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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11303017 #
Numero do processo: 10972.000199/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 210. Restou caracterizada a existência de grupo econômico, por meio da apuração de interdependência de empresas, mesma administração e compartilhamento de recursos humanos e financeiros. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Demonstrado de maneira clara a ocorrência do dolo dos sócios ao organizar estrutura fraudulenta em conluio de pessoas físicas e jurídicas, para prática de sonegação, em afronta à lei. Imperiosa a aplicação do art. 135, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária aos sócios envolvidos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos Relatório de Vínculos não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88.
Numero da decisão: 2301-011.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por Marcos Donizetti Martins Lima, por intempestividade, e dos recursos de Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira, por ilegitimidade de parte, e conhecer dos demais recursos apresentados pelos responsáveis tributários, para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO.CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 210. Restou caracterizada a existência de grupo econômico, por meio da apuração de interdependência de empresas, mesma administração e compartilhamento de recursos humanos e financeiros. Nos termos da Súmula CARF 210 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 8038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Demonstrado de maneira clara a ocorrência do dolo dos sócios ao organizar estrutura fraudulenta em conluio de pessoas físicas e jurídicas, para prática de sonegação, em afronta à lei. Imperiosa a aplicação do art. 135, do CTN, atribuindo responsabilidade solidária aos sócios envolvidos. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado por Marcos Donizetti Martins Lima, por intempestividade, e dos recursos de Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira, por ilegitimidade de parte, e conhecer dos demais recursos apresentados pelos responsáveis tributários, para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Fl. 8039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias correspondente a parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativa ao período de 01/12/2002 a 31/10/2006. Além da empresa autuada, FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, CNPJ 03.534.942/000148, foram considerados como responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado as pessoas relacionadas à fl. 4 dos autos: 00.002.597/0001-03 COMERCIO DE CARNES BOI RIO LTDA; 01.698.432/0003-42 DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA; 02.082.773/0001- 90 CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA; 03.534.982/0001-90 TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; 04.352.222/0002-05 COFERFRIGO ATC LTDA; 04.983.269/0001-96 WOOD COMERCIAL LTDA; 05.689.474/0001-06 COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA; 05.700.101/0001-99 NOGUEIRA & POGGI LTDA; 05.905.097/0001-03 PEDRETTI & MAGRI LTDA; 06.215.383/0001-00 FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; 191.629.148-12 MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO; 248.938.488-01 PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO; 52.471.729/0001-40 FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA; 774.063.388-72 ALFEU CROZATO MOZAQUATRO; 887.851.658-91 JOÃO PEREIRA FRAGA; e 89.633.945/0001-54 INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 16/27), serviram de base de cálculo na apuração do débito os totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa conforme abaixo: 2.1 Valores das Folhas de Pagamento de Salários, apurados no resumo das folhas, nas competências 13/2003 e 06/2006, para as quais não houve o recolhimento de contribuições dos segurados, conforme valores constantes no Relatório de Lançamentos – RL. 2.2 Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sócios da empresa, a título de pró-labore, período 11/2005, 12/2005 e 01/2006, para as quais não houve o recolhimento dos segurados, conforme valores constantes no Relatório de Lançamentos – RL. O mesmo relatório informa que os fatos geradores foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), mas não as contribuições devidas, apuradas no presente AI. Também foi emitida Representação Administrativa (RA) para exclusão da empresa do Simples Federal, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996, do qual a mesma se declarava optante, tendo sido emitido Ato Declaratório Executivo de exclusão, com efeitos a partir de 01/12/2001. A solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico e das pessoas físicas indicadas, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 1991; artigos 121, 124, I e II, 128 e 135, III, todos do Código Fl. 8040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 4 Tributário Nacional (CTN); artigos 265, §§ 1º e 2º e 267 da Lei n. 6.404, de 1976; art. 17 da Lei nº 8.884, de 1994, e artigo 222 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3048, de 1999. Após apresentação de Impugnações por parte dos responsáveis e representantes legais ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES, JAIRON DIAS PEREIRA, JOÃO PEREIRA FRAGA – ESPÓLIO, LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA, MARCOS ANTONIO CAMATTA e MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA, em 10/11/2009, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 443, fls. 778/779, para que fossem sanadas irregularidades relativas à formalização do processo. Em 01/04/2010, houve nova solicitação de diligência, através do Despacho nº 521, fls. 782/783, para que fosse indicada a multa mais benéfica aos sujeitos passivos, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, e o disposto no art. 106, II, “c” do CTN. Foi emitida a Informação Fiscal de fls. 784/793, da qual foi dada ciência aos sujeitos passivos, em 14/08/2012, 15/08/2012 e 10/09/2012 conforme comprovantes de fls. 799/832 e 848/849. Ato continuo, foi proferido Acórdão n° 09-47.536 pela 5ª TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, mantendo a integra do lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 7.670/7.702): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios da empresa, acobertados pela interposição de terceiros sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daqueles. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fl. 8041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 5 Somente à fase contenciosa da atividade administrativa, que se consubstancia no processo administrativo fiscal e se inicia com a impugnação tempestiva, se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação. MULTA MAIS BENÉFICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Havendo a edição de legislação superveniente relativa à multa, deve ser aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas com a referida decisão, os representantes legais e responsáveis solidários, conforme resumo às e-fls. 8.029/8.036, interpuseram Recursos Voluntários: Marcos Donizetti Martins Lima (Representante Legal), e-fls. 7.907/7.910, pugnando pelo reconhecimento da condição de empregado e não ligação com o “grupo”. Marcos Antônio Camatta (Representante Legal), e-fls. 7.913/7.916, aduzindo pelo reconhecimento da condição de empregado e não ligação com o “grupo”. Jairon Dias Pereira (Representante Legal), e-fls. 7.927/7.930, pugnando pelo reconhecimento da condição de empregado e não ligação com o “grupo”. Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM-4 Participações Ltda, Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolim Mozaquatro e Patrícia Buzolim Moxaquatro (Responsáveis Solidários), e-fls. 7.932/7.934, em conjunto, pugnando pela exclusão do polo passivo do lançamento. Coferfrigo ATC Ltda (e-fls. 7.954/7.958), Nogueira & Poggi Ltda (e-fls. 7.966/7.971), Pedretti & Magri Ltda (e-fls. 7.979/7.984) e Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda (e-fls. 8.007/8.011), todos responsáveis solidários, pleiteando a exclusão da responsabilidade solidária. Por fim, as Recorrentes pugnam que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 8042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 6 VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade do Recurso de Marcos Donizetti Martins Lima Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos acima, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Neste contexto, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. O Recorrente foi cientificado do acórdão de impugnação em 06/01/2014, conforme AR de e-fl. 7.710, iniciando o trintídio 07/01/2014 (terça-feira); portanto, seu termo final foi o dia 05/02/2014 (quarta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado, via correios, com carta de postagem em 28/03/2014 (e-fl. 7.905), ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Portanto, o Recurso Voluntário interposto é intempestivo. Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo Representante Legal Marcos Donizetti Martins Lima, em razão da intempestividade. Admissibilidade dos demais Recursos Apresentados Conforme se extrai do resumo das intimações, ciências e apresentação de recursos voluntários de lavra da autoridade preparadora (e-fls. 8.029/8.036), conheço dos demais Recursos Voluntários apresentados, uma vez tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 8043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 7 Recursos dos Representantes Legais (Marcos Antônio Camatta e Jairon Dias Pereira) Os Recorrentes afirmam terem sido sempre empregados, e nunca sócios, da empresa autuada e das outras empresas frigoríficas para as quais trabalharam. Todavia, ainda que tenham “emprestado” seus nomes para constar do contrato social, não sendo sócio de fato, é inegável suas condições de sócios de direito, conforme se verifica dos Instrumentos de Alteração Contratual. E é nessa condição, como sócios de direito da empresa autuada, que os recorrentes foram relacionados no Relatório de Representantes Legais, fls. 13, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, e na Relação de Vínculos, fls. 14/15, que lista todas as pessoas físicas e ou jurídicas de interesse da administração tributária, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente. Verifica-se, ainda, da relação acostada às fls. 4, que os Recorrentes não foram indicados como responsáveis solidários pelo crédito tributário, como dito acima, apenas constando do “CORESP”. Conforme se verifica da autuação, são os sócios, tão somente corresponsáveis pelos créditos constituídos, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. Aliás, a jurisprudência deste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF n° 88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pelos recorrentes em sede recursal, como segue: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Neste sentido, inexiste razão para maiores dissertações a respeito da matéria, mormente em razão das Súmulas do CARF vincularem seus julgadores, não prosperando, portanto, a pretensão dos Recorrentes. Dos Demais Recursos (Solidários) Fl. 8044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 8 Vale esclarecer inicialmente que a autuada (devedora principal) não apresentou impugnação, nem tão pouco recurso voluntário. Os recursos apresentados são dos responsáveis solidários, especificados no relatório deste presente voto. Toda argumentação dos recorrentes está em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, consequentemente, a exclusão da responsabilidade solidária. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários. Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o benefício de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Fl. 8045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 9 Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito Fl. 8046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 10 tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no relatório de Grupo Econômico, comportando quase 10.000 (dez mil) páginas. Destacamos abaixo alguns excertos: 1 - A Polícia Federal d e s e n c a d e o u a o p e r a ç ã o d e n o m i n a d a " G R A N D E S L A G O S " e m 0 5 / 1 0 / 2 0 0 6 , é p o c a e m q u e procedeu às b u s c a s e a p r e e n s õ e s de d o c u m e n t o s e m diversos locais c o m o intuito de obter provas d o s ilícitos praticados pela o r g a n i z a ç ã o , constituída d e várias células ou núcleos, cujo objetivo era s o n e g a r tributos e eximir os titulares de fato de s u a s responsabilidades r e l a c i o n a d a s às áreas trabalhista e previdenciária. (as qualificações negritadas a c i m a f o r a m extraídas d o Relatório da Polícia Federal. 11-1 - A organização foi dividida e m cinco núcleos. A b a i x o , t r a n s c r e v e m o s trecho d o Relatório da Polícia Federal q u e trata da divisão da referida organização e m núcleos, e s p e c i f i c a m e n t e d o G r u p o M o z a q u a t r o q u e integra a e m p r e s a objeto da presente a u t u a ç ã o : "(...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas Fl. 8047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 11 em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa." I D E N T I F I C A Ç Ã O D O S SU J E I T O S P A S S I V O S Q U E I N T E G R A M O G R U P O E C O N Ó M I C O . 1 2 - O crédito tributário e m c o m e n t o foi lançado e m n o m e de Frigorífico M e g a Boi Ltda " E O U T R O S " , v e z q u e analisando a d o c u m e n t a ç ã o a p r e e n d i d a pela Polícia Federal, Receita F e d e r a l do Brasil e Secretaria da F a z e n d a do Estado de S ã o Paulo, verificamos q u e a e m p r e s a Frigorífico M e g a Boi Ltda, j u n t a m e n t e c o m outras p e s s o a s jurídicas f o r m a m um grupo e c o n ô m i c o d e fato. 12-1 - T o d o s os fatos e d o c u m e n t o s q u e caracterizam o grupo estão relatados e a n e x a d o s no Relatório de G r u p o E c o n ô m i c o - A n e x o s I e II, que fica f a z e n d o parte integrante d e s t e A u t o de Infração, e encontra-se a disposição da e m p r e s a e responsáveis solidários na Delegacia d a Receita Federal do Brasil e m S ã o J o s é do Rio Preto a Rua Roberto M a n g e , 360, Nova R e d e n t o r a , S ã o J o s e d o Rio Preto - S P e na Delegacia da Receita Federal do Brasil e m U b e r a b a a Rua Maria Carmelita C a s t r o C u n h a , 165, Vila Olímpica, U b e r a b a - M G . 1 3 - A seguir sintetizamos a l g u m a s informações a respeito d a s e m p r e s a s integrantes do g r u p o : (...) Para além do exposto, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal (Operação Grande Lagos), o Conselheiro Rayd Santana Ferreira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-007.165, trazendo mais alguns aspectos sobre a “Operação”, especialmente, também, do “grupo MOZAQUATRO”, os quais, peço vênia para transcrevê-los, adotando como razão de decidir: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvesse por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendo-se à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito Fl. 8048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 12 de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindo-se com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou-se que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Fl. 8049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 13 Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. Fl. 8050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 14 (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Policia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização entende-se existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 e artigo 135, III, ambos do CTN. Nessas circunstâncias, são solidárias as pessoas que realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. Concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava-se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo Fl. 8051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.000199/2008-06 15 então o lançamento lavrado não somente em nome do Frigorífico Mega Boi ltda, mas, também, por solidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, restando cristalina a existência do grupo econômico, cabe mencionar o teor da Súmula CARF nº 210, que assim dispõe: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Com a edição da Súmula acima, resta superada a questão da necessidade de comprovação do interesse comum no fato gerador por parte da autoridade lançadora. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade solidária das pessoas arroladas. Conclusão Por todo o exposto, voto por: a. Não conhecer do Recurso Voluntário de Marcos Donizetti Martins Lima por ser intempestivo; e b. conhecer dos demais Recursos Voluntários apresentados para negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 8052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300345 #
Numero do processo: 15586.720261/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-011.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. REQUALIFICAÇÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais Fl. 7461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 2 relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, o pagamento é considerado remuneração pelo trabalho do sócio, sujeito à incidência de IRPF. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 7462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 3 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente IRPF decorrente da requalificação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviços para a pessoa jurídica MEDCARDIO LTDA. Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração, fls.7333/7345 lavrado em 28/08/2019 contra o contribuinte acima identificado, para a cobrança do imposto de renda de pessoa física - IRPF dos anos calendários 2013 e 2014. De acordo com o relato no Relatório Fiscal de fls. 7255/7332, o presente lançamento foi realizado para a cobrança do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os rendimentos auferidos em decorrência da prestação de serviços à empresa MEDCARDIO LTDA, na qual o contribuinte detinha participação societária. Conforme descreve em sua peça narrativa, nos trabalhos de auditoria fiscal realizada na pessoa jurídica, MEDCARDIO LTDA descrito às fls. 7258 “na qual se apurou falta de retenção do imposto de renda e falta do recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações por serviços prestados pelos sócios durante os períodos de apuração dos anos- calendário de 2013 e 2014”. (destaques no original). Ao finalizar os trabalhos de auditoria fiscal teria sido constatado que os valores recebidos a título de lucros e dividendos isentos, assim declarados pelo fiscalizado, constituíram, na verdade, rendimentos recebidos em contrapartida à prestação de serviços a pessoa jurídica pela pessoa física, portanto sujeitos ao imposto de renda e deveriam ter declarados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A autoridade administrativa, noticia que os sócios foram tidos como responsáveis solidários nos lançamentos de ofício conforme os termos dos processos relacionados à falta de retenção na fonte: nº 15586.720061/2018-68 – períodos de apuração de 01/2013 a 10/2014 (fls. 44/262) e nº 15586.720062/2018-11 – períodos de apuração de 11/2014 e 12/2014 (fls. 263/450) e ainda, os autos de infração para a cobrança das contribuições previdenciárias da cota patronal: nº 15586.720059/2018-99 – períodos de apuração de 01/2013 a 10/2014 (fls. 451/714) e nº 15586.720060/2018-13 – períodos de apuração de 11/2014 e 12/2014 (fls. 715/975). O sujeito passivo foi intimado da ação fiscal em 09/04/2019. De acordo com o relato da fiscalização, teria informado como rendimentos isentos e não tributáveis em 2013 o valor de R$ 432.007,07 e em 2014, R$ 439.433,78 recebidos da MEDCARDIO a título de distribuição de lucros e dividendos. A empresa então era optante pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. Fl. 7463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 4 “... pessoas físicas da área médica criaram uma sociedade empresarial para prestarem serviços para outras empresas, porém, ao invés de serem remunerados regularmente por seus serviços profissionais, buscaram dar aos pagamentos efetuados aos profissionais por conta dos serviços prestados, a roupagem de lucro, com o fulcro de fazer parecer que tais rendimentos estavam isentos de Contribuições Previdenciárias e também do Imposto de Renda” Com base nas informações contábeis, verificou que houve transferências de valores desproporcionais às participações de cada sócio, cenário em que indagou acerca da possibilidade da entidade definir em base mensal e posterior a parcela cabível a cada um, razão pela qual considera inobservância do artigo 997, VII do Código Civil. Por fim, descreve a forma de apuração da infração mediante a caracterização dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como distribuição de lucros. Os valores recebidos mês a mês constam no quadro resumo de fls. 7327. Registra ainda, a aplicação de multa qualificada mediante a constatação de que os sócios teriam reduzido a tributação de pessoa física de forma deliberada ao tratar como isentos os rendimentos auferidos em decorrência da prestação de serviços médicos, vislumbrando o dolo mediante os elementos que constam nos autos. O imposto apurado foi de R$ 237.201,74, sujeito à multa de oficio qualificada e juros de mora consolidado na data da lavratura de forma que o crédito tributário alcançou ao montante de R$ 706.207,94 conforme demonstrativo de fls. 7331. Regularmente cientificado em 02/09/2019, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento conforme fls. 7352/7384, protocolada em 23/09/2019 na qual menciona as autuações contra a empresa MEDCARDIO aduzindo questões prejudiciais sob argumento de que estariam pendentes de julgamento no CARF. Nesse contexto pretende a suspensão do presente processo até o final do tramite administrativo. Alega excesso de prazo na realização dos trabalhos contestando os termos de continuidade da ação fiscal e não atendimento ao disposto no artigo 10, V do decreto 70.235/72. Afirma que teria ocorrido decadência pois teria sido intimado em 18/06/2018. Prosseguindo em seu arrazoado, alega que a MEDCARDIO por ser sociedade empresarial não é composta somente por médicos e pelo fato de ser optante do lucro presumido teria a faculdade de antecipar a distribuição mesmo de forma desproporcional ao longo do exercício. Alega não ser obrigatório remuneração via pró-labore. Fl. 7464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 5 Recorrendo a jurisprudências sustenta que a distribuição de lucros não poderia ser tratada como remuneração neste cenário faz referência a confisco apontando os percentuais de alíquotas aplicados. Alega ainda que a empresa MEDCARDIO possui contrato com operadoras de Plano de Saúde e acrescenta: “não havendo plantonistas ou trabalho de regime de plantão para hospitais seguindo os primados da habitualidade, etc.” E ainda que a fiscalização teria se valido de ilações e conjecturas para “demonstrar uma fabricada infração”. Nesse contexto, alega que teria sido desconsiderada a escrituração pela ausência de recibo de distribuição de lucro aduzindo que houve a operação de transferência, que foi escriturada e que os comprovantes de depósitos substituem os recibos. No tocante ao contrato social, contesta a alegação de ausência de critério para distribuição de lucros recorrendo à cláusula quinta e vigésima primeira e quanto à disposição do artigo 1008 do Código Civil menciona: (...) Nesse cenário, recorrendo à doutrina, afirma que pode ser aceito todo meio de prova para reparo de equívocos contábeis e que já teria sido feita retificação pelos sócios por meio das DIRPFs. Assim sustenta que a distribuição de lucros estaria dentro da legalidade aduzindo que teriam sido levados em conta parâmetros subjetivos e variáveis sustentando que “Sócios mais experientes tendem a ter lucros maiores. Bem como aqueles que mais contribuíram para a lucratividade da empresa - que são parâmetros dinâmicos”. Alega ainda que a forma de distribuição dos lucros poderia livremente pactuada pelos sócios, inclusive na proporção do desempenho individual. Quanto ao endereço, afirma que a alteração contratual ocorreu em 13/06/2014, mas que já tinham a posse do imóvel desde o início de 2013. Afirma que um erro de grafia que o fiscal apontou não indica fraude se forem retificáveis. Assevera que as reuniões podem ser realizadas em qualquer lugar. O contribuinte alega ainda esclarece que a cooperativa criada, visava a que seus integrantes atuassem na rede estadual, aparentemente não teria dado certo, de modo que se organizaram em Empresa – MEDCARDIO, descreve características da empresa e da cooperativa e por fim, questiona a afirmação da fiscalização acerca da supressão da denominação empresaria a partir da primeira alteração contratual seria evidência de que seria efetivamente uma sociedade simples. Quanto à qualificação da multa de oficio, alega que não teria havido a comprovação de fraude. Concluindo seu arrazoado, requer o acolhimento da impugnação e revisão ou cancelamento deste Auto de Infração, acrescentando pedido de produção de provas admitidas em direito. É o relatório. Fl. 7465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 6 Sobreveio o acórdão nº 16-91.608, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL TERMO DE INTIMAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR SESSENTA DIAS NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA A inexistência de termo de intimação para a continuidade de mandado de procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade do auto de infração, mas apenas enseja o resgate da espontaneidade do contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRATO SOCIAL. A distribuição dos lucros é a remuneração paga aos sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio, e os sócios recebem de acordo com o especificado no contrato social ou na proporção de suas atividades. MULTA DE OFÍCIO. IRRF. 150% A duplicação da multa independe do fato de haver ou não fraude nº processo, o fato de deixar de reter o imposto de renda já é causa suficiente a aplicação de 150% de multa de ofício Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 7393-7411) Cientificada em 04/02/2020 (fl. 7415), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/02/2020 (fls. 7417-7451), em que aduz:  Que a argumentação recursal seria a mesma empregada nos processos nº 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, de modo que haveria prejudicialidade no julgamento apartado deste processo;  Nulidade do procedimento fiscal que embasou o processo, por violação aos prazos para prorrogação de MPF e falta de intimação para impugnar o auto de infração, o que tornaria o procedimento nulo;  Que houve a prescrição do crédito tributário considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 18 de junho de 2018, quando já havia se encerrado o prazo para realização do lançamento; Fl. 7466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 7  Que foram regulares as distribuições de lucros realizadas pela MEDCARDIO LTDA. à luz dos documentos constantes dos autos;  Foi indevida a aplicação da multa qualificada dado que não houve comprovação da ocorrência de fraude e que esta teria o caráter confiscatório;  Pede que a realização de todas as provas admitidas em direito e intimação em nome do advogado. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário, mas deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade do patamar da multa, por força da Súmula CARF nº 2. Entendo que a alegação genérica de prova, sem que seja apresentado nenhum documento até o julgamento do Recurso Voluntário, leva à preclusão do direito de sua produção, que só seria conhecido caso amoldasse às hipóteses previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972. Ademais, a intimação em nome de advogado é vedada no âmbito do processo administrativo fiscal, como apregoa a Súmula CARF nº 110. A lide versa sobre a regularidade do lançamento para exigir IRPF em desfavor da Recorrente pela requalificação de lucros e dividendos a ela distribuídos. Como bem narra a Recorrente, outros três processos já enfrentaram a mesma matéria em desfavor da fonte pagadora, quais sejam 15586-720.059/2018-99, 15586-720.060/2018-13, 15586-720.061/2018-68 e 15586-720.062/2018-11, sendo este o lançamento de um reflexo das constatações nos referidos processos. Cumpre desde já destacar que no processo nº 15586.720059/2018-99 foi proferido o acórdão nº 2401-007.308, que entendeu por voto de qualidade pela parcial procedência do Recurso Voluntário tão somente para afastar a qualificação da penalidade, com reflexo no reconhecimento da decadência parcial até a competência de maio de 2013, bem como pela exclusão da responsabilidade solidária, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 Fl. 7467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 8 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, e caracterizado o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). SOCIEDADE LIMITADA. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS. INCIDÊNCIA. Não há vedação legal para distribuição aos sócios de lucros de forma desproporcional à sua participação no capital, desde que devidamente estipulada no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Quando a atividade econômica da sociedade é exercida diretamente pelos sócios, mediante a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, é obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucros e aquela paga pelo trabalho. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviços terá natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na ausência de segregação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente de distribuição de lucros, inclusive a título de antecipação mensal ou trimestral, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a qualificadora da multa de ofício, com redução do percentual da penalidade a 75%, quando o conjunto probatório descrito pela autoridade lançadora é insuficiente como prova cabal do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. DEMAIS SÓCIOS. INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. Fl. 7468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 9 Exclui-se o vínculo de responsabilidade solidária atribuído aos sócios administradores quando o acervo probatório descrito pela autoridade lançadora não é suficiente para comprovar a prática dolosa de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Além disso, na falta de demonstração do interesse jurídico dos sócios coobrigados, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, também impõe-se retirá-los do polo passivo do auto de infração. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. (Acórdão nº 2401-007.308, Processo nº 15586.720059/2018-99, Relator Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 15/01/2020) Este racional foi replicado para o processo nº 15586-720.060/2018-13, pelo acórdão nº 2401-007.309. O processo nº 15586.720062/2018-11, por sua vez, foi julgado pela 1ª Seção do CARF, em que o acórdão nº 1301-006.804 entendeu pela possibilidade de requalificação dos dividendos e desconsideração de documentos pela não observância da legislação societária, dado que a contabilidade da MEDCARDIO LTDA. não estava em ordem, nos termos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PAGOS AOS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA E DESPROPORCIONAL DE LUCROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PAGAMENTOS CONSIDERADOS PRÓ-LABORE. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. É possível que uma pessoa jurídica remunere os seus sócios pelo capital investido na empresa e pelos riscos assumidos no negócio. Da mesma forma é possível que Fl. 7469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 10 essa distribuição de lucros seja feita de forma antecipada e de maneira desproporcional. Para tanto, nos termos da legislação cível, é imprescindível que em tais casos a empresa mantenha em ordem a sua contabilidade, registrando cada operação, conservando ainda os documentos que lastreiam a prática. No caso, considerando que a empresa não dispunha nem mesmo de regras para o pagamento desproporcional, além do descumprimento de uma série de outros requisitos, é possível que o fisco desconsidere a natureza de dividendos e entenda que na verdade o que houve foi o pagamento de pró-labore. (Acórdão nº 1301-006.804, Processo nº 15586.720062/2018-11, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, sessão de 12/03/2024) Neste último caso, embora não tenha constado da ementa, foi dado provimento para cancelar a qualificação da multa, nos termos abaixo do acórdão retro mencionado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado (i) em negar provimento ao recurso (i.1) por unanimidade de votos, quanto à autuação, tendo acompanhado pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e (i.2) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade pelo art. 124 do CTN, vencidos os Conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii) em dar provimento, por maioria de votos, para cancelar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que a mantinha, e para excluir a responsabilidade do art. 135 do CTN, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, a qual, todavia, não foi apresentada dentro do prazo regimental. Veja-se, portanto, que a estrutura societária da MEDCARDIO LTDA. já veio a ser reconhecida como insuficiente para lastrear a distribuição de dividendos realizada em três assentadas anteriores, em que se reconheceu que os valores distribuídos à Recorrente não eram lucros ou dividendos, mas todos entenderam pela desqualificação da penalidade, aplicada no patamar de 75%. Todos os referidos processos já foram julgados, de modo que não há que se falar em prejudicialidade ou necessidade de sobrestamento, que sequer seria cabível como bem destacado pela DRJ. Fl. 7470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 11 Ademais, cumpre destacar que este Conselheiro Relator já enfrentou situação análoga, em que a pessoa jurídica foi fiscalizada, lavraram-se autos de infração para discutir a qualificação dos rendimentos e, dado que esta reclassificação gerou efeitos na tributação da pessoa física dos sócios, compreendeu-se que o entendimento já adotado pelo CARF para a mesma situação só deveria ser alterado se houvesse razões que justificassem a excepcionalidade, como se verifica do acórdão nº 2202-011.473. Como a própria Recorrente chama atenção à vinculação deste processo aos demais, entendo que não há nenhuma excepcionalidade in casu a justificar um tratamento fático diferenciado. Feito este esclarecimento, que já adianta parte do mérito com relação à requalificação da operação original que ensejou a tributação na pessoa física do sócio, é possível já tecer considerações sobre as alegações recursais aduzidas pela Recorrente. Primeiramente, aduz que haveria nulidade do procedimento fiscal por falta de prorrogação do MPF, questão que não tem o condão de levar à nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Dessa forma, entendo que não há nulidade com relação à questões afetas ao MPF. Segundo, a Recorrente alega que não foi cientificada para apresentar impugnação ao auto de infração. Ocorre que a Recorrente foi cientificada em 02/09/2019, conforme AR apresentado à fl. 7347 e apresentou impugnação tempestiva em 23/09/2019 às fls. 7352-7388. Assim, diante deste cenário, ainda que não houvesse comprovação da intimação para lavratura do auto de infração de apresentação de defesa, como esta foi apresentada e conhecida, não há que se falar em nulidade por preterição do direito de defesa. Assim, entendo por rejeitar as preliminares de nulidade suscitada. No tocante à decadência e com relação à qualificação da penalidade de ofício, porém, é necessário que seja realizado um ajuste. Isso, pois os já mencionados processos originários, dos quais este é reflexo, tiveram a exigência fiscal mantida, mas foi removida a qualificação da penalidade. Ainda que em hipóteses similares esta turma mantenha a penalidade qualificada ao julgar processos de utilização de pessoa jurídica para mascarar a existência de uma relação entre sociedade empresária e segurado individual ou empregado, a situação aqui é específica e envolve a aplicação dos entendimentos já adotados pelo CARF com relação à mesma estrutura. Fl. 7471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 12 Por isso, entendo que a penalidade deve ser aplicada no patamar de 75%, tendo como base o desfecho adotado nos processos originários do qual este é reflexo, o que tem consequência para a decadência suscitada. Isso, pois na ausência de dolo ou fraude ou simulação, aplica-se o artigo 150, do CTN, isto quando houver pagamento parcial do IRPF do exercício ainda que mediante retenção, o que se verifica às fls. 26 para o ano calendário 2013 e fl. 36 para o ano calendário 2014. A DRJ realizou a contagem pelo 173, inciso I, do CTN, nos termos abaixo: Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2015, para o exercício 2014, e em 01/01/2016, para o exercício 2015, encerrando-se em 31/12/2019 e 31/12/2020, respectivamente. A ciência do auto de infração em 02/09/2019, portanto, ocorreu antes que o direito da fazenda de constituir o crédito tributário houvesse decaído. (fl. 7405) Veja-se, portanto, que ao se compreender que não houve pressuposto para a qualificação da penalidade nos processos originários, foi afastada a acusação de fraude – fato motivador da aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Ausente o pressuposto fático da simulação, deve-se aplicar o artigo o artigo 150, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Assim, tem-se que, para o ano calendário de 2013 o prazo se inicia em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018. Tendo a Recorrente sido cientificada em 02/09/2019, houve decadência com relação ao ano calendário 2013, que deve ser reconhecida em seu favor. No mérito da requalificação, como já deliberado em todos os processos originários, em que foi mantida a exigência do crédito tributário pela requalificação da operação, entendo que não merece acolhida o pleito da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência do ano calendário 2013 e desqualificar a multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720261/2019-00 13 Fl. 7473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720268/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves e Rodrigo Kendi Hiramuki que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre ao recurso voluntário, exclusivamente para reconhecer o critério de definição do percentual do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004 com base na natureza da mercadoria produzida e comercializada (Súmula CARF nº 157). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio JosePinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves,Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves e Rodrigo Kendi Hiramuki que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre ao recurso voluntário, exclusivamente para reconhecer o critério de definição do percentual do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004 com base na natureza da mercadoria produzida e comercializada (Súmula CARF nº 157). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio JosePinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves,Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 2 RELATÓRIO 1. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório do acordão da DRJ, complementando-o ao final com o necessário. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos Ressarcimento de Créditos do PIS (PER/DCOMP n° 41545.00700.110211.1.1.08-7941), apresentado em 11/02/2011, tendo como saldo solicitado disponível para ressarcimento o montante de R$ 1.009.010,91. Referidos créditos, apurados sob o regime da não cumulatividade com base nos dados do DACON, são decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2010, após as deduções do valor a recolher da contribuição devida, concernentes as demais operações. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, de fls. 555 a 568, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 445.427,44. Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito, a autoridade fiscal relata que a auditoria foi baseada na verificação das rubricas dos DACONs, referente ao período acima identificado, que deram origem aos créditos pleiteados, pela confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e planilhas excel, por meio da utilização do aplicativo homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado "CONTÁGIL". Seguindo a autoridade fiscal relata que a contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de raleio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita auferida no mercado interno e de exportação e a receita bruta total. Do confronto dos percentuais informados pela contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão; do exame das listagens fornecidas pelo contribuinte contendo a relação de todas as notas fiscais de exportação em comparação com os balancetes mensais e os demonstrativos de exportação, juntamente com as pesquisas feitas no sistema DW - ADUANEIRO, extrator de informações do SISCOMEX, restou verificado a ocorrência das exportações. Sendo que da análise das informações constantes dos balancetes mensais restou verificado que os índices de rateio aplicados pela contribuinte nos DACON são muito aproximados aos existentes na contabilidade; as diferenças encontradas representam valores ínfimos, pelo que não interferem no rateio entre os créditos vinculados aos mercados interno e externo. Por fim, a autoridade competente aduz que, da análise do crédito requerido sob o teor das prescrições legais Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 3 atinentes a seu objeto, diante das inconsistências identificadas, foram efetuados vários ajustes necessários, relativos: a) às aquisições de bens para revenda: as aquisições de bens para revenda informadas nos DACON são divergentes dos valores dos registros de notas fiscais, pelo que as diferenças foram glosadas b) às aquisições de bens utilizados como insumos: a verificação das efetivas aquisições de insumos geradores de crédito regular se deu por dois métodos: coleta por amostragem das notas fiscais das maiores compras efetuadas no período e análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, escrituração fiscal e contábil. Do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados nas notas fiscais, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. Os valores das compras de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, identificadas nos arquivos magnéticos, geradores de créditos presumidos na forma da Lei n° 10.925, de 2004, por sua vez, , conforme demonstrativo colacionado, foram separados das demais entradas e o saldo do crédito presumido apurado foi utilizado para deduzir a contribuição devida. Vez que nos termos da Instrução Normativa SRF n° 636, de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, o crédito objeto da presente análise, não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 4 c) as despesas com serviços utilizados como insumos: neste item, conforme quadro demonstrativo colacionado a seguir, a análise se restringiu tão somente as notas fiscais serviços utilizados como insumos, os créditos decorrentes das aquisições de serviços de transporte foram analisados juntamente com despesas de armazenagem. d) as despesas com energia elétrica: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados nos DACON divergem dos valores registrados nas notas fiscais, pelo que as diferenças apuradas foram glosadas e) as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: do comparativo entre o somatório dos valores constantes dos arquivos magnéticos e os valores declarados no DACON, restou verificado que, conforme quadro demonstrativo abaixo, os valores informados no DACON são divergentes dos valores constantes dos registros contábeis (balancetes mensais) das contas 310102020500025 e 310401040000023 (ALUGUEL MAQ. EQTOS INSTALAÇÕES), pelo que as diferenças apuradas foram glosadas. f) as despesas com armazenagem e frete nas operações de venda: os valores informados nos DACON são divergentes dos valores dos registros de notas fiscais, pelo que as diferenças foram glosadas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do referido despacho em 26/05/2012 (fl. 129), a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 130 a 156, em 22/06/2012, alegando, em breve síntese, que: a) Do conceito de insumo - se nos termos da determinação legal o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta (totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica), e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 5 concessão de créditos, estes devem ser calculados sobre os custos/despesas inerentes à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, ineficiência da pretensão do legislador ordinário, quando da instituição da não cumulatividade, afronta aos ditames constitucionais ora vigentes a respeito do assunto e até mesmo a isonomia prevalente em matéria tributária, para contribuintes sujeitos a um mesmo aspecto material de incidência tributária (RECEITA BRUTA); - qualquer outra interpretação para a não cumulatividade do PIS e da Cofins, corre o risco de restar eivada de vício jurídico, seja por violação das matrizes constitucionais de competência tributária, extraída dos art.s 195, inciso I, alínea "b" e 239, pela não cumulatividade aplicável às referidas contribuições, e pelos princípios da isonomia tributária e do não-confisco consagrados no art. 150, incisos II e IV, todos da Constituição Federal. - logo, em que pese os argumentos da autoridade fiscalizadora, não há como restringir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins da contribuição ao PIS e à COFINS não deve ter como base as operações como fatos isolados, mas sim nos custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável (fato gerador) pelas contribuições; b) Do crédito presumido - é abatedora e industrializadora de carnes e processados (produtos de origem animal) e, por tal razão, faz jus ao crédito presumido, de acordo com o comando do art. 8o caput e §3° da Lei n° 10.925, de 2004, a ser aplicado com referência ao tipo de produtos por ela comercializados (saídas), ou seja, se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de pessoa Física ou pessoa Jurídica devem gerar direito a crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal; - segregar o direito ao crédito presumido de acordo o tipo de insumo é afrontar o comando normativo do caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, que qualificou o direito a crédito pela condição do adquirente e não pelas características do seu fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°; - da análise das classificações fiscais citadas no referido dispositivo, resta claro que o mesmo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma vez que as classificações fiscais sublinhadas referem-se a uma parcela dos produtos finais deste segmento e não as matérias-primas advindas de seus fornecedores (ex: animais vivos); se a intenção do legislador fosse conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, como não citar os animais Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 6 vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art. 8o, principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores do direito a crédito presumido? ; - logo, conclui-se pelo acerto dos procedimentos da manifestante ao se apropriar do crédito presumido de aquisições de pessoas físicas e jurídicas, não merecendo prosperar, em absoluto, as glosas fiscais em questão. c) Do direito à compensação e ao ressarcimento - as restrições à compensação e ao ressarcimento constantes no ADI 15, de 2005 e na Instrução Normativa/SRF nº 660, de 2006 não encontram guarida na Lei n° 10.925, de 2004, que instituiu o beneficio, razão pela qual as referidas restrições, implementadas por atos regulamentares do Poder Executivo, portanto, de hierarquia inferior, ou seja, alterando dispositivos normalizados por lei, a qual não trouxe nenhuma restrição ao aproveitamento dos créditos, ferem os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. - logo, não há dúvidas de que os atos regulamentares do Poder Executivo (Alo Interpretativo Declaratório n° 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) são ilegais, uma vez que se contrapõem a pretensão do direito à compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS, oriundos da Lei n° 10.925, de 2004, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal nos termos do art. 16, da Lei nº 11.116 de 2005; - não bastasse isso, com a edição da Lei n°. 12.350 de 2010 foi introduzido no ordenamento a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos da Lei n° 10.925, de 2004; - ainda que a autorização legal para ressarcimento/compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8o da Lei n°. 10.925 de 2004 tenha sido introduzida no ordenamento jurídico somente a partir da edição da Lei n°. 12.350, de 2010, é incontestável o direito creditório da empresa manifestante no tocante ao presente item, não pode ser impedida de reaver os créditos a que faz Jus por mera questão temporal; e) Das despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda - ao contrário do afirmado pelo Agente Fiscal, as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOP's 1352, 1353, 2352, 2353 não foram objeto de análise na rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete", razão pela qual os créditos referentes a fretes incorridos no transporte de mercadorias utilizadas como insumos sequer foram analisados. Referida alegação pode ser verificada da análise da planilha demonstrativa elaborada pela fiscalização constante da fl. 12 do Despacho Decisório; Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 7 - com efeito, tendo em vista que os aludidos serviços de transporte devem ser considerados insumos vinculados ao processo produtivo da empresa, uma vez que esses transportes são utilizados no deslocamento dos insumos diretamente no processo produtivo, a requerente faz jus aos referidos créditos; f) Das despesas com serviços utilizados como insumos CFOP 1124 - tendo em vista o grande volume de documentos que comprovam as operações atreladas ao CFOP 1124, protesta pela posterior juntada dos documentos comprobatórios dos gastos realizados no período a título de "Industrialização efetuada por outra empresa - Código 1124", glosados pela fiscalização. No que tange aos serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos, reclama que, em que pese as alegações da autoridade fiscalizadora, os valores declarados pela manifestante no DACON e que deram origem aos créditos pleiteados foram apurados com base nos gastos incorridos, estando em conformidade com os documentos fiscais emitidos em decorrência dessas operações; pelo que, a fim de demonstrar a inexistência da divergência apontada pela autoridade fiscal, protesta pela posterior juntada das notas fiscais de aquisição desses serviços que corroboram os valores declarados no DACON; Já em relação aos créditos glosados, decorrentes da depreciação do ativo imobilizado, argumenta que, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, os valores declarados pela manifestante no DACON são compatíveis com os valores dos registros contábeis da empresa. Deste modo, protesta pela posterior juntada de documentos hábeis a comprovar os valores informados no DACON a titulo de depreciação de bens do ativo imobilizado. Por fim, em face do exposto, a manifestante requer que seja reconhecida e processada a presente manifestação de inconformidade, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) reformar o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa. Ato posterior, conforme Termos de Solicitação de Juntada, de fls. 251, 255, 439, 524, 779, 1.015 e 1.223 em 01/02/2013, a requerente, solicitou a juntada dos documentos de fls. 252 a 1.228, referente as despesas com energia elétrica, Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 8 aluguéis de máquinas e equipamentos, e armazenagem e serviços de transporte nas operações de venda. É o relatório. 2. Em de 20 de junho de 2018, através do acordão º 07-41.979, a 4ª Turma da DRJ/FNS, com base exclusivamente no conceito restrito do princípio da verdade material, julgando julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. Somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. CORRETA A GLOSA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificada divergência no valor do crédito passível de ressarcimento entre as informações constantes do DACON e a apuração fiscal, elaborada com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, correta a glosa do crédito não comprovado. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO SOMENTE DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. O crédito presumido de agroindústria decorrente da aquisição de matériaprima de pessoa física, relativamente ao período pleiteado pelo contribuinte, nos termos prescritos na legislação, passou a ser passível de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação somente a partir de 1º de novembro de 2009. Na data do pedido apresentado pelo contribuinte, o saldo apurado poderia ser utilizado apenas para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 9 A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO 4. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 5. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 6. recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de viabilizar nova instrução probatória e permitir o exame ou a complementação de documentos que reputa necessários à comprovação do direito creditório alegado. 7. O pleito, contudo, não merece acolhimento. 8. A diligência constitui medida excepcional, cabível apenas quando houver necessidade concreta de esclarecimento de fato relevante ao julgamento, o que não se verifica no caso. Não se presta à reabertura da instrução nem à complementação tardia da prova que incumbia à própria recorrente produzir. 9. Se os documentos reputados essenciais já constam dos autos, cabe a este Colegiado apreciá-los diretamente. Se não constam, não é a diligência o instrumento adequado para suprir omissão probatória da parte. 10. Ausente, portanto, demonstração de dúvida objetiva, lacuna instrutória insanável ou necessidade efetiva de providência complementar para o deslinde da controvérsia, indefere-se o pedido, prosseguindo-se no julgamento com base no conjunto probatório já existente nos autos. 11. É como voto. Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 10 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, redatora designada Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação à análise probatória. Como cediço, cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos PIS incidência não cumulativas vinculados às receitas de exportação, na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, do período de apuração do 2º trimestre do ano-calendário 2010, cuja análise ocorreu por meio do o MPF-D nº MPF-D n° 08.1.80.00-2011-00066-2 posteriormente substituído pelo MPFF n° 08.1.90.00-2012-00246-0. De acordo com a fiscalização, ao analisar os créditos pleiteados foram glosados valores referentes a bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda ao fundamento de que os valores informados com os DACON’s seriam divergentes dos valores dos registros de notas fiscais (CONTÁGIL – NOTAS FISCAIS) . Além disso, foram glosados créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em manifestação de inconformidade a Recorrente insurgiu contra as glosas e requereu juntada posterior de documentos comprobatório, o que o fez antes do julgamento pela DRJ que entendeu por não apreciar os documentos em face da preclusão. Assim, manteve as glosas por ausência de provas. Em recurso voluntário, a Recorrente arguiu nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito pugna pela reversão das glosas em face dos documentos apresentados Pois bem. Embora não se coadune com a tese de nulidade apontada pela Recorrente, uma vez que, como asseverado pela Relatora, não implica em nulidade o entendimento da unidade julgadora ao adotar interpretação juridicamente prevista em relação a preclusão, ainda que se trate de posição restrita em face aos entendimentos deste Colegiado. Entretanto, em prevalência a verdade material que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mas antes da decisão da Delegacia de Julgamento, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, há a necessidade da conversão do julgamento em diligência, a fim de não haja prejuízos e para correto saneamento do processo. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.073 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720268/2011-88 11 De acordo com a Recorrente os documentos apresentados – notas fiscais relativas as aquisições de bens, insumos e serviços e CTE’s – demonstram que os valores apontados no DACON estão corretos , em conformidade com as planilhas apresentadas em manifestação de inconformidade. Ademais, analisando o despacho decisório e as planilhas correlatas, não foi possível localizar a relação os itens efetivamente glosados, mas tão somente dos valores totais, em que pese constar nas respostas das intimações que a Recorrente apresentou os documentos relativos as divergências apontadas (DACON x CONTÁGIL). Assim, considerando que a análise envolve reexame do procedimento de fiscalização, registro da apuração e outros documentos hábeis a comprovar o direito creditório, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados de acordo com as linhas do DACON, objeto de litígio, a fim de comparar com os itens glosados pela fiscalização. ii) Intime a Recorrente para compor as linhas do DACON com as respectivas notas fiscais apresentadas, a fim de comparar com o CONTÁGIL. iii) Analise o DACON comparando-os com as planilhas de apuração e documentos apresentados, identificando os itens glosados e motivo da glosa. iv) Análise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOP’s 1352,1353, 2352 e 2353 que nos termos do despacho decisório seriam analisados junto rubrica "Despesas de Armazenagem e Frete" identificando se os créditos foram concedidos ou glosados. v) elabore novo relatório fiscal, considerando as planilhas e os documentos apresentados. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobreo resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 4754DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11040.720115/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica deve ser excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando incorrer na prática reiterada de atos contrários ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006. Considera-se prática reiterada, a falta de oferecimento à tributação, durante onze meses, de, em média, 85% das receitas auferidas na atividade, o que caracteriza diversas ocorrências de idênticas infrações, em que constatada fraude fiscal, com o fim de reduzir o pagamento de tributo. O ato de exclusão, tratado pela lei como declaratório, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação.
Numero da decisão: 1202-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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A pessoa jurídica deve ser excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando incorrer na prática reiterada de atos contrários ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006. Considera-se prática reiterada, a falta de oferecimento à tributação, durante onze meses, de, em média, 85% das receitas auferidas na atividade, o que caracteriza diversas ocorrências de idênticas infrações, em que constatada fraude fiscal, com o fim de reduzir o pagamento de tributo. O ato de exclusão, tratado pela lei como declaratório, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão14-89.560 - 13ª Turma da DRJ/POR, 19 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, promovida por meio do ADE DRF Pelotas nº 01, de 20 de fevereiro de 2018, (fls. 159/160), que determinou a exclusão da contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2013. Abaixo, transcrevemos supracitado ADE de exclusão: Exclusão de pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 e tendo por base o Parecer nº 1 - DRF/PEL/Saort, DECLARA: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde 1º de janeiro de 2013, com impedimento de nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos, a pessoa jurídica Rosane Vieira Bertholdi, CNPJ 94.460.839/0001-56, com estabelecimento matriz localizado na Rua Professor Doutor Araújo, nº 684, no município de Pelotas, RS, por ter sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, com a utilização de artifício, ardil ou Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 3 qualquer meio fraudulento que tenha induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do Simples Nacional, conforme apurado no processo administrativo nº 11040.720115/2018-00. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 29, inciso V e §§1º, 2º e 9º, inciso II, sujeitando-se a pessoa jurídica excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em conformidade com o previsto no artigo 32 da referida Lei Complementar. Art. 3º É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva. O ADE acima transcrito teve por base o Parecer n°1, de 19 de fevereiro de 2018, colacionado na íntegra dada a sua importância para os Autos: Assunto: Simples Nacional Data de efeito da exclusão: 1º de janeiro de 2013. Ementa: Simples Nacional. Exclusão de ofício. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com os efeitos da exclusão ocorrendo a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 2006, pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, por ter sido constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que tenha induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. Representação Fiscal Acolhida Sem Crédito Tributário em Litígio Relatório Esta Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) recebeu Representação Fiscal onde consta que no curso dos trabalhos de fiscalização ficou caracterizada hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional do referido contribuinte. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 4 A situação mencionada é a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, com a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. Pela clareza das informações que constam no Relatório Fiscal (fls. 3 a 6) e para evitar tautologia, o próprio Relatório Fiscal passa a fazer parte deste Parecer Fundamentos A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na parte referente ao Simples Nacional, foi regulamentada por meio de Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir serão transcritas as partes de interesse da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que consolidou o conjunto de Resoluções do Simples Nacional: “Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5 º; art. 33) I - da RFB; (…) § 1 º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3 º) § 2 º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1 º-A a 1 º-D; art. 29, §§ 3 º e 6 º) § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) § 4º Não havendo, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, §6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 5 tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, observado o disposto no art. 76, condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) (…) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (…) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1 º) (…) d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; (…) § 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 2º) § 3º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, caput) (…) § 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d", "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 9º) (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (…) Conclusão Nos termos do relatório e fundamentos apresentados; em vista da competência prevista no artigo 286, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 6 de outubro de 2017, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e considerando ter sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, com a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que tenha induzido ou mantido a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do Simples Nacional, conclui- se: Pela exclusão do contribuinte CNPJ 94.460.839/0001-56 do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013, com impedimento de nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário. Fundamentou-se o ato de exclusão do Simples Nacional, na prática reiterada de infração, configurada pelas sucessivas ocorrências, durante onze meses, de oferecimento à tributação de, em média, apenas 15% das receitas auferidas na atividade, e comprovadas por meio das notas fiscais emitidas, fato que caracteriza sonegação e fraude fiscal, tendente a induzir a fiscalização a erro, com o fim de reduzir o pagamento dos tributos. A interessada foi cientificada da exclusão em 08/05/2018 (fl. 165). Inconformada com a exclusão, a contribuinte apresentou, em 07/06/2018, a Manifestação de inconformidade de fls. 176/194, alegando, em sede preliminar, a tempestividade da peça recursal. No que se refere ao mérito, afirma que cometeu erro contábil, que deve ser enquadrado como irregularidade fiscal, por desconhecimento das normas brasileiras de contabilidade. Pugna pela realização de perícia contábil, juntando vasta doutrina que entende caucionar suas alegações. Contesta o arbitramento do lucro, bem como a aplicação da multa qualificada e responsabilização tributária da sócia, Sr. Rosane, já que a mesma não incorreu em excesso de poder ou infração de lei. Protesta ao final que seja declarada a improcedência de sua exclusão do Simples Nacional. Encontra-se apensado aos presentes Autos, o Processo Administrativo nº 16641- 720.030/2018-68, que se refere aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2013, lavrados em decorrência da exclusão do Simples Federal, cientificados, por via postal, ao contribuinte em 08/05/2018, para os quais fora apresentada impugnação. A 13ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 7 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica deve ser excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando incorrer na prática reiterada de atos contrários ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006. Considera-se prática reiterada, a falta de oferecimento à tributação, durante onze meses, de, em média, 85% das receitas auferidas na atividade, o que caracteriza diversas ocorrências de idênticas infrações, em que constatada fraude fiscal, com o fim de reduzir o pagamento de tributo. O ato de exclusão, tratado pela lei como declaratório, produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos: III- DOS PEDIDOS Ante o exposto, a Recorrente requer que este Egrégio Conselho se digne a: a) Conhecer do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e preencher todos os requisitos de admissibilidade; b) No mérito, dar-lhe integral provimento para reformar o v. acórdão nº 14 89.560; c) Por conseguinte, cancelar o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Pelotas (RS) nº 01/2018, que determinou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional; d) Como resultado, determinar a reintegração da Recorrente ao regime do Simples Nacional para todos os fins de direito, relativamente ao ano calendário de 2013 e subsequentes, afastando-se as autuações fiscais decorrentes da exclusão É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 8 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal se trata da análise do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Pelotas (RS) nº 01/2018, de 20 de fevereiro de 2018, que formalizou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013, em razão de omissão de receitas nos termos do art. 29, V e VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Em primeiro plano a recorrente argumenta que a omissão de receita por si só não enseja o elemento subjetivo do dolo e menciona a Súmula CARF nº 14 que trata da inaplicação direta da multa qualificada em caso de omissão de receita ou rendimentos em que há a necessidade da comprovação do intuito fraudulento do sujeito passivo, apesar do caso em apreço se tratar da exclusão do simples, hipótese diferente da mencionada na súmula que se refere a qualificação da multa. Ainda no primeiro tópico de seu apelo, a recorrente argumenta que a sua conduta decorreu de erros na gestão contábil e de dificuldades administrativas, e não de um propósito fraudulento. Sustenta ainda que a exclusão da forma como ocorreu desprestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sustentando que tal medida deve ser excepcional reservada para casos de comprovada e contumaz má-fé, e afirma que a exclusão retroativa impõe pesado ônus da tributação pelo lucro arbitrado representando uma sanção com efeito confiscatório. Ademais, a contribuinte menciona o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.911.168/SP e finaliza seu recurso pontuando que o elemento "fraude" não teria sido comprovado, mas apenas presumido pela fiscalização e requer o provimento do Recurso Voluntário. No entanto, a recorrente nem na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário explica ou justifica os motivos pelos quais teria cometido a prática reiterada de infração, configurada pelas sucessivas ocorrências, durante onze meses, de oferecimento à Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 9 tributação de, em média, apenas 15% das receitas auferidas na atividade, e comprovadas por meio das notas fiscais emitidas, fato que caracteriza sonegação e fraude fiscal, tendente a induzir a fiscalização a erro, com o fim de reduzir o pagamento dos tributos. O quadro abaixo reproduzido na decisão de primeiro grau demonstra que os atos praticados pela contribuinte não foram meros erros ou lapso na formalização das informações contábeis e fiscais, de fato a recorrente não submeteu à tributação, em média, 85% das receitas auferidas constantes das Notas Fiscais emitidas no âmbito do SPED Fiscal e não contesta tal fato, apenas tenta atribuir valor diferente as conclusões até então firmadas no presente processo: Portanto, a recorrente realmente declarou em DASN apenas 15% das receitas auferidas na atividade durante onze dos doze meses do ano-calendário fiscalizado caracterizando a reiteração, portanto, a exclusão do simples se subsumiu a hipótese do art. 29, inciso V e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II, da LC nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, razão pela qual entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida para declarar correto o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Pelotas (RS) nº 01/2018, de 20 de fevereiro de 2018, que formalizou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013. Entendo que a prática materializada pelo recorrente caracteriza sonegação e fraude fiscal, tendente a induzir a fiscalização a erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributo. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José André Wanderley Dantas de Oliveira – Redator ad hoc Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.306 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720115/2018-00 10 Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.729748/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DE PECÚLIO. O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. As importâncias pagas a entidades de previdência privada a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. O termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho são requisitos cumulativos para que irmãos sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda - pessoa física, consoante disposto no inciso V do artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995 e inciso V do artigo 77 do RIR/99. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos e relacionados na declaração. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).
Numero da decisão: 2001-008.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário para restabelecer as glosas de valores pagos a título de despesas médicas no importe de R$ 52,48 referente ao ano-calendário 2009. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DE PECÚLIO. O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. As importâncias pagas a entidades de previdência privada a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda. GLOSA DE DEPENDENTES. A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. O termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho são requisitos cumulativos para que irmãos sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda - pessoa física, consoante disposto no inciso V do artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995 e inciso V do artigo 77 do RIR/99. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 2 São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos e relacionados na declaração. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário para restabelecer as glosas de valores pagos a título de despesas médicas no importe de R$ 52,48 referente ao ano-calendário 2009. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 3 “Contra o contribuinte em referência foi lavrado Auto de Infração relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2007, ano-calendário 2006, IRPF/2008, ano calendário 2007, IRPF/2009, ano-calendário 2008, IRPF/2010, ano-calendário 2009, no qual consta Glosa de Previdência Privada, Glosa de Dependentes, Glosa de Despesas Médicas e Glosas de Despesas com Instrução, resultando o Auto de Infração no valor de R$76.738,98 de Imposto, R$ 20.972,33 de juros (calculados até 09/2012) e R$57.554,24 de Multa. Cientificado da autuação, em 18/09/2012, fls.18, apresentou impugnação em 17/10/2012, fls.79, alegando, em síntese, que: > quanto à Glosa de Previdência Privada os valores declarados são os constantes dos seus contracheques informados como CAPEMI; > em relação à Glosa dos Dependentes: Miguel de Sousa Bezerra, José Eudes Bezerra, Antonio Idelgondes Bezerra, Maria Jandir Bezerra Sousa e Ana Anadir Bezerra Sousa, alega o impugnante que arca com todas as despesas de Saúde, Educação, Alimentação, Transporte e outras; que Miguel de Sousa Bezerra, José Eudes Bezerra e Antonio Idelgondes Bezerra são interditos (surdos-mudos); que Ana Anadir Bezerra Souza e Maria Jandir Bezerra Sousa são solteiras, não tem rendimento e esta última tem problema de hipertensão, catarata e desgaste da córnea do olho esquerdo, doença que levou a fazer uma cirurgia em setembro/2012, pago parte pelo impugnante e parte pelo FUSEX, plano de saúde que paga para todos esses dependentes, razão pela qual acha justo que os mesmos façam parte de sua relação de dependentes junto à Receita Federal, uma vez que os mesmos não possuem qualquer vínculo empregatício; que sua esposa Elisangela Rodrigues Carvalho Bezerra é sua dependente e reside com o mesmo, sendo que o outro endereço que consta como sendo dela, refere-se ao período em que moraram na Vila Militar, tendo sido esse o endereço que forneceu quando foi tirar o seu CPF, que, no entanto, ela mora com o impugnante; que paga todas as despesas da esposa, com Saúde, Educação e outras, sendo que, o valor de Pensão Alimentícia que pagou a ela em 2007 e 2008, foi por prazo determinado de dois anos, conforme Ofício do Juiz, da Comarca de Picos-PI; > o valor resultante do imposto e multas é impossível de ser pago, em virtude de ser pobre e viver do salário que ganha do Ministério da Defesa, além de ser responsável por 07 (sete) dependentes, conforme já informado, e segue alegando que não tem bens, que sua situação financeira é difícil, que possui empréstimos bancários os quais são descontados em seus contracheques, solicitando ao final, seja viabilizado o pagamento de sua dívida junto a esta instituição, de acordo com suas possibilidades. Decisão da DRJ de fls. 97/104 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O direito à dedução condiciona-se a comprovação dos pagamentos das contribuições, da observância do limite para dedução de 12% do total dos rendimentos declarados e que o contribuinte contribua também para a Previdência Oficial. As importâncias pagas a entidades de previdência privada a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda. GLOSA DE DEPENDENTES. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 4 A dedução restringe-se ao rol de dependentes previsto na legislação do Imposto de Renda e que seja comprovada a relação de dependência. O termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho são requisitos cumulativos para que irmãos sejam considerados dependentes para fins de imposto de renda - pessoa física, consoante disposto no inciso V do artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995 e inciso V do artigo 77 do RIR/99. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções restringe-se a gastos efetuados com o tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes legalmente previstos e relacionados na declaração. Artigo 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 112/217 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados, entretanto apresenta documentos em sede recursal. Trata-se, fundamentalmente, das seguintes alegações: i) de ser o recorrente pobre e não ter condições financeiras para o pagamento do crédito tributário; ii) quanto a glosa da previdência os valores lançados nas DIRPF’s foram aqueles descontados de seus contracheques e apresenta tais documentos; iii) quanto a glosa de despesas com dependentes reafirma que embora os irmãos não estejam de acordo com as exigências legais o Recorrente é o responsável financeiro de todos eles e que em 2017 solicitaria a regularização judicial da situação, quanto a Sra Elisangela que se trata de sua esposa, embora estejam separados judicialmente, não são divorciados e sempre moraram no mesmo endereço – quanto ao endereço constante na intimação da RFB trata-se de residência antiga de quando serviu na Escola de Administração do Exército de 1994 a 1996 – traz documentação nesse sentido; iv) quanto ao pagamento realizado em 2009 a título de pensão alimentícia o valor de R$ 1.037,50 foi descontado de seu comprovante de rendimentos anexado ao recurso; v) no que tange às glosas de despesas médicas e educação trata-se de custos com seus irmãos. Ao final, requer que caso se entenda devido o crédito tributário que possa realizar o pagamento de maneira parcelada com descontos mensais em seu contracheque com um valor justo e condizente com sua remuneração. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 5 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso se resume a deduções indevidas realizadas nas DIRPF do Recorrente nos anos calendário 2007 a 2010 a título de:  Despesas com previdência privada/FAPI;  Despesas com dependentes;  Despesas com instrução;  Despesas com despesas médicas; Quanto as deduções realizadas a título de previdência privada a decisão da DRJ assim entendeu: “Da Glosa de Previdência Privada. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls.21, que o contribuinte deduziu em suas Declarações de Ajuste, anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, respectivamente, os valores de R$ 8.761,98, R$ 9.319,40, R$10.291,28 e R$11.464,68 à título de Contribuições à Previdência Privada, que intimado para apresentar os comprovantes que deram suporte a estas deduções, nenhum documento foi apresentado. Também, com a impugnação o interessado não apresentou os comprovantes de Contribuições à Previdência Privada correspondentes aos valores declarados. Todas as deduções efetuadas na Declaração de Ajuste devem ser embasadas com comprovantes, nos mesmos valores das deduções efetuadas, e que referidos documentos fiquem guardados em boa ordem para serem apresentados quando solicitados. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados à partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos, sendo este o prazo que o contribuinte deve guardar os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido. A respeito, dispõe os artigos 73 e 797 do Decreto 3000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, a saber: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 6 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). A única alegação do impugnante em relação à estas glosas foi: “... os valores por mim informados da Fundação Habitacional do Exército e CAPEMI, foram os constantes dos descontos efetuados em meus contracheques”. Contudo, o impugnante não apresentou os contracheques do período lançado no presente auto de infração, quais sejam, anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, para comprovar o alegado. O único contracheque que acompanha a impugnação, é da competência setembro/2012 (fls.82), e, portanto, não diz respeito ao período lançado, mas apenas para constar, verifica-se no mesmo um desconto à CAPEMISA-pecúlio e, se for este desconto a que o impugnante se refere, registra-se aqui, apenas para seu conhecimento, que as importâncias pagas a entidades de previdência complementar a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. Alegar sem provar é como não alegar. Desta forma, ficam mantidas as glosas de deduções de Contribuições à Previdência Privada.” Em seu recurso voluntário o contribuinte alega que os valores lançados nas suas declarações foram os descontados em seus contracheques e que na época os apresentou a um auditor fiscal e que por essa razão não os havia anexado aos autos, o que faz em sede recursal. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 7 dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Quanto a este tópico são apresentados os seguintes documentos:  Fls. 145 – cópia de contracheque de fevereiro de 2017 – exercício diverso do autuado, portanto será desconsiderado;  Fls. 156/167 – cópia de contracheques relativos ao exercício de 2007. Os valores que foram descontados da folha de pagamento do Recorrente a esse título são apresentados como “Capemisa – Pecúlio” ou “Capemisa – pec”. De janeiro a novembro o valor descontado por mês foi de R$ 152,94 e o de dezembro correspondeu a R$ 155,85 – totalizando um valor global de R$ 1.838,19;  Fls. 180/189 - cópia de contracheques relativos ao exercício de 2008. Os valores que foram descontados da folha de pagamento do Recorrente a esse título são apresentados como “Capemisa – Pecúlio” ou “Capemisa – pec”. Para esse exercício não foram apresentados a totalidade dos contracheques. Do que consta nos autos temos: Em janeiro o valor descontado foi de R$ 155,85 e nos meses de fevereiro a setembro e novembro a quantia de R$ 163,09 por mês – totalizando um valor global de R$ 1.623,66;  Fls. 192/203 - cópia de contracheques relativos ao exercício de 2009. Os valores que foram descontados da folha de pagamento do Recorrente a esse título são apresentados como “Capemisa – Pecúlio” ou “Capemisa – pec”. Do que consta nos autos temos: Em janeiro o valor descontado foi de R$ 163,09 e nos demais meses – fevereiro a dezembro – foi debitada a quantia de R$ 172,99 por mês – totalizando um valor global de R$ 2.065,98;  Fls. 210/217 - cópia de contracheques relativos ao exercício de 2010. Os valores que foram descontados da folha de pagamento do Recorrente a esse título são apresentados como “Capemisa – Pecúlio” ou “Capemisa – pec”. Para esse exercício não foram apresentados a totalidade dos contracheques. Do que consta nos autos temos: Em janeiro o valor descontado foi de R$ 172,99 e nos meses de fevereiro a abril, junho, setembro, novembro e dezembro foi debitada a quantia de R$ 179,86 por mês – totalizando um valor global de R$ 1.432,01; De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/203 o Recorrente teria deduzido a título de previdência privada os seguintes valores, por exercício:  2007 – R$ 8.761,98;  2008 – R$ 9.319,40; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 8  2009 – R$ 10.291,28;  2010 – R$ 11.464,68; Como se depreende dos documentos trazidos em sede recursal, os valores supostamente comprovados pelo contribuinte não chegam perto dos que foram deduzidos em suas declarações, ademais, como salientado, em todos os contracheques apresentados há informação expressa segundo a qual os valores foram pagos pelo sujeito passivo a título de pecúlio, o que faz com que não possam ser deduzidos da base de cálculo do IR. As regras relativas à dedutibilidade da contribuição previdenciária são insculpidas no Art. 8º da Lei 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Já o art. 11 da Lei 9.532/1997 traz alguns limites relativos à dedutibilidade das contribuições pagas a entidades de previdência privada: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (...) § 5o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Da legislação acima colacionada conclui-se que são condições para a dedução de tais valores: i) os pagamentos serem destinados a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; ii) terem sido pagas pelo contribuinte, segurado do plano de previdência; iii) estarem limitadas a 12% do total de rendimentos tributáveis declarados e; iv) recolhimento de contribuições à previdência oficial, exceto beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. Fl. 226DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9477.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9477.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art11%C2%A75 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 9 Nota-se, portanto, que não existe previsão legal para a dedução de contribuições efetuadas a título de pecúlio, uma vez que os pagamentos dedutíveis devem ser destinados a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Assim sendo, deve ser mantido o lançamento quanto a esta glosa. No que tange às deduções realizadas a título de dependentes, a decisão da DRJ assim se manifestou: “Da Glosa de Dependentes. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo contribuinte em sua peça defensória, não vejo em suas razões, fundamentos suscetíveis a elidir a glosa de dedução de dependentes. Não basta o impugnante entender que por arcar com as despesas deste ou daquele, tem o direito de deduzi-los como dependente, o contribuinte precisa atender o que dispõe a legislação do Imposto de Renda. Dos 06(seis) nomes glosados como dependentes, informa o impugnante que 05(cinco) são seus irmãos. São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física (fins fiscais), de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (grifo nosso) Sobre as deduções relativas a dependentes, a Receita Federal do Brasil, orienta mediante o Perguntas e Respostas – Pessoa Física, publicado todos os anos, como segue: Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda: (...) O irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 10 (...) Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. ... Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho se for o caso. (grifo nosso) Ao contrário do entendimento exposto pelo contribuinte em sua peça defensória, para os irmãos do autuado serem considerados seus dependentes para fins fiscais, deveria ter sido comprovado o atendimento simultâneo de dois requisitos, a saber: a) apresentação de termo de guarda judicial; e b) prova de incapacidade física ou mental para o trabalho. No presente caso, o autuado não logrou êxito em comprovar para os exercícios em exame possuir os comprovantes citados. Quanto a Sra. Elisangela Rodrigues Carvalho Bezerra, alega o contribuinte que trata de sua esposa e dependente, que pagou pensão alimentícia para a mesma somente em 2007 e 2008, informa ainda, que a mesma reside com o impugnante. Pagamento de pensão alimentícia e dedução como dependente simultaneamente não é cabível. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a este título (pensão alimentícia), sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente. Assim, nos anos-calendário de 2007 e 2008 de forma alguma poderia ter relacionado a Sra. Elisangela Rodrigues Carvalho Bezerra como sua dependente, uma vez que deduziu o valor de pensão alimentícia paga a mesma. Ainda, no ano calendário de 2009, declarou valor pago de pensão alimentícia. Conforme documento juntado pelo próprio impugnante, consta Ação de Separação Judicial Litigiosa – (processo 114/2005) movido por Elisangela Rodrigues de Carvalho Bezerra contra o contribuinte, não tendo sido justificado pelo impugnante, qual a razão de estar informando ex- cônjuge como dependente. O endereço da Sra. Elisangela junto ao cadastro da Receita Federal diverge do endereço do impugnante, conforme tela a seguir: (...) Embora tenha justificado em sua peça de defesa que este endereço é da época em que moravam na Vila Militar, até a presente data o endereço dela não foi atualizado junto à Receita Federal e, também, o impugnante somente alega que ela reside com ele, sem, no entanto, trazer qualquer documento de prova. Desta forma, ficam mantidas as glosas dos seis dependentes, em todos os anos-calendário, relacionados na autuação.” Não merece qualquer reparo a decisão da DRJ. Isso porque em sede de recurso voluntário nenhuma outra alegação foi feita pelo sujeito passivo, tendo ainda salientado que a partir do ano de 2017 realizaria os trâmites necessários para regularizar a situação dos seus irmãos para fins de dedução do IR. Dessa forma, com base no artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - “RICARF” (aprovado Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 11 pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Por fim, no que toca às deduções realizadas a título de despesas médicas e instruções, a decisão de piso manteve-as por não ter o sujeito passivo apresentado nenhum comprovante. Em sede recursal, como já exposto, o contribuinte trouxe alguns documentos. Todavia, a maior parte daqueles relativos a despesas com instrução e médicas já havia sido apresentado na fase de fiscalização e foram considerados pelo fiscal. A resposta à fiscalização consta às fls. 27/50 dos autos e o recurso voluntário e seus documentos às fls. 112/217. Dividiremos os documentos relativos às despesas com instrução daqueles das despesas médicas. Quanto aos documentos apresentados relativos a despesas com instrução, temos:  Fls. 37 e 153 – cópia de comprovante de pagamento com despesas relativas a curso na SOS educação profissional em nome do Recorrente exercício 2008;  Fls. 45 e 171 – cópia de comprovante de pagamento com despesas relativas a curso na SOS educação profissional em nome do Recorrente exercício 2009;  Fls. 151/152 – documentos relativos a instrução de sua dependente – Eduarda – filha – do ano calendário de 2006 – como está fora da autuação, será desconsiderado;  Fls. 38 e 150 e 155 – cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução – IADE – de sua dependente reconhecida como tal desde o lançamento – Eduarda – no valor de R$ 4.806,00 relativa ao ano calendário 2007;  Fls. 41/42 e 177/179 – cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução – IADE – de sua dependente reconhecida como tal desde o lançamento – Eduarda – no valor de R$ 6.835,00 relativa ao ano calendário 2008;  Fls. 46 e 172 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução – ACEF – de sua dependente reconhecida como tal desde o lançamento – Eduarda – no valor de R$ 7.022,00 relativa ao ano calendário 2009;  Fls. 48 e 205 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução – Colégio Santo Inácio – de sua dependente reconhecida como tal desde o lançamento – Eduarda – no valor de R$ 1.087,00 relativa ao ano calendário 2010; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 12  Fls. 49 e 206 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução – ACEF – de sua dependente reconhecida como tal desde o lançamento – Eduarda – no valor de R$ 7.740,00 relativa ao ano calendário 2010;  Fls. 191 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução: curso de pedagogia – IDEEC – de sua ex-esposa – no valor de R$ 1.155,00 relativa ao ano calendário 2008;  Fls. 40 e 175 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução: curso de pedagogia – IDEEC – de sua ex-esposa – no valor de R$ 1.155,00 relativa ao ano calendário 2009;  Fls. 44 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução: curso de pedagogia – IDEEC – de sua ex-esposa – em valor diferente do anterior – esse no importe de R$ 1.962,50 relativa ao ano calendário 2009;  Fls. 50 e 170 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução: curso de pedagogia – IDEEC – de sua ex-esposa – no valor de R$ 2.143,80 relativa ao ano calendário 2010;  Fls. 207 - cópia de comprovante de pagamento de despesas relativas a instrução: curso de pedagogia – IDEEC – de sua ex-esposa – em valor diferente do anterior – esse no importe de R$ 2.143,80 relativa ao ano calendário 2010; Os únicos que poderiam ser aceitos – e já foram desde a fase da Fiscalização – são aqueles relativos à filha do Recorrente e todos eles foram considerados desde o momento da lavratura do auto de infração como demonstra detalhadamente o TVF de fls. 20/23: “GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: O contribuinte pleiteou em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física dos anos calendário de 2007 a 2010 despesas com instrução de dependente. Somente serão consideradas as despesas de instrução do IADE em nome da dependente Eduarda Aparecida Rodrigues Bezerra, nos anos calendários de 2007 a 2010. Não foi considerada a despesa de instrução do Instituto de Educação profissional SOS Computadores, tendo em vista a falta de previsão legal. Desta forma, estamos lançando os valores abaixo discriminados como glosa de despesas com instrução neste Auto de Infração: ” Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 13 Como se verifica, os valores referentes ao curso de educação profissional, não foram aceitos por falta de previsão legal e os de sua esposa por não ser considerada sua dependente, como exposto acima. O restante dos valores – consideráveis – deduzidos a esse título do IR do Recorrente não foram comprovados, devendo ser mantidas as glosas tal como apurado no TVF. Por fim, no que tange às despesas médicas entendo que deve ser dado provimento parcial ao pleito do Recorrente em razão de dois recibos apresentados em sede recursal. Vejamos.  Fls. 51 e 209 – foi apresentado recibo emitido por Odonto Sam no valor de R$ 1.720,00 relativo ao exercício de 2010 em nome do Recorrente que foi aceito pela Fiscalização, tendo sido demonstrado no TVF que esse valor não compõe a autuação, de modo que nada a prover quanto a ele;  Fls. 173 – foi apresentado comprovante de despesa médica para o ano calendário de 2009 no qual o Recorrente figura como paciente no valor de R$ 110,40, no entanto, pela leitura do próprio documento parece que o contribuinte somente arcou com o valor de R$ 22,08 – soma essa que deve ser considerada para fins dedução do IR;  Fls. 174 – foi apresentado comprovante de despesa médica para o ano calendário de 2009 no qual o Recorrente figura como paciente no valor de R$ 152,00, no entanto, pela leitura do próprio documento parece que o contribuinte somente arcou com o valor de R$ 30,40 – soma essa que deve ser considerada para fins dedução do IR; Deste modo, entendo que deve ser afastada a glosa no importe de R$ 52,48 a título de despesas médicas suportadas pelo Recorrente no ano calendário de 2009. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as glosas de valores pagos a título de despesas médicas no importe de R$ 52,48 referente ao ano-calendário 2009. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.125 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729748/2012-66 14 Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720650/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 3102-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe para constituição de créditos tributários de Cofins e PIS do período janeiro de 2014 a dezembro de 2014. A empresa atua na área financeira, tendo como objeto a prática de variadas operações de crédito, financiamentos e investimentos. A autuação decorre da análise da apreciação dos documentos apresentados após intimação e dos constantes dos sistemas da Receita Federal. A omissão de receita constatada já havia sido objeto de autuações anteriores. Os lançamentos somaram R$ 41.410.051,25 de Cofins e R$ 6.729.133,28 de PIS, totalizando, com a multa de ofício de 75% (passível de redução para parcelamento ou pagamento no prazo) e juros moratórios no momento do lançamento, os valores de R$ 90.860.642,36 e R$ 14.764.854,21, respectivamente (fls. 107 a 119). O Termo de Verificação Fiscal (TVF), devidamente lavrado por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, consta das fls. 98 a 105, o qual foi complementado por meio do TVF de fls. 1211/1212. É considerado o Mandado de Segurança de nº 0021437-04.2006.4.03.6100/SP (Processo 2006.61.00.021437-4), no qual foi concedida a segurança para suspensão dos recolhimentos nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 e assegurar direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. Na auditoria constatou-se que a contribuinte não considerou, na base de cálculo das contribuições sob exame, as receitas financeiras (operações de intermediação e aplicações financeiras) que são inerentes às operações empresariais típicas da atividade de uma empresa financiadora, como é o caso da fiscalizada. O auditor-fiscal explica e justifica que a declaração de inconstitucionalidade do conceito de faturamento ampliado da Lei 9.718/1998 não significa que haja fundamento para que as receitas que participam da base de cálculo da Cofins e do PIS de empresas financiadoras excluam as decorrentes de operações de intermediação e aplicações financeiras. Também, transcreve extrato do Voto do Exmo. Sr. Relator do Acórdão do TRF/3ª Região no Mandado de Segurança nº 0021437-04.2006.4.03.6100/SP, o qual é absolutamente expresso no sentido da inclusão das receitas financeiras. Veja-se: Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dou parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais e debate sobre os valores decorrentes Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 3 do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras. (g.n.) Então, as receitas financeiras, rendas de participações e outras receitas operacionais, que compõem o resultado operacional da empresa, foram objeto de lançamento de ofício. A empresa foi cientificada do encerramento do procedimento fiscal e dos documentos de lançamento em 05/09/2018, às fls. 1208/1209. Em 12/09/2018 foi emitido TVF complementar, de fls. 1211/1212, cujo prazo para impugnação/parcelamento foi reaberto a partir da ciência deste, ocorrida no dia 13/09/2018. O TVF complementar foi emitido visando a elucidar a linha seguida para lançamento de multa de ofício e exigibilidade. O auditor aduz que é cabível o lançamento da multa de ofício, com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96, dado já estar o contribuinte sob procedimento de fiscalização quando do deferimento, em 19/04/2018, pela vice-presidência do TRF da 3ª Região, de efeito suspensivo ao Acórdão constante do Mandado de Segurança n° 0021437-04.2006.4.03.6100/SP. Prossegue, dizendo que a decisão da vice-presidência do TRF3 foi no sentido de que "sejam reestabelecidos os efeitos da sentença de primeiro grau até o julgamento", tendo havido deferimento, com "atribuição de efeitos suspensivos aos recursos excepcionais interpostos". Segundo a sentença, cujos efeitos foram reestabelecidos, "a pretensão da impetrante consiste em ver declarada a inconstitucionalidade do §1° do Art. 3° da Lei n° 9.718/98", o que foi concedido, restringindo-se aos tributos em discussão. Defende que inexiste fundamento jurídico para que a fiscalizada confira alcance ilimitado aos efeitos da sentença de primeira instância, abarcando toda e qualquer receita que lhe seja conveniente. Isso porque o Acórdão suspenso não "reestabeleceu" a incidência sobre as receitas financeiras, como alega a empresa, apenas utilizou, com grande acuidade, a expressão "explicitar", o que é totalmente distinto. Demais, o que havia ficado expl ícito com o Acórdão voltou a estar implícito na sentença de primeira instância, cujos efeitos foram reestabelecidos. Estando implícitos, nada autoriza a desconsideração de tais efeitos, tampouco uma ilimitada suspensão de exigibilidade. Assim, os efeitos do afastamento do §1° do Art. 3º da Lei n° 9.718/98, pleiteado pela contribuinte e conferido pela decisão de primeiro grau, restringem-se tão somente a receitas não operacionais, não cabendo a exigibilidade dos correspondentes tributos. Sustenta que a linha seguida nos autos de infração guarda plena consonância com o Acórdão suspenso do TRF-3. Embora a explicitação tenha sido suspensa, está implícito na sentença de primeiro grau que as contribuições em pauta incidem Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 4 sobre as receitas operacionais, incluídas as financeiras, pelo que os referidos lançamentos tributários foram efetuados com multa de ofício e exigibilidade, em plena obediência às decisões judiciais pertinentes e no resguardo do interesse da União. Em 04/10/2018, o lançamento foi impugnado. A primeira impugnação refere-se ao Auto de Infração de Cofins (fls. 1218 a 1239) e a segunda, de PIS (fls. 1241 a 1262). Junta documentos, cujas relações constam às fls. 1240 e 1263. Tendo em vista que ambas as impugnações se assemelham, divergindo apenas em rel ação ao tributo lançado, o relatório de ambas será feito conjuntamente, conforme segue. De início, sustenta-se a tempestividade da peça impugnatória, ressaltando o entendimento de que a matéria foi submetida à apreciação do judiciário, havendo, inclusive, decisão da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em pleno vigor e favorável ao pleito da empresa e contrária às razões que respaldaram a autuação fiscal, o que justifica o cancelamento do lançamento. Aduz que o próprio Fiscal Autuante aponta a concomitância do presente processo administrativo com o Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100, no qual se discute a matéria atinente à inclusão (ou não) das receitas financeiras na base imponível das contribuições, havendo, portanto, vigência de causa suspensiva da exigibilidade dos tributos lançados. Então, o que era esperado seria a suspensão do processo de lançamento ou, quanto muito, lavrado Auto de Infração com o único propósito de prevenir a decadência dos créditos, sem a constituição da multa de ofício, vez que se encontra em plena vigência decisão judicial que reestabeleceu a suspensão da exigibilidade das exações sobre as receitas financeiras da empresa. Contudo, as contribuições foram lançadas com a imposição de multa de ofício, convenientemente aos interesses arrecadatórios do fisco. Inclusive , o segundo TVF é uma tentativa inócua do Auditor Autuante de justificar o injustificável: mediante distorção dos fatos jurídicos consubstanciados no bojo do Mandado de Segurança nº 0021437-04.2006.4.03.6100, o Fiscal empregou um esforço interpretativo hercúleo para "explicar" a razão de ter negado vigência, para fins de lançamento do crédito impugnado, à decisão proferida pela Vice-Presidência do TRF-3. A seguir, apresenta descrição das fases e decisões da ação judicial. Frisa que a autoridade coatora e a União se manifestaram nos autos, inclusive sobre entendimento de ser o faturamento equivalente a receita operacional. Sustenta que a sentença concessiva, ao afastar o parágrafo já citado e não acolher o entendimento da autoridade impetrada, determinando adotar o conceito legal como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não autorizou a incidência sobre a ‘receita operacional’. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 5 Posteriormente, por meio de acórdão publicado em 10/04/2018, a 4ª Turma do TRF-3 deu PARCIAL PROVIMENTO ao REEXAME NECESSÁRIO e à APELAÇÃO DA UNIÃO para REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA exatamente no ponto em que definia o conceito de faturamento para a Impugnante: à equação do sentenciante (faturamento -receita da venda de mercadorias + receita da prestação de serviços), a 4ª Turma do TRF-3 determinou a inclusão de mais um fator, correspondente às receitas financeiras. Aponta que: Em face do acórdão supramencionado, a Impugnante manejou, em 13/04/2018, Recursos Especial e Extraordinário, nos quais pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo, de modo a se suspender os efeitos da decisão colegiada e, com isso, restabelecer a causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. O i. Desembargador Relator, sensível à urgência do pleito, deferiu a remessa imediata dos autos ao Vice-Presidente do TRF-3 para que o pedido fosse examinado. Na oportunidade, o Relator reconheceu expressamente o fato de que, até a publicação do acórdão, estava suspensa a exigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa. Tanto o fez, que a urgência da decisão de remessa dos autos para a Vice-presidência foi fundamentada, justamente, na constatação de que, diante da reforma da sentença pelo acórdão proferido no âmbito do TRF-3, "a impetrante tem trinta dias para recolher o tributo sem a incidência de multa de ofício, contados da publicação da decisão que o considerou devido". O Ilmo. Vice-Presidente do TRF-3, ao receber os Recursos Especial e Extraordinário para análise do pedido de efeito suspensivo ativo, procedeu ao seu pronto deferimento, em 19/04/2018, restabelecendo os efeitos da sentença concessiva da segurança a qual tem o condão de suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da Impugnante, pelo que o Auto de Infração ora combatido já nasceu morto. No mérito, aduz, em breve síntese, que, "sob qualquer ótica que se enxergue a questão, o Auto de Infração impugnado já nasceu morto, porquanto contrário aos efeitos da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0021437- 04.2006.4.03.6100, cujos efeitos foram reestabelecidos pela decisão da Vice - presidência do TRF-3 e cuja execução é imediata, nos termos do que prescreve o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09". Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento integral da exigência fiscal, sustenta que deve ser aplicada a regra disposta no art. 63 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual não cabe a imposição da multa de ofício no lançamento realizado para prevenir a decadência. Destaca que, em outros processos da própria Impugnante, nos quais se discutia exatamente a mesma matéria aqui debatida (a diferença refere-se apenas ao período de apuração), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela existência de concomitância entre as matérias tratadas nas vias Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 6 judicial e administrativa e concluiu pela improcedência da multa de ofício: processos 16327.720098/2016-48 (ano-calendário de 2011)e 16327.720058/2017-87 (anos-calendário de 2012 e 2013), cujas sessões de julgamento foram realizadas, respectivamente, nos dias 24/07/2018 e 26/09/2018. Colaciona excertos do processo 16327.000258/2010-43 (anos- calendário de 2006 e 2007), na mesma linha argumentativa esposada. Também, pondera que, caso se entenda que as receitas decorrentes das atividades das instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços para fins tributários, é necessário examinar qual foi o alcance dessa expressão fixado em atos normativos editados pela própria Receita Federal do Brasil: a metodologia utilizada sempre definiu, como prestação de serviços (base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS), apenas as sub-contas do Grupo 7.1.7 constantes na planilha de cálculo do Anexo I da Instrução Normativa nº 247/02. Havendo a pretensão da União da modificação desse conceito, para nele incluir todas as demais atividades que constituam o objeto social da pessoa jurídica (receita operacional total), sob a alcunha de prestação de serviços, não é possível que se exija os juros moratórios e a multa de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração e, subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício ou da multa e dos juros. A unidade de origem atesta a tempestividade da peça impugnatória à fl.1751 e encaminha para apreciação da Delegacia de Julgamento. É o relatório. A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) decidiu por julgar parcialmente procedente a impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 7 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No referido acórdão, constou expressamente que “Os valores exonerados correspondem à multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, nos valores de R$ 31.057.538,38 de Cofins e R$ 5.046.849,93 de PIS.” Como a parte exonerada supera o valor de alçada, o Presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido ressalvado que a exoneração do pagamento da multa de ofício lançada só será definitiva após o julgamento em segunda instância recursal. Ato contínuo, foi direcionada à contribuinte a INTIMAÇÃO Dicat/Ecob nº 277/2019, com o seguinte teor: Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 8 Em resposta à referida intimação, a contribuinte apresentou petição com a finalidade de apresentar as decisões judiciais comprobatórias que, por força do Mandado de Segurança nº 0021437-04.2006.4.03.6100, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário controlado pelo presente processo administrativo. Às fls. 1829/1831, consta Informação Fiscal, nos seguintes termos: Informação Fiscal (DICAT/DEINF/SPO) Interessado: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (CNPJ: 43.180.355/0001-12) Assunto: PIS e COFINS – 01/2014 a 12/2014. e-Processo nº 16327.720650/2018-60 1. Trata-se de Autos de Infração de PIS (2986) e de COFINS (2960), período de apuração 01/2014 a 12/2014, lavrados em decorrência da não inclusão das receitas financeiras (operações de intermediação e aplicações financeiras) à base de cálculo das contribuições em exame. 2. Em primeira instância, a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 1218-1263 foi julgada parcialmente procedente em acórdão nº 10-64.401 da DRJ, tão somente para exonerar a multa de ofício. Como o montante exonerado foi superior a R$ 2.500.000,00, o presidente da 7ª turma recorreu de ofício da decisão, com base no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.532/1997, e o art. 1º da Portaria MF nº 63/2017 (fls.1753-1765). 3. Em relação à matéria levada ao crivo do Judiciário, não conhecida pela DRJ, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1774-1778, requerendo a suspensão do CT, em razão da decisão favorável no Mandado de Segurança (MS) nº 2006.61.00021437-4, em que se discute se as receitas eleitas pela fiscalização para compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins e efetuar o lançamento ora impugnado integram ou não o seu faturamento, nos termos do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. 4. Na documentação juntada nos autos deste processo verifica-se os seguintes andamentos da ação judicial: a) Liminar deferida em 27/10/2006 e Segurança concedida em 30/11/2007, para determinar a suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente (fls. 1780-1785). b) Apelação da União parcialmente provida, para explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte, incluídas as receitas financeiras (fls. 1787-1798). Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 9 c) Efeito suspensivo concedido aos recursos excepcionais, para que sejam restabelecidos os efeitos da sentença até o julgamento, pela sistemática de repercussão geral, do recurso paradigma RE 609.096 (fls. 1803-1804). 5. Cumpre ressaltar que, nesta mesma ação judicial, consta decisão referente aos outros processos do contribuinte (16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013- 46), relativos a mesma infração nos anos-calendário 2008 e 2009-2010, respectivamente, determinando-se o que segue: 6. Esta matéria foi, inclusive, objeto do voto do relator do acórdão de impugnação, proferido pela DRJ, conforme demonstram os trechos abaixo: “Oportuno destacar que, no dia 26/11/2018, nos autos do mesmo processo judicial (…) foi proferido despacho pela Vice -Presidência do TRF-3 em resposta à petição protocolizada pela impetrante, no qual peticiona (i) o cancelamento, com fulcro no art. 63, Lei nº 9.430/96, das multas de 75% cobradas através das Intimações 698/2018 e 699/2018, uma vez que os créditos controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46 foram lançados durante a vigência da medida liminar e sentença concessiva de segurança; (ii) suspensão imediata dos créditos tributários controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46 nos sistemas informatizados da Receita Federal (…); (iii) a suspensão imediata de quaisquer atos tendentes à inscrição em dívida ativa e à execução dos créditos tributários controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46, haja vista o deferimento de efeito suspensivo ativo aos recursos excepcionais interpostos, de modo que os créditos se encontram com a suspensão da exigibilidade. Referido despacho foi publicado em 22/01/2019. (…) Por outro lado, a administração tributária entende que se aplica, ao presente caso, o Parecer PGFN/CAT 2.773/2007, ou seja, que as receitas, objetos dos lançamentos de ofício, compõem a base de cálculo das exações não sendo a mesma atingida pela declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. (…) Quanto aos demais processos de lançamento das contribuições que versam sobre a mesma matérias, de anos-calendário anteriores (2006 a 2010), demonstra-se a situação atual, em apertada síntese: I. Processo 16327.000258/2010-43 (anos-calendário de 2006-2007): o contencioso administrativo encontra-se encerrado; o processo teve reconhecida a concomitância entre o processo administrativo e ação Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 10 judicial, com o consequente cancelamento da multa de ofício de 75% (…); O crédito tributário encontra-se com a suspensão de todos os procedimentos de cobrança, forte à antecipação de tutela provisória de urgência nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (51012) nº 5003392- 42.2017.4.03.0000 apreciado pela 4ª Turma do TRF-3; II. Processos 16327.720082/2013-92 (ano-calendário de 2008) e 16327.720236/2013-46 (anos-calendário de 2009-2010): o contencioso administrativo encontra-se encerrado; ambos os processos tiveram negado o provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte, denegando a suscitada concomitância entre o processo administrativo e ação judicial, com a consequente manutenção da multa de ofício de 75% (…). Referidos processos encontram-se com a suspensão da exigibilidade da multa e do crédito tributário, forte à liminar exarada em 28/01/2019 no Mandado de Segurança nº 5000839-84.2019.4.03.6100/1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Este relator comunga do entendimento de que as receitas, objetos dos lançamentos de ofício, compõem a base de cálculo das exações, não sendo a mesma atingida pela declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Todavia, em virtude das recentes decisões em ações judiciais impetradas pela contribuinte, (….), impõe -se o reconhecimento da concomitância, bem como a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo com ao 151 do CTN nos débitos ora sob contencioso.” (grifos nossos) 7. Logo, em relação aos valores não conhecidos administrativamente, é possível concluir que permanece vigente a sentença favorável ao contribuinte, restando suspenso o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 151, IV do CTN. 8. Encaminhe-se à ECOB/DICAT/DEINF/SPO para: a) Cientificar o contribuinte desta informação fiscal; b) Se cabível, apartar os créditos tributários não conhecidos administrativamente para processo administrativo de acompanhamento do MS nº 2006.61.00021437- 4, bem como suspendê-los com base no art. 151, IV, do CTN, conforme descrito anteriormente; c) Encaminhar ao CARF a multa de 75%, exonerada pela DRJ, para julgamento do recurso de ofício; e d) Demais providências de sua alçada. É o relatório. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 11 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite de alçada, mesmo considerando a majoração estabelecida pela Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Os fundamentos de mérito do acórdão recorrido que motivaram o reconhecimento da concomitância entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100, assim como a exoneração dos valores correspondentes à multa de ofício lançada, seguem abaixo reproduzidos: Mérito A Impugnante alega que há discussão judicial no bojo do Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100, no qual se discute se as receitas eleitas pela fiscalização para compor as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e efetuar o lançamento ora impugnado integram ou não o seu faturamento, nos termos do artigo 3º da Lei n° 9.718/98. Sustenta que há, portanto, vigência de causa suspensiva da exigibilidade dos tributos lançados, bem como é incabível o lançamento da multa de ofício. Cumpre verificar melhor, portanto, o que foi decidido na ação judicial impetrada pela autuada: Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100. Abaixo, examina-se melhor os termos e significado das decisões proferidas nos processos judiciais em que a impugnante é parte e a situação atual dos processos administrativos de lançamento referentes a períodos anteriores da mesma matéria. Com relação ao Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100(Processo 2006.61.00021437-4), os autos se encontram no TRF3, com recursos especial e extraordinário recebidos com efeito suspensivo em face do Acórdão 23594/2018, de 07/03/2018, publicado em 10/04/2018, que explicitou a inclusão das receitas financeiras nas atividades operacionais da contribuinte, nesses termos: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (g.n.) Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 12 Do manejo dos recursos, restaram restabelecidos os efeitos da sentença concessiva da segurança, ou seja, permanece a sentença de primeira instância, DOU de 30/11/2007, que concedeu a segurança requerida para determinar a suspensão do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS, nos termos do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, bem como, assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título. Oportuno destacar que, no dia 26/11/2018, no autos do mesmo processo judicial - Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100 (Processo 2006.61.00021437-4) - foi proferido despacho pela Vice-Presidência do TRF-3 em resposta à petição protocolizada pela impetrante, no qual peticiona (i) o cancelamento, com fulcro no art. 63, Lei nº 9.430/96, das multas de 75% cobradas através das Intimações 698/2018 e 699/2018, uma vez que os créditos controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46 foram lançados durante a vigência da medida liminar e sentença concessiva de segurança; (ii) suspensão imediata dos créditos tributários controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46 nos sistemas informatizados da Receita Federal, a fim de que os referidos créditos não contem como óbice à renovação de certidão de regularidade fiscal, até que sobrevenha nova deliberação da Vice-Presidência; (iii)a suspensão imediata de quaisquer atos tendentes à inscrição em dívida ativa e à execução dos créditos tributários controlados pelos processos nº 16327.720082/2013-92 e 16327.720236/2013-46, haja vista o deferimento de efeito suspensivo ativo aos recursos excepcionais interpostos, de modo que os créditos se encontram com a suspensão da exigibilidade. Referido despacho foi publicado em 22/01/2019. A autoridade judicial se pronunciou dizendo que, em razão do deferimento da atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos pelos impetrantes,: Os débitos em discussão encontram-se albergados pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como decidido na sentença reformada pelo acórdão recorrido e, desta forma, a cobrança ora informada não tem cabimento, da mesma maneira que não os tem os atos tendentes a cobrá- los. No que tange à que tange (sic) ao cancelamento, com fulcro no art. 63, Lei nº 9.430/96, das multas de 75% cobradas, o pleito não merece acolhimento, posto que não são elas objeto do presente mandamus. Por outro lado, a administração tributária entende que se aplica, ao presente caso, o Parecer PGFN/CAT 2.773/2007, ou seja, que as receitas, objetos dos lançamentos de ofício, compõem a base de cálculo das exações não sendo a mesma atingida pela declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Nesse diapasão, já decidiu esta Sétima Turma em dois processos da contribuinte - 16327.720098/2016-48 (ano-calendário de 2011) e 16327.720058/2017-87(anos- Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 13 calendário de 2012 e 2013) - pela manutenção da multa de ofício, tendo este relator participado da última sessão de julgamento. Ambos os processos foram objeto de Recurso Voluntário já julgados no CARF, nos quais, por maioria de votos, restou conhecido em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, foi dado provimento para afastar a multa de ofício(sessões de 24/07/2018 e 26/09/2018, respectivamente). A razão pelo afastamento da multa de ofício foi o fato novo que altera a situação: a decisão do TRF-3, publicada em 10 de abril de 2018, que explicitou a inclusão das receitas financeiras nas atividades operacionais da contribuinte. Referidas decisões foram objeto de embargos por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, admitidos e ainda não apreciados. Quanto aos demais processos de lançamento das contribuições que versam sobre a mesma matérias, de anos-calendário anteriores (2006 a 2010), demonstra-se a situação atual, em apertada síntese: I. Processo 16327.000258/2010-43 (anos-calendário de 2006-2007): o contencioso administrativo encontra-se encerrado; o processo teve reconhecida a concomitância entre o processo administrativo e ação judicial, com o consequente cancelamento da multa de ofício de 75% (sessão de 27/01/2015); o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não foi conhecido. O crédito tributário encontra-se com a suspensão de todos os procedimentos de cobrança, forte à antecipação de tutela provisória de urgência nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (51012) nº 5003392-42.2017.4.03.0000 apreciado pela 4ª Turma do TRF-3; II. Processos 16327.720082/2013-92 (ano-calendário de 2008) e 16327.720236/2013-46 (anos-calendário de 2009-2010): o contencioso administrativo encontra-se encerrado; ambos os processos tiveram negado o provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte, dene gando a suscitada concomitância entre o processo administrativo e ação judicial, com a consequente manutenção da multa de ofício de 75% (sessões de 24/02/2018 e 20/02/2018, respectivamente). Referidos processos encontram-se com a suspensão da exigibilidade da multa e do crédito tributário, forte à liminar exarada em 28/01/2019 no Mandado de Segurança nº 5000839- 84.2019.4.03.6100/1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Este relator comunga do entendimento de que as receitas, objetos dos lançamentos de ofício, compõem a base de cálculo das exações, não sendo a mesma atingida pela declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Todavia, em virtude das recentes decisões em ações judiciais impetradas pela contribuinte, em especial aquela exarada pelo TRF-3 no Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100 que apreciou a inclusão das receitas financeiras no campo de incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços) e Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 14 que deu azo à mudança de entendimento, pelo CARF, nos processos 16327.720098/2016-48(ano-calendário de 2011) e 16327.720058/2017-87 (anos- calendário de 2012 e 2013) em relação ao que fora decidido nos processos 16327.720082-2013/92 (anos-calendário de 2008) e 16327.720236-2013/46 (anos-calendário de 2009-2010), impõe-se o reconhecimento da concomitância, bem como a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo com ao 151 do CTN nos débitos ora sob contencioso. Cabe também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.) Como indicado no trecho acima do acórdão recorrido, o CARF já se debruçou sobre essa questão ao julgar outros processos em que é parte a contribuinte e se discute a matéria em debate, referentes a períodos de apurações distintos. Dentre os referidos processos, cita-se o de nº 16327.000258/2010-43, no qual restou reconhecida a concomitância e foi afastada a multa de ofício, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. (Recorrente Pernambucanas Financiadora S/A Créd. Fin. e Investimento; Processo nº 16327.000258/2010-43; Acórdão nº 3402-002.601; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 27/01/2015) Oportuno reproduzir o seguinte trecho do voto de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Preliminarmente, identifico que a discussão travada nestes autos são idênticas as travadas no Mandado de Segurança nº 2006.61.00.0214374, senão vejamos: O mandado de segurança visou afastar o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins promovido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a natureza jurídica das receitas que devem compor o conceito de faturamento das instituições financeiras e a possibilidade de compensação dos valores que, porventura, tenham sido recolhidos indevidamente. Essas informações foram extraídas das peças do processo judicial que compõe esse processo administrativo. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 15 No processo administrativo ora em julgamento, o recorrente busca aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a regra do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como discutir se as receitas por ele recebidas se subsumem ao conceito de faturamento. Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal e na lide proposta no Poder Judiciário, fico convencido da identidade das demandas administrativa e judicial. Quando há processos paralelos, com objeto e finalidade idênticos, podem resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre. Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01. Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso por enxergar identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no MS nº 2006.61.00.0214374, ainda em trâmite na justiça federal, e neste recurso administrativo. A segunda matéria trazida aos autos diz respeito a multa de ofício lançada na vigência de sentença judicial. Quanto à essa matéria identifico todos os requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito. A multa de ofício tem por objetivo a punição pelo não recolhimento de crédito tributário, ao qual estaria obrigado o contribuinte por determinação legal, Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 16 apurado e constituído pela Administração no exercício de suas atribuições de fiscalização, conforme determinado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Existem, porém, situações nas quais o contribuinte se encontra dispensado de tal recolhimento por expressa autorização judicial. Para estas situações determinou- se a dispensa da constituição da multa de ofício, pelo artigo 63 da referida lei, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Portanto, uma vez caracterizado que o contribuinte, por determinação judicial, não se encontrava, à data de início da fiscalização, obrigado ao recolhimento do tributo apurado e tido como devido pela autoridade administrativa, não há como se manter a fundamentação fática da multa de ofício, qual seja, o descumprimento de norma administrativa pelo contribuinte, uma vez que tal comportamento estava autorizado expressamente pela autoridade judicial, não havendo, portanto, ato ou omissão a ser punido pela Administração. Esta é a inteligência correta do artigo 63 acima citado, abaixo transcrito: “Art. 63 – Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” No presente caso, consta nos autos que o crédito tributário constituído por meio do ato administrativo impugnado estava com a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida pelo Poder Judiciário, de acordo com o art. 151 do CTN. Portanto, entendo que a multa de ofício deve ser exonerada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Isto posto, não conheço da matéria levada ao clivo do Poder Judiciário, e na parte conhecida, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de ofício. No mesmo sentido, seguem ementas proferidas nos autos dos processos nºs 16327.720098/2016-48 e 16327.720058/2017-87: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 17 MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. (Recorrente Pernambucanas Financiadora S/A Créd. Fin. e Investimento; Processo nº 16327.720098/2016-48; Acórdão nº 3301-004.833; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 24/07/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido em parte, e na parte conhecida, provido. (Recorrente Pernambucanas Financiadora S/A Créd. Fin. e Investimento; Processo nº 16327.720058/2017-87; Acórdão nº 3301-005.186; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/09/2018) Portanto, a decisão de piso revela-se acertada ao reconhecer a ocorrência da concomitância entre o presente processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 002143704.2006.4.03.6100, assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial quando do início da ação fiscal, razão pela qual revela -se incabível o lançamento de multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.004 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720650/2018-60 18 Isso posto, nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1862DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.009798/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTOFISCAL.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULACARFNº 33. SúmulaCARF nº 33: A declaraçãoentregueapós oinício do procedimento fiscalnãoproduzquaisquerefeitossobreolançamentodeofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2002-009.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz q uaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009798/2008-59 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2006, em nome da contribuinte acima qualificada, foram glosados R$ 3.930,00, a título de imposto de renda retido na fonte, proveniente de rendimentos recebidos da JOTEC TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., CNPJ: 96.499.983/0001-21. Cientificada do lançamento em 27.06.2008 (fl.27) a interessada, através de um procurador, protocolizou impugnação em 24.07.2008 (fls. 01/02), alegando que diante da Intimação de fl.06, “apresentou todos os documentos que evidenciam a dedução dentro das normas da declaração de ajuste anual completa Ex 2.007 ano base 2.006.” Acrescenta que a responsabilidade de apresentação dos comprovantes de recolhimentos não ficam a cargo do contribuinte...”. Juntou às fls. 07/12, cópia do Recibo de Entrega da DIRF Retificadora ano retenção 2006, apresentada em 06.03.2008, após a contribuinte ter sido intimada, bem como cópias das folhas que compõe a citada Declaração; às fls. 13/23, cópias de alguns DARF recolhidos com o código 0561, pertinentes ao ano calendário de 2006. Solicita que seja “deferido a impugnação da Notificação de Lançamento e que SEJA revisto os valores ora glosados na declaração do contribuinte, em epígrafe.” (...) Em sessão realizada em 28/03/2011, foi proferido o Acórdão nº 17-49.500 pela 7ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 52/55), que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo-se parcialmente o crédito tributário exigido. Ocorre que na análise do processo nº 11610.009797/2008-12, também de interesse de MARIA CELESTE TAVOLARO de SIQUEIRA ORLANDI, relativo à glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteada na Declaração IRPF EX Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009798/2008-59 3 2006/ANO BASE 2005, na importância de R$ 3.930,00, vieram à tona fatos/Constatações que invalidaram a DIRF Retificadora ano retenção 2005. Averiguou-se que os nomes dos sócios da citada empresa, JAIRO ORLANDI FILHO (CPF: 635.765.118-49 – sócio e cônjuge da contribuinte) e MARIA CELESTE TAVOLARO de SIQUEIRA ORLANDO, sequer constaram na DIRF Original enviada. Verificou-se, ainda, que o IRRF de R$ 40.422,31, informado na DIRF Original, foi alterado, na DIRF Retificadora, para R$ 18.908,97, sem que fosse apresentada documentação que explicasse e demonstrasse o motivo de tal redução. E ainda, DIRF Retificadora emitida após a contribuinte ter sido intimada não poderia em hipóteses alguma ser aceita, face ao disposto no art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Tais constatações evidenciaram a necessidade de reexame do Acórdão nº 17- 49.500 prolatado em sessão de 28/03/2011 (fls. 58/61). (...) do qual a contribuinte não chegou a ser cientificada. Assim, a recorrente e beneficiária dos rendimentos que originaram a glosa é também sócia da empresa que pagou esses rendimentos. Conforme bem apontado pela Delegacia de Julgamento de 1ª instância, na hipótese de a beneficiária ser também sócia da empresa declarada como retentora do imposto que se pretende compensar, deve-se atentar para duas condições concomitantes, essenciais para o aproveitamento do referido imposto, que são: 1) apresentação da DIRF, na qual se figura como beneficiária, e 2) efetivo recolhimento da retenção informada em DIRF. Porém, no presente caso tais condições não existiam em Dirf. Sendo então entregue uma DIRF RETIFICADORA, pela recorrente, já após iniciado o procedimento fiscal. Além disso, nenhum documento foi juntado ao processo para a comprovação do motivo da alteração de todos os valores constantes na DIRF ORIGINAL. Em sua peça recursal, aponta o recorrente que a anulação do acordão se deu, após outra análise que houve uma Dirf retificadora, dentro do referido prazo regulamentar, após o contribuinte ser notificado. Em seguida argumenta a Recorrente que a respectiva Dirf teve “a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos não foi questionado pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação (...)”. Quer, pois, o conhecimento e provimento do recurso para cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009798/2008-59 4 Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele eu conheço. Primeiramente, ressalta-se que o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, prevê que “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Dessa forma, após a superveniência de constatações, correta a atuação da DRJ, que prolatou novo acórdão em substituição ao contido em fls. 58/61, e é sobre ele, e o recurso voluntário proveniente, que discorremos agora. A discussão nesta 2ª instância se resume à admissibilidade da declaração retificadora feita pela recorrente, já que não houve contestação quanto à glosa efetuada pela fiscalização a título de imposto de renda retido na fonte, e demonstrada no relatório acima. Assim, a matéria devolvida a esta e. Corte Administrativa é relativamente simplória, uma vez que está adstrita a entrega de declarações retificadoras após a ciência do lançamento. Conforme autos, a recorrente tomou ciência do início da ação fiscal em 20 de fevereiro de 2008. Como mostra recibo de fls. 10, apresentou DIRF Retificadora em 06 de março de 2008, junto a diversas DARFs recolhidas. Entretanto, fica evidenciado o destempo dessa retificação, não havendo hipótese legal de restabelecimento da espontaneidade do recorrente. A entrega pura e simples de declarações retificadoras após a ciência do lançamento não tem o condão de anular o ato administrativo de exação já realizado, eis que o instrumento de apuração e quantificação do tributo realizado com base nas declarações originárias goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Veja o que insculpido no §1º do art. 147 do Codex Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou­se) Desse modo, dois são os requisitos que autorizam a retificação da declaração pelo contribuinte, a saber, a comprovação de erro na declaração por ele prestada, e não ter sido ele notificado de eventual lançamento. Assim, iniciado o processo de fiscalização, uma vez verificada omissão de rendimentos, patrimônio a descoberto ou outra situação econômica cuja obrigação de declarar se demonstre exigível, independente de buscar elidir ou reduzir tributo ou não, configura infração por mera conduta. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.931 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.009798/2008-59 5 Uma vez iniciado do procedimento de apuração tributária, na forma da Lei, resta perdida a oportunidade de, espontaneamente, retificar a declaração. Outrossim, os documentos juntados não são suficientes para afastar a presunção que se estabeleceu a partir do lançamento. O entendimento quanto a tal matéria, como bem observado na decisão recorrida, já foi sumulado por este e. CARF, através da Súmula CARF nº 33, uma vez que o entendimento torrencial e já há muito consolidado nesse e. conselho, caminha nesse sentido (Acórdão nº 104­23025, de 05/03/2008; Acórdão nº 201­80751, de 21/11/2007; Acórdão nº 201­79179, de 29/03/2006; Acórdão nº 201­76943, de 14/05/2003; Acórdão nº 201­74300, de 20/03/2001; Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000). Confira-se o conteúdo da súmula: “Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Por essas razões, não há como se acolher a pretensão de reforma da decisão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito NEGAR provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721053/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma se opõe a precedente vinculante posteriormente fixado (Súmula CARF no 235). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. CRÉDITOS. CAPATAZIA, DESCARGA E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS,. EXPORTAÇÃO. FRETE DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Além de não se qualificarem como insumos (Súmula CARF no 232), capatazia, descarga e demais despesas portuárias, na exportação de produtos acabados, não se qualificam como fretes de venda, para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-017.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação, e capatazia, descarga e demais serviços portuários, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Cynthia Elena de Campos (substituta), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausência momentânea da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Dra. Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o paradigma se opõe a precedente vinculante posteriormente fixado (Súmula CARF no 235). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação. CRÉDITOS. CAPATAZIA, DESCARGA E DEMAIS SERVIÇOS PORTUÁRIOS,. EXPORTAÇÃO. FRETE DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Além de não se qualificarem como insumos (Súmula CARF no 232), capatazia, descarga e demais despesas portuárias, na exportação de Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 2 produtos acabados, não se qualificam como fretes de venda, para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação, e capatazia, descarga e demais serviços portuários, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Cynthia Elena de Campos (substituta), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausência momentânea da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pela Conselheira Dra. Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-010.935, de 28/09/2022 (fls. 755 a 770)1, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter glosas em relação a: (a) aquisição de combustível para empilhadeiras; (b) serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; (c) frete na aquisição de insumos, frete para formação de lote de exportação (inclusive ferroporto), contratados de pessoas jurídicas; (d) movimentação de carga, transbordo e serviço de carga e 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 3 descarga de soja (a granel, inclusive); (e) taxas de embarque, serviços de capatazia e serviços portuários de carga e descarga; e (f) pallets. Vencidos no item (f) o relator (Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) e o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Votaram pela conclusões no item (e) os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antônio Borges. Designada para redatora do voto vencedor a Conselheira Carolina Machado Freire Martins. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 10.178.991,34, relativo a crédito de COFINS apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 1º trimestre de 2017, cumulado com Declarações de Compensação (DCOMP). Na análise do crédito, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) aquisições de bens que não estariam no âmbito do conceito de insumo, como pallets, serviços pagos pela empresa a título de trabalho temporário, serviços de telefonia, transbordo, obras e manutenções de edifícios, carga e descarga, capatazia, transbordo, armazenagem, comissão de despachos, serviços portuários e comissão de representantes; (b) créditos presumidos da soja que não atendiam o disposto na Lei 12.865/2013; (c) créditos presumidos decorrentes da aquisição de combustível para a produção de soja; (d) frete pago à pessoas físicas; (e) frete pagos à pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativos às aquisições não sujeitas à incidência das contribuições; (f) fretes relativos à aquisição de soja, em função do que determina o art. 29 da Lei 12.865/2013; (g) fretes relativos a mercadorias descritas como “produtos diversos”; (h) fretes relativos à transferências efetuadas entre estabelecimentos da própria contribuinte; (i) fretes de entrada com a descrição “inutilizado”; (j) fretes de aquisições de sebo bovino; (k) fretes ferroviários em que a contribuinte figurava como remetente e destinatária; (l) créditos relativos à operações realizadas em meses anteriores ao trimestre em análise; e (m) bens do ativo imobilizado cuja descrição material trazia o termo “Inutilizado". Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) equivocou-se a autoridade fiscal quanto a glosa dos gastos com a aquisição de lenha de pessoas jurídicas; (b) quanto ao combustível relativo às empilhadeiras, há que se constatar que sem a sua aquisição a produção da fábrica restaria inviabilizada, bem como a movimentação dos insumos e mercadorias produzidas; (c) o processo de carregamento e descarregamento utiliza pallets para a movimentação no carregamento destinado à venda; (d) os serviços de mão de obra contratados, sejam para descarga de insumos ou carregamento de farelo de soja ensacado destinado à venda, são primordiais para o desenvolvimento da atividade da empresa; (e) a falta de taxa de embarque, e dos serviços de capatazia impossibilita a venda dos produtos da contribuinte; (f) e a limitação dada às despesas com vendas é exclusiva das operações de frete, e o armazenamento do insumo se dá em razão das diversas aquisições durante o ano, fazendo-se necessária a contratação de tal Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 4 serviço; (g) os serviços de carga e descarga envolvem o acesso do insumo e a saída do produto da contribuinte, sem os quais se torna impossível o exercício da atividade da empresa; (h) os gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos são essenciais ao processo de industrialização; (i) os serviços de logística são atividades essenciais da empresa, sem os quais o procedimento de aquisição e venda dos produtos se torna impossível; (j) a SCI COSIT 13/2018 informa que os produtos cuja contribuição é calculada por unidade de medida de produto não devem ter o ICMS excluído da base; (k) quanto à glosa da aquisição de lenha de pessoas físicas, o contribuinte também produz bens compreendidos no capítulo 15 e 23 da TIPI com destinação à alimentação humana e/ou animal, razão pela qual, poderia se beneficiar do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; (l) os fretes de saídas ferroviárias ao município de Palmas não se tratam de transferências entre estabelecimentos, mas sim, referem-se a transporte de mercadorias para o porto de exportação; (m) o frete na aquisição é serviço que tem previsão de creditamento no inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pouco importando se o insumo está sujeito ou não ao pagamento das contribuições; (n) o CARF já decidiu que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento; e (o) as aquisições de ativo imobilizado se tratam de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no período, tais como, pedras, cimento, ferro, areia, tijolos, materiais elétricos e hidráulicos, entre outros, com previsão de creditamento no art. 3º, VII, da Lei 10.833/2003. No julgamento de primeira instância (fls. 689 a 721), em 20/08/2020, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) cabe à impugnante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia; (b) conforme o § 2º do art. 3º das Leis nº10.637/2002 e nº 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não permitem apuração de crédito; (c) considerando que o frete do bem adquirido integra seu custo de aquisição, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte; (d) é vedada a apropriação de créditos da não-cumulatividade (créditos básicos) em relação à soja, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, assim como às aquisições de pessoa física; e (e) as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos, de produtos acabados, e de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus armazéns, depósitos fechados e estabelecimentos comerciais não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS. Em recurso voluntário (fls. 728 a 752), a empresa reitera as alegações de defesa. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401- 010.935, de 28/09/2022 (fls. 755 a 770), como exposto ao início. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 5 O Contribuinte, ciente da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 813 a 819), rejeitados pelo despacho de fls. 851 a 853. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 772 a 793, em 17/01/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) pallets (tendo como paradigmas os Acórdãos no 9303-007.111 e no 9303-009.310); (ii) frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação (indicando como paradigma o Acórdão no 3403-003.163); e (iii) capatazia, descarga e demais serviços portuários (paradigma - Acórdão no 9303-008.027). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 797 a 805), entendeu-se caracterizada a divergência para os três itens. Em contrarrazões (fls. 836 a 847) o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Cientificado da rejeição dos embargos de declaração, o Contribuinte interpôs ainda Recurso Especial, que não teve seguimento, conforme despacho de admissibilidade de fls. 905 a 908, e despacho de agravo de fls. 921 a 924. Em 25/06/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 798), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, cabendo seu conhecimento, para análise do colegiado, no que se refere a frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação e capatazia, descarga e demais serviços portuários. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 6 No entanto, o recurso não deve ser conhecido em relação a pallets, tendo em conta que o paradigmas colacionados (Acórdãos no 9303-007.111, de 15/08/2018, e no 9303-009.310, de 14/08/2019, ambos decididos por voto de qualidade) afrontam Súmula posteriormente veiculada neste CARF: “SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322.” O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023, em seu art. 118, § 12, III, “c” impede o seguimento do recurso nesses casos. Assim, o recurso deve ser conhecido apenas em relação a frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação e capatazia, descarga e demais serviços portuários. Do Mérito Ambos os temas que chegam à cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência já encontram posicionamento assentado no colegiado. No que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação, entendo ser aplicável o entendimento externado na Súmula CARF no 217, não sendo o atributo da “formação de lotes” apto ao afastamento da disposição sumular: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim decidiu este colegiado recentemente, de forma unânime, nos Acórdãos no 9303-016.588 (em 14/03/2025) e no 9303-016.893 (em 26/08/2025): Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 7 “CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, para a formação de lote. O raciocínio se estende a fretes de transferência de produto acabado a estabelecimento da própria empresa, objeto da Súmula CARF nº 217.” “CRÉDITOS DE COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. INCLUSIVE NA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, ainda que se refiram a formação de lotes para exportação”. Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. Em relação a capatazia, descarga e demais serviços portuários, cabe informar que há também súmula excluindo seu enquadramento como insumos (Súmula CARF no 232). No entanto, o acórdão recorrido não concedeu o créditos a tais itens como insumos, residindo a divergência em tratar tais despesas como parte dos fretes de venda. Recorde-se as razões de decidir do recorrido (fls. 765/766): “2.3.4.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda”. (grifo nosso) O paradigma (Acórdão no 9303-008.027) nega o crédito tanto como insumo quanto como frete de venda (“despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto”). A nosso ver, descabe a extensão promovida pelo acórdão recorrido, não se enquadrando nenhuma dessas rubricas (capatazia, descarga e demais serviços portuários) como fretes de venda. Assim vem decidindo este colegiado uniformizador de jurisprudência, como destacamos, recentemente, nos Acórdãos no 9303-016.439, 439 e 440 (em 24/01/2025): “Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 8 para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira). Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303-015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 9 Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. Portanto, tendo em conta que a rubrica glosada não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, resta inviabilizado o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas.” Mantendo o posicionamento pacífico do colegiado em relação ao tema, entendo que cabe o provimento do apelo fazendário, para restabelecer as glosas sobre capatazia, descarga e demais serviços portuários. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.059 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721053/2017-11 10 Assim, em síntese, cabe provimento ao Recurso Especial, nos temas admitidos à cognição deste colegiado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação, e capatazia, descarga e demais serviços portuários, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720156/2021-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SÚMULA CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A caracterização de conduta dolosa não é condição para a aplicação da referida multa.
Numero da decisão: 3301-014.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. A caracterização de conduta dolosa não é condição para a aplicação da referida multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Trata-se de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, no total de R$ 1.611.138,34, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/98, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes e de Capital Recebidas. Tudo, conforme Relatório Fiscal do Processo, fls.11/13. IMPUGNAÇÃO O Município autuado apresentou IMPUGNAÇÃO em relação aos Autos de Infração, fls.436/470, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Preliminarmente, ocorreu cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou o lançamento, omitindo, também, a descrição da matéria tributável. 2 – Deveria ter feito constar, detalhadamente, somente os dispositivos legais que teriam sido infringidos e não os que determinam a área de atuação da Receita Federal do Brasil, como de fato ocorreu. 3 – Ficou o contraditório comprometido pela imprecisão da capitulação legal. 4 – No mérito, a exigência concretizada pela Receita Federal é abusiva, ilegal e inconstitucional. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 3 5 – Jamais deixou de pagar contribuições previdenciárias. Os valores tidos como “em aberto” foram frutos de compensações, advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e/ou transitórias, questão essa já amplamente debatida pelos Tribunais Pátrios, ficando, completamente, esvaziada. 6 – Todas as retificações feitas pelo Impugnante tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório e tudo pautado em decisões do STF e do STJ, de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. 7 – O Impugnante já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições referidas, bem como o direito de compensar, desde de que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. 8 – Não foi observado pela fiscalização que os valores informados nas GFIP, “alegadamente avivados", estavam sendo pagos por meio de parcelamento. 9 – Os valores alegadamente não amortizados foram objeto de parcelamento pelo município Impugnante. 10 – Quanto aos fatos que ocorram até 31 de dezembro de 2004, não havia amparo legal para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de penalidades. Assim, não há como imputar quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em vista de qualquer um dos itens abordados, acusando-os de terem efetuado a compensação de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes. 11 – Somente através da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência a partir de 01.01.2006, foi introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade da aplicação de multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor compensado, caso a compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições. 12 – Não se pode imputar penalidades com fundamento em presunção de fraude, sem comprovação da ocorrência de dolo. Tal prática por parte do Fisco viola os princípios da legalidade e da tipicidade tributária. 13 – A multa aplicada tem caráter confiscatório, conforme jurisprudência e doutrina citadas, desrespeitando o princípio do Não-Confisco previsto na Constituição Federal. 14 – É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições previdenciárias federais, por se tratar de taxa Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 4 remuneratória de aplicação nº mercado financeiro, de acordo com a doutrina e a jurisprudência elencadas. Ao final, requer: ... em caso de Vossa Senhoria não acatar o disposto na peça impugnante ora apresentada, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. ...seja conhecida a preliminar arguida, declarando-se necessariamente a nulidade do Auto de Infração em comento, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. Acaso seja ultrapassada a preliminar arguida, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito requer a Impugnante a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo-se a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município, conforme amplamente demonstrado. Caso Vossa Senhoria não entenda acerca do aduzido no parágrafo anterior, requer seja incluída a totalidade dos valores constantes no Auto de Infração ora impugnado, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Não sendo provido o pedido anterior, apenas a título de argumentação, requer o afastamento dos juros e da multa, bem como a não aplicação da Taxa SELIC, vez que incabível no caos em apreço. Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. Em sessão de 27/08/2021, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 10-10.12.073): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 5 identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são apurados, no período de inadimplência, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Em 30/08/2021, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1. – Nulidade do auto de infração por não renovação do MPF Em sua primeira linha de argumentos, a Recorrente alega que a Fiscalização teria ultrapassado o prazo previsto na Portaria RFB nº 6.478/2017 sem a correspondente renovação do Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 6 MPF, e que o decurso desse prazo deveria resultar no desbloqueio das obrigações acessórias, fatos esses que ensejariam a anulação do auto de infração. Ao se analisar o dispositivo legal em que embasaria a sua alegação, vê-se que se trata de prazo interna corporis, destinado exclusivamente ao controle administrativo das atividades exercidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal (por esse motivo, veiculado por meio de Portaria), podendo gerar questionamentos de natureza funcional, mas não a nulidade do procedimento administrativo. Ademais, conforme expressa previsão do art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, a renovação do MPF ocorre por igual período por qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos, não existindo a necessidade, portanto, de manifestação específica nesse sentido. Logo, sem razão da Recorrente. I.2. – Denúncia espontânea e retificação das obrigações acessórias antes da ciência de lavratura do auto de infração Alega a Recorrente que teria procedido à retificação de suas obrigações acessórias logo antes da ciência da lavratura do auto de infração, mas após o início do procedimento de fiscalização. É o que se verifica no seguinte trecho do recurso voluntário: Com base em tudo que consta dos autos, TODAS AS GFIPS FORAM RETRANSMITIDAS NO MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À INTIMAÇÃO COM PEDIDO DE JUSTIFICATIVAS E MUITO ANTES DA AUTUAÇÃO, o que caracteriza NULIDADE INTEGRAL DA AUTUAÇÃO. A obrigação principal foi confessada em sua inteireza, ANTES MESMO DA AUTUAÇÃO O QUE CONFIGURA PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. Conforme previsão expressa do art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, razão pela qual o argumento da Recorrente não prospera. Em função disso e, também, por aplicação do princípio do livre convencimento motivado do julgador, os demais argumentos (acessórios) trazidos em sua peça recursal não são aplicáveis ao caso. Portanto, também rejeito a preliminar. I.3. – Nulidade por imprecisão da capitulação legal Alega a Recorrente que o auto de infração não teria sido devidamente fundamentado, pois teriam sido apenas indicados dispositivos legais não relacionados à acusação Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 7 realizada. Contudo, essa afirmação não se sustenta, pois, conforme constou no Relatório Fiscal, a exigência é feita por entender o Fiscal que houve diferenças a menor na base de cálculo do Pasep: 2. Encontram-se anexos os arquivos “Demonstrativo de Apuração Mensal do PASEP 2017” e “Demonstrativo de Apuração Mensal do PASEP 2018”. Neles é possível verificar, mensalmente, a apuração do valor da Base de Cálculo do PASEP = Receitas Correntes + Transferências de Capital - Transferências efetuadas a outras Entidades de Direito Público Interno (Inclusive ao FUNDEB). Sobre essa base de cálculo foi aplicada a alíquota de 1% (um por cento), conforme estabelece o inciso III, do art. 8º, da Lei nº 9.715/1998. O valor do “PASEP Apurado”, após a aplicação da alíquota de 1% (um por cento), foi reduzido pelo valor do “PASEP Retido pela União” e pelo valor do “PASEP DCTF”. O resultado dessa operação é o Saldo Devedor que está lançado, mensalmente, no auto de infração que compõe este Processo Administrativo Fiscal – PAF Comprot nº 15588.720156/2021-67. No auto de infração, são trazidos os dispositivos legais aplicados para a determinação da diferença devida da contribuição, além das penalidades impostas: Logo, não se tendo identificado quaisquer deficiências suficientemente graves para ensejar a anulação do auto de infração (cf. no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972), tem-se que a preliminar deve ser rejeitada. II – Mérito Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 8 II.1. – Das compensações realizadas pela Recorrente No que diz respeito ao mérito da questão, a Recorrente adota linha argumentativa que, provavelmente, também foi apresentada no auto de infração referente às contribuições previdenciárias, conforme bem notou a Instância a quo ao julgar a impugnação. É o que se verifica no trecho a seguir, retirado da fundamentação do acordão: DA ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A Impugnante alega que os valores tidos como “em aberto” foram frutos de compensações advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e/ou transitórias, pautadas em decisões do STF e do STJ, não existindo razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. Entretanto, verifica-se que se trata de matéria estranha ao lançamento em questão cujo objeto são contribuições devidas ao Pasep- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. No entanto, a esse respeito, cabe-nos, apenas, informar que não compete a este Órgão de Julgamento a apreciação de pedido de parcelamento de créditos tributários. Observe-se que, mesmo que a Recorrente resolvesse emendar o erro cometido em sua impugnação, ainda assim, não seria possível a apreciação da matéria, uma vez que teria se operado a sua preclusão. De toda forma, essa tentativa de saneamento sequer foi realizada pela Recorrente, que se limitou a replicar o erro cometido em sua impugnação, isto é, trouxe argumentos referentes às contribuições previdenciárias, não fazendo qualquer menção às contribuições sociais ao Pasep. É o que se pode verificar no seguinte trecho, extraído do recurso voluntário: Como afirmado pelo próprio fiscal, o Recorrente jamais deixou de pagar contribuições previdenciárias, eis que, na verdade, os valores tidos como ― em aberto foram frutos de compensações, advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre vendas naturalmente indenizatórias e/ou transitórias. A questão pertinente as referidas contribuições já foram amplamente debatidas pelos Tribunais Pátrios, culminando com a decisão do Pretório Excelso, a qual, por sua vez esvaziou completamente a questão. Nossa Corte Suprema vem se pronunciando reiteradas vezes quanto a indevida cobrança da Contribuição Social sobre a remuneração paga aos Servidores Públicos que possuam natureza indenizatória e/ou transitória, pondo um fim á discussão. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 9 Vejamos então o que tem decidido essas Egrégias Cortes Superiores: (...) Vale ressaltar que todas as retificações feitas pelo Município Recorrente tiveram como base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, e tudo pautado em Decisões do STF e do STJ,de modo que não existe razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. Nestas condições, indiscutível a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas nas quais foi pautada a compensação do Município, pelas razões suso expostas. Aliás, como bem colacionado pelo nobre Agente Fiscal, a Recorrente já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições suso referidas, bem como o direito de compensar, desde que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. Isto porque, como já reconhecido, em 30.12.91, foi editada a Lei n° 8383, que introduziu o que denominou-se de reforma tributária emergencial, alterando sobremaneira a sistemática de recolhimento dos tributos federais. (...) Dos Valores Compensados e Não Pagos: Afirmam ainda as razões anexas ao Auto de Infração, que o procedimento para a apuração de valores possíveis de compensação não estaria correto, vez que deveria ter sido comparado o valor devido apurado com o valor recolhido. Dessa forma, os Valores informados pelo Munícipio nas GFIP‘s, não poderiam ser utilizados na compensação, vez que o Município não chegava a pagar a totalidade dos valores presentes nas GFIP‘s. Portanto, diante da ausência de dialeticidade e, também, por ter se operado a preclusão sobre a matéria, não conheço dessa alegação. II.2. – Da abusividade da aplicação da multa isolada e da impossibilidade de imputação de penalidades com presunção de fraude Alega a Recorrente que teria lhe sido aplicada multa isolada de 150%, fundamentada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/1996, com base em suposta “presunção de fraude”, e que as circunstâncias fáticas do presente caso não autorizariam a aplicação dessa penalidade, consubstanciando-se em medida abusiva por parte da Fiscalização. Aponta, também, que a multa isolada teria caráter confiscatório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 10 Contudo, ao se verificar o auto de infração, o que se identifica é que a multa aplicada à Recorrente foi apenas a de ofício, no percentual de 75%, conforme é possível verificar abaixo: Desta forma, por não se confirmar o pressuposto fático alegado e, também, por não ser possível a apreciação de matéria de índole constitucional por força da Súmula CARF nº 02, não conheço desse ponto recursal. II.3. – Da inaplicabilidade da taxa SELIC Alega a Recorrente que a taxa SELIC não seria aplicável ao seu caso, pois a sua imposição nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, seria inconstitucional. É o que se verifica no trecho abaixo da fundamentação de seu recurso: A aplicação de juros mora equivalente a taca SELIC, sobre débitos de tributos e contribuições federais, é manifestamente inconstitucional. (...) A Constituição Federal, impondo limites às taxas de juros em percentuais de 12% (doze por cento) ao ano, nega vigência a toda legislação infraconstitucional em que se vislumbre aparente permissão para o abuso do poder econômico ou para o aumento arbitrário do lucro pela cobrança desmedida de juros e demais encargos. E, ainda, ratifica a validade de leis que enunciam limitação ao desmando do poderio econômico – como o próprio Código Civil, o Decreto 22.626/33 e a Lei 8.078/90. (...) Por todas essas razões não se pode lançar mão de semelhante taxa a título de juros de mora que, como se sabe, não deve ir além da remuneração, do montante devido a título de tributo eventualmente não recolhido no prazo legal, pela mora. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.648 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720156/2021-67 11 Qualquer quantia que ultrapasse a singela reparação da mora, tem efeito confiscatório, vedado pela CF. Pois não se pode confundir juros de mora com multa de mora. Por não haver a possibilidade de apreciação de matéria de índole constitucional em sede contenciosa administrativa (cf. Súmula CARF nº 02), não conheço desse ponto recursal. III. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720360/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que tanto o sujeito passivo quanto os responsáveis solidários tomaram conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art.150 do CTN. Já na ausência de pagamento, como no presente caso, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No caso concreto, não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos que supostamente estariam na origem dos ditos recursos já estavam abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, conforme sua escrituração, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Restando sem prova a origem dos demais ingressos nas contas bancárias do contribuinte, inafastável a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. CONSTATAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA. CABIMENTO. Tendo sido apuradas atitudes dolosas de sonegação, fraude e conluio, correta a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%.
Numero da decisão: 1101-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que tanto o sujeito passivo quanto os responsáveis solidários tomaram conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art.150 do CTN. Já na ausência de pagamento, como no presente caso, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos Fl. 3567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 2 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No caso concreto, não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos que supostamente estariam na origem dos ditos recursos já estavam abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, conforme sua escrituração, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Restando sem prova a origem dos demais ingressos nas contas bancárias do contribuinte, inafastável a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. CONSTATAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA. CABIMENTO. Tendo sido apuradas atitudes dolosas de sonegação, fraude e conluio, correta a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido (e-fls. 3.431-3.448) para retratar o caso sob debate até o momento de sua prolação. 2. Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 02/14, lavrado pela DRF/Niterói-RJ e cientificado à contribuinte acima identificada em 04/12/2017, segunda feira, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 2863, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de todos os meses do ano-calendário de 2012, no valor total de R$ 1.214.614,06, acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e demais encargos moratórios conforme legislação vigente. O detalhado Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 15/63 (válido também para os processos nºs 15540.720361/2017-92 e 15540.720358/2017-79) discorre sobre a pessoa jurídica autuada, constituída em 10/06/2009 com a denominação de UD Atacadão de Utilidades Domésticas e nome fantasia de UD Atacadão, tendo então dois sócios, mas com o poder de administração isolado do sócio Daniel Leitão da Silva, CPF nº 995.254.884-20, que apurou a fiscalização tratar-se de “laranja” utilizado pelo real proprietário da empresa desde sua fundação, Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, CPF nº 453.720.637-34, que era o verdadeiro administrador, mediante procuração do Sr. Daniel Leitão da Silva, com plenos poderes, lavrada em 21/05/2007. A Fiscalização destaca que o Sr. Daniel Leitão da Silva também foi utilizado como “laranja” na empresa Unideal Eletro Comércio de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda, CNPJ nº 08.695.836/0001-60, conforme consta do processo nº 15540.720460/2014-32, sendo esta empresa também de propriedade da “família Mathias”, que é composta pelo Sr Marcelo Vidaurre Mathias, sua esposa, Mônica Borges Mathias, CPF nº 012.481.227-98, e os dois filhos do casal, Leonardo Borges Mathias, CPF nº 087.936.687-75 , e Victor Borges Mathias, CPF nº 102.433.277-22, todos com o mesmo domicílio tributário, onde não conseguem ser encontrados. A autuada, do ano de sua abertura até o ano-calendário da autuação, 2012, abriu onze filiais elencadas à fl. 79 e utilizou e utiliza o conhecido nome fantasia de “Lojas Giro Lar e Lazer”; e até a autuação, em 2017, abriria mais 11 filiais elencadas à fl. 80. O TVF destaca um grupo econômico administrado unicamente pelos membros da família Mathias, composto da autuada e das seguintes empresas (conf. fls. 83/94): Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 4 Nova Icaraí Varejista para o Lar Ltda, CNPJ nº 21.544.431/0001-99; Mônica Borges Mathias – ME, CNPJ nº 08.091.671/0001-17; Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ nº 21.156.851/0001-06; Transbrax Transportadora Ltda, CNPJ nº 17.237.390/0001-10; Sellef JPM Comércio Ltda-ME, CNPJ nº 13.467.587/0001-95, e JPM 2 Administração de Bens Eireli, CNPJ 23.951.503/0001-48. O TVF ainda discorre sobre os Termos lavrados e as diligências realizadas durante a ação fiscal (fls. 94/98). A autuação objeto do presente processo, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o TVF decorre da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS incidente sobre a diferença entre os valores de receita constantes da Escrituração Contábil Digital-ECD e aquelas declaradas em Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON, reduzidos os valores de COFINS declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, mesmo que não recolhidos, mas com a DCTF considerados confessados, tudo conforme detalhado na Tabela VII de fl. 31 do TVF. O lançamento teve como enquadramento legal o art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, com base no § 1º do Inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), uma vez caracterizado o evidente intuito de fraude nas operações da Udbrax, com omissão de receitas e informações, prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, omissão de livros fiscais e contábeis, além da conduta dolosa de utilização de interpostas pessoas e de transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários para alocação em empresas cuja única e exclusiva finalidade seria promover uma blindagem patrimonial, mediante conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários. Das responsabilizações Passivas Solidárias: Foram responsabilizados solidariamente os membros da “Família Mathias” por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN): Marcelo Vidaurre Mathias, CPF nº 453.720.637-34, ciência por edital de fl. 2875; Mônica Borges Mathias, CPF nº 012.481.227-98, esposa de Marcelo Vidaurre Mathias, ciência por edital de fl. 2875; Leonardo Borges Mathias, CPF nº 087.938.687-75, filho de Marcelo e Mônica Mathias, ciência por edital de fl. 2908; Victor Borges Mathias, CPF nº 102.433.277-22, também filho de Marcelo e Mônica Mathias, ciência por edital de fl. 2908; Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 5 Bem como as empresas componentes do Grupo Giro Lar & Lazer por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, uma vez formadoras do mesmo grupo econômico, muitas vezes confundindo suas atividades e patrimônio (art. 124, inciso I, do CTN): Nova Icaraí Varejista para o Lar Ltda, CNPJ nº 21.544.431/0001-99, ciência em 05/12/2017, conforme AR de fl. 2937; Mônica Borges Mathias – ME, CNPJ nº 08.091.671/0001-17, ciência por edital de fl. 2883; Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ nº 21.156.851/0001-06, ciência em 04/12/2017 conforme AR de fl. 2888; Transbrax Transportadora Ltda, CNPJ nº 17.237.390/0001-10, ciência em 04/12/2017, conforme AR de fl. 2942; e, Sellef JPM Comércio Ltda-ME, CNPJ nº 13.467.587/0001-95, ciência por edital de fl. 2883. 3. Inconformada com o lançamento, a Udbrax apresentou, em 03/01/2018, a impugnação de fls. 2948/2997, válida também para os processos nºs 15540.720358/2017-79 e 15540.720361/2017-79, onde argui a tempestividade e a decadência dos períodos-base de janeiro a novembro de 2012, com base no parágrafo 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), descreve a autuação, discorre sobre o histórico empresarial do Sr Marcelo Vidaurre Mathias e sua família, bem como de suas empresas e da autuada em especial, que admite ser gestora das “Lojas Giro Lar e Lazer”, declarando: Que o crescimento do negócio, como comumente ocorre em empresas familiares, não teria sido acompanhado de uma estruturação administrativa adequada e profissional e de um planejamento estratégico em patamar compatível com o volume e porte alcançado, resultando em (i) medidas administrativas equivocadas, resultado de má orientação, como a abertura desordenada de outras empresas; (ii) ausência de regular cumprimento de obrigações legais de natureza contábil e fiscal e (iii) equívoco na apuração de tributos devidos à Fazenda Nacional, não tendo participado o representante legal e seus familiares das complexas rotinas contábeis e fiscais, por falta de formação acadêmica, confiando tal tarefa a contador terceirizado, não podendo desta forma o descumprimento de obrigações fiscais e contábeis serem atribuídas a dolo do representante legal ou seus familiares sem provas contundentes de sua atuação ou determinação pessoal na prática de sonegação, fraude ou conluio. Não teriam sido encontrados sequer indícios de práticas criminosas no exercício das atividades empresarias, constando no TVF apenas (i) abertura de outras empresas para compor a rede de lojas Giro Lar e Lazer e outras sem função (ii) presença de membros da família (consanguíneos e afetivos) como sócios em tais empresas e (iii) não cumprimento de obrigações fiscais e contábeis resultando em omissão de receitas, fatos estes todos decorrentes de desconhecimento do representante legal e seus familiares e de imperícia do responsável pela escrita fiscal, não de dolo. Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 6 Admite que incorreu em omissão de receitas, mas que seus colaboradores não praticaram ilícitos penais. Como preliminar de nulidade, alega equivoco de capitulação legal, uma vez que o lançamento, baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não citou tal enquadramento legal, limitando-se a reproduzir os dispositivos previstos na Lei nº 9.249/1995 e no RIR/1999, violando assim o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) e acarretando prejuízos à impugnante, por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que teria havido dificuldade de compreensão acerca do critério jurídico adotado pela fiscalização para cálculo dos tributos: se feitos de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ou de acordo com a tributação específica da atividade ou do regime tributário adotado pelo contribuinte. Salienta que, nos termos do art 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Faz diversas alegações e protestos quanto às autuações do processo nº 15540.720358/2017-79, descabidas no presente. Protesta que na autuação objeto do presente processo a fiscalização teria adotado a quase totalidade dos valores depositados sem verificar saídas e pagamentos de despesas oriundas da atividade, desrespeitando assim o princípio da capacidade contributiva e a correta base de cálculo da COFINS, que deve considerar as despesas legalmente dedutíveis e incorridas que foram desconsideradas pela Fiscalização ao longo da ação fiscal. Protesta que, para os casos em que a fiscalização desconsidere as despesas, deve o lucro ser arbitrado, o que não ocorreu, tendo sido adotada para a autuação a escrituração do próprio contribuinte, conforme se verifica do TVF. Assim, não tendo arbitrado o lucro nem considerado as despesas dedutíveis, violou a autuação inúmeros dispositivos legais, dentre eles o art. 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal. Com relação à qualificação da multa de ofício, protesta quanto a seu “nítido caráter confiscatório” e que não estaria configurado e provado o evidente intuito de fraude, com existência do elemento subjetivo fundamental: atuação dolosa ou com má-fé do contribuinte. Culpa o antigo profissional eleito pelos erros cometidos, inclusive quando do início da ação fiscal, que não declarou ter sido orientado pelo representante legal ou seus familiares a prestar declarações falsas ou inexatas às autoridades fazendárias. Enumera as razões para a qualificação da multa e quanto a cada uma delas alega: Não foram elencadas as informações intencionalmente omitidas e a simples omissão de receitas não é, por si só, justificativa para aplicação da multa Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 7 qualificada, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF. Quanto às supostas declarações falsas, correlacionadas com as inconsistências entre a real movimentação e as receitas informadas nas declarações entregues, registra que as mesmas ficavam a cargo do contador responsável pela escrita fiscal. Admite desorganização da escrita contábil, mas sem intenção de dolo de fraude. Não prosperaria a afirmação de omissão de livros fiscais e contábeis, uma vez apresentada a escrituração contábil digital-ECD, que inclusive serviu de base para apuração dos tributos devidos. Todos os familiares citados no TVF participam diretamente das atividades da empresa, devendo ser afastado o pejorativo conceito de “laranja”. A reunião de bens numa mesma empresa cm função de holding patrimonial não constitui ilícito nem caracteriza blindagem patrimonial, não tendo sido utilizada nenhuma ferramenta fraudulenta ou clandestina para transferência de tais bens, carecendo a “blindagem patrimonial” de uma estrutura societária complexa, quando as empresas indicadas pela fiscalização como instrumentos de blindagem patrimonial têm estrutura simplória. Alega que a Udbrax mantinha conta corrente com a Sellef, não correta e devidamente formalizada, admite, mas que mesmo assim não traduziria ilícito penal, não tendo sido demonstrado quais ilícitos foram cometidos utilizando-se da referida empresa como veículo. As demais empresas seriam regularmente constituídas e revendiam produtos da Udbrax, funcionando como lojas e unidades da “Giro Lar e Lazer”, não havendo qualquer ilícito nesta prática. Repete o histórico da empresa e que a aplicação da multa qualificada decorreria de simples omissão de receitas, não podendo-se por mera presunção (como a do art. 42 da Lei nº 9.430/1996) aplicar a multa qualificada de caráter penal. Requer a redução do percentual da multa de ofício, transcrevendo vasta jurisprudência do CARF. Quanto à atribuição de responsabilidades solidárias, alega que, desconstituída a multa qualificada, deve ser excluída a responsabilidade solidária. A fiscalização não teria feito distinção entre as diferentes espécies de responsabilização prescritas no CTN, sem especificar quais responsáveis estariam abrangidos pelo art. 124 do CTN e quais pelo art. 135 do mesmo Código, devendo ser comprovado fato jurídico tributário distinto do da ocorrência do fato gerador para responsabilização de sócios e administradores, individualizada a conduta de cada um, o que não ocorreu. Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 8 A ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada com infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo ser provado que o administrador se beneficiou pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, situações estas não citadas nem comprovadas no TVF. Deve ser indicado qual o fundamento legal para a responsabilização de cada sócio e administrador e comprovada a participação ativa na prática do ato ilícito ou desfrute dos seus resultados, não podendo o sócio ser confundido com a pessoa jurídica da qual participa. Já o interesse comum seria interesse jurídico e não qualquer interesse econômico. Pede Diligência ou produção de prova pericial com os dois quesitos de fl. 2996. Encerra elencando seus pedidos e requerendo posterior juntada de documentação suplementar. Da impugnação do sujeito passivo solidário Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli: A empresa Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ nº 21.156.851/0001-06, responsabilizada solidariamente, postou, em 03/01/2018, impugnação de fls. 3245/3253, válida também para os processos nºs 15540.720358/2017-79, 15540.720359/2017-13 e 15540.720361/2017-79, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Que uma vez desconstituída a multa de ofício na autuação, deve ser excluída a responsabilidade tributária de todas as pessoas indicadas. Não foi provada a ocorrência de fato jurídico tributário relacionado com a imputação de sua responsabilidade tributária. A fiscalização não teria feito distinção entre as diferentes espécies de responsabilização prescritas no CTN, sem especificar quais responsáveis estariam abrangidos pelo art. 124 do CTN e quais pelo art. 135 do mesmo Código, devendo ser comprovado fato jurídico tributário distinto do da ocorrência do fato gerador para responsabilização de sócios e administradores, individualizada a conduta de cada um, o que na ocorreu. A ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada com infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo ser provado que o administrador se beneficiou pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, situações estas não citadas nem comprovadas no TVF. Também seria fundamental que se estabelecesse um vínculo jurídico entre a impugnante e os fatos ilícitos constatados. Destaca que possui plena regularidade societária, fiscal, contábil e financeira, com sede e filiais, e estaria ativa exercendo suas atividades empresariais e gerando empregos, não havendo nada no TVF que a vincule aos ilícitos imputados à Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 9 Udbrax, não autorizando sua responsabilidade o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Deve ser comprovada a participação ativa na prática do ato ilícito ou desfrute dos seus resultados, não podendo o sócio ser confundido com a pessoa jurídica da qual participa e devendo o interesse comum ser interesse jurídico e não qualquer interesse econômico. Encerra pedindo sua exclusão do rol de responsáveis tributários e requerendo posterior juntada de documentação suplementar. Os demais responsáveis solidários, pessoas físicas e jurídicas, não apresentaram impugnação. 4. A Egrégia 2ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de 30/08/2018, Acórdão nº 12- 101.327 (e-fls. 3441-3448), por unanimidade de votos deu provimento parcial à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. ACÓRDÃOS DO CARF E DECISÕES JUDICIAIS. VALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os acórdãos proferidos pelo CARF não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões judiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art.150 do CTN. Já na ausência de pagamento, como no presente caso, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 10 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. CABIMENTO. Tendo sido constatada prática de atos dolosos com excesso de poderes e infração a lei e contrato social, correta a responsabilização solidária de todos os reais administradores. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, destacado pela formação de grupo econômico com confusão patrimonial, econômica e financeira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da impugnante contidas em seu arrazoado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. CONSTATAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA. CABIMENTO. Tendo sido apuradas atitudes dolosas de sonegação, fraude e conluio, correta a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e MANTER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS no valor de R$ 1.214.614,06, acrescido da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e demais encargos moratórios conforme legislação vigente. 5. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 3463-3516), com as alegações já suscitadas quando da peça impugnatória, as quais serão analisadas em detalhe no voto. 6. Através do Acórdão CARF nº 3401-011.711, da 3ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária (e-fls. 3522-3525), o Colegiado assim decidiu: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 11 COMPETÊNCIA. PIS E COFINS REFLEXOS. Cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a CSLL, IRRF, PIS/Pasep ou COFINS, IPI, CPRB, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por declínio de competência para a Primeira Seção de Julgamento deste CARF. 7. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma da Primeira Seção para julgamento. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 9. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. Preliminares 10. A Recorrente, em suas razões recursais, suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal por dois fundamentos: Equívoco na Capitulação Legal 11. Alega que o Auto de Infração, embora fundamentado na presunção de omissão de receitas via depósitos bancários, não citou o dispositivo legal que autoriza tal presunção (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). Aponta que a fiscalização se limitou a indicar as normas de apuração do tributo pelo regime do lucro real, o que teria gerado incerteza sobre o critério jurídico do lançamento e, consequentemente, violado o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Cerceamento de Defesa 12. Como consequência direta do vício anterior, sustenta que a ausência da correta fundamentação legal prejudicou seu direito à ampla defesa, pois tornou-se difícil compreender a metodologia de cálculo e contestar adequadamente a autuação. Invoca o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 13. A decisão recorrida (Acórdão DRJ/RJO) afastou as preliminares, entendendo que o lançamento atendeu aos preceitos do art. 142 do CTN e que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados: Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 12 Com relação à arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF. Nesse sentido, o auto contêm o enquadramento legal das infrações atribuídas e o detalhado “Termo de Verificação Fiscal-TVF”, parte integrante do auto de infração, apresenta uma descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas. Além disso, observa-se que a autuada e todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados do auto de infração, tendo a Udbrax e a Vidaprax impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Udbrax destaca em sua impugnação que houve equívoco na capitulação legal, uma vez que o lançamento fora baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não citada, mas somente a Lei nº 9.249/1995 e dispositivos do RIR/1999, dando a entender que tal arguição de nulidade é específica do processo nº 15540.720358/2017-79, uma vez que o auto de infração objeto deste não se baseou em omissão de receitas presumida com base em créditos bancários de origem não comprovada, mas em valores extraídos da Escrituração Contábil Digital-ECD apresentada pela Udbrax na fase fiscalizatória e acatada pela Fiscalização como destacado na impugnação, em confronto com os valores declarados em Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON. Cumpre destacar, ainda, que à luz do art. 59, inciso II, do PAF, são nulos por preterição do direito de defesa os despachos e decisões, não as intimações ou autuações. Já as arguições trazidas aos autos do presente processo referentes à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos normativos, refogem à competência desta autoridade administrativa julgadora, por serem da alçada dos órgãos judiciais. Não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não ofende o princípio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua execução suspensa. Cabe ressaltar que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar de aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. Por outro lado, à 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 13 processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Seu Poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores e aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, tampouco analisar sua coerência com princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, capacidade contributiva, verdade material e outros. Assim, tendo a exigência sido corretamente efetuada com fulcro em bases legais vigentes, não cabe neste voto quaisquer ajustes em virtude inconstitucionalidade ou ilegalidade. 14. Portanto, concordo com a decisão recorrida. Sem reparos a fazer. Mérito 15. A autuação fiscal, fundamenta-se na apuração de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A fiscalização apontou, ainda, a formação de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, o que resultou na aplicação da multa qualificada por sonegação, fraude e conluio, e na responsabilização solidária de outras pessoas físicas e jurídicas. 16. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: (i) A necessidade de se considerar as despesas incorridas na atividade empresarial para a correta apuração da base de cálculo dos tributos, uma vez que a empresa é optante pelo regime do Lucro Real. (ii) A indevida aplicação da multa qualificada de 150%, por ausência de comprovação inequívoca do intuito de fraude. (iii) A exclusão da responsabilidade solidária, por ser consequência direta da multa qualificada e por não estarem presentes os requisitos do art. 124 e 135 do CTN, sustentando que o interesse meramente econômico não configura o "interesse comum" exigido pela lei. Mérito - Omissão de Receitas (Art. 42 da Lei nº 9.430/96) 17. A controvérsia reside na legalidade da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma presunção legal, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas. 18. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente assevera que a DRJ teria se limitado a sustentar que a fiscalização teria reconhecido as despesas reclamadas, enumerando o período e Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 14 os valores totais, sem, entretanto, explicitar o que nesses volumes se referia a cada item especificado. 19. Acrescenta que conforme demonstram os documentos anexados aos autos, no ano calendário de 2012, objeto da apuração fiscal, vultosas quantias foram despendidas a título de folha de pagamento (vide doc. nº 06 da Imp.), aluguéis dos imóveis que sediam as lojas (vide doc. nº 07 da Imp.) e despesas fixas (vide doc. nº 08 da Imp.) – todas despesas dedutíveis na determinação do lucro real – que foram completamente ignoradas por ocasião dos lançamentos fiscais. 20. Afirma que o processo deveria ter sido baixado em diligência e que o descumprimento de obrigações contábeis não permitiria ao lançamento sem a consideração das despesas, de maneira que se as obrigações contábeis não haviam sido adimplidas, então deveria ter havido o arbitramento: 21. Passo à análise. 22. O excerto acima indica que a fiscalização reconheceu a imprestabilidade da escrituração original do contribuinte ao determinar que sua ECD fosse retransmitida, pois a versão transmitida dentro do prazo legal não refletiria minimamente a realidade. 23. O Acórdão Recorrido confirmou o inadimplemento de obrigações acessórias, e que a escrituração do contribuinte permanecia incompleta após a retificação da ECD. Vejamos: b. Igualmente reiterada prestação de declarações falsas ou inexatas às Autoridades Fazendárias, tais como a apresentação de Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ zerada no exercício autuado e outras com valores de receitas, bases de cálculo e tributos e contribuições expressivamente inferiores aos confessados pela própria Udbrax em sua Escrituração Contábil Digital-ECD, mesmo sem considerar as omissões de receitas apuradas por presunção e que tal ECD somente foi apresentada extemporaneamente e sem se valer da espontaneidade para afastamento de penalidade e nela não consta todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios que restaram omitidos. Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 15 24. A fiscalização ainda apurou, conforme relata o TVF (e-fls. 15-63), que as DACONs entregues declararam, dolosamente, um faturamento bastante inferior as receitas de vendas declaradas, as quais totalizaram R$ 27.708.330,58, indica na coluna D do Anexo I do presente Termo. Desta forma, foi evidenciada uma insuficiência do recolhimento das contribuições da COFINS e do PIS/PASEP. Veja-se excertos do TVF: A Tabela VI, resultante da extração de dados, via CONTÁGIL, das DACONs entregues apresenta, para cada período de apuração, os valores da COFINS apurada e devida, esta após descontados os créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, e aqueles, efetivamente, declarados em DCTF: Baseado nos dados da tabela acima, pode-se apurar o valor da COFINS a ser lançada, resultante na aplicação da alíquota da contribuição à diferença entre o faturamento declarado em DACON e a receita de vendas constante na ECD, denominada Receita para Cálculo PIS/COFINS, acrescido do montante da COFINS devida no período, conforme demonstrado na Tabela VII, transcrita na página seguinte: Dos valores denominados COFINS a Lançar serão deduzidos, em cada período, aqueles declarados em DCTF. Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 16 VI. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tendo em vista a forma de tributação pelo Lucro Real, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão da causa e do efeito que os vincula, conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 24, da Lei n° 9.249/95, in verbis: Art. 24. “Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º- O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP” 25. A constatação, a princípio, poderia parecer dissonante da verificação ocorrida em procedimento de Diligência Fiscal determinada por este colegiado, com relação ao processo relativo ao IRPJ (15540.720358/2017-79), cujo relatório conclusivo demonstrou que, salvo uma pequena diferença não justificada pela autuação de R$ 53.484,40, todas as despesas lançadas pelo Contribuinte em sua ECD retificadora teriam sido admitidas na apuração do Lucro Real e consequentemente no cálculo das contribuições ao PIS-PASEP e a COFINS. 26. O Acórdão recorrido descreve sobre a questão: As argumentações da impugnante se concentraram em protestar não terem sido consideradas pela Fiscalização suas despesas operacionais (folhas de pagamento, aluguéis, etc). Mas considerando tratar-se a autuação de COFINS, e que o modelo da impugnação serviu também para autuações de IRPJ e CSLL de outro processo, é possível concluir que a interessada aqui se refere, não à despesas, mas a créditos de COFINS que podem ser descontados desta contribuição apurada para resultar na COFINS a pagar. Assim concluindo, quanto a esses créditos é possível constatar que os mesmos já foram devidamente descontados da COFINS apurada e declarada pela Udbrax em suas Dacon, não constando dos autos e da documentação juntada à impugnação que existam mais e outros créditos a serem descontados. Quanto a isso, nunca é demais lembrar que a impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova necessários à confirmação das alegações e protestos da impugnante contidos em seu arrazoado. Destarte, improcedente e equivocado o protesto da impugnante. Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 17 27. A Recorrente pleiteia ainda a consideração de custos e despesas para a apuração da base de cálculo, por ser optante do Lucro Real. O pleito não merece prosperar. A apuração com base em depósitos bancários é uma técnica de levantamento fiscal aplicada justamente quando a escrituração contábil do contribuinte se mostra imprestável ou insuficiente para determinar o lucro real. Permitir a dedução de despesas não registradas ou comprovadas sobre uma receita apurada por presunção seria incoerente e contrário à sistemática legal. 28. Portanto, rejeito os argumentos da Recorrente nestes pontos. Mérito - Da Multa de Ofício Qualificada 29. A multa foi aplicada no percentual de 150% com base na constatação de sonegação, fraude e conluio, consubstanciados na formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. A qualificação da multa, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, exige a demonstração de dolo, um esforço deliberado para enganar o Fisco, que vai além do mero inadimplemento. Os autos indicam que a fiscalização descreveu um cenário de planejamento tributário abusivo, o que justifica a qualificação da multa. Vejamos excertos do TVF: VII. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: Relativamente à qualificação da multa de ofício a legislação tributária, artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Portanto, a qualificação da multa a que se refere o § 1º somente se justifica quando presente o “evidente intuito de fraude”, o qual pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 18 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (...) Ao longo deste Termo de Verificação foi demonstrado que a empresa fiscalizada, em conjunto com as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo livros fiscais e contábeis, e agindo ostensivamente no intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suprimir o quantum de tributos devidos, conforme os fatos anteriormente relatados. Observou-se, ainda, conduta, dolosa, de utilizar de interpostas pessoas e a transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários, alocados em empresas cuja única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários. Assim, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelos envolvidos, é cabível, portanto, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 c/c o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, a aplicação da multa qualificada de 150%. 30. A autoridade fiscal logrou demonstrar a reiterada prestação de informações falsas à Fazenda, bem assim a interposição de pessoas e o uso de “empresas de fachada”. Ilustra a entrega de declaração com conteúdo inverídico, o fato de a DIPJ referente ao ano-calendário 2012 ter sido transmitida à Receita Federal totalmente “zerada”, embora no mesmo período tenha realizado movimentação financeira superior a R$ 29 milhões. Desse montante, mais de R$ 27 milhões foram identificados, pela fiscalização, como receitas de vendas. 31. Não se afigura verossímil que um contribuinte se equivoque ao ponto de se declarar sem rendimentos diante de tal fluxo financeiro, com muito mais razão quando toda a movimentação de valores consta documentada, por instituição financeira, em extrato bancário. 32. Logo, nem mesmo há falar em conduta culposa – negligência, imprudência ou imperícia – que impedisse o conhecimento de informação própria e que lhe é fornecida, bem estruturada, por terceiro. A intenção de, dolosamente, impedir ou retardar o conhecimento do Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 19 Fisco acerca das receitas omitidas fica mais nítida quando a DACON do mesmo período em comento informa faturamento abaixo da metade da receita acima mencionada. 33. Quanto à interposição de pessoas, o procedimento fiscal foi primoroso ao demonstrar que tal conduta é prática recorrente dos sócios de fato, forte em depoimentos – nestes e em outros autos – de testemunhas como a proprietária do imóvel sede da recorrente, o contador que lhe presta serviços e, também, ex-funcionária da empresa. A existência de procuração de plenos poderes, outorgada pelo sócio “laranja” ao sócio de fato, também é elemento eloquente ao caso. 34. O Acórdão recorrido é categórico neste ponto: Da Multa qualificada: Assiste razão à impugnante que, conforme Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autorizaria a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, e não podendo o dolo ser presumido. Ocorre que a qualificação da multa de ofício não se deu com base na apuração de omissão de receitas, três delas por presunção e uma por valores confessados pela própria autuada mesmo que sem espontaneidade, mas sim pela constatação de demais irregularidades que demonstrariam o evidente intuito fraudulento e doloso da empresa e seus administradores legais e de fato, tais como: a. Omissão reiterada de informações mediante falta de apresentação das DCTF até fevereiro de 2010, abril a novembro de 2010, janeiro a setembro de 2011; e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais-DACON até março de 2010, maio de 2010 a outubro de 2011, e todas as demais desde setembro de 2013, lembrando que, considerando a atividade da empresa, não há como supor que a mesma tenha sido zerada ou em valor inferior ao que a obriga a entrega de tais declarações. b. Igualmente reiterada prestação de declarações falsas ou inexatas às Autoridades Fazendárias, tais como a apresentação de Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ zerada no exercício autuado e outras com valores de receitas, bases de cálculo e tributos e contribuições expressivamente inferiores aos confessados pela própria Udbrax em sua Escrituração Contábil Digital-ECD, mesmo sem considerar as omissões de receitas apuradas por presunção e que tal ECD somente foi apresentada extemporaneamente e sem se valer da espontaneidade para afastamento de penalidade e nela não consta todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios que restaram omitidos. E as informações falsas ou inexatas não se restringiram às prestadas às Autoridades Fazendárias. A própria impugnante confessa em seu arrazoado que a administração de fato da Udbrax se dava por todos os membros da família Mathias, quando tal empresa figura em seus registros nos órgãos competentes como uma Eireli, ou seja, empresa individual de responsabilidade limitada. Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 20 A prática de omitir ou falsear as informações também não se restringiu ao ano- calendário autuado. Segundo pesquisas nos registros desta Secretaria, a Udbrax, até a presente data, apesar de ativa formalmente e de fato, está omissa na apresentação da DIPJ desde a do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou seja há quatro anos! Acrescente-se que, somada às informações omitidas ou inexatas, desde sua abertura até o ano-calendário de 2017 (ano da autuação), houve uma completa falta de pagamento pela Udbrax de quaisquer tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – restringindo-se a mesma ao recolhimento somente de impostos de renda retidos na fonte oriundos de pagamento de aluguéis. c. Também foi constatada a prática – inclusive reiterada – da utilização de interpostas pessoas pelos reais proprietários e administradores da Udbrax. Tal constatação se deu pela participação societária do Sr. Daniel Leitão da Silva, CPF nº 995.254.884-20, que forneceu plenos poderes ao Sr Marcelo Vidaurre Mathias, CPF nº 453.720.637-34, mediante procuração lavrada em 21/05/2007, este sim real proprietário, beneficiário e administrador da Udbrax desde sua fundação, juntamente com os demais membros da família Mathias por ele encabeçada. O Sr. Daniel Leitão da Silva também figurou como sócio da Unideal Eletro Comércio de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda, CNPJ nº 08.695.836/0001-60, igualmente pertencente de fato à família Mathias e ao grupo econômico de lojas “Giro Lar e Lazer”, conforme consta de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa-DIRPF, diferente da Udbrax que por ele fora totalmente ignorada ou omitida, destacando ainda mais sua caracterização como interposta pessoa, seja com seu conhecimento ou não, desta segunda forma caracterizando-o, assim, como “laranja”. O TVF apresenta também indícios de que o Sr Anderson dos Santos Silva, CPF nº 857.531.226-04, que já teria figurado duas vezes como sócio da Udbrax, também seria interposta pessoa utilizada pelos membros da família Mathias na empresa Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ nº 21.156.851/0001-16, que na verdade atuaria como uma filial da Udbrax e, por este motivo, foi lavrada representação para baixa de ofício de seu registro no CNPJ, conforme processo nº 15540.720325/2017-29, que culminou com a baixa pelo Ato Declaratório Executivo nº 7, de 22 de janeiro de 2018, publicado à fl. 112 do Diário Oficial da União de 25/01/2018. Enfim, tal prática de utilização de interpostas pessoas e confusão patrimonial e financeira configura-se atitude dolosa, visando proteger e afastar a tributação e penalização dos proprietários e beneficiários de fato da Udbrax, o que – por si só – já seria motivo suficiente para a qualificação da multa. d. Por fim, acrescente-se a prática constatada de transferências de bens para empresas inativas, ocasionando confusão patrimonial que visaria proteger os verdadeiros possuidores e beneficiários dos bens. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 21 Também foi constatada a prática de vendas com emissão de comprovantes fiscais por empresas que não eram as verdadeiras detentoras dos bens e mercadorias vendidos, quão menos beneficiárias dos resultados de tais vendas. A Udbrax alega que tais empresas atuaram como “revendedoras” de seus produtos, quando admite inexistir quaisquer documentos que comprovem tais alegações, nem mesmo a devida contabilização de tais operações e conta corrente entre as empresas, destacando-se que nas operações apuradas a totalidade do valor de venda era repassado à Udbrax (titular beneficiária dos cartões de débito e crédito nas operações), não podendo-se admitir a hipótese de “revendedoras” repassarem os produtos pelo mesmo preço de aquisição, quitando-os exatamente no momento da “revenda”. Todas estas evidências demonstram o intuito doloso de fraude, sonegação e conluio, cuja responsabilidade e intenção a impugnante tenta-se reiteradamente em seu arrazoado transferir inteiramente ao contador por ela contratado, Sr Fagner Luis Vigorito, CPF nº 092.158.047-90, alegando, inclusive, imperícia e ingênuo desconhecimento de seus administradores que em nada teriam sugerido ou influenciado em tais atos, por total desconhecimento. 35. Portanto, entendo por manter a qualificação da multa, contudo reduzir seu percentual de 150% para 100%, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, ante o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, c, do CTN. Mérito – Da decadência 36. Não obstante, tratar-se preliminar e, portanto, como regra, contemplada anteriormente às questões de mérito, como a decadência guarda vinculação à imputação da qualificação da multa, neste caso, impõe-se a sua análise posteriormente às demais matérias. 37. O Recorrente argui a decadência com relação ao crédito tributário apurado a partir da presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários não identificados relativos aos meses de janeiro a novembro de 2012, asseverando que, na ausência de dolo, o prazo decadencial deveria ser computado conforme o artigo 150, §4º do CTN considerando-se o fato gerador como ocorrido mensalmente, entendimento que extraiu do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.430/96. 38. O Acórdão Recorrido afastou a decadência por não ter sido identificado nenhum pagamento e por conta da qualificação da multa de ofício, que afastaria a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º do CTN. 39. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou sua argumentação e ainda asseverou que o contribuinte deveria ter sido intimado em procedimento de diligência, para comprovar o recolhimento antecipado de tributos, que deveria ter sido verificado não somente com base nos recolhimentos feitos em nome do contribuinte, como também dos responsáveis solidários. Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 22 40. Entendo que o afastamento da qualificação seria insuficiente para dar ensejo ao reconhecimento da decadência integral pleiteada no caso em tela, porque muito embora tratar-se no caso das contribuições a COFINS e PIS de tributos com fato gerador de ocorrência mensal; o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de recolhimento antecipado e nem mesmo da constituição voluntária do crédito tributário, já que transmitiu sua DCTF “zerada”, não se desincumbindo de ônus probatório que a legislação lhe atribui, conforme o artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72 e 373 do Código de Processo Civil. 41. O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que as receitas consideradas omitidas pela presunção legal em questão devem ser consideradas como auferidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Isso, no entanto, não altera o aspecto temporal do fato gerador, que, no caso em questão, ocorre trimestralmente, o que permitiria, no melhor dos cenários, o reconhecimento da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro do ano de 2012, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/12/2017 (fls. 2860-2942). 42. Mesmo assim, não seria possível reconhecer a decadência dada a ausência de constituição do crédito espontaneamente pelo contribuinte, ou de pagamento antecipado. A esse respeito, o contribuinte assevera que a fiscalização deveria ter pesquisado por eventuais recolhimentos antecipados efetuado pelos responsáveis tributários, defendendo, subsidiariamente a necessidade de realização de diligência para este fim. 43. Entendo, contudo, que competiria ao contribuinte ao menos trazer indícios de que teria sofrido retenções ou recolhido por outras formas de antecipação os tributos em questão, não sendo este um dever da autoridade autuante. 44. E ainda, a decisão recorrida, rejeitou a alegação de decadência com base nos seguintes fundamentos: Com relação à decadência dos lançamentos referentes aos período-base até novembro de 2012, arguida na impugnação, cumpre esclarecer que, com base no Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em Despacho de 18 de agosto de 2008, temos que: 49. [...] d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art.173, inc.I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art.150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art.173, do CTN; Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 23 [...] No presente caso, em pesquisas realizadas nos bancos de dados desta Secretaria, não foram encontrados quaisquer pagamentos de IRPJ, CSLL, Cofins ou PIS pela Udbrax referentes ao ano-calendário autuado de 2012, mas tão somente de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF sobre aluguéis, não tendo a mesma juntado aos autos quaisquer comprovantes de pagamento. Destarte, mesmo reconhecido os tributos e contribuições exigidos como sendo sujeitos à lançamento por homologação, por motivo de total falta de pagamento dos mesmos no ano-calendário em que se argui a decadência, há que ser aplicado para contagem do prazo decadencial o inciso I e art.173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Destarte, em 04/12/2017, data da ciência da autuação, não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir quaisquer créditos tributários do ano- calendário de 2012, devendo – portanto - ser afastada a preliminar de decadência arguida. 45. Portanto, sem razão a Recorrente. Mérito – Responsabilidade Solidária 46. A Recorrente contesta a inclusão de sócios e outras empresas no polo passivo. A fiscalização baseou a responsabilidade solidária no art. 124, I, do CTN, que trata do "interesse comum na situação que constitua o fato gerador". Este Conselho tem jurisprudência consolidada de que o interesse comum se caracteriza quando há, por exemplo, a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, visando à sonegação. 47. Não procedem os protestos de que não teriam sido especificadas individualmente as razões da responsabilização de cada pessoa física e jurídica, devidamente constando no auto de infração que as pessoas físicas foram responsabilizadas com base no art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) e as jurídicas no art. 124 do mesmo, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 24 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 48. Tenho o mesmo entendimento da decisão recorrida. A responsabilidade pelos atos dolosos não pode ser transferida exclusivamente ao profissional pela escrituração contábil e fiscal, eximindo-se os verdadeiros proprietários e administradores da Udbrax da devida penalidade qualificada imposta e responsabilização por seus atos. Constatada, portanto, a prática de atos evidentemente dolosos e que configuram práticas com excesso de poderes, infração de lei e contrato social, correta foi a responsabilização solidária de todos os membros da família Mathias que expressamente admitem na impugnação administrarem em conjunto as suas empresas. 49. As práticas descritas no transcorrer do TVF quando da análise da multa qualificada são evidentes práticas de atos com excesso de poderes e infração à lei e ao próprio contrato social da empresa. Veja-se excertos do TVF: Assim, os relatos expostos demonstram que os reais proprietários das empresas que formam, de fato, o grupo econômico Giro Lar & Lazer atuaram à margem da legalidade visando, exclusivamente, a sonegação de tributos e a ocultação dos recursos, oriundos desta prática, em empresas de fachada. Como exemplo de atos efetuados pelos membros da Família Mathias que, segundo dispositivo legal retrotranscrito, podem ser caracterizados como contrários à lei, contrato social ou estatuto temos a sonegação de tributos, prestação de declarações falsas, omissão de livros fiscais, dissolução irregular de empresas, introdução de “laranjas” em quadro societário, e a criação de empresas, com o intuito, exclusivo de dificultar ou impedir o lançamento e a cobrança de créditos tributários. Como foi dito, as empresas envolvidas funcionavam e como um grupo econômico onde todas as atividades, exercidas por cada uma delas, eram interligadas e tendo, apenas, a aparências de unidades autônomas. Tal afirmação é reforçada, também, pela, inequívoco, abusos de forma praticados, tais como confusão societária, patrimonial e contábil, manifestadas pela ausência de personalidade jurídica, interligação de seu quadro funcional, transferências de numerário, supostamente a título de mútuo, desacompanhadas de registros contábeis, patrimônio particular dos sócios alocados, dolosamente, em empresas de fachada, caracterizando, o interesse comum de todas as empresas Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 25 envolvidas e, consequentemente, ensejando a atribuição da responsabilidade solidária. (...) Neste trecho são destacadas situações de suma importância para caracterizar a formação de um Grupo Econômico de Fato, quais sejam: • Vinculação comercial entre as empresas; • Unidade de Comando; • Confusão societária, patrimonial e contábil. (...) Observe-se que são destacados preceitos necessários à formação de um Grupo Econômico, os quais foram, sobejamente, encontrados nas empresas que compõem o Grupo Giro Lar & Lazer. Assim sendo, conforme disposto na legislação retrotranscrita e no entendimento jurisprudencial, restou caracterizado o vínculo da responsabilidade solidária entre os seguintes membros da Família Mathias e as empresas componentes do Grupo Giro Lar & Lazer descritos a seguir: MARCELO VIDAURRE MATHIAS, brasileiro, filho de Arlene Vidaurre Mathias, registrado no cadastro CPF sob o nº 453.720.637/34, residente à Rua General Andrade Neves nº 25 - Centro – Niterói (RJ); MONICA BORGES MATHIAS, brasileira, filha de Dulce Tardin Borges, registrado no cadastro CPF sob o nº 012.481.227/98, residente à Rua General Andrade Neves nº 25 - Centro – Niterói (RJ); LEONARDO BORGES MATHIAS, brasileiro, filho de Mônica Borges Mathias, registrado no cadastro CPF sob o nº 087.938.687/75, residente à Rua General Andrade Neves nº 25 - Centro – Niterói (RJ); VICTOR BORGES MATHIAS, brasileiro, filho de Mônica Borges Mathias, registrado no cadastro CPF sob o nº 102.433.277/22, residente à Rua General Andrade Neves nº 25 - Centro – Niterói (RJ); NOVA ICARAÍ VAREJISTA PARA O LAR LTDA., CNPJ 21.544.431/0001-99, estabelecida à Rua Gavião Peixoto 137 – Icaraí / Niterói (RJ); MONICA BORGES MATHIAS – ME, CNPJ 08.091.671/0001-17, domiciliada na Estrada Velha de Maricá nº 2865 – Rio do Ouro / São Gonçalo (RJ); VIDAPRAX DISTRIB. DE PROD. PARA O LAR EIRELI, CNPJ 21.156.851/0001-06, estabelecida na Rua Sílvio Romero 50 – Alcântara / São Gonçalo (RJ); TRANSBRAX TRANSPORTADORA LTDA., CNPJ 17.237.390/0001-10, estabelecida à Rua São José nº 42 Parte – Fonseca / Niterói (RJ); Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 26 SELLEF JPM COMÉRCIO LTDA. ME, CNPJ 13.467.587/0001-95, domiciliada à Rua João Beliene Salgado nº 61 Parte – Centro / Cordeiro (RJ). 50. Já as pessoas jurídicas, todas formadoras do grupo de lojas “Giro Lar e Lazer”, conforme admite a recorrente em seu arrazoado, foram responsabilizadas com base no art. 124, I, do CTN, que cita o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 51. A condição essencial da caracterização do precitado interesse comum é que as partes interessadas estejam no mesmo pólo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses. Isto é, a solidariedade reportada no artigo 124, I, antes transcrito, é de natureza jurídica. Não, econômica. 52. Os elementos descritos no Termo de Verificação Fiscal e mantidos pela decisão da DRJ/RJ são suficientes para caracterizar a atuação conjunta e o interesse comum na dissimulação da receita, justificando a manutenção dos responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária. Veja-se excertos da decisão recorrida: Porém, o simples fato da existência de grupo econômico com os mesmos administradores de fato e a demonstrada confusão patrimonial e financeira que envolve as empresas do grupo de lojas “Giro Lar e Lazer” são suficientes para a responsabilização das mesmas com base no mesmo interesse comum e por sua colocação no mesmo pólo da relação, não só econômica, como também jurídica. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no ponto, conforme RESp 884845/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/02/2009 (DJe de 18/02/2009), e REsp 859.616/RS, DJ 15/10/07: Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Portanto, correta e individualizada foi a responsabilização solidária dos administradores e empresas do grupo econômico. Inobstante a qualificação da multa não ter sido afastada, cumpre citar que inexiste previsão para que tal afastamento resulte em concomitante exclusão das responsabilizações solidárias, uma vez tratarem de conceitos distintos com embasamentos e razões muitas vezes diversas, não sendo a constatação de atitude dolosa a única razão para responsabilização passiva solidária de terceiros. Somente a empresa Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ nº 21.156.851/0001-06, apresentou impugnação à sua responsabilização passiva solidária, cujas razões de protestos e alegações, semelhantes à da Udbrax, já foram devidamente analisadas e julgadas no presente voto. Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720360/2017-48 27 Os demais responsáveis passivos solidários, pessoas físicas e jurídicas, não apresentaram qualquer impugnação, devendo ser considerados, portanto, revéis. Face a todo o exposto, mantenho as responsabilizações passivas solidárias. 53. E ainda, o voto vencedor nos autos relativo ao IRPJ (Processo principal nº 15540.720358/2017-79 – Acordão nº 1201-007.009 – 1ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de 12 de setembro de 2024) , foi no mesmo sentido. Veja-se: Quanto à interposição de pessoas, o procedimento fiscal foi primoroso ao demonstrar que tal conduta é prática recorrente dos sócios de fato, forte em depoimentos – nestes e em outros autos – de testemunhas como a proprietária do imóvel sede da recorrente, o contador que lhe presta serviços e, também, ex- funcionária da empresa. A existência de procuração de plenos poderes, outorgada pelo sócio “laranja” ao sócio de fato, também é elemento eloquente ao caso. Por fim, a identificação da existência de sociedades com registros operacionais irregulares e/ou inexistentes em seus endereços cadastrais, porém detentoras de bens efetivamente usados pela recorrida ou usufruídos pela família dos sócios de fato, compõe um quadro de “blindagem” patrimonial escusa, vale dizer, com o claro fim de proteção de bens contra justa exigência tributária que da omissão dolosa de receitas pudesse advir. (...) 54. Desta forma, entendo pela manutenção da responsabilidade solidária dos envolvidos. Conclusão 55. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, afasto as preliminares de nulidades e no mérito DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 3593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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