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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10505439 #
Numero do processo: 13629.900609/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1002-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanando o erro de digitação apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocadas pelos legitimados para oposição de embargos, deverão ser recebidas como Embargos Inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanando o erro de digitação apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 06 09 /2 01 5- 30 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Conselheira Miriam Costa Faccin, com base no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 , em face do Acórdão n° 1002-003.304 (e-fls. 209/224), de relatoria desta Conselheira, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes e a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Nas razões dos Embargos Inominados, a Embargante esclarece que, “verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto no cabeçalho do Acórdão, qual seja, constou o Processo de n° 11080.741409/2019-71, enquanto que, o correto seria o Processo de n° 13629.900609/2015-30”, nos seguintes termos: “A Embargante acredita que tal lapso tenha ocorrido pelo fato de constar o “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” referente ao Processo de n° 13629.900609/2015-30 e logo abaixo o “Acórdão de Impugnação” referente ao Processo de n° 11080.741409/2019-71, ambos na mesma “aba” do e-processo. Confira-se: 1 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 ”. O juízo de admissibilidade fundou-se no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 2 , para que seja sanado, pelo Colegiado, o lapso manifesto verificado no Acórdão embargado. Assim, conforme “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 229), o presente processo foi encaminhado a esta Relatora para prosseguimento, nos termos regimentais. É o relatório. 2 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade Como relatado, os Embargos Inominados foram admitidos para manifestação deste Colegiado em relação a lapso manifesto no Acórdão proferido, na forma do artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Quanto ao lapso manifesto em si, trata-se, na espécie, de erro na digitação do número do processo no cabeçalho do Acórdão. Isso porque, constou o Processo de n° 11080.741409/2019-71, enquanto que, o correto seria o Processo de n° 13629.900609/2015-30. Confira-se: Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível, o que pode, inclusive, ser melhor enquadrado na hipótese de “erros de escrita”, conforme base legal acima transcrita. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 Além disso, a doutrina 3 é uníssona sobre a possibilidade de correção de erro material 4 (ou de cálculo, pois o erro de cálculo é espécie de erro material) por simples petição, cuja apresentação não fica adstrita ao emprego dos embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. (Processo n° 14191.000042/2007-30. Acórdão n° 2301-007.210. Sessão de 02/06/2020. Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, g.n.) Isso posto, conheço dos Embargos Inominados, nos termos da legislação mencionada. Passemos, pois, à apreciação da alegação. Do Lapso Manifesto/Erro de Escrita Conforme mencionado no relatório, no cabeçalho do Acórdão proferido por esta Turma Julgadora, constou pequeno erro de digitação com relação ao número do processo. Isso porque, constou o Processo de n° 11080.741409/2019-71 – que se refere à multa por compensação não homologada - enquanto que, o correto seria o Processo de n° 13629.900609/2015-30. Confira-se: 3 Nesse sentido, por exemplo, preleciona Humberto Theodoro Jr., afirmando que “ ‘inexatidões materiais’ e ‘erros de cálculo’, vícios que se percebem à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu ‘o pensamento ou a vontade do prolator da sentença’”. (In, THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 57ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1079). 4 Nesse sentido há Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas: “EFPP n° 360. A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo”. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 Com efeito, da análise dos autos, em específico do Acórdão nº 108-029.723 (e- fls. 167/176), proferido pela C. 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), verifica-se que o presente caso se refere aos autos do Processo de n° 13629.900609/2015-30: Neste sentido, devem ser acolhidos os presentes Embargos Inominados, para que o equívoco apontado seja corrigido, de modo que o número do processo passe a constar como 13629.900609/2015-30. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos Inominados opostos, para sanando o erro de escrita apontado, promover a retificação do Acórdão embargado, nos termos acima discriminados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900609/2015-30 Fl. 236DF CARF MF Original

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10499004 #
Numero do processo: 17613.720687/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 87 /2 01 5- 82 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 08-12, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário 2013, em que foi apurado IRPF suplementar no valor de R$ 5.720,00, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.800,00. A Fiscalização explica que: a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar, além dos comprovantes de despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos; a contribuinte apresentou apenas declaração dos profissionais informando que o pagamento foi em espécie, deixando de apresentar documentos que demonstrassem sua efetividade, tais como cópias de cheques, ordens de pagamento ou transferências bancárias; nos extratos bancários apresentados não ficou demonstrada a efetividade dos pagamentos; a contribuinte foi intimada duas vezes. Foram glosados os valores declarados como pagos a Fernando Damasceno (R$ 3.000,00), Joana Fehlberg (R$ 5.000,00) e Daniele Guidoni (R$ 12.800,00). Por meio da impugnação (fls. 02-04) e da documentação que a acompanha, a contribuinte alega, em síntese, que: apresentou todos os comprovantes de pagamentos dentários e psicológicos, por ter passado por um longo período sofrendo de depressão; junta comprovantes de rendimentos, ficha cadastral da Unimed, recibos de tratamento psicológico com a planilha assinada pelo profissional, casando com a declaração da mesma, assim como tratamento dentário, da mesma forma casando com a declaração desses profissionais; a impugnante sempre fez seus pagamentos em espécie, fazendo saques em sua conta que recebe os proventos e efetua os pagamentos com valores retirados da instituição financeira. Requer a anulação do lançamento, tendo em vista os comprovantes anexos, e que seja acolhida sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Na sessão de 12 de julho de 2023, o julgamento foi convertido em diligência, para fins de esclarecimentos quanto a guia de depósito juntada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Destaque-se que, no caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento exigência que não foi atendida. Deveras, como restou amplamente demonstrado no julgado recorrido: A contribuinte alegou que efetuou os pagamentos em espécie, mas não apresentou na impugnação qualquer comprovação nesse sentido (extratos bancários com saques em valores e datas compatíveis com os valores declarados como pagos), conforme exigido pela Fiscalização. Em consulta ao dossiê de Malha nº 10010.003113/0715-28, verifica-se que os extratos bancários juntados pela contribuinte em resposta à intimação não são compatíveis com os valores constantes nos recibos apresentados, conforme já constatado pela Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720687/2015-82 Fiscalização. A título de exemplo: no mês de março/2013, a contribuinte apresentou recibos que somam R$ 1.960,00 (960,00 conforme fl. 22 e R$ 1.000,00 conforme fl. 30); no entanto, no extrato bancário constante no referido dossiê não consta o registro de nenhum saque nesse mês (fl. 28 do dossiê). No mês de abril/2013, a contribuinte apresentou recibos que somam R$ 3.460,00 (960,00 conforme fl. 23, R$ 1.000,00 conforme fl. 29 e R$ 1.500,00 conforme fl. 30), e os saques no referido mês somaram R$ 1.360,00 (fl. 29 do dossiê). Nos meses de maio e junho não consta nenhum saque nos extratos apresentados (fls. 30-31 do dossiê), embora os valores dos recibos somem R$ 4.320,00 nesses dois meses (R$ 960,00 em maio/2013 e R$ 3.360,00 em junho/2013, conforme fls. 24, 28 e 31). Assim, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos pagamentos, após duas vezes intimada e com nova chance de apresentar a comprovação após a notificação de lançamento. Assim, pela falta de comprovação do efetivo pagamento, o recurso não merece ser acolhido. No que tange à guia de depósito extrajudicial juntada aos autos (fl. 106), caberá à unidade de origem analisar se foi efetuado em observância à legislação vigente, procedendo-se ou não à extinção do crédito tributário definitivamente constituído nestes autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901792/2016-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-015.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento dando seguimento ao apelo nos seguintes aspectos controvertidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 92 /2 01 6- 10 Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901792/2016-10 Enquanto o acórdão recorrido reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e admitiu como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, o paradigma, de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, não os admitiu. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. Trata-se de processo julgado pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao presente feito o acórdão proferido no Processo nº 10935.901803/2016-61, Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, a (i) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes tributados incorridos na aquisição de insumos não geradores de crédito das Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901792/2016-10 referidas contribuições e a (ii) apropriação de crédito presumido dessas contribuições quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial apresentado, pugnando pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionados consistem no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange ao custo do serviço de frete tributado incorrido na aquisição de insumos não geradores de direito de crédito das contribuições, e no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, que estabelece a possibilidade de apropriação do crédito presumido sobre “o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. O acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria, Acórdão nº 3302-011.356, examina apuração do mesmo contribuinte, contudo, para período de apuração distinto. No entendimento da Procuradoria, a divergência se sustenta no fato de que “o paradigma não reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos, além de não ter admitido como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria”. Inicialmente, é de se anotar que o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional sequer ataca os fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade), tampouco realiza o necessário cotejo analítico de forma a demonstrar os pontos sobre os quais residiria a divergência de interpretação capaz de fundamentar o apelo especial. O que faz a peça de irresignação é, de fato, contrarrazoar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, tecendo argumentos pelos quais entende deva prevalecer o acórdão proferido pela DRJ, inclusive trazendo aspectos relativos aos cálculos e ajustes realizados no lançamento, que sequer são objeto do Recurso Especial apresentado. Como é cediço, o escopo do Recurso Especial é trazer à Câmara Superior de Recursos Fiscais o dever de pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF e, em reflexo direto, no âmbito da administração tributária. Não cabe a este órgão julgador efetuar a revisão dos Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.107 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901792/2016-10 julgados no que tange à correção ou não do direito aplicado. Inexistindo o questionamento específico acerca dos pontos de reforma do acórdão recorrido, tampouco a demonstração, via cotejo analítico, de qualquer divergência interpretativa a dirimir, inviável se faz a atuação desta Turma Julgadora. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 828DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.000472/99-25
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:59:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:59:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:59:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:59:34Z; created: 2009-09-09T16:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:59:34Z | Conteúdo => 1 CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne:. • . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n• 13002.000472/99-25 Recurso e 204-129.846 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão e 02-03.743 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FERRAGEM E ARGAMASSA ARAGUAIA LTDA. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - te julgado. Ap esid • A IP ELIAS S • AIO FREIRE Relator FORMALIZADO EM: Q 5 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Ginjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). \--/j/ Processo n° 13002.000472/99-25 CSRF/T02 Acórdão n. 02-03.743 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55/88, no qual a Fazenda Nacional alega contrariedade à lei quanto ao prazo para o contribuinte requerer a restituição/compensação do PIS. A decisão, fls. 83/89, considerou que, na hipótese dos autos, o prazo para se requer a restituição/compensação começa a transcorrer somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no caso a Resolução n°49, de 10/10/1995. A respeito, no que tange à matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa, fls. 83: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. ". O fundamento basilar da decisão recorrida, quanto à matéria, foi o entendimento da Câmara julgadora de que o prazo para requerer a restituição/compensação de valores pagos a maior de PIS, de abril de 1993 a junho de 1994, somente começa a transcorrer a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, em 10/10/1995, que retirou a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, e se esgota após 5 (cinco) anos. De acordo com o Colegiado, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 11/11/1999, menos de 5 (cinco) anos após a resolução senatorial, não há óbice para que o pedido de compensação/restituição seja atendido. Destarte, inconformada com a decisão da Câmara Julgadora, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 91/96, no qual alega em síntese: - o direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o tento a guo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 168 dê CTN) para exercê-lo, começa da data da extinção do crédito tributário, operando-se esta tão" Idgo efetue o pagamento indevido; - muito acertado o entendimento de que, quando o controle for difuso o termo inicial é a data de publicação da Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF), desde que, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado; 2 Processo n• 13002.000472/99-25 CSRF/T02 Acórdão ri.' 02-03.743 Fl.s. 3 ▪a reabertura do prazo prescricional a partir da conseqüente suspensão da execução, no todo ou em parte, do diploma legal assim declarado, por meio de Resolução emanada do Senado Federal, tomaria imprescritível o exercício do direito violado pela norma reconhecida como inconstitucional, em total desrespeito à segurança jurídica; - a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independente de ulterior controle de constitucionalidade da lei; - a Lei Complementar n° 118 (art. 3°) sepultou, definitivamente, a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de modo que não se pode mais aceitar como "dies a quo" outra circunstância que não o pagamento antecipado. Ademais, a norma é interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa, nos termos do art. 106, I, do l CTN. O recurso especial da Fazenda foi admitido, de acordo com o Despacho n° 204.00.116/06, fls. 101/102. A contribuinte apresentou contra-razões, fls.116/120, com os seguintes fundamentos: - o período crédito do contribuinte já foi reconhecido judicialmente, decisão transitada em julgado em 21 de agosto de 2003, da qual não cabe sequer ação rescisório pelo decurso do prazo bienal para tanto, sendo totalmente descabida a nova análise dessas questões em sede administrativa, devendo ser acolhida a preliminar argüida, culminando com a negativa de provimento do presente recurso especial; - O direito dos contribuintes que não ingressaram em juízo para reconhecimento da inconstitucionalidade declarada deve ser contado e observado a partir da edição da resolução do Senado, aliás, como vendo sendo acertadamente decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pois antes disso não existia sequer pretensão ao crédito, esta surgiu apenas com a edição da Resolução, detentora de eficácia para todos. Assim, e com relação ao presente caso, o prazo acertado a ser contado é o de 5 (cinco) anos a partir da Resolução n° 49, de 09/10/1995, ou seja, até a data de 10/10/2000, in casu, o pleito de restituição/compensação foi formulado em 11/10/1999, ou seja muito antes do esgotamento de seu prazo para repetição; - a recorrente pretende aplicar ao presente caso a LC n° 118/05, ou seja, retroativamente, sob o argumento de tratar-se de "lei interpretativa", porém, não é essa posição que vem adotando o Superior Tribunal de Justiça; - transcreve, às fls. 118, ementa de decisão do STJ favorável à tese jurídica que defende; - o invocado art. 3° da LC n° 118/2005, a preíexto de interpretar os mesmos enunciados, inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos sentidos possíveis, justamente aquele tido correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal, se a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado, mormente quando a lei tem como evidente objetivo alterar a jurisprudência; IlL(/ 3 Processo n° 13002.000472/99-25 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.743 Fls. 4 - à luz da jurisprudência, legislação arrolada e da preliminar argüida de matéria já julgada na esfera judicial, está comprovada a existência do direito invocado, necessário para a manutenção da decisão legitimada pelo acórdão recorrido, diferentemente do que entende o digno Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria a ser enfrentada diz respeito, exclusivamente, ao prazo para se pleitear a repetição do indébito tributário. No presente caso, a apreciação do decurso do prazo deve levar em consideração a edição da Resolução n°49, de 09/10/1995 (DOU 10/10/1995), que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Por certo, para se falar em decadência pressupõe-se a possibilidade de se exercer o direito. Portanto, no presente caso, somente há de se falar em pagamento indevido após a lei ter sido declarada inconstitucional, nos moldes em que dispõe o art. 52, X da Constituição Federal. Isto porque, até então, a lei era tida como constitucional e, conseqüentemente, os pagamentos efetuados tidos como devidos. Saliente-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 423.994/MG, da relatoria do eminente Ministro Francisco Peçanha Martins, assentou os seguintes termos iniciais para a repetição do indébito tributário, na hipótese de declaração de-inconstitucionalidade de lei: a) quando no controle concentrado houver declaração de inconstitucionalidade, inicia-se a prescrição qüinqüenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF). Inexistindo resolução do Senado, aplicam-se . as regras gerais de prescrição previstas no CTN ; Confira-se, neste mesmo sentido, acórdão unânime da Primeira Turma do STJ: • "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Q./ 4 Processo n° 13002.000472/99-25 CSFtF/T02 Acórdão ti. 02-03.743 Fls. 5 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA I° SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994/W. FINSOCL4L. COMPENSAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. 1. A I° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min. Peçonha Marfins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoaL (.) 4. Recurso especial improvido." (REsp 584.184/RS,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 25/02/2 004) (grifei) E, ainda, neste mesmo sentido, tem decidido a 2' Turma da CSRF, conforme os seguintes arestos: Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis :Cs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal Recurso especial negado. (Recurso 204-129346, Acórdão, CSRF/02-02.552, Relator: Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda) Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado no 49, de 1995. 5 Processo n• 13002.000472/99-25 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.743 Fls. 6 Recurso especial negado. (Recurso 202-122461, Acórdão CSRF/02-02.032, Relatora do acórdão: Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Ademais, entendo ser inaplicável, ao presente caso, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, eis que se trata de direito decorrente de solução de situação conflituosa solucionada definitivamente tão somente com resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT7\). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999)." Aliás, em casos semelhantes, esta Câmara Superior tem se manifestado pela inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05: Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n°118/2005. •*- Recurso especial negado. (Recurso n.° 203-123258, Acórdão n.° CSRF/02-02.595, Relatora: conselheira ria Teresa Martinez Lopez) Destarte, entendo que o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu- ; da 6 Processo e 13002.000472/99-25 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.743 Fls. 7 publicação da Resolução do Senado na 49, o que ocorreu em 10/10/95. Que por fluir ao longo de cinco anos, é cabível ser formulado até 09/10/2000. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Se "" s, em 27 de novembro de 2008. ELIAS SAMP 10 FREIRE • 7

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10505711 #
Numero do processo: 10530.723537/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Estamos diante de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão de receitas omitidas em depósitos bancários de origem não comprovada, assim como de glosa de custos não comprovados referentes ao ano calendário de 2010. O valor total dos tributos lançados, acrescido de multa de ofício e juros de mora perfazem a quantia de R$ 5.453.365,31. Segundo constou no TVF (e-fls. 605-621), após entregar declarações relativas ao ano-calendário 2010 com poucas informações (na DCTF, foi declarado débito de PIS de apenas R$ 1,00 e a DIPJ zerada), a Recorrente foi intimada – mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal (em 23/05/2013) – a apresentar os livros contábeis e fiscais, arquivos digitais da contabilidade e outros documentos pertinentes. Após reiteradas reintimações, alguns documentos foram apresentados, os quais permitiram à Fiscalização perceber algumas inconsistências em suas declarações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 53 7/ 20 14 -1 1 Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723537/2014-11 À título exemplificativo, foi constatado que haviam cinco notas fiscais de valores mais expressivos que foram lançadas repetidamente nos meses de março, setembro e dezembro. Segundo a interpretação da fiscalização, tais lançamentos eram estratégicos, pois eram os últimos meses do primeiro, terceiro e quatro trimestres. Segundo a DIPJ entregue zerada, a Recorrente havia indicado regime de apuração pelo lucro real trimestral. Abaixo está a tabela feita pela Fiscalização (e-fl. 608): Após, foram solicitados documentos sobre pagamento das notas fiscais de compra que haviam sido registradas em suas declarações, extratos bancários, além de pedir informações sobre a conta do Banco Bradesco. Durante as intimações, a Recorrente informou que teria verificado equívocos em relação à escrituração das movimentações bancárias, assim como o lançamento de notas fiscais. Quando questionada a respeito de créditos sem origem identificada no valor de R$ 26.758.904,34, os quais eram incompatíveis com a renda declarada, informou que seria necessário reabrir a contabilidade e escriturar a conta bancos, para que as informações prestadas fossem fidedignas com a realidade dos fatos ocorridos. Inclusive, no curso da ação fiscal, foi apresentada DIPJ retificadora informando receita de vendas de R$ 30.234.323,71. Na conclusão do trabalho, o Fiscal assim concluiu (e-fl. 3601): • Analisando-se os documentos apresentados, verificou-se que maioria dos créditos efetuados na conta no Bradesco correspondia a vendas de mercadorias, que tinham como contrapartida a conta Caixa. No entanto, vários depósitos não foram justificados, no montante de R$ 847.993,24, os quais foram lançados mediante auto de infração como depósitos não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora; • Foram glosados os valores das notas fiscais contabilizadas repetidas vezes na conta Compras de Mercadorias, que majoraram o custo no montante de R$ 4.911.532,41. Os respectivos lançamentos foram acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora; • Foram incluídos como responsáveis tributáveis pelo crédito tributário lançado, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, incisos II e III do CTN, as sócias-administradoras Renata Dantas de Carvalho e Lívia Matos Barreto e o procurador Eduardo Marcelo Cunha Borges. Após a apresentação de Impugnação (e-fls. 3208 a 3226), o Acórdão recorrido nº 07-38.432, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS em 10 de junho de 2016, julgou parcialmente Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723537/2014-11 procedente os argumentos de defesa da contribuinte, consignando que nenhum dos responsáveis havia apresentado impugnação. Na fundamentação do Acórdão, restou decidido que estavam corretas as glosas de valores das notas fiscais contabilizadas repetidas vezes, além de não ter sido juntado aos autos provas das alegações de defesa da contribuinte. Em verdade, o Acórdão recorrido consignou que a apuração do IRPJ pela Fiscalização foi a menor do que seria devido, pois não considerou as informações apresentadas em DIPJ retificadora durante o procedimento fiscal. Em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, a DRJ analisou um a um a justificativa da contribuinte, à exemplo (e-fls. 3618): “Entendo ter sido justificada a origem dos referidos créditos de R$ 25.000,00, em 12/01/2010, e de R$ 30.083,60, em 27/01/2010, como decorrentes de vendas de mercadorias mediante as NF-e acima relacionadas (fls. 3250 a 3264) para a pessoa jurídica Campelo Indústria e Comércio Ltda, a mesma que realizou os dois depósitos do exato montante das referidas vendas. Portanto, o referido valor deverá ser excluído do auto de infração. (...) Como se pode observar, as datas e os valores do depósito questionado e da nota fiscal referenciada são diferentes, e o depositante é o próprio favorecido. Portanto, o contribuinte não comprovou, de forma inequívoca, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos do referido crédito bancário, motivo pelo qual deverá ser mantido o lançamento mediante o auto de infração.” Ao final, chegou a conclusão que referidos valores deveriam ser excluídos da autuação fiscal (e-fl. 3663): A multa de ofício qualificada foi mantida e indeferido o pedido de perícia. Foi apresentado Recurso Voluntário (e-fl 3690-3705), no qual se alega (i) preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa (ii) no mérito, demonstra apenas que o que houve foi erro praticado pela contadora, alheios à vontade da autuada e que só tomou conhecimento quando da lavratura do auto de infração. Não demonstrou irresignação em relação à qualificação da multa. Após, foi juntado aos autos Impugnação do responsável Eduardo Marcelo Cunha Borges (e-fls 3728-3750), recebido em 08/08/2019, que alegou ter recebido intimação Fl. 3825DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723537/2014-11 referente ao arrolamento dos seus bens, porém, nunca havia sido intimado a respeito dos autos de infração. Assim, requereu o conhecimento da sua impugnação. Nova petição denominada como informações complementares ao Recurso Voluntário (e-fls 3757-3762), foi apresentada pela Recorrente Brascorte, com mudança de patrocínio. De lá até a presente data, foram apresentadas novas petições (e-fls 3783, 3797), juntando inclusive laudo pericial produzido em demanda judicial promovida pela Recorrente em face da Alda Rita Damasceno (e-fls 3766-3780), requerendo adiamento de pauta de julgamento. É o relatório no essencial. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Preliminarmente: do necessário saneamento do processo Em que pese as diversas tentativas, sob diferentes fundamentos, de retirar o presente processo da pauta de julgamento por parte da Recorrente Brascorte, verifico que a preliminar de tempestividade da Impugnação do responsável Eduardo Marcelo Cunha Borges é verossímil. Segundo alega, não teria sido intimado, até aquela data, do auto de infração lavrado. Assim, ao tomar conhecimento por meio da intimação no processo de arrolamento (10540.720768/2014-53), veio espontaneamente impugnar o Auto de Infração nestes autos. Realmente, quando da decisão de primeira instância, foi consignado que nenhum dos responsáveis apresentou impugnação (e-fl 3606): Ao recapitular as folhas dos autos, principalmente aquelas constantes logo após a lavratura do Auto de Infração, mais precisamente do “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO(S) E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA” (e-fls. 716) não encontrei sua intimação. Se observa à e-fl. 719 que é determinada o encaminhamento do processo para diligência e, logo após, novo despacho assim consignado (e-fls. 720): Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723537/2014-11 Logo após, às fls. 721 e 722 foram juntados dois AR idênticos, ambos endereçados apenas à Brascorte: Depois, novo despacho de encaminhamento é proferido (e-fl 723): E, na sequência, são juntadas diversas notas fiscais (fl. 724): E, depois da sequência de notas fiscais, vem a Impugnação da Brascorte (e-fl. 3567 e ss). Nesse ínterim de folhas do processo, não localizei qualquer intimação em nome do responsável Eduardo ou das outras responsáveis Renata Dantas de Carvalho, Lívia Matos Fl. 3827DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723537/2014-11 Barreto. Saliento que, às e-fls. 165-167, o responsável Eduardo havia sido regularmente intimado a prestar informações sobre a empresa Brascorte, ao lado de diversos outros atores. Contudo, depois desse momento, não localizei nova intimação, principalmente em relação aos lançamentos. Além disso, também não localizei os termos de responsabilidade tributária de Renata Dantas de Carvalho e Lívia Matos Barreto. Assim, para evitar qualquer nulidade no processo, converto o presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem informar/verificar: se foram juntados aos autos os termos de responsabilidade das Sras. Renata Dantas de Carvalho, Lívia Matos Barreto e Eduardo Marcelo Cunha Borges e em quais páginas. Caso positivo, informar também em quais páginas se encontram a intimação das mesmas sobre os respectivos termos e se há impugnações juntadas. Após, retorne o processo para análise. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 3828DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.921926/2016-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 19 26 /2 01 6- 08 Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.829 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921926/2016-08 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 947DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.907570/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 70 /2 01 2- 55 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 10830.907575/2012-88 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907570/2012-55 E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.000968/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha sido interposto recurso de ofício, não deverá este Colegiado se manifestar sobre a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores depositados tempestivo e integralmente em juízo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ÚA FAZENDA CC ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem V O que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha sido interposto recurso de ofício s não deverá este Colegiado se manifestar sobre a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. \g"( 1 • CC-MF - -•• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC E. t 1S7-4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cejli' O OP.IGINAS. BRASÍLIA P4 Processo n2 : 10930.000968/2002-69 Recurso n2 : 130.684 Acórdão n2 : 204-00.925 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores depositados tempestivo e integralmente em juizo. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ennque Pinheiro TOS' Presidente 4ine" t a Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ki- n;s:Z n. Segundo Conselho de Contribuintes 41(0---0" Processo n2 : 10930.000968/2002-69 Recurso n2 • 130.684 ;126.114t_ Acórdão n2 : 204-00.925 Recorrente : TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao 2° trimestre de 1997, decorrente de auditoria interna de DCTF em virtude de não os créditos declarados com a exigibilidade suspensa em conseqüência do Processo Judicial n° 92.201.1015-3 não terem sido confirmados. • A contribuinte apresenta impugnação argüindo tm sua defesa: 1. no Anexo I do Auto de Infração não consta comprovação dos depósitos judiciais efetuados nos meses de auditados; 2. a ausência de registro deu-se por erro de fato da SRF ao não cruzar os dados informados em DCTF com os depósitos judiciais efetuados, tempestivamente e no montante integral do tributo, suspendendo, portanto, sua exigibilidade; 3. o tributo deve ser exigido com base na situação fática apresentada e que esteja em consonância perfeita com a tipificação normativa, sob pena de se exigir tributo sobre valor fictício e não real, neste ponto não é permitida qualquer elasticidade para aplicação da lei ao fato concreto; 4. inexiste pois falta de recolhimento de tributo já que os depósitos judiciais foram tempestivos e integrais, ocasionando suspensão da exigibilidade do credito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, pelo que não há de ser aplicada a multa de ofício; 5. inaplicabilidade de juros de mora ao lançamento e da taxa Selic como tal; e 6. requer perícia contábil, testemunhal ou qualquer outra para que se comprove a • veracidade dos fatos. A DRJ em Curitiba julgou procedente em parte o lançamento para afastar a multa de oficio aplicada em virtude do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a informação de fls. 175/178, os depósitos efetuados pela • contribuinte no bojo da Ação Judicial n° 92.201.1015-3 relativo ao PIS dos períodos objeto do presente lançamento foram tempestivos e integrais, o que suspende a exigibilidade do credito tributário constituído. Cientificada em 09/06/05, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 08/07/05, no qual reitera as razões da inicial acrescendo, ainda: 1. cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida a perícia por ela solicitada, o que torna nulo o ato administrativo praticado pela instância julgadora a quo; 2. a autoridade julgadora de primeira instância mudou o foco da autuação ao reconhecer a tempestividade e integralidade dos depósitos judiciais efetuados mantendo, todavia o lançamento, sob o argumento de que os depósitos não foram convertidos em renda:40e( g 3 • 'Ai Ls,° Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2 2 CC-MF n. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA).;ft BRASILIA ..1 Processo dl : 10930.000968/2002-69 Recurso n2 : 130.684 Acórdão n2 : 204-00325 3. é dever da Fazenda Nacional solicitar a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda para a União e não da contribuinte; 4. os depósitos foram convertidos em renda para a União em julho/2004 conforme comprovante anexo à fl. 196; 5. diante dos fatos torna-se injusto que a contribuinte tenha que discutir administrativamente, ainda com o onus de efetuar arrolamento de bens, crédito tributário já extinto pela conversão de depósitos judicias erit renda• para a União; 6. repisa os argumentos sobre inaplicabilidade de multas punitivas ou moratórias sobre os valores lançados face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; , 7. inaplicabilidade dos juros de mora ao lançamento, bem como da taxa Selic para tal finalidade; e 8. reitera o pedido de perícia. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documento de fls. 208/211, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relató_ d d 4 • 22 CC-MF"-.•,t Ministério da Fazenda ta. ,A Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZEND A - 2 CONFERE COO O ORIGINA Processo n2 : 10930.000968/2002-69 EmAskla ..a Recurso n2 : 130.684 Acórdão n2 : 204-00.925 -- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afoita. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.‘m 4 • 5 . . 4'A br. -.-----.------------------27-CrWUN. DA FAZENDA - 2 • 7...-Ç1/2-..., Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE COM CI "GINg+ Fl. .;fask.v.;,. - _ Processo n2 : 10930.00096812002-69 Recurso n2 : 130.684 Acórdão n2 : 204-00.925 Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-Ia por considera-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03112 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, os documentos que poderiam ser trazidos ao processo em virtude da diligência ou perícia solicitada, relativo à integralidade e tempestividade dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, bem como a conversão destes depósitos em renda para a União, já se encontram acostados aos autos, admitidos inclusive pela autoridade fiscal e julgadora, sendo, portanto, desnecessária qualquer perícia ou diligência neste sentido. Vê-se, portanto, que todos os documentos que podem sustentar a tese de defesa da contribuinte já se encontram acostados aos autos toma prescindível e desnecessária qualquer diligência ou perícia com este objetivo, não representando, pois, a negativa proferida pela instância a quo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que diz respeito à alegação de que a existência de depósitos judiciais teria o condão de excluir o lançamento é de se observar que tais depósitos não se confundem com o pagamento, hipótese de extinção de crédito tributário. No que tange ao argumento de que os depósitos judiciais efetuados elidem o lançamento de tributo devido, é de se observar que tais depósitos judiciais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II do CTN, entretanto, não impedem a sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. , - Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que diz respeito à conversão dos depósitos judiciais em renda para a União, ocorridos em 12/03/2004 (fl. 158) é de se observar que o lançamento foi efetuado em 21/02/2002, tendo a contribuinte se manifestado em 21/03/2002, quando, então, tais depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.01 , 6 , • • ' • —11:::5 'int Ministério da Fazenda miN. ()A FAZENDA 2- 20 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes 4 ."If > Processo 1111 : 10930.000968/2002-69 eCROANsFLERI AE_ ti; .. 0. prOP.1 %ft Recurso n2 : 130.684 Acórdão tit : 204-00.925 O lançamento deve obedecer à realidade fática de quando foi efetuado e não a fatos supervenientes que possam vir a alterá-lo. Assim, quando foi feito o lançamento, o crédito tributário era devido, havia sido declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa, o que toma necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em questão já que nos termos em que foi declarado em DCTF não constitui confissão de divida de forma a elidir o lançamento. Ressalte-se que o crédito tributário declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa não pode ser inscrito em divida ativa da União, de imediato, sem que se dê a constituição do crédito tributário devido e não recolhido por,meio de auto de infração. Todavia, observe-se que tal lançamento, constituindo o crédito tributário devido e não recolhido, nenhum prejuízo acarreta à recorrente pois que os depósitos judiciais efetuados e convertidos em renda para a União serão alocados os débitos hora em análise, quitando-os se, conforme consta dos autos, os depósitos forem integrais e tempestivos. No que se refere à aplicação dos juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o dep6sito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida, fato este incontroverso nos autos, confirmado, inclusive pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7.Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9.Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência entendeu o Wit 7 • . • 22 CC-MFMinistério da Fazenda. n. left :pg. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ORIGINA 4._,>,, IV—C------Q—CrIN. DA FAZENDA - 2 Processo n't : 10930.000968/2002-69 .--_ Recurso n2 : 130.684 \ BRASILIA . /..t; fi, ____I ____ Acórdão n2 : 204-00.925 ....---------•-- legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das 'contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "p° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral" Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados toma-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que concerne aos juros de mora. No que tange à inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora entendo ser desnecessária a apreciação de tal matéria uma vez que a parcela do lançamento relativa aos juros de mora &considerada indevida. Quanto às questões relativas à multa de ofício aplicada inicialmente ao lançamento também não serão apreciadas por ter sido a penalidade excluída pela decisão recorrida, sem que desta decisão houvesse sido interposto recurso de ofício, o que a toma definitiva, no que tange à parcela excluída do lançamento, na esfera administrativa, sendo, portanto, contrario ao interesse da própria recorrente a apreciação da matéria por este Colegiado. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, denegar a perícia solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir do lançamento a parcela relativa aos juros de mora constituídos. frpif '', • . 8 • •1' • ...?:1‘;'" 22 CC-MF tatsra, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes N. DAFAZ29CL te CONFERE C7 O onioni E22 Processo : 10930.000968/2002-69 Recurso n9 : 130.684 BRASILIA • 1 , Acórdão nit : 204-00.925 Observe-se que deve ser lembrada a conversão dos depósitos judiciais, tempestivos e integrais, em renda para a União, o que faz com que o crédito tributário lançado esteja extinto nos termos do art. 156, inciso VI do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • SI-4S MANATTA. 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000011/00-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 9900-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBUG FILHO - Redator designado
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M. DELBIN (ME) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente EDITADO EM: 01/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 188 a 197) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 179 a 184) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 13/01/2000, de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de dezembro de 1991 a novembro de 1995 (fls. 02 a 24). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 75 a 78, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, e no mérito, quanto à parcela não prescrita, a inexistência do direito creditório. De se destacar, a propósito, que a Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, deu provimento parcial ao referido recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. A ementa do v. acórdão recorrido, impugnado através do presente recurso extraordinário, é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÉNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a .partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13841.000011/00-86 Acórdão n.º 9900-000.848 CSRF-PL Fl. 2 3 extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro. Para tanto, apresentou como paradigma v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 200 a 201. Contrarrazões às fls. 208 a 238. É o relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao prazo para restituição de indébito, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13841.000011/00-86 Acórdão n.º 9900-000.848 CSRF-PL Fl. 3 5 (...)... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se- lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico- pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62-A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13841.000011/00-86 Acórdão n.º 9900-000.848 CSRF-PL Fl. 4 7 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 13/01/2000, de parcelas pagas a título de contribuição para o PIS de dezembro de 1991 a novembro de 1995 (fls. 02 a 24). Aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende-se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em dezembro de 2001 e novembro de 2005, respectivamente. Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 13/01/2000, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista especificamente as parcelas referentes a dezembro de 2001 a novembro 1995, ele afigura tempestivo. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, sem retorno para os órgãos a quo porquanto já foi proferida decisão quanto à matéria de mérito. Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relatório Voto

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10539118 #
Numero do processo: 10600.720067/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Porto Alegre, nº 10-58.105, da 3ª Turma de Julgamento, em sessão de 03 de março de 2017: Trata-se de Impugnação a Auto de Infração – AI – (fls. 2/5) lavrado em 28/06/2016 pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal, no valor total de R$ 20.768.545,99, à data da autuação. O contribuinte em epígrafe transmitiu Declarações de Compensação as quais foram analisadas, resultando na não homologação/homologação parcial, conforme consignado em Despacho Decisório emitido no processo 10680.721360/2006-94 (fls. 13/18) tendo havido também Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 19/29). Em decorrência das não homologações, foi-lhe aplicada a multa isolada prevista no §17 do art. 74da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 06 7/ 20 16 -2 4 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Cientificado do lançamento em 28/06/2016 (fls. 48/49) o contribuinte apresentou Impugnação em 21/07/2016 (fls. 52/66) acompanhada de documentos. Em sua Impugnação o contribuinte inicialmente faz uma explanação do contexto fático das compensações efetuadas. Expõe que obteve o direito de apurar créditos de IPI por meio de decisão judicial transitada em julgado em 07/03/2006. Tais créditos de IPI, apurados no período compreendido entre 07/1991 e 03/2001 correspondem à entrada de insumos, produtos intermediários e matérias-primas isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e foram objeto de pedido de habilitação protocolado em 09/05/2006, o qual foi deferido em 15/05/2006. Com isso, a impugnante passou então, entre agosto de 2006 e janeiro de 2007, a compensar os créditos de IPI com débitos de tributos federais. Em 18/08/2011 foi cientificada de Despacho Decisório que concluiu pela homologação parcial das compensações efetuadas. Tal foi decorrente do reconhecimento parcial do direito creditório de IPI formalizado no processo n° 10680.004652/2006-69 e resultante de fiscalização iniciada em 20/10/2010 para se verificar a correição dos valores dos créditos de IPI apurados e compensados pela impugnante. O referido reconhecimento parcial no qual glosou-se uma diferença de R$53.162.496,98 foi questionado por meio de Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada procedente em parte, ampliando- se o saldo de créditos de IPI aptos a aproveitamento. Dessa decisão a impugnante está interpondo recurso para o CARF. Ressalta, porém, que antes de ser intimada acerca do Despacho Decisório, em 31/05/2011 e 10/06/2011, a impugnante, de forma espontânea e em ato de total boa-fé, efetuou recolhimentos de tributos com multa e juros no total de R$24.597.941,69, por entender que havia cometido alguns equívocos na apuração dos créditos de IPI, o que resultou em compensação a maior ao que efetivamente seria devido. Ato contínuo, em 29/06/2011, a impugnante efetuou a retificação das DCOMPs para refletir o ajuste efetuado, sem que isso tenha alterado ou ampliado os débitos objeto da compensação. Ressalta que retificou as DCOMPs originalmente apresentadas entre agosto de 2006 e janeiro de 2007, pois entendeu que o seu crédito seria inferior àquele utilizado inicialmente, tendo, por isso mesmo, efetuado o recolhimento dos débitos não cobertos pela insuficiência de crédito, acrescidos de multa e juros. Portanto, a retificação das DCOMPs não correspondeu à indicação de novas compensações (ou de novos débitos a serem compensados), mas sim, buscou meramente refletir nessas mesmas DCOMPs o pagamento de parte dos débitos que outrora haviam sido incorretamente compensados. Em sua Manifestação de Inconformidade quanto às compensações, a impugnante apresentou diversas notas fiscais que não teriam sido anteriormente apresentadas para fins de comprovação dos créditos de IPI, e argumentou serem inválidas a glosa dos créditos e a homologação apenas parcial das compensações. Processada a Manifestação de Inconformidade, em 15/01/2014, foi proferida decisão que determinou a realização de diligência para se verificar com maior exatidão os pontos suscitados acima, em especial no tocante à apuração dos créditos de IPI. Relatório de Diligência Fiscal de 10/04/2015 reconheceu parcialmente o crédito de IPI objeto da controvérsia. Em sessão de 29/09/2015 a DRJ, acatando integralmente o Relatório de Diligência Fiscal, proferiu decisão dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para admitir os créditos adicionais de IPI apurados na diligência fiscal, porém refutando os argumentos colacionados pela Impugnante. E, por discordar dos fundamentos da Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 decisão, bem como da própria homologação parcial, a impugnante interpôs Recurso Voluntário a ser apreciado pelo CARF. Menciona ainda que, em paralelo ao processo 10680.004652/2006-69, cujo objeto é a apuração dos créditos de IPI, encontra-se igualmente em curso o processo n° 10680.721360/2006-94 no qual se formalizou a homologação parcial das compensações de débitos tributários federais com os citados créditos de IPI e que se encontra também pendente de julgamento perante o CARF. Feito esse contexto fático, a impugnante passa a expor suas razões de direito de sua Impugnação. Alega que a multa isolada presente no AI somente passou a ser prevista no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com o advento da Lei n° 12.249/2010 e, embora a redação dos parágrafos que a sustentam tenha sofrido alterações subsequentes, na essência remanesceu o mesmo comando normativo quanto à imputação de multa isolada de 50% nos casos em que a declaração de compensação não for homologada, devendo-se concluir que a multa isolada criada em 2010 não pode atingir compensações realizadas por meio de PER/DCOMPs enviadas à Receita Federal entre agosto/2006 e janeiro/2007; ou seja, a lei tributária não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Acrescenta que tampouco se pode admitir sua aplicação pelo fato de o contribuinte ter retificado os PER/DCOMPs em 29/06/2011 visto que referida retificação não acarretou qualquer inovação das compensações efetuadas, mas tão somente refletiu os pagamentos realizados pela impugnante – em ato de total boa-fé –, com a consequente redução dos débitos que estavam sendo originalmente compensados e que o apego à formalidade da retificação das compensações, tal como vislumbrado pelas Autoridades Administrativas do Fisco, conduz à irretroatividade (sic) da multa isolada para atingir compensações que efetivamente ocorreram antes da criação da multa. Que também não procede qualquer tentativa de caracterizar como fato gerador dessa multa o ato administrativo que não homologa a compensação visto que, maculada a compensação pela conduta tida por indevida, por parte do contribuinte, o ato administrativo que delibera sobre a homologação (ou não) da compensação só faz exteriorizar uma situação constituída no momento da entrega dos PER/DCOMPs; ou seja, a infração que dá ensejo à aplicação da multa isolada é a entrega dos PER/DCOMPs lastreados em créditos insuficientes ou inexistentes. Traz jurisprudência administrativa que afasta a exigência de multa que foi aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do advento da lei que a criou. Além disso, alega a impossibilidade de aplicação de duas multas em razão da mesma infração; que a perdurar o entendimento de que as compensações pretendidas não podem ser integralmente homologadas, os débitos tributários que se almejava extinguir passarão a ser exigíveis acrescidos de multa de mora e juros Selic; que, portanto, não faz sentido o contribuinte ser duplamente penalizado visto que ambas as multas (multa isolada e multa de mora) visam penalizar a mesma conduta infracional, tratando-se de evidente bis in idem em desfavor do contribuinte; que o CARF não admite, em situação análoga, a cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício aplicada sobre a falta de recolhimento anual do tributo. Alega também a violação aos princípios do não confisco e da proporcionalidade e a não observância ao princípio da boa-fé por parte do Fisco. Que a multa possui um perfil punitivo de molde a repreender aquele que agiu em desacordo com os dispositivos legais vigentes e, no caso, a impugnante não agiu de má- Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 fé, já que esta somente poderia ser presumida na hipótese de efetiva sonegação ou qualquer outra modalidade de fraude, o que não ocorreu. Além disso, a multa isolada tem caráter confiscatório, evidenciado pela abusividade perpetrada na sua cumulação com multa de mora e que tanto o legislador quanto o aplicador da legislação devem considerar a natureza do ilícito, devendo a respectiva cominação guardar estrita proporção com o dano causado pelo descumprimento da obrigação consignada pelo direito posto. Desta forma, é flagrante a desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e multa cominada à impugnante, restando claro o seu fito confiscatório. Em outras palavras, inexistindo sequer indícios de má-fé a ser atribuída à impugnante e inexistindo conduta dolosa a ser punida, a imputação da multa em apreço revela-se completamente inadmissível. Também alega a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – pendente de julgamento pelo STF. Tal ADI visa atacar as normas que estabelecem a aplicação de multa à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida. E, como eventual decisão proferida pelo STF pode vincular as decisões da Administração Pública, a impugnante consigna a necessidade de apurar, no momento do julgamento, se a Corte Constitucional já decidiu sobre a validade ou não da multa isolada atacada. Finalmente, informando que a impugnante está recorrendo das decisões que deram provimento parcial às suas Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 e tendo em vista que a matéria de fundo do presente feito depende do desfecho desses, é essencial que se aguarde a finalização desses processos, observando-se a conexão e a litispendência. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a impugnação foi julgada improcedente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 29/06/2011 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS. Não há impedimento de se aplicar duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos administrativos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação, requerendo apontando a conexão do presente processo aos de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69, cujo o objeto é o direito à compansação, e, no mérito, a inexigibilidade da multa isolada. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo aguarda estreita relação com os processos de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69, cujo o objeto é o direito à compensação, uma vez tratar da multa regulamentar aplicada em virtude do não reconhecimento do crédito pleiteado pela contribuinte. Ressalta-se que os processos que discutem o direito à compensação pleiteada pela contribuinte recorrente encontram-se pendente de julgamento, fato esse que, sem sombra de dúvidas, influirá na decisão desse processo. Observemos os andamentos processuais conlacionados abaixo: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, voto em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 (principal). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 283DF CARF MF Original

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