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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877709 #
Numero do processo: 10680.720806/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 06 /2 01 2- 10 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/04/2010  a  30/06/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.022,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10680.720806/2012­10  Acórdão n.º 3302­004.358  S3­C3T2  Fl. 15          14 realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000754/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2402-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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promessa de cessão de direitos à sua aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 54 /2 00 5- 12 Fl. 557DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10665.000754/2005­12  Acórdão n.º 2402­005.921  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002„  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.067,46,  com multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  maio de 2005, totalizando crédito  tributário no montante de R$  26.996,79.  O lançamento decorre de:   I ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  (Ex. 2001 a 2003) e   II —  falta de  recolhimento de  imposto  sobre ganhos de  capital  (Ex. 2002 e 2003).  Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da  exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  arts.  10  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990  e  arts.  70  e  21  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em  04/08/2005, a  impugnação às  fls. 147 a 152, acompanhada dos  documentos  às  fls.  153  a  247,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Os  imóveis  de  que  trata  a  autuação  foram  integralizados  ao  capital  de  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi  feita  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  o  que  motivou  a  inclusão  dos  referidos  bens  no  inventário  de  Jaime Martins  do  Espírito  Santo,  de  cujo  espólio  o  contribuinte  é  herdeiro.  As  alienações  foram  efetuadas  em  datas  posteriores,  tendo  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam  de  vendas  realizadas  pela  Tangran  Empreendimentos  e  Participações Ltda.;  •  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,uma  vez  que  os  impostos  foram  calculados  e  quitados  em  conformidade  com.  as  metragens  e  valores  existentes  nas  escrituras  dos  imóveis.  A  inconsistência  decorre  de  erro  de  digitação  presente  nas  escrituras  de  alguns  lotes,  havendo  apenas  erro  material  quando  da  apresentação  da  Fl. 559DF CARF MF     4 Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser  sanado a qualquer tempo;  • Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no  caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei  n° 7.713, de 1988;  •  Nos  documentos  anexados,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais das operações)  sendo que a base  utilizada está incorreta;  •  Descabe  a  incidência  de  penalidades  sobre  os  valores  lançados.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  17/07/2009  procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 503 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  por  ter  a  fiscalização  utilizado  base  de  calculo  incorreta  (valores fiscais ­ ITBI x valores reais):   "Acrescenta  a  interessada  que  nos  documentos  anexados,  escrituras públicas de  compra e  venda,  constam valores  fiscais  (utilizados  para  cálculo  do  ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais  das  operações)  sendo que a  base  utilizada está  incorreta. Pelo  exame das escrituras às fls. 222 a 247, forma­se a convicção de  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  aos  valores  reais  das  operações  de  compra  e  venda  dos  imóveis  cujas  escrituras  se  encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.  Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto  de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."  Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados  nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001  (R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo  18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1                                                              1  IN  118/00   Art.  18. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais):  I ­ no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no  mês;  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10665.000754/2005­12  Acórdão n.º 2402­005.921  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:    Ademais,  foi  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  alegadamente não pago,  tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação  da  multa  de  oficio,  entendo  que  assiste  razão  à  requerente,  eis  que  a  responsabilidade  de  sucessores restringe­se ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação." (fl. 510)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  519,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  527  e  segs.,  em  02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 561DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A  insurgência  recursal  cinge­se  a  discussão  sobre  se  a  alienação  por  incorporação  ao  capital  da  pessoa  jurídica  Tangran,  naquela  época  efetuada  pelo  Sr.  Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  é  válida  em  termos  fiscais,  com  o  instrumento  de  Alteração  de  Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se  dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.  Argumenta  a  recorrente  que  não  pode  apenas  uma  simples  ausência  de  registro  público  de  um  documento  ocultar  e  fazer  desaparecer  o  Fato Gerador  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  está  devidamente  provada  a  ocorrência  anterior  da  alienação  por  documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no  livro Diário da pessoa jurídica à época.  Preliminarmente,  vale  analisar o  pedido  da  recorrente  de  cancelamento  dos  valores  residuais do auto de infração por suposto de erro de  identificação do sujeito passivo,  assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.   Em  relação ao  erro na  identificação os valores  e datas,  vale destacar que o  acórdão  recorrido  foi bastante claro no sentido de retificar o  lançamento por  ter  reconhecido  que  a  fiscalização  incorrido  em erro  ao  lançar ganhos de  capital  oriundos de operações  cujo  valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de  cálculo  quando  identificou  que os  valores  utilizados  foram valores  fiscais  em detrimento  do  valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão a recorrente.  Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de  razão a recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.  355  e  segs)  constavam  como  vendedor  o  espolio  do  Sr.  Jaime Martins  do  Espirito  Santo  e  respectivos Darfs recolhidos também.   Em  referencia  às  matérias  alegadamente  não  apreciadas  pelo  acórdão  recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de  15%  sobre  o  Ganho  de  Capital,  por  tratar­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986,  temos  que  novamente  carece  de  razão  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  anexos  do  próprio  auto  de  infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital  foi  deduzido  em  15%  por  tratarem­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986  e  a  imputação  dos  valores já pagos na planilha de cálculos.   Desta  forma,  o  pedido  de  redução  dos  valores  dos  ganhos  pelas  isenções,  pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo  acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda  inferior  ao  utilizado  não  considerado,  deveria  a  recorrente  tê­los  apontado  individualmente,  posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10665.000754/2005­12  Acórdão n.º 2402­005.921  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  diz  respeito  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  a  ausência  e  registro  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  do  sujeito  passivo  como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão  de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):   Para  combater  o  lançamento  sustenta  a  interessada  que  os  imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital  de Tangran Empreendimentos  e Participações Ltda.,  consoante  registrado  na  Jucemg  em  10/07/1996,  contudo  não  foi  feita  a  averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos  referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,  de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações  foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras  consta  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e  Participações  Ltda.  Todavia,  para  que  a  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  para  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  pudesse  valer  como  elemento  de  prova  oponível  a  terceiros,  seria  necessário  que  fosse  lavrado  o  correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis.  Isso,  entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,  para  todos os efeitos  fiscais, o alienante  foi o espólio de Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  conforme  consta  das  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  colacionadas,  e  não  a  empresa  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Assim  sendo,  correto o lançamento neste particular.    CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 563DF CARF MF

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6957474 #
Numero do processo: 13016.000257/2004-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.343  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 57 /2 00 4- 76 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13016.000257/2004­76  Acórdão n.º 9303­005.343  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.346, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13016.000257/2004­76  Acórdão n.º 9303­005.343  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13016.000257/2004­76  Acórdão n.º 9303­005.343  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13016.000257/2004­76  Acórdão n.º 9303­005.343  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 286DF CARF MF

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6880259 #
Numero do processo: 10920.000374/2010-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ).Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, perfeito o cotejamento, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, da soma das duas sanções eventualmente aplicáveis è época do fato gerador em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008, mais especificamente através da introdução do art. 35-A na referida Lei no. 8.212, de 1991. Assim, escorreito o procedimento realizado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões do voto vencedor, em ambos os recursos, os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Solicitou apresentar declaração de voto quanto ao recurso do contribuinte a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.379  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA FABRIL LEPPER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES/ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena de  afronta  aos princípios da  legalidade  e da  isonomia.  Inteligência  do  art. 28, § 9º da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 74 /2 01 0- 87 Fl. 208DF CARF MF     2 95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF), submetido a sistemática de repercussão geral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  perfeito o  cotejamento,  para  fins de  aplicação do  instituto da  retroatividade  benéfica, da soma das duas sanções eventualmente aplicáveis è época do fato  gerador em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430,  de  1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008, mais  especificamente através da introdução do art. 35­A na referida Lei no. 8.212,  de  1991.  Assim,  escorreito  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Patrícia da  Silva, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões  do  voto  vencedor,  em  ambos  os  recursos,  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado). Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Solicitou apresentar  declaração de voto quanto ao recurso do contribuinte a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 209          3 Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra  o  Contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos à título de participação nos lucros  e  resultados  aos  administradores  contratados  ­  não  empregados  (contribuinte  individuais)  ­  DEBCAD:  37.231.406­6.  Como  consequência  desse,  cobra­se  ainda  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  objeto  do  presente  lançamento  ­  DEBCAD  37.231.407­4.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 13/18:  7. É de responsabilidade da empresa a informação à Previdência  Social  acerca  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  assim  previsto  pelo  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n° 3048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  ...............  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  8. Em face ao exposto, lavrou­se o presente Auto de Infração por  omissão de informações em GFIP.    Aplicação da multa (...)  18.  Tal  análise  comparativa  está  demonstrada  em  planilha  anexa,  intitulada  "Demonstrativo  de  calculo  das  multas  aplicadas"  onde  se  observa  que  a  multa  mais  benéfica  para  a  Fl. 210DF CARF MF     4 competência  dezembro/2005  é  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  Artigo 44 da Lei no 9.430/1996, (nova multa de oficio), e a multa  mais  benéfica  para  as  competências  dezembro/2006  e  dezembro/2007 é a do art. 32, §5º, da Lei n° 8.212/91 (multa da  legislação  anterior).  A  primeira  é  lançada  juntamente  com  o  débito principal (em Auto de Infração separado), e a segunda é  objeto do presente Auto de Infração.  Contribuinte apresentou impugnação argumentado em síntese: (i) nulidade do  lançamento  em  relação  aos  representantes  legais  da  impugnante,  e  ii)  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre valores pagos à titulo de participação nos lucros aos diretores  não empregados por força da Lei nº 6.404/76.  A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento.  Inconformado  o Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  seus  argumentos de defesa.  A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos  deu provimento parcial  ao  recurso apenas para determinar o  recalculo da multa, devendo ser  aplicado ao caso o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009, se mais  benéfico. O acórdão nº 2803­002.324, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  JUDICIAL.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  POSSIBILIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  ADMINISTRADORES.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza­se como descumprimento da obrigação acessória do  artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91.  Os  relatórios  de  vínculos  é  parte  integrante  dos  processos  de  lançamento e se destina a esclarecer a composição societária da  empresa no período do débito, a  fim de subsidiar  futuras ações  judiciais.  Esse  relatório  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade pessoal.  A participação nos  lucros e resultados da empresa relativa aos  administradores enquadra­se nas hipóteses previstas pela Lei nº.  8.212/91  referentes  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição, quando observados os requisitos legais relativos à  constituição  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados PLR, previstos na Lei nº. 10.101/2000.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar  o  disposto  no  artigo  32A,  da  Lei  nº.  8.212/91,  nos  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 210          5 termos  da  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941/09.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  questionando o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Requer seja dado  total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a  aplicação  do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a tese esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na  execução do  julgado, qual norma é mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores  (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também  o  seu  próprio  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  seguimento  para  rediscussão  da  seguinte  matéria:  "PLR  de  administradores não empregados".  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso, mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela,  reiterando os despachos de fls. 113/119 e 192/199, deles conheço.  Diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  analisarei  primeiramente  o  recurso  do  contribuinte.    Do Recurso do Contribuinte:  Conforme  consta  do  relatório,  o  recurso  do  Contribuinte  versa  sobre  a  'incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores  não  empregados à título de PLR', fato que traz consequências diretas ao presente lançamento.  Muito se discute sobre aplicação da Lei nº 6.404/76 como fundamento para  exclusão do conceito de remuneração fixado pelo art. 22,  III da Lei nº 8.212/91, dos valores  pagos  à  título de distribuição de  lucros  aos  administradores  de pessoas  jurídicas quando  tais  trabalhadores  não  possuem  vínculo  empregatício.  Em  que  pese  argumento  em  sentido  contrário,  entendo não haver qualquer óbice na  legislação para  a exclusão de  tais valores da  base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa.  Fl. 212DF CARF MF     6 Sabe­se que contribuinte individual é classe de trabalhador criada pela Lei nº  9.876/99 que alterando a Lei nº 8.212/91, acrescentou o inciso V ao seu art. 12, prevendo na  alínea  'f',  que  se  enquadra  nesta  categoria  os  diretores  não  empregados  e  os  membros  dos  conselhos de administração de sociedade anônima. Assim, a Previdência Social ao extinguir a  antiga figura do contribuinte autônomo, passou a classificar os trabalhadores em questão como  contribuintes individuais.  Ainda por  força das  substanciais alterações promovidas na Lei nº 8.212/91,  por meio do art. 22, III, passamos então a ter como fato gerador da Contribuição Previdenciária  o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a esses contribuintes  individuais que lhe prestam  serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.   Adotando  teoria  desenvolvida  pelo Professor Paulo  de Barros Carvalho,  ao  analisar essa nova redação dada ao art. 22 em conjunto com os demais dispositivos da Lei de  Custeio, construo a seguinte regra matriz de incidência para a contribuição previdenciária ora  discutida: havendo pagamento de valores pela empresa à trabalhador sem vínculo empregatício  (contribuinte individual), deve a pessoa jurídica recolher à título de contribuição previdenciária  no mês, valor correspondente à incidência de 20% sobre o total das remunerações.  Fixando­nos no critério quantitativo, a base de cálculo da contribuição devida  pela empresa, à princípio, seria a remuneração paga ou creditada à qualquer  título, entretanto  não podemos deixar de observa a exclusão feita pelo citado parágrafo 2º que nos remete ao tão  discutido art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  Vejamos então a parte que nos interessa do art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 211          7 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido  art.  28  nos  traz  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  ou  seja,  o  valor que serve de base de incidência das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos  segurados  obrigatórios.  Nos  seus  incisos  essa  base  de  incidência  é  dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  avulso,  empregado  doméstico,  contribuinte  individual e segurado facultativo.  E é aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O §9º do art. 28 ao prever quais os valores não compõe o conceito de salário­ de­contribuição,  não  traz  qualquer  ressalva  quanto  à  abrangência  das  exceções  ali  exposta,  segundo  o  texto  legal  as  exclusões  devem  ser  utilizadas  para  a  delimitação  do  salário­de­ contribuição para fins de toda a lei e não apenas no que tange à contribuição relacionada aos  empregados, trabalhadores com vínculo empregatício, prevista no inciso I.  Assim, afirmar que a exceção da alínea 'j' somente se aplica a essa categoria  de contribuintes, adotando como lei específica apenas a Lei nº 10.101/00, seria uma limitação  desarrazoada da norma.  A meu ver caso a intenção do legislador fosse restringir as exceções do citado  parágrafo  ou  mesmo  a  exceção  da  alínea  'j'  ora  discutida,  deveria  ter  feito  menção  que  as  exclusões  somente abrangeriam o conceito de  salário­de­contribuição previsto no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados. A redação ampla do parágrafo me leva a interpretação que as exceções também se  aplicam ao conceito de salário­de­contribuição fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles  o inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Meu entendimento é no sentido de ser perfeitamente possível a interpretação  de  que  a  lei  específica  referida  pela  alínea  'j'  no  caso  dos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  seria  a  Lei  nº  10.101/00,  enquanto  que  no  caso  dos  administradores  não  empregados, contribuintes individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco  que  não  estou  falando  que  para  os  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está  baseada  na  hipótese  de  não  incidência prevista no art. 7º, XI da Constituição Federal, a qual tem como objetivo estimular o  empregado a produzir mais, buscando resultados efetivos para empresa e contribuindo para a  melhoria  da  qualidade  da  relação  capital  e  trabalho.  Para  esta  hipótese  é  que  teremos  a  aplicação da Lei n º 10.101/00 como norma regulamentar da exceção prevista na alínea  'j' do  §9º do art. 28.  Fl. 214DF CARF MF     8 Ora, o legislador infraconstitucional ao regulamentar a Contribuição prevista  no art. 195, I, 'a' da Constituição Federal, por meio da Lei nº 8.212/91, elegeu outras hipóteses  de não incidência que são todas aquelas do citado §9º, entre elas a alínea 'j' que por não ser de  aplicação  exclusiva  aos  empregados  (inciso  I)  comporta  o  entendimento  de  que  a  Lei  nº  6.404/76  foi  a  norma  eleita  pelo  legislador  como  norma  específica  para  disciplinar  a  participação nos lucros e resultados devida aos contribuintes individuais.  Assim, voto no  sentido de que  a  importância paga  aos  administradores  não  empregados à título de participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  que  se  refere  o  art.  195,  I  da  Constituição,  consequentemente inexistindo fato gerador não há que se falar em omissão de informações em  relação aos documentos apresentados pela empresa.    Do recurso da Fazenda Nacional:  Uma vez provido o recurso do Contribuinte o que implica no cancelamento  integral  da obrigação principal,  temos  como conseqüência  lógica o  cancelamento das multas  porventura decorrentes dessa.  Diante do exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Conclusão:  Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  e  no  mérito  dou  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  e  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  afastada a multa por descumprimento de obrigação acessória haja vista a  inexistência de fato  gerador da contribuição previdência.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  nobre  relatora,  ouso  discordar tanto no que diz respeito ao mérito do Recurso Especial de iniciativa da contribuinte  quanto à prejudicialidade que assim alcançaria o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto  à retroatividade benigna da multa aplicável.  a) Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte:  Trata­se de matéria recentemente enfrentada por este Colegiado no âmbito do  Acórdão  9.202­004.490,  de  29/09/2016,  no  qual  acompanhei  o  brilhante  voto proferido  pela  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 212          9 Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  conclui  pela  plena  incidência  das  contribuições previdenciárias na hipótese aqui  sob análise, dada a  inaplicabilidade da Lei no.  10.101, de 2000 aos diretores não empregados, afastando­se, ainda, a tese de aplicabilidade da  Lei  no.  6.404,  de  1976,  na  forma  dos  seguintes  fundamentos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, expressis verbis:   (...)  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos  trabalhadores urbanos e  rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal,  somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram  a  remuneração  as  parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do  art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas  que não integram o salário de contribuição.  De  acordo  com  o  art.  9º,  inciso  V,  alínea  “f”,  §§  2º  e  3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999,  são  considerados  contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de  administração da sociedade anônima, vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  Decreto  3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999):  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  § 2º Considera­se diretor empregado aquele que, participando ou  não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou  promovido  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.  Fl. 216DF CARF MF     10 §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por  assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No mesmo sentido, prevê o art. 12,  inciso V, da Lei 8.212/1991  como contribuintes individuais os administradores (o diretor não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração)  da  companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a  legislação previdenciária enquadra os administradores  da  Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração)  são  órgãos  da  companhia,  na  medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes,  é  um  ato  da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha  adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial.  São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239241).  Em outras palavras, os membros da Diretoria (administradores),  o que é o caso dos autos, possuem poder decorrentes da lei e do  estatuto, sendo que isso viabiliza todo o poder para a condução  das  atividades  diárias  da  companhia  e  distancia­se  da  subordinação pessoal da relação empregatícia1.  Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  no  caso,  na  qualidade de contribuintes individuais, incluindo no sentido lato  de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 213          11 III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social. Vale destacar que, entendo que o art. 28, §9º descreve as  parcelas que não compõem o conceito de salário de contribuição  de  forma  genérica,  não  afastando  os  pagamentos  feitos  os  demais  segurados,  por  exemplo  Contribuintes  individuais,  da  possibilidade  de  terem  valores  recebidos  dos  contratantes  também excluídos do conceito de salário de contribuição, como  analisaremos adiante.  Resta  claro  ao  analisar  os  art.  28,  §9º,  que  a  legislação  previdenciária,  alinhando­se  ao  preceito  constitucional,  identifica  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória,  assistencial, ou mesmo por expressa previsão legal seguindo os  parâmetros descritos no dispositivo. Quanto à participação nos  lucros, encontrase expressamente descrito na alínea "j":  Art. 28 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Não  restou  demonstrado  pelo  recorrente  que  o  pagamento  enquadrava­se na exclusão acima descrita.  Em  relação  a  esse  dispositivo  e  aos  termos  do  art.  7,  XI,  inicialmente, ocorreu a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  e  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições e remunerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas  alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.1o.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos  termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e  seus empregados, mediante um  Fl. 218DF CARF MF     12 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I  ­  comissão  escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II programas de metas,  resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário   (...)  § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art.  4º Caso  a negociação visando à participação nos  lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;   II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se  a  optar  pela  proposta  apresentada,  em  caráter definitivo, por uma das partes.  §  2º O mediador  ou o  árbitro  será escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 214          13 Cabe  observar  que  o  §  2º,  do  art.  2º,  da  Lei  n°  10.101,  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da  Medida  Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º, do art. 3º, a  partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de  1998.  Nessa primeira análise é possível concluir que a lei 10.101/2000,  conversão  das  citadas  MPs,  trouxe  ao  mundo  jurídico  a  regulamentação  de  um  anseio  constitucional,  qual  seja,  a  definição  da  forma  como  o  PLR  estaria  desvinculado  da  remuneração.  Esse  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente  convertida  na  Lei  10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJRio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa  EMENTA  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal. Necessidade de  lei  para o  exercício desse  direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito  (Relator do RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator o  Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria do  Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita  de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é  que  o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria  Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar  esse  raciocínio. É  que  o  fato  de  existir  a  participação  nos  lucros,  desvinculada  da  remuneração,  na  forma  da  lei,  não  significa que se está deixando de dar eficácia a essa regra, porque  Fl. 220DF CARF MF     14 a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação  nos  lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição  previdenciária  e  também  a  natureza  jurídica  para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar,  regulamentar  o  exercício  do  direito  de  participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza  jurídica  dessa  participação  para  fins  tributários  e  para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço  eu  do  dispositivo  constitucional,  não  há  fundamento  algum  para  afastar­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária antes do advento da lei regulamentadora.”  Pelo abordado acima, já se manifestou o STF que não apenas o  texto  constitucional  não  é  auto  aplicável,  como  a  norma  que  regulamento o art. 7º, inciso XI, surgiu apenas com a edição da  MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que  afasta a argumentação  também de que a  lei  6404/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para efeitos de regulamentação  do art. 7º, XI.  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  note­se,  conforme  grifado  no  art.  2º  da  referida  lei,  que  a PLR  descrita  na  Lei  10.101/2000  serve  apenas  para  regulamentar  a  distribuição  no  âmbito  dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias” (administradores não empregados).  Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou  resultados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  n°  10.101/2000,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.  Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  qualquer  argumento  de  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só,  já  afastaria para todo e qualquer trabalhador a “participação nos  lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7º  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos  do  próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos  dos  “empregados urbanos e rurais”.  Essa  constatação  é  cristalina  na  medida  que  os  direitos  elencados no dispositivo constitucional, nos trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo  legislador,  ao  considerarmos  que:  férias  com adicional  de  1/3,  FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno, insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 215          15 elencados, são assegurados apenas aos trabalhadores detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos.  Levando  a  efeito  o  raciocínio  pretendido  pelo  recorrente,  chegaríamos  a  conclusão  de  obrigatoriedade  de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados a  todos os  trabalhadores autônomos. Assim,  entendo  que não há como acolher a pretensão do recorrente.  Isto  posto,  rejeito  qualquer  argumentação  de  que  o  termo  trabalhador descrito também no art. 1º da lei 10.101/2000, seria  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se,  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um  mesmo  trabalhador  autônomo  exigindo  o  cumprimento  de  resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser  utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo  o  segundo  requisito  que  é  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços. Dessa  forma,  entendo  inviável  qualquer  interpretação  em  sentido  contrário,  razão  pela,  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994. Dessa forma, não há como acolher o entendimento de  que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do  art.  28  da  Lei  8.212/1991,  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades  por  Ações  (companhia),  inclusive  o  seu  art.  152,  §  1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam atendidos  dois  requisitos:  (i)  a  fixação de  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii) o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  sua  posição  quanto  ao  tema  por meio do RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543B  do  Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 222DF CARF MF     16 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida  em que  a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir,  sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF2,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  2  Portaria  MF  n°  343/2015 (Regimento Interno do CARF RICARF):  Art.  62.  (...). § 2o As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo Civil CPC),  devem  ser  reproduzidas  pelas Turmas  do  CARF.  Entendo que o citado RE 569441/RS esclarece a inaplicabilidade  da  lei  6.404/76,  seja  como  recepcionada  para  regulamentação  do art. 7º, XI da CF/88 aos contribuintes individuais, seja dando  respaldo  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  29,  §9º  da  lei  8212/90.  Pela  transcrição  do  trecho do acórdão do STF acima, podemos dizer que a decisão  daquela corte apenas ratifica o posicionamento adotado por essa  relatora e por diversas outras decisões desse conselho acerca do  tema.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento do STJ:  “(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94, uma vez que  o benefício  fiscal concedido sobre essa verba somente passou a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido normativo.  (...)”  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).  De fato, conclui­se que a Lei 8.212/1991 em seu art. 28, §9º, "j",  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados de acordo com a  lei específica, quis se referir à PLR  paga  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  a  qual  é  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 216          17 destinada  apenas  aos  empregados  e  que  EXPRESSAMENTE,  descreve: "A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista (...)"  Por  fim,  para  espancar  qualquer  argumentação  de  que  o  pagamento  estaria  de  acordo  com  o  descrito  na  lei  6404/76,  ressalto  que  a  participação  descrita  na  referida  lei,  dá­se  em  função do capital investido. Ademais, também não entendo que a  lei  6404/76  tenha,  de  forma  alguma,  excluído  os  valores  do  conceito de salário de contribuição, e, por consequência, possa  respaldar os argumentos do  recorrente.  vejamos o  texto da  lei,  assim, como já descrito pela autoridade fiscal:  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções, sua competência e  reputação profissional e o valor dos  seus  serviços no mercado.  (Redação dada pela Lei  nº 9.457, de  1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir aos administradores participação no lucro da companhia,  desde  que  o  seu  total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo o limite que for menor. (g.n.)  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto às participações estatutárias, tal como a participação no  lucro  dos  administradores  –  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais  –,  elas  dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício  social,  ter  sido positivo,  pois do  contrário não haverá  lucros a  serem partilhados  aos  diretores  não  empregados  com base  nos  lucros,  conforme  determinar  o  art.  190  da  LSA:  “as  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanesceram  depois  de  deduzidas a participação anteriormente calculada” (g.n.).  Considerando  não  ter  sido  trazido  qualquer  argumentação  de  que  tratavam­se  de  acionistas,  os  fatos  acima  mencionados  evidenciam  que  a  Recorrente  concedeu  aos  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais)  uma  remuneração  distinta dos lucros previstos no art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei  da  LSA)  ou  distribuiu  uma  verba  cognominada  de  lucros  em  desacordo com as regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo  152 c/c o artigos 189 e 190).  Fl. 224DF CARF MF     18 Isso  nos  leva  a  clara  conclusão  de  que,  efetivamente,  a  verba  paga  aos  diretores  não  empregados,  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente da relação contratante/contratado, que é distinta da  relação acionista e diretores não empregados.  Essa  argumentação  deixa  claro  a  impossibilidade  de  acatar  a  interpretação dada pela ilustre conselheira relatora, seja porque  os valores  recebidos enquanto "diretores não empregados" não  remunerou  o  capital  investido,  seja  porque,  a  autorização  da  referida  lei,  acerca  da  possibilidade  de  distribuir  lucros  aos  administradores  nunca  isentou  tais  valores  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  que  expressamente prevê a lei 10.101/2000, aplicável a categoria de  empregados  em  consonância  com  o  art.  28,  §9º,  'j"  da  lei  8212/90.  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho e não para o trabalho.  (...)  Dessa  forma,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado, deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  administradores  contribuintes  individuais,  negando­se  provimento  integralmente  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Isto  posto,  entendo  que  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente  para  excluir  o  pagamento  do  PLR  dos  segurados  contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito  de  salário  de  contribuição,  pelos  seguintes  fundamentos:  (1)  o  art. 7º, XI, da CF não é auto aplicável; (2) a previsão do art. 7º,  XI,  da  CF,  refere­se  apenas  aos  direitos  dos  trabalhadores  empregados; (3) a lei 10.101/2000 restringe­se expressamente a  regulamentar  e  descrever  os  requisitos  para  que  o  PLR  não  constitua  base  de  incidência  em  relação  a  participação  dos  lucros/resultados  aos  empregados;  (4)  pelo  fato  de  que  a  lei  6.404/76  não  regula  dispositivo  constitucional  do  art.  7,  XI  da  CF/88,  nem  tampouco  o  art.  28,  §9º,  'j"  da  lei  8212/91.  (5)  porque o valor da PLR dada aos Administradores/Diretores não  empregados, mesmo que fundada na lei 6404/76 não remunera o  capital investido; seja por fim, (6) não existir previsão expressa  na lei 6404/76, de que os valores pagos não sofram a incidência  de contribuição previdenciária.  (...)  Assim,  a  partir  da  farta  fundamentação  supra,  concluo  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  a  título  de  PLR  pagas  a  diretores  não  empregados, e voto por negar provimento ao Recurso Especial de iniciativa do contribuinte.  b) Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 217          19 Uma  vez  improvido  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  passo  a  me  manifestar  acerca  do  pleito  da  Fazenda Nacional,  que  se  limita  à  retroatividade  benigna  da  multa aplicável à obrigação principal aqui mantida.  Sob  análise,  novamente  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse aplicáveis à análise do recurso fazendário são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as  redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 226DF CARF MF     20 sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 218          21 auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 228DF CARF MF     22 em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 219          23 devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se  permanecer  em  litígio,  no  caso  do  pleito  fazendário,  somente  o  recálculo mais benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por  aplicar, a este auto de obrigação acessória, o disposto no artigo 32A, da Lei nº. 8.212, de 1991,  nos termos da redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  Fl. 230DF CARF MF     24 a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 220          25 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Fl. 232DF CARF MF     26 Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades, na forma que lançadas.   Deve­se limitar, conforme, inclusive, já realizado em forma de demonstrativo  de  e­fl.  19,  a  soma  das  penalidades  aplicáveis  (quando  aplicáveis  ambas  as  penalidades)  ao  percentual de 75% dos valores devidos a título de obrigação principal, sem que se deva falar  em comparação segregada: a) da multa de obrigação acessória com o novo art. 32­A da Lei no.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 9202­005.379  CSRF­T2  Fl. 221          27 8.212, de 1991 e b) da multa sobre os débitos de obrigação principal objeto de lançamento com  o novo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na forma proposta pelo vergastado.  Este  percentual  de  75%  (quando  da  inexistência  de  agravamento  ou  qualificação de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de  ofício, quando de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância, inclusive, com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  adotada  pela  autoridade autuante e também contida na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em  que  pese  o  excelente  voto  da  Relatora  entendo  que  após  discutida  e  julgada a obrigação principal deve o julgamento da obrigação acessória observá­lo. Explico.  Quando  do  momento  do  julgamento  da  obrigação  acessória  importa  saber  como foi definida a questão discutida nos autos da obrigação principal, tenha sido está julgada  em sessões anteriores ou na mesma sessão, pois o efeito prático é o mesmo devendo vincular  àquele  a este. Deste modo,  após manifestada  a decisão do  colegiado a  respeito da obrigação  principal esta é vinculativa da destinação a ser dada na obrigação acessória.  Se  a  obrigação  principal  é  devida  não  há  mais  que  se  discutir  se  o  Conselheiro  concorda  ou  não  com  a  decisão  de  mérito.  Pois  esta  já  restou  decidida  pelo  colegiado,  não  importando  mais  a  opinião  individual  do  conselheiro,  vez  que  para  aquele  Contribuinte, o tributo já restou julgado.   Ora se a obrigação principal é devida, e assim restou reconhecida, a acessória  também o será, havendo entre estas decisões um mandamento vinculativo.  Embora  tal  encaminhamento  possa  gerar  algum  estranhamento  é  o  correto,  vez  que  visa  resolver  um  problema  criado  pelo  próprio  sistema,  quando  processava  em  apartado obrigação principal e acessória referentes ao mesmo fato gerador.  Fl. 234DF CARF MF     28 É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
6934076 #
Numero do processo: 10280.722272/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.653, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 868          1 867  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722272/2009­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.592  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.653,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 72 /2 00 9- 65 Fl. 868DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.653,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 864/867.  É o Relatório.  Voto             Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10280.722272/2009­65  Acórdão n.º 9303­005.592  CSRF­T3  Fl. 869          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.      É como voto.  Fl. 870DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 871DF CARF MF

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6984721 #
Numero do processo: 10283.903435/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903435/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 35 /2 01 2- 84 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 3402­004.639  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 3402­004.639  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 3402­004.639  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 3402­004.639  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913281/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS com débito de CSLL no valor de R$ 9.517,14, correspondente ao período de apuração de dezembro/2004. O despacho decisório proferido em 21/09/2009, à fl. 16, indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/10 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF e como forma de provar o alegado, anexou à fl. 36 DIPJ/2005, à fl. 38 DARF no valor de R$ 722.006,50, DCTF original, à fl. 40 PER/DCOMP não homologada e por fim às fl. 43/44 a DCTF retificadora. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. A contribuinte esclareceu que apurou o valor a maior de PIS referente a dezembro/2004, mas que esqueceu de computar parte das despesas de câmbio, que por sua vez pode ser excluía da base de cálculo da contribuinte. Assim, esse erro resultou no recolhimento de R$ 722.006,50 a título de PIS, sendo que foi apurado inicialmente o valor a maior que o devido, ou seja, R$ 723.291,84, descontado o PIS retido na fonte no valor de R$ 1.285,34. A contribuinte aduz que o valor correto a recolher seria R$ 712.489,36, que acrescido do valor de R$ 1.285,14, retido na fonte, totalizaria R$ 713.774,70. Às fls. 70/74 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, §1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Em 11/10/2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, reafirmando os argumentos anteriormente invocados na Manifestação de Inconformidade, reforçando a tese de que o equívoco no cálculo do PIS foi originado pelo fato de ter esquecido de computar as despesas de câmbio, que podem ser descontados dos créditos da contribuição. Argumenta o valor das despesas de câmbio corresponde a R$ 1.464.174,73, conforme registrado na conta contábil nº 81400000000008. Informa que referidas despesas foram incluídas na DIPJ/2005, destacando que o direito ao crédito decorre do fato da DCTF retificadora reproduzir a DIPJ/2005. Destaca que originalmente apurou o valor de R$ 79.479.161,07, a título de despesas de câmbio, enquanto que o valor correto era de R$ 80.943.335,80. Afirma que o art. 3º da Lei 9.718/98 e a Instrução Normativa nº 247/2002 garantem o direito a geração de créditos para despesas operacionais, representadas pelas operações de câmbio. Em seu recurso voluntário, o contribuinte informa que juntou Balancete Analítico (Anexo 9), por intermédio do qual seria possível comprovar o registro a menor das despesas de câmbio e que realizou o recolhimento do tributo no valor de R$ 722.006,50, conforme segue demonstrado na DARF anexo à fl. 38, enquanto que o correto era R$ 712.489,36. Cumpre informar que o contribuinte não anexou Balancete Analítico juntamente com a manifestação de inconformidade e que somente retificou a DCTF após o despacho decisório. Segue abaixo quadro explicativo elaborado pelo contribuinte, por meio do qual se visualizam melhor os números, razão pela qual entendo interessante reproduzi-lo: 1. DCTF Original 2.DIPJ-05, DCTF retificadora e contabilidade Diferença (1.-2.) 1. Base de cálculo 111.275.667,56 109.811.492,83 1.464.174,73 2 PIS 722.006,50 712.489,36 9.517,14 Por fim, requereu a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS com débito de CSLL no valor de R$ 9.517,14, correspondente ao período de apuração de dezembro/2004. O despacho decisório proferido em 21/09/2009, à fl. 16, indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/10 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF e como forma de provar o alegado, anexou à fl. 36 DIPJ/2005, à fl. 38 DARF no valor de R$ 722.006,50, DCTF original, à fl. 40 PER/DCOMP não homologada e por fim às fl. 43/44 a DCTF retificadora. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. A contribuinte esclareceu que apurou o valor a maior de PIS referente a dezembro/2004, mas que esqueceu de computar parte das despesas de câmbio, que por sua vez pode ser excluía da base de cálculo da contribuinte. Assim, esse erro resultou no recolhimento de R$ 722.006,50 a título de PIS, sendo que foi apurado inicialmente o valor a maior que o devido, ou seja, R$ 723.291,84, descontado o PIS retido na fonte no valor de R$ 1.285,34. A contribuinte aduz que o valor correto a recolher seria R$ 712.489,36, que acrescido do valor de R$ 1.285,14, retido na fonte, totalizaria R$ 713.774,70. Às fls. 70/74 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 14/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, §1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Em 11/10/2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, reafirmando os argumentos anteriormente invocados na Manifestação de Inconformidade, reforçando a tese de que o equívoco no cálculo do PIS foi originado pelo fato de ter esquecido de computar as despesas de câmbio, que podem ser descontados dos créditos da contribuição. Argumenta o valor das despesas de câmbio corresponde a R$ 1.464.174,73, conforme registrado na conta contábil nº 81400000000008. Informa que referidas despesas foram incluídas na DIPJ/2005, destacando que o direito ao crédito decorre do fato da DCTF retificadora reproduzir a DIPJ/2005. Destaca que originalmente apurou o valor de R$ 79.479.161,07, a título de despesas de câmbio, enquanto que o valor correto era de R$ 80.943.335,80. Afirma que o art. 3º da Lei 9.718/98 e a Instrução Normativa nº 247/2002 garantem o direito a geração de créditos para despesas operacionais, representadas pelas operações de câmbio. Em seu recurso voluntário, o contribuinte informa que juntou Balancete Analítico (Anexo 9), por intermédio do qual seria possível comprovar o registro a menor das despesas de câmbio e que realizou o recolhimento do tributo no valor de R$ 722.006,50, conforme segue demonstrado na DARF anexo à fl. 38, enquanto que o correto era R$ 712.489,36. Cumpre informar que o contribuinte não anexou Balancete Analítico juntamente com a manifestação de inconformidade e que somente retificou a DCTF após o despacho decisório. Segue abaixo quadro explicativo elaborado pelo contribuinte, por meio do qual se visualizam melhor os números, razão pela qual entendo interessante reproduzi-lo: 1. DCTF Original 2.DIPJ-05, DCTF retificadora e contabilidade Diferença (1.-2.) 1. Base de cálculo 111.275.667,56 109.811.492,83 1.464.174,73 2 PIS 722.006,50 712.489,36 9.517,14 Por fim, requereu a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 311          1 310  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913281/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.269  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Victor  Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  a  maior  de  PIS  com  débito  de  CSLL  no  valor  de  R$  9.517,14, correspondente ao período de apuração de dezembro/2004.  O  despacho  decisório  proferido  em  21/09/2009,  à  fl.  16,  indeferiu  a  compensação sob o argumento de que inexistia crédito, vez que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte.  Às  fls.  01/10  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando erro no preenchimento da DCTF e como forma de provar o alegado, anexou à fl. 36     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 28 1/ 20 09 -6 6 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.913281/2009­66  Resolução nº  3803­000.269  S3­TE03  Fl. 312          2 DIPJ/2005, à fl. 38 DARF no valor de R$ 722.006,50, DCTF original, à fl. 40 PER/DCOMP  não homologada e por fim às fl. 43/44 a DCTF retificadora.   Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão  dos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade.  Colaciona  em  sua  defesa  diversos  julgados  administrativos  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  possibilidade  da  retificação  da  DCTF  em  razão de erro de fato.  A  contribuinte  esclareceu  que  apurou  o  valor  a  maior  de  PIS  referente  a  dezembro/2004, mas que esqueceu de computar parte das despesas de câmbio, que por sua vez  pode ser excluía da base de cálculo da contribuinte. Assim, esse erro resultou no recolhimento  de R$ 722.006,50 a  título de PIS,  sendo que  foi  apurado  inicialmente o valor a maior que o  devido, ou seja, R$ 723.291,84, descontado o PIS retido na fonte no valor de R$ 1.285,34.   A  contribuinte  aduz  que  o  valor  correto  a  recolher  seria  R$  712.489,36,  que  acrescido do valor de R$ 1.285,14, retido na fonte, totalizaria R$ 713.774,70.   Às  fls.  70/74  sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujo  acórdão  é  transcrito abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 14/01/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Com  efeito  a  decisão  “a  quo”  indeferiu  a  homologação  do  crédito  com  fundamento no artigo 5º, §1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita  em  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida  e  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação suficiente para embasar o direito que alega ter.  Em  11/10/2011  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  os  argumentos anteriormente invocados na Manifestação de Inconformidade, reforçando a tese de  que  o  equívoco  no  cálculo  do  PIS  foi  originado  pelo  fato  de  ter  esquecido  de  computar  as  despesas de câmbio, que podem ser descontados dos créditos da contribuição.   Argumenta  o  valor  das  despesas  de  câmbio  corresponde  a  R$  1.464.174,73,  conforme  registrado  na  conta  contábil  nº  81400000000008.  Informa  que  referidas  despesas  foram  incluídas na DIPJ/2005, destacando que o direito ao crédito decorre do  fato da DCTF  retificadora reproduzir a DIPJ/2005.   Destaca  que  originalmente  apurou  o  valor  de  R$  79.479.161,07,  a  título  de  despesas de câmbio, enquanto que o valor correto era de R$ 80.943.335,80. Afirma que o art.  3º  da  Lei  9.718/98  e  a  Instrução  Normativa  nº  247/2002  garantem  o  direito  a  geração  de  créditos para despesas operacionais, representadas pelas operações de câmbio.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.913281/2009­66  Resolução nº  3803­000.269  S3­TE03  Fl. 313          3 Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  informa  que  juntou  Balancete  Analítico (Anexo 9), por  intermédio do qual seria possível comprovar o registro a menor das  despesas  de  câmbio  e  que  realizou  o  recolhimento  do  tributo  no  valor  de  R$  722.006,50,  conforme  segue  demonstrado  na  DARF  anexo  à  fl.  38,  enquanto  que  o  correto  era  R$  712.489,36. Cumpre  informar que o contribuinte não anexou Balancete Analítico  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  que  somente  retificou  a  DCTF  após  o  despacho  decisório.   Segue abaixo quadro explicativo elaborado pelo contribuinte, por meio do qual  se visualizam melhor os números, razão pela qual entendo interessante reproduzi­lo:      1. DCTF Original  2.DIPJ­05, DCTF  retificadora  e  contabilidade  Diferença (1.­2.)  1.  Base de cálculo  111.275.667,56  109.811.492,83  1.464.174,73  2  PIS  722.006,50  712.489,36  9.517,14  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  com  a  consequente  homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani   Trata­se  de  recurso  tempestivo,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso,  pois  preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  se  denota  do  relatório,  o  cerne  da  questão  reside  na  verificação  do  valor  contabilizado  em  relação  a  despesa  de  câmbio,  vez  que  o  contribuinte  afirma  não  ter  considerado o valor de R$ 80.943.335,80, mas sim R$ 79.479.161,07, o que resultou “suposto”  recolhimento a maior do PIS no valor de R$ 9.517,14.  É  sabido  que  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  documentais  no  momento  Manifestação  de  Inconformidade.  Todavia,  compreendo que o princípio da verdade material possibilita ao sujeito passivo produzir provas  em momento posterior e ainda mais quando estas tenham o condão de afastar a exação.  Apenas no recuso voluntario foi anexado Balancete Analítico com a intenção de  comprovar o direito a exclusão da base de cálculo do PIS, por se tratar de despesa de câmbio.   Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte retificou a DCTF, ainda que  posteriormente  ao  despacho  decisório  para  corrigir  a  base  de  cálculo  do  PIS  referente  a  dezembro/2004 de R$ 722.006,50 para R$ 712.489,32.   Entretanto  não  basta  ter  retificado  DCTF  e  comprovado  o  recolhimento  do  tributo “supostamente” recolhido a maior para configurar o seu direito creditório, pois é preciso  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.913281/2009­66  Resolução nº  3803­000.269  S3­TE03  Fl. 314          4 comprovar a existência do crédito por meio dos documentos contábeis, já que é por intermédio  da análise deles que se apura a natureza dos lançamentos, bem como dos valores das operações  financeiras realizadas pelo banco, nos termos da jurisprudência do CARF e neste sentido vale  citar o Acórdão n.º 203.12338, PAF n.º 13896.000730/00­99 e Acórdão n.º 101.96829, PAF n.º  10768.100409/2003­68.   Nestes termos, o recorrente trouxe aos autos Balancete Analítico por intermédio  do qual é possível verificar que de fato não foram computadas na base de cálculo despesas de  câmbio constantes nos lançamentos contábeis.   Com efeito, se por um lado o art. 3º da Lei 9.718/98 e a Instrução Normativa nº  247/2002  garantem  o  direito  a  geração  de  créditos  para  despesas  operacionais  atinentes  as  operações de câmbio, por outro é necessário que a recorrente aponte em sua contabilidade de  forma clara o direito creditório, sob pena do indeferimento do pedido e isso foi atendido pelos  documentos trazidos aos autos, que se mostram indícios suficientes para provocar a realização  de diligência.   Ante  o  exposto,  converto  o  julgamento  em diligência  para que  a delegacia  de  origem  certifique  a  veracidade  dos  registros  contábeis  e  ateste  a  veracidade  dos  créditos  pleiteados.  É o voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 354DF CARF MF

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6884603 #
Numero do processo: 10283.720530/2007-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720530/2007­87  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.966  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  Arbitramento do Lucro  Recorrente  RADIER PRESTADORA DE SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIO  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo  inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de  cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio  Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 210/211 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém  (fls.  197/203­verso) que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 2002.  Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ que houve arbitramento  do lucro, nos seguintes termos (fls. 61/62)  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  periodo(s):  03/2002  06/2002  09/2002 12/2002   Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) que se faz tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro Real, não possui escrituração dos  livros Diário, Razão e  Registro de Inventário, na forma do disposto nas leis comerciais  e fiscais (art. 530, inc. I, do RIR/99).  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA)  RECEITA  DA  ATIVIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE NA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS:  No curso da ação  fiscal, constatamos que o contribuinte omitiu  receitas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  construções, reformas e adaptações de prédios na declaração de  informações  econômico­fiscais  (DIPJ)  apresentada,  referente  o  ano­calendário  2002  (cópia  anexa),  no  valor  total  de  R$  1.274.014,50  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  e  quatro  mil  e  quatorze  reais  e  cinqüenta  centavos),  caracterizada  pela  constatação  de  depósitos  e  créditos  efetuados  em  suas  contas­ correntes  mantidas  nos  Bancos  BEA  S/A  (agência  015)  e  Bradesco  S/A  (agência  3715­0),  em  que  as  escriturações  e  as  origens  (de  não  se  tratarem  de  recursos  oriundos  de  suas  atividades) deixaram de ser comprovadas.  Com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  elaboramos  o  Demonstrativo  dos  Créditos  em  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.720530/2007­87  Acórdão n.º 1802­00.966  S1­TE02  Fl. 2          3 Contas­Correntes  (AC  2002),  em  anexo,  e  os  Extratos  da  Movimentação  Financeira  (BEA  e  Bradesco),  anexados  ao  Termo de Intimação Fiscal, de 12/07/07, que passam a ser partes  integrantes deste Auto de Infração.  Intimado,  em  12/07/07,  a  apresentar  as  escriturações  e  as  origens dos valores creditados (mediante documentação hábil e  idônea, coincidentes em data e valor), o contribuinte não logrou  comprová­las,  conforme  carta  resposta  datada  de  04/09/07,  recebida em 10/09/07.  Por outro lado, a falta de comprovação, mediante documentação  hábil  e  idônea,  da  escrituração  e  das  origens  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  e  créditos  bancários  caracteriza  omissão  de  registro  de  receitas  operacionais,  em  igual valor, de acordo com o disposto no artigo 287 do RIR/99.  (...)  A  contribuinte  entregou  a  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  regime  de  apuração do lucro real anual, sem movimento, com todos os campos zerados (fls. 88/133).  Infração imputada ­ auto de infração do IRPJ (fls 61/62):  – Receitas omitidas – depósitos bancários não contabilizados e de origem não  comprovada,  no  valor  de  R$  1.274.014,50  ,  ano­calendário  2002  (RIR/99,  art.  287;  Lei  nº  9.430/96, art. 42).  Demonstrativo do valor da omissão de receitas (fl. 87).  Consta do corpo do auto de infração que:  a)  a  própria  contribuinte  forneceu  os  extratos  bancários  do  ano­calendário  2000 de fls.08/17  b)  intimada  a  apresentar  a  escrituração  e  as  origens  dos  valores  creditados  (mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  data  e  valor)  em  12/07/2007  (fls.04/06),  a  contribuinte nada comprovou, no sentido de afastar  a presunção de omissão de  receitas; apresentou, entretanto, algumas notas fiscais de prestação de serviços, emitidas e não  escrituradas (fls. 18/56)  c) que foi aplicado coeficiente de arbitramento do lucro de 38,4% (atividade  de prestação de serviços gerais).  O crédito  tributário,  lançado de ofício,  totaliza a quantia de R$ 408.325,44,  incluindo o principal (IRPJ, PIS, Cofins e CSLL), a multa de oficio de 75% e os juros de mora  atualizados até 31/10/2007, quanto ao ano­calendário 2002 (fl. 02 e 59/87).  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  19/11/2007  (fls.  59,  67, 74 e 81), oferecendo  impugnação na primeira  instância em 14/12/2007, cujas  razões, em  síntese, são as seguintes:  a)  não foi lhe dado qualquer direito de defesa, na fase de fiscalização;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   4 b)  o  auto  de  infração  está  embasado  apenas  em  indícios,  sem  qualquer  comprovação;  c)  a  fiscalização  falta  com  a  verdade  quando  afirma  que  os  Extratos  Bancários  foram  fornecidos  pela  contribuinte,  pois  no  início  da  ação  fiscal o fisco já os detinha;  d)  tal  fato  representa  violação  do  sigilo  bancário  pela  falta  de  autorização  judicial. O que macula de ilicitude as provas utilizadas pelo fisco;  e)  o  auto  de  infração  não  informa  a  origem  dos  créditos  bancários,  não  indicando, portanto, ser fruto de qualquer atividade ilícita;  f)   muitos dos valores creditados decorreram de empréstimos de curto prazo  para compra de materiais;  g)  a autoridade fiscal confunde movimentação financeira com receita, o que  macula o lançamento;  h)   parte dos créditos também foram derivados de adiantamentos para obras  futuras e outras operações;  i)  não há comprovação dos fatos narrados no Auto de Infração;  j)  o "papelucho" indicado pela autoridade lançadora não serve de prova para  a  autuação  porque  não  foi  produzido  pela  recorrente,  mas,  sim,  pelo  próprio fisco;  k)  nenhum documento ou livro foi analisado pela autoridade lançadora;  l)  os  créditos  tributários  estão  atingidos  pela  decadência  na  forma  do  art.  173, I, do CTN;  m) nos termos o art. 333, I, do CPC, o ônus de prova é do fisco, portanto a  infração deve ser amplamente provada. O que não aconteceu.  Conforme mencionado  no  início,  a  decisão  a  quo  não  acatou  as  razões  da  impugnação, mantendo integralmente as imputações da fiscalização.  A propósito, a decisão recorrida tem a seguinte ementa (fls. 197/198):   (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Ementa:  CARÁTER  INQUISITÓRIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE DEFESA. INÍCIO DO CONTENCIOSO.   A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório.  O  crédito  tributário  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  não  é  definitivo,  nem  mesmo  na  esfera  administrativa,  porque  o  sujeito  passivo  tem  o  arbítrio  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.720530/2007­87  Acórdão n.º 1802­00.966  S1­TE02  Fl. 3          5 exercer o contraditório e a ampla defesa através da impugnação  ao lançamento, quando instaura­se o contencioso administrativo  fiscal.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e  legal do lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como  prosperar  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   Ementa: DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento sujeito a homologação  do  pagamento  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Para  que  se  opere  este  prazo  decadencial mister  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento,  ainda  que  parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou  simulação. Caso contrário, conta­se o lustro do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  SIGILO BANCÁRIO.   Ê licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  as  instituições financeiras, por parte da administração tributária, a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais por dever de oficio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciario)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DOS LIVROS.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   6 O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos  para apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa, no quer couber, idêntica solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Inconformada  com esse decisum do qual  tomou  ciência  em 31/05/2010  (fl.  206­verso),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/07/2010  (fls.  210/211),  rebelando­se,  apenas,  contra a  rejeição da decadência,  cujas  razões do  recurso  transcrevo,  in  verbis:  (...)  Entretanto  há  entendimento  doutrinário  divergente,  segundo  o  qual  a  aplicação  do  art.  150  §4°,CTN  deverá  ocorrer,  com  exclusividade,  mesmo  diante  da  ausência  de  pagamento  antecipado. Tal posicionamento esta calcado na  idéia de que o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  e  não  o  pagamento  efetuado.  Quando  se  fala  em  haver  a  homologação  em verdade  se  está  fazendo  referencia  à  homologação da atividade que motivou aquele pagamento. Aliás,  o próprio  caput  faz menção ao  termo " ATIVIDADE"  entretanto,  há algumas divergências em seu entendimento como assevera o  ilustríssimo  doutrinador  Hugo  de  Brito Machado  em  sua  obra  "Lançamento tributário e Decadência ".  (...)  Destarte,  é  imperioso  e  de  bom  tom,  o  entendimento  da  regra  matriz , bem como o seu alcance no caso prático, diante os fatos  narrados,  peço  a  vossa  senhoria  que  se  digne  a  acatar minhas  ponderações e extinguir o referido processo.  (...)  É o relatório.              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.720530/2007­87  Acórdão n.º 1802­00.966  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o crédito tributário,  lançado de ofício,  totaliza a quantia  de R$ 408.325,44, incluindo o principal (IRPJ, PIS, Cofins e CSLL), a multa de oficio de 75%  e os juros de mora atualizados até 31/10/2007, quanto ao ano­calendário 2002 (fl. 02 e 59/87).  O IRPJ e a CSLL foram lançados com base no lucro arbitrado (períodos de  apuração trimestrais), pelas razões já expostas no relatório.   A Cofins e a Contribuição para o PIS, naturalmente, são exações fiscais cujos  períodos de apuração são mensais.  A contribuinte, além da  inexistência de escrituração, entregou a DIPJ 2003,  ano­calendário 2002, sem movimento, com os campos zerados.  A recorrente tomou ciência dos autos de infração em 19/11/2007 (fls. 59, 67,  74 e 81).  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente,  irresignada  com  a  decisão  recorrida,  voltou  a  suscitar  decadência  parcial  do  crédito  tributário  do  ano­calendário  2002  objeto  dos  autos,  alegando  que  para  exações  fiscais  sujeitas  a  lançamento  por  homologação  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  o  termo  incial  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  fato  gerador,  independentemente da existência de prévio pagamento parcial.  Não tem respaldo jurídico o inconformismo da recorrente.  Desde o início, convém frisar que, em consonância com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendendimento deste Égregio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, e desta Turma também, é no sentido de que inexistindo prévio  pagamento  parcial  da  respectiva  exação  fiscal  submetida  a  lançamento  por  homologação,  há  deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, para o inciso I do art. 173,  ambos do CTN.  Nesse sentido, trascrevo precedente do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO­ PAGO.  CORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   8 1.  Esta  Corte  tem­se  pronunciado  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:   (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";   (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  (REsp nº 413.265).  Como  demonstrado,  o  STJ  adota  duas  regras  distintas  para  definir  o  prazo  decadencial para exercício do lançamento: uma geral, contida no artigo 173, I, do CTN; outra  específica, artigo 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em  que tenha havido prévio pagamento parcial.   Ou seja: havendo o pagamento parcial antecipado por parte do contribuinte, o  prazo decadencial de 5  (cinco) anos, para o  lançamento de eventuais diferenças, é contado a  partir  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Por  outro  lado,  inexistindo prévio pagamento, o termo inicial do prazo é o do art. 173, I, do mesmo diploma  legal citado.  No mesmo sentido, também os precedentes jurisprudenciais deste CARF:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1991  ­  DECADÊNCIA  ­  A  partir  da  Súmula  8  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL deve orientar­se pelos dispositivos do CTN,  e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  e  a  conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso,  a  situação  sob  exame  configurar,  a  partir  de  um  juízo  de  tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  pelo  art.  173  do CTN,  e  não  pelo  art.  150.  (Acórdão  198­00.074,  sessão  de  09/12/2008,  Relator  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 30/09/1998. COFINS. DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no  prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art.  150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  art.  173,  I,  em  caso  contrário.  (Acórdão 201­81.461,  sessão de  08/10/2008, Relator  Maurício Taveira e Silva).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Data  do  fato  gerador:  12/03/1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O  prazo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.720530/2007­87  Acórdão n.º 1802­00.966  S1­TE02  Fl. 5          9 decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos cuja  lei  prevê  o  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  o  contribuinte não  tenha efetuado o pagamento.  (Ac. 301­34.676,  sessão de 12/08/2008, Relatora Irene Sousa da Trindade Torres).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/07/2002.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto  nº  2.346/97,  havendo  pagamento  parcial,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais  diferenças  de  Cofins  e  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 202­19.214, sessão  de 05/08/2008, Relator Antonio Zomer).  Como  demonstrado,  em  face  da  contagem  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, em face da inexistência de prévio pagamento das  exações fiscais objeto dos autos, todo o crédito tributário está a salvo da decadência.  Portanto, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.           (documento assinado digitalmente)                  Nelso Kichel                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10830.900306/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 06 /2 01 3- 71 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.764,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900306/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.730  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000177/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONGRUÊNCIA DE RESULTADOS. Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão/contradição no acórdão embargado. Para manter a congruência decisória, a retificação do resultado no processo de obrigação principal, procedida em sede de embargos na mesma sessão de julgamento, deverá ser observada no processo de obrigação acessória decorrente do lançamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2401-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios. No mérito, por voto de qualidade, acolhê-los para que seja incluído no cálculo da multa a competência 02/05. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que não acolhiam os embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONGRUÊNCIA DE RESULTADOS.  Acolhem­se os embargos declaratórios, atribuindo­lhes efeitos modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão/contradição  no  acórdão  embargado.  Para  manter  a  congruência  decisória,  a  retificação  do  resultado  no  processo  de  obrigação  principal,  procedida  em  sede  de  embargos  na  mesma  sessão  de  julgamento,  deverá  ser  observada  no  processo  de  obrigação  acessória  decorrente do lançamento da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 77 /2 00 8- 50 Fl. 2368DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios. No mérito, por voto de qualidade, acolhê­los para que seja incluído no  cálculo  da  multa  a  competência  02/05.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que não acolhiam os  embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.        Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.941  S2­C4T1  Fl. 2.369          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  2352/2364)  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do art. 65, § 1º,  III, do RICARF, em face do  acórdão nº. 2401­004.293 (fls. 2304/2323), cuja ementa restou assim redigida:  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO  FUNDAMENTO  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER  OS  SEUS  PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance  da  coisa  julgada  judicial,  porque  o  ato  jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF)  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Segundo a embargante, houve omissão no acórdão embargado ao excluir do  lançamento as competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007, porém sem analisar o pedido  de desistência do recurso, formulado pela então recorrente, ora embargada, às fls. 681/689 do  PAF 15956.000178/2008­02, que abarcaria a competência 02/2005, nos seguintes termos:  A  apreciação  da  desistência  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  questão  sobre  a  qual  foi  omissa  a  decisão  embargada, importará em concluir pela  inexistência de  lide em  relação  à  competência  02/2005,  sendo  imperiosa  a  retificação  Fl. 2370DF CARF MF     4 do  julgado  embargado  para  reconhecer  a  definitividade  da  exigência fiscal nesta específica competência.  Alega também contradição no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Consoante  os  termos  acima  expostos,  diante  da  desistência  do  recurso voluntário e da renúncia do direito sobre o qual se funda  a  pretensão  do  contribuinte,  o  que  incluiu  a  competência  02/2005  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802),  a  citada  competência  estaria  fora  da  lide,  subtraída  da  competência  do  CARF para se pronunciar a respeito. Nesses termos, configurado  o  vício  da  contradição,  pois  se  de  um  lado  o Colegiado a  quo  não  ignorou  totalmente o pedido de desistência  formulado pelo  contribuinte em relação ao período de 02/2005, por outro lado,  não aplicou seus efeitos. Ou seja, ao invés de manter a exigência  fiscal  nessa  competência  diante  da  subtração  do  período  de  02/2005 do objeto  recursal,  o acórdão embargado excluiu essa  competência do lançamento. Aqui poder­se­ia citar novamente o  vício  da  omissão,  pois  ao  assim  agir,  o  Colegiado  a  quo  procedeu de ofício, uma vez que o contribuinte já havia desistido  do  recurso  quanto  a  essa  competência  (fl.  668  dos  autos  n.  15956.000178/200802)  Assim,  ante  o  fato  desta  turma  julgadora  não  ter  observado  os  efeitos  do  pedido  de  desistência  de  fls.  668,  estariam  presentes  a  omissão  e  a  contradição  apontados,  posto  que  foi  afastada  do  lançamento  a  competência  02/2005  que,  segundo  a  embargante,  estaria abarcada por tal pedido.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2365/2367,  os  embargos  foram  admitidos e posteriormente distribuídos a este relator.  É o relatório.    Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.941  S2­C4T1  Fl. 2.370          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, assim, destes tomo conhecimento.    Mérito  Da omissão e contradição  No acórdão embargado, o i. Relator assim fez constar em seu voto (fl. 2309):  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda  do  Fundamento  de  Fato  e  de  Direito.  Conforme  Despacho  de  Diligência  de  fls.  2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada de 01/01/2001 a 31/12/2003; e  ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada  de 17/2/2005 a 16/02/2008.  Estes  períodos  cobrem  todas  as  competências  que  remanescem  em  discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de  CEBAS  (fático)  e,  consequentemente, o não cumprimento do artigo 55, II, da Lei n°  8.212/91 (de direito). (grifamos)  Todavia,  em  que  pese  a  referida  menção  ao  pedido  de  desistência  de  fls.  666/669,  que  abrange  a  competência  02/2005,  esta  foi  a  conclusão  da  turma  julgadora  no  acórdão embargado (fl. 2310):  Assim, embora para o período posterior 31/12/2003 e anterior a  17/2/2005  (competências  01/2004  a  01/2005)  a  entidade  continue a não fazer jus à isenção, no período de concessão do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento.  Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007, devem ser excluídas as competências de 06/2003 a  12/2003  e  de  02/2005  a  07/2007,  mantidas,  portanto,  as  Fl. 2372DF CARF MF     6 competências  de  01/2004  a  01/2005  (período  sem  ulterior  concessão do CEBAS).  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e de 02/2005  a 07/2007.  Pois bem. Em que pese a menção no acórdão embargado ao referido pedido  de  desistência  estar  localizado  às  fls.  666/669,  na  realidade,  estes  pedidos  de  desistência  encontram­se  no  PAF  nº.  15956.000178/2008­02  e  às  fls.  686/689.  Analisando  os  referidos  pedidos de desistência, temos que estes se referem aos autos de infração de nº. 37.131.990­0 e  37.131.988­9, vejamos:    Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.941  S2­C4T1  Fl. 2.371          7 Fl. 2374DF CARF MF     8   Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.941  S2­C4T1  Fl. 2.372          9   Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  vinculado  ao  presente  PAF  nº.  15956.000177/2008­50 é o de nº. 37.131.994­3, conforme se depreende da fl. 01 e ss. destes  autos:    Assim, temos que, em que pese a menção no acórdão embargado ao pedido  de desistência,  a conclusão do decisum está correta, posto que referido pedido de desistência  não produz efeitos ao presente processo,  já que referente a débitos não  incluídos no presente  processo administrativo.  Fl. 2376DF CARF MF     10 Via  de  consequência,  não  merecem  guarida  os  aclaratórios  da  Fazenda  Nacional,  ao  passo  que  não  há  pedido  de  desistência  relacionados  ao  presente  processo  administrativo, não havendo, portanto, omissão e contradição no acórdão embargado.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.941  S2­C4T1  Fl. 2.373          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  ponto  de  vista  sobre  a  desnecessidade de retificação do acórdão recorrido.  Cuida­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.131.994­3,  por  ter  a  empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  dado  o  seu  autoenquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social (fls. 1/10 e 30/36).  A  autuação  é  decorrente  do  lançamento  de  obrigação  principal  previdenciária,  vinculada  ao  Processo  nº  15956.000178/2008­02  (Debcad  nº  37.131.988­9),  com base nos mesmos elementos de prova.   Nesse  cenário,  sob  pena  de  incentivar  a  prolatação  e/ou  manutenção  de  decisões  despidas  de  congruência,  o  resultado  do  julgamento  deste  processo  de  obrigação  acessória  está  atrelado  diretamente  à  decisão  do  lançamento  da  obrigação  principal  previdenciária correlata, ainda mais quando os processos são julgados em conjunto na mesma  sessão do Colegiado.  Com  efeito,  o  Acórdão  nº  2401­004.293,  ora  recorrido,  utilizou  o  mesmo  critério jurídico do processo de obrigação principal para manter ou afastar as competências do  lançamento fiscal.   Nos  períodos  para  os  quais  foi  reconhecida  a  existência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas),  as  respectivas  competências  foram  excluídas  do  lançamento  (06/2003  a  12/2003  e  02/2005  a  07/2007),  mantidas,  em  consequência, os demais meses, compreendidos entre 01/2004 e 01/2005, eis que descumprido  o requisito formal da concessão válida do Cebas.  Acontece  que  o  Processo  nº  15956.000178/2008­02,  relativo  à  obrigação  principal,  foi  objeto  de  reexame  específico  nesta  sessão  do  Colegiado,  dia  05/07/2017,  apreciando­se  também  os  embargos  declaratórios  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional, com relação à competência 02/2005. Assim decidiu a Turma, conforme Acórdão nº  2401­004.940:  Por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  do  lançamento  a  competência  02/05,  por  não  estar mais em litígio, em razão do pedido de desistência.  Fl. 2378DF CARF MF     12 Não  tenho  dúvidas  que  caso  a  decisão  originária  no  Processo  nº  15956.000178/2008­02  tivesse  atentado  para  a  desistência  do  litígio,  no  processo  principal,  quanto  à  competência  02/2005,  devido  à  sua  inclusão  em  parcelamento  administrativo,  a  Turma não teria procedido à exclusão do crédito tributário, para a mesma competência, quanto  ao auto de infração de obrigação acessória.  Logo,  cabe  acolher  os  embargos  declaratórios  para  que  seja  incluído  no  cálculo da multa a competência 02/2005, isto é, considerar que o acórdão em sede de recurso  voluntário  excluiu  do  lançamento  fiscal  apenas  as  competências  até  12/2003  e  de 03/2005  a  07/2007.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU  PROVIMENTO aos aclaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição  existente no Acórdão nº 2401­004.293, mantendo, por  consequência,  a  competência 02/2005  no cálculo da multa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 2379DF CARF MF

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