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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11326047 #
Numero do processo: 10880.915874/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, com a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto, a Recorrente comprovou, estando diante de um verdadeiro erro formal em toda a apuração do exercício, que pode ser sanado e acatado pelo Fisco com provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar.
Numero da decisão: 1101-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de março de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, com a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto, a Recorrente comprovou, estando diante de um verdadeiro erro formal em toda a apuração do exercício, que pode ser sanado e acatado pelo Fisco com provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de março de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.110 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915874/2017-13 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão prolatada no âmbito da 3ª Turma da DRJ 04, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, referente ao processo de PER eletrônico (nº 38152.42647.250808.1.2.04-6004) no qual se indicou, como origem de crédito, pagamento indevido de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração junho de 2007, através do qual foi pleiteada a restituição de pretenso crédito no valor original de R$271.410,90. O motivo do não reconhecimento do crédito pleiteado foi o fato de que havia PER/DCOMP anterior relativa ao mesmo pagamento, cuja decisão administrativa proferida havia concluído pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Irresignada, a recorrente, em 25.8.2008, após ter constatado que efetuou pagamento a maior de débito de IRPJ apurado por estimativa, no valor de R$ 271.410,90, referente ao período de apuração junho de 200 7, apresentou o PER nº 38152.42647.250808.1.2.04 6004. O crédito objeto do PER nº 38152.42647.250808.1.2.046004 foi posteriormente objeto da Declaração de Compensação - DCOMP nº 06650.08896.250808.1.3.045166, a qual, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, não foi homologada, o que deu origem ao PA nº 10880.914.885/2009-68, que foi discutido a legitimidade do crédito objeto do PER nº 38152.42647.250808.1.2.04 6004. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.110 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915874/2017-13 3 Não obstante, a Recorrente reforçou a comprovação de que o crédito apurado decorre de pagamento a maior de IRP J por estimativa, referente ao mês de junho de 2007. Segundo a mesma, alega a não confirmação do crédito por parte da Receita Federal do Brasil decorreu de equívoco no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais. A Recorrente alega que efetuou recolhimento de R$ 4.074.231,07 a título de IRPJ, conforme se verifica do Comprovante de Arrecadação reproduzido abaixo: O valor efetivamente devido a título de IRPJ no período, no entanto, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") era de R$3.802.820,17. Desta diferença de R$ 271.410,90, cuja recorrente se refere que foi a maior, juntou a DCTF retificadora: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.110 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915874/2017-13 4 Sob o prisma da verdade material, a recorrente quer que se reconheça integralmente a existência do crédito objeto do PER nº 38152.42647.250808.1.2.04 6 004, haja vista a comprovação da existência do crédito apurado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Recorrente foi intimada do Acórdão que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade em 18.02.2022, sexta-feira (e-fls.184). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 16.03.2022, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 22.03.2018. MÉRITO O direito à compensação, restituição ou ressarcimento, existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação daqueles institutos. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.110 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915874/2017-13 5 No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Tal crédito também era objeto dos PER/DComp analisados no PAF nº 10880.914.885/2009-68 e pendente de julgamento à época do Recurso Voluntário, cujo recorrente havia solicitado o sobrestamento do presente feito, porém, o processo já houve decisão, sem qualquer prejuízo à análise e prosseguimento deste recurso. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não teria apresentado, na fase de manifestação de inconformidade, nem tampouco em sede de recurso voluntário, o documento do recolhimento que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado ou comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar em crédito por pagamento a maior, restringindo-se tão somente a alegar que houve uma série de erros na DCTF original e nos PER/DComp. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Especialmente em um caso como esse, em que foi alegado erros do contribuinte em DCTF. E ainda, em se tratando de supostos pagamentos indevidos ao longo do ano de 2007, e diante de retificação de DCTF ocorrida vários anos após o suposto pagamento indevido. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação como forma de contrapor as razões da decisão recorrida. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.110 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915874/2017-13 6 Ademais, a inteligência da Súmula Carf nº 164 remonta a indispensabilidade da prova, além da própria retificação da DCTF: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402- 004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402- 006.598. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente, para fazer prova do seu direito, apresentou a cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR"), às DCTF´s original e retificadora, bem como a prova do DARF pago. Ora, a partir dos documentos juntados, parece existir nos autos elementos suficientes para a comprovação do direito do requerente. No entanto, ao fazer o cotejamento, o que se verificou é que o crédito relativo ao pagamento indevido já foi integralmente pleiteado em outra PER/DCOMP. Sendo assim, considerando os documentos hábeis e idôneos para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, muito embora, não restando crédito a restituir, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11335084 #
Numero do processo: 16366.721004/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO. O pagamento e o reembolso de salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. Tais provas podem ser apreciadas após a apresentação da impugnação em homenagem ao princípio da verdade material. O afastamento da dedução pleiteada não pode se amparar única e exclusivamente em uma eventual diferença sobre o declarado em GFIP e o entregue a fiscalização (folha de pagamento), devendo-se observar os requisitos legais. Porém, cabe ao Contribuinte provar o efetivo pagamento do benefício às seguradas.
Numero da decisão: 2102-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO. O pagamento e o reembolso de salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. Tais provas podem ser apreciadas após a apresentação da impugnação em homenagem ao princípio da verdade material. O afastamento da dedução pleiteada não pode se amparar única e exclusivamente em uma eventual diferença sobre o declarado em GFIP e o entregue a fiscalização (folha de pagamento), devendo-se observar os requisitos legais. Porém, cabe ao Contribuinte provar o efetivo pagamento do benefício às seguradas.

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REEMBOLSO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO. O pagamento e o reembolso de salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. Tais provas podem ser apreciadas após a apresentação da impugnação em homenagem ao princípio da verdade material. O afastamento da dedução pleiteada não pode se amparar única e exclusivamente em uma eventual diferença sobre o declarado em GFIP e o entregue a fiscalização (folha de pagamento), devendo-se observar os requisitos legais. Porém, cabe ao Contribuinte provar o efetivo pagamento do benefício às seguradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.721004/2013-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OSMAR PELLOGIA – ME contra o Acórdão nº 106-000.335, proferido pela 15ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do Pedido de Reembolso de salário-maternidade referente à competência 12/2010, no valor de R$ 1.211,71. O acórdão recorrido consignou expressamente que o pedido foi indeferido porque o contribuinte não apresentou os documentos solicitados na Intimação nº 564/2014, recebida em 28/04/2014, impedindo a comprovação da existência do direito creditório pleiteado (fls. 12 da DRJ e fundamentos constantes do despacho decisório de fls. 15/17) A DRJ destacou que a intimação havia requisitado documentos indispensáveis, como o atestado médico, a certidão de nascimento, o recibo da segurada, a folha de pagamento, bem como o registro de empresário individual, e que a ausência desses elementos impossibilitava qualquer análise material sobre a efetiva ocorrência do benefício previdenciário cuja restituição se pretendia. No Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a reiterar integralmente as mesmas alegações já apresentadas na Manifestação de Inconformidade, sustentando, de modo genérico, que haveria direito ao reembolso e que os documentos existentes no processo seriam suficientes, sem, contudo, apresentar novos elementos, tampouco enfrentar os fundamentos específicos que motivaram o indeferimento. O teor do Recurso — conforme documento de fl. 53, assinado digitalmente pelo procurador Claudio Prata — reproduz somente as alegações anteriores, sem trazer qualquer comprovação adicional ou documento pendente (como atestado médico ou comprovação de pagamento de salário-maternidade à segurada Susana Beloti Pellogia) É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.721004/2013-49 3 - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, consistente em reembolso de salário-maternidade referente à competência 12/2010. Conforme registrado pela instância de origem, o pedido foi indeferido porque o contribuinte, apesar de formalmente intimado, não apresentou a documentação essencial à caracterização do benefício previdenciário e à verificação material do direito reclamado, tais como atestado médico, certidão de nascimento, recibo da segurada e folha de pagamento. A ausência desses elementos mínimos inviabiliza a formação do juízo administrativo acerca da efetiva ocorrência do benefício e, portanto, da própria existência do crédito cuja restituição se pretende. Em se tratando de pedido de reembolso, o ônus da prova recai integralmente sobre o interessado, que deve demonstrar, mediante documentação idônea, tanto a ocorrência do fato gerador do benefício quanto o efetivo pagamento da remuneração à segurada. A entrega incompleta ou inexistente dos documentos solicitados obsta a verificação do preenchimento dos requisitos legais, justificando o indeferimento do pleito. No Recurso Voluntário, o contribuinte não enfrenta esse fundamento essencial. Limita-se a reiterar as mesmas alegações já apresentadas na fase de inconformidade, sem trazer qualquer documento superveniente ou justificativa minimamente consistente para a ausência de atendimento à intimação que lhe fora endereçada. Não há, portanto, esforço probatório adicional, esclarecimento da situação fática ou demonstração objetiva de que os requisitos legais teriam sido atendidos. No âmbito do processo administrativo fiscal, embora prevaleça o princípio da verdade material, tal postulado não exonera o contribuinte do dever de produzir as provas que lhe incumbem, tampouco autoriza o julgador a presumir fatos ou suprir a ausência de documentação essencial. A verdade material não se confunde com presunção favorável; ao contrário, ela exige que a Administração disponha de elementos concretos para formar convicção segura acerca da existência do direito. Quando a parte, mesmo intimada, deixa de apresentar documentação imprescindível, a atuação do julgador encontra limites: não pode criar presunções positivas nem reconstruir, sem lastro probatório, fatos que caberia exclusivamente ao interessado demonstrar. Também é inviável admitir que meras afirmações genéricas, desacompanhadas de comprovação mínima, sejam suficientes para reconhecer créditos que implicam desembolso por parte do Erário. A natureza do pedido — restituição ou reembolso — exige documentação robusta, ordenada e coerente, que permita aferir a efetiva ocorrência do benefício previdenciário, sua compatibilidade com as normas vigentes e sua correspondência com as informações declaradas pela empresa. No caso dos autos, porém, não existe nenhum documento capaz de Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.721004/2013-49 4 comprovar o salário-maternidade alegado, tampouco qualquer evidência de que a segurada tenha recebido o benefício na competência questionada. Ressalte-se ainda que, além de não sanar as omissões documentais, o contribuinte tampouco apresenta, em sede recursal, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão recorrida. A repetição literal das alegações anteriores, desacompanhada de aporte probatório adicional, conduz à manutenção da conclusão da DRJ, uma vez que o recurso não traz elementos aptos a modificar o quadro fático-probatório examinado. Diante desse contexto, permanece absolutamente inviável o reconhecimento do direito creditório. A inexistência de prova mínima acerca da ocorrência do benefício previdenciário e a falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida conduzem, inevitavelmente, ao desprovimento do recurso. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721104/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 3 parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 1031/1032): Do lançamento Contra o contribuinte acimo identificado, solidariamente com os sujeitos passivos Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (CNPJ nº 02.556.125/0001-28) e Eduardo José da Costa (CPF nº 611.455.136-20), foi lavrado auto de infração (fls. 346 a 413) para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 108.681,03, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na declaração de ajuste anual, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Do Relatório de Auditoria Fiscal extraem-se os fundamentos da atuação. 1. Estrutura de Atendimento: A Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, e os Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 4 atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. 2. Tipo de Sociedade: Foram solicitadas as atas das assembleias e nenhuma resposta de tais atas foram entregues. 3. Distribuição indevida de lucros a não sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: Diversos médicos não constantes do Contrato Social receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015. 4. Distribuição indevida de lucros a sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: O critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não tem o condão de justificar a distribuição desproporcional de lucros ocorrida. O fato de apenas alguns sócios retirarem lucros da pessoa jurídica, sendo a retirada proporcional à produção de cada um, aponta no sentido de que essas “distribuições de lucros” têm, na prática, natureza de honorários médicos; 5. Falta de propósito negocial da Sociedade Médica de Sete Lagoas e do controle substancial da Coopercon: A Sociedade Médica de Sete Lagoas foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da Coopercon beneficia-se indevidamente da isenção do IRPF, e a Coopercon além de se beneficiar da "taxa de administração de sociedade civil", calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação. 6. Planejamento tributário: Os valores percebidos pelos médicos da SMSL são decorrentes diretamente de sua própria prestação de serviços médicos, tratando- se de honorários, com natureza nitidamente remuneratória. 7. Qualificação da multa: A conduta do contribuinte teria finalidade dolosa de suprimir ou reduzir tributo, justificando a qualificação da multa de ofício e a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária. 8. Responsabilidade Solidária: Foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a Coopercon e a Eduardo José da Costa, pois verificado que contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo. Da Impugnação O contribuinte, foi cientificado do Auto de Infração na data de 17/04/2019, por via postal (fl. 420), e apresentou Impugnação (fls. 838/898) na data de 16/05/2019 (fl. 838), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de conduta dolosa; Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 5 II – Da incompatibilidade da autuação em face da autuação da SMSL sobre os mesmos rendimentos; III – Da ilegitimidade passiva – tributação exclusiva na fonte (IRRF) e erro de enquadramento material da autuação; IV – Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte: (a) Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares; (b) Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade; (c) Do pagamento de Lucros a não sócios; (d) Da legalidade da proporção de distribuição de Lucros aos Sócios; (e) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial; (f) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. A diferenciação da realidade da Cooperativa para a Sociedade Simples Limitada e a necessidade de adequação à expansão econômica; (g) Da dinâmica do rateio dos prejuízos aos Cooperados x a Responsabilização na Sociedade Limitada. V – Da incorreta quantificação do crédito tributário – necessidade de exclusão dos tributos recolhidos pela SMSL; VI – Da impossibilidade de exigência de multa em face do contribuinte – interpretação do Parecer Normativo nº 01/2002. Ao final, pugnou, de forma genérica, pela produção/realização de perícia. Os responsáveis, Eduardo e COOPERCON foram cientificados do Auto de Infração na data de 17/04/2019, por via postal (fls. 421/422), e apresentaram Impugnação conjunta (fls. 435/488) na data de 14/05/2019 (fl. 435), na qual alegaram, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminar: I.1. Nulidade do Lançamento – autuação conflitante com o Auto de Infração lavrado contra a SMSL (PAF nº 13609.721.348/2016-11, ainda pendente de julgamento). Alteração do critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. I.2. Decadência do IRPF do ano-calendário de 2013 I.3. Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do Sr. EDUARDO JOSÉ DA COSTA. II – Mérito: Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 6 II.1. – Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte: (a) Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares. Observância de entendimentos da RFB. II.2. – Tipo de sociedade. Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade. II.3. – Do suposto pagamento de lucros a não sócios. II.4. – Das distribuições de Lucros aos Sócios. Legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL; II.5. – Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. Estrutura adotada que tem maior peso fiscal; II.6. – Da improcedência da multa agravada de 150% - inexistência de dolo; II.7. – Da necessidade de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação. Da Decisão de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, em sessão realizada na data de 24/10/2019, por meio do acórdão nº 10- 66.845 (fls. 1030/1066), julgou improcedente as impugnações apresentadas, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 1030/1031): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 7 como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível por expressa vedação legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários O Recorrente foi intimado do acórdão de primeira instância na data de 02/12/2019, por via postal (A.R. fl. 1239), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 1091/1175), na data de 18/12/2019 (fl. 1091), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Os solidários, COOPERCON e Eduardo José da Costa, foram intimados do acórdão de piso na data de 28/11/2019, por via postal (A.R.´s fls. 1081/1082), e apresentaram Recurso Voluntário em conjunto (fls. 1180/1236) na data de 17/12/2019 (fl. 1180), repisando os mesmos fundamentos anteriormente expostos na Impugnação. Recentemente, na data de 30/03/2026 (fl. 1247), os responsáveis solidários (Eduardo e Coopercon) apresentaram petição (fls. 1249/1253), na qual pugnam pela aplicação ao caso do entendimento fixado pelo STF, no sentido de ser lícita a prestação de serviços intelectuais, como no caso dos médicos, por intermédio de pessoa jurídica. Juntamente com o petitório, apresentaram documentos atinentes a decisões proferidas em primeira instância (DRJ), assim como julgados do CARF em casos semelhantes (fls. 1254/1318). Sem contrarrazões. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 8 É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, já foi analisada por esta Turma, cujo acórdão restou assim ementado (Acórdão nº 2201-012.279): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 9 A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Esta turma decidiu, por unanimidade, por manter o lançamento, e dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para aplicar a retroação da multa prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Reproduzo abaixo o voto vencedor, do ilustre Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, com o qual concordo e adoto, também, como razões de decidir: PRELIMINARES Os Recorrentes pugnam pela nulidade do lançamento, sob o fundamento de que o lançamento fiscal recai sobre os mesmos rendimentos sobre os quais a Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas/MG, agente autuante, exige da Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Aduz que, em ambos os casos, exige-se o pagamento de imposto de renda sobre os valores repassados pela Coopercon, primeiro objetivando o IRPJ e a CSLL e, posteriormente, o IRPF, configurando bis in idem. Alega que ocorreu alteração do critério jurídico do lançamento, por vias transversas, com ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. Pois bem. A presente autuação diz respeito aos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo Contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2013 a 2016 (anos-calendário 2012 a 2015), os quais a Fiscalização considerou como indevidamente classificados como lucros distribuídos pela empresa Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 10 Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda (SMSL), pois correspondem, de fato, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. O lançamento fiscal efetuado na sociedade médica, por sua vez, é relativo à aplicação incorreta do coeficiente de presunção do lucro presumido, aplicado sobre a receita bruta, acarretando a exigência de IRPJ e CSLL. Portanto, a outra autuação foi restrita aos percentuais de lucro presumido a incidirem sobre a receita bruta da SMSL, com questões inerentes apenas à tributação das pessoas jurídicas, não se referindo à natureza tributária das transferências de valores efetuadas pela SMSL aos profissionais médicos. Assim, são infundadas as alegações dos Recorrentes sobre a existência de bis in idem ou alteração de critério jurídico, uma vez que as hipóteses de incidência são distintas e as exigências relativas às pessoas físicas não se confundem com aquelas relativas à pessoa jurídica. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato o Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito tributário. Portanto, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 11 a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade. MÉRITO Os Recorrentes alegam o seguinte: - Os serviços prestados pela sociedade médica, por meio de seus sócios, em ambiente hospitalar, é legítimo e segue os preceitos legais. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, a ausência de estrutura física e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnatura a sociedade. - As sociedades simples, mesmo adotando um dos tipos de sociedade empresária possíveis, não perdem a sua natureza. Assim é cabível a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a inexistência de atas de assembleias não invalidam a sociedade. - Na condição de sociedade simples, pode ter sócios que não participam do capital social, os chamados sócios de serviços. No presente caso, houve o pagamento de lucros a sócios de serviços, nos termos previstos na legislação de regência, não havendo motivo para a descaracterização da sociedade. - Durante a ação fiscal, restou demonstrado que os procedimentos realizados são individualizados e cobrados de acordo com os valores praticados e, após o recebimento e o recolhimento dos tributos pela Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 12 sociedade médica, os valores são distribuídos aos sócios a título de antecipação de lucros. - O critério utilizado – trabalho individual de cada sócio – está de acordo com as disposições legais e com as orientações expedidas pela Receita Federal, não sendo passível de questionamento pela Fiscalização. - Os argumentos apresentados pela Fiscalização para tentar desqualificar a personalidade jurídica da sociedade não tem qualquer fundamento, pois não encontram qualquer respaldo legal ou normativo. - Diante da comprovação da validade jurídica do negócio e a sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos, além da inexistência de planejamento tributário abusivo, é incabível a tentativa de desconsideração dos atos ou negócios praticados pela sociedade. Não têm razão os Recorrentes. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, foi analisada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, cujo acórdão foi assim ementado: [...] Reproduzo abaixo o voto vencedor, do ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, com o qual concordo e adoto, também, como razões de decidir: No Relatório Fiscal (e-fls. 5240/5300), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da COOPERCON, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar o extenso e detalhado Relatório Fiscal constante das e-fls. 5240/5300, lendo aos conselheiros os seus principais pontos. Incontroverso nos autos que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013 a 2015) é sociedade simples limitada. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 13 Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado, Sr. Ricardo Henrique Lanza Meirelles, ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, desde o registro do Contrato Social, em fevereiro de 2011, sendo cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010. De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver DOC.001.14; DOC.001.41.1; DOC.009.0, item 4, nas fls. 4738 e 4744; DOC.009.3, na fl. 4751; e DOC.038) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço <http://www.coopercon.coop.br/coopernet2/lista.php>, site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 14 lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, sócios sem produção nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 4638), também nada percebeu a título de pró-labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (DOC.001.8, fl. 246 e seguintes e DOC.001.9, fl. 387 e seguintes), nada recebeu a título de pró-labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários, etc) enquanto sócio administrador e responsável legal (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 15 médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos calendário de 2013, 2014 e 2015, exercícios 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos calendário de 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 16 Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. No mesmo sentido, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outros contribuintes (pessoas físicas), cito decisões deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTERESSE COMUM.POSSIBILIDADE As pessoas que tenham interesse jurídico comum na constituição do fato gerador de obrigação principal são solidariamente responsáveis nos termos da lei. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO TRIBUTÁVEIS É defeso a constituição de sociedade civil sem propósito negocial tão somente para modificar fraudulentamente os elementos essenciais do fato gerador tributário de modo a transmudar rendimentos recebidos por pessoa física como se lucros distribuídos fosse. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados pela pessoa jurídica como rendimentos auferidos pela pessoa física, devem ser deduzidos os valores dos tributos pagos pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. (Acórdão nº 2402-013.332, Relator: Rodrigo Duarte Firmino, Data de Julgamento: 04/12/2025). Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 17 JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 2201-012.278, Relator: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 71. Todos os arrolados como responsáveis na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer quanto à exigência do crédito tributário e ao respectivo vínculo de responsabilidade, nos termos da Súmula CARF nº 71. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF n° 101. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, a asseverar que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não apresentada prova ou alegação capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperar o recurso voluntário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%. (Acórdão Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 18 nº 2401-012.355, Relator: Leonardo Nunez Campos, Data de Julgamento: 08/10/2025). Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso e no lançamento tributário. Da Multa de Ofício Qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 19 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido pelo Sujeito Passivo. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fls. 405/407): Ao declarar os montantes recebidos como rendimentos isentos - a título de “lucro distribuído / dividendos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente do trabalho não assalariado, no caso, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu, informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da SMSL, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/SMSL, o sujeito passivo utilizou-se de documento que saiba ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 20 decorrente do seu trabalho como médico. Tais condutas, configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. [...] Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, quais sejam, suprimir ou reduzir tributos mediante: i) omissão de informação e/ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias; ii) utilização de documento que saiba ou deva saber inexato, importante frisar o que segue. Conforme demonstrado ao longo deste Termo, a SMSL, fonte pagadora dos “lucros distribuídos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da Coopercon. Nesse ponto, oportuno rememorar a declaração da gerente-geral da Coopercon, Sra. Tânia Marcia Caetano Moreira no sentido de “Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SMSL, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico” (DOC. 009.2). Implementada a operação, a Coopercon repassava aos seus cooperados médicos, sócios da SMSL, os honorários decorrentes dos serviços prestados com a roupagem de lucros distribuídos, ao invés de rendimentos tributáveis. Em contrapartida, a Coopercon cobrava 3% sobre os valores repassados como “taxa de administração de sociedade civil”. Verifica-se, pois, que tal procedimento está em consonância com o objetivo para o qual a SMSL fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. Respondendo à indagação anterior, de acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a SMSL, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa e da SMSL era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ 395.203,77 como rendimentos isentos no período fiscalizado, como se lucros distribuídos fossem, o sujeito concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon, que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos 2013 a 2015 no montante de R$ 108.681,03 (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente i) o Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 21 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, SMSL e Coopercon, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 1064/1065): No presente caso, conforme já analisado, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal, diante da clara intenção de ludibriar o Fisco, quando promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando- os como se fossem lucros distribuídos. A evasão fiscal consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 22 multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. No presente caso, restou, portanto, plenamente caracterizada a ocorrência de uma simulação, o que justifica a qualificação da multa, e, por conseguinte, não se tratando de uma simples omissão de rendimento, inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 23 ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Da Responsabilidade Tributária Os responsáveis tributários, Sr. Eduardo e a COOPERCON, aduzem que não pode ser lhes imputada a responsabilidade solidária, sob os seguintes argumentos:  A responsabilidade tributária solidária do Sr. Eduardo José da Costa não se sustenta em razão de que este não participa, não se beneficia e tampouco tem interesse comum em relação ao sujeito passivo.  Não há nos autos prova de que o coobrigado tenha agido dolosamente com o fim de suprimir o pagamento de tributo, nem tampouco de que tenha recebido qualquer vantagem econômica decorrente da situação em exame, o que implicaria no afastamento da sua responsabilidade solidária.  A responsabilidade tributária solidária da Coopercon também não se sustenta, em razão dos mesmos fundamentos apresentados com relação ao Sr. Eduardo José da Costa.  A Coopercon praticou somente atos cooperativos, nos estritos termos da lei.  A remuneração recebida por esta (3%) serviria somente para custear as suas despesas operacionais, não se caracterizando interesse econômico em razão disto.  Não há evidência da prática de fraude ou conluio por parte da Coopercon, devendo ser afastada a sua responsabilidade solidária. Ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a fiscalização pormenorizou as condutas praticadas pelos solidários a fim de atestar a responsabilidade tributária atribuída pela Lei, conforme se constata do Relatório Fiscal (fls. 411/412): No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 24 mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Para esclarecer a amplitude da expressão "interesse comum" constante do artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável. O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as pessoas que tenham "interesse comum" na situação que constitua fato gerador. Todavia, a sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de disposição expressa de lei. A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da expressão "interesse comum" constante do artigo 124, I do CTN. Isso porque, se admitirmos que a expressão "interesse comum" equivale à "interesse econômico" "interesse de fato” esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128 do Código Tributário Nacional. Assim, ao mencionar "interesse comum" na situação que configura o fato gerador, o Código está dispondo que a obrigação que surge é uma só, originada por um só fato gerador, na qual existe mais de uma pessoa concorrendo no acontecimento do mesmo fato, por isso, todos assumem a condição de sujeitos passivos da obrigação, solidariamente. Segundo a doutrina dominante “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. Hugo de Brito Machado, assim exemplifica a hipótese de solidariedade tributária: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 25 Exemplo típico de solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção de renda, pelo marido, interessa à mulher, sendo a recíproca igualmente verdadeira. Por isto, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo respectivo (Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 11. ed., Malheiros p. 99-100.) No caso em comento, restou devidamente comprovada a ocorrência de simulação, com o evidente nexo causal entre os atos perpetrados pelos sujeitos passivos arrolados como solidários (COOPERCON e Sr. Eduardo José da Costa) e a configuração engendrada com o intuito de mascarar o real contexto fático, de modo que evidente o interesse jurídico comum, além do interesse econômico, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 124, I do CTN. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Eduardo e à COOPERCON. Prejudicial de Mérito – Decadência Os Recorrentes suscitam prejudicial de mérito, a fim de que seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, referente ao IRPF do ano-calendário de 2013, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu apenas em 17/04/2019 (fl. 420). Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 26 DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, restou constatado pela fiscalização, razões com as quais concordo, conforme já abordado neste voto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de modo que aplicável a regra do artigo 173, I do CTN. A despeito da aplicação do artigo 173, I do CTN e a contagem do prazo decadencial, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, conforme redações dadas pelas Súmulas 72 e 101, vejamos: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 27 Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, tratando-se do IRPF relativo ao ano-calendário de 2013, cujo fato gerador se aperfeiçoou somente em 31/12/2013, eventual lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2014, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2015, sendo o contribuinte cientificado em 17/04/2019 (fl. 420), não se operou a decadência. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Compensação de valores pagos pela pessoa jurídica Sobre o pedido subsidiário de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-011.970, de 04/12/2024, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.431, de 21/08/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.717 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721104/2019-72 28 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação, restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. (Acórdão nº 2001-007.373, de 19/09/2024, Rel. Wilderson Botto) Desse modo, não conheço do recurso nessa parte. Decisões administrativas e judiciais Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto aos entendimentos que constam das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelos Recorrentes à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.732144/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça
Numero da decisão: 3002-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, e cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.189 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732144/2013-31 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir multa regulamentar em razão da não prestação de informações relativas a veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimento vigentes, a empresa acima identificada foi considerada responsável, para fins legais e fiscais, pela apresentação intempestiva dos dados e das informações eletrônicas exigidas pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A denúncia espontânea exclui a penalidade ora aplicada;  O desconsolidador de carga não é parte legítima para constar como sujeito passivo da obrigação tributária;  Requer a relevação da penalidade e a juntada de novos documentos. A manifestação de inconformidade julgou improcedente a impugnação, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.189 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732144/2013-31 3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em sessão realizada em 14 de agosto de 2024 foi proferida resolução n. 3002- 000.349, em que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta juntasse aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Em 14 de agosto de 2025, a contribuinte apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.189 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732144/2013-31 4 que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a apresentação da impugnação, em 11/11/2013, e a decisão recorrida, em 15/04/2020. Da mesma forma o prazo entre a apresentação do Recurso Voluntário, em 11/12/2020 e o julgamento do CARF em 14/08/2024, que converteu o julgamento em diligência., sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetados ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.909559/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O direito ao crédito de COFINS relativo a despesas com frete exige a demonstração cumulativa de que o transporte está vinculado à operação de venda e de que o ônus do frete foi suportado pelo vendedor. A mera indicação de registros na EFD-Contribuições ou a correção posterior do código de enquadramento não supre a necessidade de comprovação da materialidade da hipótese creditória. Ausentes documentos que vinculem os conhecimentos de transporte às respectivas notas fiscais de saída e que demonstrem a assunção do custo do frete pelo vendedor, deve ser mantida a glosa dos créditos. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 3º, VI E VII, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. UTILIZAÇÃO DOS BENS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O creditamento relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado depende da comprovação de sua efetiva utilização nas atividades da pessoa jurídica. A escrituração agrupada no Registro F120 da EFD-Contribuições não afasta, por si só, o direito ao crédito, mas a ausência de documentação contábil que comprove a utilização produtiva dos bens e esclareça inconsistências identificadas na escrituração, impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-014.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O direito ao crédito de COFINS relativo a despesas com frete exige a demonstração cumulativa de que o transporte está vinculado à operação de venda e de que o ônus do frete foi suportado pelo vendedor. A mera indicação de registros na EFD-Contribuições ou a correção posterior do código de enquadramento não supre a necessidade de comprovação da materialidade da hipótese creditória. Ausentes documentos que vinculem os conhecimentos de transporte às respectivas notas fiscais de saída e que demonstrem a assunção do custo do frete pelo vendedor, deve ser mantida a glosa dos créditos. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 3º, VI E VII, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. UTILIZAÇÃO DOS BENS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O creditamento relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado depende da comprovação de sua efetiva utilização nas atividades da pessoa jurídica. A escrituração agrupada no Registro F120 da EFD-Contribuições não afasta, por si só, o direito ao crédito, mas a ausência de documentação contábil que comprove a utilização produtiva dos bens e esclareça inconsistências identificadas na escrituração, impede o reconhecimento do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ART. 3º, IX, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O direito ao crédito de COFINS relativo a despesas com frete exige a demonstração cumulativa de que o transporte está vinculado à operação de venda e de que o ônus do frete foi suportado pelo vendedor. A mera indicação de registros na EFD-Contribuições ou a correção posterior do código de enquadramento não supre a necessidade de comprovação da materialidade da hipótese creditória. Ausentes documentos que vinculem os conhecimentos de transporte às respectivas notas fiscais de saída e que demonstrem a assunção do custo do frete pelo vendedor, deve ser mantida a glosa dos créditos. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 3º, VI E VII, DA LEI Nº 10.833/2003 C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.637/2002. UTILIZAÇÃO DOS BENS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O creditamento relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado depende da comprovação de sua efetiva utilização nas atividades da pessoa jurídica. A escrituração agrupada no Registro F120 da EFD-Contribuições não afasta, por si só, o direito ao crédito, mas a ausência de documentação contábil que comprove a utilização produtiva dos bens e esclareça inconsistências identificadas na escrituração, impede o reconhecimento do direito creditório. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ08/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata -se de Despacho Decisório Eletrônico 2992498 , de 22 de janeiro 2021, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no PER n°. 13708.56854.260816.1.5.08 - 5787, referente a crédito de PIS/Pasep – não -cumulativo exportação, período de apuração de 01/01/201 2 a 3 1 /03/201 2, no valor original de R$ 149.764,36, tendo sido reconhecido o importe de R$ 112.788,43. Abaixo, excerto extraído do mencionado decisório: (...) O despacho fora emitido com base na Informação Fiscal nº DRFVR10RF/EQREC2 Nº 513/2020, no qual a fiscalização inicialmente expõe o pleito da contribuinte, seguindo com as disposições legais aplicáveis ao caso, explicações a respeito das possibilidades de utilização do crédito e métodos de rateio. (...) Relativo aos créditos apurados sobre a atividade de transporte de carga – subcontratação, dispôs a fiscalização: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 3 (...) 69. Portanto, pelos motivos expostos, foram glosados os créditos apurados com base na subcontratação de atividade de transporte de cargas, conforme abaixo: Prosseguindo nas glosas, a autoridade fiscal desconsidera créditos apurados em função de despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de depreciação. 74. Salienta -se que, no registro F120 da EFD -Contribuições, devem ser informados os bens incorporados ao Ativo Imobilizado ou às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins com base nos encargos de depreciação ou amortização incorridos no período da escrituração. 75. Deste modo, em consulta ao registro F120 da EFD -Contribuições transmitida do período da análise do crédito, verificou -se que a empresa apurou crédito de Pis/Pasep e da Cofins sobre a seguinte base de cálculo: 76. Ocorre que, no registro F120, são apresentadas as seguintes informações: ” Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 4 Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em decisão assim ementada: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITOS DA NÃO -CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A lei nº 10.833/2003 é clara sobre a possibilidade de apuração de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda, quando suportados pelo vendedor. A contribuinte, no entanto, deve comprovar a existências de tais créditos, inclusive quando alega cometimento de erro no preenchimento de sua EFD -Contribuições. CRÉDITOS DA NÃO -CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Os créditos apurados sobre os encargos de depreciação, incidentes dobre máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, devem estar calcados em documentação robusta, que comprove o direito creditório a que alega fazer jus a requerente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 5 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DO CRÉDITO SOBRE FRETES; e  DO CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DO CRÉDITO SOBRE FRETES. O direito ao crédito relativo a despesas com frete, previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, está condicionado ao atendimento de dois requisitos cumulativos: (i) que o frete esteja vinculado à operação de venda de mercadorias; e (ii) que o ônus do transporte seja suportado pelo vendedor. A legislação, portanto, não autoriza o creditamento sobre qualquer gasto com transporte, mas apenas sobre aquele diretamente relacionado à entrega das mercadorias vendidas quando o custo do frete é assumido pela própria vendedora. No caso dos autos, a Recorrente reconhece que classificou os valores na EFD- Contribuições sob o código 14 (atividade de transporte de cargas – subcontratação), quando o correto, segundo sustenta, seria o código 07 (armazenagem e frete na operação de venda). Todavia, o simples reconhecimento de erro de classificação não é suficiente para autorizar o provimento do recurso. A alteração do código de enquadramento pressupõe a comprovação de que as operações subjacentes efetivamente se enquadram na hipótese prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e é precisamente nesse ponto que a prova produzida se mostra insuficiente. Com efeito, o Recurso Voluntário apresenta planilhas mencionando os registros D105 da EFD-Contribuições referentes aos meses de fevereiro e março de 2012. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 6 Nos termos do Guia Prático da EFD-Contribuições, esse registro destina-se à escrituração das informações relativas à base de cálculo, alíquota e valor do crédito das contribuições vinculadas às operações de transporte contratadas ou subcontratadas. A presença desses registros nos autos demonstra que operações de transporte foram escrituradas pela Recorrente, mas não permite, por si só, concluir pela existência do direito ao crédito na forma prevista na legislação. Para que o creditamento pudesse ser reconhecido, seria necessário que a Recorrente demonstrasse, de forma clara e individualizada: (i) que o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) indicado nos registros D105 corresponde ao transporte de mercadorias efetivamente vendidas; (ii) que o ônus do frete foi suportado pela própria vendedora, nos termos contratuais da operação; e (iii) a vinculação entre os documentos de transporte e as respectivas notas fiscais de saída. Tais elementos não foram apresentados nos autos, aliás, não há nos autos uma nota fiscal sequer. A planilha mencionando o Registro D105, desacompanhado dos respectivos CT- e, das notas fiscais de venda e da demonstração da correspondência entre esses documentos, com as declarações fiscais, mostra-se insuficiente para atender ao ônus probatório que recai sobre a Recorrente. É certo que a jurisprudência deste Conselho tem afastado glosas fundamentadas exclusivamente em erros formais de preenchimento da EFD-Contribuições, quando a materialidade das operações está devidamente demonstrada por outros elementos probatórios. No presente caso, entretanto, o ponto central da controvérsia reside justamente na ausência de comprovação da própria materialidade da hipótese creditória, qual seja, a ocorrência de frete na operação de venda suportado pelo vendedor. Não basta demonstrar que a Recorrente contratou serviços de transporte; é indispensável comprovar que tais serviços se enquadram na hipótese específica de creditamento prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Diante desse quadro, não tendo sido comprovados os requisitos legais necessários ao reconhecimento do crédito, deve ser mantida a glosa dos valores relativos às despesas com frete. 2 – DO CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O art. 3º, VI e VII, da Lei nº 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da pessoa jurídica. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 7 A própria norma, contudo, condiciona expressamente o direito ao crédito à efetiva utilização desses bens nas atividades da empresa, tratando-se de requisito de natureza material, cuja comprovação incumbe ao contribuinte que pleiteia o benefício fiscal. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta argumento acerca da forma de escrituração adotada no Campo 18 do Registro F120 da EFD-Contribuições, sustentando que a legislação administrativa admite a descrição agrupada de bens, sem a necessidade de individualização item a item. A autoridade fiscal identificou, ainda, no Registro F120, a existência de valores lançados em duplicidade, circunstância distinta e independente da forma de escrituração adotada. Sobre esse ponto específico, o Recurso Voluntário permanece silente. A Recorrente não apresenta qualquer explicação para as duplicidades apontadas, não demonstra que tais inconsistências decorreriam da escrituração agrupada e tampouco apresenta apuração revisada da base de cálculo que permita afastar a ocorrência de lançamentos repetidos. A ausência de enfrentamento dessa inconsistência compromete a demonstração do direito creditório. Como elemento novo, a Recorrente juntou aos autos planilha dos bens depreciados no primeiro trimestre de 2012. Embora tal documento apresente a identificação dos ativos e seus respectivos valores, ele não se mostra suficiente para suprir as lacunas probatórias existentes, há diversos itens descritos de forma genérica, com valores baixos e sem somatório com batimento de valores na declaração fiscal. Tem-se, assim, que a simples listagem dos bens não comprova sua efetiva utilização nas atividades da empresa, requisito legal indispensável para o creditamento. Além disso, a planilha apresentada não está acompanhada de elementos de escrituração contábil que permitam verificar a correspondência entre os encargos de depreciação ali indicados e aqueles registrados na ECD ou refletidos no custo dos produtos vendidos declarado na DIPJ. Por fim, o documento não esclarece as duplicidades identificadas no Registro F120, permanecendo incerto se a base de cálculo utilizada para a apuração do crédito estaria livre de redundâncias. A Recorrente sustenta, ainda, que a autoridade fiscal poderia ter solicitado documentação complementar no curso do procedimento de análise. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. No âmbito do processo administrativo fiscal, o ônus da prova quanto à existência do direito creditório incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante desse quadro, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.529 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909559/2020-11 8 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733940/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei quando aplicada em razão da mera negativa de homologação da compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, a imposição de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada pela não homologação da compensação declarada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-03T00:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-03T00:52:51Z; Last-Modified: 2026-05-03T00:52:51Z; dcterms:modified: 2026-05-03T00:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-03T00:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-03T00:52:51Z; meta:save-date: 2026-05-03T00:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-03T00:52:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-03T00:52:51Z; created: 2026-05-03T00:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-03T00:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-03T00:52:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733940/2018-90 ACÓRDÃO 3402-012.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei quando aplicada em razão da mera negativa de homologação da compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, a imposição de penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada pela não homologação da compensação declarada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733940/2018-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-003.914, proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada, mediante Notificação de Lançamento NLMIC nº 3421/2018, no valor de R$ 426.902,92, em razão de que, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 13005.900014/2014-31, houve não homologação de compensação declarada, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Inconformada com o lançamento da multa, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. No primeiro tópico dos fundamentos – Da dependência do presente crédito tributário referente à multa ao processo originário de crédito – a contribuinte destaca que, como o crédito tributário em discussão, referente à multa sobre os valores das compensações não homologadas, é subordinado à procedência do crédito tributário constituído através do processo de crédito original, a exigibilidade da multa somente se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário referente ao processo de crédito. E defende que, nos termos do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a exigibilidade da multa fica suspensa, ainda que não impugnada, uma vez que apresentou Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação. Em Do direito aos créditos apurados no processo creditório, a contribuinte traz diversas considerações sobre o princípio da não cumulatividade e sua aplicação às contribuições e o regime monofásico das contribuições reproduzindo seu entendimento, exposto no processo originário de compensação, sobre a ilegalidade do indeferimento do direito creditório. Sob o título Da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa prevista no §17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a contribuinte traz o histórico da legislação que determina a aplicação da multa isolada nos casos de compensação não homologada a fim de defender o direito de petição e alegar a inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/2010, por ofensa à garantia constitucional do direito de petição assegurada no art. 5º inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal. Ressalta a contribuinte que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou favorável à tese defendida nos autos da Arguição de Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733940/2018-90 3 Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, acolhida para declarar a inconstitucionalidade do §§15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 30/03/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 60), protocolando o Recurso Voluntário em 28/04/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 63), e com os mesmos argumentos da impugnação, apresentou os seguintes pedidos: a) seja o presente processo suspenso, com a consequente suspensão de exigibilidade, até que o julgamento definitivo do processo creditório nº 13005.900014/2014-31; b) seja acolhido o presente Recurso Voluntário para ser julgado improcedente o crédito tributário apurado no presente lançamento, com sua consequente extinção, em razão de sua dependência com o processo originário de crédito no qual, demonstrou-se acima, a e recorrente possui direito aos créditos apurados; c) seja acolhido o presente Recurso Voluntário para ser julgado improcedente o crédito tributário apurado no presente lançamento, com sua consequente extinção, em decorrência da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa em discussão, prevista no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ofensa à garantia constitucional do direito de petição assegurada no art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada no valor de R$ 426.902,92, referente à aplicação de multa regulamentar em decorrência de compensação não homologada no PAF nº 13005.900014/2014-31, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733940/2018-90 4 A DRJ de origem afastou o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa em razão da atividade vinculada da Autoridade Fiscal e incidência da Súmula CARF nº 2, bem como em razão de que, naquele momento, não havia trânsito em julgado sobre a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11325830 #
Numero do processo: 13831.000195/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.819
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Xritonio erra Mio Pr u-Lot Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13831.000195/00-11 Recurso rig : 131.870 lf TAT A-1 T T A-1 1-1. T AT TA 4-77,1 .1. 717 7" T ,T,IrA A Recorrente : ir14 rsktymu 1 Il..1kJ0 j 11/1-1. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP RESOLUÇÃO NQ 203-00.819 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IRLOFIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dory Edson Marianelli e Luciano Pontes de Maya Gomes. /eaal MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Matilda Cursino de Oliveira Mel &ape 9 I 6S0 1 CC-NlF FL ; Iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL BrasIlia,2.il 4'4- ; CD-4 1 Mari!de Cumin° de Oliveira Mat, Sia e 91650 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes z , CC-NIF Fl. Processo n2 : 13831.000195/00-11 Recurso n9. : 131.870 Recorrente : IRLOFIL PRODUTOS ALIMENTiCIOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 10 de agosto de 2000, pedido de ressarcimento, corn pedido de compensação, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 2° trimestre de 2000, em conformidade com o art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Com fundamento no Termo de Verificação Fiscal constante das fls. 118 a 121, a Delegacia da Receita Federal em Marilia-SP decidiu ião homologar a compensação efetuada, por inexistência do direito creditório pleiteado. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, conforme Acórdão às fls. 161 a 163. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso constante das fls. 167 e 168, instruido com cópias de demonstração de apuração de resultado de exercício e de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), para alegar, em suma, que deduzira do valor do custo dos seus produtos o valor do IPI pago nas aquisições de insumos, não tendo, portanto, se apropriado desse imposto na apuração do lucro real. Ao final, solicitou a recorrente que seja autorizada a compensação dos créditos pleiteados. 0 processo n° 13831.000365/2003-54, que cuida dos débitos objeto do pedido de compensação destes autos, a este foi apensado. o Relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13831.000195/00-11 Recurso flQ : 131.870 --sEr------" ESUNDO CON_ Brasilia CONFERE COMO ORIGIN! AL0 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Slat* 91650 2u C-IN,.1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Note-se que, na fase recursal, a contribuinte restringiu o litígio a questão da apropriação do valor do IPI pago nas aquisições de insumos como custo desses insumos, não obstante a instância recorrida tenha-se manifestado também sobre a necessidade da correta escrituração dos débitos e créditos do IPI. Para melhor compreensão dos • fatos, não se pode olvidar que ressarcimento em questão Possui matriz legal no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, que transcreve-se: Art.11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar coin o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifou-se) Saliente-se então que o que é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal relativa a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, individualmente. Isso porque pretende-se que, primeiro, os débitos do IPI decorrentes da saída de produtos tributados sejam absorvidos pelos créditos e, somente depois, no final período de apuração do imposto, se constatada a existência de saldo credor, utilize-se o eventual crédito para a compensação de débitos de outros tributos ou peticione o seu ressarcimento em espécie. Assim, o pressuposto indissociável da compensação e do ressarcimento em espécie é a regular escrituração do livro registro de apuração do WI (Raipi). 120, a autoridade fiscal responsável pela diligência corn vista a verificar a certeza e a liquidez do crédito objeto do pedido de ressarcimento consignou ter examinado a escrituração contábil e fiscal e concluiu que, além de a recorrente teria se apropriado do valor do IPI no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, havia outras inconsistências na escrituração fiscal. Contudo, não consta dos autos que a recorrente tenha sido intimada a regularizar sua escrita fiscal. Destarte, por deferência ao principio da verdade material, voto por converter o julgamento deste recurso ern diligência para que a unidade de origem cientifique a recorrente das inconsistências encontradas em sua escrita fiscal e contábil e intime-a a proceder a regularização da escrita fiscal, no prazo de trinta dias, para que possa ser apurado o saldo do Raipi. Outrossim, solicita-se a unidade de origem que verifique os documentos que instruíram a peça recursal e, novamente, manifeste-se sobre a apropriação dos valores do IPI r-A \RN 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P Processo e : 13831.000195/00-11 Recurso 11.2 : 131.870 22 CC-NIF Fl. pagos nas aquisições de insumos no custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ou no custo dos produtos vendidos. como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 04— / (54 Marilde. C "de ONveira Mat. 3iape 91050

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Numero do processo: 11543.001115/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. Até 31 de julho de 2004 admitia­se, na apuração da contribuição no regime não­cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras, somente quando decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS.ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da(e) PIS/PASEP não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. No entanto, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa
Numero da decisão: 3301-015.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que a reconhecia e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de comissões e corretagens na aquisição de insumos (por unanimidade), vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves que davam provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e sobre os fretes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.030, de 25 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11543.000086/2007-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. Até 31 de julho de 2004 admitia­se, na apuração da contribuição no regime não­cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras, somente quando decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS.ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da(e) PIS/PASEP não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. No entanto, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que a reconhecia e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de comissões e corretagens na aquisição de insumos (por unanimidade), vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves que davam provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e sobre os fretes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.030, de 25 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11543.000086/2007-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. Até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da contribuição no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras, somente quando decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. PIS/PASEP. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS.ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 2 Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da(e) PIS/PASEP não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. No entanto, esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que a reconhecia e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 3 sobre as despesas de comissões e corretagens na aquisição de insumos (por unanimidade), vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves que davam provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento para reverter as glosas sobre aquisições de café e sobre os fretes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 015.030, de 25 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11543.000086/2007- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 394.878,88. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp), no montante de R$ 788.618,86, de crédito relativo ao PIS não-cumulativo referente ao período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (2º Trimestre de 2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando- -se os negócios fraudulentos. REGIME NÃO--CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. Até 31 de julho de 2004 admitia--se, na apuração da contribuição no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 4 financeiras, somente quando decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificada do Acórdão recorrido a recorrente apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos da Impugnação e aponta a nulidade do acórdão recorrido: II.2 — DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA POR INDEVIDA (E CONFESSA) INOVACÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 20. A r. decisão recorrida se reveste de nulidade absoluta, uma vez que, para manter o indeferimento do crédito do PIS não-cumulativo, calculado sobre os gastos incorridos com aquisições de café e frete, inovou a fundamentação adotada originalmente pelo despacho decisório da DRF/Vitória, em patente supressão de instância administrativa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 5 Da nulidade da r. Decisão recorrida por indevida (e confessa) inovacão de critério jurídico Alega a recorrente que: 20. A r. decisão recorrida se reveste de nulidade absoluta, uma vez que, para manter o indeferimento do crédito da COFINS não-cumulativa, calculado sobre os gastos incorridos com aquisições de café e frete, inovou a fundamentação adotada originalmente pelo despacho decisório da DRF/Vitória, em patente supressão de instância administrativa. (...) Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 14 dos 35 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com a ora requerente. (...) Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. (...)" (destaques da Recorrente) 22. Como se vê, a motivação original da glosa dos créditos calculados sobre as aquisições de café foi unicamente a de que as pessoas jurídicas fornecedoras estariam "inativas, omissas ou sem receita declarada" e, ainda, não teriam efetuado o recolhimento do PIS e da COFINS nas respectivas operações de venda, o que impediria a tomada do crédito integral pela Recorrente. 23. Por sua vez, no tocante aos gastos incorridos com frete, a motivação original da glosa dos respectivos créditos foi a de que a Recorrente não teria segregado contabilmente (a) os valores suportados nas aquisições de insumos e produtos, e nas operações de venda, dos (b) valores suportados nas transferências entre unidades e remessas, os quais, no entender da autoridade administrativa, não estariam sujeitos à apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 24. Neste item da apuração, a autoridade administrativa concordou que os gastos de frete suportados como "custo" na aquisição de insumos e "despesa" por ocasião da venda conferem direito ao crédito, porém, indeferiu a integralidade do crédito em razão da ausência de segregação de tais fretes com aqueles relativos a operações de remessas e transferências. Confira-se o fundamento invocado para que não restem dúvidas no ponto: (...) Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 6 o contribuinte apresenta significativas operações de transferências e remessas, as quais não encontram previsão legal para efeito dos créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (..) Não é possível afirmar que em todas estas operações exista despesa de frete, porém, nota-se, que apesar de tão expressivas, não foi possível identificar na contabilidade apresentada, de forma segregada, as despesas de frete nas remessas e transferências visto que foram contabilizadas de forma agrupada com as demais despesas de frete eventualmente realizadas. (...) O contribuinte solicitou crédito que não podia quantificar nos prazos estabelecidos na legislação e que não podia, por conseqüência ser quantificado pelo fisco. Desta forma, não tendo o contribuinte quantificado as despesas de frete na aquisição e nas vendas não foi possível o aproveitamento dos créditos. (...)" 26. Diante dos consistentes argumentos de defesa da Recorrente e das provas robustas apresentadas com a manifestação de inconformidade, na r. decisão recorrida a 17a Turma da DRJ/RJ1 acabou por reconhecer que a motivação original da glosa dos créditos calculados sobre os gastos incorridos nas aquisições de café e frete, tal como posta no despacho decisório, seria improcedente. Confira-se, a propósito, a "confessa" alteração dos critérios jurídicos nos seguintes trechos da r. decisão recorrida: (I) aquisições de café: (I.1) "Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia" (fl.12551); (1.2) "No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais" (fls. 12551); (I.3) "(...) conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão (.) no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido — declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte (...)" (fl. 12555); e (I.4) "Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso" (fl. 12555). (II) fretes: (II.1) "Com o fito de reverter a glosa perpetrada pelo Despacho Decisório, a interessada carreou aos autos a relação onde constam Conhecimentos de Transporte e as Notas Fiscais (fl.508/5894), indicando um valor de frete de R$ 9.035.414,32, relativo ao 3° Trimestre de 2004, além de diversas Notas Fiscais de compras e Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas" (fl. 12565); (II.2) Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 7 "Em outras palavras, os elementos comprobatórios carreados na presente manifestação atestam que a contribuinte adquiriu mercadorias com o fim especifico de exportação e dessa forma, o frete que pretende utilizar 29. Enquanto a motivação original do despacho decisório se baseou exclusivamente na suposta ausência de recolhimento do PIS e da COFINS pelos fornecedores de café, e a ausência de prova dos gastos incorridos com frete, a motivação da r.decisão recorrida (I) para o caso das aquisições de café, enveredou para o árido campo da fraude, da simulação e do negócio ilícito (sem prova alguma, diga-se); e (II) para os gastos incorridos com frete, reconheceu a sua existência e comprovação, valendo-se de outro fundamento (agora de direito), não cogitado anteriormente, para a manutenção do indeferimento do direito creditório. (...) 36. Diante do exposto, uma vez que se valeu de critérios jurídicos diferentes e até conflitantes para manter o indeferimento do direito creditório alusivo aos gastos incorridos com aquisições de café e frete, deve a r. decisão recorrida ser anulada, assim como o próprio despacho decisório, se o caso, para que a autoridade administrativa competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil promova a análise de todos os argumentos de defesa e documentos juntados aos autos. Consta do PARECER SEORT/DRFNIT quanto a glosa de créditos de Fretes: (...) È entendimento da RFB que a despesa de frete na aquisição, quando suportada pelo comprador, compõe o custo da aquisição, portanto também dá direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte apresenta significativas operações de transferências e remessas, as quais não encontram previsão legal para efeito dos créditos apuradas na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. (...) Em resposta, em 21/09/2009, o contribuinte informa que não dispõe em sua contabilidade da informação sobre o frete de forma segregada conforme solicitado, solicitando prazo adicional de 60 dias para levantamento (fl.245). Nova prorrogação de prazo não foi aceita visto que o contribuinte já havia tido 31 dias para apresentação da informação. O contribuinte solicitou crédito que não podia quantificar nos prazos estabelecidos na legislação e que não podia, por conseqüência ser quantificado pelo fisco. Desta forma, não tendo o contribuinte quantificado as despesas de frete na aquisição e nas vendas não foi possível o aproveitamento dos créditos. Consta do PARECER SEORT/DRFNIT quanto as Aquisições de café de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada: Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 8 admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. O que se presume das análises realizadas, é que se trata, na verdade de fornecimentos de pessoas físicas que foram travestidos em fornecimentos de pessoas jurídicas apenas com o intuito de ampliar o valor do crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, configurando um desvio danoso dos objetivos da legislação. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores (tabela resumo supra apresentada) que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas para o crédito integral, às fls.256/257, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela 5 fl..255, na qual foi excluído o valor equivalente aos créditos integrais da não cumulatividade e por outro lado tais fornecimentos foram contemplados com o crédito presumido, relativo à pessoa física (sobre o qual não há incidência da contribuição). Tanto a exclusão das aquisições de pessoas jurídicas como a adição dos respectivos créditos presumidos foi registrada no demonstrativo de apuração dos créditos a descontar. A partir de agosto/04, pelos comandos da IN SRF n°660/2006 que retroagiu, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento/compensação com outros tributos. Desta forma, a partir de agosto/04 no demonstrativo de apuração o crédito presumido foi segregado. A decisão recorrida manifestou-se quanto as aquisições de café: No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador, porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 9 tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da contribuinte inconformada, constituídas, como visto, quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto, as empresas deste quadro, somadas às demais empresas fornecedoras da contribuinte, movimentaram em venda para a autuada valores de alta monta, na casa dos milhões de reais, mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística, ao invés disso contrata serviços de moto boy para entregar documentos. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. Como visto acima desde a decisão da Unidade de orígem que estão sendo manejado os mesmos fundamentos. No que respeita aos fretes glosados a recorrente não logrou comprovar o direito ao crédito sobre fretes glosados. A DRJ ao apreciar os documentos apresentados na manifestação de inconformidade, verificou que estes não amparam o crédito, porque encontram vedação legal. Então a fundamentação de carência probatória alterou-se para ausência de permissão legal. Se isso ocasionasse, nulidade por alteração de fundamento, a DRJ não poderia nem mesmo apreciar os documentos, bastando sua apresentação, mesmo com expressa vedação legal a tomada desse crédito, para que fosse reformada a decisão. Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 10 Fosse aceito esse entendimento postulado pela recorrente nenhuma empresa apresentaria mais os documentos na fase fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, onde já não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a sua simples apresentação. Entendo que se o documento só foi apresentado na manifestação de inconformidade, o julgador de piso pode e deve analisá-lo quanto ao cumprimento da legislação que rege a matéria. Quanto as aquisições de café a decisão recorrida apenas reforçou o que a decisão da unidade de origem já havia constatado quanto a simulação de aquisições de pessoa física travestidas de pessoa jurídica atacadista conforme consta do Parecer que culminou na decisão da Unidade de origem: O que se presume das análises realizadas, é que se trata, na verdade de fornecimentos de pessoas físicas que foram travestidos em fornecimentos de pessoas jurídicas apenas com o intuito de ampliar o valor do crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, configurando um desvio danoso dos objetivos da legislação. Por todo o exposto entendo que não há que se falar em nulidade por inovação de fundamentos Ademais em sendo respeitadas as determinações constantes do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), no âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." No presente caso a decisão foi exarada por autoridade competente, não se vislumbra cerceamento de direito de defesa e inovação do critério jurídico. Aprecio, Rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 11 MÉRITO Do Direito Ao Crédito Integral Do Pis E Da Cofins Sobre As Aquisições De Café Alega a recorrente que: 45. Por essas razões, qualquer interpretação conferida aos dispositivos das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, que implicar desconsideração ou mitigação do princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto de forma ampla e irrestrita no §12 do artigo 195 da Constituição Federal para os setores da economia sujeitos a tal sistemática de apuração do PIS e da COFINS, não poderá prevalecer. (...) 51. Com efeito, os créditos permitidos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS devem refletir todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora das receitas. 55. Realmente, o conceito de "insumo" para efeito de apuração de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos deve ser construído a partir da relação existente entre gastos incorridos e atividade empresarial geradora das receitas, não se limitando a apuração dos créditos, portanto, às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (...) 66. Diante do exposto, não pode prosperar a glosa de créditos calculados sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente e o auferimento de "receita", como é exatamente o caso das aquisições de café, do frete, das comissões, da corretagem, da assessoria técnica comercial, do condomínio, das despesas financeiras, amortização do diferido e encargos de depreciação. (...) 67. Inicialmente, é importante destacar que: (I) o crédito foi apurado sobre as aquisições de café realizadas no 3º trimestre de 2004; (II) o crédito foi pleiteado em 16/02/2006 (data da formalização do pedido de ressarcimento); e (III) o despacho decisório da DRF/Vitória foi proferido em 29/09/2009. 68. O pedido de ressarcimento ficou "parado" na DRF/Vitória por mais de 3 (três) anos sem qualquer pronunciamento da autoridade administrativa, inclusive — é bom que se registre — no período em que já havia sido deflagrada a Operação "Tempo de Colheita" (Operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal), para investigar suposto "esquema fraudulento" de "compra e venda de notas fiscais", que teria o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de café. (...) 69. Assim, no momento da prolação do despacho decisório, em 29/09/2009, a DRF/Vitória tinha amplo conhecimento dos fatos investigados pela Operação "Tempo de Colheita" (até porque, aliás, também estava, como se diz, na "linha de frente") e, certamente sabedoura da ausência de participação da Recorrente e dos seus representantes no suposto "esquema fraudulento" de "compra e venda de Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 12 notas fiscais", não qualificou as aquisições de café da Recorrente como fraudulentas ou simuladas. 70. Como já salientado, a DRF/Vitória glosou o crédito integral do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%) sobre as aquisições de café unicamente porque os fornecedores pessoas jurídicas supostamente estariam "inaptos, omissos ou sem receita declarada" perante a Receita Federal do Brasil e, ainda, não teriam promovido o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas receitas (o que, aliás, também não ficou comprovado nos autos). 71. E a partir da ilação de que os fornecedores de café não teriam promovido o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas receitas, no despacho decisório a DRF/Vitória (também sem provas robustas) simplesmente presumiu que as aquisições de café teriam sido realizadas de pessoas físicas, não havendo acusação de fraude, simulação ou negócio ilícito. 72. Nesse passo, e se limitando à motivação da glosa, comprovou cabalmente a Recorrente na manifestação de inconformidade que, nos termos das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, as supostas irregularidades cadastrais e fiscais, as omissões de receitas e o suposto não recolhimento do PIS e da COFINS pelas pessoas jurídicas fornecedoras de café não afastam o seu direito ao crédito integral da não-cumulatividade, tal como, aliás, consta da própria r. decisão recorrida. (...) 79. De toda forma, o que precisa ficar claro é que nos depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência (e reproduzidos na r. decisão recorrida) e nos documentos que o instruíram não foi sequer mencionada a suposta participação da Recorrente e de seus representantes nos fatos investigados com profundidade pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", e que serviram de fundamento para o oferecimento da denúncia que deu origem à Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3. E esse dado, relevantíssimo, foi solenemente ignorado pela r. decisão recorrida! (...) 91. Portanto, é inverídica e desprovida de provas a afirmação (absolutamente abstrata e genérica — e mesmo temerária) constante da r. decisão recorrida de que a "fraude ocorria também nas operações de compra pela Coimex" (fl. 12564), pois, além da ausência de individualização e especificação de qualquer conduta delitiva eventualmente praticada, os representantes da Coimex não foram denunciados nos autos da Ação Penal n° 2008.50.05.000538-3. (...) 103. Ocorre, porém, que, as verificações realizadas in loco nos anos de 2010 e 2012 não podem servir de prova e de elemento seguro para subsidiar a conclusão de que no ano de 2004 (período analisado nos presentes autos) as pessoas jurídicas fornecedoras de café supostamente não possuíam capacidade operacional para o exercício da atividade de atacadista (compra e revenda do café) e, também, de que já estariam a participar dos fatos investigados nas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", iniciadas em 10/2007 e em 06/2010, respectivamente. (...) Fl. 4293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 13 107. Assim, frise-se: os fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca" não foram imputados de forma individualizada e específica à Recorrente e aos seus representantes, não existindo indício nem acusação formal nesse sentido, logo, são absolutamente irrelevantes para o desfecho da lide em discussão nos presentes autos e, desse modo, não servem de argumento para eventualmente contaminar as aquisições de café efetivamente realizadas pela Recorrente e comprovadas pelos documentos juntados aos autos. (...) 111. Como demonstrado na manifestação de inconformidade e reiterado na petição protocolizada em 02/09/2013, o despacho decisório não questionou a existência e a efetividade das aquisições de café, o que, aliás, restou inclusive confirmado pelo acervo probatório juntado aos autos (por exemplo, notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras de café, notas fiscais de remessa do café para armazéns gerais, comprovantes de pagamentos e declarações de armazéns gerais). (...) 113. Portanto, comprovada a existência e a efetividade das aquisições de café de pessoas jurídicas, ainda que eventualmente pudessem ser consideradas inidôneas (o que, aliás, também não foi evidenciado pela DRF/Vitória no despacho decisório, como consignado na r. decisão recorrida, fl. 12555), é absolutamente legítimo o direito da Recorrente ao crédito integral do PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%) não- cumulativos, inclusive por força do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Confira-se: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislaçà o, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." (destaques da Recorrente) 114. Nesse cenário, a eventual existência de um suposto "esquema fraudulento", evidentemente, não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que pagou pela aquisição do café e teve a operação regularmente acobertada por documento fiscal emitido por pessoa jurídica, e, ainda, não foi mencionado como participante nos fatos investigados pelas Operações "Tempo de Colheita" e "Broca", como é exatamente o caso da Requerente. A decisão recorrida assim se posicionou: Quanto ao mérito da questão, a manifestação da interessada pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 14 declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto a auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam os agentes do Fisco, a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. No referido parecer consta que a utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinado nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a Operação “Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica). O cenário era comum em todas essas grandes localidades produtoras de café. Segundo informa a autoridade fiscal, nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos e prestados diversos depoimentos de agentes da cadeia de comercialização do café (produtor/maquinista, corretor e representantes das fictas intermediárias), onde se delinearam o tipo de operações fraudulentas na compra de café. Desse conjunto de dez empresas, apenas uma foi constituída antes de 2002.De 2002 em diante verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: (...) Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Fl. 4295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 15 (...) Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador, porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da contribuinte inconformada, constituídas, como visto, quase todas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto, as empresas deste quadro, somadas às demais empresas fornecedoras da contribuinte, movimentaram em venda para a autuada valores de alta monta, na casa dos milhões de reais, mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística, ao invés disso contrata serviços de moto boy para entregar documentos. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Há no Parecer diversos exemplos, com fotografias de estabelecimentos de diversos fornecedores da empresa manifestante. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias.(...) Fl. 4296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 16 A Manifestante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando a entender que nada tem a ver com qualquer fraude ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (...) O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Consta ainda a informação dos depoentes de que no início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guias suas compras de café, conforme abaixo transcrito: (...) A alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa-fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Coimex. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, anexas ao Parecer, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as Fl. 4297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 17 operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela Coimex. Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Entendo acertada a decisão recorrida pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. Do Direito Ao Crédito De Cofins Sobre Todos Os Gastos Incorridos Com Frete Alega a recorrente que: 131. Como amplamente demonstrado nos autos (e não questionado pela r. decisão recorrida), todos os gastos incorridos com "fretes" (seja como "custo" das mercadorias adquiridas para revenda, seja como "despesa" nas vendas das mercadorias) são imprescindíveis para o transporte dos produtos comercializados pela Recorrente, representando, portanto, essencial "insumo" vinculado ao próprio desempenho da atividade empresarial geradora da receita, aplicando-se este entendimento, evidentemente, também aos fretes denominados pelo despacho decisório como "fretes nas operações de remessas e transferências". 132. Muito embora essa específica discussão (inaugurada pelo despacho decisório) tenha sido superada pela r. decisão recorrida, cabe registrar, por completude da defesa, que as Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam a apuração de Fl. 4298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 18 créditos da COFINS não-cumulativa nas operações de remessas e transferências, quando o frete é suportado pelo contribuinte. (...) 140. Os gastos incorridos com fretes, invariavelmente, se referem aos serviços de transportes contratados, por conta e ordem da Recorrente, para levar os produtos do local onde estão os seus fornecedores diretamente para os portos por onde serão exportados (exportação indireta). 141. Essas operações realizadas por conta e ordem da Recorrente não se referem a meras transferências ou remessas de mercadorias, mas, efetivamente, a operações de venda. 142. É dizer, mesmo nessas situações de exportações indiretas, os serviços de transportes contratados estão diretamente vinculados às operações de venda e são suportados pela Recorrente justamente para aproximar a mercadoria do consumidor, na maioria das vezes, localizado no exterior. 143. Portanto, não há como negar que o frete pago pela Recorrente nas operações de remessas e transferências está vinculado ao desempenho da atividade empresarial geradora de receita, sendo legítimo o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS não-cumulativo. 144. Demonstrada a imprescindibilidade dos gastos incorridos com frete nas vendas dos seus produtos e, portanto, para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas, somente por este argumento autônomo e suficiente, construído a partir das regras próprias da não-cumulatividade das contribuições sociais, a Recorrente já teria direito aos créditos da COFINS pleiteados nos presentes autos, nos termos do inciso II e do inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. 145. Diante do exposto, e considerando-se as regras próprias que estabelecem os contornos e o alcance da não-cumulatividade das contribuições sociais, resta evidenciado o direito da Recorrente de apurar créditos da COFINS não-cumulativa sobre os gastos incorridos com fretes, nos termos do inciso II e do inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, imprescindíveis para o regular desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas. (...) 146. Na r. decisão recorrida, embora tenha sido reconhecida a comprovação dos gastos incorridos com frete, foi mantida a glosa dos créditos, ao (novo) argumento de que a Recorrente teria atuado como empresa comercial exportadora e, nessa hipótese, a legislação vedaria a apuração de todo e qualquer crédito da não- cumulatividade. 147. O raciocínio da 17ª Turma da DRJ/RJ1 repousou, basicamente, sobre duas premissas totalmente equivocadas: (1a) a de que a operação de frete também não estaria sujeita ao pagamento da COFINS; e (2a) a de que o §4º do artigo 6° da Lei n° 10.833/2003 teria vedado todo e qualquer crédito à empresa comercial exportadora. 148. Contudo, tal raciocínio da 17aTurma da DRJ/RJ 1 não encontra fundamento na legislação ordinária de regência e, ainda, contraria a sistemática não-cumulativa de Fl. 4299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 19 apuração e recolhimento da COFINS, pois: (I) somente a receita da venda da mercadoria com fim específico de exportação não está sujeita ao pagamento da COFINS; e (II) o creditamento está vedado apenas em relação à mercadoria adquirida com fim específico de exportação. (...) 151. Portanto, é inquestionável que o inciso III do artigo 6° da Lei n° 10.833/2003 determinou o não pagamento da COFINS apenas sobre as receitas decorrentes das operações de vendas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação e tão-somente ao vendedor das referidas mercadorias, não se aplicando o regime jurídico do não pagamento da COFINS para o prestador do serviço de transporte da mercadoria, cuja receita de frete é normalmente tributada no mercado interno. (...) 191. Considerando-se que a prestação do serviço de frete foi normalmente tributada pela COFINS, o não reconhecimento do direito de crédito da Recorrente impactará, negativamente, na formação do preço do produto revendido, majorando-o em função do repasse do valor da respectiva contribuição social, configurando-se, assim, o indesejado "efeito cascata", justamente o que o legislador pretendeu afastar com a instituição da não-cumulatividade. A decisão recorrida assim tratou este ponto da glosa dos fretes: No despacho decisório, a autoridade administrativa não considerou o valor do crédito proveniente da despesa com frete pleiteado pela interessada pois não foi demonstrado de forma efetiva e segregada as importâncias que compõem o custo das mercadorias (frete na compra quando pago pelo adquirente), frete proveniente de transferência entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e os fretes na venda, quando o ônus é assumido pelo vendedor. Em relação ao caso em exame, os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da contribuição para o PIS/Pasep, assim prevêem: (...) Com o fito de reverter a glosa perpetrada pelo Despacho Decisório, a interessada carreou aos autos a relação onde constam Conhecimentos de Transporte e as Notas Fiscais( fl.508/594), indicando um valor de frete de R$ 9.035.414,32, indicado como Total dos Conhecimentos, relativo ao 3º Trimestre de 2004, além de diversas Notas Fiscais de compras e Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Já mencionado anteriormente, o direito ao crédito proveniente às despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Assim, por ser ponto elementar ao deslinde da presente manifestação de inconformidade é fundamental a análise das provas carreadas aos autos, no caso, as Notas Fiscais de Compras e os Conhecimentos de Transporte. Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 20 As Notas Fiscais trazidas pelo contribuinte dizem respeito a aquisição de Álcool Hidrat. Carburante, Álcool Etílico Anidro e Álcool Etílico Hidratado, com Natureza da Operação, CFOP 5501 – “Remessa de Produção do Estabelecimento, com fim Específico de Exportação”, com frete por conta do destinatário(comprador), com suspensão do IPI e sem incidência do ICMS, sendo consignado no campo informações complementares Produto Destinado a Exportação e Venda a Empresa Comercial Exportadora, com entrega em Armazém Geral no Porto de Santos. Quanto aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga o contribuinte consta como destinatário das mercadorias e diversos consignatários localizados em Armazéns Gerais Aduaneiros na cidade de Santos-SP, onde também consta como local de entrega, além da interessada – tomadora dos serviços, ser relacionada no campo de observações como substituta tributária do ICMS. Ou seja, as mercadorias não foram entregues em estabelecimentos da contribuinte. Em outras palavras, os elementos comprobatórios carreados na presente manifestação atestam que a contribuinte adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e dessa forma, o frete que pretende utilizar como crédito no presente Pedido de Ressarcimento vinculado a Declarações de Compensação está atrelado a mercadorias adquiridas com benefício fiscal que não possibilita o referido creditamento, como trata a legislação pertinente a não-cumulatividade, o que se verá a seguir. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865/2004 ao art. 15 e seu inciso III da Lei n.º 10.833/2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações; é dizer, o inciso III do art. 15, combinado com o § 4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003 (transcritos abaixo), ampliaram a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 21 § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, o disposto(redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) É clara e evidente a vedação à utilização de créditos vinculados à Receita de Exportação no caso da impugnante (comercial exportadora), prevista no § 4º acima. No caso vertente, os produtos relacionados nas Notas Fiscais de compra não sofreram a incidência da COFINS pois foram destinados exclusivamente a exportação. Com efeito, não há que se falar em crédito de frete na compra das presentes mercadorias, pois como sobejamente demonstrado acima, em tal condição, o crédito é agregado ao valor da mercadoria/insumo. Se não há crédito em relação a tal mercadoria/ insumo, obviamente, não existe o correspondente crédito do frete na compra, uma vez que se trata de operação sem incidência da contribuição em comento. Frise-se, por oportuno, que tal entendimento foi firmado igualmente em Solução de Consulta da lavra das Superintendências da Receita Federal do Brasil nas 8ª e 10ª Região Fiscal, como abaixo transcrito “Solução de Consulta nº 573/8ªRF/DISIT, 28/12/2007 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de contribuição para o PIS/Pasep vinculados à aquisição de mercadorias Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 22 com o fim específico de exportação, cuja conceituação se encontra no art.45, parágrafo 1º, do Decreto 4.524, de 17/12/2002, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Podem apurá-los unicamente em relação às receitas relativas a suas vendas no mercado interno e a suas exportações de mercadorias que não tenham sido adquiridas com o fim específico de exportação. Na determinação do valor de tais créditos, devem ser adotados os métodos estabelecidos pelo art.3º, parágrafos 7º e 8º, da Lei nº10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art.6º, §4º, art.15, III; Lei nº10.637, de 30/12/2002, art.3º, §§7º e 8º; Decreto 4.524, de 17/12/2002, art.45, § 1º. Solução de Consulta nº 49/10ªRF/DISIT, 12/04/2007 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, o que se aplica desde 1º de dezembro de 2002. Dispositivos Legais: MP nº 135, de 2003, arts. 6º, 15 e 68; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º.” Com efeito, o despacho decisório efetuou a glosa da rubrica frete, indicada no item 1.2 – Ajustes efetuados pela fiscalização – Glosas da Base de Cálculo – fl.210, devido ao fato do contribuinte não ter apresentado os elementos comprobatórios respectivos. Na presente manifestação, a documentação carreada com o fito de infirmar o indeferimento parcial do pleito não possui os atributos suficientes para tal pois as Notas Fiscais, como sobejamente elencado acima, tratam de operações onde não recaíram a tributação da contribuição, impedindo o aproveitamento do crédito respectivo. Entendo como acertada a decisão recorrida pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Ademais o crédito não ser propriamente vinculado a “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à utilização de créditos básicos previstos no art. 3º (como se verifica de forma cristalina pela leitura dos §§ 1º e 4 o do art. 6º da Lei nº 10.833/2003), vide acórdão CSRF 9303-012.173. Aprecio, Não assiste razão à recorrente Do Direito Ao Crédito Sobre Os Demais Gastos Incorridos Pela Recorrente Alega a recorrente neste ponto quanto a procedência de créditos sobre diversos insumos: 195. A r. decisão recorrida manteve a glosa dos créditos calculados sobre os gastos incorridos com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens, condomínio, Fl. 4303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 23 despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação, ao argumento de que não estariam relacionados diretamente ao processo produtivo, adotando, portanto, o conceito restritivo de insumo previsto na legislação do IPI. 196. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer, pois, como amplamente demonstrado linhas atrás, para efeito de apuração de créditos da COFINS não- cumulativa devem ser consideradas todos os gastos incorridos pelo contribuinte para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas, nos termos dos artigos 1°, 3° e 6° da Lei n° 10.833/2003, e da alínea "b" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 197. No caso, os gastos incorridos com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens, condomínio, despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação são necessários para a comercialização dos produtos exportados pela Recorrente e, portanto, para o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial geradora de receita. 198. Esses gastos decorrem de serviços prestados por terceiros e de bens adquiridos, que são aplicados diretamente na venda dos produtos exportados, cujo valor da prestação de serviço e da aquisição, inclusive, compõe o custo do produto exportado, representando, portanto, um ônus assumido pela Recorrente em decorrência da atividade empresarial geradora da receita. 199. Por essas razões, a Recorrente possui o direito de calcular créditos da COFINS não-cumulativa sobre os gastos incorridos com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens, condomínio, despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação, nos termos do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, não procedendo, portanto, as glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Essas demais questões referem-se ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já foi objeto de vários julgados do CARF/CSRF tendo sido pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR - Tema 779/780), julgado sob a sistemática de repetição de processos. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Por outro lado não se conhece da questão de natureza constitucional como suscitada no ítem 196 (alínea "b" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988) por aplicar-se a Sumula CARF nº02. O acórdão recorrido analisou a questão nos seguintes termos: Despesas de Corretagem, Assessoria Técnica e Condomínio. A decisão recorrida assim se pronunciou sobre essas despesas: No que se refere à glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em relação às despesas com serviço de corretagem de café, representação comercial e Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 24 comissões, Assessoria Técnica e Despesas de Condomínio, o interessado afirma, em resumo, que se tratam de despesas essenciais ao comércio atacadista de café, além do que, diversamente ao postulado pela decisão atacada, revestem-se sim da condição de insumo. Em relação à sistemática de incidência não cumulativa da Cofins, a legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados sobre o faturamento mensalmente. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos créditos passíveis de dedução, devem ser observadas as regras e definições contidas na legislação específica aplicável. O regime não-cumulativo, para o PIS a partir de 01/12/02, e para a Cofins a partir de 01/02/04, tem os dispositivos legais abaixo citados: (...) Tendo por suporte o art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, que dá competência legal à Secretaria da Receita Federal (SRF) para editar normas necessárias à aplicação dessa lei, foi exarada a Instrução Normativa (IN) SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe em seu art. 66 que: (...) Fixado o conceito acima, podemos facilmente concluir que a glosa efetuada pela autoridade fiscal em relação às despesas com corretagem e armazenagem encontra-se em consonância com a legislação aplicável. Tais valores, embora representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que se aplicam a etapa anterior ao processo produtivo, não se enquadrando, portanto na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da Cofins. Registre-se ainda que como a apropriação desse crédito resulta em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se obedecer ao comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da legislação que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. (...) Quanto à alegação de que o conceito de insumos dado pela IN-SRF 404/2004, que, aliás, regula os créditos para a COFINS com idêntico entendimento e regulamentação que a IN-SRF 247/2002, do PIS, é equivocado e que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar, cumpre esclarecer que a apreciação da questão foge à alçada da autoridade administrativa de julgamento, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Estando claramente delimitadas na legislação que rege a matéria as condições a serem observadas para que bens e – especificamente em relação à glosa analisada - serviços possam ser considerados aptos a gerar créditos a serem deduzidos/ressarcidos dos valores apurados mensalmente da Cofins, cabe à Administração, ao constatar o aproveitamento indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta determinação da contribuição a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido. Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 25 Quanto a glosa de corretagem cito o voto do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator no Acórdão nº 9303-012.173 – CSRF / 3ª Turma que tratou da despesa de corretagem com o qual concordo parcialmente exceto que aplico a ratio decidendi da Súmula CARF 188 A seguir transcrevo excerto do Acórdão nº 9303-012.173 – CSRF / 3ª Turma: (i) Do direito de crédito sobre “gastos/despesas com serviços de corretagem” Informa a Fiscalização no Parecer Fiscal à fl. 151, que, “(...) Na resposta ao TIF n° 3, às fls.100/101, o contribuinte informa que se trata de serviços de corretagem nas intermediações de café e de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla. A análise realizada no arquivo de notas fiscais de entrada não permitiu comprovar a existência de qualquer serviço aplicado na produção de açúcar e mescla, tendo sido verificado que se trata de serviços de corretagem. Estes serviços por não terem sido aplicados diretamente à produção não dão direito ao crédito e foram, portanto glosados”. (Grifei) As fls. 108, a Contribuinte informa em resposta a Intimação que, “(...) Item 1) Os serviços adquiridos sob os códigos CF0Ps 1999 e 2999 contabilizados na conta contábil 1161002-Mercadorias em estoque se referem basicamente a serviços prestados.de corretagem nas intermediações de aquisições de café é de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla”. Às fls. 122/123, informa em resposta ao item 5, do Termo nº 1/2009, os valores referentes as contas abaixo especificadas: 3211012 - Comissões a Corretagens s/ Vendas-PJ e 3211013- Corretagens s/ Vendas-PJ, que tiveram aproveitamento de crédito. Pois bem, no tocante aos gastos com as corretagens pagas na compra das matérias-primas (café e soja), esta 3ª Turma da CSRF recentemente apreciou essa matéria, conforme pode ser verificado no julgamento do PAF nº 10930.000026/2005-23, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, de minha relatoria, que resultou na seguinte ementa (destaque para parte que interessa ao caso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 “(...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos”. Naquele voto, ressalto que em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007291, de 15/08/2018, ao elaborar o voto vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos. Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 26 Hoje, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018, destaco que esse entendimento está apresentado a luz dos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: (...) e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, considero procedente o Recurso Especial de divergência do Contribuinte, relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões/corretagens, que deve ser revertida em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Dessa forma entendo relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões/corretagens, que deve ser revertida integralmente. Quanto aos demais créditos deste tópico entendo acertada a decisão recorrida quanto a manutenção das glosas visto que não se enquadram no conceito de insumo delineado no Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018. Aprecio, Assiste parcialmente razão à recorrente para reversão da glosa de comissões /corretagem devida pelo insumo adquirido. Despesas Financeiras A decisão recorrida assim abordou o creditamento de despesas financeiras: Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 27 Segundo descrito no Parecer SEORT contestado, dos valores escriturados como Juros, foram aceitos apenas aqueles referentes a despesas de juros ACC – antecipação de contrato de câmbio, por entender a autoridade fiscal que tais despesas se enquadram na condição prevista na legislação que rege a matéria, para o aproveitamento de crédito no regime não-cumulativo. Foram glosados os valores referentes a despesas financeiras vinculadas a vendas por não existir previsão legal de admissibilidade do crédito. Com relação aos créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas financeiras, a autoridade fiscal efetuou ajustes que consistiram na glosa de despesas não caracterizadas como decorrentes de empréstimos e financiamentos, mantendo apenas as despesas de juros ACC, referente a contrato de câmbio junto a instituições financeiras, bem como as variações cambiais passivas vinculadas a essas operações. A cobrança de forma não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep foi instituída pela Lei nº 10.637, de 2002 (oriunda da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). O art. 3º, inciso V, da Lei em sua redação original assim dispunha: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.............) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Posteriormente, a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito: V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;”. Finalmente, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, alterou o inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002, passando a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2004, com a seguinte redação: “V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;” Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da contribuição no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas. No entanto, não é toda e qualquer despesa financeira capaz de gerar crédito, mas somente aquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 28 Entendo acertada a decisão recorrida pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão á recorrente. Encargos de Depreciação e Amortização do Diferido Neste tópico assim manifestou o acórdão recorrido: Pretende o contribuinte utilizar créditos em relação às despesas com diferido e encargos de Depreciação. Segundo consta nos autos, trata-se de amortização do diferido nos projetos de informática (consultoria e instalação), infra-estrutura (arquitetura, instalação elétrica e ar-condicionado) e identidade visual do grupo Coimex. Quanto aos Encargos de Depreciação, o interessado relaciona: Depreciação de Móveis e Utensílios, Veículos, Equipamentos de Comunicação, Computadores e Periféricos, e Software. Reza a Lei nº 10.833/2003 que: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ......................................................................... VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ............................................................................................... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: ..................................................................... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;(redação vigente no 2º Trimestre 2004) .............................................................. Assim, claro está que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos calculados sobre as despesas de amortização do ativo diferido conforme utilizado pela contribuinte, mas apenas dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação ou amortização referentes a determinados bens adquiridos para o ativo imobilizado, e, no caso, em equipamentos diretamente aplicados no beneficiamento de café, observados os critérios legais, encontrando-se correta a glosa efetuada. Entendo acertada a decisão recorrida pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 29 Não assiste razão á recorrente. Da Atualização Monetária Do Crédito Embora esta questão não tenha sido suscitada em fase anterior a recorrente alega que por ter sido finalizada a questão judicialmente caberia sua aplicação: 17. A Recorrente não contestou, na manifestação de inconformidade, a ausência de atualização do crédito deferido, pois tal matéria é objeto do Mandado de Segurança n° 2009.50.01.001787-1, sendo defesa sua análise no âmbito do processo administrativo (Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/1996), muito embora tenha ressalvado que, estando essa matéria sub judice, o presente feito não poderia ser arquivado até que fosse proferida decisão final na impetração em epígrafe. 18. Posteriormente ao protocolo da aludida manifestação, porém, sobreveio acórdão do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO, concedendo a segurança pleiteada para determinar que os créditos deferidos à Recorrente — dentre eles o presente — fossem devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Confira-se a parte dispositiva da decisão: "Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, conferindo- lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e conceder a segurança pleiteada para deferir a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, PIS e COFINS pela Taxa SELIC." (íntegra anexa — doc. 01) 19. A decisão favorável à Recorrente é um fato novo e superveniente — invocável no presente recurso, a teor do art. 16, §4°, "b", do Decreto n° 70.235/72 — que deve ser observado pelo órgão julgador, impondo-se a atualização, pela Taxa SELIC, (1°) do crédito já deferido e (2°) do que venha a sê-lo, nos exatos termos do provimento jurisdicional emanado do E. TRF da 2a Região, tal como pleiteado na impetração. Aprecio, não conheço desse tópico posto que se a recorrente possui decisão judicial que lhe garante a correção do crédito deve ser verificada e aplicada se for o caso em sede de liquidação do julgado. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar a preliminar nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de comissões e corretagens na aquisição de insumos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.031 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001115/2006-02 30 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de comissões e corretagens na aquisição de insumos. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 4311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13831.000195/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. A correta escrituração dos débitos e créditos do IPI é imprescindível para apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.638
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Fls. 257 — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13831.000195/00-11 Recurso n° 131.870 Voluntário ConttilnAntes consolo d . dQ er.ião Matéria IPI. RESSARCIMENTO. ..v.segur,do _ oloc, oficia i ___o_g,..— "pubucad°"1_0_—X---- (g! Acórdão n° 203-12.638 Rubdw Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente IRLOFIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. A correta escrituração dos débitos e créditos do IPI é imprescindível para apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. --1~dqla DALTOw CESAR Cs' El' : IRANDA Vice,' - e c_ \ v4,\vil) N42:met: O O 1~1' ' el .tor MF-SEGUNDO CONSOA-Sb DE E-ONTRIBUINTES CONFER" COM O ORIGINAL (Q-5 ./P* Marke Gursi .o de Oliveira sia e 91650 Processo n.° 13831.000195/00-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.638 Fls. 258 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / rC7gBraSill3, Marilde Cursin . • e Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n.° 13831.000195/00-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.638 Fls. 259 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 10 de agosto de 2000, pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 2° trimestre de 2000, em conformidade com o art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Com fundamento no Termo de Verificação Fiscal constante das fls. 118 a 121, a Delegacia da Receita Federal em Marília-SP decidiu não homologar a compensação efetuada, por inexistência do direito creditório pleiteado. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, conforme Acórdão às fls. 161 a 163. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso constante das fls. 167 e 168, instruído com cópias de demonstração de apuração de resultado de exercício e de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (D1PJ), para alegar, em suma, que deduzira do valor do custo dos seus produtos o valor do IPI pago nas aquisições de insumos, não tendo, portanto, se apropriado desse imposto na apuração do lucro real. Ao final, solicitou a recorrente que fosse autorizada a compensação dos créditos pleiteados. O Processo n° 13831.000365/2003-54, que cuida dos débitos objeto do pedido de compensação destes autos, a este foi apensado. Estes autos estiveram em pauta de julgamento na sessão de junho de 2007 e, por meio da Resolução n° 203-00.819, esta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento do 1 recurso em diligência para que a recorrente fosse intimada das inconsistências encontradas em sua escrita fiscal para proceder à regularização, no prazo de trinta dias, e, também, para que a fiscalização se manifestasse, à vista dos documentos que instruíram a peça recursal, sobre a apropriação, no custo dos produtos vendidos, dos valores de IPI pagos na aquisição de insumos. Em atendimento à diligência, foram anexados os documentos das fls. 248 a 252 e elaborada a informação fiscal constante das fls. 253 a 255. 1 / É o Relatório ' I.%n e-,^180 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONli RE COM O ORIGINAL Brasília, , 02 1 v-S. Marilde Cu - no de Oliveira Mat. Siape 91650 , Processo n.° 13831.000195/00-11 l'ii~DO Wt."-----------7g--------'ELHO De CONTRiBUINTES., . CONFE5E COM O ORIGNAL Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.638 Fls. 260 Marilde C ino de Oliveiraf Mat. lape 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. No voto da Resolução n° 203-00.819, de 19 de junho de 2007, já estavam delineadas as razões de decidir que, neste julgamento, adotarei e, dessa forma, repito as considerações já tecidas por ocasião daquela Resolução. Note-se que, na fase recursal, a contribuinte restringiu o litígio à questão da apropriação do valor do IPI pago nas aquisições de insumos como custo desses insumos, não obstante a instância recorrida tenha-se manifestado também sobre a necessidade da correta escrituração dos débitos e créditos do IPI. Para melhor compreensão dos fatos, não se pode olvidar que ressarcimento em questão possui matriz legal no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que transcreve-se: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Grifou-se) Saliente-se então que o que é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal relativa à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, individualmente. , Isso porque pretende-se que, primeiro, os débitos do IPI decorrentes da saída de produtos tributados sejam absorvidos pelos créditos e, somente depois, no final período de apuração do imposto, se constatada a existência de saldo credor, utilize-se o eventual crédito para a compensação de débitos de outros tributos ou peticione o seu ressarcimento em espécie. Assim, o pressuposto indissociável da compensação e do ressarcimento em espécie é a regular escrituração do livro registro de apuração do IPI (Raipi). À fl..120, a autoridade fiscal responsável pela diligência com vista a verificar a certeza e a liquidez do crédito objeto do pedido de ressarcimento consignou ter examinado a , escrituração contábil e fiscal e concluiu que, além de a recorrente ter-se apropriado do valor do IPI no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, havia outras inconsistências na escrituração fiscal. Na realização da diligênCia determinada por esta Terceira Câmara, a recorrente foi intimada das inconsistências de sua escrita fiscal para proceder à regularização, bem como litib 6-*-- n .b _ Processo n.° 13831.000195/00-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.638 Fls. 261 para apresentar livros contábeis e fiscais, e, vencido o prazo concedido na intimação sem que a recorrente se manifestasse, a fiscalização, na informação fiscal das fls. 253 a 255, consignou que, para o ressarcimento pretendido, deverá existir saldo credor do final do trimestre no Livro Registro de Apuração do IPI, que a contribuinte n]ao apresentou. Sobre a apropriação, no custo dos produtos vendidos, do valor do IPI pago nas aquisições de insumos, de igual forma, a contribuinte não apresentou os livros contábeis para corroborar sua afirmação. Enfim, todas as solicitações da diligência não tiveram resultado conclusivo porque a recorrente não apresentou os livros contábeis e fiscais e sequer manifestou-se sobre a regularização da sua escrita fiscal. Em face disso, uma vez que é indispensável a correta escrituração dos débitos e créditos do IPI para apuração do saldo credor passível de ressarcimento, conforme art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 :Veie 111 S 441111h- : TO OLI IRA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0-gBrasítia,_i_4/ .12*Maril;:vIraC(usrisaipe rira • Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.932430/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-05T18:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-05T18:07:15Z; Last-Modified: 2026-05-05T18:07:15Z; dcterms:modified: 2026-05-05T18:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-05T18:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-05T18:07:15Z; meta:save-date: 2026-05-05T18:07:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-05T18:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-05T18:07:15Z; created: 2026-05-05T18:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-05T18:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-05T18:07:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.932430/2013-19 RESOLUÇÃO 1401-001.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão Turma da DRJ, que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932430/2013-19 2 incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. A interessada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a janeiro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, cujo valor na data de transmissão informado era de R$ 37.229,14. Este crédito decorreu de Darf no mesmo valor, no código de receita 2362, referente ao período de apuração fevereiro de 2009. Consoante declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 33.032,50, restando um saldo do crédito original de R$ 4.196,64. Como resultado da análise efetuada foi proferido o despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Segundo a fundamentação da decisão, o valor recolhido via Darf foi integralmente utilizado para a quitação de débito confessado. Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o Despacho Decisório. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a erro de fato no preenchimento de sua DIPJ, pois teria adicionado indevidamente montante relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como consequência do preenchimento equivocado da linha de custos da ficha 07 A (Demonstração do Resultado – Critérios em 31.12.2007 – PJ em Geral), com valor diferente do informado na Ficha 06 A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral). Afirma que, retificado o erro, não haveria estimativa a pagar, sendo seu direito a utilização do montante recolhido a este título como crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação de DECOMPs. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Contudo, em sede de Recurso Especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deu provimento parcial ao apelo do contribuinte. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932430/2013-19 3 A decisão superior fixou o entendimento de que a ausência de retificação da obrigação acessória não impede o reconhecimento do direito creditório, desde que comprovado o erro de fato por outros meios de prova idôneos, em homenagem ao princípio da verdade material. Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932430/2013-19 4 de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie: A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano-calendário em questão; Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007; Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado. Apareça, de forma conclusiva, se a documentação apresentada comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.131 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932430/2013-19 5 Fl. 536DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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