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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621891 #
Numero do processo: 11080.735344/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2013, 18/11/2013, 23/11/2013, 20/12/2013, 20/01/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.310 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735344/2018-44 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.310 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735344/2018-44 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.310 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735344/2018-44 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10622166 #
Numero do processo: 11080.736179/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.327 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736179/2018-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.327 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736179/2018-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.327 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736179/2018-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10599108 #
Numero do processo: 11080.731299/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731299/2018-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731299/2018-59 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731299/2018-59 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731299/2018-59 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.000804/2007-15
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS) Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. CORREÇÃO MONETÁRIA. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária no caso de ressarcimento de credito presumido do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.253
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T19:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T19:35:03Z; Last-Modified: 2009-12-14T19:35:04Z; dcterms:modified: 2009-12-14T19:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T19:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T19:35:04Z; meta:save-date: 2009-12-14T19:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T19:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T19:35:03Z; created: 2009-12-14T19:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-14T19:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T19:35:03Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 f?'Wt'li - MINISTÉRIO DA FAZENDA N:k. • )-iftf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.000804/2007-15 Recurso n° 256.237 Voluntário Acórdão n° 3402-00.253 - 4' Câmara / 2 Turma Ordinária , Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente TEMASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS) Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. CORREÇÃO MONETÁRIA. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária no caso de ressarcimento de credito presumido do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que davam provimento. ic ,--á., - NAYA BA TOS MANATTA - Presidente e Relatora EDITADO EM 07/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 , Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do 1PI relativos ao 2° trimestre de 2004. A DRF de origem deferiu parcialmente o pleito, glosando a parcela relativa a insumos adquiridos de pessoas fisicas, exclusão do valor do IPI do custo dos insumos e a atualização do credito a ser ressarcido com base na taxa SELIC. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. a lei que instituiu o beneficio se refere ao valor total das aquisições, não havendo nenhuma restrição à inclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas; 2. é legitima a atualização monetária do credito a ser ressarcido com base na taxa SELIC. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da empresa. A contribuinte, cientificada, interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. " (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de FPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito 2 Processo n° 10925.000804/2007-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.253 Fl. 2 presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. • Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Á exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na nona compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporacões. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis, ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de..matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas 1 Hertneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 3 no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/881). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Èm que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. 2 "IN SRF 114188... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo: b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, ia ed. p. 1462. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias IN 845195 e 945195, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, e ed., 1993 4 Processo n° 10925.000804/2007-15 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.253 Fl. 3 O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da rega jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (' fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de Contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. \-k\ 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 5 Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais tespectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo'fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que_ o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Processo n°10925.000804/2007-15 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.253 Fl. 4 lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não 'sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado."No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 7 • Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencãrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de credito presumido do TI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações ressarcindo as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O credito presumido do [PI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de credito presumido do [PI. Diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de credito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. Desta forma voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. A B TOS MANATTA 8

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Numero do processo: 11080.734020/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:18:46Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:18:46Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:18:46Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:18:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:18:46Z; created: 2024-09-04T13:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:18:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734020/2018-99 ACÓRDÃO 3101-002.276 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO GRANDE ENERGIA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.276 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734020/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.276 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734020/2018-99 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.276 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734020/2018-99 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1035DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615023 #
Numero do processo: 18347.720001/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. Os serviços de manutenção e limpeza técnica; projetação, desenho e cálculo; instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas - SPDA; e de experimentação, segundo o teste de subtração, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de projeto, desenvolvimento, inovação, produção e fabricação de veículos automotivos.
Numero da decisão: 3302-014.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços (1.1) de manutenção e limpeza técnica; (1.2) de projetação, desenho e cálculo; (1.3) de instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas - SPDA; (1.4) referentes aos fornecedores Seacam Comércio e Serviços Ltda, Design Consultoria e Serviços de Software Ltda e Limit Projetos e Empreendimentos; e (1.5) de experimentação; bem como para que sejam refeitas as apurações dos saldos das contribuições em cada período objeto do referido processo e homologadas as respectivas compensações até o limite dos saldos credores, caso existentes, mantendo-se a compensação de ofício, quando necessária; e, (2) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços de logística. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços (1.1) de manutenção e limpeza técnica; (1.2) de projetação, desenho e cálculo; (1.3) de instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas - SPDA; (1.4) referentes aos fornecedores Seacam Comércio e Serviços Ltda, Design Consultoria e Serviços de Software Ltda e Limit Projetos e Empreendimentos; e (1.5) de experimentação; bem como para que sejam refeitas as apurações dos saldos das contribuições em cada período objeto do referido processo e homologadas as respectivas compensações até o Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 2 limite dos saldos credores, caso existentes, mantendo-se a compensação de ofício, quando necessária; e, (2) por voto de qualidade, para manter as glosas referentes a serviços de logística. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO 1. AUTUAÇÃO A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período maio de 2010, com crédito tributário total no valor de R$354.101,93, conforme autos de infração de fls. 2 e 19. De acordo com os autos de infração, o presente lançamento decorre, em parte, de glosa de créditos da não cumulatividade descontados pela contribuinte, mas que foram utilizados de ofício pela fiscalização durante o presente procedimento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 36/59, o presente lançamento também decorre de glosa de créditos de PIS e Cofins na aquisição de bens e serviços descontados pela autuada que a fiscalização considerou que não se enquadram no conceito de insumo conforme a legislação de regência, especialmente as Instruções Normativas (IN) SRF nº 247/2002, e 404/2004. A apuração da natureza dos bens e serviços foi feita de acordo com os arquivos digitais, documentos e descrições apresentados pela empresa, bem assim por meio dos códigos de serviços listados na Lei Complementar (LC) nº 116, de 2003. Desta forma, foram glosados os créditos referentes a diversos serviços. Ainda de acordo com TVF, a autuada efetuou pagamentos a maior das contribuições referentes ao mês de junho de 2010, que foram considerados no lançamento. 2. IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração, a interessada apresentou impugnação, às fls. 772/794, onde, inicialmente, tece considerações sobre o conceito de insumo no âmbito do regime Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 3 não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Alega que o entendimento trazido pelas IN SRF nº 247/2002, e 404/2004, não se amolda à materialidade do PIS e da Cofins, pois essas contribuições, diferentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não têm como matriz constitucional a saída de produtos industrializados, mas o faturamento ou a receita, assim o seu regime não cumulativo não pode usar a sistemática daquele tributo. A seguir, examina todos os itens dos créditos glosados pela fiscalização, frisando que todos os serviços em questão são aplicados diretamente no seu processo produtivo e são a ele inerentes e essenciais, assim gerariam direito a créditos da não cumulatividade. Aduz também decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que corroborariam seu entendimento. Destaca, quanto aos serviços de armazenagem e movimentação interna (handling), que o CARF reconhece que tais despesas dão direito ao crédito, seja em vista de sua essencialidade, seja por se tratar de armazenagem e frete na operação de venda, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, requer o cancelamento do lançamento por nulidade, causada pela ilegalidade das IN SRF nº 247/2002, e 404/2004, que nortearam o lançamento, ou a sua improcedência por insuficiência de fundamentação 3. ACÓRDÃO DA DRJ A 4ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 28/06/2016, por maioria de votos, julgou a Impugnação IMPROCEDENTE. Foi exarado o Acórdão nº 14-61.646, às fls. 1926/1950, com a seguinte Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 4 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 22/09/2016, às fls. 1953/1982. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vista os fundamentos apresentados no Recurso Voluntário, a Turma 3201 deste Conselho, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-002.089, exarada na sessão de 22/05/2019, às fls. 1990/1997, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize à Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO O recorrente alega que, na defesa administrativa apresentada, procedeu à análise específica dos serviços glosados pela Autoridade Fiscal. Para sustentar suas razões, anexou à Impugnação uma série de contratos e ordens de compras que demonstravam o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 5 Apesar disso, o acórdão teria se limitado a enfrentar, genericamente, as razões desenvolvidas, unicamente quanto ao conceito de insumo. Ou seja, não houve a análise da documentação acostada aos autos e tampouco a refutação de que, conforme alegado e demonstrado, os serviços autuados não geram créditos de PIS e de COFINS. Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ, in litteris: Isso posto, passa-se a analisar os protestos específicos aduzidos no recurso. Em relação ao mérito das glosas de créditos, a contribuinte, em sua peça impugnatória, postula a dedução de créditos da não-cumulatividade relativamente a vários itens, que, segundo seu entendimento, seriam considerados insumos, ou seja, seriam essenciais ou relevantes ao processo de produção ou para o produto. Desta forma, a primeira questão a ser apreciada, e que permeia quase todo o litígio estabelecido, diz respeito ao conceito de insumo para fins de geração de créditos da não-cumulatividade. Para tanto, cumpre analisar o tema à luz da sistemática constitucional, não se devendo perder de vista, aqui, a natureza e finalidade das contribuições em comento. (...) Sendo assim, deve-se adotar como premissa básica para a presente análise do conceito de insumo, que este poderá englobar algumas espécies de custos, mas jamais haverá de abranger as despesas da empresa. Isso se deve à própria natureza destas, e ao que a Lei que instituiu a não-cumulatividade do PIS e COFINS determina: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Meras despesas, como visto, por não terem relação com a produção em si (geradora do produto ou do serviço do qual advirá a receita da empresa), não podem, jamais, por impossibilidade ontológica, ser consideradas insumos. (...) Posto isso, é possível concluir-se, ainda sobre a definição de insumo, que as leis não dizem que um bem ou serviço, por sua natureza, o seja, mas reconhecem que a sua utilização em contato direto com o produto ou serviço torná-lo-á insumo. A atividade fim da empresa será importante referencial para se caracterizar um bem ou serviço como insumo ou não. Neste caso, insumo será aquele elemento que, em razão de sua função direta exercida sobre o serviço em andamento ou sobre o produto em fabricação, repercutirá no produto final ou na prestação de serviço final, e do qual decorrerá a receita ou faturamento. Pois bem. Diante das razões acima expostas, conclui-se que o ponto de partida para se perquirir se determinado bem ou serviço se caracteriza como insumo é questionar-se se esses elementos exerceram função direta sobre o produto ou serviço final. Esse bem ou serviço, desde que tenha contato direto com o produto ou serviço objeto da atividade fim da empresa, será insumo. Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 6 (...) Conclui-se, portanto, que a pretensão da autora não encontra fundamento no texto constitucional e, antes, o contraria, pois pretende a utilização de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos, em hipóteses vedadas por lei e em manifesta ofensa ao sistema de não-cumulatividade moldado pelo legislador, do que resulta, em última análise, a concessão de desoneração tributária inconstitucional. Assim, de forma geral, os insumos passíveis de viabilizarem créditos são aqueles indicados na explanação acima, ou seja, aqueles que são incorporados diretamente ao bem produzido ou que sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Geram direito a crédito ainda outras despesas, estas expressamente citadas na legislação de regência. (...) Assim, não cabe estender o direito de aproveitamento de créditos da não cumulatividade a itens não previstos expressamente na legislação de regência, mesmos que tais itens sejam essenciais e inerentes ao processo produtivo da empresa. A impugnante reclama ainda da glosa dos gastos com armazenagem, que teria base legal, segundo o CARF. Primeiramente, vale esclarecer que a decisão citada do referido tribunal administrativo não vincula esta Delegacia. Com relação aos gastos com armazenagem, dentro do item Serviços de Movimentação Interna, vale ainda transcrever o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõe: (...) Portanto, somente dão direito a créditos os gastos com armazenagem de mercadorias, ou seja, do produto acabado, todavia, segundo o termo de verificação (fl. 54), a glosa foi feita sobre a armazenagem de materiais a serem utilizado na linha de produção e não de mercadorias, assim não geram créditos. Não há previsão para creditamento dos gastos com movimentação interna. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o Recurso Voluntário apresentado demonstra que o contribuinte teve perfeita compreensão das razões que levaram à autuação, e que se resumem, basicamente, à interpretação dada pela Fiscalização e pela DRJ, à época, sobre o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições, o que levou à glosa de elevado montante de créditos. Não há dúvidas de que o contribuinte pode se insurgir contra tal interpretação, bem como contestar qualquer outro elemento do Auto de Infração e/ou do acórdão a quo, como lhe Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 7 garante o seu direito ao Contraditório. Da mesma forma, deve ter garantido seu direito à Ampla Defesa, o que foi assegurado pela Administração Tributária, que lhe disponibilizou cópia integral de todos os documentos que embasaram o lançamento, viabilizando a apresentação apropriada de recurso administrativo. Contudo, tal irresignação, sendo julgada correta, pode acarretar a procedência do seu recurso, com o cancelamento parcial ou integral da autuação, mas não é causa para decretação de sua nulidade, pois não se vislumbra qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. A decisão de piso claramente demonstra que a improcedência da Impugnação foi resultado da constatação, equivocada ou não, de que os bens em relação aos quais o contribuinte apurou créditos não se incorporam ou bem produzido nem seriam consumidos durante o processo produtivo em razão da ação exercida sobre ou sofrida pelo produto final. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 8 III – DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS CUJOS CRÉDITOS FORAM GLOSADOS - DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DESSES SERVIÇOS ÀS ATIVIDADES DA RECORRENTE III.1 – DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING) O recorrente alega que as atividades genericamente referidas tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ/RPO como "movimentação interna — handling" compreendem, em sua essência, atividades de logística interna, revelando-se essenciais à consecução das atividades de fabricação de veículos, partes, peças e acessórios em geral. Afirma que, conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal, as atividades de handling compreendem os serviços de: (I) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos veículos, desova de containers, entre outros; (ii) movimentação interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas (prateleiras etc.) e execução do respectivo acondicionamento em embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios; (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais; (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens, locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização de atividades de recebimento, armazenagem, movimentação, abastecimento, transporte de materiais. Essas atividades podem se realizar tanto dentro do estabelecimento matriz quanto podem ocorrer entre matriz/ filiais. Após esclarecer a natureza dos serviços de "movimentação interna — handling" e demonstrar sua essencialidade, impõe-se que seja reformada a decisão recorrida para que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS e de COFINS referentes aos serviços prestados pelas empresas Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Passo a decidir. Conforme relatado, a Autoridade Tributária, assim como a turma julgadora de 1ª instância, decidiu pela glosa dos créditos em razão da utilização do conceito de insumo delineado pelas INs RFB nº 247/2002, e 404/2004, o qual resta superado pela decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, onde ficou estabelecido o conceito de insumos para os fins das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 9 INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 10 i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04-e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 11 viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 12 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, verifico que os serviços de movimentação interna (a palavra “handling” significa “manuseio”), que são serviços de logística interna, apesar de importantes para a atividade de qualquer empresa, como afirma o próprio recorrente, não podem ser considerados insumos, segundo a orientação intermediária que prevaleceu no julgamento do STF. Admitir que os custos de simples movimentação interna de bens pudessem dar direito ao crédito seria o mesmo que adotar a orientação ampliada do conceito de insumo, já expressamente refutada pelo STJ. Com efeito, tais custos são incorridos dentro do estabelecimento, porém fora do processo produtivo de fabricação dos veículos, ao contrário, por exemplo, de um serviço de pintura. E o STJ já determinou que apenas os custos incorridos no processo produtivo podem gerar crédito. Além disso, aplicando-se o teste de subtração, observo que tais serviços, caso não contratados, poderiam ser realizados por qualquer funcionário da empresa. Nesse sentido, trago precedentes do STJ e de Tribunais Regionais Federais: i) Agravo em Recurso Especial nº 1.989.078 – RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicação em 21/06/2024: Trata-se de agravo manejado por Indepa Rolamentos Importação e Comércio Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.189): TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, resta reconhecida a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 13 manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como amortizações e depreciações de máquinas, equipamentos e veículos. Afasta-se, no entanto, a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com equipamentos de proteção coletiva e individual, combustíveis e lubrificantes, aluguel de veículos, programa de Alimentação do Trabalhador, assistência médica e odontológica, vale-transporte, serviços de alarme, vigilância e transporte de valores, correios e malotes, internet e suprimentos de informática, telefonia, serviços de logística, comissões pagas à representante pessoa jurídica, manutenção de prédios e instalações, depreciações e amortizações de bens não essenciais e, por fim, com manutenção de software. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 1.224/1.225 e 1.256/1.261). (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 369, 370, 932, I, e 938, § 3º, do CPC, dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (" Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020. (...) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. ii) Recurso Especial nº 2.139.532 – RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicação em 03/06/2024: Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.070-1.079, e-STJ): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ATIVO IMOBILIZADO). SOFTWARES (ATIVO INTANGÍVEL). GERENCIAMENTO DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL. LEIS Nº S 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. (...) Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 14 2. Não obstante a contrariedade evidenciada, passo à análise do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tal como expressamente indicou a recorrente em seu recurso, possibilitando, ao final, ainda que com fundamento legal distinto (artigo 4º da Lei nº 12.546/2011, e artigo 3º, inciso XI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), concluir se os bens intangíveis ou as máquinas e equipamentos se caracterizam ou não como imprescindíveis à consecução da atividade precípua da empresa, possibilitando a utilização dos créditos a eles relacionados para abatimento no valor devido a título de PIS/COFINS. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não- cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. As despesas realizadas em relação “à aquisição, após julho de 2012, de máquinas e equipamentos utilizados nos seus CDs, e à amortização de softwares (intangíveis)” para a consecução de atividades operacionais de logística, tal como apontadas pela parte autora, não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio varejista de medicamentos e produtos de higiene pessoal e cosméticos, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade- fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. 5. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, inclusive em outro feito de autoria da ora recorrente, assentando que tais despesas não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. (...) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21 de maio de 2024. Conforme acentuado pela recorrente, está preclusa a discussão sobre o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre o conceito de insumo ou se ele deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância. Consignou-se no acórdão recorrido: (...) Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 15 O inciso XI do art. 3º da Lei 10.637/2002, incluído pela Lei 12.973/2014, recebeu esta redação: XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Não há margem para a interpretação extensiva da norma legal, que deve ser compreendida literal e restritivamente. Não se pode pressupor a utilização dos equipamentos "na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” para ter êxito em interpretar extensivamente o art. 1º, XII, da Lei 11.774/2008, na redação dada pelo art. 4º da Lei 12.546/2011, e o art. 3º, XI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Corte regional se posicionou no sentido de que valem para tais bens "as razões expostas na sentença embargada, uma vez que os bens indicados pela impetrante são equipamentos de maquinário e softwares destinados ao gerenciamento dos Centros de Distribuição e não especificamente destinados ao comércio varejista de medicamentos". Modificar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. Diante exposto, não conheço do Recurso Especial. iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível nº 5013217- 62.2018.4.04.7205/SC, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão: 21/11/2023: Combustíveis para os veículos, gás para empilhadeira A jurisprudência desta Turma se orienta pela possibilidade de creditamento em relação às despesas com combustíveis de veículos, quando a atividade empresarial da requerente não abarca a prestação de serviços de transporte para terceiros, mas somente para logística interna e entrega de produtos comercializados, estritamente quanto às despesas suportadas por si para o transporte até o adquirente, das mercadorias comercializadas. Igualmente, o gás para empilhadeiras, empregadas na movimentação interna de cargas em depósitos e armazéns não gera direito ao crédito, configurando-se despesas operacionais. É o entendimento espelhado no precedente a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. É impróprio o pedido de restituição judicial de valores (por precatório/RPV) em mandado de segurança, inclusive dos valores recolhidos após a impetração. EXCESSO DA SENTENÇA. GLOSA. Impõe-se glosar o excesso da sentença no que desbordou dos pedidos formulados na petição inicial. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 16 BASE DE CÁLCULO. 1. A pessoa jurídica do setor supermercadista tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, das suas despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos seus geradores de energia; combustíveis, lubrificantes e peças e serviços de manutenção aplicados nos veículos da sua frota própria que são utilizados no transporte, até o adquirente, das mercadorias vendidas e/ou revendidas por si mesma; equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos aos seus empregados; água utilizada no preparo de alimentos destinados à venda e na assepsia dos locais onde são manipulados alimentos perecíveis; bandejas, embalagens e plásticos filme utilizados exclusivamente para o fracionamento e isolamento de produtos perecíveis; e manutenção de refrigeradores e controladores de temperatura necessários ao acondicionamento e conservação de alimentos perecíveis. 2. Não tem a pessoa jurídica do setor supermercadista o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, das suas despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de empilhadeiras destinadas ao armazenamento do estoque de mercadorias em depósitos; uniformes fornecidos aos seus empregados; água que não é utilizada no preparo de alimentos nem na limpeza de locais onde são manipulados alimentos perecíveis; sacolas plásticas que franqueia aos seus clientes; bandejas, embalagens e plásticos filme que não são utilizados exclusivamente para o fracionamento e isolamento de produtos perecíveis; embalagens para transporte; contratação dos serviços de segurança e de transporte de valores; manutenção de equipamentos não especificados na petição inicial; publicidade e propaganda; auditoria, contabilidade, assessoria jurídica, telefonia; e comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Essas são despesas operacionais, e não insumos. (TRF4 5020149- 13.2020.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) Pelo exposto, mantenho a glosa dos serviços de movimentação interna - “handling” (manuseio e logística interna). III.2 – DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA TÉCNICA O recorrente alega que os serviços de manutenção e limpeza técnica dão direito ao creditamento, nos seguintes termos, verbis: Outra categoria de serviços cujos créditos de PIS e de COFINS foram glosados pela Fiscalização refere-se aos serviços de "manutenção" e "limpeza técnica" prestados pelos fornecedores RIP Serviços Industriais Ltda. e SERIS — Serviços Técnicos Industriais Ltda. Como dito, estes serviços não foram analisados de forma específica pela DRJ/RPO. Do contrato firmado com a RIP (doc. n. 07 da Impugnação), extrai-se que o escopo dos serviços consiste na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 17 plantas industriais. De forma mais detalhada, a Cláusula Primeira do referido contrato dispõe que: "(...) consiste objeto deste contrato a prestação de serviços de limpeza técnica nas instalações (cabinas, fossas, chaminés, fornos, poços, grades etc.), dispositivos (comandos elétricos e mecânicos), robôs equipamentos (transportadores, ganchos, elevadores, etc.), bem como manutenção e gabaritagem de distanciais, ganchos, Skids e carrinhos. A especificação prevê também a decapagem química (desoxidação) de peças estampadas na Unidade Prensas hidrojateamento de alta pressão em ganchos, carrinhos, grades e distanciais da FIAT, além de limpeza dos dispositivos de funilaria com gelo seco (...)". Cabe também tratar dos serviços prestados pela Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., pois, como se extrai do respectivo contrato de prestação de serviços, em especial do seu Anexo I ("escopo dos serviços de manutenção industrial") (doc. n. 07 da Impugnação), a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutencivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know-how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes, etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Além disso, a Comau realiza também atividades denominadas "atividades de aviamento e encerramento" (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. Como se infere, todas essas atividades executadas tanto pela RIP quanto pela Comeu integram os serviços de manutenção das instalações produtivas, incluindo equipamentos que fazem parte da linha de produção da Recorrente. Essas atividades de manutenção exigem altos níveis de conhecimento e especialização técnicos, dada a complexidade dos equipamentos que integram a planta industrial de uma empresa montadora de veículos. E são serviços, por outro lado, que, se não exercidas a contento e quando necessárias em uma indústria, certamente comprometem a continuidade da atividade produtiva. Assim sendo, não há como se desconsiderar a vitalidade desses serviços para a atividade de industrialização de veículos. (...) Também considerado como espécie de serviço de limpeza técnica, os serviços prestados pela SERIS — Serviços Técnicos Industriais incluem atividades de lavagem de veículos de testes e manuseio de combustíveis para enchimento e esvaziamento de tanques de combustíveis de veículos da área de engenharia de Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 18 produtos — experimentação de veículos (...)" (doc. n. 07 da Impugnação). Verificando um pedido de compras específico, nota-se que tais serviços incluem calibração, limpeza e ajustes para experimentação de veículos (doc. n. 07, cit). Essas atividades, relacionadas aos testes realizados em veículos de experimentação, são fundamentais para garantir a perfeita funcionalidade e segurança dos veículos produzidos e comercializados pela Recorrente. Ora, não se pode ter por supérflua a realização desses testes, para o que contribuem diretamente os serviços prestados pela SERIS. Por essas razões, hão que ser assegurados os créditos de PIS e de COFINS sobre os serviços tomados da RIP, Comau e SERIS, haja vista se enquadrarem no conceito de insumo adotado por este CARF. A autuação, por sua vez, teve a seguinte fundamentação: V – DAS INFRAÇÕES Da análise dos documentos, arquivos digitais e justificativas apresentados durante o procedimento fiscal, constatou-se que o contribuinte se creditou de valores em desacordo com a legislação vigente, conforme abaixo discriminado. V.1 – DOS CRÉDITOS REFERENTES A LANÇAMENTOS DE SERVIÇOS Com base na escrituração contábil obtida por meio do Sped Contábil, foram selecionados por amostragem lançamentos efetuados nas contas 0014051041- COFINS - MOVIMENTOS COM CRÉDITO DE IMPOSTO e 0014051061- PIS - MOVIMENTOS COM CRÉDITO DE IMPOSTO e discriminados em planilha eletrônica. Assim, o sujeito passivo foi intimado a apresentar a relação das notas fiscais e descrever de forma detalhada a utilização das mercadorias/serviços decorrentes de tais compras como insumos nas atividades de produção dos bens destinados à venda. Caso fossem relativos à transporte, descrever de forma detalhada como ocorreu a movimentação (movimentação dentro do estabelecimento, entre estabelecimentos etc.), conforme Termo de Intimação Fiscal nº 003. Da verificação dos documentos e dos esclarecimentos apresentados, constatou- se, principalmente, divergência na adoção do conceito de insumos. Como já descrito, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O legislador não assegurou em nenhum dispositivo a sua integralidade, e sim discriminou apenas alguns custos de produção e algumas despesas operacionais que geram o direito ao desconto de créditos das contribuições aqui tratadas. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades de produção exercidas pela empresa, as características dos bens ou serviços adquiridos, sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e as restrições impostas pela legislação de regência. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 19 Assim, concluímos que não geram direito a crédito para as contribuições de PIS e COFINS, os itens a seguir identificados neste Termo, informados pelo contribuinte com base na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: (...) De acordo com o art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002, e 10.833/2003, podem ser descontados créditos em relação aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Contudo, para que seja admitido o crédito como insumo, o requisito estabelecido pelo art. 66, § 5°, I, "b", da IN SRF n° 247/2002, e pelo art. 8°, § 4°, I, "b", da IN SRF n° 404/2004, é que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Os serviços acima descritos não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadrarem como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 20 10.833/2003, pois não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. As Notas Fiscais de Entrada, referentes às glosas descritas, estão discriminadas no QUADRO A - GLOSAS DE PIS E COFINS. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, os serviços descritos acima são essenciais e relevantes para o processo produtivo da empresa, pois, pelos excertos dos contratos que o contribuinte colacionou ao seu recurso, observa-se que são serviços de limpeza altamente especializado, pois visam à limpeza de chaminés, fornos, poços, dispositivos como comandos elétricos, robôs, decapagem química de peças da unidade de prensas, hidrojateamento de alta pressão, limpeza com gelo seco, lavagem de veículos de testes, manuseio de combustíveis etc. Da mesma forma, sem a adequada manutenção dos equipamentos da empresa, estes deixariam de funcionar, ou não funcionariam de forma adequada, o que deixa evidente a essencialidade e relevância dos serviços de manutenção nos equipamentos industriais. Não se pode esquecer que a glosa realizada pela Autoridade Fiscal teve por base um conceito equivocado de insumo, e que o conceito estabelecido pelo STJ somente foi definido após a data do julgamento do recurso do contribuinte à instância de piso. Pelo exposto, reverto a glosa dos créditos relacionados aos serviços de manutenção e limpeza técnica. III.3 – DOS SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO O recorrente alega que os serviços de projetação, desenho e cálculo dão direito ao creditamento, nos seguintes termos, verbis: Esse grupo de prestadores de serviços inclui as seguintes empresas: ABCZ Services Ltda., Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., Autoplas indústria Ltda., B&B Projetos Ltda., Bonansea Brasil Ltda., CG Engeneering do Brasil Ltda., Cablelettra do Brasil Ltda., Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., lochpe Maxion 5/A, Kostal Eletromecânica Ltda., Lear do Brasil Indústria e Comércio Ltda., MTD do Brasil Ltda., MV2 Engenharia Ltda., Multicorpos Engenharia Ltda., Promax Engenharia e Projetos Ltda., Rieter Automotive Brasil Artefatos de Fibras Têxteis Ltda., Smarttech Serviços de Engenharia Ltda., Stea Brasil Projetos Industriais, Step do Brasil Engenharia Ltda., Stola do Brasil Ltda., Sumidenso do Brasil Indústrias Eletrônicas Ltda., TRW Automotive Ltda., TW Espumas Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda. Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies dos serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças. São atividades essenciais, Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 21 praticamente indissociáveis do objeto social da Recorrente (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores montadoras de veículos do País. Tomando por exemplo o contrato firmado com a Stola, nota-se que seu escopo consiste na "(...) prestação de serviços pela contratada à Fiat para projeto 326 2V relativo a estudos de projetos de sistemas/componentes de carroceria e acabamento interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades de microplanificação (...)". Mais especificamente, os pedidos de compra especificam que tais serviços compreendem o desenvolvimento de modelo de veículo específico (Strada X4), cálculos estruturais necessários à sua montagem e estabilidade, estudo de viabilidade referente à parte de engenharia elétrica etc. Há, pois, estreita relação entre os serviços prestados pela Stola com as atividades exercidas pela Recorrente. É o que se dá, de igual modo, em relação aos serviços prestados (i) pela Lear, responsável por fornecer os kits de bancos (dianteiros e traseiros) que serão incorporados aos veículos fabricados pela Recorrente; (ii) pela TW Espumas, que importam no desenvolvimento de 3D e 2D das espumas dos bancos dianteiros e traseiros de determinado modelo de veículo produzido pela Recorrente; e (iii) pela Stea, que desenvolve engenharia de chassis.13 Vale mencionar, ainda, os serviços prestados pela Altran, que realiza serviço de suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais, auxiliando, ainda, nas discussões de DFMEA e PFMEA referentes a produtos ou componentes." Sua atuação é específica para produtos nas áreas de engenharia elétrica, engenharia avançada, power train, cabine, carroceria, chassis e veículo completo. Ou seja, verificase que sua atuação é diretamente relacionada com o processo produtivo da Recorrente, possuindo estreita ligação com o desenvolvimento do produto final da empresa. O serviço tomado, tido por mera consultoria pela Fiscalização, não se trata de simples capricho da Recorrente (o que á bastante óbvio, aliás); ao contrário, cuida-se de serviço imprescindível à existência e ao funcionamento do processo produtivo, além de se referir intrinsecamente com a qualidade da produção. Os demais prestadores de serviços de "projetação, desenho e cálculo" conforme contrato e pedidos anexos, exercem atividades de (i) projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat; (ii) micro planificação, execução de desenhos manuais, desenho CAD 2De 3D; (iii) gestão de documentação técnica, elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual; (v) estudo e projetação de componentes, de sistemas, de caderno de bordo; (vi) cálculo estrutural (geração de malha, análise estática, análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (viii) assessoria e suporte técnico. A descrição das atividades acima resumida, comprovada pelos respectivos contratos e pedidos de compra anexos (doc. n. 08 da Impugnação), demonstra, de maneira bastante clara, a relação de essencialidade dos serviços com o processo Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 22 de produção e com a obtenção das receitas tributadas, assumindo, dessa forma, natureza de insumo, que lhe garante o direito ao crédito. A autuação, por sua vez, teve como fundamentação a simples afirmação genérica de que, para que seja admitido o crédito como insumo, o requisito estabelecido pelo art. 66, § 5°, I, "b", da IN SRF n° 247/2002, e pelo art. 8°, § 4°, I, "b", da IN SRF n° 404/2004, determina que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E, no caso concreto, os serviços acima descritos não geram créditos por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadrarem como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, dentre as atividades descritas no objeto social da empresa consta o projeto, produção e fabricação de veículos. Para tais atividades, os serviços aqui discutidos se mostram essenciais e relevantes. Ao contrário do que afirma a DRJ, estes serviços não precisam ser prestados pelo contribuinte, mas sim por ele tomados. O fato de o contribuinte não prestar tais serviços não tem qualquer relação com a tomada de créditos sobre os serviços contratados, cujo objetivo é viabilizar a produção dos veículos, na qual uma das etapas consiste justamente no projeto destes, como no desenvolvimento de novos modelos a serem comercializados. Pelo exposto, reverto a glosa dos serviços de projetação, desenho e cálculo. III.4 – DOS SERVIÇOS COMERCIAIS O recorrente alega que os referidos serviços comerciais dão direito ao creditamento, nos seguintes termos, verbis: A fiscalização identificou um único prestador de serviços comerciais, a Ello Engenharia Ltda., responsável pela "(...) instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas (SPDA), nas edificações do Grupo 01 e 03" (doc. 09 da Impugnação). A instalação de sistema como esse tem por finalidade não só a proteção dos equipamentos industriais, das instalações elétricas da planta industrial e das estruturas fabris, mas, principalmente, visa a proteger as pessoas que ali trabalham e que por ali circulam diariamente. Neste sentido, a Lei n. 3.620/02 (doc. n. 10 da Impugnação), do Município de Betim/MG, obriga a instalação de para-raios em locais de concentração humana ou propícia aos fenômenos de descargas atmosféricas. No âmbito da legislação trabalhista, a NR10, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e do Emprego,15 dispõe que a instalação de sistemas de proteção de segurança contra descargas elétricas é obrigatória para empresas. A autuação, por sua vez, teve como fundamentação a simples afirmação genérica de que, para que seja admitido o crédito como insumo, o requisito estabelecido pelo art. 66, § 5°, Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 23 I, "b", da IN SRF n° 247/2002, e pelo art. 8°, § 4°, I, "b", da IN SRF n° 404/2004, determina que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E, no caso concreto, os serviços acima descritos não geram créditos por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadrarem como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, a Lei nº 3.620/02 (doc. n. 10 da Impugnação), do Município de Betim/MG, obriga a instalação de para-raios em locais de concentração humana ou propícia aos fenômenos de descargas atmosféricas. No âmbito da legislação trabalhista, a NR10, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e do Emprego, dispõe que a instalação de sistemas de proteção de segurança contra descargas elétricas é obrigatória para empresas. O STJ já decidiu que os dispêndios com o processo produtivo impostos pela legislação, como, por exemplo, a aquisição de equipamentos de proteção individual e requisitos específicos de limpeza e higiene em atividade com alimentos, são gastos essenciais e relevantes, aptos a gerar crédito das contribuições. Pelo exposto, reverto a glosa dos serviços de instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas (SPDA). III.5 – DOS SERVIÇOS TÉCNICOS O recorrente alega que os referidos serviços comerciais dão direito ao creditamento, nos seguintes termos, verbis: A Fiscalização glosou, ainda, créditos de PIS e de COFINS relativos aos "serviços técnicos" tomados pela Recorrente dos fornecedores Seacam Comércio e Serviços Ltda, Design Consultoria e Serviços de Software Ltda. e Limit Projetos e Empreendimentos. Como ilustram os contratos e pedidos anexos (doc. n. 11 da Impugnação), o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. A partir da descrição dessas atividades, não há dúvidas de que se trata de serviços específicos à atividade econômica da Recorrente e que são necessários ao estudo, desenvolvimento, projetação, enfim, à fabricação de veículos. Essa natureza permite afirmar que são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois o comprometeriam se não fossem realizados, de modo que o creditamento sobre as respectivas despesas incorridas deve ser autorizado. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 24 A autuação, por sua vez, teve como fundamentação a simples afirmação genérica de que, para que seja admitido o crédito como insumo, o requisito estabelecido pelo art. 66, § 5°, I, "b", da IN SRF n° 247/2002, e pelo art. 8°, § 4°, I, "b", da IN SRF n° 404/2004, determina que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E, no caso concreto, os serviços acima descritos não geram créditos por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadrarem como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Assiste razão ao recorrente, pelas mesmas razões já expostas no tópico “III.3 – DOS SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”. Pelo exposto, reverto a glosa dos "serviços técnicos" referentes aos fornecedores Seacam Comércio e Serviços Ltda, Design Consultoria e Serviços de Software Ltda e Limit Projetos e Empreendimentos. III.6 – DOS SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO O recorrente alega que os serviços de experimentação dão direito ao creditamento, nos seguintes termos, verbis: Por fim, na categoria dos serviços de experimentação, foram glosados créditos de despesas realizadas na contratação dos fornecedores Magneti Marelli Sistemas Automotivos Ltda. (doc. nº 12 da Impugnação) e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Preliminarmente, registra-se que, como exposto no item 3.2.2, apesar de os serviços prestados pela Comau terem sido classificados como "serviços de experimentação", na verdade, sua essência é de serviços de manutenção técnica. Por essa razão, a Recorrente justificou sua essencialidade no mencionado item 3.2.2, no qual tratou dos serviços de "limpeza técnica/manutenção". No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à dirigibilidade dos veículos fabricados e comercializados pela Recorrente. Esses serviços consistem, em resumo, na recalibração da central eletrônica com alterações de parâmetros internos ao software que mudam o comportamento dos veículos em várias condições de funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha, acelerações e desacelerações, partidas a frio e partidas a quente, inserção de ar-condicionado com compensação de giro. A autuação, por sua vez, teve como fundamentação a simples afirmação genérica de que, para que seja admitido o crédito como insumo, o requisito estabelecido pelo art. 66, § 5°, I, "b", da IN SRF n° 247/2002, e pelo art. 8°, § 4°, I, "b", da IN SRF n° 404/2004, determina que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. E, no caso concreto, os serviços acima descritos não geram créditos por não haver previsão específica para tanto e nem se Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.713 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18347.720001/2015-11 25 enquadrarem como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. Assiste razão ao recorrente, pelas mesmas razões expostas no tópico “III.3 – DOS SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”. Com efeito, os serviços descritos acima são essenciais e relevantes para o processo produtivo de uma empresa que desenvolve o projeto, produção e fabricação de veículos automotores. Não há como imaginar que este processo produtivo possa ocorrer sem a realização de testes/experimentações. Mais uma vez, não se pode esquecer que a glosa realizada pela Autoridade Fiscal teve por base um conceito equivocado de insumo, e que o conceito estabelecido pelo STJ somente foi definido após a data do julgamento do recurso do contribuinte à instância de piso. Pelo exposto, reverto a glosa dos créditos relacionados aos serviços de experimentação. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços (i) de manutenção e limpeza técnica; (ii) de projetação, desenho e cálculo; (iii) de instalação e adequação do sistema de proteção contra descargas elétricas - SPDA; (iv) referentes aos fornecedores Seacam Comércio e Serviços Ltda, Design Consultoria e Serviços de Software Ltda e Limit Projetos e Empreendimentos; e (v) de experimentação; bem como para que sejam refeitas as apurações dos saldos das contribuições em cada período objeto do referido processo e homologadas as compensações até o limite dos saldos credores, caso existentes. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833880 #
Numero do processo: 13608.000121/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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At . 21•5;-• • Processo n2 : 13608.000121/2001-53 MF-Seoundo Consotho Cont •putv tido no Plario Ofdd cfr: Recurso n2 : 128.566 de_ja.-1—nAL-1 • Acórdão n2 : 204-01.392 ~at A:4 Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. AVISO DE PA FAZENDA - 21? CC RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o CONFERE?! O IG1 art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é intempestivo o Recurso asiLIA , Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. ltaa STO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. 1 ,1 -r re—dyt enra inheiro orrer Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 a. CC-MF Ministério da Fazenda mit/. PA FAZENDA - 2" CC * tP--- ,OX Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREffil O Ç#IGINAL Fl. BRAS LIA s._ Processo n9 : 13608.00012112001-53 Recurso n9 : 128.566 VISTO Acórdão n2 : 204-01.392 Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 132/141): Trata a presente lide de deferimento parcial do pedido de ressarcimento de fls. 02/05, cumulado com o pedido de compensação de fl. 01, referente a créditos nas aquisições de insumos, realizadas no 4° trimestre de 2000 e I°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2001. Requereu a contribuinte o montante de R$125.976,00, alegando amparo legal no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Consoante o exposto no Parecer Sefis n° 19/2004, às fls. 96/98, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de jls. 02/05, reconhecendo à contribuinte o saldo credor de R$125.153,00. Conseqüentemente, a compensação pleiteada pela contribuinte foi também parcialmente homologada. O auditor fiscal - encarregado de proceder às verificações necessárias à análise do presente pleito, constatou que a contribuinte deixou de lançar no quadro Demonstrativo de Débitos e Apuração do Saldo, no mis de setembro de 2001, o valor de R$823,00 (oitocentos e vinte e três reais), a título de débito de IPI incidente sobre saída tributada, lançada à fl. 18 do Livro n° 3, de Registro de Apuração do IN, majorando dessa forma o saldo credor acumulado no respectivo trimestre. Destarte, reconheceu como legítimo, a manutenção e utilização do crédito do IPI, no montante de R$125.153,00, referente . aos períodos de apuração compreendidos no quarto trimestre de 2000 e nos 1°, 2° e 3° trimestres de 2001. Regularmente notificada, a kquerente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 111/113, com a anexação, às fls. 114/117, da planilha com o demonstrativo dos créditos mensais, da correção pela Taxa Selic e do resumo da compensação efetuada, e ainda do saldo a compensar futuro. Nos parágrafos reproduzidos a seguir consigna os motivos que resumem a sua argumentação: "(...) tendo solicitado o ressarcimento da importância correspondente ao crédito incentivado do IPI, apurado de acordo com a legislação em vigor, e a compensação com tributos e contribuições diferentes, previstos na legislação, tendo apresentado à • fiscalização todos os livros e documentos solicitados referente ao período, vem (...) manifestar sua inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório, cujo valor deferido não foi devidamente corrigido pela raxa Selic, conforme determina a Lei n°9.065/95, requerendo como segue: Os valores foram objeto de pedido de ressarcimento nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, referente a créditos de 1999, 2000 e 2001, pelos valores originais, sendo portanto devida a atualização monetária com base na Taxa Selic. A compensação deverá ser efetuada de forma ordenada e crescente, fato que não foi observado pelo jaca!, fazendo o lançamento dos valores a compensar de forma alternada, o que resulta em prejuízo para o contribuinte, deixando ainda de considerar a atualização pela Selic." M/ 2 -stre. Ministério da Fazenda 2* CC-MF .Ér MIN. DA F117E lu: n. Segundo Conselho de Contribuintes .•;i'titrer3s: COM: (- flE r. r) n ^e' I . . EIRA OProcesso n' : 13608.00012112001-53 SUJA Recurso n2 : 128.566 -- Acórdão ng : 204-01.392 vis — A contribuinte prossegue tecendo considerações a respeito de compensações e/ou créditos solicitados nos processos 13608.000105/2002-41; 13608.000201/2002-90; 13608.000121/2001-53; 13608.000123/2001-42; 13608.000124/2001-97; 13608.000125/2001-31; 13608.000012/2002-17 e 10680.012033/2002-14. O valor original do 1P1 a ressarcir, aduz a contestante, comporta o valor compensado que processado anula a multa e os juros calculados indevidamente quando da efetivação das compensações efetuadas pelo auditor _fiscal. Portanto, segundo os demonstrativos de fls. 114/117, se acrescida a atualização monetária aos saldos credores da matriz e da filial, desde janeiro de 1999, deduzidas as compensações efetuadas, restaria um saldo credor, referente à atualização, em janeiro de 2002, de R$67.028,05 (fl. 114). Finaliza a manifestante, requerendo a revisão dos cálculos, com a conseqüente atualização monetária dos créditos de IPI e com a eliminação da cobrança indevida de débitos. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora – MG que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/JFA N° 8.260 , de 30 de setembro de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI - LEI N. 9.779/1999. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Sobre o ressarcimento de saldo credor de IPI, seja ele concedido em espécie ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não incidirão juros equivalentes à taxa referencial Selic, por falta de previsão legal que autorize tal acréscimo. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fis. 144/146) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. gyi 3 sni L11 CC-MF -C•sf: :' • Ministério da Fazenda n.tfritt",z, Segundo Conselho de Contribuintes cmcit:F:fzi l r - c.c •;¡''Ork BRAS11.1i. -A ti ir) 97GiN41" --- Processo n2 : 13608.00012112001-53 di Pg..._/_95 Recurso n2 : 128.566 Acórdão ni : 204-01.392 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Compulsando os autos, observo que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida no dia 27 de outubro de 2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 143. De acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235112 da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta . dias seguintes à ciência da decisão.". O prazo para recurso voluntário, a teor do que dispõe o mencionado artigo venceu em 26 de novembro de 2004, no entanto, a recorrente só postou seu recurso em 29 de novembro de 2004. Assim, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 4?' 4 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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10601224 #
Numero do processo: 12326.007581/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, quando constatada omissão que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-011.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.056, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO NA DECISÃO. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, quando constatada omissão que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.056, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.007581/2010-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em 29/09/2023, pelo contribuinte (fl. 167-174). Os embargos foram parcialmente admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 185-187), em 16 de novembro de 2023, nos seguintes termos: a) Da omissão quanto à análise dos documentos comprobatórios anexados aos autos O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão desconsiderando os documentos constantes nos autos: levantamento topográfico e Informação Técnica 53/2011/PNSB, emitida pelo ICMBio, “os quais demonstram que o imóvel está totalmente localizado em área de interesse ecológico com restrições de uso, o que isenta o Embargante do pagamento do ITR”. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que não nenhuma menção aos documentos apresentados pelo contribuinte. […] c) Da contradição quanto a localização do imóvel rural O embargante alega também contradição no arresto ao não reconhecer a isenção da área rural objeto do lançamento fiscal, em oposição à declaração do ICMBio. […] Tendo em vista o reconhecimento de omissão pela turma julgadora na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte a análise da contradição alegada resta prejudicada. Não foi admitida a existência de omissão em relação à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), pelas seguintes razões: O embargante alega que o acórdão teria adotado entendimento no sentido de obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de isenção de ITR, todavia, argumenta que tal obrigação deve ser relevada, em decorrência da apresentação de laudo técnico emitido pelo ICMBio. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, aponta que a obrigatoriedade de apresentação do ADA já foi dispensada, para o período do fato gerador em discussão, nos termos da Portaria PGFN nº 502/2016. Todavia, o contribuinte deveria ter apresentado Laudo Técnico de avaliação do imóvel nos termos da NBR […]. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.007581/2010-05 3 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator. Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 185-187) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de omissão em relação aos documentos apresentados pelo embargante e, consequentemente, em relação ao documento que atestaria a localização do imóvel. Em relação às provas atreladas ao pedido do embargante, a decisão recorrida assim se manifestou: […] o Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. […] No caso em questão, merece destaque o fato de que não há declaração quanto a qualquer Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal, conforme se verifica do quadro abaixo: […]. Deste modo, entendo que o acervo probatório, de modo geral, foi investigado pela decisão que adotou, em boa parte, as razões da decisão de primeira instância para formar seu convencimento. A omissão relevante neste caso decorre especificamente dos documentos referentes à localização do imóvel, mais precisamente a Informação Técnica n.º 53/2011/PNSB, de autoria do ICMBio (fls. 135-136; 138-139), que não tendo sido analisada pela DRJ — posto que apresentada em sede de recurso — também não foi analisada pela decisão embargada. Sobre o documento, assim se manifesta o embargante: […] o laudo técnico emitido pelo ICMBio trata especificamente sobre a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material. Contudo, no Ofício n.º 211/2011/PNSB/ICMBio/RJ-SP, a autarquia afirma expressamente que a Informação Técnica n.º 53/2011/PNSB visa apenas a identificar eventual sobreposição de áreas — o que parece ocorrer no presente caso — sem implicar no reconhecimento de qualquer isenção tributária. Assim, referido documento não pode ser considerado ato específico do poder público para comprovação de que o imóvel seria área de interesse ecológico, dada a existência da ressalva formulada pelo ente. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.874 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.007581/2010-05 4 Analisado o documento, tendo em vista que a legislação determina a existência de ato específico do Poder Público, entendo que o recorrente não fez prova do seu direito, devendo ser mantida a decisão em seu mérito. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.056, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Álvares Feital Relator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621491 #
Numero do processo: 18220.729557/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729557/2020-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729557/2020-59 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729557/2020-59 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621244 #
Numero do processo: 11080.733057/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:27:42Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:27:42Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:27:42Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:27:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:27:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:27:42Z; created: 2024-09-04T14:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:27:42Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:27:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733057/2018-08 ACÓRDÃO 3101-002.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733057/2018-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733057/2018-08 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.573 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733057/2018-08 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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