cumulativo: ● Veículos usados “Base legal: artigos 1º e 6º da Lei 10.485/02, alínea “c” do inciso VII do artigo 8º da lei 10.637/02 e alínea “c” do inciso VII do artigo 10 da lei 10.833/03.” Bens sujeitos ao regime de alíquotas concentradas: ● Colheitadeiras e plataformas de corte novas e autopropulsadas; “Base legal: artigos 1º e 6º da Lei 10.485/02.” ● Tratores novos; “Base legal: artigos 1º e 6º da Lei 10.485/02.” ● Pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; “Base legal: artigo 5º da lei 10.485/02” ● Autopeças constantes dos Anexos I e II da lei 10.485/02. “Base legal: inciso II do artigo 3º da lei 10.485/02” Bens com atribuição de alíquota zero de PIS e de COFINS: ● Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI; “Base legal: inciso I do artigo 1º da lei 10.925/04” ● Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI; Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 4 “Base legal: inciso II do artigo 1º da lei 10.925/04” ● Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. “Base legal: inciso III do artigo 1º da lei 10.925/04” 1.2.1 – Créditos relativos a bens utilizados como insumos ● Compra de óleo diesel Fundamentação: “O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 determinam que a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com alguns derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, são concentradas nas pessoas jurídicas que industrializam ou importam os produtos. Assim, são reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda destes produtos pelas pessoas jurídicas não enquadradas como produtores ou de importadores. Como o contribuinte adquire estes produtos de distribuidores, não há crédito destes tributos a ser contabilizado.” (...) Além disso, todas as notas fiscais de compra de óleo diesel apontavam como vendedor do produto a própria AGROSUL. É evidente que um contribuinte não pode comprar de si mesmo qualquer produto e ainda contabilizar créditos decorrentes desta suposta “compra”. Todos os créditos respectivos foram glosados. 1.2.2 – Créditos relativos a serviços utilizados como insumos ● Serviços prestados pela empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda Fundamentação: “As leis que regem o PIS e a COFINS não cumulativos admitem o creditamento de serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como o contribuinte não produz nem fabrica produtos, no seu caso somente poderiam ser apurados créditos relativos a serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. (...) Constatamos que todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, relativas à empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda, traziam como descrição do serviço apenas “serviços prestados”. Esta descrição nos impede de verificar a adequação destes serviços à Lei, e a sua pertinência entre os serviços passíveis de creditamento, pois não é possível verificar se estes serviços foram aplicados ou consumidos na prestação de serviços que o contribuinte realiza. Em decorrência, todos os créditos a eles relacionados foram glosados.” Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 5 1.2.3 – Créditos relativos a “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” Fundamentação: “As notas fiscais apresentadas descrevem somente o pagamento de fretes decorrentes do transporte de produtos nas compras realizadas pela empresa. Em conformidade com o inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15 da lei 10.833/03, somente geram direito a créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS as despesas com fretes nas operações de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.” 1.2.4 – Créditos relativos a “outras operações com direito a crédito” Fundamentação: “Na discriminação das bases de cálculo dos créditos encontradas nas DACON foram informados valores relativos a “outras operações com direito a crédito”. Intimado, o contribuinte não apresentou qualquer elemento que confirmasse a existência e exatidão destes créditos, acarretando a sua glosa total.” Cientificada dos autos de infração em 05/12/2011 (fls. 586), a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, fls. 768/820. Inicia discorrendo sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS; cita a legislação de regência; fala sobre a tributação monofásica, finaliza dizendo: “2.1.2.3.- Ante os termos contidos nas normas legais acima reproduzidas se pode concluir sem medo de errar que os produtos alcançados pela tributação nos moldes ali declinados, após a saída do estabelecimento industrial, estão onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS e, que, até o início da vigência da Lei n° 10.865/04 e 10.935/04, nenhuma restrição ao crédito havia, mesmo nas hipóteses de tributação monofásica, o que veio a ocorrer a partir da vigência da referida Lei.” (destacado no original). Na seqüência fala sobre alíquota zero e vedação ao crédito; cita as Leis n°s. 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, e alterações, ao final argumenta: as alterações realizadas nas legislações que regem as contribuições em tela, não modificaram a substância do disposto no art. 17 da Lei 11.033/04. Assim permanece o direito líquido e certo da Impugnante quanto a possibilidade de se apropriar dos créditos pelas entradas quando na operação subsequente estiver amparada por suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Cita decisões judiciais. Ato contínuo passa a tratar das glosas. Quanto a glosa de bem utilizado como insumo (óleo diesel) transcreve os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal (art. 4º da Lei 9.718/1998 e art. 43 da MP 2158-35/1), defende que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal não teriam relação com as premissas descritas no relatório fiscal e que, nos Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 6 termos do inciso IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, deveriam ser excluídas dos presentes autos, e todos valores apurados referentes aos fatos deveriam ser desconsiderados. Relativamente aos serviços utilizados como insumo (supostos serviços prestados pela empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda) argumenta: “A atividade da Impugnante é a comercialização de maquinas, equipamentos e implementos agrícolas (Tratores, Colheitadeira, semeadores, plantadeiras, outros) e a prestação de serviços de manutenção nestes veículos; A execução dos serviços (reparos) pode ser efetuada nas dependências da Impugnante, na propriedade do destinatário ou, em empresas terceirizadas; Os reparos executados nas maquinas, principalmente quando feitos nas propriedades agrícolas, necessitam da utilização de Óleo Diesel e Lubrificante que substituídos em pequenas quantidades necessárias à execução dos serviços que, quando da substituição total podem ser cobrados como mercadorias, porém, em pequenas quantidades, são cobradas como serviços, portanto, insumo incorporado a prestação de serviços. Este procedimento está devidamente permitido na legislação. Como a saída é tributada nada mais lógico que a legislação permitir que seja utilizado o crédito pela entrada.” No que concerne aos veículos usados diz que não seriam tributados pelo regime cumulativo, cita e transcreve o art. 5º da Lei n° 9.716/98, e completa a tributação ocorre sobre uma base de cálculo resultante da subtração dos valores de venda, do montante do custo pela aquisição na entrada do veículo. Portanto, a incidência tributária ocorre sobre o lucro bruto da operação e não de forma cumulativa como alega a autoridade fiscal na págs. 3. O regime cumulativo ocorre quando há incidência tributária sobre o valor da operação em cada etapa da comercialização. Referente aos bens máquinas agrícolas, equipamentos e implementos, aduz que não seriam tributados pelo regime concentrado, e sim, nos termos do art. 43 da medida provisória 2158-35/1, pelo instituto da substituição tributária. Em relação aos bens que autoridade fiscal assevera estarem sujeitos à alíquota zero, alega que os critérios usados para a exclusão dos valores incluiriam a exclusão dos corretivos e inoculantes que não teriam sido citados nos dispositivos legais. Exemplo: GLYCIMAX -INOCULANTE TURFOSO 10860 1.400,00 Anexo II, mês novembro. Apresenta novamente argumentos sobre a compra de óleo diesel alegando que o dispositivo citado (art. 43 da MP nº 2.158-35/01) não apresentaria relação nenhuma com os fatos narrados e dificultaria a defesa. Acrescenta a autoridade fiscal tem o dever de descrever de forma clara e explicita os dispositivos de modo a proporcionar a Impugnante ampla defesa. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 7 Relativamente à exclusão de créditos e correspondente desconsideração dos débitos sobre os mesmos produtos, transcreve trechos do relatório fiscal e argumenta que teria tido prazo exíguo enquanto a autoridade fiscal teria prazo aproximadamente de 6 (seis) meses, finaliza solicitando prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos valores reais da entradas e saídas de produtos objeto das diferentes formas de tributação e a incidência tributária sobre estes. Reclama da aplicação da multa, cita o inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal, argumenta esta é clara em afirmar que “é vedado utilizar tributo com o efeito confiscatório”, transcreve ementas de decisões judiciais. Por fim, requer: a) Procedência da impugnação; b) Redução da multa de ofício de 75% para 20%. Às folhas 752/757 foi atravessado documento com desistência parcial da impugnação nos termos do §6º, do art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, apontando que os débitos até o fato gerador 31/10/2008 foram incluídos em parcelamento decorrente da reabertura de prazo nos termos do art. 17, da Lei nº 12.865/2013. Às fls. 833/834 a unidade de origem juntou Termo de Transferência de Crédito Tributário, onde verifica-se que os débitos até o período de apuração 10/2008 foram transferidos para o processo 10530-720.860/2015-13. É o relatório A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por meio do Acórdão nº 01-37.390, de 29 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em breve síntese: - Seja acatada a preliminar de prescrição intercorrente; - Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2001, sejam os excluídos do lançamento os valores relativos ao “aproveitamento indevido de crédito”; - Seja intimada a Fazenda Pública a informar a existência de recolhimento dos valores referentes às guias apresentadas pela Recorrente e os valores excluídos da autuação; - Aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, para redução da penalidade aplicada de multa de ofício de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430/96 para 20%, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. É o relatório. VOTO Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 8 Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser parcialmente conhecido, como se passa a demonstrar. Preliminar de prescrição intercorrente Visando sustentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a Recorrente invoca os artigos 5º, inciso LXXVIII c/c parágrafo 1º e artigo 37 da Constituição Federal. Ato contínuo, menciona a Lei nº 9.873/99, “que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, notadamente o seu art. 1º”. Permanecendo em sua linha de raciocínio, a Recorrente afirma que desde o último ato praticado por ela até o julgamento pela DRJ transcorreram 6 anos e 2 meses. Finaliza sustentando que: Entendo que razão não assiste à Recorrente. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, em observância ao entendimento consagrado na Súmula CARF nº 11, aplicável ao presente caso, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Mérito Da alíquota zero e da vedação ao crédito Neste tópico do Recurso Voluntário, assim sustenta a Recorrente: Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 9 A Recorrente ainda argumenta que “a posição do Judiciário na análise da legislação é que a generalidade do art. 17, da Lei nº 11.033, alcança todas as operações e não somente aquelas abrangidas pelo REPORTO”. Não assiste razão à Recorrente, revelando-se correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, abaixo reproduzido: A Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, estabeleceu a sistemática de tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à receita bruta obtida pelos fabricantes e importadores de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da Tipi: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 10 Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Como consequência desta sistemática, o revendedor, ao realizar a revenda destes produtos (adquiridos de fabricantes e importadores) ao consumidor final, tem reduzida a zero a alíquota das contribuições incidentes sobre a receita bruta auferida. As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, estabeleceram nova sistemática para apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, prescrevem: Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 11 " “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ......... b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ........” (grifou-se) O acima citado § 1º do art. 2º, dispõe: “Art. 2º Para determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ...... III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ..........” (grifou-se) Não restam dúvidas de que os dispositivos que regulam a incidência não cumulativa das contribuições vedam a apuração de créditos pelos revendedores de bens sujeitos à incidência monofásica. Por sua vez, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, invocado pela empresa não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou o art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (g.n) Convergindo com o entendimento ora adotado, são inúmeros os precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 12 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. (Processo nº 12585.000242/2011-10; Acórdão nº 3402-006.782; Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, sessão de 21/08/2019, unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 31/05/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004.IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Processo nº 12585.000233/2011-29; Acórdão nº 3401-006.680; Conselheiro Relator Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, sessão de 23/07/2019, unanimidade) Sobre o assunto, merece referência a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1093: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 13 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (g.n.) Ressalte-se que as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme previsto no RICARF/2023. Ainda no tocante à insurgência da Recorrente quanto à vedação ao crédito, cumpre transcrever o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: Quanto ao aproveitamento de crédito temos que o princípio da não- cumulatividade ocorrerá na cadeia produtiva de forma que, a cada etapa, seu responsável exclua da base de cálculo o que já foi recolhido pelos entes anteriores da cadeia. Ou seja, as contribuições incidirão sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e de comercialização. Todavia, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a consecução do faturamento mensal, base de cálculo das mesmas, poderá ser considerado crédito a deduzir, pois, a admissibilidade de aproveitamento de créditos repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos incisos dos arts. 3º das referidas leis. Nesses termos, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, estabeleceram nova sistemática para apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, prescrevem: "Art. 3º (...) ....... Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 14 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ....... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ........” (grifou-se) Dessa forma, não restam dúvidas de que os dispositivos vedam expressamente a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, sem diferenciação quanto ao fato do "não pagamento" ser decorrente de isenção, não incidência, imunidade ou alíquota zero. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Créditos relativos a bens utilizados como insumos e “exclusão por presunção” Inicialmente, a Recorrente menciona a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através da qual os princípios norteadores a serem considerados para a apropriação de crédito devem ser os critérios da essencialidade ou relevância. Faz alusão também à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em que pese a insurgência extremamente genérica da Recorrente em seu recurso, extrai-se dos autos que ela pretendeu utilizar crédito decorrente da aquisição de combustível (óleo diesel). Como bem colocado pela DRJ, a tributação deste combustível encontra-se sujeita à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi concentrada na etapa anterior. Logo, as compras de mercadorias para revenda não geram direito ao crédito, até porque a revenda é à alíquota zero. Ademais, consoante frisou a fiscalização, todas as notas fiscais referentes às entradas de óleo diesel apontavam como vendedor do produto a própria Recorrente. Prosseguindo, sob o título de “EXCLUSÃO POR PRESUNÇÃO”, a Recorrente defende que: Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 15 Não assiste razão à Recorrente. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 16 Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto como razões de decidir os fundamentos do acórdão de recorrido, para negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico: A fiscalização glosou créditos calculados sobre supostos serviços prestados pela empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda, por conta das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, relativas à precitada empresa, trazerem como descrição do serviço apenas “serviços prestados”. Por outro lado, a contribuinte defende em sua impugnação, sem a apresentação de qualquer documento ou comprovação, a possibilidade de apropriação de créditos (da não cumulatividade) sobre os serviços supostamente prestados pela empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda. Alega, em resumo, que comercializaria máquinas, equipamentos e implementos agrícolas (Tratores, Colheitadeira, semeadores, plantadeiras, outros), prestaria serviços de manutenção nestes veículos, que necessitariam da utilização de Óleo Diesel e Lubrificante, quando utilizados em pequenas quantidades seriam cobradas como serviços, portanto, insumo incorporado a prestação de serviços. É de se destacar que as razões da contribuinte foram apresentadas de forma genérica, ou seja, a interessada simplesmente argumenta que bens (Óleo Diesel e Lubrificante) quando utilizados em pequenas quantidades seriam cobrados como serviços amoldando-se ao conceito de insumo. Não descreve quais supostos serviços a empresa Auto Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda teria prestado que pudessem ser considerados como insumos utilizados na prestação de serviços aos seus clientes. Nesses termos, diante de todos os argumentos apresentados pela fiscalização, da ausência de comprovação de que serviços constantes das notas fiscais emitidas pela empresa Mecânica Parreira Fernandes Santos Ltda trazidas são de fato são insumos utilizados na prestação de serviços da empresa, e da inexistência de outra regra legal que permita a tomada de crédito sobre os serviços glosados, é de se considerar como corretas as glosas efetivadas pela autoridade a quo. Multa de ofício 75% - efeito confiscatório – redução Neste tópico, a Recorrente afirma tão-somente que “Quanto a imposição de multa de ofício, requer sejam os argumentos descritos na exordial devem ser novamente analisados”. De todo modo, cumpre esclarecer que a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 17 Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. Considerando a alusão feita no título quanto ao “efeito confiscatório” da multa, esclareça-se que a discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, segue precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 (...) MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. (Processo nº 35564.000741/2006-93; Acórdão nº 2401-007.886; Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo; sessão de 10/07/2020) Em relação ao pedido formulado para que sejam aplicados os incisos II e IV do artigo 112 do CTN, visando a redução da penalidade aplicada da multa de ofício para 20%, entendo que, no presente caso, não se vislumbra qualquer dúvida quanto à capitulação legal, circunstâncias materiais do fato, autoria ou natureza da penalidade aplicável. Portanto, entendo incabível a aplicação do artigo 112 do CTN, conforme remansosa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 MULTA. ART. 112 DO CTN. O art. 112 do CTN somente se aplica quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou, ainda, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (CARF, Processo nº 10508.720150/2014-90, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2202003.838 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 09 de maio de 2017) (g.n.) Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica nos autos qualquer dúvida quando aos fatos narrados e ao direito aplicado, portanto, incabível a interpretação favorável ao contribuinte preconizada no art. 112 do CTN. (CARF, Processo nº 16327.001747/2008-06, Recurso Voluntário, Acórdão nº 240102.020 – 2ª Seção de Julgamento /4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de agosto de 2011) (g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. O art. 112 do CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte.” (CARF, Processo nº 16327.720711/2019-70, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1301- 006.901 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de abril de 2024) Isso posto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à discussão sobre o efeito confiscatório da multa de ofício, bem como afasto a aplicação do artigo 112 do CTN no presente caso, mantendo a multa de ofício aplicada. Por fim, no tocante ao pedido da Recorrente para que “Seja intimada a Fazenda Pública a informar a existência de recolhimento dos valores referentes às guias apresentadas pela Recorrente e os valores excluídos da autuação”, embora não tenha sido possível identificar as guias a que se refere a Recorrente, é de se verificar que, em decorrência do pedido de desistência parcial da impugnação, apontando que os débitos até o fato gerador 31/10/2008 foram incluídos em parcelamento decorrente da reabertura de prazo nos termos do art. 17, da Lei nº 12.865/2013, foi lavrado o Termo de Transferência de Crédito Tributário para o processo administrativo nº 10530-720.860/2015-13, acostado aos autos às fls. 833/834, assim como consta, às fls. 882/884, o extrato detalhado do processo. Conclusão Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.726145/2011-61 19 Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à discussão sobre o efeito confiscatório da multa de ofício. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091372 #
Numero do processo: 11080.730053/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/02/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/02/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.824 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730053/2017-89 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093233 #
Numero do processo: 10875.721949/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE INCOSNTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os rendimentos decorrentes de ação judicial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos de qualquer natureza, inclusive demanda judicial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e no ajuste anual. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto.
Numero da decisão: 2301-011.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os rendimentos decorrentes de ação judicial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos de qualquer natureza, inclusive demanda judicial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e no ajuste anual. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/06/2011, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2008, Ano Calendário 2007, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 111.901,14, multa de oficio de R$ 83.925,85, juros de mora de R$ 36.558,10 (calculados até 30/06/2011), imposto de renda pessoa física de R$ 57,46, multa de mora de R$ 11,49 e juros de mora de R$ 18,77 (calculados até 30/06/2011), totalizando o crédito tributário de R$ 232.472,81. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: - Omissão de rendimentos do trabalho: no montante de R$ 10.514,24, como retenção na fonte de R$ 123,13, recebido pelo contribuinte, relacionado à fonte pagadora abaixo: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 3 (...) - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista: no montante de R$ 416.888,30, recebido pelo contribuinte, relacionada à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Guarulhos, conforme DIRF apresentada à Receita Federal. (...) - Dedução indevida de previdência oficial: glosa de R$ 4.071,59, referente à fonte pagadora abaixo relacionada: (...) - Compensação indevida de IRRF: glosa de R$ 184,01, referente à fonte pagadora abaixo relacionada: (...) Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por intermédio de procurador qualificado às fls. 17, apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2/6, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: Do direito à isenção. - é isento do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.713/88, em conformidade com o laudo elaborado e encaminhado à Receita Federal, protocolizado por meio do processo nº 10875.002295/2002-93; - não obstante, faz necessário a atualização do laudo (18/07/2011), onde destaca que está “Em seguimento ambulatorial oncológico por tempo indeterminado.”, anexo; Da omissão relatada na Notificação. Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e dedução indevida de previdência oficial. - os rendimentos de R$ 416.888,30 tem caráter alimentar, enquadrando-se nos moldes que a legislação determina serem isentos do imposto de renda; - a ação judicial refere-se ao processo nº 1314/1993 – Precatório Municipal e processo administrativo da Prefeitura de Guarulhos nº 04809/00, com emissão de Mandado de Levantamento Judicial de 04/07/2007; - não há que se falar em processo trabalhista, e sim, decisão cível de caráter alimentar, de modo que os valores recebidos estão protegidos pela isenção determinada pela legislação tributária; Da atual situação financeira e social do requerente. - passa por dificuldades financeiras e sociais, além das complicações de saúde, impossibilitando-o de exercer sua profissão; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 4 - seus gastos são muito superiores aos seus rendimentos de aposentadoria, sendo certo, ainda, que sua responsabilidade como pai incumbe de um fardo econômico e social ainda maior. Finaliza requerendo o cancelamento da notificação de lançamento, e que todas as intimações sejam dirigidas ao seu procurador. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda por moléstia grave abrange os rendimentos decorrentes de ação judicial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos de qualquer natureza, inclusive demanda judicial, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e no ajuste anual. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não alcançando, portanto, rendimentos outros além dos expressos em seu texto. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo a comprovação de que houve a retenção da contribuição para a previdência oficial tal como pleiteado, deve ser mantida a glosa. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O pedido de endereçamento de intimações por via postal ao escritório de advogado não pode ser deferido em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 5 a) preliminar de decadência com fundamento no art. 173, do CTN; b) que o imposto já foi devidamente quitado a partir da retenção na fonte por parte pela Prefeitura Municipal de Guarulhos; c) que os valores seriam isentos por ser portador de moléstia grave; d) que os rendimentos seriam isentos dado sua natureza indenizatória; e) que houve excesso de exação e base de cálculo indevida, pois não foram discriminadas as naturezas das verbas recebidas; f) que o lançamento não apresenta a origem dos valores cobrados nem a composição da base de cálculo; e g) que a multa de 75% é ilegal e confiscatória. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. De se registrar, como bem apontado pela decisão recorrida, que o sujeito passivo não impugnou a omissão de rendimentos do trabalho da fonte pagadora Governo do Estado de São e a Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 184,01. Matéria não impugnada. O impugnante não se pronunciou sobre a Omissão de Rendimentos do Trabalho, no valor de R$ 10.514,24, recebido da fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, e nem sobre a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, nº valor de R$ 184,01, pelo que é de se considerar tais matérias como não impugnadas e, portanto, não litigiosas, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997. Sobre a multa aplicada, considerando que o recorrente sustenta sua ilegalidade e efeitos confiscatórios, matéria que não compete ao CARF analisar, segundo a Súmula CARF nº 02, deixo de conhecer de tal alegação. Outras duas matérias trazidas aos autos pelo recurso voluntário, qual seja a ilegitimidade do contribuinte e nulidade do lançamento, também não deve ser conhecida face a preclusão. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 6 Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 16 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. Assim, conheço do recurso de forma parcial. PRELIMINAR. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aduz o sujeito passivo em sua peça recursal que o pagamento do crédito tributário em discussão já foi devidamente quitado. Entendeu que a retenção do IR no pagamento do crédito em face do Município de Guarulhos é a prova de que o tributo já foi quitado. Analisando os autos, verifica-se que houve o recolhimento de IRRF no valor de R$ 59.089,84 tendo como base de cálculo o importe de R$ 216.781,92. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 7 O total dos rendimentos recebidos foram de R$ 633.670,22, no entanto o sujeito passivo apenas declarou o importe de R$ 216.781,92. Já o lançamento foi realizado com base na diferença entre o total recebido e o valor declarado, no valor de R$ 416.888,30. É dizer, o imposto apontado como pago pelo contribuinte não interfere no lançamento, já que o imposto apurado foi sobre a diferença não declarada. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, que teria ocorrido a decadência, tendo em vista que a decisão judicial que concedeu o direito ao crédito teria transitado em julgado em 1998, momento em que, ao seu modo de ver, nasceu a obrigação tributária. No caso em apreço estamos a tratar de rendimentos efetivamente recebidos no ano de 2007 e o lançamento foi lavrado em 13/06/2011. Inegável, pois, que não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre o auferimento dos rendimentos e o lançamento aqui em debate. Equivocadamente o recorrente toma como ponto de partida a contagem do prazo decadencial o trânsito em julgado da decisão judicial que garantiu o direito. Na verdade, o efetivo recebimento do direito reconhecido judicialmente somente veio a ocorrer em 2007. E de acordo com o dispositivo legal invocado pelo recorrente, a contagem do prazo decadencial, para o ano-calendário de 2007, somente teve início em 01/01/2009, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De se rejeitar a preliminar. MÉRITO. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O impugnante, por sua vez, aduz que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, e também, por terem natureza alimentar, e que estariam protegidos pela isenção determinada pela Lei nº 7.713/88, com alterações dadas pelas Leis nº 8.541/92, 9.250/95, 11.052/2004 e 11.482/2007. Primeiramente quanto à alegação de que faz jus à isenção dos rendimentos aqui tratados por ser portador de doença grave, cabe transcrever o que dispõe a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 8 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 dispõe: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(g.n.)§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, nº caso de moléstias passíveis de controle. (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...)XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...)1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)§ 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 9 Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto à natureza do rendimento, embora o contribuinte esteja aposentado desde 12/04/2003 (fls. 22), os rendimentos recebidos da ação judicial não são relativos a proventos de aposentadoria. Verifica-se que o contribuinte, na data de 17/07/1990, ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Prefeitura Municipal de Guarulhos (petição de fls. 41/46), pleiteando a reintegração no cargo e o pagamento dos salários e vantagens de todo o período emprego e o pagamento de salários atrasados desde a demissão até a efetiva reintegração. Dessa forma, por se tratarem de verbas remuneratórias decorrentes do trabalho assalariado e não rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, não cabe a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos. Quanto à segunda exigência - existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não foi apresentado o laudo médico oficial atestando que o impugnante é portador de moléstia grave. O processo administrativo citado pelo impugnante, 10875.002295/2002-93, protocolizado em 2002, trata-se apenas de um requerimento dirigido à Receita Federal (fls. 21), e não é documento hábil para comprovar que o contribuinte, no ano- calendário 2007, era portador de moléstia grave. Quanto ao Atestado Médico (fls. 38), a que se refere o contribuinte em sua defesa, foi emitido pelo Hospital A.C.Camargo, que não é serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigido pela legislação, acima transcrita. Já a Certidão do Departamento de Saúde do Trabalhador Municipal, órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo (fls. 28), embora emitido por órgão oficial, não comprova que o contribuinte, no ano-calendário 2007, era portador de moléstia grave, eis que atesta que o contribuinte é portador de moléstia grave (não especifica qual a doença), fazendo jus à isenção do IR por um período de cinco anos, e que a patologia teve início em maio de 2001. Por fim, alega que os rendimentos “tem caráter de receita alimentar, enquadrando-se nos moldes que a Legislação ora suscitada determina seja beneficiada pela isenção do Imposto sobre a Renda.” Primeiramente, é de se esclarecer que, ainda que o simples fato de se tratar de parcela de natureza alimentar não afasta a incidência do imposto de renda, pois inexiste regra legal Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 10 que determine que as chamadas verbas alimentares sejam isentas ou excluídas da base de cálculo do imposto. Aliás, as parcelas de natureza alimentar mais comuns, tais como os salários do trabalhador e os vencimentos do servidor público, são tributáveis. Nesse sentido dispõe o artigo 43, I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; O valor recebido pelo contribuinte relativo à ação judicial trata-se de renda que o contribuinte deixou de receber na época própria e que só passou a integrar seu patrimônio no momento do pagamento, não sendo objeto de isenção do imposto de renda. As verbas isentas do imposto sobre a renda de pessoa física são apenas aquelas previstas no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, tendo como base o artigo 6° da Lei n° 7.713/1988. Quaisquer outros rendimentos, mesmo a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. Desse modo, correto o lançamento que considerou o referido valor como parcela sobre a qual incide o imposto de renda de pessoa física. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, na parte conhecida rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.793 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721949/2011-72 11 Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11089652 #
Numero do processo: 13106.001152/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores relativos a honorários advocatícios são dedutíveis dos valores recebidos por meio de ação judicial, quando comprovada.
Numero da decisão: 2002-009.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores relativos a honorários advocatícios são dedutíveis dos valores recebidos por meio de ação judicial, quando comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.777 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13106.001152/2010-73 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de fls. 05 a 09, relativa a Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas, ano-calendário 2005, pela qual foi lançado o valor de R$ 1.480,49 (incluídos multa de ofício e juros moratórios). Conforme consta no campo “descrição dos fatos e enquadramento legal”, foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 4.673,81. A ciência por via postal ocorreu em 29 de novembro de 2010, conforme o documento de fl. 15. Na impugnação (fls. 02 a 04), a contribuinte alega que o valor considerado omitido pela fiscalização refere-se a honorários advocatícios relativos ao processo judicial nº 0335/1997, que correu perante a 52ª Vara do Trabalho de São Paulo- SP, movido em face da Caixa Econômica Federal S/A. São juntados o recibo firmado por advogado, comprovante de rendimentos emitidos pela Caixa Econômica Federal S/A e prestação de contas firmada por contador. A 2ª Turma da DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores relativos a honorários advocatícios são dedutíveis dos valores recebidos por meio de ação judicial, quando comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/01/2015 Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação e juntando novos documentos. É o relatório Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.777 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13106.001152/2010-73 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a omissão de rendimentos A decisão de piso julgou improcedente a impugnação apresentada com os seguintes fundamentos: Apesar das alegações aduzidas e dos documentos apresentados, não há prova cabal do recebimento dos valores serem decorrentes de ação judicial. Não foi trazida aos autos cópia de nenhuma peça processual, em especial o alvará de levantamento discriminando a natureza das verbas recebidas. O comprovante de rendimentos (fl. 11) indica apenas que o valor decorre de rendimento do trabalho assalariado. Na Descrição de fatos e enquadramento legal, fls. 7 constou como fundamento do lançamento que: Valor declarado R$ 42.064,29 da fonte pagadora Caixa Econômica Federal: Não comprovou pagamento de honorários advocatícios, apresentou apenas uma prestação de contas do Contador. Tendo em vista a imputação constante do AI a recorrente com sua impugnação apresentou o recibo de fls. 10 e junto a seu recurso carreou cópias do processo judicial e declaração para comprovar que os rendimentos declarados eram decorrentes de ação judicial, em especial o resumo de cálculo de fls. 52 que demonstra que o valor a ela devido. Assim, os documentos apresentados podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, para afastar a imputação de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.777 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13106.001152/2010-73 4 André Barros de Moura Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100886 #
Numero do processo: 11065.720453/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.768 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720453/2017-74 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099020 #
Numero do processo: 10932.720040/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. RENDA PRESUMIDA.FATO GERADOR Caracteriza-se omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea nos termos da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OFENSA À PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E AO CTN.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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RENDA PRESUMIDA.FATO GERADOR Caracteriza-se omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea nos termos da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OFENSA À PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E AO CTN.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 27/06/2014, fls. 228, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 227//234, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2011, calculado em R$ 1.030.294,71, acrescido de Juros de Mora de R$ 185.659,11 e Multa de Ofício de R$ 772.721,03, totalizando R$ 1.988.674,85, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal - TVF e planilha de cálculo, fls. 220/226, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de descrever aqueles valores creditados em conta bancária sem origem comprovada. O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.19.00-2014-00023, de início em 18/02/2014, fls. 03/05, encerramento em 27/06/2014, fls. 235. Constam dos autos cópia da declaração do contribuinte (DIRPF), de extratos bancários, exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e cópia de outros documentos, fls. 06/219. Em apertada síntese a autoridade, após intimar o contribuinte a comprovar a razão do dinheiro recebido em contas bancárias de sua titularidade, analisar os extratos fornecidos e excluir empréstimos contraídos, transferências de mesma titularidade, lançou o crédito correspondente aos valores creditados cuja origem não foi comprovada. II. DEFESA Representado por advogado, instrumento a fls. 259/261, o contribuinte contestou em 24/07/2014 a integralidade do crédito constituído, fls. 238/258, juntando cópia de documentos a fls. 262/312. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO julgou a impugnação procedente em parte, excluindo R$ 73.000,00 referente a Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 3 transferências de mesma titularidade, além de R$ 24.300,00 correspondente à venda de veículo, conforme Acórdão nº 12-101.470, de 19/09/2018, fls. 321/336, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. Para comprovação da origem, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário que se possa determinar a natureza tributária dos valores, informação indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA OMITIDA. NÃO APLICAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 42 DA LEI 9.430/1996. Tendo em vista que o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), consideradas as contas correntes objeto de autuação em cada exercício, superou o total de R$ 80.000,00, resta incabível aplicar a disposição contida no inciso II, do § 3°, do art. 42, da Lei 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS-CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de data e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas, devendo ser afastada a tributação unicamente sobre os depósitos que se insiram em tal hipótese, permanecendo a tributação quanto aos demais. DEPÓSITO BANCÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DEPOSITANTE. Mesmo a comprovação de origem nesta fase processual com a identificação do depositante dos recursos, sem que se demonstre a devida tributação dos valores ou natureza isenta destes, significa apenas a confirmação do que fora presumido na ação fiscal, ou seja, que os depósitos bancários de fato representam rendimentos tributáveis omitidos. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 4 PRINCÍPIO DA ENTIDADE. É de se notar que esta opção pela confusão entre rendimentos próprios e da empresa da qual é sócio em sua conta corrente, além de ilegal, acabaria se tornando um obstáculo para o próprio contribuinte, já que lhe cabe, in totum, o encargo da produção das provas do que alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo os textos dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostos ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 02/10/2018, conforme fls. 339/342. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Representado por advogado, instrumento a fls. 376/380, o recorrente interpôs recurso voluntário em 29/10/2018, fls. 349/375, amparado por farta doutrina e jurisprudência que cita, com as seguintes alegações e pedido: a. Preliminares i. Lançamento arbitrário e infundado - ausência de comprovação da omissão de rendimentos pelo fisco Entende que não houve demonstração clara e precisa, por parte da autoridade constituinte do crédito discutido, da efetiva omissão de receitas, contrariando o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil – CPC, por ausência de fundamento probatório hábil, deixando o fisco de diligenciar junto aos terceiros citados pelo contribuinte e de tributar corretamente, após esclarecimento quanto a origem dos depósitos bancários. ii. Iliquidez do crédito tributário – desobediência a precedente – Súmula Carf n º 61 Aduz que não foram excluídos do lançamento aqueles créditos inferiores a R$ 12.000,00, em desobediência à Súmula Carf nº 61. iii. Não ocorrência do fato gerador do tributo Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 5 Aduz que, no caso concreto, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda, haja vista que a movimentação em conta não representou riqueza nova, desviando o lançamento da própria matriz de incidência do tributo, conforme planilha em que explicita casuisticamente o argumento. O recorrente acrescenta que parte dos depósitos se referem a simples transferências de outras contas bancárias em seu próprio nome ou das empresas que é sócio, além de argumentar que não foi observada a isenção prevista no art. 38 da Lei nº 11.196, de 2.005, quanto ao ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor. Entende também que no caso concreto houve ofensa ao art. 110 do CTN, ao viabilizar a incidência do Imposto de Renda sobre valores não correspondente à materialidade eleita pela regra matriz de incidência do tributo: (Recurso Voluntário) 54.- Assim, resta nítido que a manutenção do lançamento pretendido de anulação implica em ofensa ao conceito de renda, o que é repudiado pelo ordenamento nos termos do art. 110 do CTN. 55.- Referido artigo explicita, normativamente, o conteúdo da exigência legal segundo a qual, em obediência à necessária segurança jurídica, os termos de outras áreas do Direito, quando utilizados em matéria tributária, deverão ter o seu significado preservado. (...) 57.- Ora, levando em conta que a norma acima transcrita não é de cumprimento relativo, mas sim imperioso para assegurar as relações jurídicas entre os administrados de um Estado de Direito, é notório que viabilizar a incidência de IR sobre valores que não correspondem à materialidade eleita para a respectiva oneração implica em permitir que lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado. b. Mérito i. Origem do dinheiro – negociação de veículos pela empresa na qual é sócio Argumenta que os depósitos ocorridos no período fiscalizado correspondem a comércio de veículos pela empresa que é sócio, portanto se tratou de recursos de terceiros, correspondente a depósitos para despachantes, pagamento de transferências, entre outros. Acrescenta ainda que, uma vez comprovada a razão/motivo do dinheiro ingresso em conta, há que se afastar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996. c. Pedido Ao fim requereu o acatamento de suas razões e o provimento do recurso voluntário interposto. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 6 Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Lançamento arbitrário e infundado - ausência de comprovação da omissão de rendimentos pelo fisco Entende a peça recursal que não houve demonstração clara e precisa, por parte da autoridade constituinte do crédito discutido, da efetiva omissão de receitas, contrariando o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil – CPC, por ausência de fundamento probatório hábil, deixando o fisco de diligenciar junto aos terceiros citados pelo contribuinte e de tributar corretamente, após esclarecimento quanto a origem dos depósitos bancários. Com efeito, o recorrente parece olvidar do fundamento da exação, pois há um claro delineamento da presunção estabelecida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, invertendo o ônus probatório e ainda com o rigor estabelecido no normativo, de modo a somente aceitar o fisco a comprovação da origem de depósitos em conta bancária pela apresentação de documentação hábil e idônea. Ademais ainda destaco que a exação preencheu aqueles requisitos legais de validade estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 e, de outra parte, também não incorre em causas de nulidade previstas no art. 59 de referido do decreto, com o destaque que se comprova nos autos o amplo exercício de defesa, de modo a desvelar que o contribuinte bem conhece os fatos contrariamente imputados pela autoridade e em discussão no contencioso. Sem razão. b. Iliquidez do crédito tributário – desobediência a precedente – Súmula Carf n º 61 Aduz o recorrente que não foram excluídos do lançamento aqueles créditos inferiores a R$ 12.000,00, em desobediência à Súmula Carf nº 61. Reparo algum há a fazer na exação quanto ao ponto, pois que, nos termos do precedente citado, que abaixo adoto inclusive como razão de decidir e com base no caso concreto, conforme descrito no TVF, os créditos em conta ultrapassaram, com bastante folga, R$ 80.000,00 no respectivo ano-calendário: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 7 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61) (TVF – grifo do autor) Sem razão. c. Não ocorrência do fato gerador do tributo Aduz que, no caso concreto, inexiste fato gerador do Imposto de Renda, haja vista que a movimentação em conta não representou riqueza nova, desviando o lançamento da própria matriz de incidência do tributo, conforme planilha em que explicita casuisticamente o argumento. O recorrente acrescenta que parte dos depósitos se referem a simples transferências de outras contas bancárias em seu próprio nome ou das empresas que é sócio, além de argumentar que não foi observada a isenção prevista no art. 38 da Lei nº 11.196, de 2.005, quanto ao ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor. Entende também que no caso concreto houve ofensa ao art. 110 do CTN, ao viabilizar a incidência do Imposto de Renda sobre valores não correspondente à materialidade eleita pela regra matriz de incidência do tributo. O argumento, apesar de posto em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, donde destaco que, no caso, a norma de regência é específica e estabelece fato presumido e base de cálculo própria, conforme se depreende do já amplamente citado caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 8 Como se vê, o normativo estabelece que os depósitos cuja origem não reste demonstrada com o rigor do dispositivo (documentação hábil e idônea) são considerados omissão de rendimento, portanto também aí está a respectiva base de cálculo. Deste modo, aplicando a autoridade, em caráter estrito, a lei tributária, eventuais argumentos quanto à violação de princípio constitucional; desobediência da regra geral (CTN) e descumprimento de lei isentiva, não serão objeto de pronunciamento pelo julgador administrativo, conforme precedente que abaixo transcrevo e adoto, destacando que, a meu sentir, nenhum dos dispositivos arguidos foi efetivamente violado ao cumprir a autoridade o poder-dever descrito no art. 142 do CTN: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sem razão. III. MÉRITO a. Origem do dinheiro – negociação de veículos pela empresa na qual é sócio Argumenta o recorrente que os depósitos ocorridos no período fiscalizado correspondem a comércio de veículos pela empresa que é sócio, portanto se tratou de recursos de terceiros, correspondente a pagamento de despachantes e de transferências, entre outros. Acrescenta ainda que, uma vez comprovada a razão/motivo do dinheiro ingresso em conta, há que se afastar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996. Tratando especialmente do mérito, mister ressaltar que a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta somente se desfaz com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Dentro do contexto fático e jurídico deste contencioso destaco que as provas carreadas aos autos, para aqueles créditos mantidos pelo julgador de origem, que se resumem a simples extratos bancários, conforme especialmente se vê a fls. 281/312, não comprovam a origem lícita dos valores depositados, de modo claro e individualizado, conforme o rigor da lei. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.219 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720040/2014-18 10 Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11102499 #
Numero do processo: 10283.721055/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Está sujeita à incidência do PIS/COFINS a receita decorrente de venda de mercadoria destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus cuja origem não for comprovadamente nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. CONTRIBUINTE AUTUADA. SÚMULA CARF Nº 172. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, a contribuinte autuada não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a terceiros. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Está sujeita à incidência do PIS/COFINS a receita decorrente de venda de mercadoria destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus cuja origem não for comprovadamente nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. CONTRIBUINTE AUTUADA. SÚMULA CARF Nº 172. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, a contribuinte autuada não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a terceiros. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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G. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Está sujeita à incidência do PIS/COFINS a receita decorrente de venda de mercadoria destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus cuja origem não for comprovadamente nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 2 assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. CONTRIBUINTE AUTUADA. SÚMULA CARF Nº 172. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, a contribuinte autuada não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a terceiros. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 3 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO V. G. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de penalidade qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 201/235, Relatório Fiscal, de e-fls. 189/199, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o crédito fora apurado por arbitramento, a multa de ofício qualificada ao patamar de 150% e o sócio da empresa, Sr. ADALBERTO DE SOUZA ROSARIO, fora responsabilizado pelo crédito tributário, diante das seguintes razões: “[...] 2) DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DOS FATOS APURADOS IX) Do Regime de Tributação Conforme ficou demonstrado acima, o sujeito passivo foi excluído do regime do simples nacional. Contudo, ao não ter optado expressamente por outro regime de tributação, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar 123/06, passou a submeter-se ao regime do Lucro Real trimestral. No entanto, não apresentou os elementos obrigatórios e necessários à apuração do Lucro Real mesmo tendo sido intimado com essa finalidade em 25/01/2017. O silêncio do contribuinte confirma tacitamente o que já havia afirmado em 16/12/2016, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 4 quando informou à fiscalização sobre o extravio dos livros e documentos pelo “pelo contador responsável à época”. Dessa forma, pelo fato de não ser possível apurar o Lucro Real da empresa referente aos períodos trimestrais do ano calendário de 2012 pela ausência absoluta dos elementos necessários para tanto, a saber, os livros da escrita contábil, livro de registro de inventário e documentos comprobatórios de custos e despesas, procedemos à apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do Lucro Arbitrado, conforme previsto no artigo 530 do regulamento do Imposto de Renda RIR/99. [...] 4) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA XIV) Os fatos apurados e demonstrados neste Relatório Fiscal que fundamentou os lançamentos de créditos tributários efetuados por meio do processo fiscal nº 10283.721055/2017-38, caracterizam-se pelos seguintes aspectos: a) Procedeu à entrega das declarações às quais estava obrigado, no caso em espécie as declarações concernentes ao regime de tributação simplificada Simples Nacional, com os respectivos campos de informação de valores de receitas e de débitos, zerados, da seguinte forma: a) Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, Nº 07336950201212001, com valores referentes de janeiro de 2011 (01/2011) a novembro de 2012 (11/2012) zerados. Não informou valores com relação ao mês de dezembro de 2012. Observemos que esta declaração é confissão de dívida; b) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, nº 073369502012001, também com os valores zerados, e confirmando no campo 1.2 que “Contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2012, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”; b) Ausência total de emissão de notas fiscais de compras de mercadorias. Conforme explanado acima, não foram localizadas notas fiscais de compras; c) Falta de escrituração do Livro Caixa; d) Falta de escrituração do Registro de Inventário, ou de apresentação de elementos comprobatórios do controle dos estoques associados às atividades comerciais da empresa tais como relatórios de controle de estoques e/ou fichas de controle de estoques; e) Ausência total de recolhimento dos seguintes tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; f) Saques e transferências de vultosos valores em espécie da conta-corrente mantida pela empresa no Banco Bradesco, em relação aos quais a pessoa jurídica não logrou êxito em demonstrar que se destinavam a pagamentos vinculados às atividades operacionais da empresa. Ademais, tais valores, sacados pelos sócios em espécie, e por terceiro sem participação formal na empresa (Sra. Andrea Patrícia Martins Barreto), totalizaram R$5.658.935,00 reais, valor que Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 5 corresponde quase a totalidade das receitas efetivamente auferidas pela empresa e depositadas em conta-corrente, de modo que essa conta apresentou saldo zerado ao final do período. Não houve movimentação financeira e nem emissão de notas fiscais em 2013. As condutas acima delineadas nos itens ‘a’ a ‘e’, objetivaram claramente, e de forma evidentemente intencional, entre outras coisas, impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sua natureza e circunstâncias materiais (falta de informação de auferimento de receitas nas declarações apresentadas ao fisco, bem como a falsa informação de que a empresa estava inativa no período). O resultado alcançado por meio dessa conduta consolidou-se mediante a completa ausência de declaração de débitos concernentes aos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e também pela falta de qualquer recolhimento relativos a esses tributos. Esta situação fática se enquadra perfeitamente no tipo previsto no artigo 71 da Lei 4.502/64, in verbis: [...] A conduta delineada no item ‘f’, a qual deu ensejo ao lançamento de crédito tributário na modalidade de ‘IRRF- Pagamentos sem Causa’ -, conforme explicado no item X acima, caracterizou-se pelas transferências de recursos totalmente desvinculados das atividades da empresa, efetuadas pelo seu sócio Administrador, as quais, por sua vez, implicam responsabilidade pessoal deste por ter agido com infração do estabelecido no contrato social e de ter atuado com excesso de poderes, de que trata o artigo 135, III, do CTN, conforme exposto acima. O fato de ter procedido mediante saques em dinheiro e de não ter efetuado a retenção na fonte sobre os pagamentos não vinculados às atividades da empresa e da consequente falta de apresentação da respectiva Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF – demonstra que tal conduta foi praticada de forma intencional, dentre outras coisas, para impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária concernente ao IRRF, sua natureza e circunstâncias materiais. Diante dos fatos descritos acima, restou claro que a conduta do contribuinte foi no sentido de omitir o faturamento obtido no ano calendário de 2012, bem como as rendas auferidas pelas pessoas físicas já qualificadas. O fato de ter declarado na DEFIS nº 073369502012001 que permaneceu, durante o ano de 2012, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial caracteriza tal conduta. Sendo assim, entendemos que as condutas praticadas pelo contribuinte, através do seu representante legal, estão descritas no art. 71 da Lei 4502/64, assim como também houve conluio, conduta descrita no art. 73 da mesma Lei, cujo teor reproduzimos abaixo, entre o sócio-administrador e a sócia Gleiciane Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 6 Alves do Rosário, bem como entre o sócio-administrador e a ex-sócia Sra Andrea Patrícia Martins Barreto em relação aos saques sem justificativa, na conta corrente no da empresa, no Banco Bradesco, acima aludidos e demonstrados pormenorizadamente no item X deste relatório. 5) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA XV) Conforme o exposto acima, entendemos que os sócios são Responsáveis solidários tendo em vista que houve excesso de poder e quebra do contrato social, uma vez que a retirada integral dos valores da empresa inviabiliza o atendimento dos objetivos descritos no respectivo contrato social. CTN, artigo 135. Responde também solidariamente, a ex-sócia Andrea Patrícia Martins Barreto. CTN, artigo 134, I. [...]” Após regular processamento, a contribuinte e o responsável solidário foram cientificados dos Autos de Infração em 11/04/2017 (AR´s, e-fls. 259/260), e somente a autuada (V.G.) apresentou impugnação, de e-fls. 269/300, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-74.999, de 27 de setembro de 2017, de e-fls. 325/339, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS Está sujeita à incidência do PIS/COFINS a receita decorrente de venda de mercadoria destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus cuja origem não for comprovadamente nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 7 Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 348/371, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: De início, suscita a competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF para julgamento da presente demanda e defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o trânsito em julgado administrativo. Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída às pessoas físicas elencadas nos autos, sócios e administrador da empresa, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que repousam sobre a demanda, bem como das atividades desenvolvidas pela contribuinte, contrapõe-se à exigência do PIS e da COFINS, explicitando que, na condição de empresa que presta serviços dentro da Zona Franca de Manaus, não estaria sujeita à aludida tributação. Insurge-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão ou mesmo limitada à 100%, na linha do decidido pelo STF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de penalidade qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 201/235, Relatório Fiscal, de e-fls. 189/199, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 8 1) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte manejou impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, suscita a competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF para julgamento da presente demanda e defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, até o trânsito em julgado administrativo. Relativamente à competência para julgamento da matéria sob análise, a própria fundamentação utilizada pela contribuinte é por demais enfática ao atribui-la à 1ª Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual nos manifestamos nesta oportunidade sobre o tema tão somente para evitar qualquer alegação de omissão, mas rechaçando de pronto o pleito da recorrente. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da discussão administrativa, é inerente à própria contestação na seara administrativa, na esteira do artigo 151, inciso III, do CTN, não havendo necessidade de qualquer declaração ou reconhecimento neste sentido. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, replicando as razões da defesa inaugural, no sentido da inexigibilidade do PIS e da COFINS no presente caso, explicitando que, na condição de empresa que presta serviços dentro da Zona Franca de Manaus, não estaria sujeita à aludida tributação. Aliás, por se tratar de mera reprodução de argumentos já lançados em sede de impugnação, pedimos vênia para transcrever excertos da decisão de primeira instância e adotar como razões de decidir, nos termos do artigo 112, § 14º, do RICARF, senão vejamos: “[...] Da não incidência do PIS e da COFINS 37. O impugnante argumenta que “No atual cenário jurídico-tributário, a partir da edição das Leis nos 10.637/20021 e 10.833/20032, a Impugnante está sujeita à sistemática não cumulativa das faladas contribuições, por ser tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real”. 37.1 Em outra linha, tece extensa argumentação no intuito de demonstrar que as receitas auferidas pela empresa – equivalentes a exportação brasileira para o estrangeiro – estão imunes constitucionalmente à incidência do PIS e da COFINS. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 9 37.2 Acrescenta ainda que “cumpridora de suas obrigações fiscais, a Impugnante recolheu pontualmente as referidas contribuições com base nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003”. 38. De pronto, cabe tecer alguns esclarecimentos: 38.1 O contribuinte estava enquadrado como partícipe do SIMPLES, sem cumprir com as suas obrigações tributárias acessórias e principais; lembre-se que ao fisco foi apresentada a informação de INATIVIDADE. 38.2 Intimado a apresentar seus livros fiscais e contábeis, o contribuinte NADA APRESENTOU, justificando sua omissão com extravio promovido pela contabilidade. 38.3 Ao contribuinte foi facultada a opção pela apuração de seu lucro, em alternativa ao SIMPLES, considerando sua exclusão ex-offício. Também não se manifestou ou apresentou ao fisco elementos para que fosse apurado seu lucro real. Desta feita, a única alternativa do fisco foi o arbitramento do lucro, nos termos da legislação vigente. 38.4 Diferente do argumento apresentado pelo impugnante, NENHUM recolhimento destinado ao PIS e à COFINS foi localizado nos sistemas da RFB; o contribuinte não apresentou a comprovação dos pagamentos mencionados. A propósito, antes da exclusão exoffício o contribuinte era optante pelo SIMPLES, embora não tenha efetuado qualquer recolhimento a este título. 39. A apuração do PIS obedeceu ao disposto na Lei n o 10.637, de 2002 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º : [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] (os grifos não são do original) 40. A apuração da COFINS obedeceu ao disposto na Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : [...] II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] (Os grifos não são do original) 41. Pois bem, diante de tudo acima descrito, a única hipótese possível para o caso vertente é o ARBITRAMENTO do lucro; a apuração não cumulativa do PIS e da Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 10 COFINS está prevista para os contribuintes optantes pelo lucro real, não é o caso. A legislação vigente prevê a apuração cumulativa do PIS e da COFINS para as empresas tributadas pelo lucro arbitrado, tal como apurado pelo fisco. 42. O impugnante argumenta que suas receitas são consideradas EXPORTAÇÃO, de modo que, imunes à incidência do PIS e da COFINS. Pois bem, este assunto já foi objeto de análise pela PGFN no PARECER PGFN/CRJ/No 1743/2016, de onde se extrai: 1.31 - PIS/COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.348-9/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.348-9/DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037-24/00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037-25/00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158- 35/01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158-35/01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM. (os grifos não são do original)42.1 Apesar de já submetida ao crivo do Poder Judiciário, algumas situações específicas ainda não estão pacificadas e ainda são objeto de discussão pela PGFN. Dentre estas hipóteses, a VENDA DE MERCADORIA QUE NÃO TENHA ORIGEM NACIONAL. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 11 42.1.1 Pois bem, mesmo após intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios de seus custos ou despesas. Não foi localizada pelo fisco qualquer emissão de nota fiscal de compra de mercadoria a acobertar os produtos comercializados pela fiscalizada; tampouco tais documentos foram apresentados pela fiscalizada. 42.1.2 Neste contexto, não se sabe a origem da mercadoria comercializada pela fiscalizada, de modo que, nada se pode dizer acerca da sua origem, se nacional ou não. Neste contexto, insere-se nas hipóteses de contestação ainda em andamento por parte da PGFN. 43. Assim sendo, impõe-se a manutenção do PIS e da COFINS tal como apurado pelo fisco. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de refutar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, no mérito, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A contribuinte, no bojo de sua peça recursal, insurge-se contra a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao sócio, Sr. ADALBERTO, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção ao dispositivo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa, o que, inclusive, seria capaz de determinar a decretação da nulidade do lançamento fiscal, pela ausência de motivação. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que a contribuinte autuada não teria legitimidade para manifestar-se contra a responsabilização de terceiros, como se verifica da Súmula CARF nº 172, com o seguinte enunciado: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 12 E, como se extrai do teor do recurso voluntário, somente a empresa autuada (contribuinte) apresentou seu insurgimento contra a pretensão fiscal e, bem assim, a responsabilização procedida, constando o sócio (ADALBERTO) como representante legal, tal qual às demais sócias, senão vejamos: “ Neste contexto, sendo a recorrente somente a contribuinte autuada, não abarcando o sócio responsabilizado (Sr. Adalberto), não há como se adentrar à discussão quanto à procedência ou não da responsabilização atribuída àquela pessoa física, diante de disposição expressa de Súmula neste sentido, de observância obrigatória, razão pela qual sequer conhecemos do mérito de aludida responsabilidade nestes autos. DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA Inobstante a manutenção da multa qualificada (em seu mérito), eis que sequer contestada pela recorrente, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 13 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 385DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 14 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.” Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 15 posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 16 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, ou mesmo porque maculadas pela preclusão consumativa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, eis que não suscitadas em sede de impugnação. LANÇAMENTOS DECORRENTES Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721055/2017-38 17 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida (afora a multa qualificada, ora reduzida), uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de redução da multa qualificada de 150% para 100%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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