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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11342706 #
Numero do processo: 10845.725064/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito n° 18655.66018.071209.1.1.10-3262, crédito de PIS, 4º Trimestre/2008, Mercado Interno, não cumulativo, no valor de R$ 36.210,13. PER indeferido, conforme Despacho Decisório DRF/STS nº 008, de 15 de outubro de 2014, folhas 655/662. Na DRJ foi determinado a conversão do feito em diligência fiscal para que se demonstrasse as glosas procedidas ao crédito pleiteado. A contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência Fiscal que concluiu: “O saldo dos créditos resulta da diferença entre os débitos da contribuição (tab 1) e os créditos confirmados. Sendo o débito de contribuição maior do que o crédito, não restou saldo a ser ressarcido”. (e-fls. 4412/4417) Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 01, através do acórdão 101- 013.804, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (CTN 170). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do direito creditório e do ônus da prova Alega a recorrente que a instrução processual visou demonstrar o direito creditório da Recorrente para infirmar o direito pleiteado. Contudo, a atuação que deveria se cingir a análise dos créditos existentes, com avaliação da documentação integralmente disponibilizada e com critérios objetivos, todavia, segundo o entendimento da recorrente, na prática, adotou-se “critérios subjetivos”, afetando análise, e consequentemente, comprometendo o resultado da apuração do direito creditório, entendendo ser “descabido” para uma empresa que operou unicamente com a venda de produtos de informática não restar crédito a ser devidamente restituído. Ao desconsiderar o trabalho técnico dos trabalhos diligenciais extrai-se que é a recorrente quem adota “critérios subjetivos” para afirmar o seu direito creditório. Explico. A diligência teve por objetivo atender a demanda da Delegacia de Julgamento quanto à resposta aos quesitos formulados pelo D. Relator, nos seguintes termos: O fiscal deixou de: (1) explicitar quais documentos fiscais foram recusados, apenas assevera que foram consideradas tão somente as mercadorias classificadas na TIPI com código 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.30.90 e 8471.50.10 e 8471.49; (2) elencar as demais notas fiscais que supostamente não continham mercadorias que se beneficiariam da isenção. (b) Na análise realizada, ignorou todos os cupons fiscais emitidos, documento obrigatório e substituto das notas fiscais nas vendas realizadas ao consumidor final; (c) A composição das mercadorias não consideradas em notas fiscais, aliada aos cupons fiscais emitidos e desconsiderados, dá suporte ao pedido de compensação e ressarcimento. (d) Conforme ficha cadastral completa emitida pela JUCESP é possível verificar que a empresa Manoel José de Oliveira Informática sempre foi composta unicamente por Manoel José de Oliveira, não tendo figurado em Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 4 nenhum momento o Sr. Manuel Pestana Mendes Cardoso na referida empresa. Isto posto, dado que há necessidade de se demonstrar as glosas procedidas ao crédito pleiteado pela contribuinte e considerando que cabe ao Delegado da RFB reconhecer o direito de crédito e homologar a compensação, em primeira mão, conforme Instruções Normativas que regem a matéria, proponho seja encaminhado o processo ao órgão de origem, ex vi do art. 18 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, e 29, para: 1. apreciar/examinar as ponderações da interessada acima elencadas; 2. fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e O pleito em análise refere-se a créditos de PIS sobre o mercado interno, os quais figuram no PER, e se referem ao período de apuração de junho de 2008. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o direito creditório pleiteado. Apesar de terem ocorrido dificuldades técnicas para a anexação ao processo do arquivo digital referente aos cupons fiscais, a questão foi sanada com a interveniência do setor especializado. Primeiro, é mister registrar que a demanda cinge-se a questões meramente de fato e não de direito- provas de direito creditório. Daí, para sanar questões meritórias restritas a fatos, adotarei os resultados da diligência fiscal. 1.1- Da base de cálculo das contribuições receitas tributadas à alíquota Zero Em sede de manifestação, a recorrente insurge-se contra as notas fiscais, com recolhimento de tributos, ao invocar o princípio da não cumulatividade, entende ser devida a apropriação do crédito em sua escrita fiscal. O pleito em análise refere-se a créditos de PIS e de COFINS sobre o mercado interno, os quais figuram no PER, e que se referem aos períodos de apuração outubro e novembro de 2008. Todavia, com a devida vênia, não é o que se extrai do trabalho da fiscalização. Esclarece a fiscalização que foram verificados os itens beneficiados com a redução a zero da alíquota da contribuição, prevista no artigo 28 da Lei n° 11.196/2005 e regulamentada Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 5 pelo Decreto 5.602/2005, para tanto foram utilizadas as classificações NCM e descrições indicadas pelo requerente. Por amostragem, foram revistos os valores de alguns itens na planilha “cupom fiscal 063” que constaram como R$ 0,01, ocasião que utilizou-se dos valores de venda de itens idênticos ou quando as descrições não eram idênticas, mas semelhantes- foram utilizados os valores médios. O detalhamento encontra-se nas planilhas “Cupom Valores Revistos”. Entendeu-se que os itens são comercializados por, no mínimo, o preço de custo. O resultado encontra-se na planilha “Cupons Valores Revistos”; Sendo que, os trabalhos de diligência constataram que as planilhas que representaram as operações de venda realizadas por meio de notas fiscais e de cupons fiscais não eram compatíveis com as receitas declaradas em DACON para o período fiscalizado. Os trabalhos concluíram que as informações prestadas não representavam a totalidade das receitas, motivo pelo qual considerou-se o valor declarado na linha 1 da ficha 07 A do DACON como base de cálculo da contribuição. 2.2- Da recomposição da base de cálculos dos créditos Para fins de confirmar a certeza e liquidez do crédito, com respeito aos créditos, de sua base de cálculo foram excluídas as “devoluções de vendas” sujeitas à alíquota de 7,6%” indicadas na linha 12 das fichas 06A e 16A das respectivas DACON, as quais não foram objeto de crítica. A apuração da base de cálculo dos créditos tomou por referência os valores declarados nas linhas 1 das fichas 06A e 16A das DACON, os quais foram cotejados com as informações apresentadas pelo pleiteante nas planilhas “cupom fiscal-063” e “ Notas fiscais de saídas-063”. Note-se que: 1) A base de cálculo de créditos DACON ( 4ª coluna) representa a soma das linhas 1 e 12 das respectivas DACON; 2) A 5ª coluna contêm a soma das operações correspondentes aos meses de outubro e novembro informadas na planilha “Notas Fiscais Entrada ”; 3) A 6ª coluna BC Créditos Revista indica os valores de crédito confirmados, acrescentando-se que a análise levada a efeito parte das informações declaradas em DACON, as quais foram objeto de conferência por amostragem; 4) A coluna “BC Créditos Admitida” corresponde à soma da BC créditos revista com a coluna “devolução de vendas DACON”. Considerações sobre a Tab 2 (Base de Cálculo dos Créditos): 1) A coluna intitulada “BC Créditos NF Entrada” retrata as informações relativas às “datas de compra” dos meses de outubro e novembro de 2008 contidas na planilha “Notas Fiscais Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 6 Entrada-063” apresentada pelo requerente. Os dados estão consolidados no anexo “Notas Fiscais de Entrada”; 2) A coluna “BC Créditos Revista” utiliza os dados declarados em DACON a título de aquisição de bens para revenda que foram confirmados pelo cotejo com as informações prestadas na planilha “Notas Fiscais de Entrada”; 3) A “BC Créditos Admitida Incluindo Devolução de Vendas” expressa a recomposição da base de cálculo dos créditos que resulta da soma entre a “BC Créditos Revista” com as “Devoluções de Vendas DACON”. 2.3- Da apuração do saldo de créditos Diante dos trabalhos da fiscalização, constatou-se que a recorrente já havia aproveitado parcialmente os créditos para reduzir a contribuição devida nos períodos analisados (figs.1 e 2), portanto esses valores foram descontados dos créditos apurados. O saldo dos créditos resulta da diferença entre os débitos da contribuição (tab 1) e os créditos confirmados (Tab.2). Sendo o débito de contribuição maior do que o crédito, não restando saldo a ser ressarcido. De fato, aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição “sine qua non” para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sendo assim, ante a ausência de liquidez e certeza do direito creditório vindicado, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.725064/2014-42 7 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4734372 #
Numero do processo: 14041.000162/2004-16
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2004, 31/05/2005 LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material na apuração da Cofins devida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.261
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Auto de Infração - Erro de Apuração Recorrente CENTRO OESTE ALFALTOS LTDA Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2004, 31/05/2005 LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. 1 Devidamente comprovada a ocorrência de erro material na apuração da 1 Cofms devida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, , por unanimidade de votos, em dar provimento adrecurso, nos t os do ve o do Relator. Air 1 ft WALBE J e SE DA VA — Presidente em Exercício e Relator nos julgamentodo presente julgento os Conselheiros Fabiola Cassiano i Keramidas, José Antonio Fijancisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa CENTRO OESTE ASFALTOS LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa a períodos de apuração ocorridos entre i agosto de 2000 e maio de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou a RFB valores menores do que os apurados com base nas suas escriturações contábil e fiscal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. (666/671), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Brasília - DF manteve parcialmente o lançamento, para retificar os erros de fato (falta de alocação de pagamentos e compensações) existentes no lançamento, nos termos do Acórdão n2 03-19.989, de 27/02/2007 — fis. 739/757. Ciente da decisão de primeira instância em 27/04/2007, fl. 765, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/05/2007, no qual alega que, para os períodos de apuração de abril e maio de 2004, não foram considerados os pagamentos e compensação realizados, cujo comprovantes junta aos autos, no que resultaria um valor devido menor que o lançado. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos legais e dele conheço. Cuida o crédito contestado de Cofins não cumulativa referente aos meses de abril e maio de 2004 e a empresa recorrente não contesta a base de cálculo e o valor do crédito apurado pela Fiscalização, mas tão somente protesta pela exclusão dos valores pagos ou compensados, conforme demonstra à fl. 772. O referido demonstrativo está em perfeita conformidade com os valores apurados pela Fiscalização (base de cálculo e créditos — fls. 135, 136, 143 e 144). No Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fl. 24 existem dois erros, a saber: 1°- a Fiscalização considerou o valor devido como sendo R$ 85.729,69 (abril/04) e R$ 102.027,81 (maio/04) quando os valores apurados com base nos demonstrativos elaborados pela própria fiscalização são, respectivamente: R$ 65.742,04 e R$ 94.898,64 (fls. 786 e 787); 2°- para o mês de abril/04 a Fiscalização excluiu do valor devido o valor declarado (R$ 62.192,60), quando deveria ter excluído a soma do valor pago com o valor compensado, posto que superior ao valor declarado. Portanto, deve ser excluído da Cofins a pagar, acima indicado, o valor dos crédito relativos à compensação e ao pagamento, ou seja, R$ 62.326,76 (fls. 793, 804 e 805). ajk 2 Processo n° 14041.000162/2004-16 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.261 Fl. 810 Há, portanto, que se reformar a decisão recorrida, como pleiteado pela recorrente, para retificar o lançamento e considerar devido a Cofins dos meses de abril e maio de 2004, nos valores originais de R$ 3.415,28 e R$ 2.956,10, respectivamente, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Quanto ao erro de fato no preenchimento do Darf do débito de PIS de março de 2004, esta matéria foge à competência deste Colegiado e não foi objeto de impugnação. Portanto, dela não conheço. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, relativamente aos débitos de abril e maio de 2004, cujos valores originais devidos são, respectivamente, R$ 3.415,28 e R$ 2.956,10, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. A 4 WALBERJOSÉ DA SI kVA 1 3

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Numero do processo: 10120.004629/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido, nesta parte. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Comprovado que o contribuinte está sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de oficio, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende à determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação à lei em vigor. ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (11(D). Com a edição do Decreto if 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF if 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Otacilio Dantas Cartaxo e Maria Cristina Roza da Costa, quanto à decadência.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido, nesta parte. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo &cadenciai para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Comprovado que o contribuinte está sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de oficio, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). Em 1 ri42,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .n .',‘X.:, -/4•:ted..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::?,;t-,,..".• Processo : 10120.004629196-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende à determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação à lei em vigor. ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (11(D). Com a edição do Decreto if 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF if 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEL - CECíLIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Otacilio Dantas Cartaxo e Maria Cristina Roza da Costa, quanto à decadência. Sal. . .. ,xessões, ern-19 de fevereiro de 2002 11"-t Otaci io II . tas Cartaxo Pre • n e ii . - <:Án M a Viera-----,----- Re Mora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUmdc 2 • rin MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.041?;tê SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:cel Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Recorrente : CEVEL — CECÍLIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara, após cumprida a diligência solicitada à fl.I92, cujo relatório adoto e passa a fazer parte integrante do presente acórdão: "A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto do Lançamento de fls. 82 e seguintes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, relativamente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social— PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1995. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da Decisão Recorrida de fls. 136 a 144:. 'Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, calculada e apurada conforme demonstrativos constantes dos autos, relativamente a períodos de apuração compreendidos entre fevereiro/90 a março/95 (lis. 79 a 82). O enquadramento legal se encontra às folhas 81 e 77/78. DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugna (Jh. 85198), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo alegando que: a) enquanto a sistemática de recolhimento expressa no art. 6°, parágrafo único da LC 07170 prevê a utilização como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do seu fato gerador, a Receita Federal extraiu interpretação do referido diploma legal no sentido de que a base de cálculo do tributo seria o faturamento do próprio mês de competência; em conseqüência, a autuada possui inquestionável crédito como pode se verificar nas planilhas de cálculo ora juntadas; 3 751( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 b) a autuação não considerou aqueles créditos (pagamentos a maior), ignorando assim o instituto legal da compensação de que se valeu a impugnante. Os créditos levantados pela impugnante pertinem não ao período de janeiro/89 a julho/90, mas ao de janeiro/89 a setembro/89, como também a decadência do direito de restituição ou compensação dos referidos valores pagos indevidamente somente ocorre cinco anos depois do termo final do prazo de cinco anos deferido ao Fisco para a homologação tácita do tributo devido, contado a partir da ocorrência do fato gerador; ou seja, o prazo para recuperação é de dez anos; ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação; c) a IN 67/92 não é bastante para impedir a compensação efetuada, por ser ilegal toda e qualquer norma administrativa ou hierarquicamente inferior que vise anular o direito público subjetivo conferido pela aludida Lei 8.383/91 (cita a doutrina e jurisprudência para defender seu direito à compensação); em face do exposto, diz que o auto de infração encontra-se prejudicado por sua absoluta inconsistência jurídica e falta de caracterização legal da infração praticada pela impugnante, requerendo o imediato cancelamento do lançamento.' Às fls. 05 a 08, foi anexada cópia da sentença prolatada, em 06.12.96, no Processo n° 96.7769-0 — Ação Ordinária Declaratória -, pelo Juiz Federal substituto da I . Vara, com concessão de tutela antecipada, para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar a compensação das parcelas pagas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Colendo STF, nos estritos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, afastando todas as restrições impostas pela IN SRF n° 67/92, por extrapolar seu poder regulamentar e tolher o direito conferido legalmente ao contribuinte. Julgando o feito, a autoridade monocrática manteve, em parte, a exigência, com fundamento na Lei Complementar n° 07/70 e legislações supervenientes válidas, considerando os prazos de vencimento constantes do art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.89, cujo vencimento é até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao do fato gerador; art. 52, IV, da Lei n° 8.83/91, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.92, com vencimento fixado para o dia 20 do mês subseqüente 4 -411 481, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀ 4 '171 •:}( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Orlri• Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 ao fato gerador; art. 83, III, da MP n o 812/94, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, com prazo de vencimento estipulado para o último dia útil da quinzena subseqüente à ocorrência do fato gerador, de acordo com os Demonstrativos de Apuração de fls. 72 a 78, integrantes do auto de infração. Declara que, a partir de janeiro de 1990, os valores pagos pela fiscalizada, com base nos decretos-leis, não foram suficientes para acobertar seus débitos calculados no mesmo período, com base na LC n°07/70. Quanto à pretendida compensação, observa que a sentença judicial não fez nenhuma menção à base de cálculo e nem homologou os valores constantes da planilha anexa, apesar de figurar no rol de pedidos da peça inicial. Silenciou referida decisão quanto aos prazos de recolhimento a serem observados, bem como quanto aos prazos de prescrição e decadência. Aponta que as diferenças apuradas e classificadas como falta de recolhimento decorreram da inobservância da contribuinte aos prazos de recolhimento impostos pela legislação superveniente aos indigitados decretos- leis. Por fim, determinou a redução da multa de ofício de 100% para 75%, consoante o disposto no inciso Ido Ato Declaratório Normativo n°01/97. Irresignada com a decisão a quo, a interessada interpôs, através de procurador habilitado (doc. fls. 99) e com guarda de prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 160 a 172, aduzindo que a autoridade julgadora equivocou-se ao fundamentar sua decisão utilizando-se de argumentos constantes do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/96, que espelhou-se no Parecer PGFN n° 1.185/95, que trata das conseqüências jurídicas da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, adotando eficácia "ex nunc" aos efeitos de mencionado ato, quando o mesmo tem efeito "ex tunc" , ou seja, os efeitos retroagem à data de edição do ato declarado inconstitucional. Afirma possuir crédito líquido e certo, passível de compensação, conforme art. 66 da Lei n°8.383/91 e legislação posterior. 5 À Dt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4a2tn•bit Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Informa que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a sistemática de apuração e recolhimento do PIS voltou a ser a estabelecido pela LC n° 07/70, tendo como base de cálculo o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Alega que o Fisco incorreu em erro, confundindo base de cálculo com prazo de vencimento, culminando com um excesso de exação. Provando o alegado, anexa diversas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes, alusivas à espécie. Discorre sobre a compensação entre tributos, constante da Lei n° 8.383/91, e insurge-se contra o estabelecimento, através da IN SRF n° 67/92, de uma instância administrativa a ser percorrida pelo contribuinte (compensação condicionada à prévia autorização do Fisco), vez que referido diploma legal nada dispõe a respeito. Opõe-se quanto à prescrição dos créditos a que tem direito, suscitada pelos autuantes e julgador singular, pois, para os tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o prazo para recuperação é de 10 anos, ou seja, a decadência do direito de restituição ou compensação dos referidos valores pagos indevidamente somente ocorre cinco anos após o termo final do prazo de cinco anos deferido ao Fisco para a homologação tácita do tributo devido, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Corroborando o alegado, cita decisões do STJ, do TRF da 5 . Região e do STF (fls. 94/97). Insurge-se quanto à cobrança da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, em virtude do disposto na IN SRF n° 32/97, e, por fim, alega a falta de caracterização legal da infração praticada pela recorrente. Às fls. 106 a 127, consta Quadro Demonstrativo dos valores recolhidos a maior com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais, comparado com as quantias devidas, conforme LC n° 07/70 e respectivos DARF de recolhimentos efetuados pela contribuinte." Em cumprimento à Diligência de n° 203-00.876 (fl.187), os DARF de pagamento da Contribuição ao PIS, constantes às fls. 109 a 127, tiveram sua autenticidade comprovada (docs. de fls. 195 a 197), bem como informado o andamento da ação judicial interposta através do Processo original n° 96.7769-0, no qual o Tribunal Regional Federal da 1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,:MS!,1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v • r Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Região, por sua Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial, e deu provimento ao recurso de apelação dos autores, declarando: "... que os valores recolhidos como contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, compensáveis com as parcelas vincendas do próprio PIS, corrigidos monetariamente pelo IPC, até a promulgação da Lei n° 8.177/91, e, a partir dai, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC (art. 4, da Lei n° 8.177/91), nos termos da iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: RESp n° 74.957/DF, Rd MM. JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 04.12.95; Resp n° 81.605/SP, Re1 Min. JOSÉ DELGADO, DJ 01.04.96), ficando, porém, assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação." Diz, ainda, que a Fazenda Nacional e os autores interpuseram Embargos de Declaração, os quais encontram-se pendentes de julgamento (fls. 205/206). É o relatório. 7 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e interposto em 15/10/97, não se submetendo, portanto, à exigência de depósito prévio, ou arrolamento de bens, ou outra garantia, para que tenha seguimento. Dele conheço. A matéria sob exame diz respeito à inconformidade do sujeito passivo com a exigência formalizada através de auto de infração, que considerou o vencimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS sem a observância da semestralidade estabelecida na Lei Complementar n° 7/70; não aproveitou os valores recolhidos com base nos indigitados decretos-leis para compensação com parcelas vincendas do próprio PIS e não considerou o efeito ex tunc da Resolução Senatorial n°49/95. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O SUJEITO PASSIVO PLEITEAR A COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo a decisão singular, relativamente à argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a compensação das parcelas pagas a maior, nos moldes dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, vez que esse prazo somente se inicia a partir da data em que a norma for declarada inconstitucional. Assim nos ensina RICARDO LOBO TORRES: "Na declaração de inconstitucionalidade a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STJ proferida em ação direta ou da publicação do Senado que suspender a lei com base na decisão proferida incidenter tantutn pelo STJ". (Restituição de Tributos, Forense, RJ, 1983, p. 169) (negritei) Com propriedade, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel enfrentou a matéria sobre o prazo para a compensação/restituição de tributos e contribuições federais, através do Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto peço vênia para transcrever: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .f,1/24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era 9 Jg6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;oilp Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT1V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"#, VV.P. y Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 26 de agosto de 1996, conforme comprovam os docs. acostados às fls. 09 a 25, antes, portanto, de transcorridos os cinco anos da publicação no Diário Oficial da União da Resolução n° 49 do Senado Federal (1010.95), não há que se falar em decadência do direito de pleitear a compensação do tributo em tela. SEMESTRAL1DADE Com relação ao questionamento da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, apesar de não comungar desse entendimento, conforme me manifestei em diversos arestos, por entender que o art. 6', parágrafo único, da LC n° 7/70, retrata verdadeiro prazo de recolhimento do PIS, com estabelecimento do marco inicial para os depósitos, o mês de julho de 1971, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa que não se curvar ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". 11 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual acolho as pretensões da recorrente para admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com supedâneo na Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. AÇÃO JUDICIAL — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A MAIOR COM BASE NOS INDIGITADOS DECRETOS-LEIS A recorrente vem sendo exitosa na ação judicial intentada com o fito de ver compensados os valores recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas do próprio PIS, tendo a Quarta Turma do TRF da I' Região, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dado provimento ao recurso de apelação da autora, assim ementando seu decisum: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. DECRETOS-LEIS N°S. 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RECEPÇÃO PELO ART. 239/CF-88. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI N° 8.383/91 (AR T. 66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a Contribuiçao para o Programa de Integração Social — PIS (Súmula n°22 — 7RF — 1 Região). 2. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE — 148.754-3/RJ). 3. A Contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar n° 7/70. 4. Os valores recolhidos indevidamente a titulo da exação em tela são compensáveis com as contribuições da mesma espécie (Lei n° 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. 5. O direito de pleitear a compensação, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta ou, na via indireta, incidente,. tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional /12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.19' '51/44. Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 6. Nas ações de repetição de indébito, devem ser aplicados os índices reais da inflação, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito do devedor". Relativamente ao instituto da compensação, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, no artigo 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n°9.363/96, no inciso II do § 1° do artigo 6°, no artigo 73 da Lei n° 9.430/96, no Decreto n° 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n° 8/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, independentemente de requerimento, no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, verbis: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." No caso em apreço, por entender a recorrente que a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição ao PIS, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a ser a estabelecida pela LC n° 7/70, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, optou por requerer na Justiça seu direito à compensação, observando-se o disposto no art. 6., parágrafo único, da LC n° 7/70, vez que a Secretaria da Receita Federal entende que o mencionado dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo. Leciona Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário I (Forense, 1987), que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". (grifo nosso) • 4111 13 trio MINISTÉRIO DA FAZENDA :1:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Mesmo superando a questão da semestralidade do PIS, como explanada no tópico acima, não há como prosseguir na análise da matéria referente à compensação, vez que a recorrente optou por discuti-Ia no Judiciário e, como nosso ordenamento jurídico não comporta que uma mesma questão seja demandada, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, deixo de apreciar a matéria sobre "compensação", pois prevalecerá o que for decidido na Justiça. DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO Da análise dos autos, observo, ainda, que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1992 a novembro de 1993 estão alcançados pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado, somente, em 23.12.98. Assim, em respeito ao principio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de oficio, preliminar prejudicial, no tocante à decadência. E, neste particular, desejo registrar que reformulei meu posicionamento expresso em diversos arestos e, apesar de não caber a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n°8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. II; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter 14 • 191 ,:gmt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'44:154/ Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstiluição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, entendo que a aplicabilidade de mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatária a Seguridade Social e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 1 * de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. 15 ri 9 et MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘,V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art 239) [...I Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TN. (art. 146, 1H, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art 146, III, 'a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 'b ). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, IH, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquela cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, in verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: 16 ict z M?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki¥S0 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nPf2" Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação ... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'cl' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas: (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo, em parte: 71 17 • M ts MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C̀,4 oF:25 Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C77V, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de lançamento por declaração.' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso II!), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arrola/1m que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção findamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a 18 jv MINISTÉRIO DA FAZENDA kW') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CT1V fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' E o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CIN, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou <II 1 9 96 ;A ç; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CM. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio CIN." (negritei) Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 20 ,J94.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA /Sigam SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou I simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito I de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de fevereiro/90 a novembro/91, vez que o auto de infração foi lavrado em 06/12/96, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO 1-lá que se ressaltar que, quando da autuação fiscal (06.12.96), encontrava-se a recorrente em juizo, com concessão de tutela antecipada (14.10.96), para que recolhesse a I Contribuição ao PIS com supedâneo na LC n° 7/70 e exercitasse o seu direito à compensação nos estritos lindes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com afastamento de todas as restrições impostas pela IN SRF n° 67/92. Reza o art. 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966". Logo, estando a contribuinte, à época do lançamento de oficio, acobertado por medida judicial, conforme Decisão de fls. 05/08, não é possível a aplicação da multa de oficio, a teor do art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 2001. JUROS DE MORA Quanto à exigência dos juros de mora, a mesma decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". Assim, não pode prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implica na suspensão dos juros de mora, pois, consoante legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5' do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't»,n;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 "Art. 5. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Logo, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD ACUMULDA Assiste razão à recorrente ao se insurgir contra a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, vez que essa matéria deixou de ser litigiosa, por ter sido reconhecida pela autoridade administrativa, através da Instrução Normativa SRF tf 32, de 09 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto tf 2.194/97, a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Entretanto, quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD como juros deve ser mantida, por ser legítima. Assim, deve permanecer a aplicação do referido índice, no período posterior a 29 de julho de 1991. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: a) acolher a preliminar de inocorrência do prazo decadencial para a formulação do pedido de compensação das parcelas recolhidas com supedâneo nos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo STJ e reconhecidos pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal; b) reconhecer, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos de fev/90 a nov/91; c) não conhecer do pedido de compensação, por opção pela via judicial; d) declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês anterior. e) declarar inaplicável a multa de oficio, a teor do art. 151, inciso V, do CTN, acrescido pelo art. .4'722 à- ri et6) I • 1,#,S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t'af Processo : 10120.004629/96-13 Acórdão : 203-07.978 Recurso : 109.007 1 . da Lei Complementar n° 104, de 2001; e O manter a aplicação da TRD, como juros, -apenas no período posterior a 29 de julho de 1991 (Lei n° 8.218/91). Sala cl s Sessõ s, em 19 de fevereiro de 2002 ce---) 4 i, IA VIEIRA.. - I 23

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Numero do processo: 10120.726455/2018-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação à prazo, somente se completa quando do pagamento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa.
Numero da decisão: 2002-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e de violações a princípios constitucionais. Na parte conhecida, acordam, por reconhecer a decadência parcial para excluir da base de cálculo o ganho de capital da parcela recebida em 14/06/2013 no valor de R$67.566,05 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. . Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida no contencioso administrativo a multa exigida pela Fiscalização nos termos da lei. O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação à prazo, somente se completa quando do pagamento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e de violações a princípios constitucionais. Na parte conhecida, acordam, por reconhecer a decadência parcial para excluir da base de cálculo o ganho de capital da parcela recebida em 14/06/2013 no valor de R$67.566,05 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. . Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.1458 a 1467, através do qual é cobrado, relativamente aos anos calendário de 2013 e 2014, exercícios de 2014 e 2015, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$281.520,58, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 06/2018), perfazendo um crédito tributário total de R$ 833.772,21. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 1459 a 1460, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: Omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 3 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1468 a 1515), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Devidamente cientificado da autuação em 25/06/2018, fls. 1523 a 1526, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 1555, a impugnação de fls. 1531 a 1545. A 1ª Turma da DRJ/REC por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014,2015 LANÇAMENTO. VALIDADE. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração, tendo os mesmos sido cientificados ao contribuinte. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO À PRAZO. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação à prazo, somente se completa quando do pagamento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014, 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 4 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2019, o sujeito passivo interpôs, em 08/02/2019, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento, alegando em síntese que: 1) O lançamento é nulo em razão do cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" contida no auto ora questionado, não contém o relato claro, preciso, objetivo e pormenorizado dos origem ao crédito tributário, impedindo o recorrente de exercer a ampla defesa e pois não lhe propicia adequada análise da matéria tributável. 2) Parte do lançamento foi alcançado pela decadência nos termos do artigo 150, Parágrafo 4º do CTN, uma vez que não há de se falar em dolo no presente caso; 3) Houve erro na apuração do imposto devido, uma vez que não foi considerado o pagamento de comissão de corretagem. 4) A multa qualificada deve ser afastada por inexistência de seus requisitos e por ter caráter confiscatório; 5) A glosa da dedução da pensão judicial é indevida uma que vez comprovados os pagamentos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conheço também da matéria referente à dedução de pensão alimentícia, uma vez que não tendo sido impugnada, não se instalou em relação a ela o litígio, não tendo sido apreciada na decisão de piso e não podendo agora ser enfrentada sob pena de supressão de instância. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 5 A decisão de piso acolheu em parte a impugnação apresentada para considerar o valor apontado pelo contribuinte como o valor correto da alienação. Assim, o litígio versa sobre a seguinte infração: a) Omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa em razão da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" contida no auto ora questionado, não contém o relato claro, preciso, objetivo e pormenorizado dos origem ao crédito tributário, impedindo o recorrente de exercer a ampla defesa e pois não lhe propicia adequada análise da matéria tributável. Não tem razão a recorrente. Como bem apontado na decisão de piso o recorrente foi devidamente cientificado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1468 a 1515, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração, ao qual o próprio contribuinte faz menção em sua peça impugnatória. Nas suas quarenta folhas, o auditor fiscal detalha minuciosamente todos atos e fatos que levaram ao lançamento em questão. Acrescente-se ainda que o contribuinte foi cientificado de diversos Termos de Intimação Fiscal, sendo-lhe assegurado prazo para resposta. Assim, restando demonstrado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. O Recorrente pugna pelo reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Na decisão de piso a decadência foi afastada com os seguintes fundamentos: 22. No presente caso, é de se aplicar o art. 173, I, do CTN, pois ficou caracterizada a ocorrência de dolo, conforme se verá adiante ao tratarmos da aplicação da multa qualificada. 23. Quanto ao início da contagem do prazo decadencial, temos que o imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva e em separado, com prazo de pagamento próprio até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Portanto, o seu fato gerador é mensal e não está sujeito ao ajuste anual. 24. Assim, em relação ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 2013, o lançamento tributário poderia ser realizado no próprio ano de 2013. Por conseguinte, o prazo decadencial iniciou-se em 1º/01/2014, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que permitida a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, com termo final em 31/12/2018 (art. 173, inciso I, CTN). Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 6 25. Como a ciência do lançamento ocorreu em 25/06/2018, o fato gerador ocorrido em 06/2013 não foi alcançado pela decadência. Ao tratar da aplicação da multa qualificada, assim se manifestou a decisão recorrida: 32.5 Ficou claro o dolo do contribuinte, deixando reiteradamente de prestar os esclarecimentos requeridos, bem como abstendo-se, deliberada e reiteradamente, de apresentar os documentos relacionados aos negócios envolvendo a propriedade para que esta fiscalização não tivesse completo e total acesso às informações e documentos relacionados às transações. Este colegiado entende correto o enquadramento da conduta do contribuinte no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, tendo lugar a aplicação da multa qualificada de 150%, uma vez que o mesmo agiu na intenção de impedir ou retardar parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador e, assim, eximir-se em parte do pagamento dos tributos devidos. Registra-se, inicialmente, que deixar de prestar os esclarecimentos requeridos, bem como abster-se, deliberada e reiteradamente, de apresentar os documentos relacionados aos negócios envolvendo a propriedade para que a fiscalização não tivesse completo e total acesso às informações e documentos relacionados às transações não são hipóteses de qualificação da multa, mas sim de seu agravamento, nos termos do §2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, desde logo entendo que não se trata de razões para qualificação da multa, devendo ela ser afastada. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 7 suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Veja que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Da leitura do trecho acima transcrito da decisão recorrida observa-se que nenhuma conduta dolosa foi imputada ao Recorrente. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. O relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatório praticada pelo Recorrente. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Assim, afastado o dolo, deve ser aplicado para aferição da ocorrência da decadência o disposto no art. 150, §4º do CTN. No caso dos autos, uma das parcelas da venda foi recebida em 14/06/2013, conforme quadro de fls. Fl. 1565. Como a ciência do lançamento ocorreu em 25/06/2018, o fato gerador ocorrido em 14/06/2013 foi alcançado pela decadência, devendo o valor de R$67.566,05 referente ao ganho de capital da referida parcela, conforme quadro de fls. Fl. 1565, ser excluído do lançamento. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.205 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.726455/2018-83 8 Quanto ao mérito, as alegações do contribuinte já foram em parte acolhidas da decisão de piso, com a adequação do valor líquido da venda. No que se refere ao abatimento do valor supostamente pago a título de comissão de corretagem, como bem observado na decisão de piso, embora tenha sido intimado a comprovar o seu efetivo pagamento, não consta no presente processo nenhum comprovante nesse sentido, de forma que não podem ser deduzidos da apuração de ganho de capital decorrente deste procedimento fiscal por ausência de provas. Finalmente, no que se refere à multa qualificada, pelos fundamentos apresentados na apreciação da decadência, deve ele ser a qualificação afastada para que a multa seja reduzida ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e de violações a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por reconhecer a decadência parcial para excluir da base de cálculo o ganho de capital da parcela recebida em 14/06/2013 no valor de R$67.566,05 e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343537 #
Numero do processo: 13603.720796/2014-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PATRONAL. REGIME TRIBUTÁRIO COMUM. INCIDÊNCIA. Não comprovado o enquadramento da empresa no Simples Nacional no período fiscalizado, permanecem devidas as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. GPS PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de guias de recolhimento (GPS) sob código destinado exclusivamente à contribuição descontada dos segurados não comprova a quitação integral das obrigações previdenciárias, quando ausente o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, bem como a correspondente declaração em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.A caracterização de grupo econômico, para fins de responsabilização solidária, exige a demonstração de unicidade de comando e de integração nas esferas administrativa, contábil, operacional ou de recursos humanos. A mera comunhão societária ou identidade de sócios não é suficiente para sua configuração.
Numero da decisão: 2001-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte principal (DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA), mantendo-se integralmente a exigência do crédito tributário, nos termos da decisão recorrida; e ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das Responsáveis Solidárias, para afastar a responsabilidade tributária atribuída às empresas DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com a consequente exclusão de ambas do polo passivo da exigência. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de SousaRamalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, RosimeryBrandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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REGIME TRIBUTÁRIO COMUM. INCIDÊNCIA. Não comprovado o enquadramento da empresa no Simples Nacional no período fiscalizado, permanecem devidas as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. GPS PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de guias de recolhimento (GPS) sob código destinado exclusivamente à contribuição descontada dos segurados não comprova a quitação integral das obrigações previdenciárias, quando ausente o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, bem como a correspondente declaração em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A caracterização de grupo econômico, para fins de responsabilização solidária, exige a demonstração de unicidade de comando e de integração nas esferas administrativa, contábil, operacional ou de recursos humanos. A mera comunhão societária ou identidade de sócios não é suficiente para sua configuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 2 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte principal (DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA), mantendo- se integralmente a exigência do crédito tributário, nos termos da decisão recorrida; e ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das Responsáveis Solidárias, para afastar a responsabilidade tributária atribuída às empresas DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com a consequente exclusão de ambas do polo passivo da exigência. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maria Auxiliadora de SousaRamalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, RosimeryBrandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de infração DEBCAD nº 51.036.260-5, consolidado em 13.05.2014, referente à exigência de R$348.671,37 (fl. 02), referente a contribuição social (patronal) incidente sobre remunerações pagas pela contribuinte a seus segurados empregados e a contribuintes individuais, cujos valores não foram declarados em GFIP e nem recolhidos à Previdência, nas competências de 02/2011 a 13/2011 (gratificação natalina). Conforme o relatório fiscal (fl. 12), o contribuinte teria elaborado a GFIP como se fosse optante do Simples Nacional, mas, segundo a autoridade fazendária, este não se encontrava cadastrado no Simples Nacional no ano de 2011. Por isso, coube à autoridade fiscalizatória apurar a contribuição social devida, com base no exame de folhas de pagamento, recibos de férias, rescisões de contato de trabalho e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), conforme planilha de fls. 17. Para além disso, a fiscalização constatou que a contribuinte pertencia a um grupo econômico de fato, formado entre com as seguintes pessoas jurídicas: DHF – Produtos Alimentícios LTDA (CNPJ: 25.161.928/0001-89) e RPL Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ n° 03.540.412/0001-02). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 3 Concluiu-se que em todas as empresas citadas o sócio administrador é o mesmo, Sr. Eustáquio Soares Maia (CPF 134.376.746-68), e que a sociedade empresária RPL Empreendimentos e Participações Ltda figurou como sócia da sociedade DHF Serviços e Logística Ltda - CNPJ, com participação daquela em 99% capital social desta, até 02/02/2012, quando, então, ela se retirou da sociedade, nos termos da alteração contratual registrada na JUCEMG sob nº 4772012 de 14/02/2012. Diante disso, a fiscalização aplicou multa de ofício de 75% e incluiu como responsável solidário as empresas DHF Serviços e Logística Ltda – CNPJ e RPL Empreendimentos e Participações Ltda (fl. 147/148). O contribuinte principal apresentou impugnação (fls. 159), na qual sustenta que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram efetuados corretamente, segundo o regime do Simples Nacional, e que teria preenchido todos os requisitos legais para opção por tal regime no ano-calendário de 2011. Alega que iniciou suas atividades em 03.03.2011, tendo requerido o alvará municipal de localização e funcionamento em 21.03.2011, junto à Prefeitura de Contagem/MG. Todavia, em razão de demora da administração municipal, o referido alvará somente foi deferido em 20.12.2011, com emissão efetiva em 08.02.2012, o que teria inviabilizado sua formal inclusão no Simples Nacional naquele exercício. Sustenta que a exigência de apresentação de alvará como condição para a opção pelo Simples Nacional seria ilegal, não podendo a demora do Poder Público municipal prejudicar o contribuinte, motivo pelo qual requer o reconhecimento dos efeitos do enquadramento no Simples Nacional desde 2011, afastando-se, assim, a exigência das contribuições previdenciárias objeto do auto de infração. Subsidiariamente, requer o afastamento da exigência relativa à competência 02/2011, sob o argumento de que a empresa somente iniciou suas atividades em 03.03.2011. A empresa DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, na qualidade de responsável solidária, também apresentou impugnação nas fls. 256/366, alegando insubsistência da autuação fiscal, visto que a contribuinte principal, DHF SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, teria cumprido todos os requisitos necessários para a sua inscrição no simples nacional no que se refere ao ano calendário de 2011, e, por fim, requer o julgamento improcedente da ação e o afastamento da responsabilidade solidária. Do mesmo modo, a empresa RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, responsável solidária neste caso, apresentou impugnação nas fls. 367/475, sob as mesmas razões da impugnação da empresa DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA supramencionada. A DRJ, em sua decisão (fl. 516), julgou improcedente a referida impugnação, sob os seguintes argumentos: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 4 i) Durante o exercício de 2011, o contribuinte estava submetido à regra geral de tributação das pessoas jurídicas, sendo inviável a aplicação retroativa dos efeitos da adesão obtida, pois seu pedido de adesão ao Simples Nacional foi realizado somente em 22/03/2012, conforme tela da RFB juntada na fl. 520 e, nessa ocasião, a empresa já estava fora do “prazo de início de atividade” (180 dias da abertura do CNPJ da empresa), vide art. 16/ §3º da LC nº 123/2016; ii) Em relação a alegação da ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento para adesão ao regime do simples nacional, não cabe análise de legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo; iii) Que não merece prosperar a alegação de que a atividade da empresa teve início somente em 03/03/2011 e, por isso, não haveria contribuições a serem exigidas antes dessa data, pois, para a incidência de tais tributos, basta a ocorrência do fato gerador previsto em lei; iv) Que seu direito à produção de provas, além de ser genérico, já precluiu, visto que não foi feito no prazo legal estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972; Em seguida, foi proferido despacho (fl. 524) para que a DRJ aclarar o fato do acórdão supracitado (fl. 516/523) não ter mencionado as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários pelo crédito tributário nas fls. 256/366 e 367/475. Diante disso, a DRJ apresentou uma nova decisão (fl. 525) para retificar o acórdão anterior (Acórdão 06-51.556 da 5a Turma DRJ/CTA, de 30 de março de 2015) supracitado e intimar os responsáveis solidários. Nessa ocasião, manteve a improcedência das impugnações, sob as mesmas razões apresentadas no primeiro acórdão. O contribuinte principal interpôs Recurso Voluntário de fls. 545, requerendo a reforma da decisão da DRJ, alegando: i) Que não poderia ser prejudicado pela demora de resposta do Município de Contagem/MG em conceder alvará que lhe permitiria estar incluído no simples nacional. Traz, para sustentar sua alegação, decisões do TRF3 e do TJMG; ii) Que a falta de formalização do pedido de inclusão no simples nacional não pode ser motivo para exclusão da recorrente do regime, pois ele teria feito a opção pelo simples nacional de forma tácita ao recolher os tributos dessa forma; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 5 iii) Que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram efetuados corretamente, segundo o regime do Simples Nacional, e que teria preenchido todos os requisitos legais para opção por tal regime no ano-calendário de 2011; Em seguida, as empresas qualificadas como responsáveis tributárias no processo em epígrafe, DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RPL EMPREENDIEMNTOS E PARTIICIPAÇÕES LTDA, apresentaram recurso voluntário nas fls. 575 e 604, respectivamente, alegando, em ambos os recursos, que não haveria nos autos provas suficientes para configuração de grupo econômico e, por isso, deveria ser afastada sua responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO RECURSO DA DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA II.I. DA AUSÊNCIA DO DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS. De início, impõe-se a delimitação do âmbito de competência deste Colegiado. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção de Julgamento a apreciação das matérias relativas ao Simples Nacional, abrangendo, dentre outros aspectos, a análise da regularidade da opção, bem como da inclusão ou exclusão de contribuintes desse regime diferenciado. Todavia, a limitação de competência ora reconhecida não afasta o dever deste Colegiado de analisar os efeitos tributários decorrentes da situação fática efetivamente verificada nos autos, notadamente para fins de aferição da incidência das contribuições previdenciárias. Pois bem, a recorrente alega em seu recurso que a empresa teria iniciado suas atividades em 03.03.2011, tendo requerido o alvará municipal de localização e funcionamento em 21.03.2011, junto à Prefeitura de Contagem/MG. Todavia, em razão de demora da administração municipal, o referido alvará somente foi deferido em 20.12.2011, com emissão efetiva em Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 6 08.02.2012, o que teria inviabilizado sua formal inclusão no Simples Nacional naquele exercício. Veja-se: [...] Ocorre que a empresa DHF Serviços e Logística Ltda. foi criada no dia 03 de março de 2011 (registro na JUCEMG). No dia 21 de março de 2011 iniciou o processo para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao Município de Contagem/MG. Após a sua criação, a Empresa teria até o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a sua opção pelo Simples Nacional, contados da inscrição municipal, desde que não ultrapassasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, conforme art. 7º, §3º, inc. I e §6º da Resolução CGSN n. 4/2007, que foi revogada posteriormente pela Resolução CGSN nº 94/2011. A Recorrente fez sua inscrição no CNPJ em 03 de março de 2011 e iniciou a sua inscrição municipal em 21 de março de 2011. Todavia, somente em 08 de fevereiro de 2012, quase um ano após o início do procedimento, que o Município deferiu o seu pedido. Porém, o prazo para realizar formalmente a opção pelo Simples Nacional, que era até o dia 30 de agosto de 2011, já havia transcorrido devido exclusivamente à morosidade na concessão do Alvará pelo Município de Contagem/MG. [...] No seu entendimento, a empresa não teria dado causa à vedação legal prevista no art. 17, XVI da LC nº 123/06 e não poderia ser prejudicada em razão da mora do ente municipal. Com isso, defende que, uma vez recolhidos os tributos incidentes nos termos do regime tributário de opção (simples nacional), não teria nada a recolher. Não merece razão a contribuinte. Conforme muito bem delimitado pela DRJ em sede de acordão, o Simples Nacional constitui regime tributário diferenciado e facultativo, cuja fruição depende do exercício de opção formal pelo contribuinte, na forma, prazo e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e na regulamentação do Comitê Gestor. Nos termos do art. 16, §3º, da LC nº 123/2006, a opção somente produzirá efeitos a partir da data de início da atividade se exercida nos termos, prazo e condições estabelecidos em ato normativo próprio. Trata-se, portanto, de regime jurídico condicionado, cuja eficácia depende do cumprimento cumulativo de requisitos formais e materiais. A legislação de regência é inequívoca ao estabelecer que o ingresso e a permanência no Simples Nacional estão condicionados à regularidade cadastral do contribuinte perante os entes federados. Não há faculdade interpretativa e sim um comando normativo expresso, que define requisito objetivo de elegibilidade ao regime diferenciado. Dispõe o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 7 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. No caso concreto, como esclarecido pela DRJ, é incontroverso que, durante o exercício de 2011, a recorrente não possuía regularidade cadastral municipal, uma vez que o alvará de funcionamento somente foi deferido ao final daquele ano, com emissão efetiva em fevereiro de 2012. Assim, conforme informação constante dos autos, o pedido formal de opção pelo Simples Nacional foi realizado apenas em março de 2012, e tal circunstância configurava impedimento legal ao ingresso no regime simplificado. Para os fins do presente julgamento, tem-se como incontestável a conclusão firmada pela DRJ no sentido de que, no período em exame, a contribuinte não se encontrava regularmente enquadrada no Simples Nacional, circunstância que, por si só, atrai a incidência das regras gerais de apuração das contribuições previdenciárias. Superada essa premissa, cabe tornar claro que a controvérsia posta em julgamento, se concentra, essencialmente, na verificação do efetivo cumprimento das obrigações previdenciárias pela contribuinte, especialmente quanto à alegação de que a contribuinte teria promovido os recolhimentos devidos. Ora, como expressamente consignado pela fiscalização, a análise das GFIP e das GPS apresentadas evidenciou que o contribuinte não declarou nem recolheu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Veja-se (fl. 13 e 14): III-4 – DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE VALORES PAGOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1. Analisando as GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apresentadas pelo sujeito passivo, em epígrafe, bem como as GPS - Guias da Previdência Social, constatamos que o mesmo não declarou nem recolheu a contribuição social (parte patronal) incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuinte individual. As GPS apresentadas, relativas ao período de 04/2011 a 12/2011, têm código de pagamento 2003 com o recolhimento, apenas, da contribuição social descontada dos segurados. Fl. 638DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 8 2. O sujeito passivo elaborou a GFIP como se fosse optante do Simples Nacional. Porém, o mesmo não fez parte do cadastro do Simples Nacional no ano de 2011. Dessa forma, não procede a alegação de quitação das obrigações previdenciárias, porquanto os recolhimentos efetuados não abrangem a integralidade das contribuições previdenciárias, o que afasta a alegação de quitação das obrigações previdenciárias. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida neste ponto. III – DOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS As empresas qualificadas como responsáveis tributárias no processo em epígrafe, DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RPL EMPREENDIEMNTOS E PARTIICIPAÇÕES LTDA, apresentaram recurso voluntário nas fls. 575 e 604, respectivamente, alegando, em ambos os recursos, que não haveria nos autos provas suficientes para configuração de grupo econômico e, por isso, deveria ser afastada sua responsabilidade solidária. Tratando-se de recursos com as mesmas razões, passo a analisá-los em conjunto. III.I. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Os responsáveis tributários sustentam em seus respectivos recursos inexistir grupo econômico, alegando que a identidade de sócio não seria suficiente para ensejar responsabilidade solidária. A irresignação merece acolhida. No caso concreto, o Relatório Fiscal, ao tratar da caracterização do alegado grupo econômico, limitou-se a afirmar, que as três empresas indicadas teriam o mesmo sócio administrador, Sr. Eustáquio Soares Maia e que a empresa RPL Empreendimentos e Participações Ltda. figurou como sócia da DHF Serviços e Logística Ltda., com participação de 99% do capital social, até 02/02/2012. Veja-se: 1) O artigo 30, inciso IX, da lei nº 8.212/91 estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei. 2) A fiscalização constatou a existência de Grupo Econômico formado pelas seguintes empresas: DHF Serviços e Logística Ltda – CNPJ nº 13.334.150/0001-83; DHF Produtos Alimentícios Ltda – CNPJ nº 25.161.928/0001-89 e RPL Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ nº 03.540.412/0001-02, já que em Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 9 todas as empresas citadas o sócio administrador é o mesmo, ou seja, Sr. Eustáquio Soares Maia – CPF nº 134.376.746-68. 3) A sociedade empresária RPL Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ nº 03.540.412/0001-02 figurou como sócia da sociedade DHF Serviços e Logística Ltda – CNPJ nº 13.334.150/0001-83, com participação daquela em 99% (noventa e nove por cento) do capital social desta, até 02/02/2012, quando, então, a mesma se retirou da sociedade, nos termos da alteração contratual registrada na JUCEMG sob nº 4772012 de 14/02/2012. Tais elementos, no entanto, não são suficientes para configuração de grupo econômico. A caracterização de grupo econômico, sobretudo na hipótese de grupo de fato, exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem unicidade de comando e integração nas esferas administrativa, contábil, operacional e de recursos humanos, não sendo suficiente a mera comunhão societária ou a presença de sócios em comum. Nesse sentido, a própria regulamentação administrativa estabelece parâmetros objetivos para tal caracterização: Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso I do caput do art. 136 serão cientificadas da ocorrência. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso IX; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 222) § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º) Observa-se, portanto, que a norma exige a demonstração de direção, controle ou administração comum, ou, ao menos, a integração efetiva entre as empresas no exercício da atividade econômica. No caso em exame, não se verifica, no Relatório Fiscal (fl.15), a indicação de elementos adicionais que evidenciem a atuação conjunta das empresas ou a existência de comando único efetivo, vejamos: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 10 Com efeito, não há descrição, nos autos, de circunstâncias como eventual compartilhamento de estrutura operacional, utilização comum de empregados, centralização administrativa, confusão patrimonial ou atuação coordenada no desenvolvimento das atividades empresariais. A fundamentação da fiscalização encontra-se, assim, centrada na identidade de sócio administrador e na existência de vínculo societário entre duas das empresas, elementos que, embora possam constituir indícios, não se mostram suficientes, isoladamente considerados, para demonstrar a existência de grupo econômico de fato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não se configura grupo econômico apenas com base em comunhão societária, participação societária ou afirmações genéricas de controle, sendo indispensável a demonstração concreta de unicidade de comando e de confusão ou integração nas esferas administrativa, contábil, operacional e de recursos humanos. Veja-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento realizado para prevenir a decadência não deve incluir juros e multa moratórios sobre os valores que se encontram depositados judicialmente. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando a existência do grupo econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer comprovação.1 1 Processo nº 15504.724667/2011-69. Acórdão nº 2201004.388 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Acórdão 03 de abril de 2018 . Relator: Dione Jesabel Wasilewski . Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.338 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720796/2014-87 11 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o auto de infração é lavrado para prevenir a decadência de tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA. CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO. A simples comunhão societária, com a presença de sócios em comum em entidades distintas, não é suficiente para configurar o grupo econômico. A caracterização do grupo econômico depende da comprovação de que há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recursos Voluntários Providos em Parte. Dessa forma, à míngua de elementos probatórios mais consistentes que permitam caracterizar a existência de grupo econômico nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência administrativa, entende-se não ser possível manter a responsabilização solidária atribuída às Recorrentes. Assim, impõe-se a exclusão das referidas empresas do polo passivo da exigência. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte principal (DHF SERVICOS E LOGISTICA LTDA), mantendo-se integralmente a exigência do crédito tributário, nos termos da decisão recorrida; e ii) DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários das Responsáveis Solidários, para afastar a responsabilidade tributária atribuída às empresas DHF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e RPL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com a consequente exclusão de ambas do polo passivo da exigência. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.006325/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T14:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T14:23:34Z; Last-Modified: 2014-04-30T14:23:34Z; dcterms:modified: 2014-04-30T14:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba5b77c5-8f7c-4257-a10c-88534e58ca32; Last-Save-Date: 2014-04-30T14:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T14:23:34Z; meta:save-date: 2014-04-30T14:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T14:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T14:23:34Z; created: 2014-04-30T14:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-04-30T14:23:34Z; pdf:charsPerPage: 980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T14:23:34Z | Conteúdo => Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Antonio zerra Neto Presidente Dalto Relator MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0-1- tíEd Our.,:no de Oliveira Mat. Sine 01::50 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Processo le : 10980.006325/2003-14 Recurso : 130.899 Recorrente : ZANATTO, SCHUPP & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba—PR RESOLUÇÃO N° 203-00.852 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZANATTO, SCHUPP & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 W.-SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUJNTES .CDIVERE CC:Al fj 01,;;IC!NAL 1 ._, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10980.006325/2003-14 Recurso n2 130.899 Recorrente ZANATTO, SCHUPP & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração relativo A. Cofins, períodos de apuração compreendidos entre 01/06/97 a 31/12/97, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. A ciência ocorreu em 18/07/2003. Em impugnação, a interessada sustenta ser detentora de ação judicial transitado em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 91.00.11985-7, impetrado em litisconsórcio e com o objeto de se reconhecer os créditos originários de recolhimentos a maior do antigo Finsocial. Demonstra ainda que, detentora da decisão judicial definitiva, buscou na esfera administrativa o reconhecimento para compensar tais valores supostamente recolhidos a maior e que ora estariam em discussão no PA n° 10980.009115/98-50. A Terceira Turma da DRJ em Curitiba, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, afastando as razões de insurgência da interessada. Recorre a interessada por voluntário a este Segundo Conselho, repisando seus argumentos de impugnação. o relatório. L Mat. :icpc: ;:6u 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n2 : 10980.006325/2003-14 Recurso n2 : 130.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Socorro-me na elaboração deste voto dos comandos previamente estipulados pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Como relatado, a exigência é combatida mediante a argüição de duas compensações: - uma especifica e relativa a direito creditório reconhecido em ação judicial (MS n°91.00.11985-7); e - e outra compensação mais genérica, cujos créditos são da própria recorrente. Como o litígio sobre os créditos da cedente é objeto do Processo Administrativo n° 10980.009115/98-50, atualmente em sede de recurso especial da Fazenda Nacional e para a Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, e como a decisão final naquele deve ser levada em conta neste, convém que este processo seja julgado após aquele. Não há como proferir uma decisão em segunda e última instancia num pleito envolvendo compensação quando a liquidez e certeza do crédito são discutidas em outro processo, que ainda não tem decisão definitiva. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligencia, determinando que se aguarde a decisão final no Processo n° 1098.0009115/98-50, atualmente em sede de recurso especial. Após o término daquele devem ser acostadas ao presente processo cópias das decisões la proferidas, com retorno destes autos a esta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. DALTON ' 0 D , IRXDA • I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIVTES CONFERE COM O ORIGINAL I Brasilia,_02 / 1t7 / Mariltle Cur...c) cie Oliveira M. Siape 3

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Numero do processo: 16682.720157/2024-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA CONSULTA AO TEOR DA COMUNICAÇÃO. O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação, conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, inicia-se na data em que o contribuinte efetiva a consulta ao teor da comunicação eletrônica em sua caixa postal no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A data de abertura ou download dos arquivos anexos à comunicação é irrelevante para a contagem do prazo, pois a ciência do ato administrativo se perfectibiliza com o acesso à mensagem que o disponibiliza. Protocolada a impugnação após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade, operando-se a preclusão temporal do direito de discutir o mérito da exigência fiscal na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 1401-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em conhecido, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA CONSULTA AO TEOR DA COMUNICAÇÃO. O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação, conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, inicia-se na data em que o contribuinte efetiva a consulta ao teor da comunicação eletrônica em sua caixa postal no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A data de abertura ou download dos arquivos anexos à comunicação é irrelevante para a contagem do prazo, pois a ciência do ato administrativo se perfectibiliza com o acesso à mensagem que o disponibiliza. Protocolada a impugnação após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade, operando-se a preclusão temporal do direito de discutir o mérito da exigência fiscal na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em conhecido, negar-lhe provimento. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.607 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720157/2024-49 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que não conheceu da Impugnação apresentada pela Recorrente, por considerá-la intempestiva, mantendo integralmente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração, que totalizam um crédito tributário de R$ 236.490.722,13, referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2019, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora. Fundamentos da Autuação Fiscal Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), os lançamentos decorrem das seguintes infrações apuradas: 1. Redução Indevida da Receita Líquida e Indedutibilidade do ICMS Não Declarado (IRPJ/CSLL): Acusação de dedução de ICMS a maior na apuração da Receita Líquida e de que o ICMS destacado em notas fiscais de venda, mas não declarado na EFD ICMS/IPI, configuraria provisão indedutível. 2. Apropriação Indevida de Custos (IRPJ/CSLL): Majoração de custos por meio da consideração de notas fiscais supostamente indevidas (complementação de impostos, canceladas, devolvidas, de remessa, em duplicidade). 3. Omissão de Receita por Presunção Legal (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS): Caracterizada pela suposta falta de escrituração de pagamentos efetuados à empresa “Canex Bioenergia Ltda.”, cujos comprovantes foram apresentados pela Recorrente, mas cujas notas fiscais correspondentes não teriam sido localizadas na sua escrituração contábil. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.607 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720157/2024-49 3 4. Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (IRPJ/CSLL): Apuração de compensação de saldos inexistentes em períodos subsequentes, como consequência dos ajustes promovidos pela fiscalização. 5. Glosas de Créditos de PIS/COFINS: Desconsideração de créditos sobre a aquisição de etanol e sobre fretes na operação. Decisão Recorrida A Delegacia de Julgamento, em decisão unânime, acolheu a preliminar de intempestividade da Impugnação, não conhecendo do mérito da controvérsia. A decisão fundamentou-se nos seguintes pontos: A ciência da intimação eletrônica para apresentação da Impugnação ocorreu em 12/03/2024, data em que a Recorrente abriu a mensagem na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Conforme o Art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar encerrou-se em 11/04/2024. Tendo a Impugnação sido protocolada somente em 17/04/2024, foi considerada extemporânea. Em razão da intempestividade, a DRJ não adentrou na análise das preliminares de nulidade ou do mérito da exigência fiscal. Razões do Recurso Voluntário A Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, pugnando pela reforma da decisão da DRJ e, sucessivamente, pelo cancelamento dos lançamentos. Suas razões podem ser sintetizadas nos seguintes tópicos: I - Preliminarmente Tempestividade da Impugnação: Sustenta que a contagem do prazo deve iniciar-se na data da ciência efetiva do teor dos documentos, que ocorreu em 18/03/2024, com a abertura dos arquivos digitais dos Autos de Infração no e-CAC. Argumenta que a simples abertura da mensagem no DTE não equivale à ciência do conteúdo do ato administrativo. Assim, o prazo de 30 dias se encerraria em 17/04/2024, data do protocolo, tornando a peça tempestiva. Requer a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância inferior para análise de mérito ou, sucessivamente, a análise do mérito por este Conselho. Nulidade por Excesso de Prazo da Fiscalização: Alega que o procedimento fiscal extrapolou os prazos legais sem justificativa idônea, o que acarretaria a nulidade dos atos praticados. Nulidade por Cerceamento de Defesa: Afirma que a descrição dos fatos no auto de infração foi genérica e insuficiente, prejudicando o exercício da ampla defesa. Aponta também a Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.607 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720157/2024-49 4 ausência de oportunidade para autorregularização, em desacordo com os princípios da conformidade tributária. Decadência: Argui a decadência do direito de lançar os tributos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2019, com base no Art. 150, § 4º, do CTN, por ter havido pagamento parcial à época. II - No Mérito Defende que, ao glosar a quase totalidade dos custos e despesas, a fiscalização descaracterizou a apuração pelo Lucro Real, devendo ter procedido ao arbitramento do lucro, nos termos do Art. 148 do CTN. Contesta a presunção legal de omissão de receita, afirmando que os pagamentos realizados à Canex Bioenergia Ltda. estavam devidamente escriturados na ECD, o que elide a premissa da acusação. Argumenta que as acusações se baseiam em contas referenciais sem demonstrar o impacto real na apuração do resultado e que a alegação de indedutibilidade do ICMS não declarado carece de base legal. Reivindica o direito ao creditamento sobre a aquisição de etanol, por ser insumo essencial à sua atividade de distribuição, e sobre os fretes, com base no critério de essencialidade e relevância definido pelo STJ (REsp nº 1.221.170). Invoca o entendimento vinculante do STF no RE nº 574.706 (Tema 69) para requerer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições. Pede o afastamento do agravamento da multa de ofício, por ausência de dolo ou fraude, e a não incidência de juros de mora sobre a multa. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral do acórdão recorrido, reiterando que a ciência da autuação se aperfeiçoou em 12/03/2024, tornando a Impugnação intempestiva. No mérito, ratifica os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram os lançamentos fiscais, defendendo a legalidade e a correção dos procedimentos adotados pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.607 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720157/2024-49 5 A controvérsia a ser dirimida por este Colegiado cinge-se, em caráter preliminar e prejudicial ao mérito, à análise da tempestividade da Impugnação apresentada pela Recorrente na primeira instância administrativa. Conforme se extrai dos documentos que instruem o processo, a ciência dos Autos de Infração foi realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Recorrente. O sistema registrou a consulta ao teor da comunicação eletrônica em 12 de março de 2024. Nos termos do art. 15, caput, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de impugnação à exigência fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação. O art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma, estabelece que a intimação por meio eletrônico se considera feita na data em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Dessa forma, tendo a ciência ocorrido em 12 de março de 2024, o termo final para o protocolo da defesa encerrou-se, impreterivelmente, em 11 de abril de 2024. Contudo, a peça de impugnação foi protocolada somente em 17 de abril de 2024, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. A tese da Recorrente, de que o prazo deveria ser contado da data de abertura dos arquivos anexos (18/03/2024), não encontra amparo legal ou jurisprudencial. A legislação que rege o processo administrativo fiscal e o Domicílio Tributário Eletrônico é clara ao estabelecer que a ciência se perfectibiliza com a consulta ao teor da comunicação eletrônica na caixa postal, momento em que o ato administrativo se torna plenamente disponível ao contribuinte. A abertura posterior dos documentos que o compõem constitui mero exaurimento do ato de ciência, não tendo o condão de reabrir ou postergar o prazo legal. Da leitura do art. 23, parágrafo 2º. do Decreto 70.235/72, extrai-se o entendimento pacífico e consolidado, no sentido de que a intimação via DTE se considera realizada na data em que o sujeito passivo efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, sendo irrelevante a data de download ou abertura dos anexos para fins de contagem de prazo. Veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 921DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.607 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720157/2024-49 6 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Operou-se, assim, a preclusão temporal do direito de impugnar, tornando definitiva a exigência fiscal na esfera administrativa. Correta, portanto, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que não conheceu da impugnação e, por conseguinte, não adentrou na análise das questões de mérito ou das demais preliminares arguidas. Uma vez que o Recurso Voluntário se volta contra decisão que corretamente aplicou a legislação processual, e sendo a intempestividade da peça inaugural matéria que impede o exame do mérito, não há como prover o apelo da Recorrente. A análise das robustas alegações de mérito, como a suposta descaracterização do Lucro Real, a improcedência da omissão de receitas e as glosas de créditos, fica prejudicada pela barreira processual intransponível da intempestividade. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em relação ao argumento da tempestividade da impugnação e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão proferido pela DRJ que considerou intempestiva a impugnação e não conheceu da defesa apresentada em primeira instância. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 922DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.021820/99-81
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei nº 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n" 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 tb. \VI Otacilio Dan Cartaxo Presidente . ca e enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausentes, justificadamente, os Consqlheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. lao/ovrs 1 >.:trt e•-* 2° CC-MF •••••.:€;"'Ministério da Fazenda Fl 'otr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 53, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 46), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 15, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI/l 998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 1 39/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em uma análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns - tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 46): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam _fora do campo de incidência do IPI (NT - não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n°9.363/1996. SOLICITAÇA-0 INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal 2 3.4,4 20 CC-MF -n ;E: ['fs.! Ministério da Fazenda EIg% n-1-, Ab. lir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6", ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; • o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do IPI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa n" 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 71, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à fl. 91. É o relatório. 3 22 CC-MF ali 9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t „, Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada , que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 CC-MF Ministério da Fazenda aR" tr,-..bit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 Tal assertiva também consta da Portaria ME n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3°- O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. (.) § 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislação do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3 0, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor — estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: II (.) - as expressões 'fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8°; (.)". (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 39. "(grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento. 5 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. ") ----snLk Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de fl. 71 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 54. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, uma vez a Lei instituidora do beneficio fiscal determina que, relativamente ao conceito de produção, se adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento. Senão, vejamos. A Lei n° 9.363/96, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. e O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 40 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 ,f I° - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° - A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal. emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 30.. No caso de impossibilidade de utilizacão do crédito presumido na forma do "caput" ou do § 1'. o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. " (grifos nossos) Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produtor com IPI devido nas vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, mediante nota fiscal emitida exclusivamente com esta finalidade, são atividades somente possíveis para contribuinte do IPI. A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compensação com o IPI devido, está tratando de contribuintes do IPI. As demais observações dos parágrafos estão inseridas dentro deste contexto — contribuintes do IPI — inclusive a hipótese de ressarcimento. Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Federal a regulamentação do instituto, verbis: "Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normas complementares, atos normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecer citado pela recorrente, que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função de complementar a sua interpretação. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 1996, inclusive, assim encerra a questão: "(..) O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPJ. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos N7), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IP" 7 , 2Q CC-MF --tát Ministério da Fazenda N).!r Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021820/99-81 Acórdão : 203-08.687 Recurso : 113.901 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, neste aspecto, o que nos impede de analisar, por razões óbvias, as alegações acerca da composição da base de cálculo do beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à recorrente o favor fiscal requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a recorrente que possa ser incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 •eji) a_d VAL • ' FON C A V. E MENEZES 8

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Numero do processo: 11516.722654/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2402-013.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselho Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselho Suez Roberto Colabardini Filho.

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EPP E OUTROS FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-o nulo por alteração do critério jurídico, nos termos do voto condutor. Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 2 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselho Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo às contribuições previdenciárias, cota patronal e dos segurados, incidentes sobre valores pagos ou creditados pela Recorrente a contribuintes individuais, no período compreendido entre as competências 02/2012 e 12/2012. Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado inicialmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. (“Pirâmides”), cuja atividade principal consistiria na intermediação imobiliária. No curso da fiscalização, verificou-se que, não obstante o expressivo volume de negócios intermediados pela referida empresa, não havia sido declarada a existência de pagamentos a corretores de imóveis. No âmbito das diligências realizadas, a d. Autoridade Fiscal identificou a existência de diversas pessoas jurídicas que, embora formalmente constituídas de forma autônoma, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atuariam, segundo o entendimento fiscal, de forma integrada à estrutura operacional da empresa Pirâmides, desempenhando atividades relacionadas à intermediação imobiliária. Nesse contexto, a fiscalização concluiu que a empresa Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. (“Cherubini”), ora Recorrente, constituiria uma dessas pessoas jurídicas que, embora formalmente independente, integraria, sob o prisma fático, a estrutura operacional vinculada à empresa Pirâmides. Veja-se representação gráfica apresentada pela d. Fiscalização. Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 3 No prosseguimento das diligências, a d. Autoridade Fiscal identificou que o Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, sócio da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., detinha participação societária em diversas das pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a estrutura operacional relacionada à atividade de intermediação imobiliária. Especificamente em relação à Recorrente, verificou-se que o referido Sr. Paulo César figurava como sócio-administrador. Constatou-se, ainda, que o outro sócio da Recorrente, Sr. João Alberto Cherubini, teria atuado como corretor de imóveis vinculado à empresa Pirâmides, circunstância que, segundo a d. Autoridade Fiscal, reforçaria a existência de vínculo operacional entre as referidas pessoas jurídicas. Ademais, a autoridade fiscal identificou que, em nível subsequente ao das empresas imobiliárias formalmente constituídas — dentre as quais a Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. —, foram constituídas outras pessoas jurídicas nas quais estariam formalmente alocados os corretores de imóveis responsáveis pela intermediação dos negócios. Segundo consignado no Relatório Fiscal, tais pessoas jurídicas, referidas como SJ Corretora de Imóveis Ltda. – (“SJ”) e CRI Corretora de Imóveis Ltda. – EPP (“CRI”), também teriam sido estruturadas no contexto da organização operacional vinculada à empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., com a finalidade de formalizar a prestação dos serviços de corretagem por meio de pessoas jurídicas interpostas. Veja representação gráfica do nível subsequente na estrutura operacional descrita pela d. Autoridade Fiscal: Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 4 Diante dessa estrutura, entendeu a d. Autoridade Fiscal que teria ocorrido o fracionamento artificial das atividades comerciais efetivamente exercidas pela empresa Pirâmide, com o intuito de possibilitar o enquadramento das pessoas jurídicas envolvidas em regime de tributação mais benéfico, qual seja, o SIMPLES NACIONAL. Ainda segundo a fiscalização, no que se refere especificamente aos fatos que ensejaram o presente lançamento, os valores decorrentes da corretagem nas operações de venda de imóveis não ingressariam integralmente na contabilidade da Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., tendo em vista que a parcela correspondente à remuneração dos corretores seria faturada diretamente pelas pessoas jurídicas constituídas pelos próprios profissionais — no caso, aquelas denominadas “SJ” e “CRI”. Como consequência, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos diretamente às pessoas jurídicas denominadas “SJ” e “CRI”, embora formalmente caracterizados como receitas dessas empresas, teriam natureza remuneratória, por decorrerem da prestação de serviços dos corretores em favor da Recorrente Cherubini, sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. Não obstante, tais valores teriam sido posteriormente disponibilizados aos respectivos sócios sob a forma de distribuição de lucros ou dividendos, os quais, à época dos fatos geradores, encontravam-se isentos de tributação. No entanto, segundo o entendimento da d. Autoridade Fiscal, a forma adotada para o pagamento dos valores aos corretores não teria o condão de alterar sua natureza jurídica. Nesse sentido, consignou, no Relatório Fiscal, que: “(...) a denominação não muda a natureza de determinada rubrica paga ao trabalhador, seja este de qual categoria for. De fato, tal situação apresentada (pagamento da comissão através de distribuição de lucros) poderia ser regular se: a) as SOCIEDADES DE CORRETORES fossem pessoas jurídicas existentes de fato; b) o enquadramento da remuneração daqueles profissionais como distribuição de lucros estivesse escorreito. Destarte, na prática não se verifica nem uma coisa nem outra. As SOCIEDADES DE CORRETORES nada mais são do que uma criação dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, sob a ingerência constante desses, inclusive no quadro Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 5 societário daquelas (ferindo de morte princípios norteadores da constituição das pessoas jurídicas, como a autonomia societária e a conjugação de esforços para a consecução de um objeto comum); o comissionamento dos corretores é típica parcela remuneratória, fruto e em proporção ao trabalho de cada um dos “sócios”, não guardando qualquer correlação com remuneração do capital social, pressuposto legitimador da distribuição de lucros.” (g.n.) Com fundamento em tais conclusões, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos a título de corretagem, embora formalmente faturados pelas denominadas sociedades de corretores, corresponderiam, em realidade, à remuneração de segurados contribuintes individuais, em razão da prestação de serviços de intermediação imobiliária em favor da Recorrente. Em consequência, procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais valores, nos termos da legislação de regência. Ainda, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação às seguintes pessoas: Pirâmide Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, Sr. João Alberto Cherubini e Magno Martins Engenharia. Devidamente intimados, foi apresentada Impugnação pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, na qual alegou-se, mormente: (i) a existência de dissonância na qualificação dos corretores de imóveis como contribuintes individuais, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, ao mesmo tempo em que a fiscalização teria identificado elementos caracterizadores de relação de subordinação entre tais profissionais e a Recorrente Cherubini, circunstância que lhes atribuiria, em tese, a condição de segurados empregados; (ii) equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de que o contribuinte seria a pessoa jurídica responsável pelo pagamento ou creditamento das supostas remunerações, o que, conforme consignado pela própria autoridade fiscal, não teria ocorrido em relação à Recorrente Cherubini; (iii) equívoco na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a fiscalização teria considerado a totalidade dos valores pagos ou creditados às pessoas jurídicas denominadas “CRI” e “SJ”, sem proceder à exclusão dos tributos e demais custos incidentes sobre tais valores; (iv) inexistência de solidariedade e responsabilidade pessoal dos sujeitos indicados no Termo de Sujeição Passiva Solidária. Em peça apartada, foi também apresentada impugnação pela Magno Martins Engenharia, pessoa jurídica proprietária dos imóveis objeto das operações de intermediação realizadas pela Recorrente Cherubini e pelas pessoas jurídicas constituídas pelos corretores, na Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 6 qual alegou a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-76.491, por meio do qual foi julgada improcedente a Impugnação apresentada pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, mantendo-se, assim, integralmente, o crédito tributário constituído e a atribuição de responsabilidade solidária e pessoal aos respectivos Impugnantes. Não obstante, a decisão de primeira instância julgou procedente a Impugnação apresentada pela Magno Martins Engenharia, exonerando-a da responsabilidade pelo crédito tributário constituído. Em razão da exoneração da responsabilidade solidária, foi consignada, na forma da legislação de regência, a remessa dos autos a este Conselho para fins de apreciação em sede de reexame necessário. Ato contínuo, foi interposto Recurso Voluntário pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Não obstante a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação, os Recorrentes suscitaram, adicionalmente, a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que teria havido retificação do fundamento legal adotado para o enquadramento dos corretores como segurados contribuintes individuais, com a alteração da alínea “g” para a alínea “h”, ambas do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o que, segundo alegam, configuraria inovação indevida no critério jurídico adotado pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, razão pela qual dele se conhece. Todavia, previamente à análise das razões suscitadas pelos Recorrentes, cumpre apreciar o Recurso de Ofício interposto em decorrência da exoneração da responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Magno Martins Engenharia, conforme consignado na decisão de primeira instância. Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 7 RECURSO DE OFÍCIO Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Por meio de tal disposição, o legislador buscou assegurar a revisão obrigatória, pela instância superior, das decisões de primeira instância administrativa que envolvam a exoneração de crédito tributário em montante considerado relevante. Para tanto, a própria norma atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para fixar, mediante ato normativo próprio, o valor de alçada a partir do qual se torna obrigatória a interposição do Recurso de Ofício. Não obstante a atribuição conferida ao Ministro de Estado da Fazenda para a fixação do valor de alçada, as Portarias editadas com fundamento no referido dispositivo também disciplinaram o cabimento do Recurso de Ofício nas hipóteses em que a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo da obrigação tributária – hipótese verificada no caso em exame, com a exclusão da Magno Martins Engenharia – ainda que mantida a exigência do crédito tributário em relação aos demais corresponsáveis. Não obstante, o cabimento do reexame necessário permanece condicionado à verificação de que o montante do crédito tributário objeto da exoneração atinge o limite de alçada estabelecido no ato normativo vigente. A Portaria MF nº 02/2023, atualmente em vigor, estabelece como valor de alçada, para fins de recurso de ofício, a exoneração do tributo e encargos de multa no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões). Conforme se afere dos autos de infração, o valor principal do débito, acrescido da multa de mora é de R$ 433.969,28, muito abaixo, portanto, do valor de alçada necessário a viabilizar o recurso de ofício. Dessa forma, em razão do limite de alçada vigente, não obstante a exoneração da Magno Martins Engenharia, não é cabível a apreciação do Recurso de Ofício. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício, restando mantido o entendimento firmado pela DRJ, no Acórdão nº 14-76.491. RECURSO VOLUNTÁRIO Superada a análise do Recurso de Ofício, passa-se à apreciação do Recurso Voluntário interposto pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Em suas razões recursais, os Recorrentes reiteram os argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação e suscitam, adicionalmente, preliminar de nulidade do acórdão Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 8 recorrido, sob o fundamento de que teria havido indevida inovação no critério jurídico adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, consubstanciada na alteração do enquadramento legal conferido aos corretores de imóveis para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Passa-se, inicialmente, ao exame da preliminar de nulidade suscitada, porquanto, se acolhida, restará prejudicada a análise das demais questões de mérito. PRELIMINARMENTE – Da Nulidade do Acórdão Recorrido Conforme exposto, a presente autuação decorre de procedimento fiscal instaurado originalmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., no âmbito do qual a d. Autoridade Fiscal analisou a estrutura operacional adotada pelas pessoas jurídicas relacionadas à atividade de intermediação imobiliária, dentre as quais a ora Recorrente. Em decorrência dessa fiscalização, foram lavrados autos de infração individualizados em face das diversas pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a referida estrutura, dando origem a múltiplos processos administrativos fiscais, autônomos entre si, mas fundados no mesmo conjunto fático-probatório e na mesma modelagem operacional. Verifica-se, inclusive, que, em sede de impugnação, os patronos dos Recorrentes relacionaram expressamente os diversos processos administrativos fiscais decorrentes da mesma ação fiscal, do que se infere que a defesa apresentada possuía caráter comum e aplicável ao conjunto das autuações, tendo em vista que todas se originaram do mesmo procedimento fiscal e se fundamentaram na análise da mesma estrutura operacional. Tais autuações foram submetidas à apreciação da mesma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que proferiu decisões em sentido convergente, mantendo as exigências fiscais com base em fundamentos jurídicos substancialmente idênticos àqueles adotados no acórdão recorrido no presente processo, ora objeto de revisão por este Conselho. Registre-se que alguns desses processos já foram apreciados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocasião em que, diante da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes, foi acolhida a preliminar de nulidade dos respectivos acórdãos de primeira instância, com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Nesse contexto, considerando que o presente processo decorre da mesma ação fiscal, tendo sido decidido em primeira instância com base nos mesmos fundamentos jurídicos e no mesmo contexto fático-probatório, e tendo em vista os Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia e da Coerência das decisões administrativas, impõe-se a adoção do mesmo entendimento, ausente qualquer distinção relevante que justifique solução diversa. Adoto, portanto, como razões de decidir o entendimento que prevaleceu nos referidos julgados, conforme voto vencedor do Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, nos autos do Processo nº 11516.722681/2017-23, o qual, aqui, reproduzo: Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 9 “As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Quanto ao lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal, indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados: Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 10 Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância: Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Fl. 6329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 11 Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o Fl. 6330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.470 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722654/2017-51 12 aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão às recorrentes, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 2102-004.096) Assim, adotando as razões acima expostas, acolho da preliminar suscitada pelos Recorrentes, para o fim de reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, em razão da alteração do critério jurídico adotado pela d. Autoridade Fiscal. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 6331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12196.720101/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos com plano de saúde relativos ao contribuinte e aos seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos beneficiários dos referidos planos de saúde.
Numero da decisão: 2102-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para restabelecer as despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos com plano de saúde relativos ao contribuinte e aos seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos beneficiários dos referidos planos de saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator) e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para restabelecer as despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GASTÃO MENDES FONTOURA, CPF nº 006.806.991-04, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – 6ª Turma (DRJ/FOR), consubstanciada no Acórdão nº 08-42.454, de 27 de março de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2014 (ano- calendário de 2013). Consta dos autos que a ação fiscal teve início a partir do processamento eletrônico da declaração, culminando na emissão da referida notificação de lançamento (fls. 40-45), por meio da qual foi reduzido o valor do imposto a restituir declarado pelo contribuinte, de R$ 9.489,28 para R$ 421,42. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 17/03/2015 (fl. 46), apresentando impugnação tempestiva em 14/04/2015 (fls. 2-7), instruída com documentos comprobatórios das despesas médicas e assistenciais declaradas. Na peça impugnatória, o contribuinte alegou erro na glosa das despesas médicas, sustentando que os pagamentos realizados à Caixa de Assistência dos Servidores do Mato Grosso do Sul – CASSEMS, no valor total de R$ 15.474,34, foram efetivamente efetuados em seu nome e de sua esposa, dependente declarada, pleiteando, portanto, o reconhecimento da integral dedutibilidade dessas despesas Além disso, defendeu a legitimidade da despesa no valor de R$ 18.000,00, relativa a serviços odontológicos prestados pelo Consultório Odontológico Replante, de propriedade do Sr. Sílvio Carlos Suassuna de Morais, apresentando nota fiscal e comprovantes de transferência bancária que atestariam o pagamento. A DRJ, ao examinar o mérito, procedeu à análise cruzada das informações declaradas na DIRF e na DMED, constatando divergência entre os valores declarados pela Agência de Previdência Social de MS (R$ 15.474,34) e pela CASSEMS (R$ 6.730,41). Observou que apenas parte desse montante correspondia ao contribuinte e à sua dependente, reconhecendo como dedutível apenas R$ 1.000,60, sendo R$ 500,30 relativos ao titular e R$ 500,30 à dependente Virgilina Atanásio Silva Fontoura. No tocante às despesas odontológicas, a Turma entendeu que, à luz da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23/2013, é possível presumir que, na ausência de especificação do beneficiário, o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, salvo indícios de irregularidade. Reconheceu, assim, a dedutibilidade integral dos R$ 18.000,00 pagos ao profissional odontólogo. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 3 Com base nesses fundamentos, a DRJ decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação, determinando o ajuste da base de cálculo do imposto, que resultou em imposto a restituir no valor de R$ 5.508,99, a ser atualizado conforme acréscimos legais. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando suas alegações quanto à dedutibilidade integral das despesas médicas lançadas à glosa, especialmente aquelas relacionadas à CASSEMS, e pleiteando a revisão total do lançamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. - Do mérito O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas relativas a plano de saúde. A DRJ, manteve a glosa da dedução de despesa médica do plano de saúde pago pelo recorrente à CASSEMS, por considerar que não foi possível identificar os beneficiários, bem como valor por beneficiário, com o comprovante apresentado, conforme abaixo: Ao que se vê da Notificação de Lançamento, a glosa de despesas com plano de saúde se deu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado declaração do plano de saúde informando os valores pagos a cada beneficiário, uma vez que somente podem ser deduzidos os valores pagos a pessoas que sejam dependentes do contribuinte. A necessidade de apresentação deste documento está clara nas páginas 02 e 03 dos autos e nas folhas 43 da Notificação de Lançamento, na descrição dos fatos relativa à infração. Da dedução com despesas médicas referentes a valores pagos ao plano de saúde vinculado à Caixa de Assistência dos Servidores do MS (CASSEMS)- CNPJ 04.311.093/0001-26. Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com o plano de saúde, no valor de o valor anual de R$ 15.474,34, pago por Gastão Mendes Fontoura à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, teve sua glosa parcialmente mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 4 Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem- se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Observa-se que no comprovante de rendimentos, fl. 9, há a informação de que o contribuinte pagou plano de saúde no valor de R$ 15.474,34, porém esse valor não está discriminado por beneficiário. Mas há prova de seu pagamento efetivo. Dessarte, em que pesem entendimentos divergentes, entendo que o fato de o documento juntado não apresentar a identificação dos beneficiários, nem o valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Sobre o tema, trago à baila o acórdão do CARF nº 2101-002.779, de relatoria do Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, senão vejamos: Número do processo: 10725.721161/2013-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve- Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 5 se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Número da decisão: 2101-002.779 Saliente-se que a própria DRJ, ao fundamentar sua decisão, faz com amparo na mesma SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Contudo, aduz haver razoáveis indícios de irregularidade. Nesse ponto, em que pese a fundamentação recorrida, não se vislumbra com a simples ausência de especificação de dependentes e valores respectivos a irregularidade apregoada. Portanto, tenho que a glosa de R$ 14.974,04 deve ser revertida integralmente em favor do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença para divergir do voto do I. Relator, a fim de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O I. Relator votou para restabelecer integralmente as despesas médicas declaradas com o plano de saúde vinculado à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul (CASSEMS), no montante residual de R$ 14.974,04. Pois bem. A legislação tributária faculta a dedução de despesas médicas do próprio contribuinte e de seus dependentes informados na respectiva declaração de ajuste. Nesse sentido, o art. 80, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 6 Para usufruir do direito à dedução não é suficiente apenas a prova do pagamento às operadoras de saúde, mas também que as despesas médicas sejam relativas ao tratamento do declarante e de seus dependentes perante a legislação do imposto de renda. Em relação ao plano de saúde da CASSEMS, o contribuinte declarou o montante de R$ 15.474,34. De acordo com a autoridade fiscal, após regularmente intimado, em relação à importância comprovou como dedutível o valor de R$ 500,30. O valor restante foi glosado com a seguinte justificativa (fls. 42/43): O contribuinte declarou o valor de R$ 15.474,34, mais R$ 500,30 como pago a CASSEMS, CNPJ 04.311.093/0001-26, comprovou como dedutível somente duas vezes o valor de R$ 500,30, os demais valores foram glosados pois se referem a beneficiários que não são seus dependentes nesta declaração de ajuste anual. (...) A glosa foi mantida pela decisão recorrida, nesses termos (fls. 55/56): (...) Das consultas acima verifica-se que a Agência de Previdência Social de MS declarou, em DIRF, o valor anual de R$ 15.474,34, pago por Gastão Mendes Fontoura à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Em Dmed a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul declarou o valor anual pago, de R$ 6.730,41, pelo impugnante. Declarou ainda que o valor pago refere-se ao titular (o impugnante) e a mais 5 dependentes. Dos 5 dependentes no plano de saúde, apenas Virgilina Atanásio Silva Fontoura é sua dependente na Declaração do Imposto de Renda (DIRPF). Tal informação também consta no documento apresentado à fl. 23. Observa-se que no comprovante de rendimentos, fl. 9, há a informação de que o contribuinte pagou plano de saúde no valor de R$ 15.474,34, porém esse valor não está discriminado por beneficiário. (...) Então, só se pode aceitar como dedutível do imposto de renda a despesa de saúde paga pelo declarante com relação ao seu tratamento e dos seus dependentes em DIRPF. Portanto, do valor de R$ 15.474,34 pago pelo impugnante à CASSEMS, apenas o valor de R$ 1.000,60 é dedutível (R$ 500,30 referente ao titular e R$ 500,30 referente à dependente em DIRPF Virgilina Atanázio Silva Fontoura). Isso é o que se conclui da leitura da Dmed da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Os demais beneficiários do plano de saúde não são dependentes do impugnante em DIRPF (fls. 30/39), não havendo, portanto, direito à dedução. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 7 Assim, do total glosado de R$ 14.974,04, apenas o valor de R$ 500,30 deve ser revertido em favor do contribuinte. (...) Tal como explicou o recurso voluntário, na hipótese de plano de saúde coletivo empresarial, a obrigação de informar à administração tributária os pagamentos realizados é do contratante, e não da operadora. No presente caso, a Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, fonte pagadora responsável pelos proventos de aposentadoria do contribuinte, informou o valor anual de R$ 15.474,34, na Declaração de Imposto Retido na fonte, pago pelo declarante ao plano de saúde coletivo. Não se coloca em dúvida que o recorrente pagou o total de R$ 22.068,52 ao plano de saúde, durante o ano-calendário de 2013, conforme planilha por ele elaborada, uma parte desse valor, inclusive, relativo a familiares agregados, cujo montante não foi utilizado para dedução do imposto (fls. 85). O cerne da questão é que os comprovantes do pagamento de R$ 15.474,34 não discriminam os usuários, impedindo a identificação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 09/22 e 71/84). De fato, os comprovantes não revelam os usuários do plano de saúde, de sorte que os pagamentos podem incluir familiar ou parente distinto daqueles incluídos na declaração de ajuste anual, não enquadrados na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda, ainda que necessitem economicamente do contribuinte. A identificação dos beneficiários é uma decorrência lógica de demonstrar a conformidade das deduções de despesas com os requisitos legais, mesmo que pessoas do núcleo familiar do contribuinte. A propósito, muitas vezes o titular do plano de saúde consta como responsável pelo pagamento das mensalidades que incluem cônjuge, filhos e enteados que não constam da sua declaração de ajuste anual. Da mesma forma, não é incomum a inclusão de agregados familiares do titular do plano de saúde, como pais e sogros, observadas as regras e os custos específicos definidos pela operadora. Não se trata de infirmar a boa-fé do contribuinte, mas de apresentação de prova documental inequívoca da legitimidade das deduções. O ônus probatório incumbe àquele que pretende fazer prevalecer o fato afirmado. Por sua vez, a interpretação contida na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 23, de 30 de agosto de 2013, é aplicável ao recibo de prestação de serviço médico em que não há identificação do beneficiário do serviço, e o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento próprio. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.033 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12196.720101/2015-24 8 É uma situação bem diferente do comprovante de plano de saúde, em que habitualmente podem existir múltiplos beneficiários incluídos no pagamento mensal, conforme acima explicado. Aliás, no caso de serviço médico prestado a dependente do contribuinte, a própria SCI Cosit 23/2013 exige alguma prova válida de quem é o beneficiário da despesa médica, como declaração do profissional de saúde ou da empresa, na qual há indicação do beneficiário do serviço prestado. Senão vejamos: (...) 10. Entretanto, nos casos em que o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento de seu dependente, poderá a comprovação do beneficiário da despesa médica ser exigida mediante outros documentos hábeis e idôneos, como declaração do profissional ou empresa indicando o beneficiário do serviço por ele prestado. (...) Por último, convém observar que o contribuinte confirma que o plano de saúde, em seu conjunto, tem como beneficiários o titular e seu grupo familiar, alguns dos integrantes não enquadrados na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda. Daí porque, no presente processo, é indispensável atestar, mediante prova documental hábil e idônea, a quais usuários do plano de saúde se refere especificamente o pagamento anual no importe de R$ 15.474,34. Enfim, com base apenas na declaração unilateral do recorrente, não há como presumir que os pagamentos do plano de saúde, no saldo remanescente de R$ 14.974,04, no ano- calendário de 2013, se referem exclusivamente ao contribuinte e a seus dependentes perante a legislação do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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