Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11298279 #
Numero do processo: 10882.907855/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.907855/2020-91

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7358958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.784

nome_arquivo_s : Decisao_10882907855202091.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907855202091_7358958.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11298279

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039186878464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T01:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T01:45:11Z; Last-Modified: 2026-04-10T01:45:11Z; dcterms:modified: 2026-04-10T01:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T01:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T01:45:11Z; meta:save-date: 2026-04-10T01:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T01:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T01:45:11Z; created: 2026-04-10T01:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T01:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T01:45:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907855/2020-91 ACÓRDÃO 1302-007.784 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.784 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907855/2020-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.784 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907855/2020-91 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.784 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907855/2020-91 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.784 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907855/2020-91 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302705 #
Numero do processo: 13161.722948/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a regra previamente estabelecida em norma que define a forma como devem ser juntados os documentos contestatórios no processo quando não há prejuízo da quantidade ou qualidade da documentação pretendida pelo contribuinte. CRÉDITOS. COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia.
Numero da decisão: 3301-014.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets, sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente, sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido, sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios, sobre apanha de aves, serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais, reconhecer o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada, alugueis de empilhadeiras, serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que reconhecia o crédito sobre serviços relacionados à armazenagem e movimentação logística de operadores logísticos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.987, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.722804/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13161.722948/2019-37

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.991

nome_arquivo_s : Decisao_13161722948201937.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13161722948201937_7360030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets, sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente, sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido, sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios, sobre apanha de aves, serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais, reconhecer o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada, alugueis de empilhadeiras, serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que reconhecia o crédito sobre serviços relacionados à armazenagem e movimentação logística de operadores logísticos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.987, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.722804/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11302705

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a regra previamente estabelecida em norma que define a forma como devem ser juntados os documentos contestatórios no processo quando não há prejuízo da quantidade ou qualidade da documentação pretendida pelo contribuinte. CRÉDITOS. COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia.

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039453216768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T21:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T21:08:59Z; Last-Modified: 2026-04-13T21:08:59Z; dcterms:modified: 2026-04-13T21:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T21:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T21:08:59Z; meta:save-date: 2026-04-13T21:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T21:08:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T21:08:59Z; created: 2026-04-13T21:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-04-13T21:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T21:08:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.722948/2019-37 ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a regra previamente estabelecida em norma que define a forma como devem ser juntados os documentos contestatórios no processo quando não há prejuízo da quantidade ou qualidade da documentação pretendida pelo contribuinte. CRÉDITOS. COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 40984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 2 A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. Fl. 40985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 3 CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets, Fl. 40986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 4 sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente, sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido, sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios, sobre apanha de aves, serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais, reconhecer o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada, alugueis de empilhadeiras, serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que reconhecia o crédito sobre serviços relacionados à armazenagem e movimentação logística de operadores logísticos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.987, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.722804/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido parcialmente - Despacho Decisório DRF/DOU/MS n° 646/2019 (DD - fls. 1.667 a 1.701). Em face disso, as compensações declaradas nas Dcomps relacionadas foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Duas das Dcomps foram consideradas como não-declaradas. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 40987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 5 Para serem considerados como insumos, os bens adquiridos têm de cumprir os requisitos de essencialidade ou relevância, não se deferindo créditos da contribuição no caso em que não há a demonstração destes. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços incluídos no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. FRETES. REMESSAS APÓS O PRODUTO ACABADO. Remessas para depósitos fechados, assim como retorno de remessa, devolução de exportação, saída em transferência, os serviços de transporte, mesmo que contratados pelo produtor, não geram direito ao crédito das contribuições. FRETES. PARCERIA RURAL E RAÇÃO. Não constando no Despacho Decisório, nem em seus anexos, glosas de fretes relativos a parceria rural ou remessa de ração e, ainda, quanto a transferências de frangos vivos, não há que se falar em reversão da supressão do direito ao crédito. FRETES DE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito relativo ao frete na aquisição de insumos segue o mesmo regramento quanto ao relativo aos bens adquiridos; se presumido o destes últimos, também o deverá ser no caso dos primeiros. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, MONITORAMENTO, ANÁLISE DE PRODUTOS, APANHA DE AVES, MANUTENÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não havendo demonstração de que houve as glosas alegadas, por meio de documentos pertinentes, não há o que ser revertido e, bem assim, no caso de os serviços não estarem evidenciados como insumo, nos termos do conceito em vigor que considera a essencialidade ou a relevância destes no processo produtivo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Descaracterizada a despesa com locação de prédio, sendo esta de armazenagem, após o produto acabado só é possível o creditamento relativamente a armazenagem e frete nas operações de vendas, no caso de o ônus ser do vendedor; o mesmo ocorre com relação às máquinas e equipamentos, na realidade veículos, cujo crédito é vedado nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 355/2017. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E ICMS-ST. Gera direito a créditos apenas a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o ICMS-ST. Fl. 40988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 6 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante do exposto, requer seja dado total provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a nulidade dos Acórdãos recorridos por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de apresentação dos arquivos com os documentos que demonstram a legitimidade dos créditos, que não foram analisados pela DRJ de origem; b) convertendo o feito e diligência, determinando a juntada adequada dos arquivos apresentados pela recorrente e; c) determinando novo julgamento pela DRJ de origem, com a apreciação e análise dos documentos apresentados pela recorrente, ou; d) caso não seja este o entendimento, reformar integralmente os Acórdãos recorridos que julgaram improcedentes as Manifestações de Inconformidade, para o efeito de reconhecer a INTEGRALIDADE dos créditos pretendidos pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cabe verificar, inicialmente, se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 13/09/2023 (fl. 45.502) e a interposição do Recurso Voluntário foi registrada em 09/10/2023 (f. 45.505), portanto tempestiva a peça recursal. Cumpridos os demais requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento, passando-se, a seguir, à análise de seu conteúdo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Sustenta a recorrente que o Acórdão da DRJ deve ser considerado nulo por motivo de cerceamento de defesa e os autos convertidos em diligência, viabilizando a juntada de documentos, de modo que sejam mantidos os vínculos que demonstrem a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 40989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 7 Sobre a nulidade no processo administrativo fiscal, há que se mencionar as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Afastadas as hipóteses do inciso I e primeira parte do inciso II (autoridade incompetente) que sequer foram aventadas pela recorrente, resta analisar a nulidade a luz da preterição do direito de defesa. De acordo com o exposto no Recurso Voluntário, “os itens b e c, ambos dos Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 limitam a juntada de documentos no e-CAC”. Por este motivo, a interessada “gerou SVAs que foram recepcionados em 05/12/2019 pela ARF de Toledo/PR” (fl. 45510). Assim, os arquivos foram juntados separados nos e-Processos e os links contidos em planilhas de Excel que vinculam as notas fiscais dos insumos e serviços com as fichas técnicas das embalagens deixaram de funcionar, prejudicando a análise dos documentos juntados. Vejamos então o que diz os itens (b) e (c) do ANEXO I da IN Receita Federal do Brasil 2.022/2021: b) cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando exceder esse limite. O arquivo que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quantas necessárias para a devida entrega; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) c) os arquivos não pagináveis deverão ser juntados de forma compactada na extensão ".zip" e o arquivo compactado será recepcionado no limite máximo de 150 megabytes (153.600 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo compactado exceder esse limite. O arquivo compactado que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias para a devida entrega; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de Fl. 40990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 8 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) A defesa alega que uma limitação sistêmica do e-processo imposta por regulamentação da Receita Federal do Brasil teria prejudicado a análise de sua defesa por parte do julgador de piso. Em que pese o mecanismo de conexão entre os documentos facilite o trabalho de análise, pelo que se depreende do texto exarado da Autoridade Julgadora, a falta dele não impossibilitou o trabalho, conforme destaco abaixo (fl. 45470): “Pelo que se pode verificar nos autos, foram juntados vários arquivos, alguns não pagináveis. Estes são quadros com os dados das operações realizadas. Os demais são cópias de Notas Fiscais. Estes últimos estão anexados às fls. 2.410 a 40.866 (incluídos os termos de solicitação de juntada e de respectiva análise). No entanto, não há nenhuma articulação entre eles ou mesmo entre eles e as alegações da Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, as referidas planilhas e documentos serão analisados, cada um deles, de forma englobada, a não ser nos casos em que as alegações refiram-se a um determinado grupo de dados devidamente segregado.” Ademais, não é razoável que a recorrente invoque uma regra existente pelo menos desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (e repetida pelas suas sucessivas) e aplicada à UNIVERSALIDADE dos usuários do e-processo para alegar o cerceamento de defesa. Ainda mais quando todos os documentos que pretendeu foram juntados de forma integral e tempestiva aos autos. Da mesma forma não há que se falar em converter em diligência para viabilizar a juntada dos documentos uma vez que a regra de anexação de documentos do e- Processo, por força de regulamentação normativa, continuará a existir e não será flexibilizada por mera vontade deste Conselho ou mesmo do contribuinte. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida bem como a conversão em diligência do presente processo à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DO MÉRITO A seguir passo a analisar o mérito dos pleitos do Recurso Voluntário na ordem e denominação apresentadas para melhor organização. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 40991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 9 Inicialmente cabe destacar que de todas as glosas sobre despesas com bens utilizados como insumos (fls. 1.732 a 1.739), integralmente mantidas pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, neste tópico, o Recurso Voluntário questiona apenas as glosas sobre pallets, embalagens e o frete nas aquisições de frango de corte e milho, o qual será abordado em tópico próprio, portanto preclusos todos os demais itens. Segundo se extrai do Despacho Decisório, o motivo para a glosa sobre pallets e embalagens (fls. 1.734 e 1.735), recai sobre o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a IN RFB nº 1911/2019 dos quais se depreende que não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas. Conclui a Autoridade Fiscal que: Neste sentido, são consideradas embalagens de transporte: pallets, caixas, tampas e fundos de papelão, fitas adesivas, bobinas de papel, colas, filmes plásticos, sacos, lacres etc, sendo glosadas por esta fiscalização.” O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta que: a) “as caixas de papelão utilizadas pela recorrente, para o acondicionamento da carne de frango, atendem os requisitos de embalagens de apresentação e são obrigatórias.” (fl. 45.520); b) “a legislação mencionada nos Despachos Decisórios mantidos pelos Acórdãos Recorridos, estabelecem que as embalagens de transportes não possuem acabamento, rotulagem e não objetivam valorizar o produto e não são superiores a 20 quilos.” (fl. 45.520); e c) “as embalagens utilizadas pela requerente, têm todas as características de embalagens SECUNDÁRIAS, conforme imagem abaixo, que são essenciais para acondicionamento e apresentação dos produtos” (fl. 45521); A defesa se concentra, portanto, no argumento de que as embalagens objeto de glosa possuem a finalidade de apresentação e não de transporte. Em análise das imagens apresentadas pela própria requerente na folha 45.521 bem como as descrições feitas, não tenho a mesma percepção e entendo que, de fato, trata-se de embalagens com a finalidade precípua de transporte das mercadorias produzidas. Em que pese a interessada não ter argumentado no sentido de defender as propriedades da embalagem utilizada, a empresa atua na atividade de indústria alimentícia, altamente regulada por legislações próprias que visam a segurança sanitária e a proteção à saúde pública. Não é necessário grande esforço para concluir que o acondicionamento e o transporte de mercadorias para consumo humano ou animal necessitam de condições específicas para a melhor preservação e qualidade dos produtos. Fl. 40992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 10 Esta matéria, inclusive, foi julgada por este mesmo relator nos processos 10140.904596/2021-19 e 10140.904578/2021-29 nos quais restou claro o enquadramento da requerente no disposto no artigo 435 do Decreto 9.013/2017: “Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.” Portanto, trata-se de exceção à literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Em outras palavras, a regra é que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições bens e serviços utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. No entanto, pela extensão do conceito de insumo trazida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, há casos justificados em que bens e serviços aplicados após a conclusão do processo produtivo são essenciais para a manutenção, preservação e qualidade do produto ou serviço e, portanto, devem ser considerados como insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. É o presente caso. Em que a legislação impõe ao contribuinte exigências em relação ao acondicionamento e transporte de seus produtos. Mas não somente exigências normativas servem para caracterizar a essencialidade da despesa após a fabricação do bem. Sobre este tema, em Sessão Extraordinária ocorrida em 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 235 com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Dentre os acórdãos precedentes, julgo pertinente o trecho extraído da decisão 9303-013.721 que no mérito, ao discorrer sobre conceito de insumo, declarou: Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se Fl. 40993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 11 tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Assim, de observância obrigatória, aplico a SÚMULA CARF Nº 235 para reverter as glosas sobre as despesas com embalagens e aplicar suas razões de decidir para reverter as glosas sobre paletes. Despesas com serviços utilizados como insumos No Recurso Voluntário, a recorrente alega que foram mantidas as glosas dos créditos sobre os serviços relacionados com: 1. as operações de exportação (despesas de resfriamento, energia no porto, monitoramento de container, serviço de transbordo de carga, movimentação de carga paletizada, paletização, etc.); e 2. outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.). A Autoridade Fiscal glosou os serviços mencionados por entender que não se trata de serviço utilizado como insumo, como se extrai do item 5.b (fl. 1.737) do Despacho Decisório, reproduzido abaixo: “Dessa forma, esses valores incluídos pelo contribuinte no cálculo dos créditos foram glosados por esta fiscalização, uma vez que não se trata de serviço utilizado como insumo (são posteriores ao processo produtivo).” Tal entendimento foi acompanhado pela DRJ (fl. 45477): “Mais uma vez, a interessada utiliza um conceito amplo relativamente a insumo, diverso daquele já definido no Acórdão da Primeira Seção do E. STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR, que, como já informado, é a base do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e da IN RFB 1.911/2019. No DD (fl. 1.737), a motivação está muito clara quanto às glosas efetivadas no que se refere a esses serviços” Com relação às operações de exportação, não há como questionar que, em que pese relevantes, não participam do processo produtivo da empresa porquanto ocorrem em etapa posterior à fabricação de seus produtos. Fl. 40994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 12 Nesse sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 232 em sessão ocorrida em 05 de setembro de 2025, com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Já em relação aos outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.) será melhor detalhada mais adiante, no item 2.5, uma vez que o Recurso Voluntário foi repetitivo ao tratar deste item. Do exposto, aplico a Súmula CARF nº 232 para negar provimento e manter as glosas sobre serviços relacionados com as operações de exportação. Fretes na parceria rural e ração Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente roga pela reversão das glosas feitas sobre: 1. fretes na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola; 2. fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas; e 3. os fretes: (a) das transferências de frango vivo da unidade de recria (engorda) para o abatedouro; (b) das transferências de farinha de vísceras e de óleo de vísceras do abatedouro (onde há a fábrica de subprodutos) para fábrica de rações e; (c) para industrialização de ração por encomenda. As glosas sobre despesas com fretes estão planilhadas nos Anexos V e VI do Despacho Decisório (fls. 1.869 a 2.248) e os motivos expostos pela Autoridade Fiscal (fls. 1.744 a 1746) podem ser assim resumidos: (a) Serviços de frete na venda glosados quando prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo SIMEI; (b) Serviços de frete glosados em remessas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente dita e/ou que não possuem previsão legal para creditamento; (c) Serviços de frete na remessa de ração para produtores rurais do sistema de parceria avícola glosados por não integrarem o processo produtivo da interessada. Fl. 40995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 13 A legislação do PIS/COFINS não cumulativo traz duas regras de creditamento que abrangem os gastos de frete. I. Frete na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme artigo 3º, inciso II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e II. Frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Artigo 3º, inciso IX e artigo 15 da Lei 10.833/2003. Na primeira hipótese, o frete está correlacionado à problemática do conceito de insumo a luz dos critérios de relevância e essencialidade já mencionado anteriormente. Na segunda regra, se insere o frete de produtos acabados vinculados a operações de venda. Feitas as considerações gerais sobre fretes, passo a analisar as alegações. Fretes na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola O regime de integração agrícola é um sistema de parceria no Brasil regulamentado por lei (13.288/2016), que estabelece uma relação contratual entre produtores rurais e agroindústrias para a produção de aves, buscando o aumento de eficiência de toda a cadeia produtiva. Sobre o assunto, argumenta a Autoridade Fiscal (fl. 1745): “Nesse ponto, esta fiscalização destaca que o contribuinte Bello Alimentos calcula créditos presumidos sobre os frangos produzidos pelos produtores rurais nesse sistema de parceria avícola. A legislação prevê que, atendidos demais critérios, a aquisição de frango vivo pode gerar o direito de apurar créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.350/2010. Naturalmente que o frango de corte produzido pela própria empresa não gera direito ao crédito presumido, pois não se trata de uma aquisição (compra), de modo que se o frango produzido pelos produtores parceiros pudesse ser considerado “montado dentro da própria empresa” não haveria que se falar em crédito presumido nesse caso.” Não me parece ser esta a interpretação mais justa para o caso. Tendo em vista que o regime de integração objetiva justamente a melhoria do processo produtivo, buscando maior eficiência, padronização e competitividade de mercado, é razoável pensar que a segregação do processo produtivo entre os parceiros seja ao menos relevante para a qualidade da produção e desta forma a pessoa jurídica responsável pela aquisição dos insumos necessários poderá creditar-se em relação a estes gastos. Neste sentido, há alguns Acórdãos deste E. CARF que corroboram com esta visão. Fl. 40996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 14 Número da decisão: 9303-011.301 Ementa: ... REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Número da decisão: 3101-001.807 Ementa: ... REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Portanto, entendo ser devido o creditamento do frete na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola. Mas há uma exigência para tanto. Conforme destacado em ambos os Acórdãos citados acima, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Conforme consta no artigo 3º da Lei nº 13.288/2016: Art. 3º É princípio orientador da aplicação e interpretação desta Lei que a relação de integração se caracterize pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados. Portanto, no caso em que a pessoa jurídica responsável pela aquisição dos insumos não fica com a totalidade da produção do parceiro produtor, somente poderá se creditar das despesas com insumos de forma proporcional à parcela que lhe pertence, uma vez que o restante da produção (pertencente ao parceiro) não constitui produção própria nem é destinada à venda da pessoa jurídica. Portanto, observados os demais preceitos legais, voto por reverter as glosas referentes a despesas com frete na remessa de insumos, inclusive ração, para os Fl. 40997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 15 produtores parceiros, no regime de integração avícola proporcionais à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas No Recurso Voluntário, a recorrente apenas menciona que (fl. 45526): “Além disso, foram glosados os fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas, que, portanto, não possuem nenhuma irregularidade, devendo ser concedido o crédito.” No entanto, no item “e) Das despesas de frete e armazenagem nas operações de venda” do Despacho Decisório (fl. 1.744 a 1746), encontramos a exposição de motivos e as glosas efetuadas pela Fiscalização. Além das operações de frete na remessa de insumos aos produtores parceiros, no regime de integração avícola já tratado no tópico anterior, a Fiscalização glosou fretes nas operações de venda prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo SIMEI. Em que pese o Microempreendedor Individual ser espécie de pessoa jurídica optante pelo sistema simplificado de tributação, há nesse aspecto específico, um tratamento diferenciado pela lei. O inciso VI do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 está assim redigido: VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C. A COFINS e o PIS estão elencados, respectivamente, nos incisos IV e V do artigo 13 e, portanto, ao contrário das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o MEI é isento das contribuições. Da leitura do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, entendo não ser possível o creditamento do frete de venda justamente porque, neste caso, não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. Importante mencionar ainda que a Lei nº 14.440/2022 inovou ao prever crédito presumido às pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física e jurídicas optantes do SIMPLES NACIONAL: § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 40998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 16 II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) Por não se tratar de mera norma interpretativa, mas que inovou a legislação na medida em que representa ampliação da possibilidade de crédito presumido, entendo não ser aplicada a retroatividade prevista no artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Assim, voto por negar provimento com relação ao frete na venda prestados por microempreendedores individuais. Fretes não vinculados a operação de venda e/ou sem previsão legal para creditamento. Segue a fiscalização discorrendo sobre os fretes de venda glosados (fl. 1744): O contribuinte incluiu neste item despesas de frete (em menor quantidade) que envolvem as seguintes operações, conforme consulta à nota fiscal vinculada ao CTE: operações de remessa para depósito fechado, retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado, remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, outra saída de mercadoria ou prestação de serviço etc. ... As demais operações listadas (retorno de mercadoria depositada, remessa por conta e ordem de terceiros etc) também não possuem previsão legal para seu creditamento e foram glosadas. O Recurso Voluntário, alegou que (fl. 45526): “Oportuno esclarecer, que os fretes são todos são tributados pelas contribuições, o que reforça o direito aos créditos do PIS/COFINS. Além disso, foram glosados os fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas, que, portanto, não possuem nenhuma irregularidade, devendo ser concedido o crédito. Além disso, os fretes: (a) das transferências de frango vivo da unidade de recria (engorda) para o abatedouro; (b) das transferências de farinha de vísceras e de óleo de vísceras do abatedouro (onde há a fábrica de subprodutos) para fábrica de rações e; (c) para industrialização de ração por encomenda, embora não mencionados no Despacho Decisório, foram glosados, e devem ser revertidos, pois geram direito ao crédito.” Fl. 40999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 17 Na primeira parte destacada do Recurso Voluntário acima, a recorrente alega de forma genérica que os fretes são todos tributados pelas contribuições, o que reforça o direito aos créditos do PIS/COFINS. Conforme visto no item anterior, os fretes prestados por microempreendedor individual claramente não são tributados. No parágrafo seguinte, alega que alguns fretes referentes a transferências de insumos entre unidades, embora não mencionados no Despacho Decisório, foram glosados. Mas não indicou na relação de despesas glosadas quais seriam estas despesas. No Anexo VI do Despacho Decisório (fls. 2239 a 2248) estão listadas as despesas de frete glosadas a título de “outras operações”. Percorrendo o mencionado anexo, verifiquei que a natureza das operações se refere primordialmente a “Remessa p/ depósito fechado” (111 das 137 glosas). Em nenhum momento do Recurso Voluntário ou da Manifestação de Inconformidade foi afirmado que os fretes dessa natureza (ou de outras relacionadas no Anexo VI) são referentes a transferências de insumos. Ademais, é entendimento já pacificado neste E. CARF que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuições para o PIS/PASEP e de Cofins não cumulativas de forma que a falta de maiores informações e detalhamento sobre tais despesas prejudicam a avaliação quanto a este pleito. Sem maiores informações ou detalhamento a respeito de quais insumos e/ou produtos são transportados bem como a finalidade do respectivo transporte não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Do exposto, voto por negar provimento neste ponto. Fretes de compra (milho, calcário e frango vivo) No presente tópico do Recurso Voluntário, a recorrente advoga pela integralidade dos créditos dos fretes glosados em suas operações de compra. No Despacho Decisório, a supressão desses créditos foi delineada no item 5.a na folha 1.735 e seguinte e, em suma, defende o entendimento dado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, ou seja, que o crédito referente ao serviço de frete deve acompanhar o tratamento dado aos produtos transportados. No caso do milho, calcário e frango vivo, entende o Fisco que o crédito referente ao frete destes insumos deve ser o presumido e as respectivas glosas foram relacionadas no “Anexo IV – Bens Como Insumos Glosados” (fls. 1775 a 1868). Fl. 41000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 18 De forma contrária, o Recurso Voluntário roga pelo crédito integral do frete incorrido em suas operações de compra de insumos mesmo estes estando sujeitos ao crédito presumido. Assiste razão a recorrente. Atualmente, o entendimento majoritário do CARF passa pela possibilidade de aproveitamento do crédito do frete independentemente do regime tributário a que estão sujeitas as mercadorias transportadas: Número da decisão: 9303-013.882 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Número da decisão: 9303-013.845 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Inclusive a própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 90 de 18 de junho de 2025, reconheceu que: Podem ser descontados créditos em relação ao frete suportado pelo adquirente de bens considerados insumos que lhe tivessem sido vendidos com alíquota zero. Os valores de frete e de seguro na aquisição de bens considerados insumos são considerados serviços utilizados como insumos à produção ou à prestação de Fl. 41001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 19 serviços e podem ser descontados como crédito independentemente dos bens a que se referem. Os créditos não descontados no período a que se referem podem ser descontados extemporaneamente, desde que retificadas as EFD Contribuições e DCTF dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos contado do momento da transmissão da EFD-Contribuições a que os créditos na origem se referem. Neste mesmo sentido o CARF editou, em 20/06/2024, a súmula 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Do exposto, tomo as razões de decidir da Súmula CARF 188 para dar provimento e reverter as glosas de despesas sobre frete na compra de insumos sujeitos a crédito presumido de contribuições e glosadas por este motivo. Serviços de armazenagem, monitoramento, análise de produtos, apanha de aves, manutenção, industrialização por encomenda e simei. Serviços de armazenagem O Recurso Voluntário alega que (fl. 45530) o fato de a requerente ter, equivocadamente, escriturado as despesas de armazenagem como serviços utilizados como insumos no SPED ao invés de ter usado o campo próprio, não afasta o direito ao crédito uma vez que tal despesa é essencial e necessária para sua atividade-fim. Afirmou ainda que: Sobre os serviços prestados pela Companhia Internacional de Logística SA, Comfrio Soluções Logísticas SA e Friovale Olímpia Operadora Logística Ltda, embora nas notas fiscais conste item genérico e com valor total, a prestação de serviços foi de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, serviços de armazenagem e movimentação, em que deveriam ser abertos os valores por item, o que não foi efetuado pela fiscalização e, de consequência não pode impedir o crédito. Com efeito, é de se concordar com o argumento de que mero erro formal não afasta o direito ao crédito que pleiteia. No entanto, o Despacho Decisório em nenhum momento faz menção em relação a este equívoco informado pela interessada. De outro modo, esclarece que os valores pagos por serviço global de logística não permitem a apuração de créditos por falta de previsão legal e que a Fl. 41002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 20 única modalidade de crédito da não cumulatividade das contribuições que poderia ser aplicada no contexto de tais serviços de logística é aquela descrita no transcrito inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, que permite creditamento em relação aos gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de determinados produtos suportados pelo vendedor (fl. 1738). Conforme já mencionado, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 contempla tanto os créditos sobre frete na operação de venda como, também, os gastos com armazenagem, quando o ônus for suportado pelo vendedor, portanto em operações de venda. Isso não quer dizer que não seja possível o reconhecimento de créditos com gastos de armazenagem em outras etapas da cadeia. O próprio CARF já reconheceu, em alguns julgados, que os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos do contribuinte, correspondem a “insumos-serviços” de seu processo produtivo (Ac 3301- 007.388). Dentre os serviços prestados pelas empresas Companhia Internacional de Logística SA, Comfrio Soluções Logísticas SA e Friovale Olímpia Operadora Logística Ltda e glosados pelo motivo “Serviços de logística NF s/ segregação entre serviços” encontramos diversas descrições no ANEXO III (fls. 1.756 – 1.774), dentre elas:  SERVICO ARMAZENAGEM PROD ACABADO  MOV. CARGA PALETIZADA  SERVICO ADICIONAL REPALETIZACAO  SERVICO DE ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS EXP  DESPESA COM RESFRIAMENTO EXP  MOV. CARGA GRANEL Sem maiores informações ou detalhamento a respeito de quais insumos e/ou produtos são movimentados, armazenados, resfriados etc. não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Diante disso, voto por negar provimento e manter as glosas sobre os serviços globais de logística. Monitoramento No item “2.2 Despesas com serviços utilizados como insumos” deste Acórdão, já tratamos sobre as despesas incorridas na exportação, dentre elas o Fl. 41003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 21 monitoramento de containers. Não há no Recurso Voluntário nenhuma menção de monitoramento de container na fase de produção da empresa. Com efeito, em consulta ao Anexo III do Despacho Decisório (fls. 1.756 a 1.774) encontramos apenas duas descrições de serviços que mencionam monitoramento: MONITORAMENTO EXTRA DE CONTAINER EXP e MONITORAMENTO DE CONTAINER EXP. Assim, conforme já declarado no item 2.2, aplico a Súmula CARF nº 232 para manter as glosas sobre serviços de monitoramento. ANÁLISE DE PRODUTOS O Recurso Voluntário, ao se referir a este item (fl. 45531), faz a seguinte ponderação: E com relação aos serviços de análise, que decorrem de imposição legal, o CARF já entendeu que o crédito é legítimo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou COFINS não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não contempla as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE LABORATÓRIO, serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. (Processo 13811.002249/2005-70, Sessão de 09/12/2015, Rel. Cons. Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Acórdão 3302-002.922) (destacamos) Fl. 41004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 22 Em que pese não tenha afirmado expressamente, o trecho extraído do Recurso Voluntário sugere que os serviços de análise aos quais a recorrente roga pela reversão da glosa seriam decorrentes de imposição legal. Novamente a recorrente não elenca quais itens glosados se referem a despesas com análises de produtos que seriam decorrentes de imposição legal, tampouco menciona a lei ou regramento que lhe impõe essa obrigação. Percorrendo o Anexo III do Despacho Decisório (fls. 1.756 a 1.774), encontrei registros referentes a análises laboratoriais glosados por motivo de “Exame laboratorial em pessoa”, “Análise clínicas/exame em pessoa” e “Nota fiscal não apresentada”. Nos dois primeiros casos, seria necessária a demonstração pela recorrente da essencialidade e relevância de tais exames e se decorrente de imposição legal, trazer à baila o regramento e o detalhamento necessário dos referidos exames a fim de se justificar o creditamento. O que não ocorreu. Em relação às notas fiscais não apresentadas, é fato que a recorrente juntou diversos documentos quando da manifestação de inconformidade. Matéria inclusive já tratada nas preliminares do presente Acórdão. Percorrendo os referidos documentos, constatei que há notas fiscais com a seguinte descrição: “SERVIÇOS DE ANÁLISE EM AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS”. Tendo em vista a atividade da requerente, julgo ser pertinente considerar tal serviço como insumo. Do exposto, voto dar parcial provimento para reverter a glosa somente das notas fiscais referentes a “SERVIÇOS DE ANÁLISE EM AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS”. Apanha de aves De forma breve, o Recurso Voluntário menciona que (fl. 45531): Por outro lado, os serviços de apanha de aves, que ocorre quando encerrado o ciclo de produção, exige que os animais sejam recolhidos para envio ao abate, FOI DESCONSIDERADO, EMBORA SEJA NECESSÁRIO E ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE- FIM DA RECORRENTE, POIS NÃO É POSSÍVEL PRODUZIR CARNE SEM ESTA PRESTAÇÃO. No Despacho Decisório não há nenhuma menção a respeito deste serviço especificamente. Mas no Anexo III (fls. 1.756 a 1.774) encontrei registros referentes a este tipo, mas glosados por motivo de “Nota Fiscal não apresentada”. Portanto, as glosas não ocorreram por conta da natureza do bem ou serviço utilizado como insumo, mas porque os documentos comprobatórios das despesas Fl. 41005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 23 não foram apresentados. Motivo este corrigido pela requerente quando da interposição de Manifestação de Inconformidade. Do exposto, voto por dar provimento neste ponto. Manutenção O Recurso Voluntário assim se manifesta sobre este item (fl. 45523): Portanto, manteve a glosa dos créditos pretendidos pela recorrente, sobre os serviços relacionados com as operações de exportação (...), além de outros (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc). Contudo, na atividade industrial da recorrente, todos esses serviços têm sempre como objetivo a industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, assim como têm como objetivo a venda final, sendo, portanto, essenciais e necessários. Ademais, é de se notar que as leis de regência do PIS/COFINS não-cumulativo não preveem nenhuma vedação ao aproveitamento dos créditos sobre os serviços onerosos e logísticos, uma vez que tais itens são utilizados exclusivamente para a fabricação de produtos destinados a venda, perfeitamente em consonância com a legislação de regência. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal justificou as glosas sobre as mencionadas rubricas da seguinte forma: Nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, excluem-se do conceito de insumo: itens não utilizados na produção de bens ou prestação de serviços; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Considerando que no tópico 2 do Despacho Decisório (fls. 1.728 a 1.731) a Fiscalização expressamente considerou o conceito de insumo a luz do Recurso Especial 1.221.170/PR e que tal critério foi expresso igualmente pelo Julgador de piso (fl. 45.471 do Acórdão da DRJ), restava à recorrente demonstrar a essencialidade ou relevância dos serviços no seu processo produtivo. Se por um lado a Autoridade Fiscal relacionou cada uma das notas fiscais glosadas com os respectivos motivos e considerou expressamente o conceito de insumos Fl. 41006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 24 exarado pelo REsp 1.221.170/PR do STJ, restava à Interessada demonstrar a essencialidade e relevância dos serviços glosados. No entanto, limitou-se à alegação genérica de que “todos esses serviços têm sempre como objetivo a industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização” Revisando o ANEXO III - SERVIÇOS COMO INSUMOS GLOSADOS (fls. 1756 a 1774), identifiquei que foram glosadas diversas despesas com manutenção de empilhadeiras e paleteiras, pelo motivo descrito como “Serviço em Empilhadeiras”. Ademais, na folha 1677 há a relação das unidades da requerente bem como a atividade a que cada uma delas se dedica. Assim, com as informações disponíveis no processo, firmo a convicção de que as despesas com a manutenção de empilhadeiras e paleteiras prestadas nos estabelecimentos industriais da interessada são indubitavelmente serviços insumos e as respectivas glosas devem ser revertidas. Nos demais serviços de manutenção, sem maiores informações ou detalhamento a respeito dos serviços prestados não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Do exposto, voto por dar parcial provimento para reverter somente as glosas de despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras prestados nos estabelecimentos industriais da interessada. Industrialização por encomenda O Recurso Voluntário alega que (fls. 45530 a 45531): Por outro lado, embora não conste nos Despachos Decisórios, pelas memórias de cálculo anexadas ao processo, com a relação de notas glosadas, não foi concedido o crédito dos serviços de industrialização de ração por encomenda, contrariando a Solução de Consulta nº 631 COSIT de 26 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da COFINS em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II. Fl. 41007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 25 Efetivamente, não há no Despacho Decisório qualquer menção à glosa do processo de industrialização de ração por encomenda, somente foram glosadas as remessas de ração a parceiros produtores já abordadas no tópico 2.3. No entanto, em análise do Anexo III (fls. 1.756 a 1.774), encontrei registros de glosas cuja descrição do serviço na EFD é “RACAO PRE-INICIAL PELETIZADA BELLO” as quais foram glosadas não pela natureza do serviço, mas pelo motivo “Nota fiscal não apresentada” tal como no item 2.5.4. No arquivo não-paginável anexo à folha 16.528 do presente processo, a recorrente listou diversos lançamentos utilizados em sua escrituração e, dentre eles, encontramos os registros glosados com as respectivas chaves de acesso das notas fiscais. Com as informações prestadas, foi possível confirmar a emissão e dados das respectivas notas fiscais, portanto assiste razão a recorrente motivo pelo qual reverto as glosas referentes a industrialização por encomenda das notas fiscais listadas. SIMEI Conforme já abordado no tópico 2.3.2, em que pese o Microempreendedor Individual ser espécie de pessoa jurídica optante pelo sistema simplificado de tributação, por foça do inciso VI do §3º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é isento das contribuições de PIS/COFINS. Portanto, da leitura do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, entendo não ser possível o creditamento do frete de venda justamente porque, neste caso, não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. Despesas com locação de prédios, máquinas e equipamentos. No tópico 2.6, o Recurso Voluntário advoga pela reversão das glosas a título de locação de empilhadeiras e serviços de armazenagem contabilizados a título de aluguéis. Fl. 41008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 26 A recorrente (fls. 45532 a 45533) alega que as locações feitas são necessárias e essenciais para a sua atividade-fim e invoca o Acórdão deste E. CARF nº 3302-011- 734. Locação de empilhadeiras O Despacho Decisório glosou as despesas com aluguéis de empilhadeiras e utilizou as Soluções de Consulta COSIT nº1 de 02/01/2014 e COSIT nº 355 de 13/07/2017 como razões de decidir. Com a devida vênia ao excelente trabalho da Fiscalização, inclusive em respeitar às devidas Soluções de Consulta vinculantes no âmbito da Receita Federal do Brasil, tendo a discordar do posicionamento. A meu ver é inconteste a natureza de máquina da empilhadeira para fins de creditamento de contribuições sociais e, sendo utilizada nas atividades da empresa, supre a exigência do inciso IV do artigo 3º das leis de regências. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Portanto, voto por dar provimento e reverter a glosa das despesas com aluguéis de empilhadeiras. Serviços de armazenagem O Despacho Decisório assim justificou as glosas de despesas contabilizadas a título de aluguéis (fls. 1739 a 17490): A título de despesas com aluguéis de prédios, o contribuinte incluiu também valores pagos à empresa Confrigo Comércio de Alimentos – Eireli. Intimado, apresentou cópia do contrato. Sabe-se que a locação tem como característica a cessão temporária do uso e gozo de uma coisa não fungível. Se não houver a transferência de posse, perde a locação todos os seus efeitos. No contrato apresentado, verifica-se que a empresa Bello Alimentos tem horário definido, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas, para entregar as mercadorias a serem armazenadas pela contratada Confrigo, a qual fica responsável, dentre outras obrigações, por manter as mercadorias na temperatura adequada. Trata-se, portanto, de contrato de prestação de serviço de armazenagem, movimentação e logística. Por não se tratar de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos e não se referir à despesa de armazenagem nas operações de venda, os créditos calculados com base nos valores pagos à empresa Confrigo foram glosados. Fl. 41009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 27 Nem o Despacho Decisório, nem a interessada indicaram a localização, nos autos, do mencionado contrato firmado com a empresa Confrigo para a conferência das informações prestadas. Ao verificar o “Anexo-aluguéis” (fl. 1755) do Despacho Decisório, encontrei notas fiscais glosadas pelo motivo “Serviço de armazenagem”. No arquivo não-paginável da folha 16.587 (“Glosa Alugueis”) a requerente juntou uma planilha em excel com os lançamentos glosados. No arquivo constatamos que a descrição do item consta “SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E LOGISTICA”, que a coluna de nome Ds_Movimentacao consta a descrição “SERVICO DE ARMAZENAGEM- PJ-COMERCIAL- S/FISCAL” e que os valores alteram mensalmente, em que pese na coluna Finalidade constar a descrição “Aluguel do Espaço Físico”. Abaixo, destacamos parte da planilha para evidenciar o mencionado. Assim, foi possível identificar que a fiscalização glosou as despesas de armazenagem, contabilizadas como aluguéis por entender que não se referem a aluguéis propriamente ditos, mas serviços de armazenagem. Ocorre que em quaisquer dos casos são devidos os créditos conforme artigo 3º, incisos IV e IX e artigo 15 da Lei 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas de armazenagem contabilizadas como aluguéis. Despesas com energia elétrica. Demanda contratada e ICMS-ST. Requer a interessa a reversão das glosas com despesas com energia elétrica referentes a demanda contratada e ICMS-ST. Fl. 41010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 28 Demanda contratada Sem delongas, referente a esta despesa há que se aplicar a recente Súmula Carf nº 224, vigente a partir de 01/09/2025. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303-006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Assim, voto pela aplicação da Súmula CARF nº 224 para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. ICMS-ST A interessada pleiteia a inclusão dos valores de ICMS-ST destacados nas faturas de energia elétrica na base de cálculo de crédito das contribuições alegando este ser custo de aquisição. De forma a justificar seu entendimento, colacionou a ementa do REsp 1428247/RS de 15/10/2019 no qual o STJ julgou que na aquisição de bem para revenda por empresa substituída, o ICMS-ST constitui custo de aquisição para fins de creditamento de contribuições. Há que se mencionar que o referido Acórdão não foi prolatado sob o regime dos Recursos Repetitivos. Ocorre que na técnica de substituição tributária, o contribuinte situado na etapa antecedente da cadeia econômica (o “substituto”) fica com a responsabilidade de recolher antecipadamente o ICMS devido na operação futura. No entanto, o valor cobrado antecipadamente pelo substituto a título de ICMS-ST não caracteriza receita da pessoa jurídica e deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa antecedente. Neste contexto, por força do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das leis de regência das contribuições, não se pode reconhecer o direito a crédito desta rubrica. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 41011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 29 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Do exposto, voto por negar provimento neste ponto. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido e ao pedido de conversão em diligência para permitir a juntada de documentos em formato não aceito pelo e-processo e, no mérito, dou parcial provimento, para reverter as glosas referentes a despesas com (i) embalagens e paletes; (ii) frete na remessa de insumos, inclusive ração, para produtores parceiros, no regime de integração avícola proporcionais à parcela da produção que efetivamente lhe couber; (iii) frete na compra de insumos sujeitos a crédito presumido de contribuições; (iv) serviços de apanha de aves; (v) manutenção de empilhadeiras e paleteiras; (vi) industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada; (vii) serviços de armazenagem contabilizadas como aluguéis; (viii) despesas de aluguéis de empilhadeiras e manter as glosas referentes a despesas com (ix) serviços relacionados às operações de exportação; (x) outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.); (xi) frete de venda prestado por microempreendedor individual; (xii) serviços globais de logística; (xiii) monitoramento; (xiv) análise de produtos, exceto as notas fiscais referentes a análise em amostras de produtos alimentícios; (xv) manutenções dos itens restantes (conserto de micro/bebedouro, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.); (xvi) serviços prestados como insumos por microempreendedores individuais; (xvii) gastos de energia elétrica referente a demanda contratada e ICMS-ST; (xviii) frete com remessas para depósito fechado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 41012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722948/2019-37 30 nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets; sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente; sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido; sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios; sobre apanha de aves; sobre serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais; sobre o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada; sobre alugueis de empilhadeiras e serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 41013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11311800 #
Numero do processo: 19515.720294/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando a sua realização se revele prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora ou por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 2302-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, relativas ao DEBCAD nº 51.041.721-3 e aos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1, bem como em não conhecer dos questionamentos relativos ao processo de Representação Fiscais para Fins Penais, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o DEBCAD 51.041.720-5. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando a sua realização se revele prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora ou por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720294/2014-21

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7361089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.402

nome_arquivo_s : Decisao_19515720294201421.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI

nome_arquivo_pdf_s : 19515720294201421_7361089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, relativas ao DEBCAD nº 51.041.721-3 e aos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1, bem como em não conhecer dos questionamentos relativos ao processo de Representação Fiscais para Fins Penais, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o DEBCAD 51.041.720-5. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11311800

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039488868352

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T21:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T21:16:45Z; Last-Modified: 2026-04-16T21:16:45Z; dcterms:modified: 2026-04-16T21:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T21:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T21:16:45Z; meta:save-date: 2026-04-16T21:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T21:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T21:16:45Z; created: 2026-04-16T21:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-04-16T21:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T21:16:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720294/2014-21 ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando a sua realização se revele prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora ou por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, relativas ao DEBCAD nº 51.041.721-3 e aos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1, bem como em não conhecer dos questionamentos relativos ao processo de Representação Fiscais para Fins Penais, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o DEBCAD 51.041.720- 5. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário interpostos contra o acórdão 07- 36.090 - 5ª Turma da DRJ/FNS, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 27/11/2014, que julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo parte do crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 3 Em 10/03/2014 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 1429 a 1468, para descrever a autuação: Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários S.A. (DEBCAD nº 51.041.720-5, nº 51.041.721-3, nº 51.041.722-1 e nº 51.041.723-0). O auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 é composto de três levantamentos: “AF – AFERICAO”, “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GLOSA SAL FAMILIA”. No levantamento “AF – AFERIÇÃO” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, relativas às competências 01/2009 a 12/2009, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Já nos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias que, segundo a autoridade fiscal, foram indevidamente compensadas nas GFIP’s referentes às competências 01/2009 a 13/2009 com valores relativos a salário maternidade e salário família, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. No auto de infração de DEBCAD nº 51.041.723-0, que é composto apenas pelo levantamento “AF – AFERICAO”, foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) relativas às competências compreendidas no período de 01/2009 a 12/2009, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento das contribuições exigidas no levantamento “AF – AFERIÇÃO” dos autos de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 e nº 51.041.723-0 foi efetuado, conforme exposto no relatório fiscal, com base em aferição indireta efetuada com base na diferença entre o montante total registrado na contabilidade e na DIPJ a título de remuneração paga/creditada a segurados empregados durante o ano de 2009 e o valor total declarado a este título em GFIP. A autoridade fiscal, ao fundamentar a realização da aferição indireta, aduziu o seguinte: Da Apuração e origem dos Débitos referentes à Remuneração a Segurados Empregados: Deram origem aos débitos os fatos geradores referentes aos levantamentos fiscais abaixo relacionados: A- LEVANTAMENTO AF (AFERIÇÃO) Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 4 REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA A SEGURADOS EMPREGADOS CONSTATADA EM LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, NÃO RECONHECIDA PELA EMPRESA COMO FATO GERADOR, OMITIDA EM FOLHA DE PAGAMENTOS E GFIP E CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO COMO FATO GERADOR. (Código de levantamento AF) apurado por aferição indireta consoante o §3º do art. 33 da lei 8.212/91. Conforme narrado no item 4.2 do presente relatório, a empresa apresentou os arquivos digitais no formato MANAD de sua folha de pagamento com omissões e divergências com sua contabilidade e GFIP, fato que gerou a emissão do Auto de Infração Debcad 51.041.720-5 no CFL 22. No dia 20/02/2014 a empresa entregou a composição de contas contábeis informadas na ficha 70 de sua DIPJ, que foi a seguinte: (...) O total de salários declarados pela empresa em GFIP, de todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil somaram em 2009 R$ 16.116.179,57, como não dispusemos dos arquivos digitais da folha de pagamento não pudemos identificar a origem das divergências. Cumpre salientar que os valores informados na ficha 70 da DIPJ estão exatamente iguais aos lançados em sua contabilidade. No dia 21/02/2014 compareceram nesta Defis os seguintes representantes da empresa, Sra Priscilla de Fátima Alves Batista, Sr Laércio Silva Santos e Sra Rosa Gabriela de Melo Vasconcelos, e relataram que haviam detectado erros em sua contabilidade que teriam lançado valores das folhas de pagamento da empresa BAIRRO NOVO CAMAÇARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARILOS LTDA CNPJ 10.597.462/0001-91 e relativos as Matriculas CEI 46.030.03011-72 e 46.030.04777-78.dissemos então especialmente à Sra Rosa, que nos fossem apresentados elementos que pudessem comprovar o alegado erro na contabilidade, tais como, identificação dos lançamentos errôneos, relação dos segurados e sua identificação em GFIP das referidas empresas e demais elementos que pudessem comprovar o alegado erro. Procedemos pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal e constatamos que a empresa Bairro Novo Camaçari informou em GFIP em todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil o total de salários de R$ 1.468.534,59 (Um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Em relação às Matrículas CEI 46.030.03011-72 e 46.030.04777-78, constatamos que a empresa fiscalizada informou em suas GFIPs valores de salários para estas matrículas CEI nos valores de 2.460.842,24 e 2.618.701,40 respectivamente totalizando 5.079.543,64, não procedendo portanto a alegação que estes valores se referiam a empresa Bairro Novo Camaçari Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 5 Em novo contacto com os 3 citados representantes da empresa em 24/02/2014 a empresa me entregou uma declaração com o seguinte teor: No ano calendário de 2009, a Bairro Novo Empreendimentos Imobiliários(08.758.695/0001-87) por um erro contábil, registrou em sua DIPJ o valor de R$ 8.258.250,19 que deveria estar registrado na empresa Bairro Novo Camaçari Empreendimentos Imobiliários (10.597.462/0001-91). Em função disso, estamos retificando a declarações das duas empresas, para que possamos sanar as diferenças contábeis com a SEFIP apresentada. (sic). A empresa retificou suas DIPJs porém nada apresentou que pudesse comprovar o alegado erro em sua contabilidade. Diante de todo o exposto não restou outra alternativa a esta fiscalização de que exigir as contribuições patronais sobre a diferença entre a contabilidade e a GFIP ) apurado por aferição indireta consoante o §3º do art. 33 da lei 8.212/91, usando os critérios abaixo descritos: (...) Excluímos as contas contábeis não incidentes de contribuição previdenciária dos valores pagos aos segurados empregados com isso chegamos ao total anual de 25.219.166,68, a empresa declarou em GFIP como salários de todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil o total em 2009 de R$16.116.179,57 portanto consideramos como salário de contribuição o valor de R$ 9.102.987,31, lançando em cada mês de 2009 o valor de R$ 758.582,27. REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA A SEGURADOS EMPREGADOS CONSTATADA EM LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, NÃO RECONHECIDA PELA EMPRESA COMO FATO GERADOR, OMITIDA EM FOLHA DE PAGAMENTOS E GFIP E CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO COMO FATO GERADOR. (Código de levantamento AF) apurado por aferição indireta consoante o §3º do art. 33 da lei 8.212/91. Deixamos de proceder da mesma forma em relação a segurados contribuintes individuais uma vez que os valores em GFIP estão superiores aos lançados na contabilidade da empresa. Os valores lançados referentes aos autos de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 e nº 51.041.723-0, correspondiam, na data da consolidação dos débitos (05/03/2014), aos montantes de, respectivamente, R$ 4.450.272,66 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e R$ 1.137.990,12 (um milhão, cento e trinta e sete mil e novecentos e noventa reais e doze centavos). O auto de infração de DEBCAD nº 51.041.720-5 (CFL 22) foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, porque a Autuada descumpriu a obrigação acessória prevista no Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 6 artigo 11, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/1991, ao apresentar arquivos digitais, no formato MANAD, de suas folhas de pagamento, com a omissão de diversos segurados, o que gerou uma divergência de R$ 9.102.987,31 no que tange ao montante total de remunerações pagas/creditadas a segurados empregados registradas na sua contabilidade e ao montante total registrado a este título nos referidos arquivos digitais. Foi aplicada multa no valor de R$ 409.419,75 (quatrocentos e nove mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no artigo 12, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.218/1991. Já o auto de infração de DEBCAD nº 51.041.721-3 (CFL 34) foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, porque a Autuada descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, c/c o artigo 225, inciso II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, ao omitir da sua contabilidade parte do pro labore pago ao diretor Roberto D. Araújo Senna. Nas palavras do auditor- fiscal autuante, “a empresa lançou na conta 4.3.2.01.6370 – Honorários da Diretoria com total anual em 2009 de R$ 284.383,03, e informou em GFIP como Pro Labore do diretor Roberto D. Araújo Senna o valor total de R$ 697.892,97”. Foi aplicada multa no valor de R$ 18.128,43 (dezoito mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), de acordo com os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, c/c os artigos 283, inciso II, alínea “a”, 292, inciso I, e 373, do Regulamento da Previdência Social, e com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014. Devido à configuração, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), foi emitida representação fiscal para fins penais. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/03/2014, doc. fl. 281. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 10/04/2014, conforme carimbo fl. 287. O colegiado de piso delineou os limites da lide administrativa, identificando a matéria não impugnada e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. A seguir é transcrita a conclusão do voto condutor, fls. 1467/1468: Por todo o exposto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, considerando: a) não impugnado, conforme exposto no item 1 do presente voto (Limites do litígio), o lançamento da multa exigida no auto de infração de DEBCAD nº 51.041.721-3 e o lançamento das exigências contidas nos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 relativas às competências 03/2009 a 13/2009, que, conforme se infere do Discriminativo do Débito (DD) de fls. 237 a 244, totalizavam, na data de consolidação dos débitos (05/03/2014), o montante de R$ Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 7 105.688,90 (cento e cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos); b) procedente o lançamento da multa exigida no auto de infração de DEBCAD nº 51.041.720-5; c) procedente em parte o lançamento das exigências impugnadas contidas no auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1, exonerando, por força do exposto no item 2 do presente voto (Alegação de decadência), as exigências relativas às competências 01/2009 e 02/2009, que, conforme se infere do Discriminativo do Débito (DD) de fls. 237 a 244, totalizavam, na data de consolidação dos débitos (05/03/2014), o montante de R$ 779.590,39(setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos), e mantendo as demais exigências impugnadas, que, conforme se infere do Discriminativo do Débito (DD) de fls. 237 a 244, totalizavam, na data de consolidação dos débitos (05/03/2014), o montante de R$ 3.564.993,37 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos); d) procedente em parte o lançamento das exigências contidas no auto de infração de DEBCAD nº 51.041.723-0, exonerando, por força do exposto no item 2 do presente voto (Alegação de decadência), as exigências relativas às competências 01/2009 e 02/2009, que, conforme se infere do Discriminativo do Débito (DD) de fls. 266 a 268, totalizavam, na data de consolidação dos débitos (05/03/2014), o montante de R$ 194.556,83 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), e mantendo as demais exigências, que, conforme se infere do Discriminativo do Débito (DD) de fls. 266 a 268, totalizavam, na data de consolidação dos débitos (05/03/2014), o montante de R$ 943.433,29 (novecentos e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/02/2015, conforme declaração fl. 1485. 3. RECURSO DE OFÍCIO Tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, o colegiado de primeira instância recorreu de ofício, nos seguintes termos: RECURSO DE OFÍCIO Atualizando o crédito total exonerado até a data do presente acórdão(27/11/2014), verifica-se que o mesmo totalizou R$ 1.002.333,94 (um milhão, dois mil e trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme exposto abaixo: Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 8 Deste ato, portanto, RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma do art. 366, inciso I e § 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de outubro de 2007, c/c os artigos 25, inciso II, e 34, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, e com a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 03, de 03 de janeiro de 2008. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário foi apresentado, tempestivamente, em 13/03/2015 e acostado às fls. 1494 a 1550. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: III. DOS FATOS E DA DECISÃO DA RECORRIDA, REFERENTE A CADA AUTO DE INFRAÇÃO. A) DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.041.720-5 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 2.1. Da Inexistência De Prova / Da Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 2.1.1. Do Ônus da Prova no Direito Tributário 2.1.2. Da Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório 2.2 Do erro de fundamentação legal - Da sobreposição da norma específica sobre a norma geral – Princípio da Especialidade 2.3. Ad argumentandum - Da impossibilidade de alteração do critério jurídico 2.4. Da inexistência da base de cálculo para o lançamento da multa isolada 2.5. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa B) DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.041.721-3 / DO PAGAMENTO DA MULTA ISOLADA Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 9 C) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 51.041.722-1 e 51.041.723-0 – DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E GFIP Preliminares 2.1. Do Pagamento de parte dos créditos tributários constituídos em razão da glosa dos salários família e maternidade 2.2. Da Inaplicabilidade da Aferição Indireta para o Lançamento das supostas diferenças apuradas pela Fiscalização / Da Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório Mérito 3.1. Da Indevida Presunção Firmada pela Fiscalização quanto à existência de remuneração omitida pelo Recorrente 3.2. Da Violação Ao Princípio da Verdade Material 3.3. Do Mero Erro de Classificação Contábil praticado pelo Recorrente 3.4. Da necessidade de cancelamento do auto de infração n° 51.041.720-5 3.5. Do Processo de Representação Fiscal para fins penais n° 19515- 720295/2014-76 3.6. Do Erro na Apuração da Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias 3.7. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa 3.8. Da Necessidade de conversão do processo em diligência Requer, ainda, o cancelamento dos lançamentos fiscais, bem como o que se segue: (i) o reconhecimento expresso quanto ao pagamento da multa isolada relativa ao Auto de Infração n' 51.041.721-3 e a respectiva declaração de extinção do crédito tributário em referência; (ii) o reconhecimento expresso quanto ao pagamento de parte dos créditos tributários relativos ao Auto de Infração n' 51.041.722-1, constituídos em razão da glosa dos salários família e maternidade, com a respectiva declaração de extinção do mencionado crédito; e (iii) o arquivamento do Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 19515- 720295/2014-76, uma vez que não houve a sonegação das contribuições previdenciárias ora exigidas, como indevidamente supôs a Fiscalização. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 10 A recorrente conclui requerendo “a reforma da decisão ora recorrida, para, ao menos, excluir a incidência do juros sobre as multas aplicados, bem como, excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado”. 5. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. Recurso de Ofício Trata-se de Recurso de Ofício interposto com fundamento no inciso I, do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria é objeto da súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A tempo, vigora o limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, cujo artigo primeiro é transcrito a seguir: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Conforme consta da decisão de piso, à fl. 1431, o valor total exonerado foi de R$ 1.002.333,94. Portanto, o valor exonerado foi abaixo do limite de alçada vigente. Dessa forma, não conheço do Recurso de Ofício. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte, pelas razões apresentadas a seguir. Antes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário estabelecer os limites da lide administrativa. Segundo consta da decisão de piso, apenas parte do crédito Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 11 tributário foi impugnado. A seguir excerto da decisão de piso que tratou das matérias não impugnadas, fls. 1445/1446: Da análise da impugnação de fls. 287 a 338, observa-se que a Autuada não contestou o lançamento da multa exigida no auto de infração de DEBCAD nº 51.041.721-3. Ademais, verifica-se que a Autuada não contestou o lançamento das exigências contidas nos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1 relativas às competências 03/2009 a 13/2009, que correspondem aos valores de contribuições sociais previdenciárias discriminados abaixo na coluna “Valor não impugnado”, juntamente com os acréscimos legais aplicados sobre eles (juros e multa de ofício de 75%): Tabela folhas 1445/1446. Com efeito, a impugnação ou a manifestação de inconformidade instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites. Estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos artigos 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Cumpre esclarecer que não compete ao colegiado de segunda instância se manifestar sobre os lançamentos para os quais a lide administrativa não tenha sido instaurada em razão do reconhecimento da infração e respectivo pagamento. O pretendido reconhecimento da extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento é competência da unidade de origem, ou seja, não compõe a lide administrativa. Portanto, não conheço das matérias não impugnadas, listadas acima, bem como não conheço dos pedidos de reconhecimento de extinção de parte do lançamento por meio de pagamento. Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente pugna pelo arquivamento do processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Mostra-se inconformada pela decisão do colegiado de piso que entendeu não ter competência para examinar questões relativas à Representação Fiscal para Fins Penais. A matéria é pacificada no âmbito desse tribunal administrativo, sendo objeto de súmula a ser obrigatoriamente observada pelos conselheiros, por força do art. 85, VI do RICARF/2023. Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesses termos não conheço das alegações relativas à RFFP. 1. PRELIMINAR DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA AFERIÇÃO INDIRETA Em diversas partes da peça recursal, a recorrente afirma que a autoridade tributária não teria relacionado as divergências existentes entre os arquivos digitais no formato MANAD com informações que constavam em GFIP, ocorrendo afronta ao contraditório e a ampla defesa. Alega que a fiscalização teria desclassificado a contabilidade da empresa e utilizado a mesma como elemento de prova, indicando haver contradição. Alega que o lançamento estaria fundamentado em presunções e em indícios. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. Quantos aos arquivos digitais no formato MANAD, reproduzo trecho do Termo de Verificação Fiscal, fl. 223/224: Desde o início do procedimento fiscal, a empresa, através de seu procurador Sr Laércio Silva, por meio de várias correspondências e emails anexos ao presente processo, nos informou que manteve em 2009 dois sistemas de folha de pagamento e contabilidade, e que os mesmos eram incompatíveis, gerando divergências, e perguntou , através de email, se poderia gerar 2 (dois) arquivos MANAD um para cada semestre de 2009, respondemos que se no primeiro semestre ele nos entregasse a contabilidade e a folha com as mesmas contas e no segundo semestre batendo contabilidade com folha, poderia nos entregar em 2 arquivos que conseguiríamos trabalhar os semestres separadamente. A empresa apresentou diversos arquivos digitais no formato MANAD de sua contabilidade e folha de pagamento com divergências e omissões de segurados, que constavam em GFIP porém não constavam em seus arquivos MANAD, os arquivos apresentados receberam os códigos de identificação geral de arquivos conforme abaixo relacionados: 13/09/2012 2c73ca82-ba283867-405a4177-383c42a6 03/10/2013 2c73ca82-ba283867-405a4177-383c42a6 20/01/2014 29b73a12-9a9028de-c022fe-c9b6fdaa 20/01/2014 ec4e9a68-ccba3668-b48e08cc-9f8a70d2 Em 05/02/2014 a empresa solicitou nova prorrogação de prazo para apresentação do MANAD correto, tendo lhe sido concedido mais 15 dias de prazo, que expirarão em 20/02/2014. Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 13 Em contacto pessoal com o Sr Laércio nesta data, e na companhia de outro empregado da empresa Sr Gladistone Carlos Silva, o Sr Laércio me comunicou que a diretoria da empresa havia decidido não refazer o MANAD corretamente pois daria muito trabalho e poderia ser custoso, pedi ao Sr Laércio que me entregasse esta resposta por escrito, o Sr Laércio pediu para entregá-la no dia 21/02/2014. No dia 21/02/2014 não consegui contacto com Sr Laércio, e recebi ligação telefônica da Sra Priscilla de Fátima Alves Batista, dizendo ser coordenadora do Sr Laércio, e que de acordo com orientação de seu Depto Jurídico não iria responder por escrito e pediu para vir conversar comigo na Receita Federal pois tinham identificado os erros. (grifo nosso) Portanto, a recorrente deliberadamente optou por não apresentar as informações requeridas pela autoridade tributária. Tal situação resultou na apuração por aferição indireta, nos termos do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. Com efeito, utilizou-se como elemento de prova a contabilidade da empresa, informações da DIPJ apresentada pela recorrente e detalhamento de informações da DIPJ. Nesse mesmo sentido, encontra-se a decisão de piso, cujo excerto se apresenta a seguir, fl. 1454: Sucede que a falta de especificação dos segurados empregados e das remunerações que deixaram de constar nas suas folhas de pagamento apresentadas em meio digital (MANAD) ocorreu devido a própria conduta da Autuada, que embora devidamente intimada, não especificou devidamente ao que se referiam as diferenças apuradas entre as remunerações registradas em sua contabilidade e as remunerações registradas em suas GFIP e folhas de pagamento. Quanto à alegada desqualificação da contabilidade, não merece guarida tais alegações da recorrente. Em sentido contrário, a fiscalização atesta que a DIPJ tem valores iguais aos lançados na contabilidade, é ver, fl. 227: O total de salários declarados pela empresa em GFIP, de todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil somaram em 2009 R$ 16.116.179,57, como não dispusemos dos arquivos digitais da folha de pagamento não pudemos identificar a origem das divergências. Cumpre salientar que os valores informados na ficha 70 da DIPJ estão exatamente iguais aos lançados em sua contabilidade. (grifo nosso) Com efeito, a escrituração contábil serviu de base para o lançamento, conforme detalha a autoridade tributária, fl. 232: Para apuração do lançamento do crédito tributário foram examinados, dentre outros documentos: as informações das GFIP existentes no banco de dados da Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 14 Receita Federal do Brasil – RFB e a escrituração contábil, em meio digital, no padrão estabelecido pelo ADE Cofis nº 15, de 23/10/2001. Os arquivos digitais entregues e respectivos códigos de segurança gerados no recibo de entrega do sistema SVA ficam arquivados nesta DEFIS. • código SVA de identificação da contabilidade SPED:71ebe7f-94e16507- e03e6a06-28db339d. Em sentido oposto, quem tenta desqualificar a contabilidade é a própria recorrente, que presume ser imprestável a sua contabilidade. É ver trecho do Recurso Voluntário onde se questiona a aferição indireta, fl. 1526: Com isso, pela análise dos referidos dispositivos e da justificativa dada pela fiscalização, conclui-se que a adoção da aferição indireta no presente caso deve ter sido pautada no entendimento de que a contabilidade do Recorrente não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, fazendo-se, portanto, imprestável. Prosseguindo no exame do recurso, mais adiante a recorrente segue desqualificando sua contabilidade, ao atestar ter realizado registros contábeis de forma equivocada, é ver trechos do Recurso Voluntário, fl. 1536: Conforme informado no curso do procedimento fiscalizatório, durante o ano base de 2009 o Recorrente lançou, em sua contabilidade, tanto os valores relativos às suas próprias folhas de pagamento como também os valores gerencialmente considerados folhas de pagamento que seriam de sua controlada, a sociedade de propósito específico (“SPE”)denominada BAIRRO NOVO CAMAÇARI LTDA (CNPJ n' 10597.462/0001-09). A autoridade tributária se manifestou no Termo de Verificação Fiscal sobre o alegado erro contábil, nos seguintes termos, fl. 227: No dia 21/02/2014 compareceram nesta Defis os seguintes representantes da empresa, Sra Priscilla de Fátima Alves Batista, Sr Laércio Silva Santos e Sra Rosa Gabriela de Melo Vasconcelos, e relataram que haviam detectado erros em sua contabilidade que teriam lançado valores das folhas de pagamento da empresa BAIRRO NOVO CAMAÇARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARILOS LTDA CNPJ 10.597.462/0001-91 e relativos as Matriculas CEI 46.030.03011-72 e 46.030.04777-78, dissemos então especialmente à Sra Rosa, que nos fossem apresentados elementos que pudessem comprovar o alegado erro na contabilidade, tais como, identificação dos lançamentos errôneos, relação dos segurados e sua identificação em GFIP das referidas empresas e demais elementos que pudessem comprovar o alegado erro. Procedemos pesquisas nos sistemas internos da Receita Federal e constatamos que a empresa Bairro Novo Camaçari informou em GFIP em todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil o total de salários de R$ Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 15 1.468.534,59 (Hum milhão quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Em relação às Matrículas CEI . 46.030.03011-72 e 46.030.04777-78, constatamos que a empresa fiscalizada informou em suas GFIPs valores de salários para estas matrículas CEI nos valores de 2.460.842,24 e 2.618.701,40 respectivamente totalizando 5.079.543,64, não procedendo portanto a alegação que estes valores se referiam a empresa Bairro Novo Camaçari Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, as alegações de que a fiscalização teria considerado a contabilidade da empresa imprestável não encontra amparo nas provas dos autos. Quanto a alegação de que o lançamento teria se baseado em presunções, também não se sustentam as alegações da recorrente. A decisão de piso se manifestou corretamente sobre essa questão. É ver, fl. 1452: A alegação de que a aferição indireta efetuada pela autoridade fiscal se baseou em meras presunções, sem respeitar o princípio da verdade material, por sua vez, também não pode prosperar, já que foi efetuada com base em valores totalizados na própria contabilidade da Autuada a título de verbas e parcelas que compõem o campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros. Quer dizer, ao contrário do que aduz a Autuada, não há que se falar em falta de comprovação de que a diferença de R$ 9.012.987,31 apurada pela autoridade fiscal se refere a remuneração paga, devida ou creditada, aos empregados da Autuada, já que a própria contabilidade desta serve como prova de tal fato por força do disposto no artigo 378 do Código de Processo Civil e do disposto no artigo 226 do Código Civil. Destarte, ao se examinar os elementos coligidos aos autos, verifica-se que a recorrente foi regularmente cientificada do início da ação fiscal, bem como participou ativamente do procedimento de fiscalização, produzindo esclarecimentos e provas que foram apreciadas pela autoridade tributária. Da mesma forma, foi regularmente intimada da constituição de ofício do crédito tributário, cujos fundamentos, indicação das provas e fundamentação legal constam dos Autos de Infração. A recorrente foi regularmente cientificada de todos os atos. Iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a contribuinte apresentou impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Registra-se que o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente seguido. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pelo recorrente. Assim, não assiste Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 16 razão ao recorrente sobre qualquer ofensa ao devido processo legal, bem como inexiste cerceamento do direito de defesa. Por todo o exposto, rejeito as alegações de nulidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente alega necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para que se verifique a “inexistência da diferença de R$ 9.102.987,31”. É prerrogativa da autoridade julgadora a decisão de determinar a realização de diligência ou perícia, bem como de indeferir pedido de realização de diligência ou de perícia, conforme se depreende dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. As diligências ou perícias no âmbito do processo administrativo fiscal têm por fim auxiliar na formação da convicção da autoridade julgadora, bem como esclarecer fatos do processo. Elas não se prestam a substituir as partes na produção de provas de sua responsabilidade. Com efeito, indefere-se o pedido de diligência quando estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para a solução da lide administrativa. 2. MÉRITO 2.1 DEBCAD 51.041.720-5 A seguir descrição do DEBCAD 51.041.720-5, extraída do Relatório Fiscal, fl. 220: AI CFL 22 por apresentação dos arquivos digitais de sua folha de pagamento com omissão e incorreção , a empresa apresentou declaração em 24/02/2014 em que relaciona vários segurados que estão omitidos em seus arquivos digitais no formato MANAD de sua folha de pagamento, infringindo assim o disposto na Lei 8.218 de 29/08/1991 artigo 11 parágrafos 3 e 4 com redação da MP 2.158/01 de 24/08/01. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 17 Prossegue a autoridade tributária à fl. 224: (...) Para a aplicação da multa e seu respectivo valor consideramos: A Lei n° 8.218 de 29/08/1991 artigo 12, II parágrafo único. Ou seja entre 5% das divergências do arquivo MANAD e a contabilidade e 1% de sua receita bruta optamos pelo menor valor conforme abaixo demonstrado: RECEITA BRUTA 1% DA RECEITA BRUTA 40.941.974,87 409.419,75 DIVERGENCIAS 5% DAS DIVERGENCIAS 9.102.987,31 455.149,37 Assim aplicamos a multa de R$ 409.419,75 (Quatrocentos e Nove Mil Quatrocentos e Dezenove Reais e Setenta e Cinco Centavos) (...) A matéria é objeto da Súmula CARF nº 181, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 181 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Portanto, com fundamento na Súmula CARF nº 181, que deve obrigatoriamente ser observada nos julgamento, segundo preceitua o §4º do art. 101 do RICARF, o lançamento referente ao DEBCAD 51.041.720-5 deve ser cancelado. 2.2 DEBCAD 51.041.722-1 e 51.041723-0 A recorrente alega inaplicabilidade da Aferição indireta para o lançamento por presumir que a autoridade fiscal teria desqualificado a contabilidade da empresa ao passo que utilizou informações da contabilidade para constituir o lançamento. Conforme demonstrado no exame da preliminar de nulidade, tais alegações não encontram amparo no conjunto probatório. Prosseguindo com o exame do recurso, a recorrente se vale de extensa retórica para afirmar que a autoridade tributária teria se utilizado de presunção para constituir o lançamento. Não assiste razão à recorrente. A questão já foi devidamente tratada no exame das preliminares de nulidade. Em sua defesa, a recorrente alega violação ao Princípio da Verdade Material. Afirma a recorrente à folha 1535: Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 18 No presente caso, verifica-se que a Fiscalização não buscou a verdade material para fundamentar a lavratura dos autos de infração ora combatidos. Deveras, diante da constatação de divergência de valores entre a contabilidade e a GFIP apresentada pelo Recorrente, deveria a Fiscalização, em apego ao princípio da verdade material, aprofundar as investigações para confirmar a sua presunção e não simplesmente admitir, como verdade absoluta, que a diferença de R$ 9.102.987,3, teria sido omitida das folhas de pagamento e GFIP do Recorrente. Não assiste razão à recorrente. Cabe o seguinte questionamento: até que ponto a autoridade tributária responsável pela constituição do crédito tributário deve aprofundar as investigações? A resposta para tal questionamento está na legislação tributária. Vejamos. Em relação ao caso em exame, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamentos das remunerações pagas, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, segundo dispõe o art. 32, I da Lei nº 8.212/1991, bem como está obrigada a prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, conforme determina o art. 32, III da Lei nº 8.212/1991. Ademais, por força do art. 33, §3º da Lei nº 8.212/1991, em caso de sonegação de qualquer documento ou informação, ou apresentação deficiente, a autoridade tributária pode efetuar o lançamento de ofício. Com efeito, o art. 226 do Código Civil Brasileiro, dispõe, em síntese, que os “livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem”. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, na forma do art. 142 do CTN. Por sua vez, a situação fática apresentada nos autos é a seguinte:  Sob procedimento fiscal, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar as folhas de pagamento em formato MANAD, e não as apresentou;  A autoridade concedeu diversas dilações de prazo para apresentação das informações requeridas e a recorrente optou por não apresentar tais informações. Inclusive o auditor-fiscal foi informado, por representante da empresa, de que teria sido orientado pelo setor jurídico a não responder a negativa por escrito;  A fiscalização se utilizou da contabilidade da empresa, extraída do sistema SPED, bem como da DIPJ da empresa, além de informações prestadas pela recorrente e identificou divergências com as informações declaradas em GFIP; Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 19 Dessa forma, presentes os elementos necessários para o lançamento, o crédito tributário foi constituído de ofício. O ponto central do inconformismo da recorrente está na utilização do método de aferição indireta na constituição do lançamento. Uma vez que a recorrente, embora regularmente intimada, não apresentou o arquivo digital no formato MANAD da folha de pagamento. É ver trecho do Termo de Verificação Fiscal, fl. 222: 3.1 O procedimento fiscal RPF n° 08.1.90.00-2012-03604-7, iniciou-se em 26/07/2012 e desenvolveu-se com os seguintes termos (TABELA 01), os quais foram recebidos e cumpridos pelo contribuinte, com exceção do arquivo digital no formato MANAD da folha de pagamento do contribuinte, que após vários pedidos de prorrogação de prazo para sua correção culminou com a declaração do contribuinte em 24/02/2014, em que relaciona vários segurados que não estão contemplados em seu arquivo digital: (grifo nosso) Contudo, a legislação previdenciária autoriza o arbitramento, conforme dispõe o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. Assim, segundo descrito no Relatório Fiscal (fl. 226), a remuneração dos segurados empregados omitidos em GFIP foi constatada por meio dos lançamentos contábeis da recorrente. Portanto, o lançamento foi constituído de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo infundadas as alegações de afronta ao Princípio da Verdade Material. Prosseguindo com o exame do recurso, a recorrente alega “mero erro de classificação fiscal praticado pela Recorrente” (fl. 1535). Em que pese o inconformismo da recorrente, alegando que o colegiado de primeira instância “não se ateve aos detalhes dos fatos narrados”, não assiste razão à recorrente. Correto o entendimento firmado pelo colegiado de piso, que utilizo como razão de decidir, nos termos do §12 do art. 114 do RICARF, cujo excerto é transcrito a seguir, fls. 1452/1453: Ao tratar especificamente da base de cálculo apurada na aferição indireta(diferença de R$ 9.102.987,31) a Autuada, primeiramente, repete a alegação, que já havia apresentado durante o procedimento fiscal, de que tal diferença se refere às folhas de pagamento de sua controlada, a sociedade de propósito específico denominada Bairro Novo Camaçari Ltda. Sucede que, conforme já exposto pela autoridade lançadora, as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados declaradas nas GFIP das competências do ano de 2009 pela sociedade de propósito específico (SPE) denominada Bairro Novo Camaçari Ltda totalizaram apenas R$ 1.468.534,59. Ademais, observa-se que, assim como no procedimento fiscal, a Autuada não apresentou elementos que pudessem comprovar o alegado registro equivocado das folhas de pagamento da sociedade empresária Bairro Novo Camaçari Ltda em sua contabilidade, tais como os seus (da Autuada) livros diário e razão acompanhados da indicação dos lançamentos contábeis, com a respectiva Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 20 contrapartida, que se referem efetivamente a esse supostos equívocos, e documentos que demonstrem a correspondência dos valores lançados nos livros contábeis com as folhas de pagamento da sociedade empresária Bairro Novo Camaçari Ltda. Cabe destacar, ainda, que a própria Autuada, de maneira contraditória, parece negar sua alegação em sua impugnação, já que afirma que notou que o procedimento contábil estava incorreto, “visto que todos segurados estavam registrados em seu nome, não havendo, portanto, necessidade de repassar esses custos à mencionada SPE”. Diante do exposto, portanto, percebe-se que não pode ser aceita a alegação de que a diferença de R$ 9.102.987,31 apurada pela autoridade fiscal se refere a folhas de pagamento da sociedade empresária Bairro Novo Camaçari Ltda que teriam sido indevidamente registradas em sua contabilidade. A Autuada, ainda tratando especificamente da base de cálculo apurada na aferição indireta (diferença de R$ 9.102.987,31), afirma, com base nos documentos de fls. 370 e 372, que diz terem sido extraídos de seu livro diário, que teria efetuado o lançamento de R$ 10.735,483,42 a débito na conta de despesa “4.3.2.02.6388 – SALARIOS” de maneira equivocada, já que visava estornar os valores lançados a crédito na conta redutora de despesa “4.3.2.99.3320.01187 – REPASSE DE CUSTOS GASTO C/PESSOA”. Diz que a necessidade de tal estorno surgiu porque percebeu que não haviam despesas que precisassem ser repassadas à sociedade empresária Bairro Novo Camaçari Ltda. Sucede que a alegação da Autuada foi interposta sem a apresentação de elementos mínimos que pudessem demonstrar a veracidade dela, tais como o plano de contas, os livros diário e razão, a indicação da contrapartida dos dois lançamentos efetuados a débito na conta de despesa “4.3.2.02.6388 – SALARIOS” que a Autuada aduz terem sido efetuados equivocadamente e a indicação da contrapartida dos lançamentos efetuados a crédito na conta que a Autuada aduz ser redutora de despesa “4.3.2.99.3320.01187 – REPASSE DE CUSTOS GASTO C/PESSOA”. Cabe destacar, ainda, que a própria Autuada, de maneira contraditória, parece negar, ao menos de forma parcial, sua alegação, já que, malgrado alegue que ocorreram lançamentos indevidos a débito na conta de despesa “4.3.2.02.6388 – SALARIOS” no total de R$ 10.735.483,42, afirma que tais lançamentos equivocados majoraram indevidamente as bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias em apenas R$ 9.300.613,88. Sendo assim, entendo que não pode ser aceita a alegação de que a Autuada teria efetuado o lançamento de R$ 10.735,483,42 a débito na conta de despesa “4.3.2.02.6388 – SALARIOS” de maneira equivocada. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.402 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720294/2014-21 21 Pelo exposto, encontra-se hígido o lançamento relativo aos DEBCAD 51.041.720-5, 51.041.722-1 e 51.041723-0. 2.4 Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa A recorrente alega falta de previsão legal para a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa. A matéria é pacificada no âmbito desse tribunal administrativo, sendo objeto de súmula a ser obrigatoriamente observada pelos conselheiros, por força do art. 85, VI do RICARF/2023. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesses termos não assiste razão à recorrente. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias não impugnadas, relativas ao DEBCAD nº 51.041.721-3 e aos levantamentos “GM – GLOSA SAL MATERNIDADE” e “GS – GLOSA SAL FAMILIA” do auto de infração de DEBCAD nº 51.041.722-1, bem como não conhecendo dos questionamentos relativos ao processo de Representação Fiscais para Fins Penais, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento referente ao DEBCAD 51.041.720-5. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 2811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302504 #
Numero do processo: 10980.727988/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação à ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2302-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário,rejeitar a preliminare, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação à ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.727988/2012-67

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.430

nome_arquivo_s : Decisao_10980727988201267.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980727988201267_7359966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário,rejeitar a preliminare, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11302504

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039545491456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T20:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T20:05:16Z; Last-Modified: 2026-04-13T20:05:16Z; dcterms:modified: 2026-04-13T20:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T20:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T20:05:16Z; meta:save-date: 2026-04-13T20:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T20:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T20:05:16Z; created: 2026-04-13T20:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-13T20:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T20:05:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.727988/2012-67 ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAERCIO BRAVOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n. 70.235/72). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação à ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACÓRDÃO Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12-92.371 da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal trata-se da Notificação de Lançamento (e-fls. 2259-2278), em face da apuração das seguintes infrações nos anos de 2007 e 2008: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ganho de capital na alienação de bens e direitos e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2280- 2309) concordando com a exigência fiscal relativa aos rendimentos de aluguéis de pessoas físicas e jurídicas, bem como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e à multa quanto ao carnê-leão. Relativamente aos depósitos bancários com origem não comprovada, sustenta: → Conta corrente 21.145-1, Banco do Brasil:  Limite de R$80.000,00 para cada titular;  Valores inexistentes no extrato no montante de R$1.540,00; O valor de R$47.740,60 se refere ao grupo de pesca, do qual é tesoureiro;  Os depósitos discriminados na tabela, no montante de R$6.085,00, correspondem à locação de imóvel para Adriano de Paula Nogueira;  O valor de R$83.400,00 corresponde à pessoa jurídica PARE Estacionamento Ltda, da qual o contribuinte e sua esposa são sócios, e já foi tributado na Declaração Simplificada da Pessoa Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 3 Jurídica;  O valor de R$32.000,00 como dividendos recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica PARE Estacionamento Ltda. → Conta poupança 010.21.145-1, Banco do Brasil:  Limite de R$80.000,00 para cada titular. → Conta corrente 3101-1, Banco do Brasil:  Limite de R$80.000,00 para cada titular;  A Fiscalização considerou como renda o valor inexistente no extrato bancário;  Créditos referentes a rendimentos de aluguel no montante de R$20.300,00;  Venda de carro a Jonas Gasparin;  Venda de imóvel a Paulo Renato Heyn;  Crédito de R$10.000,00 - Manoel Cezarino;  Devolução de custas processuais. → Conta poupança 010.18078-7, Banco do Brasil:  Limite de R$80.000,00 para cada titular. → Conta corrente 8703154-4 Banco Santander:  Limite de R$80.000,00 para cada titular;  Valores inexistentes no extrato no montante de R$47.531,42;  Créditos justificados no montante de R$46.272,72;  O valor de R$16.005,00 como dividendos recebidos pela Sra. Gina Bravos da pessoa jurídica PARE Estacionamento Ltda. → Conta poupança corrente 8703154-4 Banco Santander:  Limite de R$80.000,00 para cada titular. → Conta poupança vinculada 8703154-4 Banco Santander:  O valor de R$935,00 apurado pela fiscalização é inferior ao limite mensal de R$12.000,00 e, portanto, deve ser excluído do auto de infração. Requereu a realização de perícia para que fossem respondidos os quesitos arrolados. Quanto ao ganho de capital, o Recorrente sustenta que no ano de 1997 adquiriu os imóveis de matrículas 37682 e 37683, tendo realizado benfeitorias nos anos de 2005 e 2006. Todavia, não possuía mais os documentos para comprovação dos gastos em decorrência do término do prazo de 5 anos para guarda dos documentos. Alega ter direito à isenção do imposto incidente sobre o ganho de capital, em razão da compra de outro imóvel residencial em 2007. Em julgamento, a DRJ manteve parcialmente o crédito tributário, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 2645-2674): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 4 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. LEI Nº 11.196/2005. A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais está condicionada a aplicação do produto da venda na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, desde que preenchidos os requisitos legais. ISENÇÃO. OPÇÃO. IRRETRATÁVEL. A opção pela isenção é irretratável e deve ser informada pelo sujeito passivo no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A omissão do sujeito passivo ao não se manifestar, simplesmente deixando de declarar e de recolher o imposto sobre o ganho de capital, importa em sua inadmissibilidade, considerando a exclusão da espontaneidade com o início do procedimento fiscal. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Comprovadas despesas com benfeitorias do imóvel alienado, há de se considerar tais valores no cálculo de apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 69-76) que inicia com o relato sobre Inquérito Policial encaminhado ao Ministério Público – Superintendência Regional no Estado do Paraná Núcleo de Repressão à Crimes Financeiros, que restou arquivado após investigação. Expõe que por conta do Inquérito Policial a Superintendência da Receita Federal foi oficiada para abertura de ação fiscal. Relativamente aos depósitos bancários com origem não comprovada, o Recorrente repisa o argumento de que recebia valores do grupo de pesca. Contudo, acresce o argumento de que realizou diversos empréstimos aos amigos íntimos integrantes do grupo, situação verificada no Laudo anexo ao Inquérito Policial. Informa que, “conforme Parecer Contábil apresentado pelo ora Recorrente, tem-se como comprovação de diferença apurada o importe de R$821.943,33 (...) - em que seria base de crédito apenas do Recorrente a proporção de 50% - R$ 410.971,66 (...), denotado como crédito, contudo este valor refere-se as entradas decorrentes de valores advindo de retirados a título de empréstimos das demais contas vinculadas ao Recorrente, (...). Na sequência, alega que “o crédito apurado decorre do próprio patrimônio do casal que foi debitado para empréstimo aos amigos, em juros e correção monetária.” Por fim, sustenta que o art. 42, da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao caso, pois não pode o fisco lastrear lançamento fiscal sem antes averiguar por todos os meios admitidos. Colaciona precedentes do Carf. Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 5 Quanto ao ganho de capital, sustenta cerceamento ao direito de defesa, pois a autoridade fiscalizadora teria deixado de analisar recibos e demais documentos que demonstram a aplicação dos rendimentos oriundos da compra e venda de imóvel aplicados em benfeitorias. Requer a abertura de prazo para complementação de prova documental. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, não se verifica fundamentos para o conhecimento da alegação relativa à empréstimos realizados aos amigos para justificar os depósitos bancários com origem não comprovada, visto que não consta da Impugnação e, por consequência, não foi apreciada em primeira instância. Desta forma, tal argumento não pode ser conhecido, tendo em vista a supressão de instância. As matérias trazidas apenas em grau de recurso para as quais a autoridade julgadora de primeira instância não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar O Recorrente sustenta o cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que não foram analisados recibos e demais documentos que demonstram a aplicação dos rendimentos oriundos da compra e venda de imóvel aplicados em benfeitorias, requerendo a abertura de prazo para complementação de prova documental. A preliminar deve ser rejeitada, pois não se observa qualquer causa que pudesse configurar preterição do direito de defesa do Contribuinte, tendo em vista que por meio do Auto de Infração tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos para afastar a exigência fiscal. Haveria violação à ampla defesa se não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la por qualquer meio. Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 6 Importa ressaltar que o Recorrente não indica os recibos e documentos não foram examinados, apresentando tão somente uma a alegação genérica e sem qualquer demonstração. Assim sendo, tal alegação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. 3. Mérito O Recorrente alega que o art. 42, da Lei nº 9.430/1996 não se aplicado ao caso, visto que caberia ao fisco aprofundar a investigação para submetê-lo às normas de tributação específica. Cumpre destacar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É ver: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A regra do referido dispositivo legal presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Salienta-se que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 ao estabelecer que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, mas sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Sob essa ótica, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização de riqueza, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o(s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 7 Diante deste contexto e considerando que o Recorrente não apresenta qualquer argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por não identificar qualquer problema que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Dessa forma, constata-se que os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, de imediato, esclareça-se que não merece acolhimento a alegação do impugnante de que haveria necessidade de comprovação, pelo Fisco, da revelação de sinais exteriores de riqueza, para proceder ao lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de argumento absolutamente incabível para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1997. A base legal acerca da necessidade de demonstração de sinais exteriores de riqueza estava contida no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Note-se, entretanto, que, para o ano em análise, a lei aplicável ao lançamento com base em depósitos bancários é a Lei nº 9.430, de 1996. Essa lei não exige a existência de sinais exteriores de riqueza para caracterizar omissão de rendimentos, visto que estabelece a presunção relativa de que depósitos bancários, sem a respectiva comprovação de origem, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, constituem elementos suficientes para tal caracterização, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Também não procede a alegação de que caberia à Fiscalização a demonstração de acréscimo patrimonial que, eventualmente, comprovasse consumo incompatível com a renda. Tal fato ensejaria lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não representa a infração apurada no auto de infração ora impugnado. Observe-se que há, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nesse sentido, conforme transcrição a seguir: "Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." No que tange ao disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante comprovação da origem dos recursos. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.430 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727988/2012-67 8 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11300553 #
Numero do processo: 13706.001976/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Para que possam ser deduzidas as despesas médicas precisam se revestir das formalidades legais, não havendo a comprovação da satisfação de tais elementos é legítima a glosa realizada pelo Fisco.
Numero da decisão: 2001-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações que não mais fazem parte da lide relativa aos valores descontados a título de pensão alimentícia, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas relativas à dedução de valores abatidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006 no valor de R$ 14.046,89. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Para que possam ser deduzidas as despesas médicas precisam se revestir das formalidades legais, não havendo a comprovação da satisfação de tais elementos é legítima a glosa realizada pelo Fisco.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13706.001976/2009-41

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359078

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.220

nome_arquivo_s : Decisao_13706001976200941.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13706001976200941_7359078.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações que não mais fazem parte da lide relativa aos valores descontados a título de pensão alimentícia, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas relativas à dedução de valores abatidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006 no valor de R$ 14.046,89. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11300553

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039590580224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T09:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T09:46:56Z; Last-Modified: 2026-04-13T09:46:56Z; dcterms:modified: 2026-04-13T09:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T09:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T09:46:56Z; meta:save-date: 2026-04-13T09:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T09:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T09:46:56Z; created: 2026-04-13T09:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-13T09:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T09:46:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13706.001976/2009-41 ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOLANGE MAY CUYABANO DE BARROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Para que possam ser deduzidas as despesas médicas precisam se revestir das formalidades legais, não havendo a comprovação da satisfação de tais elementos é legítima a glosa realizada pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações que não mais fazem parte da lide relativa aos valores descontados a título de pensão alimentícia, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas relativas à dedução de valores abatidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006 no valor de R$ 14.046,89. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se, originalmente de auto de infração relativo à glosa das seguintes despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006: i) pensão alimentícia no valor de R$ 18.000,00 uma vez que não foi apresentada cópia de decisão judicial ou acordo judicialmente homologado; ii) despesas médicas no valor de R$ 14.184,85por falta de comprovação e; iii) despesa com instrução no valor de R$ 300,00 por falta de comprovação – intervalo de documentos de fls. 1/41. Em sua impugnação de fls. 2/5 o sujeito passivo alega preliminarmente cerceamento da ampla defesa e do contraditório pois em momento algum teria sido intimada para comprovar as despesas deduzidas, quanto ao mérito, apresenta documentos que entendem ser suficientes para a comprovação de seu direito, quais sejam: cópia de comprovantes de pagamento de despesas médicas e de pagamentos relativos ao plano de saúde. Ou seja, a impugnação não se manifestou com relação às glosas de despesas abatidas a título de instrução e pensão alimentícia. Decisão da DRJ de fls. 45/53 afastou a nulidade e, quanto ao mérito, julgou procedente o lançamento tendo salientado que apenas a matéria relativa a pensão alimentícia não teria sido impugnada. Quanto a despesa com instrução a decisão salientou não ter sido apresentado nenhum documento, já quanto às despesas médicas, salientou que os documentos apresentados abarcam parcialmente as despesas glosadas e são de anos-calendário diverso do autuado. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 3 As despesas de instrução deverão ser comprovadas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, e deverão ser informadas conforme o limite constante na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA . Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 61/68 é apresentado recurso voluntário no qual é alegado: i) nulidade do auto de infração em razão da ocorrência de prescrição que, aparentemente, seria a intercorrente; ofensa ao juiz natural pois a impugnação foi julgada pela DRJ/CE mas os autos estavam sob a jurisdição da DRJ/RJ. Quanto ao mérito, aduz que a “simples alegação” do julgador de que os documentos por ela apresentados seriam de exercício diverso não seria suficiente para impedir o direito de defesa, que se tratou de mero erro material e que deveria ter sido reaberto prazo para que os documentos fossem apresentados e como isso não foi feito há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por fim, salienta ser impossível apresentação de defesa em razão do cerceamento de defesa. Ocorre que, a contribuinte parece ter mudado seu entendimento e, em adendo no recurso escrito à mão salienta que apresentou os comprovantes de despesas de saúde, bem como a declaração de ajuda alimentar do ano calendário de 2006. Despacho de encaminhamento de fls. 76 salienta que em razão da extinção do mandato do conselheiro João Maurício Vital – conforme Portaria de Pessoal CARF nº 950 de 30/04/2025 os autos foram enviados para novo sorteio e foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 4 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, entretanto dele conheço parcialmente. Isso porque conforme relatado, em sua impugnação a contribuinte não se manifestou com relação às glosas de despesas abatidas a título de instrução e pensão alimentícia. Tanto é que a decisão da DRJ expressamente salientou tal ponto, tendo, inclusive, constado na ementa do julgado que o ponto não foi impugnado. Entretanto, em sede recursal os valores são contestados. A matéria não mais compõe esta lide, é fato incontroverso e está precluso. Deste modo, trata-se de ponto que não pode ser conhecido pelo julgador. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme salientado acima, a discussão nos presentes autos é relativa apenas às glosas relativas à despesas médicas. III – DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Preliminarmente o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento em razão de ter ocorrido a prescrição intercorrente, violação ao princípio do juiz natural e cerceamento de defesa. No que tange à prescrição intercorrente, muito não precisa ser dito uma vez que o assunto já foi sumulado pelo CARF, é ver a redação da sumula 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” No que tange às alegações de violação do juiz natural e do cerceamento de defesa, uma vez que ele não teria sido devidamente intimado para apresentar esclarecimentos necessários, as alegações também não merecem prosperar. Com relação à violação do juiz natural, valho-me das razões de decidir proferidas no acórdão de nº 3402005.131 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de relatoria da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: “Sobre a garantia do juiz natural, tratasse da exigência que "os atos de exercício da função estatal de jurisdição sejam realizados por juízes instituídos pela própria Constituição e competentes segundo a lei 1 ", mais uma vez segundo as palavras de Cândido Rangel Dinamarco. Relembrados tais conceitos, fica claro que não existe a aventada mácula ao princípio da imparcialidade e do juiz natural in casu. 1 Instituições de Direito Processual Civil I, São Paulo: Malheiros, 5ª ed., 2005, p. 223. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 5 A Turma da DRJ julgou o processo conforme sua competência, e, por conseguinte, conforme a lei. Afinal, o Decreto n 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, definindo a competência das instâncias de julgamento no âmbito federal, determina que: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) (...) Trata-se, portanto, de determinação de competência de acordo com a lei, ou seja, de acordo com o princípio do juiz natural, e sendo totalmente descabida a afirmação de que por sua vinculação com as determinações da Secretaria da Receita Federal haveria parcialidade, haja vista que a delimitação de competência em nada se relaciona com questões de foro íntimo dos julgadores.” No presente caso a contribuinte sabe exatamente quem apreciou sua impugnação: A RFB. Descabida, portanto, a alegação. Por fim, no que tange ao suposto cerceamento de defesa, ele não aconteceu. A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal. É a partir da apresentação da impugnação que se instaura o contencioso tributário, logo, o que o contribuinte pretender provar nos autos, poderá fazê-lo. No presente caso foram juntados comprovantes de pagamento de despesas médicas de ano-calendário diverso, e a defesa analisou os documentos juntados para chegar a essa conclusão. A alegação de que por se tratar de erro material deveria ser reaberto prazo para a juntada dos documentos corretos é absurda, cabe ao contribuinte assegurar-se dos documentos apresentados e, caso entenda ter havido erro material, poderá reapresenta-los, tal como ao final, foi feito pela ora Recorrente. Fl. 81DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art64 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art64 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art64 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 6 Por fim, os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de nulidade. IV – DO MÉRITO Antes de tudo, importante delimitarmos a lide. O que está em discussão no presente caso são apenas as glosas relativas a deduções a título de despesas médicas que a fiscalização considerou indevidamente realizadas da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006 no valor total de R$18.000,00. Isso porque no momento da apresentação de sua impugnação, em momento algum, foi questionada a glosa relativa a pensão alimentícia e instrução, muito embora a DRJ tenha salientado não ter sido apresentado qualquer comprovante relativo a esta última, tendo, entretanto, frisado que as glosas de pensão alimentícia seria ponto não impugnado, e portanto, incontroverso. O contribuinte em sede recursal apresenta documentos relativos a despesas médicas e pensão alimentícia. O ponto relativo à pensão alimentícia não foi conhecido. No que tange aos documentos relativos às despesas médicas, importante frisar que as provas trazidas pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.001976/2009-41 7 Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. No intervalo de documentos de fls. 61/68 são apresentados os seguintes documentos:  Declaração emitida pelo SINTURFRJ2 de que a Recorrente mantem convênio médico através da entidade e que contribuiu, a esse título, no ano- calendário de 2006 com o valor total de R$ 11.360,04;  Declaração emitida pela Sociedade Brasileira de Física segundo a qual a Recorrente é titular de plano de saúde e que no ano-calendário de 2006 contribuiu a esse título com o valor total de R$ 2.686,85; Com relação aos documentos de despesas médicas, que totalizam o valor de R$ 14.046,89, entendo que eles comprovam as despesas médicas – até esse valor – deduzidas pela Recorrente. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações que não mais fazem parte da lide relativa aos valores descontados a título de pensão alimentícia, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastas as glosas relativas à dedução de valores abatidos da base de cálculo do IRPF ano-calendário 2006 no valor de R$ 14.046,89. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza 2 Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11309966 #
Numero do processo: 16682.905909/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MÉRITO DO CRÉDITO NÃO ANALISADO. VALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NO FORMATO ADE Nº 15/2008. DESPACHO DECISÓRIO NULO. De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Afastada a obrigação imposta pela fiscalização de entrega dos arquivos magnéticos no leiaute ADE nº 25/2010 pela recorrente a permitir a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado no PER/DCOMP, porquanto inexistente à época dos fatos. Imperiosa a análise da escrituração da recorrente no modelo do ADE nº 25/2010, com posterior emissão de despacho decisório esclarecendo os motivos fáticos-jurídicos para a homologação ou não da declaração de compensação, de modo a possibilitar a ampla defesa e a segurança jurídica.
Numero da decisão: 9303-017.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O conhecimento do Recurso foi votado na sessão de 23/10/2025, tendo, naquela ocasião, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário sido substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Na presente sessão, em relação ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta parcial) Regis Xavier Holanda (Presidente). Não participou da votação o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em virtude do voto consignado do Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento iniciado na Reunião de 27.11.2025.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MÉRITO DO CRÉDITO NÃO ANALISADO. VALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NO FORMATO ADE Nº 15/2008. DESPACHO DECISÓRIO NULO. De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Afastada a obrigação imposta pela fiscalização de entrega dos arquivos magnéticos no leiaute ADE nº 25/2010 pela recorrente a permitir a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado no PER/DCOMP, porquanto inexistente à época dos fatos. Imperiosa a análise da escrituração da recorrente no modelo do ADE nº 25/2010, com posterior emissão de despacho decisório esclarecendo os motivos fáticos-jurídicos para a homologação ou não da declaração de compensação, de modo a possibilitar a ampla defesa e a segurança jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.905909/2012-14

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.122

nome_arquivo_s : Decisao_16682905909201214.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 16682905909201214_7360835.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O conhecimento do Recurso foi votado na sessão de 23/10/2025, tendo, naquela ocasião, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário sido substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Na presente sessão, em relação ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta parcial) Regis Xavier Holanda (Presidente). Não participou da votação o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em virtude do voto consignado do Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento iniciado na Reunião de 27.11.2025.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11309966

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039658737664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:38:54Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:38:54Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:38:54Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:38:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:38:54Z; created: 2026-04-16T00:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-04-16T00:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:38:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905909/2012-14 ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MÉRITO DO CRÉDITO NÃO ANALISADO. VALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NO FORMATO ADE Nº 15/2008. DESPACHO DECISÓRIO NULO. De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Afastada a obrigação imposta pela fiscalização de entrega dos arquivos magnéticos no leiaute ADE nº 25/2010 pela recorrente a permitir a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado no PER/DCOMP, porquanto inexistente à época dos fatos. Imperiosa a análise da escrituração da recorrente no modelo do ADE nº 25/2010, com posterior emissão de despacho decisório esclarecendo os motivos fáticos-jurídicos para a homologação ou não da declaração de compensação, de modo a possibilitar a ampla defesa e a segurança jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O conhecimento do Recurso foi votado na sessão de 23/10/2025, tendo, naquela ocasião, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário sido substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Na presente sessão, em relação ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta parcial) Regis Xavier Holanda (Presidente). Não participou da votação o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em virtude do voto consignado do Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento iniciado na Reunião de 27.11.2025. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-011.780, de 15/04/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 3 de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Breve síntese dos fatos Trata o processo de Pedido de Compensação nº 04548.52581.200508.1.3.04-2960, na qual o contribuinte solicita crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS cumulativo, código de receita 2172, período de apuração 10/2004, no valor de R$ 4.100.315,06. A autoridade competente na Delegacia de origem exarou o despacho decisório de fl. 90, decidindo não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por base o Termo de Verificação Fiscal proferido pela Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo nº 16682.721045/2012-71. No referido Termo, a autoridade fiscal relata que o procedimento de diligência realizado teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Após descrever os Termos de Intimação Fiscal e as respostas fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui: Por tudo acima exposto, fica patente que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, apesar de intimado e reintimado, e de diversos pedidos de prorrogações concedidos. Desta forma, com base no disposto no artigo 65 da IN RFB n.º 900/2008, concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas as DCOMP’s enumeradas e a consequente não homologação das mesmas. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, apreciada pela 17ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, que nos termos da Resolução nº 12000.343, datada em 13/03/2014 (fls.102/105), propôs o retorno dos autos à DIORT/DEMAC/RJO para: a) com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto com os demais elementos apresentados no curso do procedimento de análise das DCOMP’s no processo nº 16682.721045/2012-71, informar quais as receitas sujeitas, no período de outubro de 2004, à incidência cumulativa da COFINS; b) demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a que faz jus o contribuinte; c) juntar cópia integral da manifestação de inconformidade; d) dar ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo prazo de 30 dias para que se manifeste sobre eventuais mudanças, retornando os autos à DRJ/RJ1. Em virtude da diligência acima mencionada foi exarado o despacho de fl.375/381, após terem sido efetuadas novas intimações ao contribuinte, de onde se podem extrair os seguintes fundamentos: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 4 (...) A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS, com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada por esta Demac/RJO a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida pela RFB, qual seja, o ADE nº 15 com a redação dada pelo ADE nº 25. (...) Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25. de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte-se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS" como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa diligência trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE nº 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE nº 25 de 2010. (...) No Anexo Único do ADE nº25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações relativas, entre outras, ao Código Situação Tributária (do PIS e da COFINS), à Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu item 4.10 e seus subitens. Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 5 Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Tal entendimento é corroborado pelo Acordão n.º 12-78.782, da 16ª Turma da DRJ-RJO, de 14 de dezembro de 2015, nos autos do processo n.º 16682.720030/2015-39 do mesmo contribuinte. Conforme consta às fl. 385, a contribuinte tomou ciência em 19/04/2016, apresentando contrarrazões (fls.387/396) de onde podemos extrair os pontos a seguir:  Não parece crível que com o passar do tempo, queira a Fiscalização, sem qualquer razoabilidade, exigir que toda escrituração, realizada, a tempo e modo, sob o crivo de determinada norma (ADE 15/2001), venha a ser refeita em nova base (ADE 25/2010), em total desrespeito ao ato jurídico perfeito, redundando, na prática, em uma indevida e injusta retroatividade da norma.  Apenas para fins de argumentação, a manutenção dessa conduta importa em tratamento diferenciado e ilegal, em total arrepio ao ordenamento jurídico, na medida em que impõe para situações idênticas condutas distintas, a saber: para aqueles contribuintes que foram fiscalizados antes da entrada em vigor do Ato Declaratório Executivo Cofis (ADE) nº 25 de 2010 tornou-se possível apresentar o Ato Declaratório Executivo Cofis (ADE) n° 15 de 2001, enquanto que a situação presente, em razão da fiscalização ter se iniciado após esse prazo, se impõe à Contribuinte, de forma ilegítima, a obediência a novo regramento sem que exista qualquer embasamento legal para tanto; • Logo, não há fundamento legal em exigir para período em que vigorava a ADE nº 15/2001, que a Contribuinte venha apresentar os arquivos digitais no formato da ADE nº 25/2001, cuja vigência, repita-se, operou a partir de 7 de junho de 2010.  Não é possível manter tal entendimento, fruto de formalismo ilegal, bem como sendo certo que nos moldes do princípio da verdade material, outras formas de comprovação do indébito são plenamente admissíveis. Com o retorno dos autos, a lide foi decidida pelo Acórdão nº 1 12-86.731, de 05/04/2017 (fls.443/453), que por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a defesa apresentada, com base nos seguintes fundamentos abaixo sintetizados:  Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou.  A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 6 não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório.  Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado.  Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração.  Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição.  Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação.  Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.461/476), no qual requer, em síntese:  Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856).  O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS- PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções;  Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 7  Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o recurso, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010 (fls.538/547). Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da IN SRF nº 86/2001 e do ADE COFIS nº 15/2001, alterado pelo ADE COFIS nº 25/2010, no que tange à possibilidade de retroação de normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3302-010.774 e 3302-011.228 (fls.549/580). Quanto a demonstração da divergência suscitada, consta do recurso: O Colegiado a quo entendeu que a exigência de apresentação de documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010, para período anterior ao seu advento, viola o princípio da irretroatividade, razão pela qual anulou o despacho decisório e determinou a prolação de nova decisão, sem as exigências do ADE COFIS nº 25/2010. Diversamente manifestou-se a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, a qual concluiu que não há qualquer irregularidade na solicitação, pela autoridade fiscal, de apresentação de documentação nos moldes do ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo. Destaque-se que a turma prolatora do paradigma afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 tem natureza procedimental (e não de direito material). Ademais, rejeitou o pedido formulado pelos contribuintes de declaração de nulidade do despacho decisório e manteve a decisão da DRF de não homologar as DCOMPs, por não terem os contribuintes se desincumbido do ônus probatório que lhes cabia de apresentar a documentação na forma exigida pela legislação fiscal. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 8 Em síntese, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, diversamente do Colegiado a quo, aduziu que se aplica na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Nesse contexto, diferentemente da Turma recorrida, concluiu que o fato de haver norma procedimental, ainda que posterior ao período do crédito que se postula, não invalida a exigência de apresentação de documentos feita pela autoridade fiscal nos termos da nova sistemática, no caso, o ADE COFIS nº 25/2010. Assim, estando prequestionada a matéria, e demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas referenciados, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. No mérito, pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância. Defende que não qualquer vício no despacho decisório uma vez que “as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 no ADE COFIS nº 15/2001 tem natureza meramente procedimental. Assim sendo, não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade. É pacífico que se aplica na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Nesse contexto, o fato de haver norma procedimental, ainda que posterior ao período do crédito que se postula, não invalida a exigência de apresentação de documentos feita pela autoridade fiscal nos termos da nova sistemática, no caso, o ADE COFIS nº 25/2010”. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 2ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.584/590). Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir dos acórdão confrontados são atreladas a aspectos probatórios. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido, pelo fato de ter sido apresentado todos os documentos que dão suporte ao crédito pleiteado, independentemente de ter sido entregue fora da forma prevista no ADE nº 25/2010, vigente à partir de junho de 2010 (fls.597/607). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 9 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF. É o que se passa a demonstrar. Como relatado acima, a insurgência levantada pela Fazenda Nacional é com relação a obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais na forma prescrita no ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, e para comprovar a divergência indica como paradigma os Acórdãos 3302-010.774 e 3302-011.228. No caso, a decisão recorrida entendeu que a exigência de apresentação de documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25, de 2010, para período anterior ao seu advento, viola o princípio da irretroatividade, razão pela qual anulou o Despacho Decisório e determinou a prolação de nova decisão, sem as exigências do ADE COFIS nº 25, de 2010. Em relação ao primeiro paradigma invocado pela recorrente (Acórdão nº 3302- 010.774), em situação fática semelhante à deste processo, o Colegiado apreciando a arguição de nulidade do Despacho Decisório suscitada nos autos, em razão da exigência da apresentação de documentos na forma do ADE COFIS nº 25/2010, para operações efetuadas antes do advento do ato declaratório, afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 tem natureza procedimental (e não de direito material), não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. O Acórdão nº 3302-010.774 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 10 Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. A propósito, cito um trecho do acórdão nesse sentido: Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Já em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 3302-011.228), o Colegiado afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 11 entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 se volta para questões meramente procedimentais de interesse da fiscalização, e o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. O Acórdão nº 3302-011.22, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Conclui-se, pela exposto, que os julgados cotejados enfrentaram situações similares, qual seja, a obrigatoriedade de apresentar a documentação/escrituração na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010, para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, sem que esse procedimento implique em qualquer vício capaz de ensejar a nulidade dos autos, ensejando a existência de dissídio jurisprudencial. Ante a tais considerações, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, de forma que passo de plano à análise de mérito. II – Do mérito: No mérito, o cerne da controvérsia limita-se a discussão sobre a exigência da apresentação de documentos em meio digital, em conformidade com o ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, e Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 12 a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. O indébito sob análise, segundo explicações trazidas pela recorrida, decorre de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa (código 2171), devido as variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original. In casu, a 17ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, na sessão do dia 13/03/2014, resolveu baixar os autos em diligência (fls.102/105) a fim de verificar se as alterações efetuadas no Dacon encontram respaldo na contabilidade da empresa, demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a que faz jus o contribuinte. Nesse ponto, oportuno registrar, que o mesmo procedimento fiscal, teve por objetivo a análise de diversas declarações de compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Foi então lavrado Termo de Intimação nº 027, de 14/01/2015 (fls. 241/243), intimando o contribuinte a transmitir à Receita Federal do Brasil os arquivos digitais em estrita conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/06/2010. Em 11 de fevereiro de 2015, o contribuinte solicitou uma prorrogação de prazo de 20 dias para a entrega dos arquivos, e em virtude da negativa da prestação das informações nos moldes solicitados, concluiu a Autoridade Fiscal que não foi possível comprovar a apuração da nova base de cálculo do tributo, que resultou no valor devido a menor e consequente indébito pleiteado nos autos. Nesse sentido, segundo a Autoridade Fiscal: O Dacon correspondente ao período em questão não é suficiente para tal finalidade, pois, não apresenta campos específicos para diversos itens necessários à apuração da correta base de cálculo, como por exemplo a receita correspondente à venda de combustíveis. Sem essa informação não podemos calcular qual valor do tributo corresponde à apuração comum e qual corresponde à venda de combustível. O mesmo pode-se dizer quanto aos produtos com incidência de tributo monofásica, ou com alíquota diferenciada etc. A justificativa apresentada pelo contribuinte de que o pretenso indébito foi gerado a partir de correções pontuais na apuração da base de cálculo, e que a simples comprovação dessas correções seriam suficientes para atestar a liquidez e certeza do indébito não procede, pois, ainda que, por exemplo, uma determinada dedução tenha sido omitida na apuração original da base de cálculo e agora está sendo devidamente lançada, não podemos afirmar que os demais componentes que integram a base de cálculo estejam corretamente lançados. Após concluída a diligência fiscal, sobreveio a decisão da DRJ, afastando a arguição de nulidade do Despacho Decisório e, consequentemente, o indeferimento do pleito, mantendo o entendimento de que pode ser exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 13 contribuinte e que as normas permitiriam condicionar o reconhecimento do direito creditório à transmissão dos arquivos digitais, de forma que ausentes os documentos que atestassem origem e a natureza do crédito, o pedido restou prejudicado. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo, entendeu que para períodos anteriores ao advento do ADE COFIS nº 25/2010, a Autoridade Fiscal não poderia exigir do contribuinte a apresentação de documentos na forma do citado ato, sob pena de afrontar-se o princípio da irretroatividade das leis. Concluiu que a fiscalização deveria ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados pelo interessado nos termos da norma vigente à época, qual seja, o ADE COFIS nº 15/2001. Não tendo a autoridade fiscal adotado tal procedimento, a Turma a quo anulou o Despacho Decisório. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: a) Do Mérito; Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável à época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu- se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao último tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inominados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 14 meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c) seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 15 d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 16 relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 17 Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu item 4.10 e seus subitens. Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 18 composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905909/2012-14 19 inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Acórdão nº e, por conseguinte dá-se provimento ao recurso do contribuinte. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal da Fazenda Nacional, para manter a decisão por seus próprios fundamentos. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11301539 #
Numero do processo: 15746.720711/2023-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 CIDE. REMESSAS A EMPRESAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. VENDAS DE CARTÕES PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata o caput do artigo 1º da Lei 10.168/2000 passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A mencionada CIDE não incide sobre remessas a empresas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes de vendas de cartões presente, por empresa estabelecida no País, que, em razão de convenção contratual, apenas realiza a venda dos mencionados cartões presente a outras empresas estabelecidas no País, as quais, por sua vez, os vendem para seus consumidores, que podem utilizar tais créditos para adquirir produtos ou serviços prestados por empresas residentes ou domiciliadas no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO COM AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES A MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRA SEÇÃO DO CARF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Impõe-se a declinação de competência para julgamento de recurso de ofício e de recurso voluntário referentes a matérias de competência de outra Seção do CARF.
Numero da decisão: 3202-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, em razão da declinação de competência, devendo autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e da multa por apresentação de DIRF com incorreções ou omissões serem desmembrados e remetidos à 1ª Seção do CARF. Na parte conhecida do recurso de ofício, atinente ao auto de infração da CIDE, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 CIDE. REMESSAS A EMPRESAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. VENDAS DE CARTÕES PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata o caput do artigo 1º da Lei 10.168/2000 passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A mencionada CIDE não incide sobre remessas a empresas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes de vendas de cartões presente, por empresa estabelecida no País, que, em razão de convenção contratual, apenas realiza a venda dos mencionados cartões presente a outras empresas estabelecidas no País, as quais, por sua vez, os vendem para seus consumidores, que podem utilizar tais créditos para adquirir produtos ou serviços prestados por empresas residentes ou domiciliadas no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO COM AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES A MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRA SEÇÃO DO CARF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Impõe-se a declinação de competência para julgamento de recurso de ofício e de recurso voluntário referentes a matérias de competência de outra Seção do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.720711/2023-52

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7359173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.585

nome_arquivo_s : Decisao_15746720711202352.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15746720711202352_7359173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, em razão da declinação de competência, devendo autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e da multa por apresentação de DIRF com incorreções ou omissões serem desmembrados e remetidos à 1ª Seção do CARF. Na parte conhecida do recurso de ofício, atinente ao auto de infração da CIDE, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11301539

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039663980544

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:22:36Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:22:36Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:22:36Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:22:36Z; created: 2026-04-13T18:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-13T18:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:22:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720711/2023-52 ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL BLACKHAWK NETWORK BRASIL LTDA Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 CIDE. REMESSAS A EMPRESAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. VENDAS DE CARTÕES PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata o caput do artigo 1º da Lei 10.168/2000 passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A mencionada CIDE não incide sobre remessas a empresas residentes ou domiciliadas no exterior, decorrentes de vendas de cartões presente, por empresa estabelecida no País, que, em razão de convenção contratual, apenas realiza a venda dos mencionados cartões presente a outras empresas estabelecidas no País, as quais, por sua vez, os vendem para seus consumidores, que podem utilizar tais créditos para adquirir produtos ou serviços prestados por empresas residentes ou domiciliadas no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO COM AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES A MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRA SEÇÃO DO CARF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Impõe-se a declinação de competência para julgamento de recurso de ofício e de recurso voluntário referentes a matérias de competência de outra Seção do CARF. Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, em razão da declinação de competência, devendo autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e da multa por apresentação de DIRF com incorreções ou omissões serem desmembrados e remetidos à 1ª Seção do CARF. Na parte conhecida do recurso de ofício, atinente ao auto de infração da CIDE, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parte do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 09, juntado às fls. 2884-2912: 1. Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao IRRF, IRPJ, CSLL, CIDE Remessas e a multa isolada por informações incorretas em DIRF. 2. A Autoridade Administrativa que presidiu o procedimento fiscal e formalizou os atos-norma mencionados registrou no Termo de Verificação Fiscal (2808 a 2822) que: (...) 3. Em razão do exposto, a Autoridade lançadora formalizou os seguintes créditos: Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 3 4. Devidamente cientificada, em 16/05/2023, a empresa autuada apresentou impugnação (fls. 2829 a 2857), em 15/05/2023, por meio da qual, inicialmente afirma que sua na sua atividade, em síntese, consumidores adquirem créditos para usar nas lojas dos Clientes, créditos estes que estão carregados em códigos únicos indicados em cartões distribuídos em estabelecimentos varejistas parceiros. Nestes estabelecimentos, os cartões são ativados por meio de sistema próprio da Impugnante. Os valores relativos aos cartões são, então, repassados à Impugnante para envio/remessa aos respectivos Clientes (e.g., Microsoft, Spotify, Sony, IMVU, Blizzard, Google e Nintendo). 5. Em razão dos serviços prestados, tais Clientes pagam a respectiva remuneração à impugnante, cuja atuação, portanto, seria de mera intermediadora, responsável pela divulgação, distribuição e ativação dos cartões, não possuindo qualquer ação ou responsabilidade sobre os serviços e produtos que serão adquiridos com a utilização dos cartões. Em outras palavras, a Impugnante não participaria da relação jurídica entre os Clientes e os Consumidores. 6. Prossegue afirmando que como parte dos serviços prestados, a Impugnante, coleta os valores pagos pelos Consumidores e os remete para os Clientes, localizados no país e no exterior. Como prestadora de serviços, a ora Impugnante emite faturas aos seus Clientes com a cobrança da sua remuneração, sujeitando os valores recebidos à tributação federal e municipal. 7. Nesse contexto, assevera a defesa que já durante a Fiscalização a empresa autuada informou categoricamente que: a) não remete recursos para o exterior em decorrência da importação de serviços técnicos ou como pagamento de royalties, não havendo fato gerador da CIDE nessas operações. b) é a prestadora de serviços para diversos Clientes e não importa ou recebe qualquer serviço ou direito de seus Clientes. c) Os valores que a Impugnante remete ao exterior são valores de titularidade de seus Clientes, não são receita da Impugnante no Brasil ou no exterior. d) a Impugnante possui como atividade a intermediação de negócios em geral, através da divulgação, gerenciamento, ativação e distribuição de cartões presente pré-pagos (“gift cards”) a serem utilizados em lojas físicas ou virtuais de seus Clientes, localizados no Brasil e no exterior, conforme indicado acima. e) Os Consumidores (público em geral) adquirem tais cartões presente para usar nas lojas dos Clientes (físicas ou virtuais) da Impugnante, créditos estes que estão carregados em códigos únicos indicados em cartões distribuídos em estabelecimentos varejistas parceiros. Nestes estabelecimentos, os cartões são ativados por meio de sistema próprio da Impugnante. Os Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 4 valores relativos aos cartões são, então, repassados à Impugnante para envio/remessa aos respectivos Clientes. f) Neste contexto, os valores obtidos com a venda dos créditos constituem receita dos Clientes, que deverão prestar os serviços ou oferecer os produtos que serão pagos por meio dos créditos resgatados pelos Consumidores. Cabe à Impugnante coletar valores em dinheiro, que representam meros ingressos temporários em sua conta bancária, que são repassados para os seus Clientes, que constituem pré-pagamento de futuras compras de produtos e serviços. g) a Impugnante (...) tão somente repassa valores pagos por Consumidores aos Clientes da Impugnante, sendo, portanto, prestadora de serviço (e não tomadora). 8. A Impugnação prossegue citando o art. 2º, caput e seus parágrafos, da lei 10.168/2000 e aduz que a empresa autuada não é signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos ou de contratos de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, sobrelevando que a Autoridade lançadora reconheceu que são seus clientes, não a autuada, que prestam “serviços técnicos especializados diretamente ao consumidor final em plataformas digitais de conteúdo tecnológico, para os adquirentes das licenças de uso com os cartões pré-pagos de cada marca.” 9. Na forma do exposto, a defesa afirma a inexistência de fato gerador de CIDE para as remessas controvertidas, diante da inexistência da espécie de contrato hábil a materializar a hipótese de que trata a respectiva regra-matriz de incidência tributária. 10. A defesa frisa que: (...) não há fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica ou serviços técnicos especializados de qualquer natureza. Como parte dos serviços prestados, a Impugnante coleta os valores pagos pelos Consumidores no Brasil junto a varejistas e os remete para os Clientes, inclusive localizados no exterior. Assim, repita-se, a Impugnante não é tomadora de serviços, pelo contrário, trata-se da prestadora de serviços aos Clientes, sendo remunerada (“comissão”) por tal atividade. [...] Neste contexto, os valores obtidos com a venda dos créditos constituem receita dos Clientes, que deverão prestar os serviços ou oferecer os produtos que serão pagos por meio dos créditos resgatados pelos Consumidores. Cabe à Impugnante coletar valores em dinheiro, que representam mero ingressos temporários em sua conta bancária, que são repassados para os seus Clientes, que constituem pré-pagamento (gift Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 5 cards) como créditos para futuras compras de produtos e serviços, que não são oferecidos pela Impugnante, mas sim por seus Clientes no exterior. Em razão dos serviços de intermediação que são prestados pela Impugnante, tais Clientes pagam a respectiva remuneração, que caracteriza uma espécie de comissão pela intermediação de negócios. Adicionalmente, a Impugnante não possui qualquer ação ou responsabilidade sobre os serviços e produtos que serão adquiridos com a utilização dos cartões. Em outras palavras, a Impugnante não participa da relação jurídica entre os Clientes e os Consumidores. Aliás, o § 2º, do artigo 2º, da Lei 10.168/2000 é expresso ao determinar que a CIDE é devida pela pessoa jurídica signatária de contrato que tenha por objeto serviços técnicos. [...] (...) a Lei 10.168/2000 é bem expressa ao atribuir a condição de contribuinte da CIDE à pessoa jurídica contratante, o que a Impugnante definitivamente não o é. 11. O texto da impugnação também afirma que a Autoridade lançadora erroneamente entendeu que: a) a Impugnante retém o imposto de renda retido na fonte sobre as remessas para tais Clientes estrangeiros, em razão da prestação de serviços técnicos, razão que justificaria a cobrança da CIDE. b) a adoção da alíquota de 15% pela Impugnante teria por base o artigo 2º- A da própria Lei 10.168/2000, o que seria mais um reconhecimento da existência de tais serviços técnicos. 12. No tema, a defesa destaca que o Regulamento do Imposto de Renda, tanto o atual (Decreto 9.580/2018), bem como o anterior (Decreto 3.000/1999), estabeleciam que os rendimentos e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, para pessoa jurídica residente no exterior, devem ser tributados à alíquota de 15%. 13. Ou seja, a alíquota de 15% de IRRF teria sido adotada por se tratar da regra geral aplicável ao caso, inclusive a remessas que não sejam relacionadas à prestação de serviços, não existindo espaço para se falar que a alíquota antes da CIDE seria de 25% de IRRF e que, portanto, a Impugnante deveria recolher a CIDE à alíquota de 10%. 14. A conclusão citada busca escora no argumento de que a alíquota de 25% de IRRF se aplica as operações de importação de serviços, o que não é o caso. A alíquota aplicável ao caso seria tão somente a de 15%, nos termos do artigo 744 do RIR/2018. 15. A defesa destaca, nestes termos, que fato de haver recolhimento de IRRF não é em si hipótese de incidência tributária da CIDE. A d. Fiscalização quer impor que Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 6 porque recolheu IRRF, a CIDE também seria devida, argumento este que não possui base legal para tanto. 16. A impugnação pede que se respeite a literalidade da Lei 10.168/2000 que restringe a condição de contribuinte da CIDE aos contratantes de serviços técnicos, o que a autuada não seria. 17. A impugnante assevera que acatar os argumentos do d. Auditor Fiscal representaria atribuir à Impugnante a responsabilidade de recolher a CIDE por ser intermediária de uma relação entre Cliente e Consumidor, algo que não tem previsão legal. 18. A defesa reitera a tese de inexistência de fato gerador de CIDE e que não é cabível o argumento da Fiscalização quanto ao código da Receita utilizado no DARF pela Impugnante exigir o pagamento de CIDE, pois o IRRF retido decorreria da exigência legal em reter o montante a qualquer título. Ainda que se entenda que o código adotado seria aplicável a serviços técnicos, trata-se de um erro material, que não deve impor tributação inaplicável à Impugnante. 19. A Impugnante volta a repisar que é mera intermediária das operações entre Clientes, no exterior, e Consumidores, no Brasil. A Impugnante coleta os montantes pagos pelos Consumidores e remete aos Clientes e não há como se arguir que o recolhimento de IRRF leva à tributação pela CIDE. 20. Aduz a defesa que os fatos geradores do IRRF e da CIDE são independentes, eventualmente pode-se entender que o código da Receita adotado esteja equivocado, mas a verdade material demonstra que a Impugnante remete os valores por serem remessas ao exterior, mas que não se caracterizam como pagamentos por serviços técnicos. 21. Prossegue a impugnante afirmando a inexistência de IRRF a Recolher, no montante de R$ 242.303,92, referente aos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2018, pois as remessas relacionadas estariam cobertas pelo Acordo Brasil-Suécia para evitar dupla tributação (Spotify tem sede em Estocolmo). 22. Destaca que: (...) 23. No que respeita aos lançamentos contábeis redutores da receita operacional, usados como fundamento pela Autoridade lançadora para exigir valores de IRPJ e CSLL, a defesa observa que: (...) 24. Quanto à CSLL, a Impugnante aduz que a legislação invocada pela Autoridade lançadora não configura a impossibilidade de se reconhecer a receita no momento da provisão, pois nenhum dos dispositivos citados na autuação respectiva tratam da questão, implicando nulidade da autuação respectiva. (...) 30. A defesa pede a procedência da impugnação e sintetiza sua posição nos seguintes termos: Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 7 (a) não há fato gerador de CIDE; (b) não há ausência de recolhimento de IRRF nos termos do acordo Brasil-Suíça(sic); (c) a Impugnante corretamente reverteu suas provisões, não havendo divergências entre a receita de vendas e receita operacional bruta declarada capaz de ensejar a cobrança de IRPJ e CSLL; (d) a DIRF foi devidamente retificada, sem prejuízo ao Fisco, de forma que não há que se falar na cobrança de multa. (...) Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve, em parte, o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide remessas ao exterior decorrentes da remuneração de serviços técnicos contratados por pessoas jurídicas sediadas no Brasil. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties, decorrentes da exploração de direitos autorais, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECEITAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Demonstrado o oferecimento à tributação de todas as receitas pertinentes ao período de apuração não é cabível a lavratura de Auto de Infração, prevalecendo a verdade material. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento do IRPJ, que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrer de iguais elementos de convicção Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 A apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF com incorreções e/ou omissões, corrigidas após o prazo legal, constitui infração sujeita à multa isolada. Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 8 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação para “declarar insubsistência dos Autos de Infração relativos à CIDE, IRPJ e CSLL, mantendo as exigências formalizadas através dos Autos de Infração relacionados ao IRRF e à Multa Isolada (fls. 2794 a 2796 e 2797 a 2801)”. Em razão do valor exonerado superar o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), há recurso de ofício, nos termos do art. 34, I, do Decreto-Lei 70.235, de 1972, do art. 70 do Decreto 7.574, de 2011, e da Portaria MF 2, de 17 de janeiro de 2023. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 2446-2661, por meio do qual, em apertada síntese, contesta o lançamento referente ao IRRF, em razão, notadamente, do tratado para evitar a dupla tributação com a Suécia, previsto no Decreto 77.053/1976, e ainda se insurge contra o lançamento da multa aplicada em face da apresentação de DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) com incorreções ou omissões, sob o argumento, em síntese, de que a DIRF foi retificada e, assim, não houve prejuízo ao Fisco. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Recurso de Ofício Conforme visto, o presente processo se refere às seguintes autuações: A DRJ, consoante relatado, julgou procedente em parte a impugnação para declarar a insubsistência dos autos de infração relativos à CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), e manteve as exigências formalizadas mediante os autos de infração relacionados ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e à Multa Isolada. Também interpôs recurso de ofício, em face da mencionada decisão, de 19 de fevereiro de 2024, que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa consistente em valor superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), limite vigente à época para interposição de recurso de ofício, de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF 2, de 17 de janeiro de 2023. Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 9 A súmula CARF 103 dispõe que “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Atualmente, continua em vigor o art. 1º da aludida Portaria MF 2, de 17 de janeiro de 2023, o qual dispõe que a DRJ deverá recorrer de ofício “sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. Passo a julgar o recurso de ofício. Inicialmente, declino da competência para julgar parte do recurso de ofício interposto pela DRJ, concernente aos autos de infração de IRPJ e de CSLL, já que se trata de matérias de competência da 1ª Seção deste Conselho, e, por conseguinte, não conheço dessa parte do recurso de ofício, bem como determino que os mencionados autos de infração de IRPJ e de CSLL sejam desmembrados e remetidos, com as principais peças do processo, à 1ª Seção deste Conselho, para julgamento dessa parte do recurso de ofício. No mais, conheço a parte do recurso de ofício referente ao lançamento da CIDE, juntado às fls. 2802-2807, pois o valor do tributo e do encargo da multa superam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nessa parte conhecida, concordo plenamente com a fundamentação apresentada pela DRJ para afastar o lançamento da CIDE, uma vez que a recorrente não é signatária de contrato que tenha por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. No caso sob análise, entendo que é a recorrente que presta serviço à empresa residente ou domiciliada no exterior, consistente na venda de cartões presente a outras empresas estabelecidas no País, as quais, posteriormente, vendem tais cartões aos consumidores finais, os quais, por meio dos créditos constantes nos aludidos cartões, poderão adquirir produtos ou serviços prestados por empresas residentes ou domiciliadas no exterior. Conforme consta dos contratos celebrados entre a recorrente e as empresas no exterior, juntados aos autos pela autoridade fiscal, após a venda dos cartões presente às empresas estabelecidas no País, a recorrente repassa os valores auferidos às empresas residentes ou domiciliadas no exterior e retém um percentual que se refere à sua comissão pela venda dos cartões, de sorte que não há, nesse momento, nenhuma contratação de serviço prestados por empresa residente ou domiciliada no exterior. Os serviços que podem ser prestados por empresa residente ou domiciliada no exterior só serão prestados para os consumidores finais do cartão presente, mediante resgate, por eles, de créditos, e, nessa hipótese, não cabe a exigência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, da recorrente, a qual apenas vendeu os cartões presente a empresas estabelecidas no País, com créditos, para ulterior utilização por seus consumidores. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 10 O argumento da Fiscalização no sentido que a não cobrança da CIDE da recorrente configuraria uma indevida hipótese de isenção dessa contribuição é compreensível, no entanto, em atenção ao princípio da legalidade, nos termos dispostos na Lei 10.168/2000, no caso em questão não há incidência da CIDE. Sendo assim, não há reparo a ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício atinente à exoneração do crédito tributário referente ao auto de infração da CIDE. Logo, conheço em parte do recurso de ofício, não conhecendo as matérias atinentes aos autos de infração de IRPJ e de CSLL, conforme acima fundamentado, e, na parte conhecida, atinente ao auto de infração da CIDE, nego-lhe provimento. Recurso Voluntário Declino da competência para julgamento das matérias referentes ao recurso voluntário interposto pela recorrente, IRRF e multa isolada referente à apresentação de DIRF com incorreções ou omissões, na medida em que se trata de matérias de competência da 1ª Seção deste Conselho. Em razão da aludida declinação de competência para julgamento das matérias objeto das autuações em questão, não conheço do recurso voluntário, devendo, por conseguinte, os autos de infração referentes ao IRRF e à multa por apresentação de DIRF com incorreções ou omissões serem desmembrados e remetidos, juntamente com as principais peças do autos, à 1ª Seção deste Conselho, para julgamento. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte o recurso de ofício, não conhecendo as matérias referentes aos autos de infração de IRPJ e de CSLL, cujos créditos tributários lançados foram exonerados pela DRJ, devendo os mencionados autos de infração serem desmembrados e remetidos, com as principais peças do processo, à 1ª Seção deste Conselho, para julgamento dessa parte do recurso de ofício, e, na parte conhecida, atinente ao auto de infração da CIDE, nego-lhe provimento; bem como não conheço o recurso voluntário, em razão da declinação de competência para julgamento das matérias objeto do recurso, devendo, por conseguinte, os autos de infração referentes ao IRRF e à multa por apresentação de DIRF com incorreções ou omissões serem desmembrados e remetidos, juntamente com as principais peças do autos, à 1ª Seção deste Conselho, para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.585 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720711/2023-52 11 Fl. 2960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11302683 #
Numero do processo: 10950.733284/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018, 01/04/2019 a 30/11/2019 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. CRÉDITO. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. SUSPENSÃO. ART. 9º, INC. I, DA LEI Nº 10.925/2004. VENDA DE FÉCULA DE MANDIOCA. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão prevista no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04, só se aplica para as específicas situações previstas no art. 8º, §1º, inc. I, desse mesmo diploma legal, isto é, é necessário que a empresa exerça atividade cerealista, que trabalhe com a comercialização de produtos vegetais rurais in natura, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, o que não é o caso da comercialização de produção própria de fécula de mandioca por empresa agroindustrial. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatando-se que a autuação se baseou, quando da constituição do crédito tributário, em dispositivo legal já declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral do tema, o precedente daquela Corte deve ser aplicado no âmbito do CARF, mesmo que não haja impugnação expressa do contribuinte quanto à matéria. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 3301-014.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos apurados no auto de infração, a partir de 15/03/2017. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator ad hoc designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018, 01/04/2019 a 30/11/2019 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. CRÉDITO. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. SUSPENSÃO. ART. 9º, INC. I, DA LEI Nº 10.925/2004. VENDA DE FÉCULA DE MANDIOCA. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão prevista no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04, só se aplica para as específicas situações previstas no art. 8º, §1º, inc. I, desse mesmo diploma legal, isto é, é necessário que a empresa exerça atividade cerealista, que trabalhe com a comercialização de produtos vegetais rurais in natura, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, o que não é o caso da comercialização de produção própria de fécula de mandioca por empresa agroindustrial. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatando-se que a autuação se baseou, quando da constituição do crédito tributário, em dispositivo legal já declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral do tema, o precedente daquela Corte deve ser aplicado no âmbito do CARF, mesmo que não haja impugnação expressa do contribuinte quanto à matéria. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.733284/2021-71

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360022

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.964

nome_arquivo_s : Decisao_10950733284202171.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10950733284202171_7360022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos apurados no auto de infração, a partir de 15/03/2017. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator ad hoc designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11302683

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039845384192

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T21:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T21:05:27Z; Last-Modified: 2026-04-13T21:05:27Z; dcterms:modified: 2026-04-13T21:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T21:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T21:05:27Z; meta:save-date: 2026-04-13T21:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T21:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T21:05:27Z; created: 2026-04-13T21:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-04-13T21:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T21:05:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.733284/2021-71 ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMIFEC ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018, 01/04/2019 a 30/11/2019 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. CRÉDITO. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. SUSPENSÃO. ART. 9º, INC. I, DA LEI Nº 10.925/2004. VENDA DE FÉCULA DE MANDIOCA. NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão prevista no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04, só se aplica para as específicas situações previstas no art. 8º, §1º, inc. I, desse mesmo diploma legal, isto é, é necessário que a empresa exerça atividade cerealista, que trabalhe com a comercialização de produtos vegetais rurais in natura, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, o que não é o caso da comercialização de produção própria de fécula de mandioca por empresa agroindustrial. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 2 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constatando-se que a autuação se baseou, quando da constituição do crédito tributário, em dispositivo legal já declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo reconhecida a repercussão geral do tema, o precedente daquela Corte deve ser aplicado no âmbito do CARF, mesmo que não haja impugnação expressa do contribuinte quanto à matéria. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos apurados no auto de infração, a partir de 15/03/2017. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator ad hoc designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório do voto elaborado pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii na reunião síncrona de 11/02/2026, obtido do diretório corporativo do CARF: “Trata-se o presente processo de auto de infração para exigência da Cofins não- cumulativa, relativa aos períodos de apuração 01/2017 a 03/2018 e 04/2019 a 11/2019, com multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 3 10.296.627,20, sendo também foi lavrado auto relativo ao PIS não-cumulativo para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais, totalizando R$ 2.231.077,73. Relativamente à fiscalização, em síntese: A contribuinte é empresa fabricante de produtos derivados de mandioca, tal como fécula, farinha e goma. As glosas procedidas pela fiscalização alcançaram “Despesas com Aquisição de Bens Utilizados como Insumos - Aquisições de Produtos Tributados à Alíquota Zero”, “Despesas com Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Não Essenciais”, Despesas com Fretes nas Operações de Venda”. Relativamente às saídas, houve lançamento sobre operações classificadas pela contribuinte como “Venda de Misturas e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos, da Posição 19.05 (NCM 1901.20.00) com Alíquota Zero das Contribuições – CST 06”, “Venda de Outros Amidos e Féculas (NCM 1108.19.00) com Alíquota Zero das Contribuições – CST 06” e “Venda de Fécula de Mandioca (NCM 1108.14.00) com Suspensão das Contribuições – CST 09”; Em processo apartado (PAF nº 10950.731032/2021-16), houve a exigência de multa isolada por inconsistências no SPED. Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência não-cumulativa, relativa aos períodos de apuração 01/2017 a 03/2018 e 04/2019 a 11/2019 (fls. 02 a 10), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2021, totalizando R$ 10.296.627,20, sendo R$ 5.358.442,90 correspondentes à contribuição. Também foi lavrado auto relativo ao PIS incidência não-cumulativa para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais (fls. 12 a 21), totalizando R$ 2.231.077,73, sendo R$ 1.160.980,33 correspondentes à contribuição. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 22 a 111) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: Objeto da Fiscalização - Verificando-se a correta apuração do PIS e da Cofins nos anos de 2017 a 2019, constatou-se que o contribuinte apurou créditos indevidos destas contribuições e deixou de submeter à tributação receita de venda de produtos sujeitos à sua incidência, considerando tais produtos, erroneamente, como sujeitos à alíquota zero ou à suspensão; Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 4 - Constatou-se, também, que o sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Digital – ECD e Escrituração Contábil Fiscal – ECF, ambas relativas a 2017, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, transmitindo-as sem qualquer informação contábil, fiscal, ou patrimonial declarada, além do valor simbólico de R$ 1.000.000,00 em disponibilidade de caixa, tendo como contrapartida o Patrimônio Líquido, cujo crédito tributário está sendo exigido por intermédio do Processo Administrativo Fiscal nº 10950.731032/2021-16; Do Sujeito Passivo - O objeto social principal da empresa, constante em seu estatuto, é: “Fabricação, comércio atacadista de amidos e féculas de mandioca, transportes rodoviários de cargas secas, municipal, intermunicipal e interestadual”; - O sujeito passivo apresentou todas as DCTF do período fiscalizado sem qualquer valor devido a título de PIS e Cofins, apenas com débitos relativos a retenções de contribuições e IRRF. Portanto, não há débitos nem recolhimentos de PIS e Cofins nos períodos de apuração relativos aos anos de 2017 a 2019 (exceto retenções); - Conforme informações nas EFD, corroboradas pelas notas fiscais eletrônicas emitidas no período (SPED-NFe), o sujeito passivo realizou basicamente vendas de farinha de mandioca (branca e amarela), goma de mandioca, fécula de mandioca, polvilho doce e azedo, mistura (mix) para pão de queijo e tapioca, produtos com incidência de PIS e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, com exceção dos produtos classificados no NCM 1106.20.00 e 1901.20.00 Ex. 01, tributados à alíquota zero; Do Procedimento Fiscal - O contribuinte foi intimado a prestar diversos esclarecimentos no curso do procedimento fiscal, relativos aos créditos por ele apurados, considerando os produtos por ele fabricados, apresentando suas justificativas para os registros contábeis verificados; Das Irregularidades PIS E COFINS - Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição GLOSA - Despesas com Aquisição de Bens Utilizados como Insumos - Aquisições de Produtos Tributados à Alíquota Zero - O sujeito passivo declarou em suas EFD, relativas aos anos de 2017 e 2019, a apuração de crédito sobre valores de “Aquisição de bens utilizados como insumos” em “Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” – CST 50 (Créditos Básicos), conforme planilha; - Entretanto, a legislação aplicável estabelece que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não permite o crédito, exceto no que se refere à aquisição de bens isentos (e somente isentos) quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Cita-se a Solução de Consulta nº 227/2017; Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 5 - Inadvertidamente, cotejando-se as informações das EFD apresentadas, principalmente no que se refere às compras para industrialização, CFOP 1.101 e 2.101, constatou-se que houve o registro de aquisições de “Raiz de Mandioca”, NCM 0714.10.00, provenientes - sobretudo no ano de 2017 - da empresa AGRICOLA FECAMIL LTDA, CNPJ nº 21.164.683/0001-92, que possui o mesmo quadro societário e se localiza no mesmo endereço do sujeito passivo, informadas sob o CST PIS/COFINS nº 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), com o respectivo creditamento, nos valores mensalmente demonstrados; - Considerando as informações das EFD-Contribuições apresentadas, tendo como fonte de cruzamento (chave única) as chaves das Notas Fiscais Eletrônicas – NFE emitidas para a AMIFEC ALIMENTOS LTDA, bem como os dados relativos às notas fiscais emitidas pela fiscalizada, extraídas pelo sistema SPED-NFe, constatou-se o tratamento fiscal dado às saídas dos produtos analisados, no que se refere à tributação das contribuições sociais; - As empresas fornecedoras realizaram as saídas de “RAIZ DE MANDIOCA” sob os CFOP 5.101 e 5.102 com tributação à alíquota zero das contribuições, registrando, nas EFD, como os CST 49 (Outras Saídas) e 6 (Operação Tributável a Alíquota Zero); - Destaque-se que a receita de venda de mudas e sementes destinadas à semeadura e plantio, inclusive os produtos biológicos utilizados em sua produção, teve suas alíquotas de incidência do Pis e da Cofins reduzidas a zero (art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/04); - A “RAIZ DE MANDIOCA” (NCM 0714.10.00) está sujeita à alíquota ZERO (código 116 da Tabela 4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social), ou seja, não há a exigibilidade do PIS e da COFINS em sua venda, devendo esta, quando efetuada por pessoa jurídica, ser amparada por documento fiscal com o CST 6 (Operação Tributável à Alíquota ZERO). Assim, as empresas fornecedoras destacadas apuraram corretamente as contribuições nas saídas de seus produtos derivados da mandioca ao tributar à alíquota zero as vendas de raiz de mandioca; - No entanto, verificando-se as EFD-Contribuições do sujeito passivo, contatou-se que houve o creditamento de PIS e Cofins à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre as aquisições de raiz de mandioca, visto que todas foram escrituradas sob o CST PIS/COFINS nº 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), conforme destacado nas tabelas; - Em relação a este fato, o sujeito passivo asseverou que os insumos adquiridos se enquadram nos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos pelo STJ, tendo em vista que são empregados na fabricação do produto final industrializado pela empresa. Além do mais, alega que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 vedam o crédito apenas dos produtos adquiridos com a alíquota zero e que são utilizados na produção e venda de produtos saídos sem tributação, sendo que aqueles Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 6 aplicados em produtos saídos com tributação teriam o direito a crédito normalmente; - No que se refere ao direito ao crédito previsto no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não há interpretação que permita divergir da redação expressa nos textos legais, sobretudo na transcrita no § 2º, inciso II, ou seja, não há direito ao crédito das contribuições de aquisições de bens e produtos tributados à alíquota zero. Cita-se a Solução de Consulta Cosit nº 227/2017; - Não se deve ventilar o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, pois mesmo ele não permitiria a manutenção de créditos das contribuições sobre produtos vendidos sem a tributação das contribuições, permitindo apenas que os contribuintes que efetuem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições consigam manter os créditos vinculados a estas operações, desde que as operações vinculadas permitam legalmente o creditamento; - Como exemplo, cita-se os casos de aquisição de insumos tributados pelas contribuições e vendidos a comerciais exportadoras (suspensão), vendidos a entidades próprias dos templos de qualquer culto (isenção), venda de produtos de infraestrutura como aeronaves e embarcações (alíquota zero) e aplicados em produtos exportados (não incidência); - Cita-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 57/2010, destacando-se que, para que haja manutenção dos créditos vinculados à operação, deve haver, necessariamente, direito ao crédito, conforme consta no Relatório desta Solução; - O sujeito passivo tem razão ao basear sua tese na sistemática da não cumulatividade, mas se esquece que deve haver previsão legal, sem a qual não há como se creditar na aquisição bens, produtos e serviços sobre os quais não há a tributação das contribuições; - Assim, com base nos valores escriturados na EFD-Contribuições, foi calculada a glosa de créditos das contribuições, apurada a partir das aquisições de “RAIZ DE MANDIOCA” (NCM 0714.10.00) provenientes das empresas fornecedoras anteriormente relacionadas, conforme planilhas; GLOSA – Despesas com Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos – Serviços Não Essenciais - Detalhando as despesas com prestação de serviços das quais o sujeito passivo se creditou, conforme dados contidos no campo “Descrição do Item de Itens: A170 – Itens do Documento” do BLOCO A das EFD-Contribuições – contatou-se que o cálculo dos créditos se baseou em despesas incorridas com os serviços relacionados nas planilhas; - Em consequência da decisão prolatada nos autos do RESP nº 1.221.170/RS pelo STJ, foi emitido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/18, apresentando os critérios a serem obedecidos de forma vinculante, em âmbito administrativo, acerca do Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 7 conceito fiscal de insumos a ser aplicado nas análises de créditos das contribuições, cujas conclusões seguem destacadas; - Ainda que emanado após o fato gerador das contribuições analisadas, cabe destacar o texto do art. 172 da IN/RFB nº 1.911/19, editada para regulamentar as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que delimitou o conceito de quais bens e serviços devem ser considerados, ou não, como insumos para fins de creditamento, conforme transcrito; - Nesta linha, o contribuinte foi intimado a comprovar a base legal, bem como a demonstrar o enquadramento no conceito fiscal de insumos das despesas registradas no BLOCO A – NF SERVIÇOS - Documentos Fiscais de Entrada/Aquisições, classificadas no campo “Descrição do Item de Itens : A170 – Itens do Documento” como: 1) Assessoria Contábil; 2) Assistência Médica e Odontológica; 3) Auditoria e Consultoria em Geral; 4) Comissões s/ Vendas; 5) Publicidade e Propaganda; 6) Serviços Diversos; 7) Serviços em Geral; - O sujeito passivo alega que as despesas listadas são consideradas essenciais para sua produção, citando, tal qual a Fiscalização, as determinações contidas no RESP nº 1.221.170/RS do STJ e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/18, além de citar as Notas SEI nºs 15/2018/CASTJ/PGACET/PGFN-MF e 63/2018/CRJ/ PGACET/PGFN-MF; - Conclui-se que as pretensões de creditamento do contribuinte não devem prosperar, pois as despesas com serviços indicadas não devem ser consideradas insumos para fins de cálculo do crédito das contribuições. A partir da interpretação dos atos citados, como também pelo dispositivo citado pelo próprio contribuinte, a NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/ PGACET/PGFN-MF, que delineia o conceito fiscal de insumo a ser empregado em toda a administração tributária federal, transcrita neste relatório; - Em consequência, não serão acatados os créditos calculados sobre as despesas com serviços relacionadas, pois não constituem elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Ademais, a não aplicação desses serviços no processo produtivo/industrial não priva os produtos fabricados de qualidade, quantidade e/ou suficiência; GLOSA – Despesas com Fretes nas Operações de Venda - A pretensão de creditamento das contribuições pelo sujeito passivo sobre as despesas com fretes na operação de venda tem fundamento no art. 3º, IX, e 15 da Lei nº 10.833/03; - Constatou-se que 85% de TODAS as despesas com frete (não há despesas com armazenagem) foram realizadas com a empresa AMIFEC TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 21.028.369/0001-82, exclusivamente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017; Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 8 - A empresa AMIFEC TRANSPORTES LTDA, assim como a AGRICOLA FECAMIL LTDA, pertence aos mesmos sócios da AMIFEC ALIMENTOS LTDA, ELSON LOPES, CPF nº 210.270.309-63, e OSELIA FERREIRA FAUSTINO, CPF nº 693.914.919-87. Além disto, conforme cadastro CNPJ da AMIFEC ALIMENTOS e da AMIFEC TRANSPORTES, ambas as empresas se localizam exatamente no mesmo endereço, localizado na zona rural de Nova Londrina, Paraná; - Assim como constado na ECD e na ECF do sujeito passivo no ano de 2017, a empresa AMIFEC TRANSPORTES também apresentou ambas as declarações desse período sem qualquer registro contábil, fiscal ou patrimonial além do valor simbólico de R$ 50.000,00 em disponibilidade de caixa tendo como contrapartida o Patrimônio Líquido; - No entanto, com base apenas nas EFD-Contribuições e nos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos - CTe emitidos pela empresa diligenciada no ano de 2017, a empresa teria faturado o montante de R$ 690.661,31, do qual R$ 608.831,75 seria de fretes prestados à AMIFEC ALIMENTOS LTDA, cerca de 88,15% do volume total, e R$ 6.000,00, cerca de 0,87%, dos fretes realizados naquele ano para a empresa AGRICOLA FECAMIL LTDA; - Deste modo, verificou-se que, apesar de prestar serviços de frete a terceiros, cerca de 89% de toda a operação da transportadora envolve a prestação de serviços a empresas do grupo AMIFEC; - Não obstante, a partir dos dados das placas dos veículos de transporte utilizados nos CTe emitidos pela AMIFEC TRANSPORTES no ano de 2017, tendo como remetente a AMIFEC ALIMENTOS, consultou-se o sistema RENAVAM a fim de descobrir a quem pertenciam tais veículos. No total foram utilizados 16 caminhões diferentes nesses fretes (placas: AQB1023, AQM7165, AQR2820, ARE3423, ARU1619, ATH7822, ATK7826, ATQ7943, ATQ7944, AUB8982, AUD6635, AUO4135, AUT4908, AUT4920, AWN0575, AYW6247; - Verificou-se que todos os veículos (16) são de propriedade da empresa AMIFEC ALIMENTOS LTDA. ESSES VEÍCULOS NUNCA PERTENCERAM À AMIFEC TRANSPORTES LTDA! Na ECD apresentada pelo sujeito passivo no curso do procedimento fiscal foram encontradas contas do ativo imobilizado referentes a veículos de sua propriedade. Conforme verificado no Balancete da ECD, na conta do imobilizado tangível foram encontrados os registros de veículos relacionados; - Ou seja, a AMIFEC ALIMENTOS LTDA se credita sobre frete “pagos” em veículos que são de sua propriedade, mas que são utilizados por outra empresa que possui os mesmos sócios! Vale lembrar que o sujeito passivo possui, entre suas atividades comerciais, o serviço de “transportes rodoviários de cargas secas, municipal, intermunicipal e interestadual”; - Solicitado a esclarecer tal situação, o sujeito passivo se ateve a apenas apresentar fotografias de contrato particular de comodato não oneroso de Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 9 veículos (apenas alguns deles), firmado entre as empresas, pelos quais a AMIFEC ALIMENTOS cedia seus veículos para utilização da empresa AMIFEC TRANPORTES; - Quanto à demonstração efetiva das operações por meio de documentos comprobatórios da realização dos fretes e, sobretudo, dos pagamentos realizados pelos serviços, o sujeito passivo não apresentou à Fiscalização qualquer prova dos fatos; - Assim, não foram encontradas provas de que os serviços foram efetivamente prestados na forma como demonstram as notas fiscais, tampouco que os pagamentos por esses serviços foram, de fato, feitos à empresa prestadora; - Constata-se que o objetivo principal era o de possibilitar o creditamento das contribuições por parte do contribuinte. Neste ponto, tendo em vista que os veículos de transporte utilizados eram de sua propriedade, havia a necessidade de que os serviços de fretes fossem realizados pela AMIFEC TRANSPORTES, de modo a viabilizar, com aparência legal, o direito daquela de se creditar das contribuições incidentes sobre esses serviços; - Nos termos da decisão prolatada pelo STJ, em regra só podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas; - Assim, não são passíveis de creditamento como insumos os gastos com a frota própria de veículos utilizados na entrega de produtos de forma direta ao adquirente. Conclui-se que ao deslocar os gastos com fretes de venda a outra empresa por ele controlada, o sujeito passivo cometeu burla à legislação, de modo a possibilitar o creditamento sobre gastos realizados com esses serviços que, de outro modo, não seria admitido, acaso os custos com os fretes fossem arcados, contabilmente, pelo próprio sujeito passivo; - Em consequência, não serão admitidas como passível de geração de crédito das contribuições as despesas com fretes incorridas nas operações de venda cujo prestador de serviço foi a AMIFEC TRANSPORTES LTDA, conforme planilhas; PIS E COFINS – Insuficiência de Recolhimento – Venda de Misturas e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos, da Posição 19.05 (NCM 1901.20.00) com Alíquota Zero das Contribuições – -Contribuições transmitidas nos anos de 2017 e 2019, o sujeito passivo realizou venda de produtos classificados no NCM 1901.20.00 com alíquota zero das contribuições; - Conforme consta do campo “Descrição da Mercadoria/Serviço” das notas fiscais analisadas, o sujeito passivo promoveu a venda (CFOP 1.101) de “Polvilho Especial para Pão de Queijo”, “Mix de Pão de Queijo” e “Pré-Mistura Doce Especial para Pão de Queijo”, registrando-as sob o CST 06, com alíquota zero das contribuições; Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 10 - Contudo, a Lei nº 10.925/04, em seu art. 1º, inc. XVI, reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins somente para os produtos classificados na exceção da TIPI – EX 01 – “Pré-misturas Próprias para Fabricação de Pão comum e Pão comum”; - Percebe-se que a aplicação da alíquota zero não alcança os produtos vendidos pelo sujeito passivo, pois trata-se de misturas para a preparação de pão de queijo, e não de pão comum, como determina a legislação; - Questionado sobre a base legal em que se amparou para considerar os produtos como tributáveis à alíquota zero, o sujeito passivo afirmou ter se baseado no mesmo dispositivo legal citado acima. Todavia, esqueceu-se de que a incidência à alíquota zero abrange apenas os produtos classificados na EX 01 do NCM 1901.20.00; - Por conseguinte, as vendas das misturas classificadas no NCM 1901.20.00 realizadas pelo sujeito passivo devem sofrer a incidência regular do PIS e da Cofins, conforme planilhas; PIS E COFINS – Insuficiência de Recolhimento – Venda de Outros Amidos e Féculas (NCM 1108.19.00) com Alíquota Zero das Contribuições – CST 06 - Conforme registros das EFD-Contribuições transmitidas em 2018, o sujeito passivo realizou venda de produtos classificados no NCM 1108.19.00 (Outros amidos e féculas) com alíquota zero das contribuições; - Intimado a esclarecer a base legal que amparou tal procedimento, o sujeito passivo afirmou que, em razão de uma mudança de seus sistemas, houve uma troca do NCM das mercadorias. Os produtos identificados pela Fiscalização se referem, na realidade, a “mix de polvilho especial para pão de queijo” e deveriam ser classificados, segundo o contribuinte, no NCM 1901.20.00 (Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos); - Conforme já dito, a Lei nº 10.925/04, art. 1º, inc. XVI, reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins somente para os produtos classificados na exceção da TIPI – EX 01 – “Pré-misturas Próprias para Fabricação de Pão comum e Pão comum”, não alcançando, portanto, os produtos vendidos pelo sujeito passivo; - Assim, as vendas das misturas classificadas no NCM 1108.19.00, que na realidade correspondem a produtos classificados no NCM 1901.20.00, realizadas pelo sujeito passivo, devem sofrer a incidência regular das contribuições, conforme planilhas; PIS E COFINS – Insuficiência de Recolhimento – Venda de Fécula de Mandioca (NCM 1108.14.00) com Suspensão das Contribuições – CST 09 - Conforme registros das EFD-Contribuições transmitidas em 2019, o sujeito passivo realizou venda de Fécula de Mandioca (NCM 1108.14.00) com a suspensão das contribuições, registrando-as sob o CST 09 (Operações Com Suspensão da Contribuição); Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 11 - A Fiscalização apurou que a empresa teria realizado as saídas sob os CFOP 5.101, 5.118, 5.922, 6.101 e 6.922, alcançando o montante de R$ 8.931.518,92 no período verificado, conforme planilha; - Questionado pela Fiscalização sobre a base legal utilizada, o sujeito passivo justificou estar amparado pelo inc. I, do art. 9º, combinado com o caput do art. 8º, ambos da Lei nº 10.924/04. No entanto, a interpretação dada pelo contribuinte sobre os dispositivos legais mencionados está equivocada, pois estes não autorizam empresas agroindustriais a se beneficiarem da venda de produtos com suspensão das contribuições, mas sim pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária, ou sejam cooperativa de produção agropecuária, que vendem insumos agropecuários a outras pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que produzam as mercadorias relacionada no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04; - O art. 9º, inc. I, autoriza a suspensão das contribuições no caso de venda de produtos relacionados no inc. I, do §1º, do art. 8º da Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso. Por sua vez, o inc. I, do §1º, do art. 8º discrimina apenas as pessoas jurídicas CEREALISTAS que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, ou seja, empresas agropecuárias ou cooperativas de produção agropecuária. Destaque-se que se caracteriza atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou criação de peixes, aves e outros animais, nos termos da Lei nº 8.023/1990 (IN SRF nº 660/2006, art. 3º, § 1º, inc. II); - Entretanto, a fiscalizada exerce atividade AGROINDUSTRIAL, tendo em vista que adquire insumos (Raiz de Mandioca - NCM 0714.10.00) e os utiliza na fabricação do produto final destinado à venda (Fécula de Mandioca – NCM 1108.14.00), nos termos da IN SRF nº 660/2006, art. 6º. Desta forma, entende-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições abrange a venda, por pessoa jurídica que exerça atividade AGROPECUÁRIA, de produto agropecuário a ser utilizado como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inc. I do art. 5º da IN SRF 660/2006 a adquirente no LUCRO REAL, que exerça atividade agroindustrial e que utilize o produto como insumo. Cita-se a Solução de Consulta COSIT nº 105/2016; - Conclui-se, desse modo, que as vendas de fécula de mandioca realizadas pelo sujeito passivo não podem sofrer a suspensão das contribuições, pois a fiscalizada industrializa sua produção (não se trata de empresa agropecuária). Por conseguinte, as vendas de fécula de mandioca realizadas pelo sujeito passivo devem sofrer a incidência regular das contribuições; Reconstituição da Escrita - Diante dos fatos acima, foi possível recompor a receita bruta passível de incidência tributária das contribuições, mediante a inclusão das receitas advindas da venda de Fécula de Mandioca registrada nas EFD-Contribuições sob o CST 09 (Operação com Suspensão da Contribuição), bem como das receitas de venda Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 12 tributadas erroneamente à alíquota, CST 06 (Operação Tributável à Alíquota Zero), conforme planilhas; - Do mesmo modo, foi apurado o montante de glosas de créditos de PIS e Cofins, com fulcro nos gastos e despesas com bens e serviços não passíveis de creditamento, nos termos da legislação vigente, conforme explanado no termo fiscal e relacionado nas planilhas; - Após o cálculo das contribuições incidentes sobre as receitas suspensas, bem como as glosas dos créditos, foi possível reconstituir a escrita fiscal relativa à apuração do PIS e da Cofins devidos nos períodos analisados, restando evidenciada a insuficiência de recolhimento das contribuições, conforme demonstrado nas planilhas; Da Representação Fiscal para Fins Penais - Notifica-se o sujeito passivo de que o presente lançamento de ofício, caracterizado pela omissão de rendimentos que resultou na ausência de recolhimento do PIS e da COFINS, ensejará Representação Fiscal Para Fins Penais, em razão de que os fatos relatados neste relatório tipificam, em tese, “Crime Contra a Ordem Tributária”, previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei no 8.137/1990. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 11/11/2021 (fl. 697) e apresentou impugnação tempestiva em 07/12/2021 (fls. 699 a 724), alegando, em resumo, que: 1 - PIS E COFINS – direito de créditos decorrentes da apuração da contribuição I – Do Direito à apuração de créditos de PIS e COFINS referentes a aquisições de produtos tributados à alíquota zero - Considerando o previsto no § 12 do art. 195 da Constituição, nenhuma lei ou interpretação conferida a esta poderá mitigar os efeitos da não cumulatividade dentro dos setores aos quais ela seja conferida em razão da expressa ausência de competência para tal finalidade; - Assim, o legislador infraconstitucional pode definir que a não cumulatividade aplica-se ou não se aplica ao setor de atividade da impugnante, mas, definido, como o foi, que a não cumulatividade é o regime aplicado ao setor de atividade da contribuinte, não há espaço ou autorização para criação de regras mitigando os efeitos de tal exoneração; - Padece de ilegalidade, por inconstitucionalidade, a interpretação aos artigos 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que afirma que o direito de crédito decorrente da não cumulatividade não se aplica às aquisições de produtos tributados à alíquota zero. Tal interpretação do auditor fiscal, com base no Parecer 227 da COSIT, afronta, também, o Princípio da Igualdade Tributária (artigo 150, II, da Constituição); - Tal interpretação implica afirmar que os insumos adquiridos com isenção de PIS e COFINS e utilizados em produtos cuja saída seja tributada por estas contribuições Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 13 geram o direito ao crédito e que, na mesma posição, os insumos adquiridos à alíquota zero não gerariam tal direito de crédito; - Isenção e alíquota zero são institutos jurídicos já reconhecidos como equivalentes e a doutrina posiciona-se nesse sentido, bem como a jurisprudência, assim já pacificou, nos termos da sumula 544 do STF, RE 353.668 e 357.277 e RE 353.657- PR e RE 398.365 – RS. Cita-se doutrina e jurisprudência sobre a questão; - Assim, a isenção, em sua metodologia, é exatamente a mesma aplicada para com a operacionalidade da alíquota zero. Não se sustenta, portanto, a interpretação que pretende o auditor fiscal, ainda que extraída da Solução de Consulta 227 da COSIT. A própria sistemática da não cumulatividade das contribuições, em que se buscou a neutralidade tributária através da eleição do método subtrativo indireto, não se coaduna com tal vedação ao direito de crédito do sujeito passivo; - O valor do tributo devido corresponde ao resultado entre a diferença do valor apurado pela alíquota aplicada sobre as vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras e, não à diferença entre o tributo calculado na saída e o tributo recolhido na etapa anterior; - Assim, quando não há tributação no momento da venda dos produtos, não há o direito ao crédito por não haver, no caso, alíquota aplicada sobre as vendas a ser aplicada sobre as compras e promove-se a neutralização. No caso dos autos, entretanto, a venda dos produtos da contribuinte é tributada em sua saída (ainda que beneficiada pela posterior suspensão dos referidos tributos), e, neste caso, é tal alíquota que se deve aplicar sobre as compras para fins de geração do direito ao crédito pelas aquisições; - Tal proposição decorre da autonomia entre as regras-matriz de incidência tributária e de direito ao crédito, confirmada em diversos momentos da legislação, como, por exemplo, a possibilidade de recuperação de créditos extemporâneos sem que se trate de repetição de indébito; - Também as hipóteses de incidência das regras são diversas, sendo que, no caso do crédito de PIS e COFINS, o que fato gerador do direito ao crédito é a) a aquisição de bens e serviços (e não obtenção de receitas), b) sujeito ativo do direito ao crédito é o contribuinte, c) alíquotas aplicáveis ao crédito são aquelas relativas à saída feita pelo adquirente (pouco importando a alíquota da operação do revendedor); - A posição do auditor fiscal e da RFB baseia-se em interpretação subjetiva que não atende ao sistema tributário constitucional, devendo ser afastada, tendo sido alvo de debate inclusive nas instâncias judiciais, esmiuçada no recente entendimento que vem sendo replicado pelo STJ em casos idênticos (REsp 1.259.343); - Tal interpretação ofende outro comando legal, qual seja, o direito da contribuinte em descontar créditos de seus insumos, considerando-se a relevância Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 14 e essencialidade destes em relação ao seu produto final, implicando na neutralização dos efeitos da própria norma que estabelece a alíquota zero de PIS e COFINS sobre tais insumos, pois transfere tal ônus, como se fosse um diferimento da tributação, à indústria, ao não permitir que ela desconte os créditos sobre tais aquisições, tributando-a integralmente em seu produto final; II - Direito de crédito decorrente de despesas com aquisição de Serviços utilizados como insumos – assessorias contábil, jurídica e médica/odontológica; auditoria e consultoria em geral, comissões s/ vendas; publicidade e propaganda e serviços diversos - A presunção da autoridade administrativa de que os referidos serviços não são importantes para o processo produtivo da empresa não possui qualquer elemento fático probatório, não possuindo embasamento legal em documentos ou outros fatores a demonstrar a infração imputada ao contribuinte, infringindo o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; - Deve-se considerar a viabilidade da prestação de serviços com a consideração de insumo trazida pelo dispositivo legal mencionado. Evidencia-se o direito à contratação de um contador a fim de atender ao art. 1.179 do Código Civil, diante da complexidade do sistema tributário nacional, não sendo possível, para o porte da empresa em questão, seguir sem o acompanhamento de um profissional que a auxilie no atendimento às exigências e obrigações fiscais; - Tal raciocínio deve ser prolongado às assessorias médica/odontológica e jurídicas. Para as médicas devem ser considerados o benefício e a essencialidade para a empresa no gerenciamento de suas atividades, ou seja, referida assessoria detecta problemas e fornece soluções para o melhor desenvolvimento das atividades da impugnante; - Devem ser levados em consideração os argumentos trazidos pela contribuinte quanto à importância no processo produtivo e na prestação de serviços, sendo que sem eles há substancial perda de qualidade do produto ou serviço para a auditoria e consultoria em geral, comissões s/ vendas, publicidade e propaganda e serviços diversos também; - Cita-se jurisprudência da CSRF; III – Direito ao crédito decorrente de despesas com Fretes nas Operações de Venda - O entendimento da autoridade fiscal não deve prosperar, pois, ao serem compulsados os presentes autos, em momento algum percebe-se ofensa a qualquer dispositivo legal por esta contribuinte; - Não é novidade que a impugnante cedia seus veículos para a utilização da empresa AMIFEC TRANSPORTES, inclusive, todos os documentos de quitação foram apresentados para a Fiscalização, apenas não sendo aceitos como válidos pelo Fisco. Ou seja, há diferença entre não apresentar quanto ao não aceitamento Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 15 fiscal. Aqui, há de se ratificar pelo atendimento à Fiscalização com a ulterior apresentação documental comprobatória; - Quanto aos contratos de comodatos, ali estão relacionados todos os veículos mencionados pela autoridade fiscal. Contudo, nem todos os veículos da impugnante foram cedidos para a AMIFEC TRANSPORTADORA LTDA. Não há, portanto, como se concluir, de forma diversa, devendo ser admitida a utilização dos créditos decorrentes das despesas com fretes nas operações de venda, com base no próprio dispositivo legal trazido pelo auditor, afastando-se a glosa aplicada; IV - PIS E COFINS – Suficiência de Recolhimento – Venda de Misturas e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos, da Posição 19.05 (NCM 1901.20.00) com Alíquota Zero das Contribuições – CST 06; IV.I - PIS E COFINS – Suficiência de Recolhimento – Venda de Outros Amidos e Féculas (NCM 1108.19.00) com Alíquota Zero das Contribuições – CST 06 - A contribuinte entende que os produtos que adquire com a denominação goma de mandioca classificada no NCM 1108.14.00 trata-se de uma mera variação regional, onde os estados da Região Nordeste do Brasil tratam popularmente como goma de mandioca, aquilo que aqui atribuímos a nominação de farinha de mandioca; - Por isso, as vendas das misturas classificadas no NCM 1901.20.00 realizadas pela contribuinte não devem sofrer a incidência das contribuições. Tendo em vista a existência de força maior que impossibilita a imediata juntada da declaração com a justificativa acima lançada, REQUER a concessão do prazo de sessenta dias para providenciar sua, conforme artigo 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972; 2 – PIS e COFINS – Direito à Venda de fécula de mandioca com suspensão de contribuições - No caso dos autos, não houve apontamentos pelo auditor fiscal de que a impugnante tenha descumprido quaisquer outros dos requisitos legais, senão o fato de que não se enquadra na posição de agropecuária; - Trata-se aqui de interpretação da legislação e dos conceitos a ela relacionados, cujas diferenças entre o que conclui a contribuinte da aplicação dos conceitos à norma e o Fisco não é problema atual e decorre de sua alta complexidade; - A controvérsia cinge-se a se as atividades desenvolvidas pela impugnante se enquadrem na condição de indústria agropecuária/atividade rural ou agroindústria. Para o auditor, o conceito aplicado à atividade agropecuária é o da Lei nº 8.023/90, a atividade desenvolvida pela impugnante (produção de fécula de mandioca nativa/amido) não se adequa a tal critério, simplesmente; -Impugna-se tal interpretação subjetiva da norma, visto que a atividade da impugnante não difere da pasteurização e acondicionamento do leite, ou mesmo Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 16 do próprio suco da laranja. Conforme vislumbra-se dos critérios utilizados para distinção entre produção agropecuária e agroindustrial, a manutenção das características do produto e a sua composição e o intuito de sua conservação são diferenciais; - A raiz de mandioca, se extraída e não convertida em fécula/amido, perece em período muito curto de tempo, não mais servindo ao seu fim industrial. Por sua vez, a sua conversão em amido/fécula permite que este produto, considerado primário, seja destinado às indústrias, elevando-o ao status de commodity. Tal fato denota o quanto a característica do produto é mantida, asseverando a sua condição de produto primário e agropecuário, portanto, já que suas características são uniformes em qualquer lugar do mundo, conforme definição citada; - Assim como a necessidade de extração do suco de laranja e sua conservação e a pasteurização do leite são necessárias à manutenção destes produtos agropecuários e sua comercialização, da mesma forma, a conversão da raiz da mandioca em fécula a mantém como produto de origem agropecuária, devendo ser este o tratamento tributário a lhe ser aplicado; - As disposições legais sobre a forma de integração da legislação tributária quando não há disposição expressa implica a utilização, pela autoridade competente, em primeiro lugar, da analogia e, sequencialmente, dos princípios gerais do direito tributário, a teor do art. 108 do CTN; - Especificamente quanto à definição de aplicabilidade da suspensão do PIS e COFINS às atividades rurais, o legislador não foi literal, deixando ao aplicador do direito a integração da norma ao definir atividade rural. A Lei nº 8.023 não afasta a atividade da impugnante da atividade rural, nem a define como agroindústria, mas, a interpretação dada pelo auditor o faz, sem fundamento jurídico para tanto, negando vigência à aplicação da analogia e princípios gerais do direito (igualdade tributária) à impugnante, pois o Estatuto da Terra define em seu art. 4º, IV “empresa rural”, assim como a Lei nº 8.171/91; - O alcance da norma, direito à suspensão ou não da incidência de PIS e da COFINS às receitas decorrentes da venda de fécula de mandioca decorre da forma de interpretação do conceito de atividade rural e se este é ou não aplicável ao processo de produção da impugnante; - Porém, nas normas que tratam do conceito e sua aplicação há pertinência de que a atividade da contribuinte seja entendida como atividade rural, ensejando assim tal direito; - O CARF já se pronunciou, conforme acórdão citado, no sentido de reconhecer que a atividade rural se caracteriza de tal forma se a transformação ocorrer na área rural explorada, pouco importando a aplicação de equipamentos de tecnologia, e a transformação da raiz de mandioca em fécula, no caso da impugnante ocorre em sua área rural; Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 17 3 - Da Desnecessidade de Representação Fiscal para Fins Penais - Destaque-se que a presente notificação, em tese, “Crime Contra a Ordem Tributária”, previsto no art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 é descabida, haja vista as fundamentações de fato e direito aqui elencadas; 4 – Do Pedido - Por todo o exposto, requer a improcedência dos lançamentos, considerando-se regular a apuração feita pelo contribuinte e improcedentes as glosas efetuadas, reconhecendo-se, ainda, o direito à suspensão dos recolhimentos das contribuições sobre a venda de fécula/amidos, por se tratar de empresa rural; - Caso mantida a exigência fiscal, requer perícia contábil, a fim de promover-se a adequada readequação da escrita fiscal, reconhecendo-se a necessária exclusão das contribuições, bem como das receitas de venda tributadas corretamente à alíquota zero, CST 06 (Operação Tributável à Alíquota Zero), inclusive, o montante de glosas de créditos apurados com fulcro nos gastos e despesas com bens e serviços passíveis de creditamento; - Sendo mantido o auto de infração e efetuadas as adequações, seja excluída a penalidade de multa em razão do princípio da consunção, já que a multa lançada em auto de infração apartado incide sobre os mesmos fatos objetos do presente auto de infração, conferindo-se num bis in idem. O presente processo foi encaminhado a esta DRJ07 em 25/02/2022 para julgamento (fl. 751). É o relatório. Em sessão de 19/10/2022, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 101-008.398): COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO – VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO A aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição não gera direito a crédito. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – DESPESAS COM FRETE NA VENDA – NÃO COMPROVAÇÃO Não sendo comprovado o efetivo desembolso relativo a despesas com frete na venda, correta a glosa da apuração do correspondente crédito. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 18 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITA DE VENDA DE PRODUTO NÃO CLASSIFICADO NO “EX” TARIFÁRIO Correta a tributação da receita de venda de produto não classificado no “Ex” tarifário previsto na NCM. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – EMPRESA AGROINDUSTRIAL – SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – NÃO APLICAÇÃO Não estão sujeitas à suspensão da incidência da contribuição as vendas de produto industrializado realizadas pelas empresas agroindustriais, podendo estas, no entanto, apurar crédito presumido relativamente às matérias-primas in natura adquiridas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018, 01/04/2019 a 30/11/2019 LANÇAMENTO DE OFÍCIO – REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – VINCULAÇÃO – Na apuração de ofício de crédito tributário deve ser aplicada a multa de ofício correspondente, em razão da vinculação da atividade à previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2018, 01/04/2019 a 30/11/2019 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO – VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO A aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição não gera direito a crédito. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – DESPESAS COM FRETE NA VENDA – NÃO COMPROVAÇÃO Não sendo comprovado o efetivo desembolso relativo a despesas com frete na venda, correta a glosa da apuração do correspondente crédito. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 19 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITA DE VENDA DE PRODUTO NÃO CLASSIFICADO NO “EX” TARIFÁRIO Correta a tributação da receita de venda de produto não classificado no “Ex” tarifário previsto na NCM. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – EMPRESA AGROINDUSTRIAL – SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – NÃO APLICAÇÃO Não estão sujeitas à suspensão da incidência da contribuição as vendas de produto industrializado realizadas pelas empresas agroindustriais, podendo estas, no entanto, apurar crédito presumido relativamente às matérias-primas in natura adquiridas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 16/11/2022, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo adotado razões semelhantes àquelas apresentadas em sua impugnação. É o relatório.” VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Redator ad hoc designado. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pelo Conselheiro Bruno Minoru Takii na reunião síncrona de 11/02/2026, obtido do diretório corporativo do CARF: “O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, não conheço das alegações tendentes a afastar a aplicação de lei ou decreto em vigor com base em fundamentos constitucionais, pois “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, conforme previsto na Súmula CARF nº 02 e, também, no art. 98 do RICARF. E não tendo sido apresentadas questões preliminares, dou prosseguimento à análise do mérito. I – Mérito I.1. Do direito à apuração de créditos sobre insumos adquiridos à alíquota zero Relativamente aos insumos adquiridos à alíquota zero, defende a Recorrente que faria jus aos créditos com fundamento no art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nº Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 20 10.637/2002 e 10.833/2003, mesmo dispositivo legal evocado pela fiscalização para a realização das glosas. É o que se verifica nos seguintes trechos da peça recursal: O embasamento legal para a tomada de crédito decorre do disposto no disposto no inciso II, do § 2º do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, cuja referência atribui a “bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Insiste o auditor fiscal e sobre tal fato nega-se a pronunciar-se o acórdão, que não há direito de crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos a alíquota zero, ainda que utilizados na fabricação de produtos que sejam revendidos com tributação por tais contribuições, isso porque tal direito de crédito somente ocorre, nestas condições, para insumos isentos destas contribuições. A uma, porque a apuração das referidas contribuições é efetuada de forma não cumulativa e pelo método subtrativo indireto que pressupõe total autonomia entre a regra matriz de apuração de crédito e regra matriz de apuração do tributo! A duas, porque a alíquota zero é espécie de isenção e a interpretação do próprio fisco de que tais insumos (adquiridos com isenção) dão direito ao crédito, não pode vedar o mesmo direito aos insumos adquiridos a alíquota zero, visto tratar- se de idênticas hipóteses legais! A três porque, presumir que o legislador estaria restringindo o direito de crédito diferenciando situações tributárias do mesmo setor de atividade econômica e conferir-lhe poder que não lhe foi outorgado pela constituição federal! Quanto à linha de argumentação desenvolvida pela contribuinte, no sentido de que a natureza jurídica de insumo asseguraria o direito ao creditamento, tem-se que essa linha não se sustenta face à literalidade do art. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2004 e 10.833/2003, que impede a tomada de créditos sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui, evidentemente, as operações com alíquota zero: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Embora não seja aplicável diretamente ao presente caso, há que se considerar que o entendimento do CARF acerca da apuração de créditos sobre insumos adquiridos sem a sujeição ao pagamento de PIS/COFINS já se encontra pacificado na ratio deciendi utilizada na Súmula CARF nº 188, onde se admitiu o creditamento sobre gastos com frete de insumos não tributados, mas desde que esses fretes tenham se sujeitado à tributação pelas contribuições: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 21 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Na jurisprudência específica sobre o assunto, esse também é o entendimento que vem sendo aplicado pelo CARF: CRÉDITO. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, é vedado o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10380.906367/2016-31. Acórdão nº 3002-003.673. Pub. 22/09/2025) NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10983.720902/2011-64. Acórdão nº 3101-004.259. Pub. 07/12/2025) Desta forma, não prospera a alegação da Recorrente. I.2. Das vendas tributadas à alíquota zero Em relação ao lançamento de débitos vinculados às operações de venda de mercadorias que haviam sido tributadas à alíquota zero, a Recorrente se limitou a abrir questionamento quanto às saídas de goma de mandioca, o que fez mediante a simples alegação de que o nome por si utilizado, “farinha de mandioca”, foi adotado de forma não-técnica, para fins de adequação a denominações regionais. Contudo, nesse específico tópico de sua peça recursal, a Recorrente não traz qualquer elemento novo ou se contrapõe aos fundamentos utilizados pela DRJ para a manutenção do lançamento tributário. É o que se verifica no trecho a seguir, com transcrição integral do tópico recursal: Especificamente em relação as vendas de goma de mandioca terem sido classificadas como farinha de mandioca (NCM 1901.20.00) a Recorrente esclareceu que as vendas são efetuadas a outros estados da federação, cuidando- se a divergência de nomeação dos produtos que não altera o NCM dos mesmos. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 22 O acórdão se restringe a manter a autuação sobre a presunção de que se trataria de produtos que se enquadram na posição de NCM 1108 e que são, portanto, féculas e não gozam de tal benefício fiscal. Não pode, deveras, prevalecer a impressão do fisco, a sua dedução do que foi efetivamente o produto vendido pela Autuada, desconsiderando-se a realidade dos fatos. Deve, portanto, o acórdão ser revisto neste aspecto! Na decisão da DRJ, é relevante destacar que a reclassificação foi mantida por ausência de apresentação de argumentos concretos e, também, por ausência de apresentação de justificativa para a classificação da goma/farinha no capítulo 19 da NCM: O contribuinte não traz qualquer argumento concreto para fundamentar a aplicação da alíquota zero aos referidos produtos, limitando-se a se referir à goma de mandioca, classificada na NCM 1108.14.00 (fécula de mandioca), nada alegando em relação às misturas especificadas na NCM 1901.20.00, ou ao seu Ex 01. Não esclarece, ainda, porque a fécula de mandioca (ou goma de mandioca, ou farinha de mandioca) estaria classificada no Capítulo 19, relativo às preparações (misturas). Também não há sentido no argumento do regionalismo, visto que os capítulos mencionados tratam de produtos completamente diversos. É relevante aqui pontuar que o recurso voluntário só pode ser conhecido se os argumentos apresentados dialogarem com os fundamentos apresentados pela decisão recorrida. Se não houver esse embate, tem-se que por ausente a dialeticidade, quadro esse que enseja o não conhecimento do ponto recursal, sendo este o presente caso. I.3. Das vendas efetuadas com suspensão Aduz a Recorrente que a comercialização de fécula de mandioca de produção própria estaria sujeita à suspensão da incidência de PIS/COFINS, isto porque, resumidamente, considera que sua atividade não seria agroindustrial, mas agrícola, o que permitiria o enquadramento de sua operação no inciso I, do artigo 9º, combinado com o caput do artigo 8º, ambos da Lei nº 10.925/04. É o que se verifica em sua peça recursal: O acórdão relata as alegações da Recorrente em face de tal tópico da autuação fiscal, entretanto, ao discorrer e rechaçar as mesmas apenas menciona que a Recorrente tem conhecimento de os produtos por ela revendidos não gozam de suspensão das contribuições de PIS e COFINS, sendo indevida a utilização do benefício fiscal, isso porquê a própria Recorrente reconheceu tal fato ao emitir documentos fiscais referentes as vendas com CST 01 (produtos tributáveis) ao invés de consignar que se tratavam de produtos com previsão de suspensão (CST 09). Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 23 Conforme dito alhures, o erro na escrituração não afasta o direito ao benefício fiscal, e sobre tal fato o acórdão não se pronuncia. Ademais, o reconhecimento de que a atividade da Recorrente adequa-se aos termos legais de atividade agropecuária fazendo jus a suspensão em nenhum momento foram analisados, recebendo a Contribuinte apenas uma imposição incorreta e arbitrária. Como dito em sede de impugnação, a luz da definição de atividade agrícola trazida pela lei 8.171/1991 a atividade da Recorrente enquadra-se perfeitamente como agrícola: (...) Corroborou ainda que não afasta tal condição o fato de utilizar-se de tecnologia para desenvolver suas atividades, a teor do já decidido pelo CARF: (...) E que seu produto, inclusive é classificado como commodities ou seja, produto de origem primária, condição afeta dos produtos da indústria agropecuária. O acórdão em nada se pronuncia sobre tais alegações e é claro, porque não tem como refutá-las, denotando assim, o caráter de imposição e arbitrariedade ao qual os sujeitos passivos estão condicionados, denotando ilegalidade e confisco, devendo ser afastada o auto de infração em relação a tal aspecto. Em contraposição, a DRJ fundamentou a sua decisão no sentido de que a fécula de mandioca seria uma mercadoria processada, de natureza agroindustrial e não agrícola, razão pela qual manteve o lançamento tributário. É o que se verifica no seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido: Inicialmente, é importante destacar que a matéria aqui em análise se refere a receitas auferidas pela autuada, cujo pagamento do PIS e da Cofins devidos não foi efetuado em razão de suspensão, com base no disposto no inciso I, do artigo 9º, combinado com o caput do artigo 8º, ambos da Lei nº 10.925/04, decorrentes da venda do produto Fécula de Mandioca (NCM 1108.14.00). Não se trata, portanto, de apuração e dedução de crédito presumido, conforme previsto no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 e no artigo 5º da IN/SRF nº 660/2006, mas de vendas com suspensão do pagamento das contribuições. Esclarecido este fato, constata-se, pelo texto das normas acima transcritas, que o dispositivo considerado pela autuada (inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004) prevê a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre a receita de vendas dos produtos de que trata o inciso I do §1º do artigo 8º da mesma Lei, ou seja: produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da NCM. No presente caso, o produto vendido pela autuada é a fécula de mandioca, classificada na NCM 1108.14.00, fato não contestado pelo impugnante. Sendo assim, vê-se que a primeira condição fixada pelo inciso I do artigo 9º da Lei nº Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 24 10.925/2004 já veda a suspensão aplicada pelo contribuinte, uma vez que o produto vendido (NCM 1108.14.00) não está classificado nas NCM relacionadas no dispositivo (NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01). Além disso, o inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 também estabelece que a venda beneficiada com a suspensão deve ser efetuada pela pessoa jurídica mencionada no mesmo inciso I do §1º do artigo 8º, ou seja, a venda deve ser efetuada por cerealista, cuja definição está no artigo 3º, §1º, inciso I, da IN/SRF nº 660/2006: é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. No presente caso, a autuada adquire a raiz de mandioca, utilizando-a como insumo na produção de fécula de mandioca. Em consequência, não é possível definir o contribuinte como “cerealista”, para fins da suspensão em análise, uma vez que não exerce as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura, mas sim, adquire produto in natura (raiz de mandioca), utilizando-o como insumo em seu processo industrial para a fabricação de fécula de mandioca, produto industrializado. Assim, considerando o disposto na legislação utilizada pela autuada para a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre sua receita de venda do produto fécula de mandioca, conclui-se que a empresa não faz jus a este benefício, seja em razão do produto vendido e sua respectiva classificação na NCM, seja por não se caracterizar como “cerealista”. Ao se analisar a legislação evocada pela própria contribuinte, o que se constata é que a suspensão prevista no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/04, só se aplica para as específicas situações previstas no art. 8º, §1º, inc. I, desse mesmo diploma legal, isto é, é necessário que a empresa exerça atividade cerealista (e mandioca não é um cereal, mas uma raiz tuberosa), que trabalhe com a comercialização de produtos vegetais rurais in natura (o que poderia ser o caso da mandioca congelada, mas não o da fécula), classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01 (NCMs em que não se encontra o produto mandioca). Evidentemente, a Recorrente não se enquadra nos critérios legais, razão pela não há fundamento legal para revisão da decisão da DRJ. I.4. Dos créditos apurados sobre serviços classificados como insumos Em relação à glosa de créditos apurados sobre gastos com serviços classificados inicialmente pela contribuinte como insumos, a Recorrente se limitou a trazer defesa teórica, sem trazer maiores informações sobre o seu processo produtivo, sobre a alocação dos serviços dentro desse fluxo e, o mais importante, deixou de minimamente caracterizar tais gastos dentro dos critérios de essencialidade ou Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 25 relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1.221.170 (Tema nº 779). É o que se verifica em sua peça recursal, cuja transcrição do tópico se faz abaixo: Neste aspecto, acredita-se que os conceitos de essencialidade e relevância utilizados para a classificação de bens e serviços como insumos sujeitos a apuração de créditos a serem descontados no regime da não cumulatividade estão bem entendidos pela autoridade fiscal e julgadora. Não obstante, apesar de tal evolução acerca da interpretação da norma jurídica, o fato é que o auditor fiscal e no mesmo sentido o julgador de primeira instância mantem claramente a autuação com base na teoria do negacionismo, não reconhecendo a essencialidade de bens e serviços utilizados no processo produtivo da Autuada, simplesmente para vedar seu direito ao crédito e tornar o sistema da não cumulatividade verdadeiro fiasco, onerando de forma equivocada o produto final! Apesar de consignar jurisprudências do próprio CARF reconhecendo a essencialidade e relevância dos serviços de marketing para a Recorrente, o acórdão nada falou a respeito, mantendo a autuação e negando tal direito! Conforme entendimento do CARF, certeira seria a aplicação do critério de essencialidade, sendo assim, acatada a linha de raciocínio do STJ quanto ao creditamento do PIS/PASEP e da COFINS para o mantimento “daquela marca”. A ementa do referido julgado dizia o seguinte: (...) A mesma conduta manteve apesar de a Recorrente comprovar a essencialidade dos representantes no desenvolvimento de suas atividades comerciais! Aliás, neste sentido, já sinalizou a 4ª Câmara da 2ª Turma do CARF, no julgamento do recurso voluntário apresentado no processo 13839.901851/2014-74, inclinado a aceitar as comissões de representação comercial como insumo desde que comprovada efetivamente a relevância das mesmas para a atividade do contribuinte, tendo inclusive baixado os autos em diligência para avaliação da essencialidade de tal atividade para a empresa. No caso da contribuinte, conforme dito, não há outra modalidade de escoamento de seus produtos, senão a representação comercial, mostrando-se totalmente relevante a sua atividade. Desta forma, por deixar de caracterizar a essencialidade ou relevância dos serviços em sua atividade produtiva, nego provimento à matéria recursal. E ainda que assim não fosse, a verificação das rubricas glosadas permite concluir que os serviços glosados não estavam vinculados à atividade produtiva da contribuinte (a) ou porque se tratavam de gastos administrativos, podendo-se exemplificativamente citar a assessoria contábil, auditoria e consultoria em geral, (b) ou porque são gastos necessários, mas não essenciais ou relevantes, tal como Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 26 o pagamento de comissões sobre vendas, ou de publicidade e propaganda (c) ou porque não houve a apresentação de provas consistentes que pudessem comprovar a natureza de insumo dos serviços. I.4. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Em tese apresentada apenas em sede de recurso voluntário, a Recorrente pede a apuração de créditos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, apontando como fundamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 574.706 (Tema nº 69), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2021. É o que se verifica no seguinte trecho de sua peça recursal: Com relação ao tópico em comento especial atenção desta r. Câmara, visto que o acórdão deixou de analisar o direito aos créditos provenientes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706. Absolutamente inquestionável o direito da Recorrente aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser revista a autuação fiscal neste sentido. Relativamente ao pedido de apuração de créditos, cabe aqui esclarecer que a atividade requerida não é de competência do CARF, cuja atividade é, exclusivamente, a de julgar as matérias tributárias controvertidas entre o contribuinte e o Fisco. Entretanto, isso não significa que a mencionada decisão do STF não possa ser aplicada ao presente caso, isto porque, ao se analisar as planilhas anexadas pela Fiscalização (documentos não pagináveis – fls. 113), o que se identifica é que os débitos relativos às vendas tributadas à alíquota zero e as com suspensão de incidência das contribuições, foram apurados com base no valor integral das notas fiscais (coluna “Valor da Nota Proporcional”), o qual também compreendia o ICMS, conforme é possível verificar no trecho da planilha “Base EFD – CST 6 – Saídas com alíquota zero a tributar”: Aba “Saídas – CST6 – Outras Saídas” Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 27 Aba “Tabela Dinâmica 2” É relevante destacar que a tese vinculante se trata de direito superveniente e, portanto, pode ser aplicada de ofício, nos termos do art. 16, par. 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972. I.5. Do cancelamento ou redução da multa de ofício Relativamente à multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, aduz a Recorrente que a sua imposição seria indevida, isto porque, sobre os mesmos fatos, também teria havido a imposição de multa isolada no PAF nº 10950.731032/2021-16. No que diz respeito à imposição da multa de ofício de 75%, não há o que se reformar, isto porque a situação existente se adequa perfeitamente à hipótese legal, isto é, ocorrência de lançamento de ofício, decorrente de violação à Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.733284/2021-71 28 legislação tributária que resultou em insuficiência no recolhimento de contribuições ao PIS/COFINS. Já em relação à multa isolada controlada no PAF nº 10950.731032/2021-16, tem- se que se trata de questão estranha a essa lide e, mesmo se assim não fosse, a informação existente no TVF é no sentido de que essa penalidade foi imposta por transmissão da ECD e da ECF sem qualquer registro contábil ou fiscal, ou seja, por motivo diverso daquele que ensejou a aplicação da multa de ofício, conforme é possível verificar no trecho a seguir desse documento: Vale repisar que a ECD e a ECF relativas ao ano-calendário de 2017 foram transmitidas sem qualquer registro contábil, fiscal ou patrimonial além do valor simbólico de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em disponibilidade de caixa tendo como contrapartida o Patrimônio Líquido, e, por esta razão, o contribuinte foi objeto de autuação de multas por inexatidão/omissão de informações, conforme legislação de regência, no curso deste procedimento fiscal. Portanto, mantenho a decisão da DRJ no que diz respeito à multa de ofício. I.6. Da representação fiscal para fins penais Para o tópico, alega a Recorrente que a representação fiscal para fins penais seria descabida e, por esse motivo, deveria ser afastada pelo Colegiado. Contudo, essa matéria não pode ser conhecida, pois, conforme entendimento fixado na Súmula CARF nº 28, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. II - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos apurados no auto de infração, a partir de 15 de março de 2017.” Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11310036 #
Numero do processo: 19515.720057/2015-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO CONSTAM EM NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos designados nos autos como “descontos obtidos-condição de compra” não se confundem com os “descontos incondicionais” concedidos em nota fiscal, e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições não cumulativas, como vem entendendo este colegiado, em endosso a precedentes do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se admite Recurso Especial quando ausente similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “descontos obtidos - condições de compra”, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO CONSTAM EM NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos designados nos autos como “descontos obtidos-condição de compra” não se confundem com os “descontos incondicionais” concedidos em nota fiscal, e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições não cumulativas, como vem entendendo este colegiado, em endosso a precedentes do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se admite Recurso Especial quando ausente similitude fática entre os acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720057/2015-41

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.053

nome_arquivo_s : Decisao_19515720057201541.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720057201541_7360854.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “descontos obtidos - condições de compra”, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11310036

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039852724224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T00:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T00:17:41Z; Last-Modified: 2026-04-16T00:17:41Z; dcterms:modified: 2026-04-16T00:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T00:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T00:17:41Z; meta:save-date: 2026-04-16T00:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T00:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T00:17:41Z; created: 2026-04-16T00:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-04-16T00:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T00:17:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720057/2015-41 ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DESCONTOS QUE NÃO CONSTAM EM NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos designados nos autos como “descontos obtidos-condição de compra” não se confundem com os “descontos incondicionais” concedidos em nota fiscal, e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições não cumulativas, como vem entendendo este colegiado, em endosso a precedentes do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se admite Recurso Especial quando ausente similitude fática entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “descontos obtidos - condições de compra”, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 2 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-012.962, de 25 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 3 Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Fatos Na origem o feito compreendeu Autos de Infração para a cobrança da contribuição ao PIS e da Cofins. Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte, ora recorrente, excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições os valores obtidos em operações de compra chamados de “3.1- descontos obtidos – encabidados” e “3.2- descontos obtidos - condições de compras”, sendo que tais descontos não constam nas notas fiscais dos produtos. O desconto é concedido diretamente no pagamento via banco. Impugnação O Contribuinte apresentou Impugnação defendendo que os valores decorrentes dos descontos incondicionais concedidos reduzem o valor do faturamento e, portanto, não podem fazer base de incidência. Subsidiariamente, requer que tais descontos sejam compreendidos como “descontos financeiros”. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Impugnação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NOTA FISCAL. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 4 Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NOTA FISCAL. Descontos incondicionais devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Impugnação e invocada matéria de ordem pública, qual seja a decadência com relação aos tributos exigidos anteriores a 29/01/2015. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, em decisão unânime, afastou a alegação de decadência e negou provimento ao recurso voluntário Recurso Especial No Recurso Especial a Contribuinte sustenta a divergência de entendimento jurisprudencial quanto à (i) alegação de decadência, apontando como paradigmas os Acórdãos nº 203-00.092 e 3301-003.927 e também acerca do (ii) tratamento tributário sobre os descontos incondicionais, indicando como paradigma o Acórdão n° 9303-013.338 Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi parcialmente admitido em Despacho “apenas em relação à divergência quanto aos descontos incondicionais.” Agravo Foi interposto Recurso de Agravo e este foi rejeitado em despacho. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 5 VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido relativamente à matéria “descontos incondicionais". O acórdão recorrido analisou duas espécies distintas de descontos assim definidas pelo Acórdão recorrido: (i) descontos obtidos – encabidados – consistente na utilização pelos fornecedores dos cabides das Pernambucanas, ou seja, quando a Pernambucanas compra vestuário, o fornecedor retira os cabides, coloca as roupas e faz a entrega no Centro de Distribuição da mercadoria já pronta para colocar nas lojas; e, (ii) obtidos - condições de compras – estes descontos são originados em todas as compras de vestiário, no momento do pagamento da duplicata é obtido um desconto de 4,5% em (média) em cada título, As razões de decidir do acórdão recorrido são, em síntese:  A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, no regime não cumulativo, é a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas;  Os descontos não constaram em nenhuma nota fiscal;  No caso dos “descontos obtidos – encabidados”, trata-se na verdade de contraprestações pelos empréstimos dos cabides feitos pela recorrente a seus fornecedores e não um desconto, mas sim de um pagamento que é feito como uma espécie de compensação na hora em que a recorrente vai pagar as mercadorias adquiridas;  Já os “descontos obtidos – condições de compra”, segundo informação da própria recorrente, são originados em todas as compras de vestuário, no momento do pagamento da duplicata, segundo ela seriam vantagens comerciais dadas em função de uma anterior compra e venda, inclusos no próprio pedido, denominado “desconto comercial”.  resta evidente que tais “descontos” nada têm a ver com descontos incondicionais, que devem obedecer as regras constantes da Instrução Normativa nº 51/78, no seu item 4.2, que prevê que tais descontos devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 6 fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desse documentos, o que não é o caso dos autos. O Acórdão nº 9303-013.338, apontado como paradigma, a seu turno, analisando também empresa do ramo comercial, tratou genericamente do tema “bonificações e descontos comerciais”. O voto vencedor discorre sobre os “critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional” e, portanto, passível de exclusão da base de cálculo das contribuições, entendendo que “não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens”. Conclui: Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição ou não na nota fiscal, é de se considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. (...) Evidente, assim, que os descontos comerciais, abatimentos e outros simulares são deduzidos na determinação dos custos de aquisição, em respeito as normas contábeis e ao conceito jurídico. Sobre o caso concreto ali analisado: Passadas singelas reflexões, ressurgindo ao caso vertente, tem-se que não houve qualquer menção de condição futura e incerta para a aplicação do desconto pelos fornecedores. E, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida pelo valor total, constata-se que a recorrente não considerou o valor integral da mercadoria, aplicando o desconto tão logo a mercadoria tenha sido recebida. Tanto é assim que o lançamento do desconto observou o mesmo momento do registro da entrada – não estando, por evidente, sujeito a nenhuma condição futura. Assim, observo a inviabilidade de prosseguimento do presente Recurso Especial quanto aos chamados “descontos obtidos – encabidados”, uma vez que o acórdão recorrido apontou, como razão de decidir, o fato de que “trata-se na verdade de contraprestações pelos empréstimos dos cabides feitos pela recorrente a seus fornecedores e não um desconto, mas sim de um pagamento que é feito como uma espécie de compensação na hora em que a recorrente vai pagar as mercadorias adquiridas”. Logo, os fundamentos do acórdão paradigma não seriam suficientes para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Para que se pudesse debater se os “descontos obtidos – encabidados” são uma espécie de “desconto comercial” ou, como consignado pelo acórdão recorrido, uma “contraprestação” e, então, enquadrá-lo ou não como uma espécie de “desconto comercial”, seria necessário o revolvimento da matéria fática ou uma identidade material da operação, o que não se verifica. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 7 Quanto aos “descontos obtidos – condições de compra”, entendo que o acórdão recorrido os compreendeu como um desconto comercial, mas negou a possibilidade de sua exclusão uma vez que “tais “descontos” nada têm a ver com descontos incondicionais, que devem obedecer as regras constantes da Instrução Normativa nº 51/78, no seu item 4.2, que prevê que tais descontos devem constar na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desse documentos, o que não é o caso dos autos”. Ou seja, há aqui perfeita compatibilização com o desconto comercial analisado pelo acórdão paradigma e com a necessidade ou não de obediência às normas infralegais da RFB quanto à caracterização do “desconto incondicional”. Desse modo, proponho o conhecimento parcial do Recurso Especial, exclusivamente no que toca aos “descontos obtidos – condições de compra”. II. Decadência - esclarecimento Como relatado, a matéria “decadência” não foi admitida em sede de Despacho de Admissibilidade. Nada obstante, em tribuna, a Patrona do contribuinte insiste na necessidade de apreciação desse aspecto em face de ser a matéria de ordem pública. Assim, acrescendo ao presente voto o esclarecimento de que não se controverte acerca da aplicação do art. 150,§4º do Código Tributário Nacional, segundo o qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir do fato gerador do tributo. Na hipótese dos autos, o que se controverte é apenas a período de janeiro de 2010, uma vez que o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 29/01/2015, pelo que requer o Contribuinte o reconhecimento da decadência dos fatos geradores anteriores a 28/01/2005. Acrescento que os fatos geradores autuados correspondem aos meses de 01/01/2010 a 31/12/2010. Ocorre que o fato gerador da Contribuição ao PIS e à Cofins é mensal, ou seja, em 29/01/2010 ainda não havia ocorrido o fato gerador da contribuição relativo ao mês de janeiro de 2010. Exatamente por esta razão que o acórdão recorrido, corretamente, afastou a alegação de decadência, arguida de ofício em Recurso Voluntário, entendimento que se mantêm nessa esfera. III. Mérito Com a devida vênia à prolatora do Acórdão recorrido, hoje integrante desta 3ª Turma da CSRF, manifesto meu entendimento divergente, alinhado ao voto condutor do Acórdão Paradigma. O ponto primordial de debate aborda a caracterização dos descontos comerciais como parcela redutora de custo por sua própria definição contábil, externada por meio do CPC nº 16, ao conceituar, para fins de estoque, o custo de aquisição das mercadorias: Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 8 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) A tese fazendária entende que apenas podem ser entendidos como “descontos comerciais” aqueles que constarem especificamente no documento fiscal de venda, chamados pela legislação como “descontos incondicionais”, ou seja, não dependentes de condições futuras para sua concessão. Isso os diferencia dos “descontos condicionais”, que são os descontos financeiros vinculados a evento posterior à operação de compra e venda, como a concessão de um desconto pela antecipação no pagamento. Tal exigência formal é fundamentada, pelo Fisco, no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Todavia, não vejo como extrair da legislação de regência o requisito de “constar na nota fiscal de venda” a informação de se tratar de um desconto incondicional como requisito essencial e absolutamente inafastável para a verificação da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não identifico, seja sob o ponto de vista contábil, seja jurídico, hipótese na qual a concessão de um desconto que tenha como referência direta o custo de venda / aquisição de determinados produtos possa ser entendido como receita ou ingresso financeiro, ainda que este ocorra em momento posterior, uma vez que a vinculação à operação de venda pode ser evidenciada pelos acordos comerciais firmados entre as partes e lastro das operações de compra e venda realizadas. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 9 E, nesse aspecto, em nada divirjo do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em brilhante acórdão de lavra da Ministra Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 10 (REsp n. 1.836.082/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 12/5/2023.) No julgamento em comento, a questão fática examinada é similar à presente: A questão debatida está, portanto, em definir se parcelas redutoras do custo de aquisição de mercadorias em decorrência de acordos comerciais celebrados entre varejistas e fornecedores, condicionadas a uma contraprestação pelo adquirente, configuram receita passível de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo revendedor. Observa-se que o precedente citado, em suporte ao entendimento firmado, salienta a existência de Súmula e de Precedentes Vinculante do STJ que têm, como fundamento, exatamente o conceito de redução de custo, assim como entendimento já manifestado pelo STF: A 1ª Seção desta Corte, em ao menos duas oportunidades, analisou os efeitos tributários das parcelas em exame quanto a tributos diversos. No julgamento do REsp n. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.10.2009, DJe 22.10.2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 144), abordou-se questão alusiva à inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos descontos incondicionais conferidos por pessoa jurídica distribuidora de cosméticos aos revendedores. Na ocasião restou assentado o entendimento segundo o qual a rubrica não integra o preço da operação mercantil. Desse modo, a vendedora não poderia ser onerada com a incorporação do montante relativo ao abatimento outorgado ao valor do negócio jurídico, entendimento atualmente consolidado na Súmula n. 457 deste Tribunal Superior (“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”). Além disso, em novo precedente de caráter vinculante, o Colegiado decidiu que o valor da operação relativa a produtos industrializados não abrange os descontos incondicionais, razão pela qual a pessoa jurídica fabricante de bebidas não pode ser impactada com a cobrança de IPI sobre os abatimentos dessa natureza concedidos aos distribuidores (cf. Tema n. 347, REsp n. 1.149.424/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010, DJe de 7.5.2010). Esse entendimento também foi abraçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 567.935/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.09.2014, DJe 04.11.2014, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 84). No paradigma foi sedimentado que a expressão desconto incondicional diz com o abatimento dispensado pelo vendedor em transações comerciais com o intuito de reduzir o valor final praticado na operação e atrair a clientela, consoante voto proferido pelo Sr. Min. Relator, in verbis: Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 11 tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente é utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo (destaques meus) Em acréscimo argumentativo, também importante destacar a conclusão apresentada pela Eminente Ministra no sentido de que, ao se validar o entendimento defendido pelo Fisco, estar-se-ia a estabelecer uma mesma natureza de receita aos dois polos da relação comercial: Por outro lado, a adoção de concepção diversa permite que o Fisco considere os descontos condicionais decorrentes de um único vínculo contratual sinalagmático como receita, simultaneamente, do vendedor e do comprador. Nessa hipótese, a União resta duplamente beneficiada pela mera alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas em questão. A rigidez de conceitos, inerente ao sistema tributário nacional e detalhadamente disciplinada pela Constituição, não autoriza tal maleabilidade, porquanto a interpretação da regra tributária deve guardar pertinência com o critério eleito pela lei para mensurar o aspecto material da hipótese de incidência – in casu, a receita bruta –, não sendo possível alçar, em um mesmo contexto fático e sem perda de coerência conceitual, idêntica parcela correspondente ao patamar do desconto às bases de cálculo das contribuições devidas por ambos os contratantes, sob pena de ampliar o âmbito eficacial da norma de competência tributária e de contrariar o disposto no art. 110 do CTN, o qual obsta o exercício da discricionariedade do legislador tributário tendente a atribuir a institutos de direito privado, utilizados em normas de superior hierarquia, significação diversa daquela pertinente a esse mesmo domínio. Por oportuno, vale frisar que a tese ora estampada não inviabiliza a apreciação do alcance dos descontos pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Ao Fisco permite-se efetuar investigação dessa natureza, desde que direcione a fiscalização ao sujeito passivo encarregado da concessão dos abatimentos. No entanto, não há como alterar a lógica aplicável à relação jurídica discutida para transformar as despesas incorridas pelo varejista em receitas. Assim, a análise da relação tributária pela Corte de origem, em meu sentir, partiu do equivocado pressuposto segundo o qual a Recorrente, ao desembolsar valores para aquisição de mercadorias com descontos, obteve receita, destoando do regramento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS previsto nos arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais foram indevidamente aplicados na espécie. Ou seja, estaria o Fisco pretendendo se beneficiar “do melhor de dois mundos”, conduta essa rechaçada pelo princípio geral do direito do venire contra factum proprium. Em se tratando de um negócio jurídico bilateral (manifestações de vontade distintas, contrapostas), o Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 12 objeto não pode ser do mesmo modo identificado sob o prisma de ambos. Se um vende, o outro compra. Se um doa, o outro recebe. Não há possibilidade jurídica em que alguém entregue algo a outrem e, em contrapartida, não verificará uma perda, mas, sim, uma receita. Toda receita deve ter em sua contraposição uma despesa, jamais uma outra receita. Por fim, o STJ ainda afasta a possibilidade de caracterização dos descontos obtidos como prestação de serviço por parte da empresa recebedora, quando obtém tais parcelas redutoras: Na mesma linha, também não é viável considerar correta a exegese lançada no acórdão recorrido no sentido de que as condições fixadas pelo fornecedor para o gozo dos descontos configuram prestação de serviços e, por isso, a diminuição da quantia a pagar pelo varejista na operação de compra e venda equivale à remuneração pelos encargos previstos no contrato. O bem fundamentado voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa, a meu ver, aborda com maestria todos os pontos jurídicos que fundamentam o entendimento segundo o qual descontos negociais obtidos pelas empresas constituem redução do custo de aquisição dos produtos revendidos, sendo inviável a pretensão de caracterizá-los como receita tributável pelo PIS e pela Cofins. Ainda acrescento à fundamentação o voto condutor do Acórdão Paradigma, especialmente no que se refere à ilegalidade das regras constantes da Instrução Normativa nº 51/78 para fins de caracterização dos descontos comerciais como parcelas redutoras do custo de aquisição: Do Desconto Condicional e Incondicional Quanto à definição de desconto – se condicionais ou incondicionais, vê-se ser de suma importância a sua especificação, considerando que o conceito jurídico tem, por consequência, influenciar a correta contabilização e tributação. Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se, em síntese, que, se assim forem considerados juridicamente, devem ser registrados como parcelas redutoras do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Tal qual definiu a autoridade fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 3 de maio de 2012, da SRRF 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012) ao definir bonificações (destaques meus): “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 13 As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.” Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços - independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional pela autoridade fiscal está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 14 evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que as Leis 10.833/03 e 10.637/02 - também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (art. 1º, § 3º, V, a, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02)Recorda-se ainda, fazendo analogia à discussão envolvendo o ICMS, que a LC 87/96 – que dispõe sobre o ICMS, traz somente que não seria base de cálculo desse imposto os descontos concedidos sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal. Tanto é assim que, em 2010, a 1ª turma do STJ havia aprovado súmula determinando que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS – não trazendo também qualquer condição à descrição na nota fiscal para exclusão da base de cálculo desse tributo. A inteligência desse julgado ao conceituar desconto incondicional pode ser amplificado para o presente caso. Os dizeres dessa Súmula 57 originada pelo STJ, que contempla expressamente que “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”, teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156-SP - de relatoria do Ministro Humberto Martins. Eis o julgado assim ementado (Grifos Meus): “TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 15 EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.” Com efeito, o STJ decidiu que o a bonificação não seria base do ICMS (ou seja, que não faz parte da operação, pois não influencia na redução do valor da venda), tendo em vista que ela é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda e, por conseguinte, o provador das mercadorias seria beneficiado com a redução do preço médio de cada produto. Frise-se ainda o resultado da discussão acerca da natureza dos descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em Recurso Especial 556050 RS - 2014/0187852-0 - sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos meus) que, por sua vez, considerou os dizeres da IN 51/78 ilegal ao propor vinculação ao conceito de desconto incondicional com o condicionante de descrição em nota fiscal: “DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não- cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). No caso, restou demonstrado, por intermédio de perícia contábil, que as vendas realizadas pela parte autora foram abrangidas pela concessão de descontos, bem como a inexistência de imposição de condição para concessão da bonificação ora discutida aos seus clientes. Logo, os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes merecem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 16 Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente para fins de prequestionamento (fl. 1834). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003. Alega, em síntese: Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF 51/78, que se faz necessário o preenchimento de dois requisitos para a configuração de “descontos incondicionais”, a saber: a) que o desconto conste na nota fiscal e b) que não dependa de evento posterior à emissão desta. (...)Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora. Nesse sentido, vale, inclusive, destacar trecho do que consta da petição inicial: (...) Os fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os referidos descontos incondicionais nas notas fiscais; celebrou contratos com os seus clientes para a concessão de tais descontos, ficando estes, obviamente, vinculados à pontualidade dos pagamentos das duplicatas emitidas na negociação, caso contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do perito judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843-1850, e-STJ)Contraminuta apresentada às fls. 1897-1906, e-STJ. É o relatório. Decido. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. O acórdão recorrido consignou: A parte autora sustenta que, inobstante conceda desconto incondicional no preço dos produtos, emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu valor integral, constando tais descontos nos documentos de cobrança por ela emitidos (duplicatas de compra e venda mercantil, boletos Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 17 bancários, etc.). Defende que os valores constantes nesses últimos documentos de cobrança são os que correspondem aos ingressos de receitas ao seu patrimônio e, consequentemente, base de cálculo para cobrança do PIS e da Cofins. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não- cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). Frisa-se que, como bem observado pela magistrada a quo, inexiste controvérsia acerca do direito material, qual seja, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais. O Fisco, valendo-se da legislação aplicável ao imposto de renda (IN n.º 51/78), entende necessário o preenchimento de dois requisitos: que o desconto conste na nota fiscal e que não dependa de evento posterior à emissão desta. Importante ressaltar que não há qualquer óbice a que se utilize, subsidiariamente, a referida legislação, uma vez que compatível com as contribuições ora discutidas. Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido expressamente na nota fiscal, tenho que a questão restou superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se anulou a sentença para possibilitar a apresentação de outras provas para demonstrar a concessão dos descontos incondicionais, tais como duplicatas, boletos bancários, etc., nas quais se pudesse aferir os valores efetivamente cobrado nas operações de compra e venda. Com efeito, o preenchimento incorreto ou lacunoso das notas fiscais não obsta o reconhecimento dos descontos em questão, bastando a comprovação de que estão vinculados a uma operação onerosa. Nesse sentido leciona Roque Antônio Carraza (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.110) em caso análogo: Podem, portanto, as empresas recuperar os créditos de ICMS correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 18 Basta, apenas, que tenham como comprovar que as bonificações estão vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente realizadas. [..] Logo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, bem como para reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. (Fls. 1807- 1.809, e-STJ) [...]” Percebe-se que essa decisão clarificou que a caracterização do desconto como incondicional, inclusive para fins de PIS e Cofins, não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78. Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição ou não na nota fiscal, é de se considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução CFC 1170/2009 – NBC TG 16 – Estoques (destaques meus): “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”. Ademais, nesse ínterim, vê-se que o Comitê de Pronunciamento Contábil emitiu pronunciamento técnico CPC 16, regulamentando também o registro dos estoques ao contemplar em seu item 11 redação similar a descrita: Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Sendo assim, com efeito, tais disposições esclarecem que os descontos comerciais e abatimentos devem ser deduzidos do custo de aquisição dos estoques, vez que, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 19 comerciais devem ser procedidos com redutores de custos, e não como receitas para o adquirente. Nessa senda, cabe trazer os dizeres do Professor Eliseu Martins (in “Contabilidade de Custos”, Editora Atlas, 6ª edição, pág. 126), que entende que os descontos comerciais e as bonificações são redutores do preço de aquisição da mercadoria, não podendo ser classificados como receita: “No caso de descontos comerciais e abatimentos, não há dúvidas: devem ser considerados como redução do preço de aquisição.”. [...] Evidente, assim, que os descontos comerciais, abatimentos e outros simulares são deduzidos na determinação dos custos de aquisição, em respeito as normas contábeis e ao conceito jurídico. Os CPC´s 16 e 30 (esse último revogado, mas presente no CPC 47) e Deliberações CVM nºs. 575 (revogada, mas presente na Resolução 99/22) e 597/2009 (presente na Deliberação CVM 692/12) ao emitir seus pronunciamentos analisou a essência do “fato” bonificação ou desconto comercial, identificando sua natureza jurídica e determinando o seu registro contábil a conta de redução de custos. Notadamente, dentre as “características” que norteiam a contabilidade, há a intensa busca pela “confiabilidade” – que, por sua vez, traz a necessidade de a informação ser apresentada de forma mais verídica e apropriada possível, retratando devidamente e “adequadamente” o que se pretende evidenciar a cada caso concreto. O que, para que essa “característica” seja constatada nas demonstrações contábeis se torna necessário que se respeite o conceito da “Primazia da Essência sobre a Forma” – prevalecendo essencialmente a realidade econômica dos fatos. O conceito de essência sobre a forma deve, a rigor, prevalecer em todo processo contábil, mesmo que o aspecto legal do fato se apresente de forma distinta da realidade econômica. O que reflete, por consequência, ao correto tratamento tributário. Reflete-se ainda nessa linha os dizeres dos Professores Nelson Carvalho e Carlos Henrique Silva do Carmo (in “Controvérsias jurídico-Contábeis”, Dialética, 4º Volume, pág. 237 e 237) no item “Primazia da Essências sobre a Forma na Prática Contábil”: “[...] O novo ordenamento contábil brasileiro introduzido pela Lei 11.638/2007, que alterou dispositivos de natureza contábil da Lei 6.404/1976, trouxe como novidade para a prática contábil das empresas a ideia de primazia da representação da essência econômica sobre a sua forma jurídica no reconhecimento, mensuração e evidenciação dos eventos e transações capturados pela contabilidade. Essa nova realidade é conhecida pelo conceito de essência sobre a forma. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 20 Ao considerar como objetivo das demonstrações contábeis o fornecimento de informações financeiras que sejam úteis ao usuários em suas decisões, um pressuposto fundamental que se espera presente na informação produzida pela contabilidade é a captura (identificação) e relato (exposição adequada) da essência econômica dos fenômenos por ela abordados. Assim, o conceito de essência sobre a forma deve permear e prevalecer em todo processo contábil, mesmo que o aspecto legal do fato se apresente de forma distinta da realidade econômica. [..]” Reforça-se esse direcionamento com o Pronunciamento Conceitual Básico aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – que se baseava no “Framework for the Preparation of Financial Statements do International Accounting Standards Board”: “Primazia da Essência sobre a Forma 35. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentação indique a transferência legal da propriedade a esse terceiro; entidade continuará a usufruir os futuros benefícios econômicos gerados pelo ativo e o recomprará depois de um certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado durante esse período. Em tais circunstâncias, reportar a venda não representaria adequadamente a transação formalizada”. Com efeito, aclara-se a preocupação com os fenômenos do ambiente empresarial e negocial – o que direciona-se a primazia do aspecto econômico em relação ao aspecto formal. Sendo assim, vê-se que a escrituração contábil deve corresponder a realidade dos fatos que afetam o patrimônio, devendo-se adequar à natureza de cada um desses fatos – imperando, para tanto, a essência econômica. Mas, veja- se, que o registro contábil, para tanto, deve estar em convergência com o conceito jurídico do evento. O que, nesse caso, pelas digressões feitas, está!! Por fim, não se pode ignorar que o CPC 47 – Pronunciamento Técnico CPC, ao trazer o conceito de receita, traz especificamente nesse pronunciamento o título “Receita de Contrato com o cliente”. Ora, nada mais lógico a adoção desse título, eis que para se auferir receita, deve-se ater a operação feita pelo fornecedor com o seu cliente. E não com o adquirente dos produtos. Ora, com a operação junto ao fornecedor, a principal conta contábil a ser registrada pelo adquirente é, por evidente, o custo de aquisição, e não receita, eis que, por evidente, não há como Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 21 se auferir receita de uma operação feita com um fornecedor. Sendo assim, ao ser concedido desconto ao adquirente, a única conta contábil que deveria considerar o adquirente para seu registro seria a conta contábil “custo de aquisição” e, por conseguinte, tratar tal desconto como redutor desse custo. Quanto aos descontos condicionais, apenas refletindo que tais descontos são aqueles concedidos sob condição, ou seja, outorgados somente após a prática de determinado ato por parte do beneficiário. Prioritariamente, de certa forma, dependentes assim de evento posterior à aquisição de bens. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior ao pagamento da compra dentro de certo prazo. O que, no presente caso, considerando os fatos, não há como se enquadrar como desconto condicional. Passadas singelas reflexões, ressurgindo ao caso vertente, tem-se que não houve qualquer menção de condição futura e incerta para a aplicação do desconto pelos fornecedores. E, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida pelo valor total, constata-se que a recorrente não considerou o valor integral da mercadoria, aplicando o desconto tão logo a mercadoria tenha sido recebida. Tanto é assim que o lançamento do desconto observou o mesmo momento do registro da entrada – não estando, por evidente, sujeito a nenhuma condição futura. Reforçando tal posicionamento, importante trazer as lições do renomado Prof. Hugo de Brito Machado (in “Revista Dialética de Direito Tributário nº 134, “Os Descontos Obtidos e a Base de Cálculo das Contribuições PIS/Cofins”, pág. 44): “Considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista. Pode parecer que o pagamento à vista é uma condição para o desconto que, neste caso, seria condicional. Na verdade, porém, o desconto por ser feito à vista do respectivo pagamento não se caracteriza como condicional porque, para esse fim, o que importa é a realização da condição antes de consumado o fato gerador do tributo. O fato gerador é a operação da qual decorre a saída da mercadoria e a base de cálculo do tributo é o valor dessa operação. O desconto, neste caso, consubstancia simplesmente a diferença entre o preço previsto e o preço efetivamente praticado. [...]” Ora, no caso em comento, tão logo a mercadoria tenha sido recebida, o registro pelo adquirente é feito pelo valor do praticado, e não previsto – restando clara sua caracterização como desconto incondicional. Em vista do exposto, considerando os eventos que suportam a concessão de desconto que, por sua vez, não dependem de condições futuras, entendo ser impossível, no presente caso, descaracterizá-lo como desconto incondicional somente pelo fato de não constar da nota fiscal. Assim, entendo deva ser dado provimento ao recurso especial na parte conhecida. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 22 IV. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte, exclusivamente no que se refere à rubrica “descontos obtidos – condições de compra”, para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Registro por meio do presente minha divergência em relação ao posicionamento adotado pela relatora em seu voto, no que se refere ao mérito do contencioso, que trata de reservas técnicas referentes a empresa seguradora. Em que pese a fundamentada posição adotada pela relatora, este colegiado uniformizador de jurisprudência administrativa já possui entendimento amadurecido e sedimentado sobre o tema “descontos incondicionais” e necessidade de veiculação em nota fiscal, como se percebe na totalidade de precedentes desta Terceira Turma da CSRF no ano de 2025: “BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não- cumulativo.” (Acórdão 9303-016.545, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, maioria, vencidos os Cons. Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, sessão de 19 fev. 2025) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, pelo sujeito passivo, que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os descontos concedidos por Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 23 evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais, compondo, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições não-cumulativas. (Acórdão 9303-016.994, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, sessão de 23 out. 2025) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos- substituta integral- e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. ACORDOS PROMOCIONAIS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os acordos promocionais relativos a concessões feitas ao comprador pelo fornecedor, geralmente vinculadas a desempenho e estratégias de vendas, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. (Acórdão 9303-016.543, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, maioria, vencidos o relator e a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 18 fev. 2025) (Presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos concedidos em decorrência de desempenho e estratégias de vendas, designados nos autos como “bonificações”, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. (Acórdão 9303-016.724, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, maioria, vencidos o relator e a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 14 abr. 2025) (Presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) Nestes dois últimos precedentes aqui citados, fui igualmente encarregado da redação do voto vencedor, cabendo reiterar aqui os argumentos lá externados, com endosso em precedentes adicionais no mesmo sentido desta Câmara Superior: “DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 24 RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-007.403, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas a relatora e as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, sessão de 18/09/2018, presentes anda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, e Rodrigo da Costa Pôssas) “COBRANÇA DE ‘PEDÁGIO’ VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de ‘pedágio’ pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-008.247, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 19/03/2019, presentes anda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire) Recorde-se que a divergência trazida ao colegiado, no presente processo, se refere a “descontos incondicionais”. Conforme destacado no despacho de admissibilidade: “Adotando como razão de decidir os fundamentos da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, a decisão recorrida considerou que de descontos incondicionais não se tratava, já que não constaram das notas fiscais que documentaram as operações. (...) Quanto à rubrica “descontos obtidos – condições de compra”, constatou-se tratar se de desconto comercial, em percentual constante do próprio pedido de compra, como vantagem obtida em decorrência de um operação de compra e venda anterior. Em se tratando de desconto comercial, condicionado à evento Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 25 anterior, julgou-se que não poderia ser deduzido da base de cálculo das contribuições. A decisão ainda reiterou que a legitimidade do conceito de descontos incondicionais, estampado na IN-SRF n° 51, de 1978, foi ratificada pela jurisprudência do STJ. (grifo nosso) O único paradigma colacionado para comprovar a divergência, Acórdão 9303- 013.338, dispôs: “PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS COMERCIAIS E BONIFICAÇÕES. REDUTORES DE CUSTO. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, as bonificações e descontos comerciais ao se enquadrarem como descontos incondicionais, independentemente da ausência de descrição na nota fiscal, devem ser considerados como parcela redutora do custo de aquisição para o adquirente. Tais bonificações, modalidades de descontos incondicionais, e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins”. (grifo nosso) Assim, a divergência patente entre os acórdãos, e que deve ser dirimida por este colegiado, r centra-se no debate se descontos incondicionais (sejam eles descontos comerciais, descontos sob a forma de bonificações ou outros) precisam ou não constar em nota fiscal para serem assim considerados, e, por consequência, excluídos da base de cálculo das contribuições não cumulativas. O próprio paradigma da Câmara Superior invocado no recurso é absolutamente contingencial e diferente dos resultados anteriores e posteriores no âmbito do colegiado, sendo devido tão-somente à aplicação temporária do critério de desempate fixado pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, onde restei vencido, a lado dos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, tendo ainda participado daquele julgamento os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (presidente). Mais recentemente, este colegiado, próximo de sua composição atual, apreciando a mesma matéria, chegou a resultado idêntico ao que sempre prevaleceu majoritariamente no seio da CSRF. Na ocasião, tendo sido relator do processo, destaquei no voto condutor: “Conforme a legislação de regência, entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo das contribuições aqui analisadas, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passíveis de exclusão as receitas financeiras que não se incluam neste conceito. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 26 Esse entendimento é fruto de julgados do STF, no sentido de que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03/10/2006), pelo RE 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10/10/2006) e pelo RE 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “(...) os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Portanto, temos que as exclusões possíveis da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998: (a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (b) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (c) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (d) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; e (e) as receitas decorrentes da venda de bens do Ativo permanente. Como é cediço, as bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da Nota Fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Portanto, consideram-se “descontos incondicionais”, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 12, §3º, "a", os descontos que constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, (...)” (grifo nosso) (Acórdão 9303-015.653, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Tatiana Josefovicz Belisario e Alexandre Freitas Costa, sessão de 14/08/2024. Presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda). Em contraposição ao posicionamento apresentado em julgado do STJ (não vinculante) no voto da relatora, podem ser apresentados julgamentos mais recentes daquela corte, igualmente não vinculantes, e com resultado diametralmente oposto: “(...) III - A base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens e do preço da prestação de serviços em geral, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, somadas a todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, na forma dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. O legislador, entretanto, excluiu, na alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 27 Lei n. 10.833, de 2003, os descontos incondicionais na definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Isso porque os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e são concedidos independentemente de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas redutoras do preço de vendas decorrentes da manifestação de vontade das partes (cf. art. 121 do Código Civil) não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal, gize-se, não constitui mero formalismo, cuidando-se de consequência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018. V - Destarte, sob a perspectiva do alienante dos bens (vendedor), os descontos incondicionais não serão considerados na base de cálculo dos tributos em comento (PIS/Cofins) por força da alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. Sob a perspectiva do adquirente (comprador), os descontos incondicionais afetarão o custo de aquisição das mercadorias (art. 13 do Decreto- Lei n. 1.598, de 1977), não constituindo receita. No caso em tela, embora possam representar redução do preço ao consumidor, os descontos e as bonificações condicionais consistem em exigências estabelecidas em acordos empresariais - e, por óbvio, derivadas da manifestação de vontade das partes -, não relacionadas diretamente ao produto da venda das mercadorias, não podendo ser considerados como "descontos incondicionais" nos termos da alínea a do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003.(...)” (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.178.685/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) “III - Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, desde que presentes na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e independentes de evento posterior à emissão desses documentos. Os descontos condicionais, a seu tempo, são as parcelas decorrentes da manifestação de vontade das partes não constantes da nota fiscal de venda das mercadorias. IV - O destaque dos descontos incondicionais na nota fiscal não constitui mero formalismo, cuidando-se de exigência do art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, na redação conferida pela Lei n. 12.973, de 2014. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; e AgInt no REsp n. 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020. V - Na hipótese, os "descontos" e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo). VI - Os Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.053 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19515.720057/2015-41 28 descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias. VII - Os valores eram "descontados" diretamente no pagamento devido ao fornecedor pela varejista, em razão da aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, ou as obrigações eram adimplidas mediante dação em pagamento em mercadorias pelos fornecedores, nos termos dos arts. 356 e 357 do Código Civil. VIII - Não há razão para distinguir os descontos e as bonificações compensadas contabilmente e os descontos e as bonificações concedidos em mercadorias para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, porquanto ambos constituem formas de adimplemento por parte do fornecedor.” (grifo nosso) (REsp n. 2.090.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Pelo exposto, mantendo o posicionamento e as razões externadas nos julgados anteriores desta Câmara, entendo que a rubrica analisada no presente processo, designada por “descontos obtidos-condição de compra”, não atende aos requisitos para ser caracterizada como desconto incondicional, e nem se reveste de qualquer atributo que lhe possa excluir do conceito de receita, pelo que deve ser tributada pelas contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). Destarte, voto pela negativa de provimento ao recurso do contribuinte, nesse tema. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 2660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11306991 #
Numero do processo: 16561.720107/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL.
Numero da decisão: 1201-007.478
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16561.720107/2019-71

anomes_publicacao_s : 202604

conteudo_id_s : 7360521

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.478

nome_arquivo_s : Decisao_16561720107201971.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 16561720107201971_7360521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11306991

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 25 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1863435039889424384

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-15T12:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-15T12:34:10Z; Last-Modified: 2026-04-15T12:34:10Z; dcterms:modified: 2026-04-15T12:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-15T12:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-15T12:34:10Z; meta:save-date: 2026-04-15T12:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-15T12:34:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-15T12:34:10Z; created: 2026-04-15T12:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-15T12:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-15T12:34:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720107/2019-71 ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 1201- 006.791 de 16/05/2024, por meio do qual o Colegiado decidiu DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos com relação a apenas um dos pontos embargados, despacho este que é definitivo quanto aos pontos não admitidos, que portanto não merecem relato. O ponto com relação ao qual o Despacho de Admissibilidade admitiu os aclaratórios trada do reconhecimento, pelo Acórdão Recorrido, de que as mercadorias devolvidas não poderiam compor o cálculo do Preço Líquido de Venda (PLV) usado para a determinação do preço parâmetro para fins de cálculo dos ajustes de preços de transferência apurados por meio do método PRL 20. A ementa do Acórdão Recorrido neste ponto restou assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL. O Embargante defende que o Acórdão Recorrido, muito embora tenha admitido a exclusão das mercadorias devolvidas do cálculo do preço parâmetro, determinou a exclusão apenas com relação à mercadoria SKU nº 5N48XE, abordada com maior vagar pelo Recurso a título exemplificativo, quando na realidade outras mercadorias teriam passado por devoluções que demandariam mesmo tratamento, restando tais devoluções demonstradas no mesmo material probatório. As razões do Embargante foram assim sintetizadas no Despacho de Admissibilidade. 1. Omissão - Devoluções – extensão a outros SKUs Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 3 A recorrente afirma que, “ainda que o v. acórdão embargado tenha admitido que as devoluções não devem compor a apuração do preço parâmetro, foi determinado o seu recálculo tão somente no que diz respeito à mercadoria de SKU nº 5N48XE, desconsiderando-se, sem motivo aparente, os demais itens que tiveram igualmente operações de venda objeto de devolução”; afirma que apresentou, no Recurso Voluntário, planilhas e documentos que evidenciariam divergências também para outros produtos, especificamente os SKUs nº 5U19FF, 5U19FE e 5S48XE, cujas operações de venda teriam igualmente sido objeto de devolução. Alega que a restrição ao SKU nº 5N48XE decorreu unicamente do fato de a DRJ, na decisão de primeira instância, ter se limitado a rebater a tese genérica do contribuinte utilizando como exemplo esse único item, razão pela qual, segundo a embargante, concentrou sua defesa recursal no mesmo SKU, apenas de forma exemplificativa. Não obstante, sustenta que o conjunto probatório já constante dos autos abrangeria todos os demais SKUs mencionados, aptos a demonstrar a pertinência da exclusão pretendida. Para melhor compreensão, a embargante remete aos quadros constantes do item 116 de seus embargos, que assim registra: Aponta ainda que, no Recurso Voluntário, foram apresentadas duas tabelas comparativas, nas quais se recalcula o preço-parâmetro tanto com a consideração das devoluções quanto com sua exclusão, evidenciando, segundo a embargante, o efeito da não extensão do recálculo para os demais SKUs: Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 4 Por fim, conclui seus embargos aduzindo: 10. A análise dessas planilhas permite concluir que, para diversas mercadorias, o PLV calculado pela Fiscalização foi inferior àquele que seria obtido caso as devoluções fossem desconsideradas. É o caso das mercadorias sob o SKU nº 5U19FF, 5U19FE e 5S48XE, além, é claro, do 5N48XE, já expressamente tratado pelo v. acórdão embargado. 11. Embora o v. acórdão embargado tenha adequadamente acolhido esse argumento, limitou-se a determinar o recálculo do preço parâmetro para “o item 5N48XE, para que se excluam as 37 operações de venda inquestionavelmente objeto de devolução”. Inclusive, o documento de fls. 1.791/1.794, responsável pela execução do v. acórdão embargado, realizou seus cálculos para excluir apenas as mercadorias de SKU nº 5N48XE do cálculo do PLV. 12. No entanto, o Recurso Voluntário e a respectiva documentação fizeram referência expressa ao código 5N48XE apenas de forma exemplificativa, já que a Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 5 própria r. decisão de primeira instância administrativa havia analisado esse código a título de exemplo: É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE Os aclaratórios são tempestivos e merecem conhecimento, pois de fato esta relatoria incorreu em vício ao não se manifestar sobre a extensão do recálculo do PRL a todos os SKUs indicados no Recurso Voluntário, seja para admitir a exclusão, seja para explicitar os fundamentos para eventual não extensão do recálculo a tais itens. 2 DIREITO A apreciação sobre a inclusão dos 7 itens devolvidos remanescentes na formação do preço parâmetro se beneficia da prévia reprodução do conteúdo decisório do Acórdão Embargado, a seguir: O Acórdão Recorrido enfrentou o argumento de que teriam sido consideradas no cálculo pelo PRL operações com bens devolvidos, rebatendo que o TCF esclareceu expressamente ter desconsiderado operações objeto de devolução. Vejamos: “Em relação ao cálculo do PRL, a impugnante alega que a fiscalização teria incluído vendas devolvidas e vendas a taxistas/pessoas com deficiência (PCD). Compulsando-se os autos verifica-se que, no curso da ação fiscal, a fiscalizada, após ser intimada em 19/11/19 (fls.117-121) a se manifestar a respeito de possíveis erros de fato na seleção de dados básicos para os cálculos do método PRL, optou por não se manifestar a respeito desses cálculos (resposta de 02/12/19, fls. 131-132). Além disso, constata-se que a impugnante não realizou leitura completa do Termo de Constatação Fiscal - TCF, do qual foi regularmente cientificada em 06/12/19 (fls.182), eis que às fls. 152 está consignado foram excluídas as devoluções das vendas nos cálculos da fiscalização. De fato, analisando-se as planilhas constantes dos autos, verifica-se no “Anexo 01 – Vendas – Agile e Classic 2014”, aba “Vendas 2014”, que são 3511 vendas do modelo 5N48XE, por exemplo, e na aba “Devoluções”, tem-se 37 unidades para esse modelo. Subtraindo-se 37 do total de 3511 tem-se 3474 unidades, das quais foram subtraídas Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 6 737 unidades constantes do estoque inicial no ano-calendário. O resultado são 2737 unidades, correspondente à quantidade de ajustes utilizada no TCF, às fls. 153. Os cálculos para os outros modelos seguem o mesmo raciocínio. Assim, resta improcedente a alegação da impugnante de que não teriam sido consideradas as devoluções. Por oportuno, registre-se que na mesma fls. 152 do Termo de Constatação Fiscal está consignado que o AC2013 não foi objeto daquela fiscalização. Entretanto, em sua planilha “Doc.14 – devoluções”, a impugnante considera vendas devolvidas em 2013, conforme, por exemplo, a linha 109, na qual consta a devolução de um modelo código 5N48XE por meio de nota fiscal emitida em 17/12/13. Tal equívoco motivou uma discrepância entre o total de devoluções considerado erroneamente pela impugnante, de 558 unidades (fls. 204), e o apurado pela fiscalização, de 541 unidades (“Anexo 01 – Vendas – Agile e Classic 2014”, aba “Devoluções”).” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que, diferentemente do consignado no Acórdão Recorrido, o Parecer Técnico teria demonstrado que a fiscalização desprezou o fato de que algumas vendas objeto de devolução foram consideradas no cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL. Aponta os seguintes pontos que evidenciariam o erro de premissa do Acórdão Recorrido: “Na página 16 do próprio TVF, da análise criteriosa do item “5N48XE”, consta um Preço Líquido de Vendas (“PLV”) no montante de R$ 30.757,86. Esse valor reflete a média considerando somente as quantidades vendidas, sem excluir as devoluções existentes; Conforme comprova a anexa planilha (doc.1), na “aba” denominada “PRL - FISCAL”, linhas 12 e 53, coluna “C”, a Deloitte evidenciou o valor utilizado para formação do preço-parâmetro pela fiscalização e, nas linhas 24 e 66, colunas “C”, “D” e “F”, o preço- parâmetro que deveria ter sido adotado se a fiscalização tivesse adequadamente deduzido as devoluções; e Da análise de uma planilha enviada pela própria fiscalização (doc.2), é possível notar, na “aba” denominada “PLV - RESUMO” que, na linha 2, colunas “E” e “F”, a própria Fiscalização demonstra as quantidades e valores sem excluir as devoluções, tendo sido inserida uma observação de que o “valor médio calculado sem exclusão das devoluções”. Mais uma vez, a RFB não excluiu as devoluções para o cálculo do preço-parâmetro segundo o método PRL.” Passando à análise, verifico que a divergência neste ponto não é de Direito, mas de fato. É incontroverso que as vendas objeto de devolução não devem ser consideradas, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL. Há divergência apenas de fato: a questão paira sobre definir se o preço de venda dos bens devolvidos foi de alguma maneira considerado no cálculo do preço parâmetro, ou se os bens devolvidos somente foram considerados na quantidade de bens vendidos cujos preços foram controlados submetidos a ajuste. O Recurso Voluntário busca demonstrar que houve equivocada consideração dos preços de produtos objeto de devolução no cômputo do “preço líquido de vendas” e, assim, no cálculo do preço parâmetro. Menciona para isso a seguinte Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 7 tabela do TCF na qual se indica o PLV considerado, que o Recurso tentará demonstrar que considerou operações devolvidas. Vejamos: De fato identificamos na planilha anexa ao Recurso Voluntário como Doc. 01 na qual se aponta como preço líquido de venda (PLV) do veículo de código 5N48XE o valor de R$ 30.757,86. O Acórdão Recorrido asseverou que as 37 unidades devolvidas desse modelo foram subtraídas do total de 3511 unidades, remanescendo apenas 3474 unidades, das quais foram subtraídas 737 unidades constantes do estoque inicial no ano-calendário, resultando em 2737 unidades sujeitas a controle de ajustes. Ocorre que se apenas as unidades não devolvidas tivessem seus preços de venda considerados para fins de determinação do PRL usado no cálculo do preço- parâmetro, o Recorrente afirma que o PLV correto seria no montante de R$ 31.085,44, conforme indica a planilha por ele acostada ao Recurso Voluntário na linha 66, coluna F. E de fato na planilha anexa ao Recurso Voluntário como documento não paginável Doc. 02, planilha enviada pela própria fiscalização (doc.2), identificamos na aba “PLV - RESUMO” que, na linha 2, colunas “E” e “F”, a Fiscalização demonstra as quantidades e valores chegando ao PLV de R$ 30.757,86 utilizado para o cálculo do preço-parâmetro sem excluir as devoluções, conforme observação aposta ao final da mesma planilha cuja imagem a seguir colaciono. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 8 Confirmamos que as vendas devolvidas foram consideradas no cálculo do preço- parâmetro quando recorremos à seguinte passagem do TCF, em que a autoridade autuante explica que o PLV foi calculado a partir das notas de venda lançadas no SPED-NFE. Vejamos a fl. 150: Buscando no Anexo 1 do TCF as notas fiscais que compuseram o cálculo do PLV, conforme excerto final do quadro acima transcrito, identificamos a mesma Código da Mercado ria Descrição da mercadoria Unidade de medida padrão Soma Preços Líquidos das Vendas Quantida de vendida* Preço Líquido de Venda Unitário 5N48XE AGILE 5 PTAS LTZ 1 4L FLEX UNIDADE 107.990.834,18 3.511,00 30.757,86 5R192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADV PROCONVE UNIDADE 466.381,28 17,00 27.434,19 5R19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 31.329.262,15 1.255,00 24.963,56 5R19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 62.933.891,60 2.461,00 25.572,49 5S48XE AGILE 5 PTAS EFFECT 1 4L FLEX UNIDADE 21.543.578,41 681,00 31.635,21 5U192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX PROCONVE UNIDADE 3.051.332,07 120,00 25.427,77 5U19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 331.571.786,53 14.323,00 23.149,60 5U19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 790.371.830,07 32.487,00 24.328,86 *Obs: valor médio calculado sem exclusão das devoluções Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 9 planilha acostada pelo contribuinte sob o Doc. 02 do Recurso Voluntário, que comprova que a fiscalização considerou, no cálculo do PLV (e portanto no cálculo do preço parâmetro) 3.511 unidades, considerando assim as 37 unidades devolvidas. Vejamos a planilha acostada como “ANEXO 01 - VENDAS AGILE E CLASSIC 2014” ano TCF: Pelo exposto, nesta parte, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do preço parâmetro para o item 5N48XE, para que se excluam as 37 operações de venda inquestionavelmente objeto de devolução.” Resta então apreciar se há prova de que outras mercadorias, com SKUs diversos, foram também inadvertidamente incluídas no cômputo do preço parâmetro. Desempenhando tal mister, verifico que, realmente, na planilha anexa ao Recurso Voluntário como documento não paginável Doc. 02, planilha esta enviada pela própria fiscalização (doc.2), na aba “PLV - RESUMO” não só a linha 2 (que trata do SKU já analisado no Acórdão Recorrido), mas também as linhas 3 a 9 (inclusive) indicam em suas colunas “E” e “F”, os mesmos valores de PLV considerados no Termo de Constatação Fiscal para o cálculo dos Preços Parâmetro. Tendo em vista que a planilha enviada pela fiscalização anota em observação destacada com asterisco que o valor do PLV (valor médio) foi calculado sem excluir as devoluções e que tal valor médio é o mesmo utilizado no TCF para determinar o preço parâmetro, é evidente que as devoluções foram indevidamente incluídas no PLV e consequentemente no cálculo do preço parâmetro. Código da Mercado ria Descrição da mercadoria Unidade de medida padrão Soma Preços Líquidos das Vendas Quantida de vendida* Preço Líquido de Venda Unitário 5N48XE AGILE 5 PTAS LTZ 1 4L FLEX UNIDADE 107.990.834,18 3.511,00 30.757,86 5R192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADV PROCONVE UNIDADE 466.381,28 17,00 27.434,19 5R19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 31.329.262,15 1.255,00 24.963,56 5R19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 62.933.891,60 2.461,00 25.572,49 5S48XE AGILE 5 PTAS EFFECT 1 4L FLEX UNIDADE 21.543.578,41 681,00 31.635,21 5U192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX PROCONVE UNIDADE 3.051.332,07 120,00 25.427,77 5U19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 331.571.786,53 14.323,00 23.149,60 5U19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 790.371.830,07 32.487,00 24.328,86 *Obs: valor médio calculado sem exclusão das devoluções Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2019-71 10 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração relativamente ao seu item I (Devoluções) dando-lhe provimento com efeitos infringentes, para determinar a integração do Acórdão Recorrido de maneira que determine-se a exclusão das mercadorias devolvidas da determinação do PLV e consequentemente do preço parâmetro, a saber, das mercadorias SKUs 5N48XE, 5R192F, 5R19FE, 5R19FF, 5S48XE, 5U192F, 5U19FE e 5U19FF, indicados no TCF. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

score : 1.0