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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11236280 #
Numero do processo: 13971.720417/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.872 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720417/2018-94 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11239417 #
Numero do processo: 10805.723354/2012-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme orientação consolidada na Súmula CARF nº 11. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não havendo que se falar em desídia pelo transcurso temporal quando o direito não pode ser exercitado. O artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabelece garantia processual relacionada à razoável duração do processo, sem produzir efeitos materiais quanto à exoneração do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a manutenção de escrituração contábil e fiscal adequada para permitir a apuração dos tributos devidos. A ausência de escrituração regular não pode beneficiar o contribuinte remisso. Havendo utilização de valores constantes de livro fiscal obrigatório mantido pelo próprio contribuinte, cabe a este demonstrar eventuais incorreções ou ajustes necessários, ônus do qual não se desincumbiu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais possuem natureza jurídica de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, não se confundindo com o tributo propriamente dito. O lançamento dessas multas não configura arbitramento de lucro, razão pela qual não se aplicam as disposições dos artigos 532 e 535 do RIR/99, que disciplinam exclusivamente os procedimentos de arbitramento da base de cálculo do IRPJ. A determinação do valor das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas pressupõe apenas o conhecimento da receita bruta auferida em cada período, não exigindo arbitramento de lucro ou aplicação de percentuais de presunção. PREJUÍZO FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA. O artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/1996 estabelece expressamente que a multa isolada é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A multa sanciona especificamente o descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais, independentemente do resultado tributário apurado ao final do exercício. Aplicação da Súmula CARF nº 178.
Numero da decisão: 1004-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme orientação consolidada na Súmula CARF nº 11. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não havendo que se falar em desídia pelo transcurso temporal quando o direito não pode ser exercitado. O artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabelece garantia processual relacionada à razoável duração do processo, sem produzir efeitos materiais quanto à exoneração do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a manutenção de escrituração contábil e fiscal adequada para permitir a apuração dos tributos devidos. A ausência de escrituração regular não pode beneficiar o contribuinte remisso. Havendo utilização de valores constantes de livro fiscal obrigatório mantido pelo próprio contribuinte, cabe a este demonstrar eventuais incorreções ou ajustes necessários, ônus do qual não se desincumbiu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais possuem natureza jurídica de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, não se confundindo com o tributo propriamente dito. O lançamento dessas multas não configura arbitramento de lucro, razão pela qual não se aplicam as disposições dos artigos 532 e 535 do RIR/99, que disciplinam exclusivamente os procedimentos de arbitramento da base de cálculo do IRPJ. A determinação do valor das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas pressupõe apenas o conhecimento da receita bruta auferida em cada período, não exigindo arbitramento de lucro ou aplicação de percentuais de presunção. PREJUÍZO FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA. O artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/1996 estabelece expressamente que a multa isolada é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A multa sanciona especificamente o descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais, independentemente do resultado tributário apurado ao final do exercício. Aplicação da Súmula CARF nº 178.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme orientação consolidada na Súmula CARF nº 11. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não havendo que se falar em desídia pelo transcurso temporal quando o direito não pode ser exercitado. O artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabelece garantia processual relacionada à razoável duração do processo, sem produzir efeitos materiais quanto à exoneração do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a manutenção de escrituração contábil e fiscal adequada para permitir a apuração dos tributos devidos. A ausência de escrituração regular não pode beneficiar o contribuinte remisso. Havendo utilização de valores constantes de livro fiscal obrigatório mantido pelo próprio contribuinte, cabe a este demonstrar eventuais incorreções ou ajustes necessários, ônus do qual não se desincumbiu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ARBITRAMENTO DE LUCRO. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais possuem natureza jurídica de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária, não se confundindo com o tributo propriamente dito. O lançamento dessas multas não configura arbitramento de lucro, razão Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 2 pela qual não se aplicam as disposições dos artigos 532 e 535 do RIR/99, que disciplinam exclusivamente os procedimentos de arbitramento da base de cálculo do IRPJ. A determinação do valor das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas pressupõe apenas o conhecimento da receita bruta auferida em cada período, não exigindo arbitramento de lucro ou aplicação de percentuais de presunção. PREJUÍZO FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA. O artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/1996 estabelece expressamente que a multa isolada é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A multa sanciona especificamente o descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais, independentemente do resultado tributário apurado ao final do exercício. Aplicação da Súmula CARF nº 178. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 278/282, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação de fls. 244/252, para manter o crédito tributário. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 3 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de autos de infração para exigência (i) de multas isoladas em face da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada (fls. 205/210) e (ii) de multa regulamentar em decorrência de não atendimento a intimações fiscais para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no prazo estipulado (fls. 211/2016). O crédito tributário total importa em R$ 1.702.183,21 (fl. 02). 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 192/204), a contribuinte apresentou a DIPJ/2010 pelo Lucro Real anual, porém com os valores zerados, e não informou débitos em DCTF. Ante a falta de escrituração contábil regular, as multas isoladas por falta de pagamento das estimativas mensais foram calculadas no percentual de 50% sobre a receita bruta de vendas escrituradas no Livro de Registro de Apuração do IPI. 3. Em contestação, apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 244/252, alegando, em síntese: (i) que as receitas brutas foram arbitradas por meio do Livro de Apuração do IPI, forma que não seria cabível para apuração do IRPJ e da CSLL; (ii) que a empresa apurou prejuízo e, pela lógica, não auferiu rendimento tributável. Poderia ter havido lucro bruto, mas não lucro líquido; (iii) que o lançamento é nulo por macular o cálculo do imposto devido, conforme prevê o art. 142 do CTN, com também seria nula a certidão de dívida ativa que originou o processo; (iv) que o período do lançamento coincide com o do parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, no qual se acha inserida a empresa, pelo que requer a inclusão dos débitos; (v) que o lucro foi arbitrado pelo art. 532 do RIR como se a receita bruta fosse conhecida, mas que a apuração do IPI não se presta a tal fim. Requereu, ao final, a improcedência do lançamento ou, alternativamente, a inclusão dos débitos no parcelamento. 4. O sujeito passivo foi declarado revel (fl. 226), tendo o processo sido encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Posteriormente, tendo a contribuinte comprovado a tempestividade de sua impugnação, a Receita Federal solicitou a devolução do processo e o cancelamento das inscrições (fl. 231). 5. Às fls. 274/276, consta petição do sujeito passivo em que contesta a inscrição em dívida, pois não foi comunicado da decisão administrativa, pelo que requer a nulidade de todos os atos a ela posteriores. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ECD Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS do IRPJ e da CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A opção pela forma de apuração anual do imposto sujeita a pessoa jurídica ao recolhimento de antecipações mensais, determinadas sobre base de cálculo estimada. O Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 4 não recolhimento ou o recolhimento a menor da antecipação enseja o lançamento da multa de ofício isolada prevista nº inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que reedita e reforça parcialmente os argumentos da impugnação, suscitando adicionalmente preliminar de prescrição intercorrente, com base nos tópicos assim resumidos:  Preliminares:  Prescrição intercorrente  Nulidade do lançamento por iliquidez  Mérito:  Impossibilidade do arbitramento 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 7.A Recorrente alega que teria ocorrido prescrição intercorrente, argumentando que transcorreram 10 anos desde a ocorrência dos fatos geradores (exercício de 2009) e 6 anos desde a intimação do Auto de Infração (07 de maio de 2013), invocando o artigo 174 do CTN que estabelece prazo prescricional de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 8.Cita jurisprudência do TJRS (Apelação Cível 597200054, Des. Armínio José de Abreu Lima da Rosa) que reconheceu prescrição intercorrente diante da paralisação incompreensível do procedimento durante sete anos, aplicando o princípio de que "o direito não socorre aos que dormem". 9.Invoca o artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, que estabelece prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa contados do protocolo de defesas ou recursos do contribuinte, argumentando que este prazo foi largamente ultrapassado. 10.Pois bem, na esfera judicial, a prescrição constitui um mecanismo jurídico que elimina a possibilidade de cobrança do crédito tributário quando transcorrido determinado lapso Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 5 temporal, conforme disposto no artigo 174 do CTN1. Este instituto fundamenta-se na necessidade de proporcionar estabilidade nas relações jurídicas, evitando que o contribuinte fique indefinidamente sujeito à cobrança estatal, além de estimular a administração tributária a atuar com maior eficiência. 11.A modalidade ordinária manifesta-se anteriormente à instauração do processo, extinguindo o direito de cobrar o tributo quando a Fazenda Pública não ingressa com a execução fiscal dentro do prazo quinquenal estabelecido pela legislação. Por outro lado, a modalidade intercorrente verifica-se após iniciado o procedimento, caracterizando-se pela inatividade do credor que impossibilita o prosseguimento processual. Enquanto a primeira encontra amplo reconhecimento doutrinário e jurisprudencial, a segunda enfrenta obstáculos para sua aplicação na esfera administrativa, dada a inexistência de previsão normativa específica. 12.Nessa toada, mister anotar que a apresentação de impugnação implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tanto assim que, no caso dos autos, a execução inadvertidamente ajuizada pela PGFN foi extinta, conforme noticiado pela própria Recorrrente às fls. 274/276. 13.Segundo ensina Nelson Neri Junior2, “a prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito”. Por via de consequência, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida decisão definitiva no bojo do respectivo processo administrativo fiscal, não há o que se falar em desídia pelo transcurso do tempo, vez que o direito não poderia ter sido exercitado. 14.Outrossim, lê-se no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007: L. 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 15.Em verdade, como se observa, referido dispositivo cuida de garantia de natureza processual, relacionada ao direito a razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º do texto constitucional, mas que não produz efeitos materiais, especialmente no que tange à exoneração do crédito tributário. 16.O tema, aliás, não comporta mais discussão, ex vi da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 1 CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...)” 2 NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 4ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 190 Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 6 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILIQUIDEZ 17.Defende a Recorrente que a nulidade de qualquer parte do lançamento macula o ato administrativo integralmente, invocando o artigo 142 do CTN. Nessa ordem de ideias, sustenta que “a nulidade de qualquer dos tópicos integrantes do lançamento, que a seguir passa a contribuinte a defender, macula o cálculo do montante do tributo devido, não tendo mais a matéria lançada, se revestindo mais o ato administrativo do lançamento, de todas as exigências do art. 142, devendo o ato administrativo, ser totalmente nulo”. 18.Como se vê, a preliminar de nulidade refere-se à alegação de impropriedades no cálculo do tributo lançado, confundindo-se com o mérito e com ele será examinado. MÉRITO 19.A Recorrente sustenta que o arbitramento realizado pela autoridade fiscal seria inválido por ter utilizado como fundamento o Livro de Registro de Apuração do IPI, documento que, segundo alega, não se prestaria à finalidade de servir como base para exigência de tributos federais incidentes sobre a renda. Desenvolve extensa argumentação no sentido de que receita bruta, renda e lucro líquido constituem conceitos absolutamente distintos, razão pela qual a metodologia adotada pela fiscalização violaria os artigos 529 e seguintes do RIR/99, bem como os artigos 532 e 535 do mesmo diploma normativo. Alega ainda que o Livro de Registro de Apuração do IPI não contém informações sobre vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos, elementos que seriam essenciais para caracterização da receita bruta nos termos do artigo 224 do RIR/99. Sustenta, por fim, que sendo desconhecida a receita bruta, o arbitramento deveria ter observado exclusivamente as hipóteses previstas no artigo 535 do referido regulamento, e não a metodologia estabelecida no artigo 532, cuja aplicação pressupõe o conhecimento inequívoco da receita bruta da pessoa jurídica. 20.A argumentação não merece acolhimento por assentar-se em premissas equivocadas que revelam incompreensão acerca da natureza jurídica do lançamento fiscal realizado e dos pressupostos normativos que regem a matéria. 21.Inicialmente, importa esclarecer que o lançamento em questão não se caracteriza como arbitramento de lucro para fins de constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ ou à CSLL. A fiscalização não apurou base de cálculo destes tributos mediante aplicação dos percentuais previstos nos artigos 532 ou 535 do RIR/99 sobre receitas ou qualquer outra grandeza econômica. Conforme se depreende da leitura do TVF de fls. 192/204, o procedimento fiscal limitou-se, além da aplicação de multa regulamentar pela não entrega da ECD após o contribuinte ter sido intimado, à exigência de multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento das antecipações mensais obrigatórias (estimativas), penalidades estas que possuem natureza jurídica, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 7 fato gerador e regime jurídico absolutamente distintos daqueles aplicáveis aos tributos propriamente ditos. 22.A distinção conceitual entre tributo e multa mostra-se essencial para a adequada cognição da controvérsia. Tributo constitui prestação pecuniária compulsória que não se confunde com sanção por ato ilícito, conforme estabelece expressamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. A multa, por sua vez, possui natureza jurídica de penalidade aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, caracterizando-se precisamente como sanção por ato ilícito. Enquanto o tributo incide sobre manifestação de capacidade contributiva revelada pelo fato gerador descrito em lei, a multa tributária incide sobre o descumprimento de dever jurídico estabelecido pela legislação fiscal, tendo como finalidade primordial desestimular comportamentos contrários ao ordenamento tributário e assegurar a efetividade da arrecadação. 23.No caso concreto, a legislação de regência estabelece com absoluta clareza o regime jurídico aplicável às multas isoladas por falta de recolhimento das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL. O artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430, de 1996, com a redação conferida pelo artigo 14 da Lei 11.488, de 2007, estabelece que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal na forma do artigo 2º da mesma lei que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 24.A redação do dispositivo legal revela aspectos fundamentais para deslinde da controvérsia. A multa isolada possui como base de cálculo o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado, e não o tributo apurado ao final do ano-calendário. A norma estabelece expressamente que a penalidade é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao término do período, evidenciando que a exigibilidade da multa não se vincula à existência de tributo efetivamente devido ao final do exercício. A multa sanciona especificamente o descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais, obrigação esta que subsiste independentemente do resultado tributário apurado quando do encerramento do ano-calendário. 25.O regime jurídico das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL encontra-se disciplinado nos artigos 2º e seguintes da Lei 9.430, de 1996. O artigo 2º estabelece que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 3º enumera as formas de determinação da base de cálculo estimada, estabelecendo que será calculada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente. O artigo 28 da mesma lei estende este regime à CSLL, determinando que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deverá determinar o resultado ajustado mensalmente mediante aplicação dos percentuais sobre a receita bruta auferida no respectivo período de apuração. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 8 26.A ratio legis do regime de antecipações mensais reside na necessidade de assegurar regularidade no fluxo de arrecadação tributária ao longo do exercício financeiro, evitando concentração excessiva da receita tributária no momento da apuração final do tributo. O sistema de estimativas mensais permite à Administração Tributária dispor de recursos financeiros de forma distribuída ao longo do ano-calendário, viabilizando o cumprimento das obrigações estatais e reduzindo os efeitos deletérios que adviriam da arrecadação concentrada exclusivamente no encerramento do período de apuração. Paralelamente, o regime proporciona benefícios ao próprio contribuinte, que dilui ao longo do exercício o ônus financeiro decorrente do pagamento do tributo, evitando desembolso concentrado que poderia comprometer sua capacidade de investimento e desenvolvimento empresarial. 27.O descumprimento da obrigação de recolher as antecipações mensais frustra integralmente a finalidade do sistema de estimativas, razão pela qual a legislação estabeleceu sanção específica para coibir tal comportamento. A multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 1996, possui caráter punitivo e visa desestimular a conduta do contribuinte que, optando pela apuração anual do lucro real, deixa de efetuar os recolhimentos mensais obrigatórios. A penalidade independe da existência de tributo efetivamente devido ao final do período precisamente porque sanciona conduta específica consistente na omissão do recolhimento mensal, e não a falta de pagamento do tributo apurado na declaração anual. 28.O entendimento do instituto das multas isoladas afasta de forma absoluta a aplicabilidade dos artigos 532 e 535 do RIR/99 à hipótese dos autos. Referidos dispositivos regulamentam as hipóteses de arbitramento do lucro, procedimento fiscal destinado à apuração da base de cálculo do IRPJ quando a escrituração do contribuinte se revelar inadequada para determinação do lucro real. O arbitramento constitui forma de apuração do tributo aplicável quando o contribuinte não cumpre as obrigações acessórias relativas à escrituração regular de seus livros contábeis e fiscais ou quando os elementos constantes da escrituração apresentada se revelam insuficientes ou inconsistentes para determinação do lucro tributável. 29.O artigo 532 disciplina a modalidade de arbitramento aplicável quando conhecida a receita bruta da pessoa jurídica, estabelecendo que o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação dos percentuais fixados para apuração do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. O artigo 535 estabelece as bases de cálculo alternativas para arbitramento do lucro nas hipóteses em que a receita bruta não for conhecida, prevendo oito critérios distintos que podem ser utilizados pela fiscalização para determinação indireta do lucro tributável. Ambos os dispositivos se destinam exclusivamente à constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ mediante arbitramento da base de cálculo do tributo, não possuindo qualquer pertinência com o regime jurídico aplicável às multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais. 30.A inaplicabilidade dos artigos 532 e 535 do RIR à presente hipótese decorre do fato de que não houve arbitramento de lucro nem constituição de crédito tributário relativo ao Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 9 IRPJ ou à CSLL. A fiscalização limitou-se a calcular o valor das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas ao longo do ano-calendário e aplicar sobre este montante a multa isolada de cinquenta por cento prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996. Para realização deste cálculo, não há necessidade de arbitrar lucro, determinar base de cálculo do tributo ou aplicar quaisquer percentuais previstos para apuração do lucro presumido ou arbitrado. A única operação necessária consiste em determinar qual seria o valor das antecipações mensais caso a empresa tivesse cumprido regularmente sua obrigação de recolhê-las, aplicando-se em seguida o percentual da multa sobre o montante apurado. 31.A determinação do valor das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas pressupõe necessariamente o conhecimento da receita bruta auferida pela pessoa jurídica em cada mês do ano-calendário, uma vez que o artigo 2º da Lei 9.430 de 1996 estabelece que a base de cálculo estimada será determinada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal. A questão controvertida resume-se, portanto, a definir se a receita bruta consignada no Livro de Registro de Apuração do IPI pode ser legitimamente utilizada para fins de cálculo das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas e, consequentemente, das multas isoladas aplicáveis ao caso. 32.O Livro de Registro de Apuração do IPI constitui livro fiscal obrigatório destinado à apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser escriturado nos termos da legislação específica que rege este tributo. Sua função precípua consiste em registrar as operações de entrada e saída de produtos industrializados, permitindo a apuração do saldo do imposto devido ou do crédito acumulado em cada período de apuração. A escrituração deve observar as normas estabelecidas no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, bem como as disposições complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 33.O artigo 444 do RIPI estabelece que o contribuinte do imposto manterá, em cada estabelecimento, diversos livros fiscais, destinados ao registro dos produtos recebidos, produzidos e expedidos, bem como das matérias-primas e dos produtos intermediários empregados na industrialização, incluindo o Livro de Registro de Apuração do IPI, cuja escrituração deve conter informações sobre todas as operações de saída de produtos industrializados realizadas pelo estabelecimento, consignando os valores das operações tributadas, não tributadas, isentas ou sujeitas à alíquota zero. As saídas tributadas devem ser registradas com indicação do valor da operação, da base de cálculo e do imposto debitado. O registro das operações permite identificar o montante total das receitas de vendas auferidas pelo estabelecimento em cada período de apuração, informação esta que se revela essencial para diversos fins fiscais e tributários, incluindo o cálculo das antecipações mensais do IRPJ e da CSLL. 34.A alegação de que o Livro de Registro de Apuração do IPI não conteria informações sobre vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos não cumulativos não procede. A legislação do IPI estabelece que as vendas canceladas e os descontos incondicionais devem ser objeto de lançamento específico na escrituração fiscal, mediante estorno dos registros Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 10 anteriormente efetuados. O Regulamento do IPI determina que o estabelecimento que receber em devolução produtos por ele remetidos poderá creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação (art. 225, §1º c/c art. 231, I). A correta escrituração adequada do Livro de Registro de Apuração do IPI deve refletir todas estas operações, permitindo identificar com precisão o valor líquido das vendas efetivamente realizadas. 35.No que concerne aos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, a própria estrutura normativa do sistema tributário nacional estabelece que tais valores não integram a base de cálculo do IPI. O artigo 47, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. O artigo 13, § 2º da Lei Complementar 87, de 1996, estabelece que não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação configurar fato gerador de ambos os impostos. Consequentemente, os valores consignados no Livro de Registro de Apuração do IPI já se encontram naturalmente expurgados do ICMS, atendendo ao requisito estabelecido no parágrafo único do artigo 224 do RIR/99. 36.Mesmo que se admitisse que a escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI não contivesse todas as informações necessárias para apuração precisa da receita bruta nos exatos termos do artigo 224 do RIR/99, tal circunstância não invalidaria a utilização dos valores nele consignados como base para cálculo das antecipações mensais e das multas isoladas correspondentes. A razão fundamental reside no fato de que a responsabilidade pela manutenção de escrituração contábil e fiscal adequada e suficiente para permitir a apuração dos tributos devidos recai exclusivamente sobre o contribuinte, sendo ônus que lhe compete por força da legislação tributária. Mesmo nesta hipótese, caberia à Recorrente demonstrar a existência de elementos redutores que devessem ser levados em consideração. 37.A legislação tributária, mercantil e contábil estabelece de forma inequívoca que compete ao contribuinte manter escrituração adequada e suficiente para permitir a apuração dos tributos devidos e a comprovação dos fatos que constituam ou modifiquem situações jurídicas. Quando o contribuinte deixa de cumprir este dever instrumental, frustra a atividade fiscalizatória da Administração Tributária e compromete a regular apuração dos tributos devidos. A ausência de escrituração contábil regular não pode beneficiar o contribuinte remisso, sob pena de premiar a inobservância de obrigações acessórias essenciais ao funcionamento adequado do sistema tributário. 38.No caso concreto, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário 2010 com os valores zerados, não tendo informado débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A fiscalização constatou a apresentação de escrituração contábil digital que permitisse a verificação das informações prestadas e a apuração dos tributos efetivamente devidos. Diante desta situação, não restou à autoridade fiscal alternativa senão utilizar os elementos disponíveis Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 11 para determinar indiretamente as receitas auferidas pela pessoa jurídica e calcular as antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas. 39.Os artigos 257, 258, §4º e 923 do RIR/99 estabelecem que a escrituração mantida com base em livros ou registros auxiliares, observadas as normas do Código Comercial e da legislação tributária, será aceita caso evidencie contabilidade regular. O artigo 274 do mesmo diploma determina que serão transcritos no Livro Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo este último abranger os resultados acumulados, se houver. O artigo 276 estabelece que a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária competente, com base no exame da escrituração do contribuinte, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros e em quaisquer outros elementos de prova, observado o disposto no artigo 922, que trata dos procedimentos fiscalizatórios. 40.Desse modo, a utilização dos valores consignados no Livro de Registro de Apuração do IPI como base para cálculo das antecipações mensais que deveriam ter sido recolhidas encontra amparo nos princípios que regem a verificação fiscal e na necessidade de assegurar efetividade à arrecadação tributária. A autoridade fiscal, diante da ausência de escrituração contábil digital, valeu-se de elemento idôneo constante da própria escrita fiscal do contribuinte para determinar as receitas auferidas mensalmente. O Livro de Registro de Apuração do IPI constitui documento oficial obrigatório, cuja escrituração é exigida pela legislação tributária e cuja autenticidade é garantida pelos procedimentos de autenticação previstos no Regulamento do IPI. Os valores nele consignados presumem-se verdadeiros, admitindo prova em contrário que competia à Recorrente produzir e que não foi apresentada aos autos. 41.A Recorrente teve ampla oportunidade de demonstrar que os valores consignados no Livro de Registro de Apuração do IPI não refletiriam adequadamente suas receitas de vendas ou que teria havido vendas canceladas, descontos incondicionais ou outras operações que justificariam ajuste nos montantes utilizados pela fiscalização. Não apresentou, contudo, qualquer elemento probatório concreto que pudesse infirmar os valores apurados pela autoridade fiscal. Limitou-se a alegar abstratamente que o Livro de Registro de Apuração do IPI não se prestaria à finalidade de servir como base para cálculo de tributos incidentes sobre a renda, sem demonstrar de forma objetiva quais seriam as incorreções ou distorções que resultariam da utilização dos valores nele consignados. A ausência de impugnação específica aos valores efetivamente lançados pela fiscalização conduz à conclusão da higidez dos montantes apurados. 42.Por fim, cumpre destacar que a alegação de que a empresa teria apurado prejuízo fiscal no ano-calendário não afasta a exigibilidade das multas isoladas por falta de recolhimento das antecipações mensais. O artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430 de 1996 estabelece expressamente que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. A norma legal deixa inequívoco que a existência de prejuízo ao final do período Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.362 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.723354/2012-66 12 não exonera o contribuinte da obrigação de recolher as antecipações mensais nem afasta a aplicação da penalidade pelo descumprimento desta obrigação. Nesse sentido: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO 43.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11240543 #
Numero do processo: 11020.724971/2019-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2018, 23/07/2018, 13/08/2018, 14/09/2018, 10/10/2018 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente.
Numero da decisão: 1001-004.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.185, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.724834/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2018, 23/07/2018, 13/08/2018, 14/09/2018, 10/10/2018 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001- 004.185, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.724834/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário, a título de multa isolada agravada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação [...], referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ [...]Trimestre / [...], no valor de R$ [...] ([...]). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. [...]. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas referidas DCOMPs [...]. Enquadramento Legal Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 3 Fatos geradores ocorridos entre [...]: § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007 §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para Fins Penais A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) foi formalizada por meio de processo.. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no acórdão da DRJ: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Comprovada a falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação e diante do não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos, cabível a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, prerrogativa reservada apenas ao poder judiciário em nosso ordenamento jurídico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a representação fiscal para fins penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 4 III. DAS RAZOES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. III.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que porventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio [...]. Portanto, essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multa punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido. Por essa razão, surgiu entre contribuinte e fisco um embate acerca da legalidade da aplicação de multas punitivas que seja superior ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, ocasionando o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV: [...]. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário Nº 833.106, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte: [...]. A prática corriqueira dos fiscos em aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Agora, não pode a autoridade aplicar uma multa equivalente a 225% do tributo devido, por ter entendido que a Recorrente agiu com dolo, ao supostamente inserir informação falsa quando do preenchimento da DCOMP. Ora, fora devidamente demonstrado a aquisição dos créditos, bem como, a ausência de campo específico para a inserção de informações junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual, não há que se falar em inserção de informação falsa pelo Manifestante. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 5 A Recorrente não agiu com dolo ou má-fé no intuito de burlar a norma tributária, na medida em que envidou todos os esforços no sentido de comprovar a origem do crédito, bem como, sua legalidade na utilização. Por tudo isso, requerer-se a extinção da multa punitiva. III.2. DO NÃO CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. eu 10.833/2003 [...]. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996, [...]. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Todavia, não se entenda pela inconstitucionalidade e a consequente extinção da multa punitiva, conforme apontado acima, devemos destacar a ausência de prejuízo aos cofres públicos e que a Recorrente jamais causou embaraço a fiscalização, argumentos que afastam a aplicação da multa de ofício agravada. A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao fisco para definir o montante da base de cálculo e se valeu da própria falta de apresentação de documentos para fundamentar os Autos de Infração. Não se vislumbra, nessa situação fática, que a conduta da Recorrente tenha gerado obstáculos à apuração do crédito tributário. Muito pelo contrário, foi a falta de apresentação de documentos comprobatórios que acompanhariam a correta DCOMP o motivo que gerou a adoção do método de tributação. Vale assinalar, nesse contexto, que o CARF vem afastando o agravamento da multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gere prejuízos ao trabalho fiscal [...]. Desse mesmo raciocínio e ainda como argumento contrário ao agravamento da penalidade a Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 6 Nota-se, portanto, que o r. Acórdão ora recorrido deve ser reformado para afastar a multa agravada, vez que encontra extenso amparo legal na jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. III.3. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA. A vedação constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Já decidiu o STF acerca do tema: [...]. Como se pode ver, a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco, e que deve ser levado em consideração para a redução da multa imposta à pessoa jurídica, infringe também o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional [...]. Para o reconhecimento dessa Repercussão Geral, o E. STF analisou recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que também decidiu pela não aplicação da multa por compensação indevida do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal entendeu que essa penalidade conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o princípio da proporcionalidade. (TRF4 – AMS 5000440- 46.2012.4.04.7111). Essa sucessão de decisões que limitam penalidades tributárias evidencia o repúdio dos Tribunais administrativos e judiciais ao uso abusivo e indiscriminado pelas autoridades fiscais de multas com valores exorbitantes. Busca-se com essas medidas adequar as penalidades às condutas ilícitas, depurando o sistema tributário de multas desproporcionais e confiscatórias. Conforme já relatado, a Recorrente cometeu erro formal no preenchimento dos DCOMP, resultando em mero descumprimento de obrigação acessória. Não se trata de falsidade de declaração com o intuito de ludibriar a fiscalização para reduzir ou suprimir tributo. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 7 O erro formal em declaração configura apenas infração administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção envolve aplicação de multa pecuniária. Portanto, caso não alternativamente, requer que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, a Recorrente vem, respeitosamente, requerer a essa emérita Câmara Julgadora se digne de declarar insubsistente o Auto de Infração em epígrafe, determinando-se seu cancelamento e arquivamento. Alternativamente, caso não seja este o entendimento, o r. Acórdão deve ser reformado para afastar a multa agravada ou, ao menos, para reduzir a multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 8 com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 9 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, prevê: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 10 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; [...] Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não- Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 11 homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% percentual este previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. De acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a condição de procedibilidade da aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 100% é o lançamento de ofício de apuração de totalidade ou a diferença de tributo pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e que pode ser elevado a 150% nos casos em que se verifica a reincidência do sujeito passivo. Esta matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 736090, Tema nº 863, com trânsito em julgado em 05.02.2025 que fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Analisando a legislação de regência da matéria, verifica-se que a aplicação da multa de ofício isolada agravada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tem como pressupostos de fato e direito diversos da aplicação da multa de ofício proporcional determinada no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por esta razão não cabe a aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional em relação à multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cabe mencionar decisões sobre o tema (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada, correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e a ocorrência de diversas Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 12 fraudes com intento sonegatório. (Acórdão do CARF nº 1202-001.654, de 25.07.2025) [...] MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Acórdão do CARF nº 3302-014.863, de 28.11.2024) [...]. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp. (Acórdão do CARF nº 1302-007.112, de 16.05.2024). Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-11, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação nºs. 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209, referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ 2°Trimestre / 2016, no valor de R$ 239.556,20 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. 11020.721268/2019-85. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 13 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. [...]. Está registrado no Despacho Decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, proferido em 22.02.2019 no processo principal nº 11020.721268/2019-85, e-fls. 36- 45 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Relatório 1. IBERO RODARE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.[...] apresentou Declarações de Compensação, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ apurado 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 239.556,20 [...]. 2. Verifica-se na Dcomp Nº 33686.08805.200318.1.3.02-0196 (Dcomp que tem o demonstrativo do crédito) que o saldo negativo foi composto por uma única parcela correspondente à suposta retenção na fonte [...]. 3. As retenções na fonte, código 5706, têm como origem rendimentos oriundos de Juros de Capital Próprio que tem como premissa a participação societária do beneficiário na fonte pagadora (responsável tributário pela retenção na fonte). 4. Até o momento, constam apenas as DCOMPs citadas no item 1 do presente despacho referente a esse crédito. 5. Após ciência do Termo de Intimação que solicita comprovantes do crédito pleiteado, o contribuinte transmitiu Pedidos de Cancelamento [...] Fundamentação Da Tempestividade do Pedido 7. Em relação às Dcomps elencadas no item 1. (nºs 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209) verifica-se que não foram alcançadas pela decadência, estando os pleitos, portanto, tempestivos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. [...]. Da possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP 8. Em relação aos pedidos de cancelamento elencados no item 5 (13969.92119.010219.1.8.02-0079, 17435.20739.040219.1.8.02-0368, 26132.15669.040219.1.8.02-1093) não serão admitidos pois foram transmitidos após ciência do termo de intimação que solicitou documentos comprobatórios do crédito informado para as compensações, nos termos do parágrafo único do art. 113, da IN RFB nº 1.717/2017. [...] Da compensação 9. A compensação tributária está prevista no art.170 do Código Tributário Nacional, [...] Da existência de Saldo Negativo no Período Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 14 12. O crédito do Saldo Negativo encontra-se disciplinado nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996. [...] 14. Para o presente caso, a empresa, diferentemente do informado nas Dcomps, nas quais informou forma de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral, optou pelo Lucro Real com apuração do IRPJ anual e apurou saldo negativo anual no valor de R$ 150,03, conforme registro P300. [...] 15. Também não consta na ECF, no registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, informação referente às retenções informadas no PER/DCOMP, entretanto o contribuinte informou os valores realmente retidos que, inclusive, compuseram o saldo negativo de IRPJ do período. [...] Da entrega de Declaração com falsa informação 16. Diante da inconsistência da informação prestada pelo contribuinte, notificamos o mesmo, através do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019, a justificar as divergências na composição do Saldo Negativo do período, apresentar informes de rendimento das retenções informadas na DCOMP, bem como comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 17. A empresa foi cientificada do Termo de Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30/01/2019, mas em vez de comprovar, por meio de documentos, o direito ao crédito que alega ter, a empresa optou por apresentar Pedidos de Cancelamento Eletrônicos utilizando o sistema PER/DCOMP 6.8. 18. A retenção na fonte informada pela empresa teria sido efetuada pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 239.556,20, sob o código 5706 - Juros sobre o Capital Próprio. 19. Mesmo diante da inércia da empresa, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF junto à fonte pagadora e não foi encontrada a suposta retenção informada. 20. Em consulta às informações prestadas pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, observamos que a empresa não ofereceu à tributação das receitas financeiras que deram origem às retenções na fonte e não há registro no Balanço Patrimonial, transcrito no Registro L100, de participação societária no Banco do Brasil S.A., suposta origem do IRRF. 21. Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenção na fonte em verdadeira ação premeditada para postergar o Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 15 adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. 22. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. 23. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. 24. Os responsáveis pela empresa, pelo preenchimento do PER/DCOMP e por sua transmissão, além de informações do computador e da rede utilizada [...]. 25. Ante o exposto, fica integralmente glosada a retenção na fonte que compôs o Saldo Negativo pleiteado e ficam não homologadas as Declarações de Compensação amparadas por este crédito. 26. Em função da inserção de informações falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225% conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007 [...]. 27. E diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Decisão 28. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDIMOS, no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art.6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: I – Indeferir os Pedidos de Cancelamento abaixo elencados: [...] II - NÃO RECONHECER o crédito do Saldo Negativo e NÃO HOMOLOGAR as compensações informadas nas DCOMPs abaixo elencadas: [...] Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, proferido no processo principal nº 11020.724971/2019-45, Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 16 cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 17 não é o instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 18 A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que o saldo negativo de IRPJ utilizado no Per/Dcomp é integralmente composto pelo IRRF, código 5706, da fonte pagadora identificada pelo CNPJ 00.000.000/0001-91 informado no Per/DComp no valor de R$239.556,20. A Recorrente foi notificada a justificar as divergências na composição do saldo negativo e apresentar os documentos hábeis e idôneos do IRRF informado no Per/DComp, ocasião em que permaneceu silente. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 19 Restou comprovado nos autos que não houve retenções de tributos conforme informado nos Per/DComp objeto de auditoria fiscal, circunstâncias estas evidenciadas pela análise de DIRF, de informações de fontes pagadoras e da Recorrente e da Escrituração Contábil Fiscal. Por esta razão a não-homologação da compensação decorrente da comprovação da falsidade de Per/DComp apresentada pela Recorrente atrai a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 150% que tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado prevista especificamente no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que foi agravada no percentual de 225% pelo não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. O dolo na conduta restou configurado. Na ação fiscal não foi mencionado o embaraço à ação fiscal. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS COMPENSAÇÕES As compensações declaradas nas Dcomp de números 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270 e 30688.54808.140518.1.3.02-8209 foram analisadas no processo administrativo nº 11020.721268/2019-85, tendo a autoridade a quo decidido pelo não reconhecimento do crédito, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016, e pela não homologação das compensações. No referido processo, foi apresentada manifestação de inconformidade com o mesmo teor da impugnação apresentada neste processo, sendo ambos os processos julgados nesta mesma sessão de julgamento. No processo nº 11020.721268/2019-85, relativo às compensações, esta Turma de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a decisão que não homologou as compensações. Observe-se que as alegações contidas na impugnação relativas à não homologação das compensações foram analisadas no referido processo, não sendo objeto de apreciação nesta decisão, que trata apenas das alegações relativas à multa. DA MULTA ISOLADA Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 20 A multa ora em análise foi lançada com fundamento no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. O art. 44, I e §2º, da Lei nº 9.430/96, acima referido, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. De acordo com as consultas aos sistemas informatizados da RFB, constantes do despacho decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, há total incompatibilidade entre as informações relativas ao direito creditório prestadas na Dcomp e as constantes da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da contribuinte. Na Dcomp, a contribuinte informou forma de tributação pelo lucro presumido e saldo negativo de R$239.556,20, enquanto, na ECF (registro P300), declarou tributação pelo lucro real anual com apuração de saldo negativo de R$150,03. O saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp decorre de uma única parcela, correspondente a IRRF (código 5706) da fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20. Verifica-se que essa retenção na fonte não foi informada na ECF (registro Y570) da impugnante. Também não foram oferecidas à tributação as receitas que deram origem às retenções na fonte (ECF registro P200) e não há, no balanço patrimonial (ECF registro P100), registro de aplicações financeiras que pudessem dar origem às receitas financeiras correspondentes ao IRRF informado na Dcomp. Além disso, em consulta à Dirf apresentada pela fonte pagadora, não foi encontrada referida retenção na fonte. Intimada pela autoridade a quo a esclarecer as divergências e a apresentar documentos comprobatórios do crédito, a contribuinte apenas transmitiu pedidos de cancelamento das Dcomp, que foram indeferidos pela autoridade a quo. Na impugnação, alega que os créditos utilizados nas compensações foram adquiridos por cessão, não tendo apresentados detalhes da operação nem documentos comprobatórios. Verifica-se a existência de falsidade nas informações prestadas na Dcomp relativamente ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Não se trata de mero erro formal, como alega a impugnante, visto que o crédito informado na Dcomp não guarda nenhuma correlação com as informações prestadas por ela mesma na ECF, além de a suposta retenção na fonte não constar da Dirf da fonte pagadora. Além disso, a mesma conduta (de utilizar crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ para compensação de débitos) foi adotada pela contribuinte em outros períodos, conforme se pode observar nos processos administrativos de números 11020.721257/2019-03, 11020.721261/2019- 63, 11020.721266/2019-96 e 11020.721267/2019-31, o que também Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 21 demonstra que a contribuinte agiu deliberadamente para burlar o Fisco e postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, mediante a inserção, na Dcomp, de informações falsas relativas ao crédito. Em sua defesa, a contribuinte não apresenta alegações acerca da veracidade das informações prestadas na Dcomp. Quanto à multa, sustenta que sua exigência constitui afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação a essa alegação, cabe ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa tem o dever de observar as normas legais e também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme preceituado no art. 116 da Lei nº 8.112/90, e no art. 7º, V, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 341/2011, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: [...]. Portanto, a autoridade administrativa deve aplicar a lei, não sendo de sua competência manifestar-se sobre sua constitucionalidade. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 é expresso nesse sentido: [...]. Logo, a exigência da multa isolada não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo, visto que ela se encontra prevista em lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Também não pode ser acolhido o pedido de redução no seu percentual, pois o percentual de 225% (o dobro de 75% acrescido de metade) está expressamente determinado na lei. Assim, em razão da inserção de informações falsas na Dcomp e do não atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, correta a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas, prevista no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): [...]. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 22 Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Novamente, de acordo com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. Sobre a redução do percentual da multa de ofício isolada agravada ao limite de 75% dos débitos compensados, tem-se que, conforme o princípio da legalidade, somente a legislação tributária pode autorizar a sua redução, circunstância que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 23 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.187 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724971/2019-45 24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.726267/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015 DCTF. RETIFICAÇÃO REGULAR ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o fundamento fático da autuação foi a DCTF que fora retificada antes da lavratura e ciência do Auto de Infração (AI), não subsistindo o fundamento fático, não subsiste o ato e os efeitos do lançamento.
Numero da decisão: 1102-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2015 DCTF. RETIFICAÇÃO REGULAR ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o fundamento fático da autuação foi a DCTF que fora retificada antes da lavratura e ciência do Auto de Infração (AI), não subsistindo o fundamento fático, não subsiste o ato e os efeitos do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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RETIFICAÇÃO REGULAR ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o fundamento fático da autuação foi a DCTF que fora retificada antes da lavratura e ciência do Auto de Infração (AI), não subsistindo o fundamento fático, não subsiste o ato e os efeitos do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.848 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2017-11 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício relativo à Auto de Infração(fls.155) de multa isolada por falta de pagamento de estimativa de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês de dezembro/2015, no valor de R$ 21.988.532,09, confessada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação (fls.04/20) na qual alegou basicamente que: • o lançamento foi efetuado com base em DCTF já retificada (Recibo nº. 40.38.87.41.30-80) e, portanto, substituída pela retificadora (Recibo nº 06.97.67.09.96-02, transmitida em 10/03/2017) que apontou inexistência de estimativa devida; • sua contabilidade comprova que não foi apurada receita bruta no mês em referência, inexistindo, portanto, o dever de recolhimento da estimativa mensal, nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • ao preencher a DCTF que deu origem à autuação, por erro de preenchimento, somou os valores devidos das estimativas dos meses anteriores de 2015 e o informou como valor devido em dezembro; • a retificação da DCTF (Recibo nº. 06.97.67.09.96-02 – Doc. 05), foi deferida por despacho decisório emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (fls.95); • as informações prestadas na retificação com base na ECF do período foram confirmadas pela autoridade administrativa e o despacho exarado em 13/04/2017, cerca de 2 meses antes da ciência do Auto de Infração ; O Órgão Julgador de 1ª instância por meio do Acórdão nº 15-43.573, e posteriormente do Acórdão 15-43.744, de 25/10/2017, que supriu lacuna do primeiro relativamente a existência de recurso de ofício a ser interposto ao CARF, decidiu por unanimidade pela procedência da impugnação, conforme ementa a seguir transcrita: DCTF. RETIFICAÇÃO REGULAR ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o fundamento fático da autuação foi a DCTF que fora retificada antes da lavratura e ciência do Auto de Infração (AI), não subsistindo o fundamento fático, não subsiste o ato e os efeitos do lançamento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.848 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2017-11 3 Na fundamentação do voto foram levados em consideração basicamente aspectos relacionados às características da DCTF retificadora e as hipóteses de cabimento e de impedimento de processamento, constantes do ato normativo regulador da DCTF, a saber a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para ao final dar provimento à impugnação do sujeito passivo. Cientificado o sujeito passivo da decisão da Delegacia de Julgamento, esta interpôs Recurso de Ofício tendo em vista o valor do crédito tributário em discussão no processo ter ultrapassado o limite previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Cassiano Romulo Soares, Relator O colegiado de primeira instância exonerou o contribuinte em montante superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), razão pela qual conheço do recurso de ofício, haja vista os enunciados da Súmula CARF n° 103 e da Portaria MF n° 2, de 17 de janeiro de 2023. Não há reparos à Decisão de Primeira Instância, tendo em vista que a autuação se deu com base em DCTF retificada por declaração retificadora validada por despacho decisório de Auditor-Fiscal da RFB após incidência em Malha DCTF, ocasião na qual a autoridade administrativa constatou com base em dados da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do sujeito passivo que os valores de estimativa de IRPJ e CSLL devidos no mês de 12/2015 eram zero, entendendo pela retificação e procedendo a liberação da Malha. O acórdão de impugnação traz inclusive excerto, às fls. 162, do despacho decisório do Auditor Fiscal da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – Dicat da Delegacia que jurisdiciona a empresa. Assim sendo, a declaração retificadora tendo a mesma natureza da declaração retificada, substitui a original e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos exatos termos do § 1º do art.1º da IN RFB nº 1.599/2015. Por aderir plenamente aos fundamentos que a embasam, e com fulcro no art. 114, § 12, I, do RICARF, reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida (fls.167/172) como fundamento de decidir: O lançamento refere-se a valores declarados sob código 2362 (IRPJ – PJ obrigadas ao lucro real – entidades não financeiras - Estimativa Mensal). Faz-se mister observar que o sujeito passivo promoveu a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que ensejou a autuação. A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, em seu artigo 9º, dispõe: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.848 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2017-11 4 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue- se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.848 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726267/2017-11 5 Nos termos dispostos acima o sujeito passivo pode promover a alteração da DCTF para incluir novos débitos, aumentar ou reduzir os valores previamente informados, atribuindo à retificadora a mesma natureza da DCTF retificada. Não se constata nos autos nenhuma das circunstâncias obstativas dos efeitos da retificadora, de que trata o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Ademais, ressalte-se que há nos autos informações acerca da apreciação da solicitação da retificação da DCTF que ensejou a autuação, conforme fl. 96, cujo despacho em 13/04/2017, concluiu pela procedência da retificação. Tendo em vista que o fundamento fático da autuação foi a DCTF que fora retificada antes da lavratura e ciência do Auto de Infração (AI), não subsistindo o fundamento fático, não subsistem o ato e os efeitos do lançamento. Por todo o exposto, voto pela procedência da impugnação, extinguindo o crédito tributário. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11236315 #
Numero do processo: 10675.900237/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-24T00:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-24T00:02:10Z; Last-Modified: 2026-02-24T00:02:10Z; dcterms:modified: 2026-02-24T00:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-24T00:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-24T00:02:10Z; meta:save-date: 2026-02-24T00:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-24T00:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-24T00:02:10Z; created: 2026-02-24T00:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-02-24T00:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-24T00:02:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.900237/2013-36 ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRANJA PLANALTO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.302 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900237/2013-36 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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Numero do processo: 13971.905753/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999.
Numero da decisão: 3301-014.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.

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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 53 E 54. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999. ACÓRDÃO Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.895, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.723385/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pois se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 3 julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “[...] No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 4 serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 5 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 11/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 6 Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 7 Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 15190.15873.211111.1.3.04-3183, conforme excerto do Despacho Decisório: “Cuida este processo de análise do Pedido de Restituição nº 11983.60443.171111.1.2.04-1202, cumulado com a(s) Declaração(ões) de Compensação no(s) 15190.15873.211111.1.3.04-3183. O crédito solicitado é de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa, competência agosto de 2010, no valor de R$ 431.367,98. Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil a homologação da(s) compensação(ões) declarada(s), motivo pelo qual a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905753/2012-10 8 artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.721688/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTROLES INTERNOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação idônea e individualizada, a natureza dos valores recebidos. Controles internos e análise por amostragem não afastam a presunção de tributação na pessoa física. Ausente prova de equívoco da fonte pagadora na DIRF, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2301-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T12:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T12:17:01Z; Last-Modified: 2026-02-27T12:17:01Z; dcterms:modified: 2026-02-27T12:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T12:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T12:17:01Z; meta:save-date: 2026-02-27T12:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T12:17:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T12:17:01Z; created: 2026-02-27T12:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-02-27T12:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T12:17:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.721688/2019-45 ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO MARCHI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTROLES INTERNOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação idônea e individualizada, a natureza dos valores recebidos. Controles internos e análise por amostragem não afastam a presunção de tributação na pessoa física. Ausente prova de equívoco da fonte pagadora na DIRF, mantém-se o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2015, ano-calendário 2014, por meio da qual cancelou o imposto a restituir declarado de R$1.954,41 e exige o crédito tributário de R$28.247,93, assim discriminado: (...) Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 3 - De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou pensão. Conforme Dirf, da Proc Geral do Estado, o contribuinte omitiu rendimentos de R$137.825,24. Alega que seriam rendimento de terceiros, tributados na Pessoa Jurídica, da qual é sócio, mas deixou de trazer qualquer elemento comprobatório do alegado. Também omite R$ 1.021,95, pagos pelo SPPREV. Alega que esses rendimentos são isentos, face moléstia grave. Intimado, não apresenta laudo médico apontando moléstia relacionada pelo legislador, caracterizando moléstia grave. (...) Cientificado do lançamento em 26/03/2019 (fl. 39), o contribuinte, apresentou impugnação em 12/04/2019. Alega que no presente processo há cerceamento de defesa pois não há identificação da origem dos valores considerados omitidos, o que implica na impossibilidade do pleno exercício do direito de defesa do impugnante. Informa que é advogado e patrocina diversas demandas em razão das quais recebeu valores de terceiros. Salienta que sem a correta identificação da origem de tais valores (número dos processos), fica impossível exercer sua plena defesa. Entende que caberia a fiscalização verificar junto as fontes pagadoras qual a origem destes valores, especificando um a um os recebimentos. Sustenta que não procede a alegação de omissão de receitas pois os valores recebidos foram repassados a terceiros em função de sua profissão - advogado. Para comprovar o alegado entende que o julgamento deve ser convertido em diligência para intimação das fontes pagadoras com especificação do recebimento no exercício como datas, valores, processo judicial. Afirma ainda que, eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, sendo que sequer os valores transitaram em sua conta corrente. Contesta a utilização da taxa selic no cálculo dos juros moratórios e sustenta que a multa aplicada é confiscatória. Salienta ainda que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício. Pede o acolhimento da impugnação e que o lançamento seja julgado improcedente. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente (fls. 51/60). Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 4 Foi interposto recurso voluntário, de forma tempestiva, baseado nos mesmos argumentos constantes da impugnação. Em 05/10/2023, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando a similaridade fática, adoto, como razões de decidir, o voto do Conselheiro Gregório Rechmann Junior, nos autos do processo 10840.722470/2011-51: Como se vê, em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratariam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizado, uma vez que não foram identificados os processos judiciais c os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fomes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo n 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligencia, para que as fontes pagadoras sejam inumadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se proveniente de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, as valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar aqueles autos vasta documentação, composta - em grande parte - por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão n 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como cm face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligencia para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências; (i) intime as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores c o número do processo judicial; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 5 (ii) analisar os documentos que eventualmente serão apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação; (iii) consolidar o resultado da diligencia em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte pura, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias: (iv) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Isto posto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as supracitadas providências. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em decorrência, foi elaborado o Termo de Informação e Intimação Fiscal PF nº 004/2004 (fls. 143 a 147), no qual restou consignado: INFORMAÇÃO A- No caso dos rendimentos pagos pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, seguem, anexos ao presente Termo, cópia do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, datado de 29/01/2024, com Informações Complementares relativas a cada um dos rendimentos pagos, bem como, cópia dos DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, onde o contribuinte, ora, é apontado como advogado, ora, como credor, todos emitidos pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, discriminando cada um dos 17 (dezessete) rendimentos pagos ao contribuinte, no total de R$ 137.825,24, juntadas às fls. 112 até 135, do Processo n° 10840.721688/2019-45, acima referenciado, onde verificamos o Objeto / Natureza dos rendimentos, como Verbas de sucumbência/ e / ou. Contencioso Servidores públicos - VERBAS TRIBUTÁVEIS - Verbas em Geral, Honorários) ; a data do depósito bancário; Identificação do Banco, Agência bancária, e, da Conta bancária, onde foi feito o depósito; o Devedor; o Número Processo/ano; o Número do Processo de Origem; Comarca, Tribunal, e, Vara da Fazenda Pública. B- No caso do rendimento pago pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, segue, anexo a este Termo, cópia do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, emitido, em 29/01/2024, pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, com Informações Complementares sobre o rendimento apontado como omitido, no valor de R$ 1,021,95, juntada às fls. 114, do Processo n° 10840.721688/2019-45, acima referenciado, onde verificamos que referido rendimento tem origem em de verbas de ação judicial, vinculada ao Processo 0037740-18.200 9.8.2 6.0053, da Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 6 Comarca da Capital - Foro HELY Lopes - 5ª Vara da Fazenda Públicas, e, foi depositado em 19/12/2014. Assim, esta fiscalização verifica que, caso o contribuinte não venha a apresentar provas em contrário, o lançamento tributário deve ser mantido da forma que foi constituído. Entretanto, se for de seu interesse, o contribuinte poderá se manifestar sobre os referidos rendimentos, e, se for o caso, comprovar : 1- quem é o sujeito passivo de cada um desses 18 (dezoito) rendimentos, bem como, 2- poderá comprovar que esses rendimentos foram transferidos aos já referidos terceiros, ou, quando for o caso, para a Sociedade de Advogados, pessoa jurídica com CNPJ 44.230.464/0001-60, da qual informa fazer parte. INTIMAÇÃO Face ao exposto, fica o contribuinte acima identificado, INTIMADO a manifestar— se sobre as informações ora apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento deste Termo, e, se for o caso, no mesmo prazo, apresentar elementos/documentos abaixo especificados(Item 1, a, b, c), que possam comprovar suas alegações: Item 1 - Em relação aos Rendimentos informados em Dirf, como pagos ao contribuinte, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 71.584.833/0002-76, no valor de R$ 137.825,24, com IRRF de R$ 22.796,11, bem como, pagos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, CNPJ 09.041.213/0001-36, no valor de R$ 1.021,95, discriminados, um a um, nos Comprovantes de Rendimentos Pagos, e, Demonstrativos de Pagamentos, cujas cópias seguem anexas a este Termo, apresentar: a) Quando for o caso, documentos que comprovem que referidos rendimentos são rendimentos de terceiros, ou, são rendimentos da Sociedade de Advogados da qual era sócio, conforme anteriormente alegado pelo contribuinte; b) quando for o caso, comprovar que esses rendimentos foram transferidos aos referidos terceiros, ou, para a Sociedade de Advogados a que pertencia, conforme alegado anteriormente pelo contribuinte. c) Nos casos onde o contribuinte pretende demonstrar que os referidos rendimentos são da Pessoa Jurídica (Sociedade de Advogados) a que pertencia, apresentar elementos que demonstrem a existência de Procuração, ou, Substabelecimento, para a referida Sociedade de Advogados, ou, Procuração outorgada individualmente ao causídico, indicando a sociedade de advogados de que faça parte, devidamente inserida no processo judicial que determinou o pagamento do rendimento, conforme previsto, inclusive, no parágrafo terceiro, do artigo 15, da Lei número 8.906/1994(Estatuto da OAB). Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 7 Ressaltamos que, nos termos da legislação tributária, os acordos particulares, entre o advogado, clientes, e, a Sociedade de Advogados, não interferem na definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Os itens acima (la, lb, e, lc) deverão ser respondidos INDIVIDUALMENTE de forma clara e precisa. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo(a) contribuinte, ou representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Os elementos solicitados na presente intimação, deverão ser encaminhados ao Auditor-Fiscal signatário do presente Termo: (...) Ressaltamos, por fim, que as cópias dos COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, bem como, dos DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, juntadas às fls. 112/135, do Processo n° 10840.721688/2019-45, acima referenciado, fazem parte integrante e, inseparável deste Termo. Em resposta, o recorrente se manifestou às fls. 159 a 206, juntando a documentação comprobatória das fls. 208 a 732. Na sessão de 07/11/2024, o julgamento foi novamente convertido em diligência à Unidade de Origem para que analisasse todos os documentos apresentados e apresentasse relatório conclusivo. Em atendimento a tal determinação, a autoridade fiscal elaborou o “Termo de Informação e Intimação Fiscal PF nº 07/2025 (fls. 748/756), que concluiu pela ausência de comprovação das teses defensivas e, por conseguinte, pela higidez do lançamento tributário. Instado a se pronunciar, o contribuinte apresentou a petição de fls. 759/763, pela qual sustenta a existência de vícios e postula pelo cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido em parte, pelas razões abaixo aduzidas. Inconstitucionalidade Em relação aos argumentos de inconstitucionalidade de normas e violação a princípios, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 8 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar de nulidade do lançamento O recorrente articula, em sua peça defensiva, a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação do ato administrativo. No que tange à higidez do lançamento, a análise das nulidades suscitadas deve ser balizada pelos requisitos de validade do auto de infração insculpidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/19721. Segundo o referido diploma, que rege o processo administrativo fiscal, o ato de lançamento deve conter obrigatoriamente a qualificação do sujeito passivo, a descrição detalhada dos fatos, a indicação das normas infringidas e da penalidade proposta, além da intimação para o contraditório. Compulsando os autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento cumpre rigorosamente tais exigências. O instrumento identifica precisamente o autuado, registra a localidade e o momento da lavratura e, primordialmente, apresenta no Termo de Verificação de Infração e nos anexos que o acompanham uma narrativa fática exaustiva. Estão ali delineados os procedimentos da ação fiscal, as irregularidades detectadas e a metodologia de reconstituição da base de cálculo, garantindo ao contribuinte a plena compreensão do ônus tributário que lhe foi imputado. O demonstrativo de apuração (fls. 2106/2113) espelha a exatidão da exigência fiscal, contendo a necessária intimação para pagamento ou impugnação, bem como a devida identificação funcional das autoridades fiscais responsáveis. Conclui-se, portanto, que a peça acusatória atende aos ditames formais e substanciais do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Cumpre ressaltar, ademais, que o sistema de nulidades no processo administrativo tributário é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, conforme se extrai dos arts. 59 e 60 do citado Decreto2. De acordo com a norma regente, a sanção de nulidade reserva-se apenas 1 Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 2 Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 9 aos atos praticados por autoridade incompetente ou que resultem em efetiva preterição do direito de defesa — hipóteses não configuradas neste processo. As demais imperfeições ou omissões que não se enquadrem nos vícios gravíssimos do art. 59 não possuem o condão de anular o lançamento, devendo ser sanadas apenas se acarretarem prejuízo concreto ao sujeito passivo ou se forem determinantes para o desfecho da lide. No caso em apreço, a defesa logrou êxito em impugnar especificamente cada ponto da acusação fiscal, o que demonstra, por si só, que a estrutura do lançamento permitiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em vício capaz de invalidar a pretensão fazendária. Demais disso, sobreleva anotar que este Tribunal converteu o julgamento em diligência, em duas oportunidades, tendo sido possibilitado ao contribuinte se manifestar sobre os documentos carreados aos autos, tendo havido o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Omissão de rendimentos Sobre a omissão de rendimentos tributáveis, cumpre observar inicialmente o que dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que em seu artigo 3° e § 1°, assim regulamenta a matéria: Art.3 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A lei determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. Vê-se que a legislação tributária exige que a apuração do imposto de renda dê-se sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Os artigos 83 e 787 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR) estabeleciam a obrigação do contribuinte de declarar todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, pois a finalidade da Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 10 Declaração de Ajuste Anual, como decorre de sua própria denominação, é proceder ao ajuste de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário respectivo. Tem o contribuinte a obrigação de guardar a documentação referente a qualquer contratação ou recebimento de rendimentos que lastreia sua relação com o Fisco e com os dados informados na Declaração de Ajuste Anual, enquanto não sobrevier a decadência ou a prescrição, conforme o caso concreto. Então, uma vez configurada infração a estes dispositivos legais, ou seja, apurada omissões de rendimento na declaração de ajuste anual, a autoridade administrativa tem não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento, fundamentada no art. 149, inciso IV do Código Tributário Nacional. No caso em testilha, a autoridade lançadora identificou omissão concernente a rendimentos informados via DIRF pela Procuradoria Geral do Estado e SPPREV. Malgrado o contribuinte tenha sustentado, em sede de fiscalização, que tais montantes pertenceriam a terceiros ou que estariam afetos à pessoa jurídica da qual é sócio, entendeu a fiscalização que tais fatos não teriam sido comprovados. Em sessões anteriores desta Turma, o Colegiado deliberou a conversão do julgamento em diligência, para fins de ser carreada documentação comprobatória complementar. A autoridade fiscal, em seu relatório, assim se manifestou (fls. 748/755): (...) Anteriormente, não concordando com Notificação de Lançamento 2015/614139729837012, em Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que os rendimentos apontados como omitidos, seriam rendimentos de terceiros, ou, que seriam rendimentos da Sociedade de Advogados da qual faz parte(sócio), e, alegou, também, que seria impossível fazer a comprovação de que esses rendimentos são da alegada SOCIEDADE de Advogados, sem que fosse especificado (número do processo) cada rendimento. Assim, atendendo Resolução do Carf, conforme Termo Fiscal de 09/01/2024, diligenciamos junto à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, que resultou na apresentação, pela referida Procuradoria Geral do Estado, do COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, datado de 29/01/2024, com Informações Complementares relativas a cada um dos 17 (dezessete) rendimentos declarados como pagos ao contribuinte, no total de R$ 137.825,24, bem como, na apresentação de DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, onde o contribuinte, ora, é apontado como advogado, ora, como credor, onde podemos verificar, inclusive, o Número Processo/ano; o Número do Processo de Origem; Comarca, Tribunal, e, Vara da Fazenda Pública. No caso do rendimento pago pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, o COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS, emitido, em 29/01/2024, pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, com Informações Complementares sobre o Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 11 rendimento apontado como omitido, no valor de R$ 1.021,95, juntada às fls. 114, do Processo nº 10840.721688/2019-45, acima referenciado, onde verificamos que esse rendimento tem origem em verbas de ação judicial, vinculada ao Processo 0037740-18.2009.8.26.0053, da Comarca da Capital – Foro HELY Lopes – 5ª Vara da Fazenda Públicas, e, foi depositado em 19/12/2014. Assim, em 22/02/2024, esta fiscalização, verificando que os documentos apresentados corroboravam as já apontadas omissões de rendimentos, efetuou o TERMO DE INFORMAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL PF Nº 004/ 2024, juntado às fls. 143/147 do processo acima referenciado, para que o contribuinte, com base nas informações agora disponíveis, inclusive a especificação (número do processo) de cada rendimento apontado como omitido, viesse a se manifestar sobre os Rendimentos apontados como omitidos, discriminados, um a um, nos Comprovantes de Rendimentos Pagos, e, Demonstrativos de Pagamentos, cujas cópias seguiram anexas ao referido Termo, e, ainda, na oportunidade, o contribuinte foi intimado a comprovar e, apresentar, os elementos discriminados no Item 1, alíneas a, b, e, c, abaixo: Item 1 - Em relação aos Rendimentos apontados como omitidos informados em Dirf, como pagos ao contribuinte, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 71.584.833/0002-76, no valor de R$ 137.825,24, com IRRF de R$ 22.796,11, bem como, pagos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, CNPJ 09.041.213/0001-36, no valor de R$ 1.021,95, discriminados, um a um, nos Comprovantes de Rendimentos Pagos, e, Demonstrativos de Pagamentos, cujas cópias seguem anexas a este Termo, apresentar: a) Quando fosse o caso, documentos que comprovem que referidos rendimentos são rendimentos de terceiros, ou, são rendimentos da Sociedade de Advogados da qual era sócio; b) quando for o caso, comprovar que esses rendimentos foram transferidos aos referidos terceiros, ou, para a Sociedade de Advogados. c) Nos casos decorrentes de processos judiciais, foi solicitada a apresentação de elementos que demonstrem a existência de Procuração, ou, Substabelecimento, para a referida Sociedade de Advogados, ou, Procuração outorgada individualmente ao causídico, indicando a sociedade de advogados de que faça parte, devidamente inserida no processo judicial que determinou o pagamento do rendimento. No referido Termo de intimação foi ressaltado que, conforme a legislação tributária, os acordos particulares, entre o advogado, clientes, e, a Sociedade de Advogados, não interferem na definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Posteriormente, em 27/03/2024, em atendimento ao TERMO DE INFORMAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL PF Nº 004/ 2024, o contribuinte se manifestou às fls. 159 a 206, onde apresentou CONTROLES INTERNOS DO Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 12 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, Cópias de extratos de instituição bancária com movimentação financeira em conta corrente do Escritório de advogados - Conta GS BRASIL SALOMAO E MATTHES 21 40.019-X, Comprovantes de resgates de Depósitos judiciais, onde pretendeu demonstrar que os 18 (dezoito) rendimentos apontados como omitidos, discriminados nos Comprovantes de Rendimentos/ Demonstrativos de pagamentos apresentados com o Termo de Intimação, teriam sido levantados pela Sociedade de Advogados, entretanto, pudemos verificar que, as datas, e/ou, os valores que o contribuinte comprova terem sido levantados pela Sociedade de Advogados, não guardam relação com os rendimentos apontados como omitidos, conforme relatado a seguir. Visando comprovar que o rendimento relativo ao processo de origem 1210/1992, de R$ 1.940,81, com IRRF de R$ 11,48, valor líquido de R$ 1.929,33, teria sido levantado pelo Escritório de advocacia, o contribuinte, às fls. 161/162, apresenta: ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, cuja observação estampada no Demonstrativo, aponta Depósito/lançamento relativo à CLIENTE maria célia Lopes barbieri, no valor de R$ 1.322,00, com observação de ser referente a depósito de 23/10/2013, e, ainda, apresenta iii.Cópia do extrato da instituição financeira, que aponta resgate de deposito judicial, em 23/10/2013, portanto, não hábil à comprovação de levantamento de rendimento pago no ano- calendário de 2014. Relativamente ao rendimento do processo de origem 6247/2009, apontado como omitido no valor de R$ 20.003,06, com IRRF de R$ 4.674,69, e, valor líquido de R$ 15.328,37, o contribuinte apresenta às fls. 163/164: ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, e, iii.Cópia do extrato da instituição financeira, que aponta resgate de deposito judicial , no valor de R$ 20.710,91, incompatível com o valor líquido ( R$ 15.328,37) do rendimento apontado como omitido. No caso do rendimento apontado como omitido, de R$ 616,81, referente ao Processo 17/2005, o contribuinte apresenta ii. CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, e, iii.Cópia do extrato oficial da instituição bancária, que aponta resgate de R$ 629,38, cuja diferença, o contribuinte deixou de comprovar. Quanto ao rendimento decorrente do processo 135/2012, apontado como omitido, no valor de R$ 464,25, o contribuinte deixa de apresentar o respectivo CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, mas apresenta, conforme fls. 166, Correspondência, via e.mail, datada de 12/11/2014, com informações sobre depósito na conta bancária do ESCRITÓRIO de advocacia, no valor de R$ 5.521,42, discrepante do rendimento apontado como omitido, bem como, apresenta: iii.Cópia do extrato oficial da instituição bancária, representada pelo COMPROVANTE DE RESGATE DE DEPÓSITO JUDICIAL, no valor de R$ 5.521,22, sem correspondência com o valor apontado como omitido. No caso do rendimento apontado como omitido de R$ 559,27, Processo 2114/2007, o contribuinte apresenta(fls.167/168): ii.CONTROLE INTERNO DO Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 13 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, Correspondência datada de 12/05/2015, que aponta o depósito efetuado na conta do Escritório de advocacia, em 08/05/2015, bem como, iii.Copia do comprovante oficial da instituição bancária, representado pelo COMPROVANTE DE RESGATE DE DEPÓSITO JUDICIAL, DE 11/05/2015, o qual aponta 08/05/2015 como a data do crédito, portanto, não hábil para comprovar levantamento do ano-calendário de 2024. No caso do rendimento apontado como omitido, de R$ 8.126,59, com IRRF de R$ 1.408,66, e, valor líquido de R$ 6.717,93 (referente ao Processo 0004526- 06.207.8.26.0506), o contribuinte apresenta ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, sem qualquer referência ao IRRF, e, iii.Cópia do extrato da instituição bancária, que aponta resgate de R$ 6.845.16, cuja diferença( R$ 127,23), o contribuinte deixou de comprovar tratar-se de juros bancários. Quanto ao rendimento decorrente do processo 2136/2008, cujo valor apontado como omitido é de R$ 2.572,76, com IRRF de R$ 58,88, no valor líquido de R$ 2.513,88, contribuinte apresenta às fls.170, a título de ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, Correspondência que aponta o depósito efetuado na conta do Escritório de advocacia, em 12/03/2015, no montante de R$ 23.478,34, bem como, apresenta iii.COMPROVANTE DE RESGATE DE DEPÓSITO JUDICIAL, no valor de R$ 23.478,34, que aponta 12/03/2015, como a data do crédito, portanto, valor discrepante do valor apontado como omitido, e, ainda, resgate não ocorrido no ano-calendário de 2014. Da mesma forma, os rendimentos decorrentes do processo 747/2010, de R$ 1.006,44, contribuinte apresenta, às fls. 171/172, ii. CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, que aponta lançamento/depósito de R$ 75.081,99, com observação de que R$ 2.306,00 são HONORÁRIOS, bem como, iii.Cópia do extrato da instituição financeira, que aponta resgate depósito judicial de R$ 75.081,99, sem correspondência com o valor apontado como omitido. No caso do processo 2954/2008, os rendimentos de R$ 9.086,27, com IRRF de R$ 1.672,57, no valor líquido de R$ 7.413,70, o contribuinte apresenta às fls. 172/173, ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, Correspondência por e.mail, datada de 21/05/2015, que aponta depósito efetuado para o Escritório de advocacia, apenas, em 14/05/2015, no montante de 119.724,65, bem como, apresenta no item iii.Comprovante de Resgate Depósito Judicial, de R$ 8.106,69, referente a valor do capital R$ 6.880,43, portanto, sem correspondência com o valor apontado como omitido. Para o rendimento apontado como omitido, de R$ 4.035,53, decorrente do processo 1606/2006, bem como, de R$ 13.752,27, decorrente do processo 0117454-61.2008.8.26.0053, o contribuinte deixa de apresentar comprovação de que foram levantados pelo escritório de advocacia. Visando comprovar sua alegação, apresenta, apenas, correspondências de 09/10/2014(fls. 175), e, de Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 14 31/10/2014(fls.182), enviadas à parte processual, não hábeis à comprovação de que o levantamento foi efetuado pelo Escritório de Advocacia. Quanto ao rendimento objeto do processo 0004668-79.2000508026.0053, de R$ 17.582,10, com IRRF de R$ 4.009,20, valor líquido de R$ 13.573,90, contribuinte apresenta às fls. 175/176, apresenta: ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, com Demonstrativo que aponta valor depositado de R$ 15.607,34, bem como, iii. Cópia do extrato da instituição financeira, que aponta o movimento de R$ 15.607,34, apenas nº dia 18/08/2016, portanto, em valor, e, data incompatível com o rendimento apontado como omitido, relativo ao ano-calendário de 2014. Para o rendimento apontado como omitido, no valor de R$ 1.028,14, vinculado ao processo 0012647-19.2010.8.26.053, apresenta, às fls. 177: ii.CONTROLE INTERNO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, cujo Demonstrativo aponta depósito em 19/02/2015, bem como, iii. Cópia do extrato da instituição financeira, que aponta a data do resgate Depósito judicial, apenas, em 19/02/2015, portanto, não é referente ao rendimento apontado como omitido, levantado no ano-calendário de 2014. Da mesma forma, para comprovar os levantamentos que teriam sido efetuados pelo Escritório da Advocacia, relativos aos rendimentos apontados como omitidos, nos valores de R$ 10.010,16, R$ 5.366,04, 19.524,79, R$ 1.021,95, relativos, respectivamente, aos processos 0029813-98.2009.8.26.053, 0113519- 47.2007.8.26.0053, 01300534-63.2006.8.26.0053, e, 0037740-182009.8.26.0053, o contribuinte apresenta às fls. 178, 180, 184, e, 186, respectivamente, Comprovantes de resgate Depósitos judiciais, e, cópias de extrato oficial de instituição financeira, onde verificamos que, todos os levantamentos comprovados, foram realizados nos anos-calendário de 2015, 2016, ou, 2017, portanto, não se referem a levantamento dos valores apontados como omitidos, do ano-calendário de 2014. Na oportunidade o contribuinte efetuou a juntando da documentação de fls. 208 a 732, que verificamos ser constituída por documentos tais como: Cópias de extratos de instituição bancária, em períodos de 2013, 2014, 2015, 201’6, e, 2017, com movimentação financeira do ESCRITÓRIO DE Advocacia( Agência (prefixo/dv) Conta nº / dv GS BRASIL SALOMAO E MATTHES 40.019-X); Comprovantes de Resgate Judicial, referentes aso anos-calendário de 2013, 2014, 2015, 2016, e, 2017; Procurações ( sem demonstração de que estavam inseridas nos processos judiciais que determinaram os pagamentos apontados como omitidos; Recibos de pagamentos; Comunicações por e.mail; Cópia de cheques emitidos pelo Escritório de Advocacia, nos anos-calendário de 2013, 2014, 2015, 2016; Contratos de locação de serviços profissionais; Notas fiscais de prestação de serviços, emitida no ano-calendário de 2016; bem como, Livro razão do Escritório de Advocacia, referente ao ano-calendário de 2017; entretanto, deixa de esclarecer, e, a documentação apresentada, deixa de evidenciar, qual foi o Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 15 rendimento apontado como omitido que teria sido pago, em cada uma dessas ações judiciais apresentadas. Os rendimentos comprovados pelo contribuinte como levantados pela Sociedade de advogados, não guardam correspondência com os 18 ( dezoito) rendimentos apontados como omitidos. Os comprovantes apresentados relativos aos anos-calendários de 2013, 2015, 2016, e, 2017, apontam rendimentos dos anos-calendário diversos de 2014, portanto, não hábeis para comprovação da transferência de rendimentos apontados como omitidos, que foram pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2014. Ainda, intimado, o contribuinte apresentou cópias de Procurações, e, Substabelecimentos, entretanto, deixa apresentar elementos que demonstrem a existência dessas Procurações, e Substabelecimentos para a referida Sociedade de Advogados, ou, Procuração outorgada individualmente ao causídico, indicando a Sociedade de Advogados, devidamente inserida no processo judicial que determinou o pagamento do rendimento, conforme regularmente intimado, através do Item 1c, do referido TERMO DE INTIMAÇÃO. Dessa forma, consideramos que não restou comprovada a existência de procurações, devidamente inseridas nos processos judiciais, que pudessem alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias, caracterizado como sendo o próprio contribuinte, razão pela qual a Notificação de lançamento deverá ser mantida da forma em que foi constituída. Observo que o contribuinte deixou de apresentar de forma organizada documentação hábil e idônea comprobatória para cada um dos depósitos judiciais levantados em seu nome, o que demonstraria de forma inequívoca que se trataram de rendimentos tributados pelo escritório de advocacia de que faz parte. Com efeito, deveria o contribuinte, para cada um dos depósitos, de maneira sistematizada, apresentar documentação contábil do escritório revestida de todas as formalidades legais, contrato de prestação de serviços jurídicos, procuração e demais documentos atinentes à ação judicial, além da respectiva nota fiscal, o que demonstraria, de forma inequívoca, que se trataram de rendimentos da pessoa jurídica oferecidos à tributação, tendo havido um equívoco da fonte pagadora ao atribuir tais rendimentos, em DIRF, ao recorrente. Contudo, não é o caso dos autos. Verifica-se que o contribuinte, a despeito das diversas oportunidades para se manifestar e produzir provas, desde a impugnação, apresentou conjunto probatório falho, baseado principalmente em controles internos de escritório, além de apresentar demais documentos de forma desorganizada e sem a demonstração cabal que se vinculariam a cada um dos depósitos em testilha. Quanto à manifestação do contribuinte às fls. 759/763, observo, em primeiro lugar, que, no anseio de desconstruir o relatório elaborado pela autoridade fiscal, valeu-se de casos por Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.940 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721688/2019-45 16 amostragem, quando, a rigor e como já dito, deveria ter tratado de todos os depósitos fazendo apontamentos aos supostos documentos comprobatórios de forma organizada e indene de dúvidas. Não bastasse isso, denoto que, para os três casos utilizados como exemplo (processos 17/2005, 0004526-06.2007.8.26.0506 e 0113519- 47.2007.8.26.0053), o contribuinte se apoia em controles internos do escritório, deixando de apresentar documentos contábeis revestidos de todas as formalidades legais, além da nota fiscal emitida e do contrato de prestação de serviços jurídicos. Assim, não tendo sido feita a comprovação documental de que tais valores, como alegado, referem-se a rendimentos do escritório de advocacia, o lançamento tributário deve ser mantido. Juros Selic Com relação à taxa Selic, aplicada no lançamento, insta destacar as Súmulas de nºs 04 e 108 deste Tribunal, de caráter vinculante, que demonstram a correção do lançamento realizado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241012 #
Numero do processo: 11128.727151/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T23:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T23:27:56Z; Last-Modified: 2026-02-26T23:27:56Z; dcterms:modified: 2026-02-26T23:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T23:27:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T23:27:56Z; meta:save-date: 2026-02-26T23:27:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T23:27:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T23:27:56Z; created: 2026-02-26T23:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-02-26T23:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T23:27:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.727151/2013-11 ACÓRDÃO 3401-014.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 4 surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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11238656 #
Numero do processo: 13520.000065/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 • Otacilio OPresidente \ artaxo /-! ~ -~ ~tosJd~o Relator Mal/Fclb-Mas 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13520.000065/96- 71 203-00.733 103.039 COMPANHIA AGROPECUÁRIA AGRIPINO FERNANDES BRAGA RELATÓRIO • • A empresa COMPANHIA AGROPECUÁRIA AGRIPIINO FERNANDES BRAGA, foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 04/94 a 12/94, exigindo-se no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida, com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de R$ 25.808,77. Às fls. 03, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 22, apresentada tempestivamente, a autuada, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100% e dos juros de mora acima de 1%. Sobre a aplicação da multa de oficio, considera a mesma ilegal e confiscatória, pois os tributos já estavam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, não tendo ocorrido a omissão. Sobre os juros de mora, argumenta que os mesmos estão fora dos parâmetros da legislação vigente, segundo o Decreto n° 22.626/33 e o art. 1.023 do Código Civil Brasileiro. Por fim, requer que seja anexado aos autos xerox da carteira dos Auditores, onde conste o seu registro junto ao CRCIBA, para dar cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei nO9.295/46, regulamentado pela Resolução CFC n° 560/83. A Decisão Singular de fls. 29/35 julgou o lançamento PROCEDENTE, por entender que: "As pessoas juridicas comerciais são contríbuintes para a COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabivel sua aplicação em substituição áquela. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora". 2 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13520.000065/96-71 203-00.733 • • • Às fls. 34, a supracitada decisão, determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Inconformada, com a decisão singular, a autuada, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37, onde reitera os argumentos da peça impugnatória, argüindo a nulidade do auto de infração, por falta de amparo legal, pois não houve a observância do Decreto-Lei n° 9.295/46, tendo em vista que para o exercício legal da profissão os auditores precisam estar regulares com o Conselho Regional de Contabilidade, a exemplo dos contadores e técnicos em contabilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 40, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório . 3 , • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUND9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13520.000065/96-71 203-00.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO • • O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos não permitem um julgamento seguro. Não consta no processo qualquer informação a respeito da apresentação de DCTF, por parte da empresa autuada e se estas incluem os valores lançados. Essa informação tem total relevância no presente caso, em razão da diferença de tratamentos nos casos de exigência de tributos declarados e não pagos, em relação àqueles não declarados e não pagos. A própria Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a necessidade de lançamento, apenas nos casos em que o contribuinte não declarou os valores devidos, baixou a NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n.o 535, de 23 de dezembro de 1997, que reza: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (...) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/lnspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e A.I.; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;" 4 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13520.000065/96-71 203-00.733 /'10 i: • • Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, alterando seus procedimentos internos, determinou a cobrança dos débitos declarados, sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e, mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. Evidentemente esse posicionamento tem reflexos nesta instância de julgamento. É.necessário,a partir da edição da referida norma, distinguir com clareza os valores declarados pelo contribuinte daqueles que foram objeto de lançamento, pela falta de declaração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora discrimine mês a mês, relativamente aos períodos de apuração abrangidos pelo Auto de Infração, os valores declarados pela empresa autuada em DCTF, cotejando-os com os valores lançados. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13971.900164/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.879 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900164/2017-50 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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