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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170620 #
Numero do processo: 10140.000518/92-85
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Face ao disposto no artigo 150, II1, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nº 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (146733-9-SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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SOCIAL - E~: DE 1989 ATABOA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. DRF EM CAMPO GRANDE.- MS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Face ao disposto no artigo 150, II1, da Constituição Federal, a Contribuição So- cial não incide sobre os resultados apu- rados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nº 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (146733-9-SP). Recurso provido. Vistos relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATABOA TRANSPORTADORA E LTDA. DISTRIBUIDORA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Con~ribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurs?! 1'0s termos do relatório e voto que passam a j.inte- grar o presente' julgado. VISTO EM SESSÃO DE: Sala: SessõEN>.em 26 de. janeiro de 19.94 PRESIDENTE RELATOR BRANDÃO. - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL . J ~-,-, :Cc:.~~:'-~~:~) :.I'.~. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-. +:os: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, c.: SANDRA MARIA DIAS. NUNES;.e .VERINALDO I). . HENRIQUE DA SILVA (Suplente G9nvocado). Ausentes,justificadalllenteos , i Cons. ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO,RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRAN- ca JÚNIOR _\ PROCESSO Nº 10.140/000.518/92-85 ACÓRDÃO Nº 108-00.826 RECURSO Nº: 75.940 RECORRENTE: ATABOA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. R E L A T Ó R I O I Q ATABOA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., sediada à Rod. BR 163, s/n, Km 01, Vila Albuquerque, nd •cidade de Campo Grande, MS, inscrita no CGC sob o n103.475.712.0001-55, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofícid crédito tributário correspondente à contribuição social, por! mera decorrência da ação fiscal relativa ao imposto sobre d renda-pessoa jurídica, instaurada contra a empresa, sendo J base legal ,os artigos primeiro ao quarto da Lei nº 7.689/88,1 ~rtigo segundo e parágrafo único da Lei 7.856/89, e artigo 1] da Lei 8.114/90. I i A autoridade por se tratar de processo principal apresentada' no contestatórias à ação fiscal exigência no A impugnação de fls. 14/24 é cópia daquela processo matriz, contendo as razõed tributação do Imposto de renda. singular julgou procedente a d' d ,Iproce lmento ecorrente, cUJa foi mantida. As razões de apelo também abordam as matérias objeto de exação no processo principal. É o relatório. ~ ~ I'" .. -." ,..' .' ACÓRDÃO PROCESSO NQ 10.140/000.518/92-85 NQ 108-00.826 I v O T O Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. 3 Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei nQ 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, 111, do d1ploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei nQ 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidi~ sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de su~ vigência. O'fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuraçãd do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 º da Lei! nQ 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencadod acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados nd ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimentGl ao recurso., Brasília-DF, 26 de janeiro de 1994 Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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11310316 #
Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL VICULANTE. CONCEITO DE INSUMOS. TEMA 779 STJ. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso, inviável o pleito de reforma que pretende a aplicação do conceito restritivo de insumo com base nas IN’s da SRF 247/2002 e 404/200, para fins de apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado, apesar de trata-se do mesmo contribuinte, não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, pois não aborda a espécie da glosa, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA CARF 244. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.
Numero da decisão: 9303-017.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, sobre Equipamento de Proteção Individual-EPI e Material de Tratamento de Efluentes, deixando de conhecer as demais matérias propostas no recurso, por ausência de similitude fática, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL VICULANTE. CONCEITO DE INSUMOS. TEMA 779 STJ. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso, inviável o pleito de reforma que pretende a aplicação do conceito restritivo de insumo com base nas IN’s da SRF 247/2002 e 404/200, para fins de apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado, apesar de trata-se do mesmo contribuinte, não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, pois não aborda a espécie da glosa, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA CARF 244. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 2 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, sobre Equipamento de Proteção Individual-EPI e Material de Tratamento de Efluentes, deixando de conhecer as demais matérias propostas no recurso, por ausência de similitude fática, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais apresentados pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.576, de 20/03/2018, e Acórdão de Embargos nº 3201-011.310, de 18/12/2023, proferidas pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cujas ementas e dispositivos de decisão se transcrevem a seguir: Acórdão n° 3201-003.576: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 4 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Acórdão de Embargos nº 3201-011.310: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a inexistência da omissão alegada, não se deve conhecer dos Embargos de Declaração em que arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. Breve síntese dos fatos Trata-se o processo de Autos de Infração para exigência de PIS/Pasep (fls.20/24), e da Cofins (fls.25/29), resultante de ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime não cumulativo, na glosa dos créditos daí decorrentes, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006, e não gerou apuração de crédito tributário. Conforme destacado no item “III – CRÉDITOS APURADOS INDEVIDAMENTE” do Auto de Infração, a fiscalização discriminou a apuração indevida dos créditos de PIS e da Cofins, de 2006, apropriados em 12/2006 e 03/2008, nos Relatórios Fiscais Parciais “Crédito Extemporâneo I” e “Crédito Extemporâneo II” (fls.30/123), respectivamente, cujas glosas foram assim resumidas: Crédito Extemporâneo I de 2006 – PIS/COFINS Crédito Extemporâneo II de 2006 – PIS/COFINS Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 5 Cientificada da autuação na data de 30/12/2010 (fl.141), em 10/01/2011 a contribuinte apresentou a Impugnação (fls.143/208), na qual, em síntese alega o que segue: i. em breve relato dos fatos, esclarece que os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período de janeiro a dezembro de 2006, foram apurados extemporaneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos meses de dezembro de 2006 e março de 2008; ii. destaca as diferenças entre as sistemática da não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins) e do IPI, bem como a ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da legislação do IPI; iii. alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de que somente são insumos as matérias primas, os produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da pessoa jurídica; aduz argumentos específicos acerca das glosas efetuadas. Ao final, requer a improcedência dos autos de infração e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. A lide foi decidida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio do Acórdão nº 09-37.524, em sessão realizada em 28/10/2011 (fls.217/235), julgou improcedente a Impugnação do contribuinte. No voto, os julgadores de 1ª instancia delimitaram o litígio conforme as matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê: Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 6 Registre-se também que a contribuinte salienta, em sua impugnação, que não contesta, relativamente às glosas do relatório “Crédito Extemporâneo I”, o item “1” (Itens Duplicados) e contesta parcialmente os itens “4” (Investimentos Ativados) e “5” (Itens Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo), conforme descrição e planilhas anexas. Quanto ao relatório “Crédito Extemporâneo II”, informa que a impugnação também será parcial quanto aos itens “3” (Investimentos Ativados) e “5” (Itens Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo). Desse modo, sobre tais matérias não foi instaurado litígio, tornando definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes. A seguir, após dissertar acerca do conceito de insumos no entendimento daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas IN’s 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber: i. Conservação Patrimonial - Segurança Meio Ambiente - Alfândega; ii. Pesquisas - Melhorias Experiências (projetos, centros de pesquisa); iii. Investimentos - Ativados; iv. Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo; v. Bens Ativáveis; vi. Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel); vii. Serviços de Máquinas Prestados na Mina. Intimada da decisão em 02/01/2012 (fls.237), em 03/02/2012 a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.323/359), reiterando, em síntese, os argumentos apresentados em sua impugnação, explicitando sua atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo, cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados. Encaminhamos o presente processo para fins de apreciação do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 3201-000.392, de 26/06/2013 (fls.411/418), converteu o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da contribuinte providencie o seguinte: “1. intime a Recorrente, para trazer aos autos, no prazo de 60 dias, laudo que descreva o processo produtivo da empresa, e que aponte a existência, ou não, e em que medida, da utilização dos insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; 2. ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização dos insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, em quadro pormenorizado”. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 7 Após os tramites legais, a Unidade de Origem produziu o relatório de diligência (fls.884/891) em que, objetivamente, analisou as glosas efetuadas na autuação fiscal comparando as despesas incorridas nas rubricas mencionadas relacionando as ao processo produtivo descrito: i. Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente e Investimentos em Pesquisas, Melhorias, Experiências - Os bens não foram aplicados em atividades específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo. ii. Projetos – Serviços Profissionais de PJ - Os serviços de engenharia, projeto e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda. iii. Centro de Pesquisas - São bens utilizados em laboratório que se destinam a estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo. iv. Investimentos Ativados - Tratam-se de investimentos, registrados corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas. v. Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM - Os gastos com GLP e óleo diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram utilizados Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo São itens que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e hidráulica, e a utilização destes componentes é inerente às atividades industriais e sua reposição decorre de desgaste natural relativo à sua vida útil e não pela ação do produto em fabricação. vi. Bens Ativáveis - São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos com vida útil superior a doze meses. vii. Serviços de máquinas prestados na Mina São serviços de terraplanagem e outros relacionados a barragem, escorias, limpeza, fretes, carretos, manutenção civil, parques e jardins, meio ambiente, aterramento. prestados por máquinas. As atividades são alheias às atividades de mineração e ao processo produtivo. Após manifestação da contribuinte (fls.903/920), a lide foi decidida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 3201-003.576, proferido em 20/03/2018 (fls.971/987), nos seguintes termos: Conclusão Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 : Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 8 1. Bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos III e IV do Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos (subproduto da atividade produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas; 2. Serviços de manutenção relativos às máquinas e equipamentos, relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de produção, conforme as Notas Fiscais (1204, 1360, 10525, 801, 2535, 2665, 3022, 3158, 3608, 3759, 3907, 237, 4846, 1175, 1188, 1196, 1219, 1228, 1236, 1245).; 3. Bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI do Laudo, cujas descrições de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento processo produtivo, discriminando a etapa ou produto; 4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos) relacionados nos Anexos VIII e IX do Laudo; 5. Componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas da atividade produtiva, listados nos Anexos XII e XIII do Laudo; 6. GLP e óleo diesel utilizados como combustível. Intimada do Acórdão nº 3201-003.576, em 24/05/2018 (fls.988), em 29/05/2018 a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls.989/990), alegando omissão, sob o argumento de que o direito de aproveitar créditos sobre os custos com GLP somente surgiu com a vigência da Lei nº 11.488/2007. Os embargos foram analisados e rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls.993/997). Cientificada da decisão proferida no Acórdão 3201-003.576, na data de 11/02/2019, foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls.1.035/1.052), sob os pressupostos regimentais da contradição, omissão, erro de premissa e inovação, e aponta para os seguintes vícios: (i) contradição - foi reconhecido o crédito em relação a alguns insumos e não reconhecido em relação a outros; (ii) contradição, omissão e inovação, relacionada aos créditos com bens/serviços alocados no centro de pesquisas; (iii) omissão no enfretamento das glosas de crédito relacionados a investimentos ativados, cuja afirmação da fiscalização houve o aproveitamento em duplicidade; (iv) contradição, erro de premissa e omissão - itens não consumidos no processo produtivo; (v) omissão - crédito sobre bens ativáveis. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 9 No Despacho de Admissibilidade proferido em 18/04/2019 (fls.1.070/1.077), o Presidente da Turma entendeu que os vícios apontados nos itens (i), (ii), (iv) e (v) caracterizam-se mero inconformismo da embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitou-os. Reconhecido, contudo, ausência de enfrentamento de matéria de defesa trazida pela contribuinte quanto ao vício suscitado no item (iii). Admitidos em parte os embargos, o Colegiado resolveu baixar novamente o processo em diligência, por meio da Resolução nº 3201-002.249, de 24/07/2019 (fls.1.078/1.083), para que a Unidade de Origem demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência. Os autos retornaram da Unidade Preparadora com o Relatório Fiscal (fls.1.086/1.088) no qual, após explicações e reprodução de trechos do relatório fiscal que acompanhou o Auto de Infração, asseverou a Autoridade Fiscal que não foram efetuadas glosas dos créditos nos dois momentos (aquisição do bem e sobre os encargos de depreciação), mas apenas no momento da aquisição. Mediante tal afirmação não foram juntados quaisquer documentos solicitados na Resolução que permitiram à Fiscalização concluir pela duplicidade de aproveitamento de créditos. A contribuinte/embargante manifesta-se acerca do resultado da diligência (fls.1.094/1.099) e aduz que a autoridade fiscal não cumprira a Resolução por furtar-se da demonstração documental da afirmação que constou do Relatório Fiscal do Auto de Infração de que houve duplicidade no aproveitamento de créditos decorrente de aquisição e de depreciação de bens. Infere do texto do relatório de diligência a ausência de qualquer apropriação de créditos em duplicidade, fato comprovado pela inexistência de documentos que corrobora a tese da autuação. Dessa forma, afirma que “o suposto creditamento em duplicidade não passou de mera ilação não amparada em prova (...)” e essa premissa deve ser afastada na apreciação das glosas realizadas sob a rubrica da duplicidade. Diante do resultado da diligência pede que seja reformada a glosa a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação. Após os trâmites legais, retornaram os autos para julgamento dos Embargos de Declaração, e diante do impasse em que a contribuinte requer a manutenção de um crédito apropriado extemporaneamente o qual a Fiscalização alega que não glosou, a uma resolveu novamente baixar o processo em diligência por meio da Resolução nº 3201-002.751, de 22/09/2020 (fls.1.030/1.136), requerendo o que segue: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta dias), prorrogável uma vez, (i) demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179; (ii) apresente, a Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 10 critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração; 2. Ultrapasse a questão de direito quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo e elabore relatório detalhado e conclusivo acerca dos créditos pretendidos, verificando demais requisitos da legislação de regência; 3. dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. A lide foi decidida por meio do Acórdão de Embargos nº 3201-011.310, em 18/12/2023 (fls.1.179/1.187), o qual, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada, “pois, além de o próprio Embargante reconhecer o equívoco por ele cometido no desconto de créditos de bens ativáveis, referida matéria foi, sim, abordada no acórdão embargado, conforme se extrai do trecho acima reproduzido, em que a turma julgadora registrou o seguinte: “O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.” Recurso Especial da Fazenda Nacional Em 30/08/2018 a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.999/1.018), o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação de legislação tributária, quanto à definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos 203-12.448 e 9303-002.659. Quanto à demonstração da divergência, expõe o que segue: Como se vê, as situações fáticas analisadas nos casos confrontados são idênticas: discute-se o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS não cumulativo. Enquanto o v. acórdão recorrido amplia o conceito de insumo, entendendo-o como todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo do contribuinte, ainda que não haja contato direto destes com o produto/serviço final, os vv. acórdãos paradigmas exigem, para a caracterização do produto/serviço como insumo, que este sofra, em função de ação exercida diretamente sobre o produto/serviço final, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (critério da legislação do IPI). No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Segundo as técnicas hermenêuticas lógica e teleológica, a tese da definição de “insumo” é buscada na sua origem, qual seja, na legislação do IPI, sendo que nesta não são considerados insumos os bens que não são utilizados diretamente Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 11 na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nessa linha, não serão insumos para gerar créditos de COFINS/PIS os bens e serviços ora controvertidos, já que não aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto final, nos termos do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 c/c o artigo 8º da IN SRF nº 404/2004 (para o PIS não cumulativo ver o art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003). Essa é a melhor interpretação sobre o tema, ao utilizar raciocínio lógico para a análise metódica da norma em toda a sua extensão, desvendando seu sentido e alcance (técnica lógica de hermenêutica), bem como, analisando a norma tomando como parâmetro a sua finalidade (técnica teleológica ou finalística de hermenêutica), sendo tais métodos de interpretação das normas instrumentos teóricos à disposição do aplicador do direito. Em sentido contrário, o acórdão recorrido flexibilizou o conceito de insumo, admitindo como tal bens não utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, c/c a IN 404/2004, bem como o conceito de insumo previsto para o IPI, por não atuarem diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Por essas razões, não podem ser considerados dentro do conceito de insumo, e, como consequência, não se pode admitir a apuração de créditos sobre essas despesas, devendo ser reformada a decisão vergastada nesse particular. Nesse contexto, uma vez adotado o entendimento acima acerca do conceito de insumo, é certo que a conclusão prima facie já seria pela negativa integral ao pleito do interessado Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, realizado em 08/11/2018 (fls.1.021/1.024), o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.1.56/1.067), a qual pugna pelo não conhecimento do recurso, “a uma porque a tese desenvolvida pela PGFN está superada, seja pela decisão do STJ, seja pela Nota SEI, seja pelo Parecer Normativo COSIT/RFB, e a duas porque não há interesse recursal, de vez que a própria PGFN reconheceu, na Nota SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a ilegalidade do conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n.247/02 e n. 404/03”. No mérito, requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, uma vez que tal posicionamento conflita com o entendimento pacífico do STJ, encampado pela PGFN e pela COSIT. Recurso Especial do Contribuinte Na data de 16/02/2024, a contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls.1.206/1.244), se insurgindo em face de diversos itens de glosa, a seguir relacionados: Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 12 1. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Segurança – Acórdãos paradigmas: 9303- 007.845, 3401-010.582. 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes – Acórdãos paradigmas: 9303-010.477 e 3401-012.506. 3. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Melhoria, Recuperação e Monitoramento da Área Ambiental – Acórdão paradigma: 3401-007.410. 4. Créditos de Pis/Cofins. Bens e Serviços Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo: Manutenção das Máquinas Utilizadas na Produção. Anexos XII e XIII – Acórdãos paradigmas: 3302-006.556 e 9303-008.303. 5. Créditos de Pis/Cofins. Consultoria, Engenharia e Projeto – Acórdãos paradigmas: 9303-011.944 e 3401-010.910. 6. Créditos de Pis/Cofins. Serviços de Máquinas Prestados na Mina - – Acórdãos paradigmas: 9303-006.100 e 3301-005.605. Em exame de admissibilidade realizado em 08/11/2018, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, somente para as matérias: 1. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Segurança; 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes; 3. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Melhoria, Recuperação e Monitoramento da Área Ambiental; 4. Créditos de Pis/Cofins. Bens e Serviços Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo: Manutenção das Máquinas Utilizadas na Produção. Anexos XII e XIII; 5. Créditos de Pis/Cofins. Consultoria, Engenharia e Projetos. Em 20/12/2024, a contribuinte apresentou AGRAVO (fls.1.4623/1.467), o qual foi REJEITADO, em despacho exarado pelo Presidente da CSRF, emitido em 05/03/2025 (fls.1.470/1.475), prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls.1.485/1.494), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, restando silente a respeito da admissibilidade. O processo foi distribuído a esta conselheira, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 13 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. Como relatado acima, a divergência suscitada Fazenda Nacional em seu Recurso Especial diz respeito à definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, já a muito tempo superada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 (DJe: 24/04/2018), cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivo1, objeto da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 e incluído na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) em 26/09/2018. Assim, com fundamento no art. 118, §12, II. ‘b’ do RICARF/20232, deixo de conhecer o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. II - Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Quanto ao Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em relação aos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023, merece ser melhor avaliado, na medida que o próprio Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao recurso com ressalvas. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão 1 O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” 2 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; Fl. 1509DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 14 paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. 1. Créditos de Pis/Cofins sobre gastos com Segurança: Em relação aos custos com Segurança, consta do recurso a relação de diversos bens e serviços glosados nesse tópico: luvas, proteção para válvula, rede de segurança, proteção contenção dos cilindros, tratamento de efluentes, cabo de cobre, chapas, grade em barra chata, peneira redonda de abertura, pinça, sensor de presença e serviços técnicos especializados de terraplanagem, remoção e instalação de tubulação, serviços de consultoria, engenharia e projetos. Em relação a tais dispêndios, o acórdão recorrido de foram genérica, manteve as glosas, nos seguintes termos: No tocante aos itens relacionados à segurança, contas: (“Melhorias em Segurança”, “Material de Segurança”; “Segurança do Trabalho e Patrimonial”), entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização, mantém-se as glosas. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, analisando a glosa de itens intitulados como “materiais de segurança e de uso geral”, tais como avental plástico, luvas, camisa impermeável, bota de borracha, calça de proteção, creme protetor microbiológico e protetor auricular), com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 2018, entendeu trata-se de insumos, por ser necessária e essencial à atividade produtiva. Oportuno a transcrição de parte da ementa e do voto que trata do assunto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 C OFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. (...) Voto (...) Quanto aos gastos com Materiais de Segurança e de uso geral, verifico tratar se basicamente de equipamento de proteção individual e itens a ele relacionados. Sobre o tema, o Parecer se manifestou no sentido de que eles se enquadram no Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 15 conceito de insumo, para fins de creditamento da contribuição, nos termos do parágrafo 137, a seguir reproduzido: 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. Estamos frente a equipamentos utilizados pelos empregados, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a essa matéria. Já o Acórdão nº 3401-010.582, segundo paradigma indicado, tratou-se de materiais de proteção individual – EPI’s, utilizados pelos seus colaboradores tais como: aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas. Naquela oportunidade, com base no que foi decidido no Processo nº 10925.900872/2017-58, em consonância com o Parecer Cosit, reverteu as glosas sobre tais dispêndios. Nesse sentido, cito um trecho do Voto: Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: (...) Deste modo, deve ser revertida a glosa para (...) materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: (...) Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo (destaques da recorrente). Portanto, em relação à primeira matéria admitida no Despacho de Admissibilidade, cotejando os arestos é evidente o dissídio jurisdicional interpretativo, ao menos em relação à Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 16 possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais sobre os gastos com Materiais de Proteção Individual – EPI’s, em relação ao comando legal previsto no art. 3°, inc. II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes: Já em relação ao segundo ponto abordado no recurso relativo aos custos com “Material de Tratamento de Efluentes”, aqui trata-se de areia e seixo (fl.41 do TVF), o recorrido entendeu que tais tipos de gastos não guardam relação de essencialidade com o processo produtivo, negando o crédito. Copia-se: As contas de “Material de Tratamento de Efluentes”, “Melhoria, Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental” e “Pró Araxá”, assevera o próprio Laudo, relacionaram se a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente, entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização, mantém-se as glosas. Em sentido oposto, os acórdãos indicados como paradigma (Acórdãos 9303- 010.477 e 3401-012.506), decidiram que tais custos geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, por serem obrigatórios, compõem o conceito de essencialidade ao processo produtivo. Vejamos: Acórdão nº 9303-010.477: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. (...) Voto a) Custo dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais No Acórdão recorrido decidiu que os serviços de tratamento e destinação de Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 17 efluentes industriais integram o custo da produção de qualquer empresa industrial, sendo-lhes necessárias, inclusive, para o regular cumprimento das normas sanitárias e ambientais. Em sua Impugnação a Contribuinte alega que a Fiscalização glosou o crédito sobre esses serviços prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender não se tratarem de serviços utilizados como insumos na produção. No entanto, o fato é que no decorrer do processo produtivo são gerados resíduos que devem passar por tratamentos específicos e, desta forma a empresa contrata serviços de empresas terceirizadas para realizar o tratamento em atendimentos a normas ambientais e sanitárias. Percebo que a natureza perecível e deteriorável dos insumos - cereais (milho, algodão, etc), e a natureza dos tratamentos usados, ocorre a geração de resíduos, deva-se produzir laudos técnicos (testes de qualidade), e que também justifica que haja tratamento desse resíduos, materiais de limpeza e da água utilizada ao longo desse processo de produção. Cabe ressaltar que muitos desses controles são obrigatórios por legislação ambiental e de saúde pública (CONAMA e ANVISA). Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: (...) No caso, tratando-se de gastos que tenham relação justificável com o tipo de processo de produção elaborado e pertinente a empresa e por vezes por exigência da legislação (ou responsabilidade que a própria empresa se atribui), o direito ao crédito de PIS com as despesas representadas pelos serviços (terceirizados) de tratamento e destinação de efluentes industriais, devem ser mantidos. Sem reparos à decisão recorrida. Acórdão nº 3401-012.506: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 18 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) Voto (...) Assim, considerando a essencialidade da água no processo produtivo, a qual é utilizada para fabricação de papel, bem como diante da óbvia constatação de que as regras ambientais brasileiras são claras na necessidade de tratamento de resíduos para evitar a contaminação de rios e fontes de água potável, entendo que assiste razão à Recorrente. Por este motivo, voto pela reforma da decisão de piso e pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre o tratamento de efluentes realizado pela pessoa jurídica. Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial sobre a matéria, devendo o presente recurso ser conhecido nesse ponto. 3. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Melhoria, Recuperação e Monitoramento da Área Ambiental: Em relação a este tópico, consta do TVF tratar-se de coifa de exaustão com tubulação, montagem da coifa de exaustão e serviços de reformas e montagens, registrados na conta 31101309, que segundo a recorrente se refere a bens e serviços relacionados ao sistema de exaustão e de revestimentos refratários nos fornos da unidade metalúrgica. Trago à colação, a relação contida no TFV (fls.41): Para confirma, trago a colação a relação contida no Laudo juntado às fls.429/757, por ocasião da Resolução nº 3201000.392: Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 19 Sobre tais dispêndios, o acórdão ora recorrido recusou a apropriação dos créditos relacionados acima, por entender que a natureza de tais despesas não guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: As contas de “Material de Tratamento de Efluentes” e “Melhoria, Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental” e “Pró-Araxá”, assevera o próprio Laudo, relacionaram-se a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente, entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização, mantém-se as glosas. O Acórdão nº 3401-007.410, único indicado como paradigma, em processo envolvendo a mesma contribuinte, analisando as despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, relacionado as despesas com aquisição de aquisições sob esta rubrica como gesso industrial e material aplicado no tratamento do solo Em relação às despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, alega serem relativas à obtenção e manutenção de licenças ambientais, requisito legal indispensável ao exercício de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisições sob esta rubrica são de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida é sujeita a regulação, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o critério da relevância em relação a estes itens, razão porque voto pela reversão das glosas neste ponto. Contudo, apesar de tratar de processos envolvendo a mesma contribuinte, as despesas relacionadas não são as mesmas. Nesse sentido, conforme apontado no Despacho de Admissibilidade: “Há gastos específicos relacionados a monitoramento de área ambiental que não estão expressamente presentes no paradigma, no entanto, não há como rechaçar a semelhança sem adentrar no mérito da demanda, de modo que a matéria deve seguir inteiramente à Câmara Superior”. No caso, a dedução da divergência suscitada mediante confronto da decisão recorrida com o Acórdão nº 3401-007.410, é impossível, porquanto não aborda a espécie da glosa. No acórdão recorrido tratou-se de bens e serviços ligados a manutenção de coifa de exaustão, e no paradigma de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 20 comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Portanto, da leitura do acórdão paradigma consubstanciado pelo Acórdão nº 3401- 007.410 não se pode inferir que a decisão seria a mesma caso se tratasse dos mesmos insumos ou serviços relacionados no acórdão recorrido. De outro lado, a Coifas e sistemas de exaustão, por serem bens de capital com vida útil superior a um ano, geralmente são classificados como ativo imobilizado. Nesse caso, o crédito é feito mensalmente com base na depreciação do bem, em parcelas, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, deixo de conhecer do Recurso Especial quanto a esse ponto. 4. Créditos de Pis/Cofins. Bens e Serviços Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo: Manutenção das Máquinas Utilizadas na Produção: Segundo a recorrente, trata-se de apropriação dos créditos relacionados às despesas com cabo de cobre, chapas, grade em barra chata, peneira redonda de abertura, pinça, sensor de presença e serviços técnicos especializados de terraplanagem, remoção e instalação de tubulação relacionados à manutenção, reparo e melhoria das diversas máquinas utilizadas no processo produtivo. A legislação apontada acerca da interpretação divergente é o inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002. Para comprovar a divergência, apresenta os Acórdãos 3302-006.556 e 9303-008.303. Primeiramente, conforme exposto no Despacho de admissibilidade de Recurso Especial, o acórdão recorrido trata da questão dos itens ativáveis nos tópico 5 e 7, relativo aos Anexos X e XI, e XV e XVI, respectivamente, portanto, não é a temática deste tópico 6 do recorrido, como apontado no recurso. Diante deste fato, consta do referido despacho que “a divergência admitida se refere somente a itens não ativáveis, isto é, que não devam ser contabilizados em ativo permanente, e que foram glosados”. Nesse ponto, em relação as despesas relacionadas nos Anexos X e XI do Laudo (fls.633/694), relativo as despesas alocadas nas contas 13210001 – Obras; 13201005 – Máquinas e Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 21 Equipamentos e 13201013, o fundamento da glosa “é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição” (tópico 5 do acórdão recorrido). Já em relação aos Anexos XV e XVI do Laudo, a glosa foi mantida pelo mesmo motivo: (i) que em razão da natureza de suas descrições constituem-se em equipamentos destinados às atividades produtivas e com tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado; (ii) que conforme constatado pela auditoria fiscal, são itens que tiveram correspondentes imobilizações em anos anteriores confirmando sua natureza duradoura e permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos (item 7 do acórdão recorrido). Já o Acórdão nº 3302-006.556, primeiro paradigma invocado pela recorrente, examinando dispêndios atrelados à manutenção de máquinas e equipamentos, relativa à aquisição de partes e peças de reposição, e com base em planilhas e laudo apresentados pelo contribuinte, entendeu que tais itens enquadram-se no conceito de insumos, havendo a necessidade de reversão de suas glosas. Conforme se constata do trecho da ementa e do voto abaixo transcritos: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (...) Voto (...) II.2.3.11 - Junta de vedação, peça e partes de reposição No tange às juntas de vedação restou demonstrado que sua utilização se dá durante o processo produtivo da recorrente, mais precisamente no processo chamado elitróse, mostrando-se necessária para o desenvolvimento desse. Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Da leitura do caderno processual, podemos verificar, das planilhas apresentadas pela recorrente e, em especialmente do laudo apresentado pela recorrente feito Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 22 pelo IPT que os itens acima descritos enquadram-se no conceito de insumos, havendo a necessidade de reversão de suas glosas. (...) II.2.3.14 - Serviços utilizados no processo produtivo Neste tópico temos a análise relacionada às glosas feitas dos créditos de contratação de prestação de serviços, tendo em vista o entendimento da fiscalização de que não estariam diretamente relacionados ao processo produtivo da recorrente. Foram glosados os créditos sobe os serviços de pintura industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de transporte, serviços de calderaria, de mecânica e de elétrica, serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais de embalagem, gerenciamento de empreendimentos e paradas. Pois bem. De acordo com a decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit 05/2018, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Compulsando os excertos transcritos, observa-se que o paradigma se volta à análise de diversas rubricas relacionadas à bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos destinados à atividade produtiva, e conclui com base nos elementos dos autos, pela possibilidade de creditamento, pois enquadram-se no conceito de insumos, nada tratando a respeito se tais gastos com partes e peças representariam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens nos quais foram aplicadas, sendo, assim, passíveis de ativação. De outro norte, na ótica da decisão recorrida e com base em duas diligências requeridas ao logo do contencioso, concluiu que os gastos com partes e peças e serviços a eles relacionados, representariam acréscimo de vida útil superior a um ano nos equipamentos e máquinas, devendo ser ativadas, tal fundamento foi reforçado pelo fato da Autoridade Fiscal ter constatado que tais itens tiveram correspondentes imobilizações em anos anteriores confirmando sua natureza duradoura e permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos. Tal fato argumento é suficiente para a manutenção da decisão recorrida – lembrando que tal questão é inatacável, pois sequer foi rebatida no Recurso Especial proposto pela contribuinte. Além disso, compulsando o recurso, verifica-se que não há demonstração suficiente e necessária da similitude dos gastos com as peças e partes de máquinas e serviços relacionados, que permeiam as decisões contrastadas, sobretudo para comprovar que, no paradigma, as partes e peças apreciadas são semelhantes e, ainda, passíveis (ou não) de ativação. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 23 Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Acórdão nº 9303-007.806, de 12/12/2018). Já no Acórdão nº 9303-008.303, segundo indicado como paradigma, a impossibilidade para a aferição da divergência interpretativa é ainda mais latente. Nesse caso, de uma forma genérica tratou-se sobre a possibilidade de crédito sobre bens e serviços para manutenção de equipamentos e instalações, sob os seguintes termos: DESPESAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (...) Voto (...) No recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência, quanto ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre despesas com: i) com cana­de­açúcar; ii) com armazenagem. e, iii) com manutenção. No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de 2016, adota-se para o presente caso a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida que reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre: (...) III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações. Nesse contexto, não há como se afirmar que os colegiados que julgaram os paradigmas decidiriam, ao analisar o caso tratado no presente processo, se tais dispêndios representariam ou não acréscimo de vida útil superior a um ano, passíveis (ou não) de ativação. Desse modo, voto pelo não conhecimento do recurso especial quanto à presente matéria, visto que não há demonstração suficiente e necessária da similitude dos gastos com as Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 24 peças e partes de máquinas e serviços a eles relacionados que permeiam as decisões contrastadas, sobretudo para comprovar que, no paradigma, as partes e peças apreciadas são semelhantes e, ainda, passíveis (ou não) de ativação. 5. Créditos de Pis/Cofins. Consultoria, Engenharia e Projetos: Em relação ao último tópico, são objeto do presente item despesas originalmente glosadas pela fiscalização no Item 3 do acórdão, denominado “Projetos – Serviços profissionais de PJ”, e o comando legal interpretado de forma divergente é o art. 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, indico como paradigma os Acórdãos 9303-011.944 e 3401-010.910. Nesse ponto, defende a recorrente, “que a despeito de não se tratar de empresas com a mesma atividade, as despesas em questão são imprescindíveis para o processo produtivo de ambas, razão pela qual não há como negar a existência de identidade fáticas entre os acórdãos”. No presente caso, o Laudo juntado pela contribuinte informa que os serviços listados neste item se relacionam essencialmente a: (i) implantação de pontos de exaustão na sinterização; (ii) melhorias em sistema de briquetagem e recolhimento de finos; (iii) troca de carcaça do forno elétrico II da metalúrgica; (iv) implantação da moagem III da unidade de concentração; (v) estudos referentes a pátio de homogeneização de minério; (vi) expansão da unidade de flotação da concentração, entre outros. O Colegiado manteve a glosa sobre tais dispêndios, pois “pela descrição dos serviços realizados evidencia que não se trata da atividade produtiva de nióbio destinado a venda, mas se caracterizam como serviços de engenharia, projeto, estudos e consultoria associados às instalações industriais”. O Despacho de Admissibilidade, deu seguimento a este ponto apenas em relação ao primeiro paradigma trazido pela contribuinte: “O Acórdão nº 9303-011.944, primeiro paradigma invocado, admitiu para “serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia”, o que dá margem ampla de interpretação, de modo que não há como deixar de reconhecer a divergência”. O Acórdão nº 9303-011.944, tratou da questão nos seguintes termos externados na ementa e no trecho do voto a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 25 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; Serviços de operação e manutenção de aterro industrial; Serviços de controle e consultoria ambiental; Serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos e Serviços topográficos. Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico- financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. E, em relação aos Fatores K (telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc..) e Y (matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo), por se enquadrarem como despesas meios e estranhas à sua atividade fim, também não gerariam crédito das contribuições. (...) Voto (...) Aplicando-se os critérios da essencialidade e pertinência, tal como alguns itens são vinculados a imposição legal, entendo que darão direito ao crédito os seguintes itens: Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; Serviços de operação e manutenção de aterro industrial; Serviços de controle e consultoria ambiental; Serviços de locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos e Serviços topográficos. Do cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, na medida que o acórdão paradigma não tratou, especificamente, dos serviços relacionado e que foram glosados, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. III – Do mérito do Recurso Especial interposto pela contribuinte: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 26 PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. 1. Créditos de Pis/Cofins sobre gastos com Material de Segurança - proteção individual – EPI’s: Quanto aos gastos com Equipamento de Proteção Individual – EPI, tem-se tratar-se de luvas, mangotes de vestimentas (servem para garantir a segurança em atividades com riscos de cortes, calor, respingos de produtos químicos ou para higiene, evitando contaminações), glosadas em ambas as instâncias, não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Contudo, a questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 27/11/2025, cuja vigência se deu a partir de 04/12/2025, in verbis: Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 27 SÚMULA CARF Nº 244 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Acórdãos Precedentes: 9303-014.081, 9303-015.685, 9303-014.423. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas com aquisição de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por aplicação da Súmula CARF nº 244. 2. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes: Em relação aos custos com Material de Tratamento de Efluentes, consta do TVF à fl.41, tratar-se de areia e seixo, registrado na CONTA: 31101210, glosados pela decisão recorrida, sob o fundamento de que não guarda pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Consta do Laudo juntado aos autos às fls.429/757, tratar-se de despesas relacionadas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Fazem parte destas contas itens como: areias e seixos, utilizados como elementos filtrantes no tratamento de efluentes dos processos produtivos com o propósito de sua correta disposição e de reaproveitamento da água. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborado para adequar a concepção da RFB sobre insumos à jurisprudência vinculante do STJ, reconhece o direito a apuração de gastos com tratamento de efluentes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, o que é aplicável ao caso concreto: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação; c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, evidencia-se como necessário/essencial à produção o tratamento de efluentes, processo no qual são utilizados como insumos a areia e o seixo, registrado na CONTA: 31101210, devendo ser reconhecido o seu direito ao crédito. IV – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional e conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela contribuinte, apenas em Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000431/2010-11 28 relação a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, sobre Equipamento de Proteção Individual – EPI e Material de Tratamento de Efluentes, e na parte conhecida, dou provimento ao recurso para reverter as glosas sobre tais rubricas. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.907091/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado.
Numero da decisão: 3102-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias- primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 2 estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 3 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 2.138/2.152, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 2.108/2.127, concernente ao PIS Não Cumulativo – Exportação do período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, especificada no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 08987.19243.180408.1.1.08-0147, fls. 04/06, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 109.146,85, enquanto a quantia deferida foi de R$ 96.045,30. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • notas fiscais de aquisição do insumo CAULIN, alíquota zero, sem direito à tomada de créditos; • despesas de serviços utilizados como insumos não comprovadas; • diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e Demonstrativo apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Mamuth Transporte de Máquinas Ltda, não representativas de fretes em operações de vendas; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 24/04/2013, fl. 2.137, e no dia 21/05/2013 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita A pretensão fiscal mostra-se acobertada pela decadência. A exigência fiscal, iniciada com intimação fiscal notificada à pessoa jurídica em 22/11/2012, ultrapassa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que estão sujeitos o fisco e o contribuinte para reclamar ou exigir um do outro qualquer valor. Os descontos de créditos efetuados pela pessoa jurídica foram devidamente lançados e declarados entre 01/01/2007 a 31/03/2007 restando claro que não cabe a um ou a outro, após o derradeiro prazo de 01/04/2012 exigir, reclamar, discutir qualquer valor, critério ou interpretação inerentes ao período. O acima afirmado é verdadeiro seja pela ótica da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, CTN, seja pelo prazo prescricional determinado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se confunda a decadência, homologação tácita ou a prescrição em relação aos descontos de créditos com a homologação da compensação em que o prazo de cinco anos é contado da data da transmissão da declaração. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 4 À Fiscalização cabe, no prazo determinado pelo art. 44, § 2º, IN RFB nº 1.300/2012, discutir os débitos, os valores compensados e o cálculo dos acréscimos legais, além dos critérios de proporções (mercado interno versus exportações), atinentes à compensação em si e, jamais, fazer reparos à origem dos descontos de créditos, que obviamente se trata de outro instituto jurídico- tributário. Sobre o termo inicial, encontra-se delimitado pelo disposto na Solução de Divergência nº 21, de 29/07/2011. Não é somente por conta desse prazo que se operou a decadência. Além dele, a autoridade fiscal deixou escoar o prazo determinado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Considera-se como data da declaração a data do seu protocolo, o que no caso em apreço foi o dia 18/04/2008. A homologação tácita, portanto, ocorrera em 18/04/2013, visto que o despacho decisório que não homologou a presente compensação somente foi notificado ao contribuinte no dia 24/04/2013. Desta feita, é imperioso que o termo final do prazo para a homologação tácita estabelecida pela Lei nº 9.430/1996 seja a intimação da não-homologação. Impõe-se, portanto, não somente por conta da decadência a partir do momento em que houve o surgimento do crédito (01/01/2007 a 31/03/2007), como também em face da homologação tácita acima ventilada, tem-se como operada, ipso facto, a decadência. Mérito Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 5 O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias- primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa Transjori Transportes Ltda., CNPJ 64.666.936/0001-39, está domiciliada no País, estando situada na Av. João Veloso da Silva, 922, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos, SP. A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 6 contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Descontos de créditos – Serviços utilizados como insumos – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade No Despacho Decisório a Fiscalização declara que “(...) foram solicitados demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon, mas a empresa não logrou apresentar a documentação solicitada. Em consequência, esses valores não foram considerados para apuração de créditos” da contribuição social em apreço. Realmente, em virtude de problemas internos de alteração de staff, na época das intimações fiscais a empresa não conseguiu prestar as informações solicitadas pela Fiscalização. No entanto, vem neste momento apresentar por meio do Doc. 4, fls. 2.172/2.174, os elementos requeridos durante o procedimento fiscal. Todos os itens ali elencados atendem à determinação legal, pois se tratam de serviços efetivamente tomados para a fabricação de produtos destinados à venda, inclusive aqueles destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, conforme aceito pela própria RFB em várias Soluções de Consulta. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.129, de 07 de junho de 2019, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, a prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo na forma e no prazo demarcados pela Fiscalização, sendo admitida sua complementação, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, não será possível se concluir acerca legitimidade do crédito no caso de reiterada omissão durante a ação fiscalizatória e da apresentação de um simples demonstrativo sem conter a especificação do CFOP e nem da NCM dos serviços cujos valores foram creditados, na forma determinada pela Autoridade Fazendária, além de se mostrar desacompanhado das cópias das notas fiscais e dos registros contábeis respectivos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final: Ante todo o exposto, aguarda a ora recorrente seja o presente recurso PROVIDO, nos termos da fundamentação acima, para: a) Que seja reconhecida a decadência com a anulação do lançamento fiscal levado a cabo pela autoridade; b) Que sejam reconhecidos os créditos apontados no mérito deste recurso, na forma ali exposta. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de Decadência O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir a presente preliminar, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 9 Com sede em preliminar, a Defendente considerou que a pretensão fiscal se encontra acobertada pela decadência. A seu ver, como o procedimento fiscal decorreu de intimação datada de 22/11/2012, enquanto a auditoria fiscal alcançou o período de 01/01/2007 a 31/03/2007, em 22/11/2012 já se encontrava transposto o prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 150, § 4º, CTN. Também afirmou que como a fiscalização se reportou ao período de 01/01/2007 a 31/03/2007, desde o dia 01/04/2012 que o prazo de cinco anos já houvera sido ultrapassado. Acrescentou que sob a ótica do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 a conclusão seria idêntica àquela acima apresentada. No tocante ao determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, argumentou que o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr na data em que a Declaração de Compensação foi protocolada. E como a notificação da decisão administrativa somente ocorreu no dia 24/04/2013, não mais seria possível a não-homologação da compensação, em razão da consumação da homologação tácita. De pronto, há de se afastar a aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, CTN, relativamente ao exame de direito creditório especificado em Pedido de Ressarcimento ou em Pedido de Restituição. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como observado, a norma acima transcrita estabelece um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional nos casos de lançamento por homologação, Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 10 que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que tem por consequência se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, que não se confunde com a constituição de crédito tributário através do lançamento, não há como se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Nesse sentido, os julgados adiante apresentados: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 11 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Resta que se efetue aferição acerca da consumação, ou não, do prazo da homologação tácita determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, relativamente às Declarações de Compensação pautadas no crédito em análise. Para tanto, providenciamos a elaboração do demonstrativo a seguir transcrito, contemplando a Declaração de Compensação formalizada com base no Pedidos de Ressarcimento em análise: Nesse passo, tendo sido demonstrado que a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, não há como se acolher a tese da homologação propugnada. Registro, ademais, a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932, formulado no sentido de que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", ao caso em exame. Isso porque o art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 contempla regramento voltado para os contribuintes, estabelecendo que dívidas passivas da Fazenda Pública sejam requeridas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sob pena de verem prescrito o seu direito. Nesse contexto, como a norma não é direcionada ao Fisco, em nada socorre a Impugnante em seu intento de ver reconhecida a prescrição da decisão administrativa contraditada. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. Mérito Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 12 Conceito de insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 13 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 14 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 15 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Importante esclarecer que a Recorrente é empresa dedicada à “Fabricação de medicamentos para uso veterinário” (CNAE 21.22-0-00). O acórdão recorrido entendeu por reverter as glosas efetivadas pela fiscalização no que toca aos créditos decorrentes de SABÃO EM PÓ e GLP PARA EMPILHADEIRAS, mantendo-se a glosa em relação aos créditos de PALLETS EXPORT. Glosa sobre bens utilizados como insumos - Pallets O acórdão recorrido manteve a glosa de créditos da contribuição sobre as despesas com pallet sob o entendimento de que se trata de dispêndios realizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo. A Recorrente defende que os pallets export “acondicionam mercadorias vendidas para o exterior e, nunca retornam para o estabelecimento da ora recorrente. É utilizado como embalagem, no intuito de preservar e, garantir a integridade do material até o destino final. Outro fator importante a acrescentar é que se trata de um custo direto, pois está compreendido na estrutura do material produzido e exportado, ou seja, têm influência direta na formação de preços.” Assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets se enquadram no conceito de insumo, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida. Portanto, entendo que os pallets devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 16 (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) Ainda que se argumente que os pallets são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser armazenado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Entendendo pela possibilidade de tomada de crédito dos dispêndios com pallets independentemente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, segue acórdão proferido pelo então Conselheiro Márcio Robson Costa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 17 contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (...) VOTO (...) No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 18 (...)CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) (Processo nº 10930.720947/2016-69; Acórdão nº 3201-011.824; sessão de 17/04/2024) No mesmo sentido, segue precedente de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (...) VOTO (...) Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 19 sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Nesse contexto, cabe a notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: Súmula CARF nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002; 9303-014.884, 9303-015.322. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export. Descontos de créditos – frete Trata-se de glosa de créditos com despesas de serviço de transporte de insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento industrial da Recorrente. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal entendeu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. O acórdão recorrido manteve a glosa, sob o entendimento de que o custo do serviço de transporte dos bens adquiridos já estaria integrado no custo de aquisição de respectivos bens, sendo vedada a tomada de crédito do frete incidente na compra de insumos importados de maneira autônoma. A Recorrente defende que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Assiste razão à Recorrente. É importante esclarecer que não se trata de creditamento de valores incorridos com os produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada em território nacional. A controvérsia gira em torno da possibilidade de creditamento sobre despesas com Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 20 serviços adquiridos em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País, após a entrada em território nacional. Portanto, há que se diferenciar o serviço ora tratado dos serviços tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/2004), uma vez que os serviços adquiridos no mercado interno – como o frete interno de matérias-primas importadas – devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior e, portanto, individualmente e de maneira autônoma. Dessa forma, a possibilidade de creditamento sobre despesas incorridas com frete interno de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente deve ser analisada a partir das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. O serviço de frete contratado deve ser compreendido de forma autônoma e inconfundível com os insumos adquiridos do exterior. No caso concreto, tem-se que a Recorrente importa insumos. Sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de produção dos produtos a serem comercializados. Ou seja, na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente, viabilizando a execução da etapa produtiva, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Desconto de créditos – Serviços utilizados como insumos Relativamente aos créditos dos serviços utilizados como insumos, a fiscalização informou ter intimado a Recorrente em 3 (três) ocasiões para apresentar demonstrativos, separados por mês e totalizados, referentes a todos os serviços que compuseram a apuração de créditos nos DACONs. Acrescentou que, como a Recorrente deixou de atender à requisição fiscal, promoveu a glosa dos valores de serviços cujos créditos foram considerados na apuração não- cumulativa da empresa. A Recorrente reconhece que deixou de atender às intimações fiscais e, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, apresenta um demonstrativo que relaciona os nomes dos prestadores dos serviços, os valores dos serviços prestados, os números das notas fiscais, a descrição dos serviços, as totalizações mensais, as quais correspondem aos valores glosados pela fiscalização, além dos números das contas em que os registros contábeis foram efetivados. Contudo, a Recorrente deixa de apresentar as cópias das notas fiscais dos serviços contratados, os contratos de prestação dos serviços e as cópias dos registros contábeis das Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 21 operações que deram azo aos descontos de crédito em debate, não se revelando suficiente, para fazer prova da higidez do crédito pretendido, apenas o demonstrativo apresentado. Como bem apontado no acórdão recorrido, apenas o demonstrativo apresentado não permite que seja apurada a compatibilidade dos valores constantes do demonstrativo com os registros de notas fiscais de serviços e, com isso, aferir a autenticidade das informações prestadas. Com efeito, sem a apresentação da contabilidade da Recorrente, não se pode ter como aferidas as condicionantes da certeza e da liquidez, indispensáveis para o reconhecimento de todo e qualquer direito creditório em julgamento, conforme determinado no art. 170, CTN. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para: 1. reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa. 2. reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907091/2012-12 22 Fl. 2257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297998 #
Numero do processo: 10880.976606/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:19:34Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:19:34Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:19:34Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:19:34Z; created: 2026-04-10T11:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-10T11:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:19:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.976606/2020-65 RESOLUÇÃO 1301-001.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3.479/3.493) interposto por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976606/2020-65 2 2. Referido Despacho Decisório (fls. 3) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2016, requerido por meio do PER/DCOMP nº 19763.16663.240816.1.3.020716, com a homologação parcial da compensação declarada. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Veja-se que as parcelas de retenção na fonte foram parcialmente confirmadas: do valor total indicado de R$ 5.061.052,28 no PER/DCOMP, houve confirmação de R$ 4.089.551,86. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 65/74), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 3.460/3.469) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 EMENTA: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte confirmadas e cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções pode ser efetuada por outros meios além dos informes de rendimentos, entretanto, além dos documentos produzidos pela própria interessada, é necessário que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.479/3.493), sustentando em síntese que: (i) o acórdão recorrido seria nulo por cerceamento do direito de Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976606/2020-65 3 defesa, pois a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a Recorrente juntasse os extratos bancários comprovando as retenções; (ii) está juntando aos autos os extratos bancários com a informação do líquido recebido, acompanhadas de notas fiscais e planilha demonstrativa; (iii) as receitas correspondentes às retenções teriam sido oferecidas à tributação; (iv) caso se entenda que a documentação apresentada é insuficiente, o julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2024 (fls. 3.476), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.474), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2016. Conforme Despacho Decisório (fl. 3), a homologação parcial das compensações se deu em função da glosa de parte dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP: do total de R$ 5.061.052,28, houve a confirmação de R$ 4.089.551,86. 8. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade juntando diversos documentos (fls. 97/3.358) a fim de comprovar a efetiva ocorrência das retenções. Tais elementos foram analisados pela DRJ à luz da Súmula Carf nº 143, da seguinte forma: A Impugnante acostou aos Autos ECF, Livro Razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação. Contudo, tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo próprio Contribuinte, e não podem, conforme jurisprudência transcrita acima, ser aceitos como prova das retenções alegadas. Especificamente quanto às notas fiscais, cabe esclarecer que, por si só, também não são suficientes para atestar que o Contribuinte suportou o ônus pelas retenções. Para tanto, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor das notas, acompanhada dos extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora, mas não o fez. Sobre a insuficiência das notas fiscais para comprovar as retenções, citam-se os seguintes acórdãos proferidos pelo CARF: [...] 9. Veja-se que a DRJ indeferiu o direito creditório porque entendeu necessária a apresentação dos extratos bancários identificando os valores recebidos, individualizados por fonte pagadora, a fim de demonstrar o recebimento líquido do valor das notas fiscais. Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976606/2020-65 4 10. Em atenção à decisão da DRJ, a Recorrente trouxe aos autos os extratos bancários (fls. 3.546/3.839), acompanhados das notas fiscais na ordem analisada pelo Despacho Decisório (fls. 3.840/4.289), com as informações consolidadas em planilha analítica (fls. 4.290/4.299) indicando o cliente, o número da nota fiscal, o valor bruto, a data de recebimento e o valor líquido. 11. O contribuinte também apresentou sua escrituração contábil e fiscal (ECF acompanhada de Livro Razão), alegando que ofereceu as receitas correspondentes à tributação, conforme exigido pela Súmula Carf nº 80. 12. Neste caso, entendo que a Recorrente apresentou a prova documental para contrapor as razões trazidas aos autos posteriormente pela DRJ, não havendo que se falar em preclusão por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. 13. Admitidos tais documentos e considerando que não foram analisados pela Unidade de Origem, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmadas as alegações da Recorrente. 14. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise a planilha analítica apresentada pelo contribuinte (fls. 4.290/4.299), acompanhada das notas fiscais (fls. 3.840/4.289) e extratos bancários (fls. 3.546/3.839), a fim de confirmar a ocorrência das retenções, nos termos da Súmula Carf nº 143; (ii) Confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, conforme escrituração contábil e fiscal juntada aos autos (fls. 4.300/4.855); (iii) Em seguida, apresente relatório conclusivo indicando a existência e o montante de direito creditório adicional àquele inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 3); (iv) Intime a Recorrente para que se manifeste a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Com a conclusão da diligência, os autos devem ser devolvidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 4861DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11300470 #
Numero do processo: 13971.722820/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de contratos e alegações genéricas não supre a exigência legal de documentação fiscal hábil para comprovar a efetiva ocorrência das operações de industrialização por encomenda. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de alegações de inconstitucionalidade ou de violação direta à Constituição Federal, porquanto extrapolam a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3302-015.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação à Constituição Federal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA. A apresentação de contratos e alegações genéricas não supre a exigência legal de documentação fiscal hábil para comprovar a efetiva ocorrência das operações de industrialização por encomenda. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações de inconstitucionalidade ou de violação direta à Constituição Federal, porquanto extrapolam a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação à Constituição Federal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.579 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722820/2013-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para exigir crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, no montante total de R$ 8.995.260,74. O lançamento decorreu da constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: a) falta de recolhimento de IPI lançado, porém não escriturado nem declarado em DCTF nos meses de janeiro a março de 2010; b) escrituração a menor das saídas de produtos no ano-calendário de 2010, apuradas com base nos dados do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE; c) utilização de créditos básicos de IPI reputados indevidos, por ausência de comprovação documental; d) agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento integral à intimação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, sustentando que o procedimento fiscal teria sido encerrado de forma prematura, sem oportunizar a ampla produção probatória; b) no mérito, a ilegalidade do lançamento por violação ao princípio da estrita legalidade, ao argumento de que a apuração do IPI teria se baseado em normas infralegais relacionadas ao SICOBE; c) a inclusão indevida, na base de cálculo do imposto, de operações de industrialização por encomenda (envase para terceiros), as quais estariam submetidas ao regime de suspensão do IPI, nos termos do art. 43 do RIPI; d) a improcedência da glosa dos créditos de IPI, sob o fundamento do princípio constitucional da não cumulatividade; e) o caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável da multa aplicada, bem como a impossibilidade de seu agravamento, sob pena de bis in idem. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.579 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722820/2013-43 3 A 2ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO, NÃO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas de saída, não registrado na escrituração fiscal digital e não declarado em DCTF. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Glosam-se os créditos básicos reputados como indevidos por falta de comprovação documental. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Sendo configurado o ilícito tributário, aplica-se a respectiva sanção que é a multa de ofício prevista em lei, inclusive com agravamento pela metade se não houver atendimento de intimação para esclarecimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A vedação ao confisco pela Constituição Federal, assim como a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu, sendo o princípio da estrita legalidade o paradigma de atuação no âmbito da Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o auto de infração for instruído com todos os elementos de prova necessários e ostentar os requisitos legais e a fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.579 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722820/2013-43 4 Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em linhas gerais, reiterou as teses deduzidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento De plano, não conheço do Recurso, quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão da suposta ofensa direta ao princípio da legalidade e caráter confiscatório da multa aplicada, nos termos da Súmula 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço das demais questões. 2. Mérito 2.1. Das operações de industrialização por encomenda No que se refere às operações de industrialização por encomenda, sustenta a Recorrente que o lançamento do IPI supostamente não escriturado é indevido, por abranger saídas relativas ao envase de produtos para terceiros, não sujeitas à incidência do imposto. A DRJ, entretanto, entendeu pela validade do lançamento, ao fundamento de que a alegada industrialização por encomenda não foi comprovada por meio de documentação fiscal idônea. Assiste razão à DRJ. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte se limitou a apresentar contratos de prestação de serviços e relatórios internos de produção, os quais, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva realização das operações alegadas, nem para permitir a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.579 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722820/2013-43 5 identificação individualizada das saídas e sua vinculação aos respectivos estabelecimentos encomendantes. Ademais, mesmo após a decisão recorrida indicar expressamente a necessidade de apresentação das correspondentes notas fiscais para a adequada comprovação das operações, a Recorrente permaneceu reiterando que os contratos apresentados seriam suficientes, sem, contudo, juntar qualquer documento novo em sede de Recurso Voluntário, não havendo, portanto, reparos a fazer no lançamento de ofício. 2.2. Dos créditos escriturados e não declarados Quanto aos créditos escriturados e não declarados em DCTF, a DRJ considerou a matéria incontroversa, por não ter sido objeto de impugnação específica. A Recorrente, por sua vez, limita-se a apresentar alegação genérica, sem enfrentar de modo direto e motivado os fundamentos adotados na decisão recorrida, sustentando apenas que: No mais, alega, equivocadamente, a DRJ que houve revelia quanto aos impostos escriturados, mas não declarados em DCTF nos meses de janeiro a março de 2010. No entanto, tal afirmativa não merece acolhimento. Ora, tal matéria foi amplamente debatida no ponto II.3.3 da Impugnação: “Glosa de créditos – ferimento ao princípio da não cumulatividade”. Como se viu, os créditos foram glosados equivocadamente pelo Agente Fiscal, uma vez que não foi observado o princípio da não cumulatividade, previsto na Constituição Federal (art. 153, §3°, II). Nessa sistemática, compensa-se o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O IPI incide, portanto, sobre o valor total da operação e não sobre o valor agregado. Tal sistema está consubstanciado na Lei 9.779/99, que autoriza a manutenção do crédito do IPI. Ora, todos os créditos apropriados pela Recorrente estão ligados a sua atividade de industrialização e passíveis de serem aproveitados, motivo pelo qual sua glosa se apresenta indevida. Ainda assim, verifica-se que a questão relativa à glosa dos créditos de IPI foi expressamente analisada pela DRJ, que concluiu pela ausência de comprovação, por meio de documentação fiscal hábil, da efetiva entrada dos insumos que fundamentariam o aproveitamento dos créditos escriturados, motivo pelo qual manteve a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Como se viu, a Recorrente deixou de enfrentar especificamente tal fundamento em sede de Recurso Voluntário, limitando-se a invocar, de forma genérica, o princípio da não Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.579 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722820/2013-43 6 cumulatividade, sem trazer qualquer elemento probatório ou jurídico novo apto a infirmar a decisão recorrida. Por tais razões, não há reparos a serem feitos à decisão de primeira instância também quanto a este ponto. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação à Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720109/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2002 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas por meio das Dcomp nºs 10495.65625.191114.1.3.54-9948, no qual o contribuinte requer um crédito de R$ 243.505,5, decorrente de Ação Judicial em processo habilitação de crédito 13884.721.530/2014-42, referente ao período 02/2001 a 11/2002, sobre o alargamento base de cálculo de outras receitas da Lei 9718/98. O processo de habilitação não habilita o valor do crédito, sendo efetuada a autorização para compensação sujeita conferência futura do crédito compensado pelo contribuinte.(condição resolutória §2.º art 41 da IN 1300/2012). O Termo de Verificação Fiscal demonstra que os trabalhos de revisão do cálculo da compensação iniciou em 30/04/2015 (e-fls. 410). Intimado, o contribuinte apresentou balancete contábil, anexou cópias de perdcomps, procurações e planilhas de cálculos. Foi confrontado os valores de cópia as fichas do Pis da DIPJ- ficha 19ª, com o balancete contábil. Foi verificada a ficha da DRE da DIPJ- ficha 06 A (fls.403/405), onde não consta exportação para o exterior de mercadorias em 2001, 2002. Em 2003, observa-se exportações para o exterior no valor de R$ 78.069.354,88, valor confirmado no sistema exportação da Siscomex compatível o com valor da DIPJ. Na análise das planilha das bases de calculo entregues pelo contribuinte, cujo imposto foi conferido, com as fichas da DIPJ- (fichas 19A(fls.251a 294) , bem como essas fichas (19A) com o razão contábil( fls.38 a 156), tendo apurado o que se segue: a) Não foram adicionados a base de cálculo os valores mensais contabilizados nas contas 377171030-01 e 377171030-02. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 3 Não havendo atendimento por parte da recorrente da documentação hábil para provar o direito alegado, concluiu a fiscalização que as informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados, e por isso, indeferiu o pedido da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba/PR, através do acórdão 108-022.208, conforme abaixo ementado: Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 5 O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade por ônus da prova Em sede de preliminar, pretende a Recorrente discutir matéria de mérito, a qual será oportunamente enfrentada neste voto- o ônus da prova em questões de ressarcimento e/ou compensação de crédito tributário. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 6 Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO A controvérsia reside no fato de não terem sido homologadas as compensações declaradas por meio das Dcomp nºs 10495.65625.191114.1.3.54-9948, no qual o contribuinte requer um crédito de R$ 243.505,5, decorrente de Ação Judicial em processo habilitação de crédito 13884.721.530/2014-42, referente ao período 02/2001 a 11/2002, sobre o alargamento base de cálculo de outras receitas da Lei 9718/98. Entretanto, assevera-se que lide restringe-se a matéria meramente probatória e não de direito. Em sede de verificação do crédito habilitado, a fiscalização esclarece (e-fls. 413): 8-1) : O contribuinte,intimado, não apresentou notas fiscais , declarou por escrito que não possui mais notas fiscais, livros fiscais como comprovantes em razão do ano contábil estar decaído para fins de lançamento tributário. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 7 Os documentos fiscais ou livros elementos imprecindíveis para a conferência dos valores e registros dos fatos contábeis utilizados na elaboração da escrituração mercantil que permitam uma correta apuração de seu crédito fiscal, dependente de apresentar o balancete também documentos fiscais. A escrituração contábil compreende um conjunto de elementos: documentos>lançamento contabil> balancete> demonstrações contábeis. O fisco busca a verificação partindo do documento para o lançamento e posteriormente o balancete e as demonstrações contábes ou vice-versa. - Em registros internos da SRF foram obtidas cópias de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregues nos anos calendários de 2001 a 2003, o que possibilitou confrontação dos valores declarados, e pelas declarações observa-se que o contribuinte declarou que as operações foram todas dirigidas ao mercado interno, porém só a declaração não há comprovação. Sem documentos ficou prejudica a fiscalização em êssencia: - A verificação através dos documentos notas fiscais ou livros fiscais de que tipo de operações a empresa registrou com Receita de Vendas, devoluções, abatimentos, vendas isentas - Como verificar a conferência das Vendas para a Zona Franca de Manaus que o contribuinte entende serem vendas isentas.? Ainda, registra a fiscalização: CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES O Art 4º do Decreto Lei 486 de 03/03/1989 dispõe: O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (..._ 8-3)Vendas a Zona Franca de Manaus Com relação a não adição das Receitas de Vendas “declaradas” não comprovadas item 8-1) acima referente a Vendas a Zona Franca de Manaus em resposta a intimação acima comentada no item 7) letra b: “ 5.- e 6.-(…) Faz arrazoado sobre a a não adição das vendas a zona franca de Manaus em razão do artº 4º do Decreto-Lei nº 288/67, Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 8 combinado com o artº 14 da MP nº 2.037-25/00, posteriormente convertida na MP nº 2.158/01(...) - (fls 360). (...) 8-5) – DA CONTA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE A conta apresentada pelo contribuinte(fls.409)(que não atestamos pelo exposto nos itens 8.1e 8.3 retro) reclama um crédito, antes da inclusão de juros, como pagamento indevido a maior de pis (coluna recolhido indevidamente) R$ 32.771,34. em 2001, R$ 61.330,18 em 2002, totalizando R$ 94.101,52. A titulo de demonstração adicionando a base de cálculos apenas os valores não considerados no calculo do contribuinte conforme o item 7- Zona F.Manaus, retro, se verdadeiros ou não, todos os valores devidos mensalmente de fevereiro/2001 a novembro de 2002 seriam maiores que o valor reclamado, totalizando pis não calculado recolhido no valor de R$ 262.032,54 em 2001 e R$ 277.314,08 em 2002, totalizando R$ 542.346,62 seria uma temeridade validar ou ajustar valores da conta apresentada sem verificações necessárias impossibilitadas por falta de documentos]. (...) Ao examinar o pleito, a autoridade , por entender necessário prévio exame da contabilidade do contribuinte, determinou a realização de diligência com a finalidade de constatar a veracidade das informações por ele prestadas na Perdcomp. Em decorrência dessa diligência, o interessado foi intimado a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o preenchimento de sua Perdcomp, mas não os apresentou à autoridade solicitante informando não mais ter o Livro Fiscal e as notas fiscais. Desse modo, infere-se pela descaracterização dos dados informados em Perdcpomp. A falta da escrituração fiscal e da respectiva documentação impediu o trabalho da autoridade fiscal no sentido de investigar a veracidade das informações registradas na Perdcomp daquele período. Tal circunstância foi suficiente para motivar a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos , que culminou com o indeferimento do pedido e a não homologação das compensações. (..) Os livros Registro de Apuração do IPI e Registro de Saídas possuem a escrituração relativa aos valores contábeis das receitas de Vendas de Produtos, Mercadoria, Devoluções,etc (mesmo a análise nada tendo a ver Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 9 com o IPI) . Tais receitas representam a parcela positiva para a obtenção matemática da base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins (objeto do pedido de restituição). Em segundo lugar, os livros mencionados são regidos por normas de segurança, tais como: a exibição à repartição fiscal antes da escrituração e logo em seguida ao seu término; e devem ser costurados e encadernados de forma a impedir sua substituição. Portanto, apresentam dados com maior confiabilidade que o demonstrativo contábil – não sujeito a controle pela repartição fiscal – entregue pelo sujeito passivo. (...) O contribuinte deveria ter provado que os valores recolhidos de tributo foram efetivamente maiores do que aquele declarado. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Em outros termos, trata-se de uma relação subjacente, onde primeiro se comprova o direito aos créditos pleiteados, para após, poder se apropriar deles. Por tudo, restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720109/2015-92 10 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720061/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, devidamente motivada, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Inteligência da Súmula CARF nº116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. Outrossim, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas-veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Logo, não se trata de existência efêmera necessária para caraterização de empresa veículo. FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS. LEI Nº 9.532/1997. Sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o artigo 385 do RIR/99 exigiam apenas que o ágio fosse baseado em demonstração arquivada pelo contribuinte, inexistindo a obrigatoriedade de laudo técnico formal com requisitos rígidos de autoria ou assinaturas. Divergências de valores entre o demonstrativo fiscal e laudos contábeis (PPA), decorrentes de premissas metodológicas e finalidades distintas, não invalidam o fundamento econômico do ágio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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(ANTIGA CPM BRAXIS S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, devidamente motivada, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Inteligência da Súmula CARF nº116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97. Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 2 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. Outrossim, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas- veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Logo, não se trata de existência efêmera necessária para caraterização de empresa veículo. FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS. LEI Nº 9.532/1997. Sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o artigo 385 do RIR/99 exigiam apenas que o ágio fosse baseado em demonstração arquivada pelo contribuinte, inexistindo a obrigatoriedade de laudo técnico formal com requisitos rígidos de autoria ou assinaturas. Divergências de valores entre o demonstrativo fiscal e laudos contábeis (PPA), decorrentes de premissas metodológicas e finalidades distintas, não invalidam o fundamento econômico do ágio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 07-41.461 - 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário lançado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo de lançamentos fiscais efetuados em face da pessoa jurídica acima qualificada, por meio do qual foram formalizadas exigências a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 e 2013. Os presentes lançamentos decorreram da constatação, pela autoridade autuante, de apuração artificial de ágio em operações de reestruturação societária intragrupo, feitas em sequência e com o uso de empresa veículo. As infrações aqui mencionadas alteraram os resultados fiscais dos períodos de apuração abrangidos por esta fiscalização, acarretando a diminuição dos Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativa da CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013. Os fatos que motivaram as presentes autuações foram assim sintetizados pela autoridade autuante, fls. 4608-4678: Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 4 2.1 DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS ENGENDRADAS PELA FISCALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DO GRUPO CAPGEMINI As operações econômicas objetos desta fiscalização foram engendradas pela empresa Capgemini S.A., com sede na França, pela empresa brasileira CAPGEMINI DO BRASIL SERV. CONS. INFORM. LTDA, CNPJ: 05.617.473/0001-56 e pela empresa fiscalizada. Resumidamente, em ordem cronológica, as principais operações foram: 1) 02 de setembro de 2010: Transação de venda de controle acionário da Braxis (55%) para a Capgemini S.A. (França); 2) 24 de setembro de 2010: Capital social da Capgemini do Brasil é alterado de R$91.580 para R$8.852.911 mediante a transferência de dívidas que a Capgemini do Brasil teria com sua sócia majoritária (99,99%) Capgemini Spaña SL; 3) 24 de setembro de 2010: Retirada da empresa Capgemini Spaña SL em benefício da empresa francesa Cap Sogeti 2005; 4) 27 de setembro de 2010: Celebração do contrato de cessão. “Transferiu-se” para a Capgemini do Brasil toda a transação ocorrida em 02 de setembro de 2010 entre a Capgemini S.A. (França) e os sócios da Braxis; 5) 01 de outubro de 2010: O capital social da Capgemini do Brasil é alterado de R$8.852.911 para R$521.613.537 mediante o aumento de cotas em favor da sócia Cap Soget 2005, totalmente subscritas e integralizadas por esta empresa (99,99%); 6) 31 de dezembro de 2010: Ordem do dia da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da CPM Braxis figurou o exame, a discussão e a deliberação sobre a incorporação da Capgemini do Brasil. Tendo em vista que as administrações da fiscalizada e da Capgemini não haviam celebrado o Protocolo, foi deliberado não examinar a incorporação da Capgemini; 7) 25 de maio de 2012: Assembleia Geral Extraordinária da Capgemini do Brasil aprovou a sua incorporação pela fiscalizada; 8) Junho de 2012 a dezembro de 2013: Amortização mensal do ágio pela fiscalizada. Para que haja perfeita compreensão dos fatos ocorridos, analisemos as composições societárias da Braxis (fiscalizada) e da Capgemini do Brasil no final de 2009, antes da aquisição da Braxis (fiscalizada) pela Capgemini: [...] Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 5 2.1.3 DA INCORPORAÇÃO DA CAPGEMINI DO BRASIL PELA FISCALIZADA Três (03) meses após a aquisição das participações da fiscalizada pela Capgemini, foi realizada a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da CPM Braxis em 31/12/2010, em cuja ordem do dia já figurava o exame, a discussão e a deliberação sobre a incorporação da Capgemini do Brasil: “(i) aprovação da minuta do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação ("Protocolo") negociado entre os administradores da Companhia e da Capgemini do Brasil. Serviços de Consultoria e Informática Ltda., uma sociedade limitada com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 1.500, 18° andar, conjunto 181 e 182. Edifício New York, CEP 05001-100, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.617.473/0001-56, com seu Contrato Social registrado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRO n" 35.219.552.397 ("Capgemini"). O Protocolo estabelece os termos e as condições da incorporação da Capgemini pela Companhia. (ii) ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. (iii) aprovar o Laudo de Avaliação relativo ao acervo líquido da Capgemini, elaborado pela empresa especializada, em conformidade com o artigo 3.2 do Protocolo. (iv) aprovar a incorporação da Capgemini pela CPM Braxis, de acordo com os termos e condições do Protocolo mencionado no item (i) acima. ... (ix) aprovar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia.” Todavia, tendo em vista que as administrações da fiscalizada e da Capgemini não haviam celebrado o Protocolo, foi deliberado não examinar a incorporação da Capgemini, pelo que não foram examinados os itens (i) a (vi) e (ix) da ordem do dia. Em resposta ao TI 004, a fiscalizada apresentou a ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011, na qual foi deliberado “ratificar a convocação publicada pela Companhia no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Diário do Comércio, em 13 de dezembro de 2011 para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que deverá tratar da incorporação da CapGemini do Brasil, Serviços de Consultoria e Informática Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.617.473/0001- 56, pela Companhia.” Em sessão datada de 25 de maio de 2012, conforme documento arquivado sob número Fl. 5118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 6 256.031/12-5 na JUCESP, a Assembleia Geral Extraordinária da Capgemini aprovou a sua incorporação pela fiscalizada. A TABELA 5 demonstra os valores dos Capitais Sociais da incorporadora e da incorporada, por ocasião desse evento Por conseguinte, após essa incorporação, o ágio contabilizado na Capgemini poderia agora ser amortizado pela fiscalizada, a qual passou a deter o ágio de sua própria rentabilidade futura. De fato, através da análise da Ficha 9A, Linha 54 (Ágio Amortizado Anteriormente à Alienação ou Baixa de Investimentos) da DIPJ 2013 (ano- calendário 2012) foi constatado que a fiscalizada deduziu despesa de amortização de ágio no valor de R$33.484.656,87. Do mesmo modo, na Ficha 9A, Linha 56 (Ágio Amortizado Anteriormente à Alienação ou Baixa de Investimentos) da DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), foi constatado que a fiscalizada deduziu despesa de amortização de ágio no valor de R$57.402.268,92. Através do TI 003, a fiscalizada foi solicitada a demonstrar e comprovar, por meio de documentos contábeis (Razões contábeis), como foram contabilizados os valores de ágio deduzidos pela empresa na apuração do IRPJ e da CSLL, nos anos de 2012 e 2013, bem como os respectivos ajustes ao Regime Tributário de Transição (RTT). Em resposta protocolizada em 23/02/2017, a fiscalizada informou que: Fl. 5119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 7 No PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO anexo à 21ª Alteração do Contrato Social da incorporada, assim como anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária da fiscalizada (fls.4025-4060), realizada em 25/05/2012, a incorporação é justificada: [...] 2.2 DAS CONSTATAÇÕES Ao longo deste item pretende-se demonstrar que os atos societários posteriores à aquisição das ações da fiscalizada pela Capgemini francesa, realizada em 02/set/2010, buscaram reproduzir na contabilidade da Capgemini do Brasil um ágio surgido a partir da aquisição da fiscalizada, e que deveria ser contabilizado na empresa estrangeira. Por intermédio de atos societários sucessivos efetuados entre as empresas do grupo Capgemini, ocorridos entre 02/set e 01/out/2010, ou seja, em menos de 30 dias, buscou-se transferir o ágio surgido da transação entre a Braxis e a Capgemini francesa para a empresa do grupo Capgemini no Brasil. Fl. 5120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 8 Em seguida, a incorporação da Capgemini do Brasil pela Braxis, planejada desde a aquisição das ações da fiscalizada pela Capgemini S.A, e efetivada em maio/2012, buscou única e exclusivamente a transferência desse ágio para aproveitamento de benefício fiscal pela fiscalizada, sem qualquer propósito negocial. Importante ressaltar que, por ocasião do início das transações em estudo (02/set), o total do ativo da Capgemini do Brasil era de pouco mais de R$12 milhões e, portanto, ela não teria recursos suficientes para realizar a aquisição das ações da fiscalizada, que foram adquiridas pela Capgemini francesa por R$517 milhões, razão pela qual, ao se transferir esse contrato de aquisição para a Capgemini do Brasil, foi necessário também transferir os recursos para que o contrato se efetivasse. Sendo assim, torna-se evidente que os atos societários engendrados para se transferir o ágio para a Capgemini do Brasil estão desprovidos de qualquer propósito negocial, ficando claro que seu único objetivo era ter a possibilidade de se amortizar o ágio tributariamente. Restou demonstrado ao longo dessa fiscalização, porém, que essa estratégia foi abusiva e que as correspondentes despesas de amortização desse ágio deverão ser glosadas, para efeitos tributários. 2.2.1 DA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA CAPGEMINI DO BRASIL SERV. CONS. INFORM. LTDA, CNPJ: 05.617.473/0001-56 COMO EMPRESA VEÍCULO Antes do disciplinamento criado pelos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, o tratamento fiscal do ágio ensejava um costumeiro "planejamento tributário" por parte de "certos contribuintes" que consistia em adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária, considerando-se o ágio como imediata perda de capital, uma vez que ocorrera a extinção do investimento. A própria Exposição de Motivos n° 644/MF, que diz respeito à Medida Provisória n° 1.602 (posteriormente convertida na Lei n° 9.532/97), já bem evidenciava seu escopo (ressaltando que o artigo 8º da aludida Medida Provisória foi desmembrado nos artigos 7º e 8º da então convertida Lei n° 9.532/97): Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 9 Para coibir esse tipo de operação, a Lei n° 9.532/1997 veio estabelecer novo tratamento fiscal para o ágio ou deságio na aquisição de investimento em outras empresas, de forma a, considerando a sua fundamentação econômica, somente permitir a apuração da perda ou ganho de capital para os casos de extinção do investimento por incorporação, fusão ou cisão das sociedades, não no momento do evento, mas sim, uma vez registrado contabilmente, num prazo de amortização não inferior a 60 meses. Como se pode ver da leitura do dispositivo normativo acima, a permissão legal para a amortização do ágio de rentabilidade futura como despesa dedutível se refere: (i) ao ágio que compôs o preço (custo) pago pela aquisição de um investimento, e (ii) a extinção do investimento ou empresa investidora em decorrência de reorganização societária de incorporação, fusão ou cisão, em que houver investimento de uma em outra, devido à absorção do patrimônio da incorporada, fusionada ou cindida. Assim, para gozar da dedutibilidade preconizada no artigo 386 do RIR/99, não basta a simples incorporação da pessoa jurídica. Entre as condições e requisitos previstos, é necessário que haja a absorção de investimento. A mera transferência do ágio da investidora para a investida, por meio de veículo, ao final, quando incorporada aquela empresa veículo, demonstra que o que houve foi a extinção da veículo, não da participação adquirida com ágio. A sequência das reestruturações societárias começa com a aquisição da fiscalizada pela Capgemini (França) em 02/09/2010, seguida do aumento do capital social da Capgemini do Brasil de R$91.580 para R$8.852.911, em 24/09/2010, mediante a transferência de dívidas que a Capgemini teria com sua sócia espanhola Capgemini Spaña SL, seguida, 3 dias depois, da “transferência” para a Capgemini do Brasil da transação ocorrida entre Capgemini (França) e os sócios da Braxis, seguida de novo aumento do capital social da Capgemini do Brasil de R$8.852.911 para R$521.613.537, em 01/10/2010, mediante o aumento de cotas em favor da sócia francesa Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 10 Cap Soget 2005, totalmente subscritas e integralizadas por esta empresa, até a ocorrência da incorporação da Capgemini do Brasil pela fiscalizada em 25/05/2012. Ressalte-se que a incorporação da Capgemini do Brasil pela fiscalizada já fora prevista desde a celebração do contrato de compra e venda das ações da CPM BRAXIS S.A. pela Capgemini S.A (França), em 02/09/2010 (resposta ao TI 005), conforme se depreende do item 8.16 do Artigo VIII: Assim, procedendo a uma série de "reestruturações societárias", dotadas apenas de atos formais desprovidos de racionalidade econômica, a Capgemini (França) conseguiu: i) permanecer com os seus investimentos intocados na fiscalizada, e ii) constituir, na contabilidade da fiscalizada, uma conta de ativo não circulante em valor igual ao ágio constituído na sua aquisição, de forma a poder amortizar esse ativo, no prazo previsto na legislação tributária, forçando as condições para reduzir o lucro tributável da fiscalizada. O único fim visado foi a utilização do tratamento fiscal de redução da carga tributária na Braxis. Os aportes de capital efetuados antes da incorporação da Capgemini do Brasil tiveram como objetivo criar condições para que esta figurasse "formalmente" como adquirente na negociação, e após sua incorporação, transportasse o ágio para dentro do Balanço Patrimonial da fiscalizada, possibilitando sua amortização, em outras palavras, visando exclusivamente ao benefício fiscal. Como prova contábil do pagamento das participações da Braxis, a fiscalizada apresentou cópia do Livro Razão Analítico da conta 24101 (Capital Social Subscrito) da CPM Braxis, de 06.10.2010, que evidencia um registro de crédito em moeda nacional corrente no valor de R$268.966.711,95, cujo histórico é “APORTE DE CAPITAL”, além dos lançamentos do Acervo Líquido Contábil representados por Bens e Direitos no valor de R$ 7.000.000,00, ambos efetuados pela Capgemini do Brasil. Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 11 Este aporte de capital realizado pela Capgemini do Brasil em favor da fiscalizada foi apenas um repasse do aporte de capital de mais de R$500.000.000,00 efetuado pela sua sócia francesa Cap Soget 2005 realizado em 01/10/2010, em moeda corrente nacional conforme preceitua o parágrafo primeiro 15ª Alteração do Contrato Social da Capgemini (fls. 3819-3835). Também apresentou Razão Contábil da conta 1.3.7.01.102 da Capgemini do Brasil (conta "BANCO ITAU S/A - C/C RECEBIMENTOS”, cuja conta de contrapartida é “ÁGIO S/ INVESTIMENTOS CPM BRAXIS S/A”) em que está contabilizado, na data de 06/10/2010, o valor de R$ 545.868.560,48, alegadamente relativo ao ágio pela aquisição da CPM Braxis S/A. Como não era vontade da Capgemini (França), detentora do controle acionário da fiscalizada, dela se desfazer, engendrou-se o artifício jurídico de interpor a Capgemini do Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico, para logo em seguida aportar recursos financeiros para aquisição ou aumento das participações já existentes, com ágio por expectativa de rentabilidade futura, para ser posteriormente incorporada pela sua controlada (Braxis). No comando dos artigos 1° da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99, a legislação tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva existência e extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora original e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado de um negócio jurídico particular que culmina numa "confusão patrimonial" - o ágio de si mesmo. No presente caso, não houve a requerida unificação patrimonial. A real investidora, Capgemini (França), detentora das ações da fiscalizada tentou se ajustar à letra da lei, sem atender à sua fundamentação; praticando uma série de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica para, ao final das operações, apresentar a mesma (e verdadeira) estruturação societária de antes. Tudo não passando de um estratagema para se tentar conseguir ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal. De sorte que, se considerarmos a participação societária que a Capgemini (França) adquiriu da Braxis em decorrência do exercício do Contrato de Compra e Venda, essa mesma participação continuou existindo ao final do processo de reestruturação. A interposição da Capgemini do Brasil entre a Capgemini (França) e a Braxis, com o único desiderato de permitir o aproveitamento do ágio, faz com que a situação aqui versada não se enquadre nas condições preconizadas pela lei de forma a permitir a sua amortização. Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 12 Não houve qualquer sentido societário ou econômico (exceto auferir vantagem tributária indevida) a utilização da Capgemini do Brasil, através de aumento de seu capital para, em seguida, ser extinta por meio de incorporação, sem que qualquer outra operação relevante fosse realizada. Resta claro que o propósito das operações foi exclusivamente tributário, para gerar uma despesa dedutível na própria empresa adquirida com ágio (Braxis). Ora, em virtude dessa incorporação, o ágio contabilizado na transação entre a Capgemini (França) e a Braxis passou a integrar o patrimônio de uma empresa operacional, possibilitando assim um reflexo tributário artificial, qual seja, a amortização de um ágio "transferido" por meio de uma manobra contábil sem substância econômica - já que os investimentos acrescidos do ágio integravam o patrimônio da investidora - e a consequente diminuição do lucro fiscal passível de oferecimento à tributação. [...] Ora, é totalmente incoerente que, para adquirir a brasileira CPM Braxis, o grupo Capgemini tenha adotado como procedimento preparatório a injeção de capital na sua subsidiária brasileira para, pouco mais de um ano depois, extingui-la sob a justificativa de obtenção de "racionalização e otimização de resultados e a redução de custos operacionais e administrativos decorrentes da administração de pessoas jurídicas distintas". Já não se sabia de antemão que este artifício resultaria em um maior custo operacional? Precisou-se engendrar toda a reestruturação societária anteriormente descrita, para, só então, se concluir que a simplificação da estrutura societária reduziria o custo operacional do grupo? Fica patente que a utilização da Capgemini do Brasil serviu única e exclusivamente para transportar o ágio para o Balanço da fiscalizada e torná-lo amortizável por via da incorporação, já premeditada no contrato celebrado em 02/09/2010. A Capgemini do Brasil, imediatamente após a aquisição da Braxis pela sua Capgemini francesa, teve seu capital social alterado de R$91.580 para R$8.852.911 mediante a transferência de dívidas que a Capgemini teria com sua sócia Capgemini Spaña SL, e, concomitantemente a este ato também ocorre a retirada da controladora Capgemini Spaña SL em benefício da empresa francesa Cap Sogeti 2005 (Capgemini francesa). E, alguns dias depois, o capital social da Capgemini é alterado de R$8.852.911 para R$521.613.537 mediante o aumento de cotas em favor da sócia Cap Soget 2005. Ademais, a suposta reestruturação societária não resultou em concentração (confusão patrimonial) dos investimentos com o real investidor envolvido (Capgemini francesa) ou mesmo na liquidação desses investimentos. Ao Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 13 contrário, tudo continuou como antes, a Capgemini francesa não deixou de existir nem perdeu suas ações na fiscalizada. As operações realizadas em sequência revelaram-se meramente formais e desprovidas de finalidade econômica, tendo como único objetivo a transferência do ágio (verdadeiramente pago pela Capgemini francesa) para a contabilidade da fiscalizada e a redução da sua carga tributária. A finalidade do disposto nos arts. 7° e 8º da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Ora, se é essa a finalidade do dispositivo legal, faz algum sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida? No presente caso, cabe dizer que o ativo adquirido não poderá mais ser recuperado e assim justificar a amortização fiscal? As respostas somente podem ser negativas. Contudo, essa é a pretensão da fiscalizada, ao se verificar que, ao final de toda a operação, tanto a sociedade que efetivamente pagou o ágio, a Capgemini francesa, mediante a capitalização e/ou transferência de numerários à empresa veículo Capgemini brasileira, quanto o investimento adquirido (Braxis) não foram extintos. O que se pode perceber é que os procedimentos adotados não passaram de atos formais desprovidos de racionalidade econômica. Ainda que a operação seja formalmente regular no âmbito do direito empresarial, não é possível que a fiscalizada usufrua o efeito tributário almejado, pois não ficou caracterizada a situação prevista no artigo 386 do RIR. Por conseguinte, a transferência do ágio pretendida pela contribuinte, na verdade, acabou por desvirtuar a aplicação do artigo 386 do RIR e representa uma fraude à finalidade legal. Com a pretendida transferência, o ágio passou a ser amortizado na Braxis, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, a investidora permaneceu de posse do seu ativo, cujo valor corresponderá à sua participação no valor do patrimônio líquido da Braxis, o qual estará inflado pelo ágio. Assim, a investidora poderá alienar o seu investimento pelo mesmo valor pago na aquisição e recuperar o ágio sem incorrer em ganho de capital. 2.2.2 DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COMO RENTABILIDADE FUTURA [...] [...]todo laudo deve guardar coerência com o lançamento contábil efetuado e revelar o fato contábil efetivamente ocorrido. Portanto, em não se constituindo em uma auditoria conforme as normas de auditoria Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 14 geralmente aceitas, o laudo apresentado apenas confirma o artificialismo da imputação do ágio integralmente à expectativa de rentabilidade futura. Importante observar neste ponto, que no documento em que os representantes da empresa Deloitte apresentam o laudo à fiscalizada, é informado que o seu objetivo é “suportar o ágio apurado na sua aquisição, para fins tributários, com base na rentabilidade futura”. Esta informação se traduz muito claramente em dizer que o único propósito deste laudo é lograr o benefício tributário da amortização do ágio, sem atender a nenhum dos Princípios Contábeis geralmente aceitos. Destarte, para fins tributários, especificamente no tocante à fundamentação econômica do ágio com base nas hipóteses previstas no art. 385, § 2º, do RIR/1999, o laudo apresentado à RFB é imprestável, e ainda pior, constitui-se em uma fraude. Atentando-se ao fato de que a norma tributária utiliza justamente a informação contábil para estabelecer o seu devido tratamento, a falta de coerência contábil no laudo apresentado à RFB apenas evidencia que a despesa deduzida pelo contribuinte na apuração do IRPJ e da CSLL, efetuada como ajuste no RTT em suas DIPJ nos exercícios de 2012 e 2013, não cumpriram os pressupostos previstos na lei tributária, de modo que esta fiscalização, por dever de ofício, procederá às respectivas glosas. 2.2.3 DA FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL Nas discussões sobre planejamento tributário, o foco não se situa na compreensão da hipótese de incidência da norma tributária, mas, sobretudo, na qualificação dos fatos jurídicos. [...] Não basta a vontade da fiscalizada e das empresas do grupo internacional Capgemini de se submeterem à disciplina atinente ao ato formalizado. Deve estar presente à vontade evidenciada ao realizá-lo. Nesse sentido, o próprio Código Civil prevê que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem" (art. 112). Está-se questionando inicialmente a utilização da empresa veículo interposta Capgemini do Brasil e a sua incorporação pela empresa operacional Braxis, apenas para fornecer uma aparência de conformidade ao direito, quando o contexto evidencia o fim prático a que o negócio se destinava: a redução do pagamento de tributos através da dedução de encargos de amortização de um ágio proveniente de um investimento que não foi extinto. Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 15 A apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte, e aqueles encontrados em fontes públicas, permitiu constatar a ausência de propósito negocial, bem como a incoerência entre a finalidade e a forma adotada no conjunto das operações que se iniciou com a aquisição das ações da fiscalizada pela francesa Capgemini S.A., até à incorporação da Capgemini do Brasil. A análise das operações em questão não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco (in Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 345-346): [...] Em questão de alguns dias após esta data, a Capgemini francesa, através da CAP SOGETI 2005 passou a deter 99,99% do capital social da Capgemini do Brasil. Também em questão de alguns dias após a data de 02/09/2010, o capital social da Capgemini do Brasil saltou de R$91.580,00 para R$521.613.537,22. Ao final de 2010, com a utilização da Capgemini do Brasil, passou a deter indiretamente 56% (cinquenta e seis por cento) das ações da Braxis, antes do processo de incorporação. Observe-se que, através da Reunião de Sócios da Capgemini do Brasil realizada em 27 de setembro de 2010, “transferiu-se” para esta empresa toda a transação ocorrida em 02 de setembro de 2010 entre o grupo Capgemini, sediado na França e os sócios da Braxis. O caso em foco é composto de operações estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o intuito de obter determinado efeito Fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Primeiro existe a transação de compra das participações por uma empresa estrangeira e logo após, utiliza-se "empresa veículo" brasileira; segundo, injetam-se recursos provenientes do exterior para capitalizá-la. Tudo isso se passando imediatamente após efetivação da compra das ações e, em terceiro, ocorre a incorporação da empresa brasileira interposta pela empresa investida, ocasião em que os investimentos na investida ficam diretamente ligados à real investidora. Uma operação estruturada como a que ora está sendo examinada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicando, também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos ou não, pois, se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 16 No caso examinado, nenhum motivo autônomo se apresenta que venha a justificar a realização de cada uma das etapas da operação. Isto é, não existiam finalidades diferentes para cada etapa das operações que as justificassem. As finalidades eram de somente se obter, ao término de todas as etapas, a redução indevida do pagamento de tributos em função da amortização de um ágio introduzido artificialmente na Braxis e a permanência dos investimentos intocados no patrimônio da CAPGEMINI FRANCESA, já que esta não tinha nenhuma intenção de incorporar ou ser incorporada pela empresa operacional. Um elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo decorrido entre cada uma delas. Na situação examinada, nenhum evento externo ocorreu que justificasse a sequência de operações nesse curto espaço de tempo. O curto espaço de tempo em que as operações foram realizadas já denotava que elas faziam parte de uma sequência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender das posteriores, visando à busca de um fim determinado, pois nenhum evento externo a coagir ou exercer pressão sobre a fiscalizada ocorreu que justificasse a velocidade com que as operações foram realizadas. 2.2.4 DA INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS Segundo Marco Aurélio Greco, os institutos jurídicos são desenhados para regular situações que, na vida comum em sociedade, se apresentam como o que frequentemente ocorre, levando-se em consideração as características e qualidades dos respectivos participantes. Num grupo societário em que uma pessoa jurídica controle outra, caso haja necessidade de reunir ambas num único empreendimento, o caminho que a experiência aponta como natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação às avessas). A legislação reconhece esta figura de caráter inverso (controlada incorporando a controladora), mas isto não afasta a relevância das circunstâncias que podem cercar o caso concreto, pois esta operação inversa pode, eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio indireto em desrespeito à lei (talvez não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante aplicável ao caso concreto). A incorporação às avessas apresenta-se como hipótese fora do perfil objetivo do instituto jurídico e, por isso, demanda uma razão específica relevante que afaste a estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fática do caso. Fl. 5129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 17 A Capgemini do Brasil, uma empresa de pequeno porte, que recebeu aportes financeiros de seus controladores no exterior nos dias próximos posteriores às aquisições das participações na fiscalizada pela Capgemini francesa, passou a controlar um Negócio, representado pela Braxis, cuja receita bruta estava estimada em R$1 bilhão em 2010, conforme apresentação da Capgemini francesa de fls.3939-3954. Portanto, não há qualquer razão específica sustentável, a não ser o desejo de dedutibilidade das despesas de amortização do ágio, para a ocorrência da referida incorporação às avessas. [...] 2.3 DA CONCLUSÃO: INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO Vimos inicialmente como as operações de reorganização societária empreendida pelas empresas do grupo Capgemini e pela fiscalizada se processaram. Vimos também, que no final das contas, a situação fática encontrada foi a de que, após a extinção da Capgemini do Brasil, a real investidora da fiscalizada -CAPGEMINI FRANCESA – ficou com a totalidade de suas ações. É importante entendermos qual seria o motivo de utilizar a Capgemini do Brasil, injetar-lhe capital, torná-la controladora da Braxis e ao final vê-la extinta por incorporação pela própria Braxis, em relativo curto espaço temporal. A conclusão só poderia ser para o aproveitamento fiscal do ágio gerado na primeira das transações: a aquisição das ações da fiscalizada pela Capgemini francesa. Ora, em virtude da incorporação da Capgemini do Brasil, este ágio passou a integrar o patrimônio de uma empresa operacional, possibilitando assim um reflexo tributário artificial, qual seja, a amortização de um ágio "transferido" por meio de manobras contábeis sem substância econômica - já que o investimento acrescido do ágio integrava o patrimônio da investidora. Face às análises efetuadas, conclui-se que os valores amortizados a título de ágio decorrente da incorporação da Capgemini do Brasil pela Braxis são indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e CSLL. O fato de que a interposição de uma sociedade com a única finalidade de servir de empresa veículo para registrar os ágios pagos em uma operação, ao invés da utilização da real investidora, e logo em seguida efetuar a incorporação desta empresa veículo pela investida, teve como único intuito o de promover a redução da carga tributária. Fl. 5130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 18 Ou seja, pelo fato desta operação não ter o condão de extinguir a participação societária, haja vista que quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente, o ágio permaneceram no domínio da controladora original. Em relação ao tratamento fiscal da dedutibilidade das despesas de amortização do ágio outorgado pela lei, é óbvio que o mesmo se aplica às reais hipóteses de(i) aquisição de investimento com ágio realizada por empresas domiciliadas no País e que efetivamente suportaram o pagamento deste, e (ii) quando ocorre a "confusão patrimonial" do investimento e ágio, em decorrência da extinção da participação societária. Desta forma, o tratamento fiscal não se aplica às hipóteses em que tenha havido a construção de uma artificial reestruturação societária para possibilitar a almejada dedutibilidade do ágio. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Fixando-se na natureza do método pelo qual os fatos efetivamente ocorreram, o que se encontra? Da parte da investidora CAPGEMINI FRANCESA, para a solidificação do controle da Braxis, apenas operações entre empresas do mesmo grupo econômico e sem nenhum objetivo empresarial: transferência do negócio realizado com a Braxis, aporte de capital e extinção da empresa veículo interposta. Ou seja, meros mecanismos pelos quais se usou a fórmula de uma reorganização empresarial como disfarce para se encobrir seu objetivo real e único. Estamos diante, assim, de um plano preconcebido exclusivamente para a obtenção de reduções fiscais e não uma reorganização societária legítima. Não há dúvidas que uma empresa veículo foi utilizada para adequação às formalidades exigidas no País. Entretanto, tal empresa nada mais era do que um artifício para transferir um ágio pago numa operação entre partes independentes para dentro da empresa investida, uma empresa operacional. A interposição dessa veículo teve como finalidade única a redução de tributos. Foi utilizada sem nenhum outro propósito. Quando tal função foi exercida, a empresa veículo, obviamente, deixou de existir. A par de todo o ocorrido, foi constatado que as participações detidas pela Capgemini francesa na Braxis não lhes saíram das mãos e foram para terceiros. No curto lapso temporal da interposição da Capgemini do Brasil, a real investidora permaneceu tendo o efetivo controle econômico e administrativo da Braxis. Fl. 5131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 19 Ficou óbvio que a Capgemini francesa não tinha interesse em se desfazer de suas participações acionárias na fiscalizada, pois seria muito rentável ficar com elas e se aproveitar da possibilidade de amortizar o ágio pago neste investimento. As operações em foco, apesar de formalmente lícitas, são desprovidas de substância essencial ao negócio, vez que a vontade expressa materialmente não corresponde àquela subjetivamente acordada entre as partes. Na verdade, tratase de atos intrinsecamente vazios, cuja única intenção foi contornar a norma impositiva tributária, em prejuízo específico dos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia e, em linha gerais, dos direitos e garantias que norteiam a Carta Magna. Assim, estes atos ou negócios jurídicos formalmente praticados, mas carentes de elementos essenciais, revelaram ter por fim colimado exclusivamente o de esquivar-se ao Fisco, afrontando princípios sociais e tributários superiores, e deixando de aplicar o tratamento tributário que os verdadeiros atos produziriam. Vale lembrar que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187 "in verbis": "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.” Após o Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, em relação a questão tributária, o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estar mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão. Concluindo, no caso presente, pode-se afirmar que as operações realizadas e descritas anteriormente não representaram a extinção de nenhuma participação societária de fato e são ilícitas, uma vez que visaram, exclusivamente, a transferência de ágio pago, em operações artificiais, desprovidas de racionalidade e sem propósitos negociais. Nessas condições, a amortização do ágio é indedutível consoante as normas fiscais vigentes, não fazendo jus ao tratamento fiscal previsto nos artigos 7° da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99. Fl. 5132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 20 É certo dizer que, se a investidora estrangeira, sediada na França, não houvesse utilizado sua controlada Capgemini do Brasil como interposta, inviabilizada estaria a fruição da amortização do ágio, já que não se atenderia o requisito legal previsto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997 (reproduzidos pelo art. 386 do RIR/99) acerca da extinção dos investimentos por confusão patrimonial. Por outro lado, se a investidora estrangeira houvesse adquirido diretamente e, em seguida, incorporado a brasileira Braxis, também estaria inviabilizada a fruição da amortização do ágio, porque situada a sucessora fora do alcance da legislação brasileira. Não se pode admitir que, quando o legislador determinou como condição para dedutibilidade a absorção do patrimônio de uma empresa por outra, na qual detenha "participação societária adquirida com ágio", tenha abarcado a hipótese de que esta aquisição tenha sido realizada de maneira apenas "formal", por uma sociedade utilizada unicamente para transportar esse ágio para dentro da própria empresa adquirida. É óbvio que o legislador se refere à absorção do patrimônio de uma empresa adquirida, pela empresa que de fato a adquiriu com ágio, ou seja, a empresa que realmente suportou a transação e, consequentemente, faz jus à amortização do sobrepreço que pagou pela realização do negócio. De novo, a investidora estrangeira suportou o encargo da aquisição da Braxis (com ágio), conforme se verifica nos já citados documentos. Portanto, é ela que faria jus à amortização do ágio caso incorporasse sua controlada adquirida com sobrepreço. Tendo em vista que ela se localizava no exterior, o que impossibilitaria o aproveitamento do ágio, o grupo estrangeiro, em consonância com a fiscalizada, engendrou um planejamento tributário com o intuito exclusivo de fazer uso indevido dos efeitos fiscais da amortização desse ágio no Brasil. A internalização do ágio pago pela investidora estrangeira não tem amparo na legislação pátria, na medida em que o ágio decorrente da aquisição de participação societária haveria de ser contabilizado na sociedade adquirente daquelas quotas, e não em uma domiciliada no Brasil. A dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, nos termos do art. 386 do RIR/99, pressupõe que este tenha sido contabilizado, conforme as determinações do art. 385 do RIR/99, em uma sociedade domiciliada no país, o que não ocorreu no caso em foco. Levando-se em conta todos os fatos descritos e as constatações explicitadas no decorrer deste Termo, verifica-se que foi descabida a redução do lucro real e da base de cálculo da CSSL da fiscalizada nos anos-calendário de 2012 e 2013, por meio da dedução dos encargos de amortização do ágio. Fl. 5133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 21 À luz da legislação tributária retro mencionada e analisados os documentos referentes às operações societárias em estudo, foram expostos em detalhes os motivos da não aceitação da diminuição do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real da fiscalizada decorrente da amortização do ágio em estudo. Não bastassem os motivos supracitados para efetuação da glosa dos valores deduzidos a título de despesa de amortização de ágio, considerando-se as informações obtidas do laudo apresentado à RFB para justificar a classificação do ágio com rentabilidade futura, e verificando-se os resultados obtidos, fica comprovado que a fiscalizada agiu com dolo, novamente, para reduzir o Lucro Real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, pois intencionalmente foram oferecidas à RFB informações manipuladas, almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos. A fiscalizada estava perfeitamente consciente da existência de informações lavradas no laudo em estudo que a desobrigariam a se sujeitar a créditos tributários maiores. Enfim, considerando-se todos os subitens deste item 2, constata-se que a fiscalizada agiu à revelia da ética e da responsabilidade social, mesmo tentando justificar seus atos pelo crivo de legalidade e licitude, ficando desprotegida pelo ordenamento jurídico positivo, pois frustrou diretamente seus preceitos. Não cabe, portanto, invocar desconhecimento ou prática de erro escusável, nem quando foi criado o ágio, nem quando ele começou a ser amortizado, nem em qualquer outro momento anterior ou posterior. Como consequência das irregularidades acima expostas, efetuar-se-á a glosa total dos valores deduzidos a título de despesa de amortização de ágio, através dos ajustes do RTT, [...] [...] 3.2 DA RETIFICAÇÃO DO LALUR E DO LIVRO DE APURAÇÃO DA CSLL As infrações aqui mencionadas alteraram os resultados fiscais dos períodos de apuração abrangidos por esta fiscalização, acarretando a diminuição dos Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativa da CSLL dos anos- calendário de 2012 e 2013. Em face dessas infrações tributárias, fica o contribuinte intimado a empreender as devidas retificações nos Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR e nos Livros de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013. A contribuinte foi pessoalmente intimada do presente lançamento em 31/07/2017 (v. fls. 4695-4696). Fl. 5134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 22 Em 30/05/2017 (v. fls. 4704) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 4705-4756, com base nos seguintes argumentos: a) A compra da impugnante pela Capgemini do Brasil gerou a contabilização de um ágio contábil (não fiscal) no montante de R$ 545.868.560,48, em obediência à regra prevista no item 20.1.9 do OFÍCIO- CIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/20063, que diz respeito à aquisição de sociedades com patrimônio líquido negativo; b) As operações societárias realizadas tiveram propósito negocial. A Capgemini do Brasil não foi uma empresa criada apenas para realizar a compra da impugnante. A incorporação ocorreu porque, do ponto de vista negocial, não fazia sentido a manutenção de duas sociedades atuantes no mesmo ramo sob o controle do mesmo grupo econômico, isso porque haveria duplicidade de funções e de custos, além da possibilidade de confusão entre os clientes quanto ao real prestador dos serviços. No caso presente, entre a geração do ágio e a incorporação que possibilitou sua amortização passaram-se mais de 2 anos, além de terem sido anexados autos todos os extratos bancários que comprovam a efetiva saída de caixa da Capgemini do Brasil. Fez referência a diversos precedentes do CARF, que corroboram seu entendimento acerca da dedutibilidade das despesas de ágio, no caso concreto (fls. 4725-4736 e 4728- 4734); c) Afirmou que em momento algum a autoridade fiscal questionou a existência do ágio formado pela aquisição da controle societário da impugnante pela Capgemini do Brasil. O questionamento se deu apenas em relação ao aproveitamento do ágio após a incorporação da Capgemini do Brasil pela impugnante, afirmando que tal operação só existiu para fins de dedutibilidade do ágio. Sustentou, porém, que foram observados todas as condições necessárias para a efetiva dedução do ágio para fins de IRPJ e CSLL; d) Defendeu a inexistência de dolo, fraude, simulação ou abuso na amortização do ágio gerado na compra do controle societário da impugnante pela Capgemini do Brasil. Consequentemente, afirma que no presente caso não ocorreu crime contra a ordem tributária, ao contrário do que afirmou a autoridade autuante; e) Em sua defesa, invocou a proteção dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia privada. Defendeu a ausência de base legal e consequente impossibilidade de aplicação da teoria do "propósito negocial" e da "substância sobre a forma"; f) Requereu a produção de prova pericial, tendo formulado quesitos e indicado seu perito (fls. 4754-4755). Fl. 5135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 23 Nestes termos, requereu a procedência da impugnação e o afastamento da acusação de fraude imputada à impugnante. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário lançado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato produz. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à incorporadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, objetivando a reforma da decisão de piso que manteve a glosa das despesas de amortização do ágio para fins de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2012 e 2013. A Recorrente sustentou que a autuação é nula tanto por vícios formais quanto por equívocos na interpretação da legislação aplicável, além de contrariar a jurisprudência administrativa consolidada. Em caráter preliminar, a defesa aduziu que a nulidade da decisão recorrida por inovação no critério jurídico do lançamento. Alegou que a DRJ introduziu fundamento novo ao qualificar o ágio como “ágio interno”, tese que não constava do auto de infração original. Tal inovação viola o artigo 146 do CTN, que veda a modificação do critério jurídico adotado no lançamento, bem como o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, por cercear o direito de defesa do Fl. 5136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 24 contribuinte. A jurisprudência do CARF e da Câmara Superior é invocada para reforçar que a autoridade julgadora não pode aperfeiçoar ou reformular os fundamentos do lançamento. Ainda em sede preliminar, a Recorrente apontou a nulidade do auto de infração por ausência de motivação legal adequada. Sustentou que a fiscalização baseou a glosa em conceitos não positivados no ordenamento jurídico, como “empresa veículo”, “real investidor”, “substância econômica” e “falta de propósito negocial”, sem indicar de forma clara e objetiva quais dispositivos legais teriam sido violados. Tal conduta afrontaria o artigo 142 do CTN e o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que exigem motivação expressa e vinculada à lei para a constituição do crédito tributário. Outro fundamento relevante é a ocorrência da decadência do direito de a fiscalização questionar as operações societárias que deram origem ao ágio. Para a Recorrente os fatos constitutivos do direito à amortização ocorreram em 2010, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 2017, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, segundo a Recorrente, embora a amortização tenha ocorrido a partir de 2012, a fiscalização não poderia mais revisar a validade dos atos societários que originaram o ágio, por estarem acobertados pela estabilidade jurídica decorrente da decadência. No mérito, a Recorrente afirmou que a legislação aplicável – especialmente os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 – autorizaria, expressamente, a amortização fiscal do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, desde que haja incorporação, fusão ou cisão com unificação patrimonial entre investidora e investida. Ressaltou que a lei não impõe requisitos adicionais, como a identificação de “investidor original” ou a vedação de estruturas societárias específicas, sendo ilegítima a tentativa do Fisco de criar condições não previstas em lei. A Recorrente buscou demonstrar que as operações societárias realizadas tiveram substância econômica e propósitos negociais legítimos, relacionados à expansão das atividades do Grupo Capgemini no Brasil, à reorganização operacional e à busca de eficiência administrativa. Em tempo, alegou que a Capgemini do Brasil era empresa operacional preexistente, não criada artificialmente para a operação, e que foi ela a real adquirente da participação societária que gerou o ágio. A posterior incorporação resultou, de forma regular, na unificação patrimonial exigida pela legislação, legitimando a amortização fiscal. Rebateu, também, a alegação de operações estruturadas em sequência (step transactions), uso de empresa veículo, incorporação às avessas e ausência de propósito negocial, destacando-se que tais figuras, por si sós, não são vedadas pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do CARF é amplamente citada para demonstrar que a utilização dessas estruturas é lícita quando atendidos os requisitos legais, não podendo ser desconsideradas apenas por resultarem em economia tributária. Quanto ao laudo de avaliação, a Recorrente afirmou que a legislação vigente à época exigia apenas a manutenção de demonstração do fundamento do ágio, sem impor formalidades rígidas quanto à forma, autoria ou contemporaneidade estrita do documento. Fl. 5137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 25 Argumentou que o laudo apresentado atende aos requisitos legais e que exigências mais rigorosas somente foram introduzidas posteriormente pela Lei nº 12.973/14, não podendo retroagir para alcançar os fatos analisados. No tocante à CSLL, a Recorrente aduziu que inexiste dispositivo legal que vede a dedutibilidade da amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo dessa contribuição. A legislação da CSLL não reproduz automaticamente as regras do IRPJ, e a jurisprudência administrativa reconhece que, na ausência de vedação expressa, a amortização do ágio não pode ser adicionada de ofício à base de cálculo da contribuição. Por fim, a Recorrente defendeu que a qualificação das operações como fraudulentas e a consequente representação fiscal para fins penais. Argumenta-se que não houve dolo, simulação ou ocultação de fatos, mas apenas interpretação legítima da legislação tributária. Ressaltou que divergência interpretativa não configura fraude, sobretudo quando as operações foram transparentes, documentadas e realizadas dentro dos limites legais. Com base nesses fundamentos, a Recorrente requereu o reconhecimento das nulidades apontadas e, subsidiariamente, o provimento do recurso para cancelar integralmente o auto de infração, afastando a glosa do ágio para fins de IRPJ e CSLL. Posteriormente, a Recorrente carreou aos autos petição em que aduziu a ocorrência fato superveniente relevante, destacando que no Processo Administrativo nº 16561.720061/2020-23, relativo aos anos-calendário de 2015 e 2016, a DRJ analisou as mesmas operações societárias discutidas nos presentes autos. Nesse processo, a própria Receita Federal reconheceu a inexistência de fraude, simulação ou dolo, bem como a presença de propósito negocial legítimo, afastando quase todos os fundamentos utilizados pela fiscalização no processo principal. A DRJ reconheceu, também, dentre outros pontos, a legalidade da incorporação inversa, a inexistência de operações entre partes relacionadas, o efetivo desembolso financeiro e a suficiência da documentação de suporte do ágio. Com base nisso, a Recorrente requereu a improcedência do lançamento ora discutido e cancelamento da autuação e o arquivamento da representação penal. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 5138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 26 O presente processo trata de lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 2012 e 2013, decorrentes da glosa das despesas de amortização de ágio registradas pela Capgemini Brasil S.A., em razão de operações de reorganização societária realizadas no âmbito do grupo Capgemini. A fiscalização entendeu que o ágio foi artificialmente internalizado por meio de sucessivas operações intragrupo, estruturadas em sequência, com a utilização de empresa veículo e culminando em incorporação reversa, sem a presença de propósito negocial ou substância econômica. Em sede de impugnação, a Recorrente sustentou, preliminarmente, a inexistência de vícios no lançamento e alegou que as operações societárias foram regularmente formalizadas, possuíam motivação econômica legítima e observaram os requisitos legais previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e no artigo 386 do RIR/99. Defendeu, ainda, que a Capgemini do Brasil não teria sido utilizada como empresa veículo, que não houve simulação ou fraude e que a amortização do ágio era juridicamente válida tanto para fins de IRPJ quanto de CSLL, além de requerer a produção de prova pericial. A autoridade julgadora rejeitou o pedido de perícia por considerá-lo desnecessário, uma vez que os fatos relevantes – inexistência de lucro nos exercícios, regularidade formal dos registros contábeis e atendimento às intimações fiscais – estavam suficientemente comprovados nos autos, não havendo controvérsia técnica que justificasse a produção da prova. No mérito, a DRJ consignou que não houve desconsideração dos atos societários praticados, mas apenas a análise de seus efeitos tributários. Concluiu que o ágio amortizado não atendia aos pressupostos legais de dedutibilidade, porquanto não houve a efetiva extinção do investimento adquirido com ágio, tampouco a unificação patrimonial exigida pela legislação tributária. Restou evidenciado que a real investidora da participação societária foi a Capgemini S.A., sediada na França, a qual permaneceu, ao final das operações, com o controle e a titularidade econômica do investimento na fiscalizada. A decisão destacou que a Capgemini do Brasil foi interposta exclusivamente para viabilizar a transferência contábil do ágio para a própria empresa adquirida, permitindo sua amortização fiscal, caracterizando-se como empresa veículo. As operações foram realizadas em curto espaço de tempo, de forma encadeada e previamente planejada, sem motivos autônomos ou justificativas econômicas suficientes, enquadrando-se como operações estruturadas em sequência (step transactions), redesenhos societários sucessivos, operações entre partes relacionadas e incorporação às avessas desprovida de razão negocial relevante. A DRJ também ressaltou que, embora, as operações tenham observado formalmente a legislação societária, careciam de substância econômica, pois não alteraram a realidade patrimonial do grupo, tendo como único efeito concreto a redução artificial da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, concluiu-se que o ágio registrado configurava ágio interno, vedado pelas normas contábeis e incompatível com o tratamento fiscal conferido à amortização do ágio por rentabilidade futura. Fl. 5139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 27 Fl. 5140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 28 Ademais, entendeu que os atos praticados pela Recorrente não são oponíveis ao Fisco, por desvirtuarem a finalidade dos institutos jurídicos utilizados e por visarem exclusivamente à obtenção de vantagem tributária indevida. Assim, manteve-se a glosa integral das despesas de amortização do ágio e a consequente exigência reflexa para fins de CSLL, julgando-se improcedente a impugnação. Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, sustentando, em sede de preliminar, a existência de três vícios que levariam à nulidade da exigência fiscal: (i) a nulidade da decisão da DRJ por inovação no critério jurídico do lançamento, ao qualificar o ágio como “ágio interno”, fundamento inexistente no auto de infração e no termo de verificação fiscal, o que configuraria alteração indevida dos fundamentos jurídicos da exigência, em violação ao art. 146 do CTN e ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a nulidade do auto de infração por ausência de motivação legal adequada, uma vez que a glosa da amortização do ágio se baseou em conceitos não positivados, como “empresa veículo”, “real investidor”, “substância econômica” e “falta de propósito negocial”, sem a devida indicação dos dispositivos legais violados, em afronta aos arts. 142 do CTN e 2º da Lei nº 9.784/99; e (iii) a decadência do direito da fiscalização de revisar as operações societárias que originaram o ágio, pois tais atos ocorreram em 2010 e o lançamento somente foi efetuado em 2017, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 150, §4º, do CTN, sendo vedada a rediscussão dos fatos jurídicos já consolidados. No mérito, a Recorrente argumentou que a legislação aplicável, especialmente os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, autoriza expressamente a amortização fiscal do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, desde que haja incorporação, fusão ou cisão com unificação patrimonial entre investidora e investida, sem impor requisitos adicionais como a figura do “investidor original” ou restrições a determinadas estruturas societárias. Defendeu que as operações realizadas possuíam substância econômica e propósito negocial legítimo, vinculados à expansão do Grupo Capgemini no Brasil e à eficiência operacional, ressaltando que a Capgemini do Brasil era empresa operacional preexistente e efetiva adquirente do investimento que gerou o ágio, cuja posterior incorporação atendeu regularmente às exigências legais. A Recorrente, também, refutou a tese de operações simuladas ou abusivas, destacando que estruturas como step transactions, uso de empresa veículo ou incorporação às avessas não são proibidas pelo ordenamento jurídico, conforme reconhecido pela jurisprudência do CARF, quando observados os requisitos legais. Quanto ao laudo de avaliação, afirmou que, à época, a lei exigia apenas a demonstração do fundamento econômico do ágio, sem formalidades Fl. 5141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 29 rígidas, sendo indevida a aplicação retroativa das exigências da Lei nº 12.973/14. Defendeu ainda a dedutibilidade da amortização do ágio para fins de CSLL, por ausência de vedação legal expressa, e afastou a imputação de fraude e a representação penal, sustentando que houve apenas divergência interpretativa legítima. Com isso, requereu o reconhecimento das nulidades e, subsidiariamente, o cancelamento integral do auto de infração. A Recorrente, posteriormente, informou fato superveniente relevante, apontando que, em processo administrativo nº 16561.720061/2020-23, a própria DRJ analisou as mesmas operações societárias e afastou a existência de fraude, simulação ou dolo. Reconheceu-se o propósito negocial legítimo, a legalidade da incorporação inversa, o efetivo desembolso financeiro e a suficiência da documentação do ágio. Com base nisso, a Recorrente requereu o cancelamento da autuação e o arquivamento da representação fiscal para fins penais. Assim, passo à análise das razões recursais. PRELIMINARMENTE NULIDADE: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente sustentou, conforme já explicado, a nulidade da decisão da DRJ sob o argumento de que houve inovação no critério jurídico do lançamento, uma vez que o órgão julgador de primeira instância passou a qualificar o ágio como “ágio interno”, fundamento que não constava do auto de infração nem do termo de verificação fiscal. Tal inovação configuraria alteração indevida do fundamento jurídico da exigência, em afronta ao artigo 146 do CTN e ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, por restringir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende-se que a autoridade julgadora deve se limitar aos fundamentos do lançamento, sendo vedado o seu aprimoramento ou reformulação em sede decisória. Para a Recorrente, ainda, o auto de infração seria nulo por ausência de motivação adequada, na medida em que a glosa da amortização do ágio foi fundamentada em conceitos não positivados no ordenamento jurídico, tais como “empresa veículo”, “real investidor”, “substância econômica” e “falta de propósito negocial”, sem indicação clara dos dispositivos legais supostamente infringidos. Tal vício violaria os artigos 142 do CTN e 2º da Lei nº 9.784/99, que exigem motivação expressa, clara e vinculada à lei para a constituição válida do crédito tributário. Por fim, sustentou a decadência do direito da autoridade fiscal de questionar as operações societárias que deram origem ao ágio, uma vez que tais atos ocorreram em 2010, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 2017. Argumentou que, embora a amortização tenha sido realizada a partir de 2012, os fatos jurídicos que constituíram o direito à amortização já estavam consolidados há mais de cinco anos, atraindo a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, estaria vedada a revisão dos atos societários formadores do ágio. Em que se pese seu esforço argumentativo, as nulidades suscitadas não merecem ser acolhidas, pois as alegações não se enquadram nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Fl. 5142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 30 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Quanto à suposta ausência de motivação do auto de infração, igualmente não assiste razão à recorrente. O lançamento descreveu de forma detalhada as operações societárias realizadas, indicou os fundamentos pelos quais entendeu não atendidos os requisitos previstos Fl. 5143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 31 nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e no artigo 386 do RIR/99, bem como explicitou as razões da glosa efetuada. A utilização de expressões como “empresa veículo”, “operações estruturadas em sequência” ou “falta de propósito negocial” não compromete a validade do lançamento, uma vez que tais conceitos foram empregados como instrumentos analíticos para a qualificação jurídica dos fatos, e não como substitutos da norma legal aplicável. Assim sendo, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Destarte, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). No tocante à alegada inovação de critério jurídico, verifica-se que a decisão recorrida, ao examinar a dedutibilidade da amortização do ágio, desenvolveu fundamentação que decorre logicamente das premissas constantes do próprio auto de infração e do termo de verificação fiscal, notadamente no que se refere à inexistência de confusão patrimonial, à utilização de empresa veículo e à ausência de propósito negocial. Não se identifica qualquer modificação do fundamento jurídico do lançamento, mas apenas o aprofundamento da análise dos fatos à luz da legislação aplicável. Assim, não se caracteriza violação ao artigo 146 do CTN ou cerceamento do direito de defesa. Fl. 5144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 32 Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Não há, pois, como prevalecer as preliminares de nulidades suscitadas pela Recorrente. DA DECADÊNCIA Também não prospera a preliminar de decadência. O art. 150, § 4º, do CTN prescreve que a decadência, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, embora as operações sejam anteriores, se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram dentro desse prazo – como se verifica nos autos, em que as exigências se referem aos anos-calendário de 2012 e 2013 –, não há que se falar em decadência. Ou seja, apesar o ágio tenha sido originalmente registrado em 2010, a amortização questionada ocorreu nos anos-calendário de 2012 e 2013, sendo esses os fatos geradores relevantes para fins de IRPJ e CSLL. Assim, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência dos fatos geradores relacionados às deduções efetuadas, inexistindo decadência no caso concreto. Inclusive, este tema encontra-se pacificado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem julgado a matéria por unanimidade: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pela contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorridas operações societárias que originaram o ágio. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. (Acórdão nº 9101-002.804, Rel. Cons. Cristiane Silva Costa, Sessão de 10/05/2017) ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. A contagem do prazo decadencial somente se inicia após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável ao caso concreto a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, quer seja a fixada pelo art. 150, §4º, do mesmo Código. (Acórdão nº 9101-003.446, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, Sessão de 06/03/2018) Tal entendimento foi consolidado na Súmula Carf nº 116, segundo a qual, para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de Fl. 5145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 33 amortização de ágio, “deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo.” Diante do exposto, não deve prevalecer a alegação de decadência. Essa Turma de Julgamento recentemente já decidiu: Fl. 5146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 34 DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL PARA DESCONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. Súmula 116 do CARF. (...) – (Acórdão nº 1402- 007.442 , Relator: Ricardo Piza Di Giovanni,, Data da Sessão: 15 de setembro de 2025) DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Inteligência da Súmula CARF nº116. (...) – (Acórdão nº 1402-007.234 , Relator: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Data da Sessão: 18 de fevereiro de 2025) Logo, rejeito as preliminares de nulidade e de ocorrência da decadência. MÉRITO Nos termos já sobejamente demonstrados, a controvérsia cinge-se ao auto de infração discutido nos presentes autos exigindo ajustes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes aos anos-calendário 2012 e 2013, em decorrência da glosa de despesas de amortização de ágio deduzidas pela Recorrente após a incorporação da Capgemini do Brasil Serviços de Consultoria e Informática Ltda. (Capgemini do Brasil) pela Recorrente. A principal acusação fiscal é a de que a Capgemini do Brasil seria uma empresa veículo. A fiscalização sustenta que o ágio teria “nascido” na Capgemini S.A. (Capgemini FR) com a compra de 55% da CPM Braxis em 02/09/2010, e que, em menos de 30 dias, a combinação entre (i) aumentos de capital na subsidiária brasileira, (ii) cessão do contrato de aquisição à Capgemini do Brasil e (iii) remessas do exterior para financiar a compra e o aporte na investida, teria servido apenas para “internalizar” o ágio no Brasil. Explicando melhor, a fiscalização concluiu que o ágio amortizado pela empresa foi artificialmente criado por meio de operações intragrupo encadeadas, sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial legítimo. Segundo a autoridade fiscal, após a aquisição do controle da CPM Braxis pela Capgemini S.A., sediada na França, foi utilizada a empresa Capgemini do Brasil Serviços de Consultoria e Informática Ltda. como “empresa veículo”, com sucessivos aportes de capital e transferências formais de participação societária, culminando em uma incorporação reversa. Essa estrutura teria como único objetivo permitir que o ágio pago pela investidora estrangeira fosse internalizado no Brasil e posteriormente amortizado para fins fiscais, reduzindo indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 5147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 35 Ao longo da instrução, a fiscalização procurou demonstrar que a Capgemini do Brasil não possuía capacidade econômica real para adquirir a CPM Braxis e que os recursos utilizados para tanto foram integralmente aportados pela controladora estrangeira. Destacou-se, ainda, que a incorporação da empresa veículo já estava prevista desde o momento da aquisição original, evidenciando que as operações foram planejadas como um conjunto único e preordenado, caracterizando típicas “operações em sequência”, conforme a doutrina do planejamento tributário abusivo. Assim, embora cada ato societário fosse formalmente válido, o conjunto das operações revelou ausência de racionalidade econômica e finalidade extra tributária. A decisão recorrida manteve as autuações sob o entendimento de que o ágio seria ilegítimo, sustentando, entre outros pontos, que a Capgemini do Brasil teria atuado como “empresa-veículo”, que o laudo de avaliação seria extemporâneo e voltado exclusivamente a fins tributários. Para a decisão de piso, o ágio teria permanecido, em essência, no patrimônio da investidora estrangeira, sem que houvesse alienação ou extinção real da participação societária. Assim, a utilização da empresa brasileira como intermediária configuraria abuso de direito e planejamento tributário ilícito, aproximando-se da evasão fiscal. A Recorrente recorreu argumentando os seguintes pontos: a) a regularidade da amortização fiscal do ágio e atendimento aos requisitos legais, b) inexistência de empresa veículo, ágio interno ou operações simuladas, c) licitude das operações societárias e inexistência de step transactions, d).regularidade da incorporação reversa, e) validade do laudo de avaliação do ágio, f) inexistência de vedação à amortização do ágio para fins de CSLL, e, g) inexistência de fraude ou dolo. DA REGULARIDADE DA AMORIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO Consoante já demonstrado, as exigências decorrem de suposta dedução indevida de ágio, apurado em operações de reestruturação societária intragrupo, realizadas em sequência, com o emprego de empresa veículo e por meio de incorporação reversa no âmbito do grupo econômico Capgemini. Em suma, pois, as acusações da fiscalização podem ser assim sintetizadas: a) A Capgemini do Brasil seria “empresa veículo”; b) Laudo que fundamentou o ágio seria extemporâneo; c) Operações societárias abusivas e desprovidas de propósito negocial. Assim, a controvérsia central reside em saber se a Recorrente fazia jus, ou não, à amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Há se ressaltar que a principal acusação fiscal é a de que a Capgemini do Brasil seria uma empresa veículo. A fiscalização sustenta que o ágio teria “nascido” na Capgemini S.A. (Capgemini FR) com a compra de 55% da CPM Braxis em 02/09/2010, e que, em menos de 30 dias, a combinação entre (i) aumentos de capital na subsidiária brasileira, (ii) cessão do contrato de aquisição à Capgemini do Brasil e (iii) remessas do exterior para financiar a compra e o aporte na investida, teria servido apenas para “internalizar” o ágio no Brasil. Fl. 5148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 36 De acordo com a Recorrente, a fiscalização teria rotulado, equivocadamente, a Capgemini do Brasil como empresa‑veículo e leu de forma incorreta a dinâmica negocial: a aquisição foi performada pela Capgemini do Brasil, com efetivo desembolso de recursos e registros contábeis próprios, e o ágio foi, desde a origem, registrado exclusivamente pela Capgemini do Brasil. A Capgemini FR jamais foi sócia direta da Recorrente. Conforme será demonstrado no decorrente desse voto, entendo assistir razão à Recorrente, pois as operações em tela teriam gerado ágio legítimo e passível de amortização, nos moldes legais. Para melhor compreensão, convém fazer uma retrospectiva das operações que deram origem ao ágio em discussão O ágio registrado pela Capgemini do Brasil teve origem na aquisição do controle societário da CPM Braxis S.A., realizada em 2010, no contexto da estratégia de expansão do Grupo Capgemini no mercado brasileiro de tecnologia da informação. Assim, em 06/10/2010, a Capgemini do Brasil adquiriu 56% do capital da CPM Braxis, pelo valor aproximado de R$ 517,4 milhões, com recursos próprios provenientes de aumento de capital. A operação consistiu na subscrição e integralização de ações da CPM Braxis pela Capgemini do Brasil, com pagamento efetivo do investimento e reconhecimento contábil de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Esse ágio refletiu o potencial econômico do negócio, considerando a carteira de clientes, a posição de mercado, a capacidade operacional e as projeções de geração de resultados futuros. O ágio foi registrado com base na expectativa de rentabilidade futura (goodwill) da CPM Braxis, devidamente reconhecido na contabilidade da adquirente, de acordo com o Decreto- Lei nº 1.598/77 e a Lei nº 9.532/97, sem questionamento quanto ao pagamento efetivo ou à mensuração. Após a aquisição, a Capgemini do Brasil manteve-se como empresa operacional, exercendo regularmente suas atividades e detendo a participação societária adquirida com ágio. Porém, em 2012, diante da necessidade de racionalização administrativa, redução de custos operacionais e simplificação da estrutura societária, foi deliberada a incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis (25/05/2012: aprovação da incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis). Ou seja, após um período de convivência das estruturas, como bem explicado pela Recorrente, verificou-se que manter duas sociedades com funções sobrepostas não era eficiente. Por razões operacionais e de racionalização, decidiu-se pela incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis, o que produziu a unificação patrimonial exigida em lei e permitiu à Recorrente amortizar o ágio legitimamente constituído Essa operação resultou na unificação patrimonial entre investidora e investida, condição expressamente prevista na legislação tributária como requisito para a amortização fiscal do ágio. Fl. 5149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 37 Com a efetivação da incorporação, o ágio passou a integrar o patrimônio da sociedade incorporadora, iniciando-se sua amortização mensal (Período: junho/2012 a dezembro/2013), à razão de um sessenta avos, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e da regulamentação aplicável. Nos exercícios de 2012 e 2013, os efeitos tributários da amortização não resultaram em imposto a recolher, uma vez que a companhia apresentava prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL suficientes para absorver os ajustes efetuados. Assim, houve a compensação com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. A amortização do ágio foi devidamente registrada na contabilidade e refletida na apuração do lucro real, com os correspondentes ajustes no LALUR. Como atividades complementares e indissociáveis do ágio, a empresa manteve documentação técnica e contábil apta a demonstrar o fundamento econômico da rentabilidade futura, incluindo estudos e avaliações baseados em informações contemporâneas à aquisição. Esses documentos atenderam às exigências legais vigentes à época, que demandavam a existência de demonstração do fundamento do ágio, sem impor formalidades rígidas quanto à forma ou ao momento exato de elaboração do laudo. Adicionalmente, foram observadas boas práticas de governança, com separação entre auditoria independente e elaboração dos estudos de avaliação, garantindo a confiabilidade das informações utilizadas. Portanto, as atividades oriundas do ágio abrangeram não apenas o reconhecimento contábil do goodwill, mas também a execução de operações societárias legítimas, a amortização fiscal regular, o controle e registro adequado dos impactos tributários e a manutenção de suporte documental consistente. Todo o conjunto de atos foi realizado em consonância com a legislação tributária e societária, com fundamento econômico comprovável e alinhado à estratégia empresarial, não se caracterizando como operação artificial ou desprovida de propósito negocial. Ressalte-se que houve a demonstração da rentabilidade futura mediante a elaboração de estudos e laudos de avaliação, com base em dados contemporâneos à aquisição e manutenção de documentação comprobatória arquivada, conforme exigido pela legislação vigente à época. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/971 são claros ao autorizar a amortização do ágio quando a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, por incorporação, fusão ou cisão, na qual 1 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez Fl. 5150DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 38 detinha participação societária adquirida com ágio, inclusive nas hipóteses de incorporação reversa. Em suma, a análise do conjunto probatório, verifica-se, pois, que: a) a Capgemini do Brasil foi a efetiva adquirente da participação societária na então CPM Braxis, tendo realizado o pagamento do investimento e registrado o ágio; b) posteriormente, em 2012, ocorreu a incorporação da Capgemini do Brasil pela Recorrente, o que configurou inequívoca unificação patrimonial entre investidora e investida; c) o ágio foi registrado com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem impugnação quanto ao seu efetivo pagamento ou mensuração. Para a prova do sacrifício patrimonial envolvido na operação, a Recorrente apresentou o documento da Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato de Subscrição e Compra de Ações (e-fls. 3300) e comprovantes do efetivo pagamento (recorte simbólico dos comprovantes – e-fls. 3488 e 3495): anos-calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 5151DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 39 Porém, apesar da clareza e regularidade da sequência de atos, a Fiscalização reconstruiu os fatos de forma equivocada, atribuindo à Capgemini FR a aquisição da CPM Braxis. O TVF elenca determinados eventos e, a partir deles, desenvolve uma narrativa dissociada da realidade das operações. Para evidenciar esses equívocos e demonstrar, em cada etapa, o que efetivamente ocorreu, a Recorrente preparou tabela comparativa com a leitura fiscal e a descrição correta de cada operação que reproduzo a seguir: Fl. 5152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 40 Outro quadro sinótico, foi apresentado pela Recorrente por ocasião dos memoriais juntados aos autos, que esclarece ainda mais as operações que ensejaram o registro e amortização do ágio: Destarte, da correta compreensão dos fatos, verifica-se que, diversamente do alegada pela Fiscalização, a Capgemini FR nunca foi efetiva acionista da Recorrente; a Capgemini do Brasil adquiriu as participações societárias na Recorrente, suportou o ônus financeiro e, como tal, registrou o ágio correspondente. As operações que sucederam a aquisição (e.g., incorporação) foi motivada por razões operacionais e comerciais, conforme já arrazoado. Tanto é assim que ambas as sociedades eram detentoras de prejuízos fiscais; fosse a intenção exclusiva da operação obter ganho fiscais, teriam as partes feito a operação de forma diversa ou em momento posterior. De qualquer forma, fato é que motivos extrafiscais levaram à incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis. Toda a operação foi legítima, em meu sentir, sendo as alegações fiscais completamente insubsistentes. Outrossim, repise-se, conforme provas dos autos, a Capgemini do Brasil foi a efetiva adquirente da participação societária que gerou o ágio, tendo ocorrido posterior incorporação que resultou na unificação patrimonial entre investidora e investida, condição legal suficiente para autorizar a amortização fiscal do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Assim, estão plenamente atendidos os requisitos legais para a amortização fiscal do ágio. Fl. 5153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 41 DA INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO, ÁGIO INTERNO, OPERAÇÕES SIMULADAS E DA IRREGULARIDADE DA INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS Em verdade, não prospera a tese fiscal de que a Capgemini do Brasil seria mera “empresa veículo” e que não possuía substância operacional. Afinal, restou demonstrado nos autos, que a Recorrente: a) existia desde 2003; b) atuava efetivamente como empresa operacional de consultoria; c) emita notas fiscais, tinha funcionários, receita, obrigações e bens registrados. Entendo que as acusações fiscais ignoram que a Capgemini do Brasil é sociedade operacional e pré‑existente, com histórico efetivo de prestação de serviços, estrutura de pessoal, emissão de notas fiscais e demonstrações contábeis que refletem receitas, obrigações e tributos. Esse pano de fundo já afasta a ideia de empresa veículo voltada a “carrear” ágio, porque revela atividade econômica real e continuada, anterior e independente da aquisição discutida nos presentes autos. Some‑se a isso o ambiente setorial: em meados de 2010, conforme esclarecido pela Recorrente, o mercado brasileiro de TI vivia fase de forte expansão, e a CPM Braxis apresentava escala, carteira e posicionamento que a tornavam um alvo natural para a consolidação local da operação do Grupo no país. A decisão estratégica foi, portanto, aproximar e integrar negócios que, de fato, atuavam para o mesmo tipo de clientela – daí a Capgemini do Brasil investir na Recorrente. Dentro da realidade corporativa do grupo, é natural que, inicialmente, as negociações fossem conduzidas pela Capgemini FR, enquanto empresa matriz do Grupo, detentora de participações societárias no mundo todo. De toda forma, a Capgemini Brasil atuou juntamente à Capgemini FR durante todo o processo de negociação. E foi a Capgemini do Brasil quem, efetivamente, adquiriu as participações na Recorrente. Fl. 5154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 42 Como já esclarecido, a assinatura do contrato pela Capgemini FR não encerrou a operação: o que se seguiu foi a assunção da posição contratual pela Capgemini do Brasil e a realização do fechamento com recursos aportados e contabilizados na própria subsidiária brasileira. Em tempo, também, foi a Capgemini do Brasil que efetuou os pagamentos aos vendedores e integralizou a participação na Recorrente, razão pela qual o ágio foi registrado desde a origem em seus livros, como efeito do custo do investimento por ela suportado, e não por “transferência” de ágio. Quem investiu, pagou e registrou o investimento foi a Capgemini do Brasil. Passado o período inicial, a manutenção de duas sociedades com funções sobrepostas mostrou‑se ineficiente. Por razões estritamente operacionais e de racionalização (ligadas à carteira de clientes, licenças, contratos sensíveis e gestão de marca), optou‑se pela incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis, solução que produziu a unificação patrimonial e viabilizou a amortização do ágio nos exatos termos da legislação de regência. Dessa forma, comprovado está que se tratava de sociedade operacional, existente desde 2003, com empregados, faturamento, ativos e atividade econômica real. Logo, não há se falar em sociedade de fachada, nem de entidade criada para simular operações. O uso de subsidiária operacional existente há anos não pode ser confundido com artifício ou condução artificial. Ora, a simples utilização de sociedade controlada para realizar aquisição de investimentos não é vedada pelo ordenamento jurídico, nem descaracteriza, por si só, a legitimidade do ágio. Importante frisar: deve ser afasta a tese da fiscalização de caracterização da Recorrente como “empresa veículo”, visto que se trata de sociedade operacional preexistente, com atividades reais e substância econômica, não criada artificialmente para fins tributários. Para que não paire dúvidas, outro ponto que reforça o entendimento de que Capgemini do Brasil não era empresa-veículo e o fato que de contrato social (e-fls. 686) da Capgemini do Brasil (adquirente) exigia a participação e envolvimento dos sócios-quotistas na celebração de contratos envolvendo valores relevantes. A participação da Capgemini FR, todavia, foi só na etapa de signing da operação. A Capgemini do Brasil foi a adquirente quando do closing. De fato, Capgemini do Brasil foi a efetiva adquirente das participações societárias na Recorrente. Reproduzo trecho do mencionado contrato social: Fl. 5155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 43 À vista desse conjunto fático, o rótulo de “empresa‑veículo” não se sustenta: a Capgemini do Brasil era (e sempre foi) a investidora efetiva, com substância operacional própria e efetivo sacrifício patrimonial para obtenção das participações. Da mesma forma, não se trata de ágio interno. Explico. Equivocadamente, a DRJ afirmou que o ágio seria interno porque teria sido “gerado” pela controladora francesa e, depois, “transportado” à subsidiária brasileira. Essa tese cai por terra por três razões: a) A Capgemini França nunca registrou ágio no Brasil, pois não adquiriu ações no país após o closing; b) O ágio foi registrado, pago e contabilizado exclusivamente pela Capgemini do Brasil — fato admitido pela própria fiscalização; c) A legislação brasileira não proíbe reorganização societária anterior ao investimento, nem exige que o capital próprio utilizado para aquisição seja “originalmente brasileiro”. Está claro, deste modo, que a aquisição da participação societária ocorreu entre partes independentes, em ambiente de mercado, fato inclusive reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal. Assim, não se verifica a existência de ágio interno, pois foi gerado em operação realizada com partes independentes, inexistindo transferência artificial de ágio dentro do grupo econômico Fl. 5156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 44 O que a lei exige é simples e objetivo: a investidora deve adquirir participação com ágio, e essa investidora deve ser incorporada pela investida. Isso ocorreu de forma completa em 2012. Há se ressaltar, deste modo, errônea a premissa da fiscalização de que a Capgemini França seria a “real investidora”. Os autos mostram, conforme já mencionado, que a efetiva aquisição da participação na CPM Braxis ocorreu somente em 06/10/2010, quando a Capgemini do Brasil subscreveu e integralizou 56% das ações, mediante aporte de capital próprio, previamente registrado e internalizado no Brasil Além disso, repito que, de acordo com os autos, a Capgemini França jamais chegou a integrar o quadro societário da Braxis antes da cessão contratual e o contrato de compra e venda previa, explicitamente, a possibilidade de cessão dos direitos e obrigações para a Capgemini do Brasil, antes do closing. E, isso, de fato, ocorreu. Assim, o ágio surgiu no momento do pagamento pelo adquirente — e quem pagou foi a Capgemini do Brasil. Ademais, também restou comprovada a “confusão patrimonial” entre investidora e investida. Referida confusão patrimonial ocorre no momento da incorporação, não da aquisição. Em 25/05/2012, a Capgemini do Brasil foi incorporada pela CPM Braxis. A partir desse ato: i) a investidora foi extinta; ii) seu patrimônio (incluindo o investimento com ágio) passou integralmente à incorporadora; i iii) cumpriu-se exatamente o comando dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. A DRJ tenta criar requisito adicional inexistente na lei: “extinção da controladora estrangeira”. Trata-se de interpretação abusiva, pois tal exigência não aparece em nenhum dispositivo legal ou regulatório aplicável à época. Assim sendo, não prospera a acusação de que houve simulação, abuso de forma ou desconsideração indevida de atos jurídicos válidos, ante exercício legítimo, por parte da Recorrente, de planejamento tributário com base na legislação vigente. Ademais, as operações foram: a) formalmente válidas e realizadas com propósito negocial; b) registradas de forma transparente; c) lastreadas em documentação idônea, e, d) realizadas com fundamento em legislação vigente e interpretação razoável do direito aplicável. Fl. 5157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 45 Ora, a legítima divergência interpretativa quanto à aplicação das normas do ágio não caracteriza fraude, sendo indevida a manutenção de representação fiscal para fins penais ou de penalidade qualificada. Importante, ainda, destacar que, quanto à suposta ausência de propósito negocial, há se esclarecer que os autos mostram o contrário: I. A CPM Braxis tinha marca e carteira de clientes significativamente maior que a da Capgemini do Brasil; II. Existiam contratos com órgãos públicos que exigiam manutenção da estrutura atual, sob pena de rescisão; III. A incorporação direta da Braxis pela Capgemini do Brasil seria operacionalmente inviável; IV. A incorporação de 2012 ocorreu dois anos após a aquisição, o que afasta qualquer ideia de imediatismo ou artificialidade. Outrossim a alegação de que a incorporação da controladora pela controlada seria “atípica” ou “fora do perfil do instituto jurídico” não encontra respaldo legal. Ao contrário, o art. 8º da Lei nº 9.532/97 expressamente contempla a hipótese de incorporação reversa, e a jurisprudência consolidada do CARF reconhece sua plena validade para fins de amortização do ágio, desde que presentes os requisitos legais — como ocorre no caso concreto. Os motivos da incorporação são claros: redução de custos, simplificação estrutural e unificação de operações. A DRJ ignorou completamente essa realidade empresarial, embora registrada em atas, protocolos e documentos oficiais Ratifica-se: incorporação atendeu a razões econômicas e operacionais, relacionadas à eficiência administrativa, racionalização de estruturas e manutenção de contratos, afastando qualquer presunção de artificialidade. Além disso, não há que se falar em operações estruturadas em sequência e nada há de ilegítimo na incorporação da CAPGEMINI DO BRASIL pela Recorrente. A acusação de “operações estruturadas em sequência” parte da premissa de que a assinatura do contrato pela Capgemini FR teria consumado a aquisição e que os atos subsequentes serviriam apenas para “internalizar” um ágio supostamente originado fora do Brasil. Ocorre que a leitura adequada dos fatos demonstra que as operações não foram desenhadas como uma cadeia única pré-ordenada à obtenção de vantagem fiscal, mas sim como atos autônomos, logicamente relacionados a objetivos empresariais específicos, executados em momentos distintos e por motivos próprios. Fl. 5158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 46 A aquisição foi efetivamente realizada pela Capgemini do Brasil, com funding que ingressou em suas contas, pagamentos realizados por ela e registro do ágio em seus livros; somente após período considerável de convivência e integração operacional é que se optou pela incorporação da Capgemini do Brasil pela CPM Braxis, por razões de simplificação, carteira, contratos, licenças e marca. Ou seja: propósitos econômicos e operacionais. E nada há de ilegítimo na incorporação às avessas realizada (Capgemini do Brasil incorporada pela CPM Braxis). Trata-se de operação admitida pelo ordenamento. A operação alinha-se à moldura normativa, nada tendo de abusiva. Ressalto, que essa Turma, em processos de minha relatoria, já decidiu pela legitimidade da dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio em casos de reorganização societária, como o ora apreciado, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, cujas ementas do acórdãos transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstrem a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Fl. 5159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 47 (Acórdão nº 1402-007.393, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data da Sessão: 29 de julho de 2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido trazida pelo fisco qualquer irregularidade na formação dos ágios em questão, o contribuinte faz jus à dedutibilidade de acordo com a combinação do art. 386 com o art. 250, I, todos do RIR/99. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. Outrossim, o ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto, as holdings caracterizadas como empresas-veículo possuíam cerca de 16 anos de existência, cujas finalidades empresariais eram aquisição de participação societárias, e efetivamente exerceram sua atividade. Logo, não se trata de existência efêmera necessária para caraterização de empresa veículo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 CSLL E RELEXOS. Reflexos do lançamento de IRPJ. Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. (Acórdão nº 1402-007.419, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data da Sessão: 26 de agosto de 2025) Fl. 5160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 48 Cito, ainda, outras decisões dessa Colenda Turma que aplicam-se ao presente caso e serve como complemento ao fundamento de meu entendimento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUBSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO FORMALISMO SUPERFICIAL. A interposição de sociedade veículo sem substância econômica, com o objetivo exclusivo de criar artificialmente despesa de amortização de ágio, constitui planejamento tributário abusivo e legitima a glosa fiscal. Contudo, a aplicação dessa tese não prescinde de uma análise cuidadosa do caso concreto, sob pena de incorrer em formalismo reverso. A acusação fiscal baseada na primazia da essência sobre a forma não pode ser superficial; deve enfrentar todos os elementos fáticos que comprovem a realidade operacional da investidora. Demonstrado que a sociedade holding, tida por efêmera, realizou investimentos autônomos e relevantes em terceiros (aquisição posterior), mantendo ativos em seu balanço após a reorganização, resta comprovado o propósito negocial e a substância da entidade, afastando a presunção de artificialidade FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS. LEI Nº 9.532/1997. Sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, o artigo 20 do Decreto- Lei nº 1.598/77 e o artigo 385 do RIR/99 exigiam apenas que o ágio fosse baseado em demonstração arquivada pelo contribuinte, inexistindo a obrigatoriedade de laudo técnico formal com requisitos rígidos de autoria ou assinaturas. Divergências de valores entre o demonstrativo fiscal e laudos contábeis (PPA), decorrentes de premissas metodológicas e finalidades distintas, não invalidam o fundamento econômico do ágio. DESPESAS OPERACIONAIS. REQUISITOS DE NECESSIDADE E USUALIDADE. ART. 299 DO RIR/99. INAPLICABILIDADE. O regime de dedutibilidade das despesas de amortização de ágio rege-se por normas específicas (Lei nº 9.532/97), constituindo lex specialis que afasta a aplicação dos requisitos gerais de necessidade, usualidade e normalidade previstos no art. 299 do RIR/99 para as despesas operacionais comuns. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS). Os lançamentos reflexos (CSLL PIS e COFINS) seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), pois dizem respeito a mesma matéria de fato. (Acórdão nº 1402-007.562, Relator: Rafael Zedral, Data da Sessão: 25 novembro de 2025) Fl. 5161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 49 (...) ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO COMPLEXA E DE LONGA DURAÇÃO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. CONTEÚDO ECONÔMICO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS CLAROS. AUSÊNCIA DE ILÍCITOS OU ABUSOS. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimento, ainda que com a finalidade de viabilizar e promover a compra de participações societárias, denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa do ágio verificado em tais operações. A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada não operacional, principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira, dentro da dinâmica de um mercado globalizado. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento como despesa dedutível, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que não tenha como resultado o aparecimento de novo ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso. A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de que determinada vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de Direito Comercial brasileiros. Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como manifestamente defeituosas ou viciadas, independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados. (Acórdão nº 1402-002.373, Relator: Caio Cesar Nader Quintella, Data da Sessão: 25 de janeiro de 2017) Do voto condutor do Acórdão nº 1402-007.562, proferido pelo Conselheiro Rafael Zedral, extraio o seguinte trecho que é esclarecedor sobe o debate a respeito de amortização de ágio e empresa veículo: “(...) Pela sua grande repercussão, atualmente não é possível ignorar o caso CREMER, julgado pelo STJ no REsp 2.026.473, no qual Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações (uso de empresa-veículo) são desprovidos de fundamento material/econômico. O ônus de demonstrar a artificialidade recai sobre o Fisco, e jamais pressupor que o ágio com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. Fl. 5162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 50 Veja-se que o STJ também se afastou das teses extremas, pois nem permitiu em absoluto qualquer operação societária com a interposição de uma empresa, e, por outro lado, afirma que não se pode presumir automaticamente a artificialidade da operação. Segundo o relator, Ministro Gurgel de Faria, “se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria abusiva.” Mais adiante no seu voto: “Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”). Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). Novamente, a minha particular leitura do voto do Ministro Gurgel Faria me faz entender que o STJ se afastou de posições extremadas sobre este tema. Tanto que aceita a discussão quanto ao “propósito negocial” da operação societária, como defende o Fisco. “ Assim, não cabe à autoridade fiscal afastar os efeitos legais de operação expressamente autorizada em lei. VALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ÁGIO No TVF, a autoridade fiscal traz comentários sobre o laudo/demonstração de rentabilidade futura que caminham em duas frentes: (i) alegação de “extemporaneidade” (teria sido produzido 9 meses após a aquisição) e (ii) crítica de “finalidade exclusivamente tributária”/qualidade técnica do estudo. A Recorrente entende que tais observações aparecem como apontamentos acessórios dentro da narrativa fiscal. Coerentemente com isso, a DRJ não se pronunciou sobre o tema no julgamento, o que reforça que esses apontamentos não integraram os fundamentos da autuação. Fl. 5163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 51 Contudo, ainda assim, convém relembrar que, no período dos fatos, a legislação exigia que o ágio por expectativa de rentabilidade futura estivesse amparado por demonstração mantida em arquivo como comprovante de escrituração; não havia forma rígida, “laudo prévio” obrigatório ou protocolo em data certa. Em outras palavras, bastava documentação contemporânea aos fatos que explicasse as razões econômicas do sobrepreço. É exatamente o que consta dos autos e é reconstituído no RV: o ágio foi registrado no fechamento e há documentação técnica de suporte baseada em informações da época, suficiente para o atendimento do requisito formal então vigente. A crítica do TVF de “extemporaneidade” e de “qualidade” segundo padrões de auditoria extrapola o que a norma tributária demandava. Em sua, conforme dito, a legislação aplicável à época dos fatos (Decreto-Lei nº 1.598/77, redação original) exigia apenas a manutenção de “demonstração” que fundamentasse o ágio por rentabilidade futura, sem impor forma específica ou exigência de laudo prévio. Ademais, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que: a) o laudo pode ser elaborado posteriormente à aquisição, desde que baseado em informações contemporâneas; b) não cabe à autoridade fiscal questionar a metodologia econômica adotada, salvo prova concreta de vícios relevantes, o que não ocorreu. Sendo assim, razão assiste à Recorrente quanto à alegação de validade do laudo de avaliação utilizado para fundamentar o ágio por rentabilidade futura, destacando-se que, à época dos fatos, a legislação exigia apenas a manutenção de demonstração idônea do fundamento do ágio, sem impor formalidades específicas quanto à forma, autoria ou elaboração prévia. Ressalta-se que exigências mais rigorosas somente foram introduzidas posteriormente pela Lei nº 12.973/142, não sendo aplicáveis retroativamente. Ou seja, somente a partir da referida legislação é que se exigiu a apresentação de laudo, e somente explicitamente sob este título, sendo vedada sua aplicação retroativa para invalidar atos praticados sob a vigência da norma anterior. A ausência de formalidades não previstas em lei não tem o condão de invalidar o demonstrativo. 2 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: III - ágio por rentabilidade futura (goodwill)....” § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Fl. 5164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 52 Nesse sentido, cito ementas de decisões dessa Turma: “(...) FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS. LEI Nº 9.532/1997. Sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, o artigo 20 do Decreto- Lei nº 1.598/77 e o artigo 385 do RIR/99 exigiam apenas que o ágio fosse baseado em demonstração arquivada pelo contribuinte, inexistindo a obrigatoriedade de laudo técnico formal com requisitos rígidos de autoria ou assinaturas. Divergências de valores entre o demonstrativo fiscal e laudos contábeis (PPA), decorrentes de premissas metodológicas e finalidades distintas, não invalidam o fundamento econômico do ágio. (...) – (Acórdão nº 1402-007.562 , Relator: Rafael Zedral, Data da Sessão: 25 de novembro de 2025). “(...) ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. EFICÁCIA EM FACE DA ÉPOCA DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO. Operação em conformidade com legislação, realizada entre partes independentes, com efetivo pagamento do ágio em dinheiro, lastreado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. O laudo acostado aos autos, elaborado após a operação de aquisição dos investimentos, para amparar o registro contábil dos ágios com fundamento na previsão de resultado de exercícios futuros, pode fundamentar o ágio, se considerada a época dos fatos. A dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em laudo e na época dos fatos não necessário laudo prévio. Atos societários que existentes para atingir objetivos das partes de afastar riscos econômicos e de transferência de concessão pública, com conhecimento dos órgãos competentes envolvidos os quais poderiam invalidar a operação por motivos de exigências técnicas relacionadas ao mercado financeiro e ao direito concorrencial, necessários para administrar os risco de perda da concessão do serviço público e outros riscos em face de operação de valores vultuosos. (Acórdão nº 1402-006.971, Relator: Ricardo Piza Di Giovanni, Data da Sessão: 11 de junho de 2024). Portanto, inexiste qualquer irregularidade formal ou material que impeça o aproveitamento do ágio. Da AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PARA FINS DE CSLL Quanto à CSLL, a Recorrente sustentou que inexiste previsão legal que imponha a adição da amortização do ágio à base de cálculo da contribuição e que as regras do IRPJ não se aplicam automaticamente à CSLL, sendo necessária disposição legal expressa para vedar a dedutibilidade, o que não ocorre no período analisado. Fl. 5165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 53 Não coaduno do entendimento da Recorrente, contudo, por se aplicarem à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração do IRPJ e por decorrerem dos mesmos fatos geradores, a decisão de mérito que cancela a exigência do imposto estende-se, automaticamente, ao lançamento reflexo da contribuição. FATO SUPERVENIENTE Além de tudo que foi dito, consoante foi trazido aos autos pela Recorrente, como fato superveniente, as autoridades fiscais também lavraram, posteriormente, auto de infração similar referente aos anos-calendário 2015 e 2016, formalizado nos autos do processo administrativo 16561.720061/2020-23 em que foi prolatada decisão atestando A REGULARIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E A EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL (Acórdão da DRJ nº 107- 010.085). Ambas as autuações têm por base a suposta ilegitimidade da dedução das despesas decorrentes da amortização do ágio registrado e pago pela Capgemini do Brasil Consultoria e Participações Ltda. (“Capgemini do Brasil”) quando da aquisição da participação societária na antiga CPM Braxis S.A. (atual Capgemini Brasil S.A., a ora Recorrente). Nos dois casos, a fiscalização entendeu, com base em conceitos subjetivos como “empresa veículo” e “real investidora”, que as operações levadas a cabo pelo Grupo Capgemini não implicariam a confusão patrimonial entre a investidora e investida, de modo que não seriam aptas a ensejar a amortização fiscal do ágio. Contudo, entende a Recorrente entende que todas as operações realizadas são regulares e tem base na expressa legislação fiscal vigente à época dos fatos geradores aqui discutidos. Portanto, a Requerente agiu dentro dos limites daquilo que lhe facultava as normas tributárias. Há uma clara divergência relativa à correta interpretação da legislação que dispõe sobre a possibilidade de registro e dedução do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, essa divergência não autoriza as autoridades fiscais a acusarem os contribuintes de fraude ou condutas dolosas. Ainda que tais discussões hermenêuticas existam, fato é que os contribuintes permanecem atuando dentro dos limites do permitido e sem qualquer intenção de praticar atos ilícitos, antijurídicos e culpáveis. E, com efeito, esse fato foi devidamente reconhecido pela Receita Federal nos autos do processo administrativo 16561.720061/2020-23. Ao analisar os mesmos fatos e operações aqui discutidos (e as mesmas consequências tributárias), a DRJ, com olhar mais técnico e preciso quanto aos conceitos de simulação, fraude e dolo, atestou de forma contundente que as operações implementadas pelo Grupo Capgemini não estão eivadas de qualquer vício (Acórdão da DRJ nº 107-010.085). Fl. 5166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 54 Embora a DRJ tenha mantido o auto de infração nos autos do processo administrativo 16561.720061/2020-23 (Acórdão da DRJ nº 107-010.085) com base no equivocado entendimento de que a operação teria sido implementada com emprego de “empresa veículo”, todos os demais argumentos e conclusões tecidos pela autoridade lançadora – que coincidem com aqueles formulados nos presentes autos – foram afastados pela Receita Federal. Em apertada síntese, a DRJ expressamente reconheceu que: (i) o tema atinente à exigência de propósito negocial deve ser visto com cautela e, no presente caso, restou plenamente demonstrado o propósito das operações que acabaram por resultar na amortização fiscal do ágio (e-fls. 29.780 e 29.781); (ii) a incorporação às avessas é expressamente autorizada pela legislação e, sob nenhuma circunstância, teria o condão de macular o ágio antes incorrido (e-fls. 29.779); (iii) inexiste qualquer aquisição entre partes relacionadas (e-fls. 29.780); (iv) restou plenamente comprovado o efetivo desembolso para pagamento da participação societária (e-fls. 29.780), e (v) inexiste qualquer conduta dolosa de sonegação por parte da Recorrente, mormente ao se considerar que a Capgemini do Brasil era empresa operacional e não teve existência efêmera (e-fls. 29.789). Nesse sentido, o corpo de julgadores composto por fiscais da própria Receita Federal atestou a legitimidade e a regularidade das operações implementadas e a existência de efetivo propósito negocial na implementação dos negócios. E não poderia ser diferente. Afinal, todos os negócios praticados são válidos, houve legítimo propósito negocial em todas as operações analisadas e o registro e a amortização do ágio seguiram todos os ditames legais. Tanto é assim que o ágio, inclusive, foi devidamente suportado por laudo de avaliação preparado pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (“Deloitte”) para estimar o valor das ações da Requerente e fundamentar o registro do ágio pela Capgemini do Brasil. Veja-se que a Recorrente foi além daquilo que requeria a legislação: à época dos fatos, apenas exigia-se que, por ocasião da aquisição das participações societárias, fosse arquivado demonstração que comprove o fundamento do ágio. A Recorrente, conforme dito, foi mais longe: ela encomendou laudo de avaliação de empresa de auditoria especializada para que todos os números e valores da operação restassem devidamente comprovados. Na petição juntada aos autos, à e-fls. , assim explicou: “24. Por óbvio, ao contratar a preparação de relatório de avaliação de auditores independentes, a Capgemini do Brasil fez mais do que aquilo exigido pela Fiscalização. Sob esse aspecto, aliás, a Recorrente pontua que, muito embora Fl. 5167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 55 a versão final do laudo seja datada de 09 de junho de 2011, as minutas já vinham há longa data sendo discutidas junto à administração das sociedades e o laudo serviu apenas para corroborar e formalizar os números que já eram sabidos pelas partes. 25. Ainda, é bastante relevante trazer aos autos material recentemente localizado pela Capgemni do Brasil, que demonstra e reforça o seu cuidado no atendimento dos preceitos da legislação fiscal. Nesse sentido, por meio desta petição, a Recorrente junta aos autos apresentação efetuada à sua diretoria em 28.7.2010, a fim de aprovar o preço a ser oferecido pela aquisição da CPM Braxis (doc. 02). 26. A aquisição do controle da Recorrente pela Capgemini do Brasil se deu em 6.10.2010, alguns meses após a assinatura do contrato de compra e venda e subscrição de ações (ocorrida em 2.9.2010). Ocorre que, meses antes desses eventos, em julho/2010 a Capgemini do Brasil já tinha avaliação preliminar dos valores atrelados à operação, como demonstra o quadro a seguir, retirado da apresentação anexa à essa petição: 27. Todos os números foram, inclusive, divulgados por meio de “press release” do Grupo Capgemini em de 2.9.2010 (doc. 03). Nesse sentido, o que se verifica é que a Capgemini do Brasil foi extremamente conservadora: elaborou demonstrativos internos e ainda contratou renomada empresa de auditoria para confirmar e corroborar os valores registrados por ela a título de ágio. 28. A apresentação à Diretoria atende, em todos os sentidos interpretativos possíveis, ao disposto no então vigente art. 385, § único do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), formando, juntamente ao Press Release e ao Laudo da Deloitte, um conjunto de elementos que comprovam de forma inequívoca a fundamentação tempestiva do ágio. 29. Como se verifica, independentemente do ângulo de análise, o registro e a amortização do ágio foram feitos em conformidade com os ditames legais. Ao Fl. 5168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720061/2017-28 56 contrário do que sustenta a Fiscalização, a Capgemini do Brasil não configura empresa-veículo e, ainda que configurasse, esse fato não seria suficiente para invalidar todos os atos legitimamente implementados pelo Grupo Capgemini. 30. Assim, uma vez atestada a insubsistência de todos os argumentos fiscais e demonstrada a regularidade do registro e da amortização do ágio, é de reconhecer a improcedência do lançamento e de se determinar o cancelamento da autuação com a consequente extinção do presente processo administrativo”. Restou comprovado, destarte, que o ágio surgiu de forma legítima, conforme já dito, no momento em que a Capgemini do Brasil pagou pela aquisição da participação, valorando a CPM Braxis com base em expectativa de rentabilidade futura. O registro seguiu as regras contábeis e fiscais vigentes, e não foi alvo de questionamento quanto ao cálculo ou efetiva saída financeira Assim, concluo que, em meu sentir, a Recorrente não era veículo artificial, mas entidade operacional real; a reorganização societária teve propósito econômico claro e houve pagamento efetivo. A incorporação gerou unificação patrimonial entre investidora e investida;, como exige a lei, incorporação essa que ocorreu dois anos após a aquisição, reforçando que não houve artificialidade, não havendo qualquer indício ou prova de fraude, dolo ou simulação. Em suma, houve: a) pagamento efetivo; b) registro contábil adequado; c) absorção do investimento via incorporação, unificando investidora e investida; a legislação (Lei 9.532/97) autorizava a amortização após a incorporação que ocorreu dois anos após a aquisição, reforçando que não houve artificialidade . Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 5169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8164452 #
Numero do processo: 10073.000313/92-12
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ- TRIBUTAÇÃO- ERRO DE FATO - Precede o laçamento Suplementar embasado em erro de fato no preenchimento da Declaração, quando reflete na determinação da parcela imponível. Recurso Negado
Numero da decisão: 108-00.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara de Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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" .,... 1 ..' .. MARTINS SILVA" PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA" ~nSF rARI OS I',:I'::I'IAT,; (,)UHÇ;(~I.\/I"SI"',;HTCJ,J,')" I'I("',ID ,.JUHOUEII',,; l"l,P,HU.). ,:'Il:n'I:"DI',.....:::, SAHDRA MARIA DIAS NUHES.. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR., 104.750 (1C(JF~DPí() l"IF:,,;: lOD ....OO" ~56B 2. HERPE ENGENHARIA, INDOSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede Evangelista n. 71 , no municlpio de Volta Redonda, IRJ, [~GC; se)l) /'1" 27,,659,,358/()()()1 ....~37!, j,I'l(:C)/")1:()J'"fllA(:la (:(JO) a (je(:::I.sâc) 'l'efnpe~~t:ivarllel'l.te j,fllpl,lgr12I'l(:I(:)alega Cll.IO 1:)C)Y'l.lln ].ar)~~C) de:i ... I • X()U (:18 :i!l(::I.Llj.~'"() (~lla(jl"(:) 13:1 j,tern 10, 2!; de~sl:)eSaS (:)!:)er'ac:i(:)rla:i~5 no va.'- , :I,(:)r (:10 (:;V"!n 24()~53:!.p()O, (:llle (jeverll !Sel" (::()I'l~;j.clel"a(la~; 1")(:) Siel,l 1I,I(::V'(:) li(~l~j.(j(:) 'f::i,l"laJ., V'e(:ILlet"elhej(:) c:) c:al'lc:e:Larnerl'to 1:)BI"c:::i.a:L (j(J (:I~éclj..t(:) -tl'"j.bl,l"tál"ic)" r~l .:)U '1:.0 l":i. d .;':~.dE' j u:l. (I ~:'l.c1C) 1",:':\ ~:;:i. n q uI.:":'!. Ir j u], (.:.1OU. p1"0 C ('::"d E'l"l t.(~~D C:(,_I..J....(r.'.'r',~~,':...i.:.,~,I~I'.~.,'..'..,..a~.:"l:.:,iO( ..I'.(..'<..:,I..,I).'.( ....,.:,..:.::.....'\".....: '(.:I:~..l!,r..'...',putam-sena apu~a~ào do ~esultado(jCJ exel~(:1(::j.c)!, ' .. '. ".0 •• fc)v'e(n CIC)c:~~(nerlta(Jafnen.te (::C)fllPl"()Va Imf::'~:>mD ISC)IJ1'"e c:) (~l.la(:l!r(:)lj,2/12-- (:(JI'ltl":LI:)Ll:~.~:ôe~~;e D(:)a~~~e~;-" f)âo '1:(:)1 P(:)~:;~~ivel I:J]"oc:e'" dei" j.(:lelltj.'f:j.(:a~:âo~ • I MINISTERID DA ~AZENDA ' "'I''' I "'11'" '1"'" (') ("('11'1 c""'11 "'1(') I) I'" ("(')I'I'j'I'" 'l'r:{ll""I'I'j'I"'S\.. 0.0..'. .~.. ,.) 0.0 0.0 • . .•. ._. ". .•• •••• .•. , d D G~uEl,d!"O no ,:~.... ~\ '.. "".,' . ..- MINISTERIO DA ~AZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CDn ~:;(:~1 h~:~i 1'00 I .I.JI Z: f~l..oBEF;~TU C()I')f~1 Ivlf~:)CL:I r~(~""F~(.:.~1.:';\ tD 1'0 I f I 4. "'encleJ erll vj.si.ta clt.le (:) CIOc:l.l{nerl.t(:) cle 'f::L~5,,12v (:lc)~i all':C)~i'''' I"",,"'"I ""I"; ""","("' ,"I ("' 1'"1""1 I I'" o...,f"' '"' ("I " 1':' ." o.o~,"I '"" "I"" "I "', "1 "', '1"f" ,. ..• . .. f" '>.' ,. ./. 01.:1 ,.. , .. 0.,,::....::'...0 ....' .. ':. d,. 'l.:';l "d,';.:.: . ,:'l rO(.:.:" .::).,';. Ü c<:,.....u .. u C ::. 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11301499 #
Numero do processo: 10580.911018/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.061
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:26:54Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:26:54Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:26:54Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:26:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:26:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:26:54Z; created: 2026-04-13T18:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-13T18:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:26:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.911018/2016-84 RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de Cofins NC - exportação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911018/2016-84 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911018/2016-84 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911018/2016-84 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911018/2016-84 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911018/2016-84 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004100/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que o valor discutido esteja com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3202-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que o valor discutido esteja com a exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004100/2004-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensação de débitos de COFINS com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas de operações de exportação apurados em setembro de 2003. Importa fazer uma breve contextualização fática para que se tenha o quadro completo dos fatos a serem considerados no julgamento.  Em março de 2003, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 com pedido de liminar objetivando afastar a exigência da Contribuição para o PIS nos termos da Lei nº 10.637/2002, pleiteando que lhe fosse reconhecido o direito de recolhê-la na forma da Lei Complementar nº 7/70, sem prejuízo da apuração de créditos. Inicialmente, a liminar foi deferida, mas, em decisão posterior, o pedido foi negado e a segurança, denegada;  Em abril de 2006, a recorrente ajuizou a Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3, em que requer autorização para depositar judicialmente as quantias discutidas no Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 com vistas a suspender a exigência do crédito tributário, o que lhe foi concedido. Os depósitos judiciais foram comprovados nestes autos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Assim, a recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação tratados nestes autos com base no saldo credor apurado ao não se levar em consideração os débitos discutidos no referido Mandado de Segurança. Nesse contexto, o Despacho Decisório que indeferiu o pleito da recorrente teve por fundamento: 1. O débito discutido nos autos da ação judicial, ainda que com a exigibilidade suspensa, pode alterar o valor a ser ressarcido; 2. A compensação condiciona-se à existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, o que não ocorre no caso em análise em virtude da discussão judicial do débito que pode alterar o valor do crédito a ser ressarcido; 3. A mera suspensão da exigibilidade não permite a desconsideração da regra de dedução prevista no art. 5º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002; Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004100/2004-91 3 Interposta Manifestação de Inconformidade, a DRJ ratificou o entendimento da autoridade fiscal de que o crédito pleiteado não possui os atributos da certeza e liquidez. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a legitimidade da compensação declarada, argumentando, em síntese: 1. Que, atualmente, o débito discutido judicialmente encontra-se extinto pela conversão em renda dos valores depositados; 2. Que o crédito tributário utilizado na compensação possui liquidez e certeza; 3. Que não existe ordem cronológica (de preferência) para utilização do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de se declarar compensação de débitos próprios com saldo credor obtido a partir de cálculo em que não foi considerado valor de débito tributário discutido judicialmente e com a exigibilidade suspensa. No caso dos autos, a autoridade fiscal concluiu pela procedência dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados no mês de setembro de 2003 no valor de R$ 347.110,00, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 29-43). Conclusão: por tudo acima exposto, especialmente nos itens 13, 18 e 27, concluo pela procedência parcial do crédito pedido, nos seguintes termos, com a ressalva que não verifiquei se esse saldo credor já foi utilizado em outras compensações ou pedidos de ressarcimento e alertando o SEORT, quanto à possibilidade ou não de compensação, para o exposto nos itens 28 a 40:: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004100/2004-91 4 Ocorre que, no mesmo período, a recorrente apurou débitos de R$ 565.269,40. Esses débitos estavam, à época da compensação tratada nos autos, com exigibilidade suspensa (inicialmente em virtude de liminar obtida em Mandado de Segurança e posteriormente devido a depósito judicial do valor). Em virtude disso, a recorrente entendeu que poderia excluí -los do cálculo do saldo da contribuição do mês de setembro de 2003, do que decorreu a apuração de um saldo credor, utilizado na compensação objeto destes autos (e-fls. 3-5), transmitida em 17/12/2004. Nesse contexto, a autoridade fiscal responsável pela análise da compensação não a homologou, assim fundamentando sua decisão em seu Despacho Decisório (e-fls. 44-48): Declaração de Compensação utilizando-se de créditos solicitados relativos a PIS não cumulativo - Mercado Externo, apurados em setembro/2003 (§1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002); Impossibilidade de utilização do crédito apurado na existência de débito da mesma contribuição no regime da não cumulatividade, em discussão judicial, mesmo com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial, em face das disposições sobre a forma de utilização dos créditos apurados ao PIS, nos termos da Lei 10.637/2002 e inteligência do disposto no §12, art. 42 da IN RFB n° 900, de 31/12/2008. [...] 12. O presente caso enquadra-se exatamente no texto infralegal citado, já que o contribuinte discute judicialmente exação do PIS NÃO CUMULATIVO, relativamente ao pedido de ressarcimento (utilizado como crédito em declaração de compensação apresentada), em face do Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9, o qual, encontra-se, atualmente, inclusive com acórdão do TRF/3a RF: favorável à Fazenda Nacional, ou desfavorável ao contribuinte, conforme constatado. 13. Ainda, o débito discutido nos autos da ação judicial, no valor de R$ 565.269;40, original, conforme consta da DACON de fls. 21, poderá alterar o valor a ser ressarcido (e portanto o crédito solicitado na DCOMP respectiva), na medida em que encontra-se apenas com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN. [...] 19. Ou seja, a suspensão do débito, seja por que modalidade for (nos termos dos incisos do art. 151, do CTN), não permite ao contribuinte "desconsiderar" a regra primeira da necessidade de dedução do débito de PIS a pagar, apurado no mês, com os créditos acaso existentes, nos termos do inc. I, §1°, art. 5° da Lei nº 10.637/2002. [...] Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004100/2004-91 5 23. E a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do art. 170, caput, do CTN, exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos de lei autorizadora, o que não se configura no caso presente, ante a discussão judicial que poderá influir na existência final mesmo. [...] 27. Aqui, não se discute a existência em si do crédito de PIS-MERCADO EXTERNO mencionado, já que verificado pela Fiscalização, mas sim, a impossibilidade de utilização do mesmo, para compensação, nos termos do art. 74 da Lei na 9.430/1996, com outros tributos e contribuições administrados por esta RFB, ante a existência de débito declarado, ainda potencialmente dedutível em face desse crédito, e em virtude do caráter inerente de provisoriedade da suspensão obtida (por via, judicial). Em sua defesa, a recorrente alega que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial não é precária, pois, sendo feito em garantia da União, não pode ser levantado por outra razão que não o êxito definitivo na discussão judicial. Além disso, afirma que, ao tempo da interposição do recurso voluntário, o referido valor já havia sido convertido em renda da União, estando o débito, portanto, definitivamente extinto. Nesse sentido, apresentou petições protocoladas em 30/11/2009 no Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 e na Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3, desistindo de eventuais recursos e renunciando ao direito discutido. Nessa conjuntura, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. A Declaração de Compensação objeto dos autos foi protocolada em 17/12/2004, data em que a recorrente tinha em seu favor decisão liminar no referido Mandado de Segurança suspendendo a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep. Como visto, o saldo da Contribuição para o PIS/Pasep de setembro de 2003 só é credor na hipótese de desconsideração dos débitos discutidos na ação judicial. Assim, não há dúvidas de que os valores discutidos judicialmente estão diretamente relacionados a eventual saldo a ressarcir. Ora, sendo assim, a certeza do crédito aproveitado na Declaração de Compensação fica comprometida, não detendo, portanto, ao menos um dos atributos essenciais para que seja autorizada sua compensação, conforme art. 170 do CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Além do mais, o art. 170-A do CTN veda expressamente a declaração de compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão judicial, situação em que se enquadra à perfeição o caso dos autos. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.461 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004100/2004-91 6 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Além disso, em 09/02/2006, foi apreciado o mérito do pedido no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, tendo sido considerado improcedente e a segurança, denegada. Por conseguinte, o crédito em discussão voltou a ser exigível, com efeitos retroativos. A recorrente apelou, mas, em 19/09/2007, a decisão favorável à União foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Somente após o revés no Mandado de Segurança é que a recorrente ajuizou a Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3 visando ao depósito judicial dos valores discutidos, o que lhe foi autorizado em 23 de junho de 2006. Veja-se: ao tempo da Declaração de Compensação, em que pese a existência de liminar para suspender a exigibilidade do crédito, sequer havia depósito judicial dos valores. Ademais, ainda que se considere que este tenha sido efetuado antes do Despacho Decisório, trata- se, como bem apontado na decisão recorrida, de medida que somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não de extingui-lo. Dessa forma, não é suficiente para afastar a aplicação do art. 170-A do CTN. Como bem apontado pela decisão recorrida: [...] por haver calculado seus créditos levando em conta decisão judicial não definitiva, a contribuinte assumiu os riscos de ver não homologada a compensação declarada uma vez cassada a proteção judicial, como ocorreu de fato. Na realidade, o procedimento da contribuinte levou à indevida antecipação do aproveitamento dos créditos sobre insumos usados na fabricação de bens exportados. Assim, considero que não há reforma a fazer na decisão recorrida. 3. Dispositivo Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 3. Dispositivo

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