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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10737101 #
Numero do processo: 13005.001057/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito.
Numero da decisão: 9303-015.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-011.044, de 20 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não- Cumulativa – Exportação, apurado no 4º Trimestre de 2004. O crédito postulado foi indeferido por se tratar de créditos "complementares" ao período de apuração informado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 3 A negativa ao Pedido de Ressarcimento foi mantida na DRJ por inexistência da figura do “PER Complementar”, que se a norma de vigência determina que pedido de ressarcimento deve englobar o saldo credor apurado em cada trimestre-calendário, significa que não pode haver seu fracionamento. Em sede de Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade e novamente negado o direito postulado pelo contribuinte, utilizando-se das mesmas razões da decisão de piso. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo o reconhecimento da possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, trazendo como paradigmas os Acórdãos nº 3302-009.555 e 9303-003.192. O Despacho de Admissibilidade inicialmente não admitiu o apelo por entender que enquanto “a decisão recorrida interpretou dispositivos da IN-RFB nº 900, de 2008, que regulamentam especificamente dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins”, os paradigmas teriam examinado dispositivos aplicáveis ao ressarcimento de IPI. Já em sede de Despacho de Agravo interposto pelo contribuinte, foi consignado que o Acórdão nº 3302-009.555 analisou Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins, valendo-se dos mesmos fundamentos normativos que fundamentam a decisão recorrida, dando seguimento com relação, portanto, a este paradigma. A PGFN, em Contrarrazões, postulou pelo desprovimento do recurso, sem manifestação quanto ao juízo de admissibilidade É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade A questão relativa à admissibilidade foi bem analisada pelo Despacho em Agravo. Inclusive, acórdãos recorrido e paradigma são do mesmo contribuinte. A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3301-011.042 Paradigma nº 3302-009.555 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 4 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. Mérito A questão colocada é simples: tendo o contribuinte, após revisão da sua apuração, identificado crédito superior ao inicialmente postulado e estando instrumentalmente impedido de retificar o Pedido de Ressarcimento já apresentado, poderá apresentar um novo Pedido para o mesmo período? Entendo ser afirmativa a resposta a esse questionamento. As normas instrumentais (Instrução Normativas) ao estabelecerem que cada Pedido de Ressarcimento deva se referir a um único período de apuração não limita,, seja textualmente, seja logicamente, a apresentação de um novo pedido, especialmente na hipótese de impedimento de retificação (complementação) do pedido anterior. E, além de inexistir vedação expressa, as normas utilizadas como fundamento para negativa do direito do contribuinte não trazem qualquer outra forma de exercício do seu direito na hipótese verificada nos autos, o que acabaria por inviabilizá-lo. Com a devida vênia, discordo da compreensão de que “em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela exclusivamente adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico”. O contribuinte não incorreu em qualquer erro, mas, sim, identificou, posteriormente, a partir de fatos não apreciados quando do envio do primeiro Pedido de Ressarcimento, que possuía crédito superior ao inicialmente postulado. Essa identificação decorre do legítimo direito de que possui o contribuinte de revisar sua própria apuração fiscal e verificar sua conformidade com a legislação de regência, dentro do prazo imposto pela legislação, efetuando os ajustes que entender adequados. Idêntico direito que é concedido à fiscalização de efetuar a análise e revisão do lançamento tributário declarado pelo contribuinte. Esse direito poderia ser plenamente exercido pela retificação do primeiro Pedido de Ressarcimento, com a alteração (aumento) do valor do crédito postulado. Ou Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 5 seja, é plenamente possível que o contribuinte reveja sua apuração e adeque as declarações correspondentes. Ocorre que na hipótese específica ora analisada, havia um impedimento meramente instrumental para esse exercício: o primeiro Pedido de Ressarcimento já possuía uma primeira análise (despacho decisório). Ocorre que esse impedimento instrumental não pode se converter em impedimento ao exercício do direito, uma vez que este ainda não se encontrava prescrito, estando o contribuinte, materialmente, em plena faculdade de exercê- lo. Nesse sentido, coaduno com as bem expostas razões utilizadas pelo il. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no acórdão paradigma, com destaques meus: Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 6 [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 7 municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Assim, concluir de modo diverso, a meu ver, equivaleria a impedir que o contribuinte exercesse seu direito pela absoluta ausência de norma instrumental ditando a forma de fazê-lo (ainda que, como dito, sequer exista previsão negativa expressa). Por óbvio que se deve exigir do contribuinte a comprovação de existência da totalidade do crédito. Na hipótese dos autos paradigma, foi realizada diligência para este fim, que acabou por confirmar a legitimidade do crédito postulado. De modo diverso, nos presentes autos, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento, devendo este ser avaliado pela Autoridade competente. Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.603 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001057/2009-74 8 objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10737189 #
Numero do processo: 11968.720420/2013-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3402-010.086, de 19/12/2022, que, por unanimidade votos, negou provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ARMADOR. AÇÕES DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO AGENTE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente marítimo em relação a penalidades relativas à manutenção da informação de escalas de navios, em relação aos quais atua nesta condição, atualizada. TIPIFICAÇÃO DE MULTA POR ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA O Ato Declaratório Executivo COREP nº 3/2008, não cria nova tipificação para a multa prevista no art. 37, do Decreto-Lei nº 37/1966, apenas atende à competência de definir a forma e os prazos em que as informações serão prestadas pelos agentes de comércio exterior, nos termos do caput deste mesmo artigo. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INCAPACIDADE DOS ATOS DO SUJEITO PASSIVO IMPOREM NORMA COMPLEMENTAR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. As práticas reiteradamente observadas pela Autoridade Administrativa, citadas no artigo 100, do Código Tributário Nacional, não podem se confundir com a prática reiterada de infrações pelo contribuinte, em razão do tempo que a Autoridade Administrativa leva para delas tomar conhecimento. CONFISCO. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE ESCALAS DE NAVIOS NA IMPORTAÇÃO. A multa de prevista no artigo 37, inciso VII, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966, não pode ser considerada desproporcional, ou de ter efeito de confisco, diante dos valores das cargas a bordo de um navio mercante, ou do risco à fiscalização aduaneira e ao controle do comércio exterior pela informação imprecisa entregue por agente marítimo. Síntese dos Autos A Alfândega do Porto de Suape/PE lavrou auto de infração contra a Recorrente, em razão de atraso de inclusão de informação de carga no SISCARGA, decorrente de operação de alterações não informadas na previsão de chegada de navios, para os quais a Recorrente figurava Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 3 como Agente Marítimo, nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Conforme a fiscalização, a agência de navegação, representante legal do transportador marítimo internacional, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de atualizar a previsão de atracação de embarcação na condição, forma e prazos estabelecidos em texto legal. Ainda segundo a fiscalização, várias embarcações atracaram no porto de Suape, em Pernambuco, com a sua previsão de atracação não atualizada, dificultando o trabalho da Receita Federal do Brasil e dos demais intervenientes em comércio exterior (agente de carga, importador e outros), que dependem da precisão dessas informações para pautar as suas ações. A responsabilidade da agência de navegação, BERGESEN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, em relação à infração prevista no artigo 107, Inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66 decorreria de diversos registros do SISCOMEX CARGA, com informações de escala de navios nos quais, em todos os casos, ela figura como Agência de Navegação. A Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde alega ilegitimidade passiva, em razão da Recorrente não se considerar enquadrada em nenhuma das três qualificações da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, quais sejam: empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Alegou que na condição de agência marítima age apenas como mandatária da empresa de transporte, não sendo, portanto, possível atribuir-lhe responsabilidade própria ao mandante (armador). Alegou haver ausência de tipicidade em razão de considerar que a falta de atualização de informações não pode equivaler a ausência ou atraso na apresentação de informações, conforme tipificado na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, além de arguir nulidade da autuação. Argumentou que o determinado no Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, onde se exige, no seu artigo 8º, que as informações sobre a escala sejam mantidas atualizadas, é ato infralegal e que este não se reveste da atribuição legal de impor um comportamento à Recorrente. Alegou infração aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Arguiu denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao fisco. Também argumenta que o fato da Autoridade Aduaneira ter aceito 67 operações semelhantes constitui prática reiterada da administração pública nos termos do artigo 100, inciso III, parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 4 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária relativa à (i) ilegitimidade passiva do agente de carga, indicando como paradigma o acórdão n.º 3102-00.487; e (ii) penalidade aduaneira, indicando como paradigma o acórdão n.º 3301-010.477. A matéria relativa à ilegitimidade passiva do agente de cargas foi afastada em razão da modificação do acórdão indicado como paradigma pelo Acórdão n.º 9303-003.276 em data anterior à apresentação do Recurso Especial, bem como por contrariar o teor da Súmula CARF n.º 185, que dispõe: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Desta forma, o Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 399/404, exclusivamente quanto à matéria Impossibilidade de Imposição da Multa Prevista no Decreto-lei nº 37/66 em Razão de Retificações de Informações. Em síntese, alega a Recorrente que:  inexiste qualquer infração cometida pela Recorrente que ampare juridicamente, de forma a justificar a imposição da exorbitante multa;  o transportador de carga está obrigado a prestar informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), em atenção ao previsto Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 5 no art. 37, caput, e §1º, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03;  a Secretaria da Receita Federal pode exigir do transportador, bem como do agente de carga, não devendo ser confundido com agente marítimo, e do operador portuário a prestação de informação sobre as cargas transportadas na forma e no prazo por ela estabelecidos;  referidas informações devem ser prestadas eletronicamente através de sistemas informatizados e desenvolvidos pela Marinha Mercante e pela Receita Federal do Brasil, denominados Sistema MERCANTE e SISCOMEX CARGA, na forma em que previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/MT nº 797/07;  a ausência de prestação das informações enseja a aplicação de multa, prevista para o presente caso no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66;  a multa é cabível apenas quando não for prestada informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute;  há registro de informações prestadas referentes a todas as embarcações, existindo diferenças de poucas horas, em alguns casos, quanto à data de atracação, o que não pode ensejar a aplicação das multas impostas;  a multa apenas poderia ser aplicada com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando houver a ausência de informação, o que inocorreu no presente caso;  há clara divergência entre o que dispõe a alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, com o artigo 8º do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou que:  a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou as informações corretas determinadas pela legislação prejudicando o controle aduaneiro;  a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela;  a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 6 contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria;  a aplicação de penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro;  o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. Objetiva a Recorrente discutir a tipificação da penalidade relativa à retificação de informações de chegada de navios – artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, que tenha sido feita após o prazo normativo, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3301-010.477, cuja ementa dispõe quanto ao tema admitido para análise: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV,alíneas“e”e“f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 7 O Acórdão recorrido, quanto ao tema, consigna em sua ementa: TIPIFICAÇÃO DE MULTA POR ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA O Ato Declaratório Executivo COREP nº 3/2008, não cria nova tipificação para a multa prevista no art. 37, do Decreto-Lei nº 37/1966, apenas atende à competência de definir a forma e os prazos em que as informações serão prestadas pelos agentes de comércio exterior, nos termos do caput deste mesmo artigo. Em uma primeira análise, verifica-se haver divergência interpretativa entre os acórdãos paragonados, haja vista ter o acórdão recorrido concluído que a ausência de atualização das escalas dos navios se constituiria em descumprimento do dever de prestar informações “na forma e prazo” estabelecidos pela Receita Federal, enquanto o paradigma concluiu que o tipo da penalidade - alínea e do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37 - não abrangia a retificação de informações incorretas, mas apenas o atraso na prestação inicial das mesmas informações. Entretanto, não há similitude fática entre os acórdãos paragonados. No caso dos presentes autos, há o registro de informações prestadas referentes a todas as embarcações, existindo, ainda, diferenças de horas, em alguns casos, quanto à data de atracação. Não há nos autos qualquer alegação ou comprovação de retificação das informações originais, mas exclusivamente divergências entre a informação constante do sistema e a efetiva atracação dos navios. No caso do acórdão paradigma, há informação da solicitação de retificação das informações originariamente no sistema e planilha que informa a existência de solicitações de retificação das informações pela Contribuinte: Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). Os extratos Conhecimento > Retificação > Consultar carreados aos presentes autos, comprovam que a situação envolve retificações tendo como justificativas ERRO NA ELABORAÇÃO e ERRO NO PREENCHIMENTO. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.061 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11968.720420/2013-27 8 Tendo a autuação fiscal no presente caso decorrido do fato de várias embarcações terem atracado no Porto de Suape “com sua previsão de atracação não atualizada”, não se pode depreender que a decisão recorrida chegaria à mesma conclusão caso se tratasse de retificação de informações. Ou que a decisão paragonada seria a mesma na hipótese de divergência entre a informação prestada no sistema e a efetiva atracação das embarcações. Desta forma, não nos é possível depreender que as decisões paragonadas seriam divergentes caso se tratasse de hipóteses de retificação de informações. Com estes fundamentos, entendendo não haver similitude fática mínima, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001466/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2001 Ementa: MEDIDA JUDICIAL - A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.675
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrente COATS CORRENTE LTDA. • Rume 2.11 Recorrida DRJ Campinas/SP • Ffti.•. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO Or.:SINAL • Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep • • l • Período dê apuração: 01/08/1999 a 31/12/2001 L • • Maria ibizeilF1 ovais Mai Siupe 641 Ementa: MEDIDA 'JUDICIAL - A submissão de • determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores •• • . em relação ao mesmo objeto. •• • . . Recurso Voluntário Negado • • • . . • . • •• • • Vistos, relatadoie discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • . • • • . • • • • twiaots. d;ato teNRIQUE PINHEIRO TORRs.ES' Presidente • ti- •• •• . . . . • • • • ./t• • • '. . ." . Processo n.° 151á 15.001466/2002 -21 . lee • • Acórdão n.°204-02.675 . •• ' -.-7,. . , • . :'• --i--- .44=--. - --.' n " . . . . . • . \-.3„.£0NARDO SIADE MANZAN . . • ., . Relator • • . . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de C arvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, AirtonAdelar Hack e Mauro Wasilewski ( Suplente). i s, . .•' • LIF •secutto cotiuso DE CONIFSIBUthrttt CONFERE COM C' • • • 1..6 • • • . Bras iria. •13--1• • . -Maria um ar Nouis . • Mai Si.to 91/.71 . . • . • . . • . . . .• . . . . . . . • •. • . • • • • . . • •. . . . . • e • . • ' . •• - • .• • ' • . . . . • ' . . e • . .• • . . • • • • • • . • . • • • . . • ' • • .• - • . . • , • Processo n, 19515.001466/2002-21 • Acórdão n.• 204-02.675 - S EGUNDO. CONSEt.H0 ri" :1:it.1.17R:/” VIS fls. 3 ••• Prr...: :CL • 1. 61- • • Relatório Maria Lune . .• Mai Sia r 441 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis 1/feris: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 180/181, lavrado em decorrência de recolhimento a menor da Contribuição para o PIS, • no período de apuração de agosto de 1999 a dezembro de 2001, com valor total do Crédito Tributário apurado de R$ 110.947,17: • 2. Conforme o Termo de Constatação e Verificação de fls. I 74/1 75, o • demonstrativo de apuração de fls. 176/177 e a descrição dos fatos constante do • Auto de Infração, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória (Processo n° 1999.61.00.009953-0) com vistas a afastar a exigência da ofins e da Contribuição para o PIS tios moldes da Lei n° • 9.718, de 27 de novembro de 1998. • • 3. Ainda segundo a descrição dos fatos, tendo ajuizado' a ação em I 09/03/1999, a contribuinte prinnoveu o depósito judicial -dos valores questionados, até julho de 1999, e declarou tais Valores em DCTEs. Em 15 de outubro foi concedida a antecipação parcial de tutela,' assegurando à autora o direito de recolher a Contribuição para o PIS •na forma da Ler n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e a Coibis na forma da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Consta •ainda dos autos Cópia da sentença de mérito, proferida em 29 de março de 2000, que assegurou à contribuinte o mesmo direito já concedido na antecipação da tutela. • •4. Protegida pela antecipação da tutela, a contribuinte, a partir do • • período de apuração agosto/1999, deixou de depositar os valores em litígio, e deixou também de declará-los em DCTEs. Assim, corá vistas a • prevenir a decadência, a auditora fiscal efetuou o 7ançamento para * constituir o crédito tributário - relativo às diferenças entre os valores devidos nos moldes da Lei n° 9.718, de 27 de novenibro de 1998. • 5. Regula:má te cientificada no próprio auto de infração, em 13 de • dezembro de 2002, a contribuinte apresentou, em 10 de janeiro de 2003, a Impugnação de fls: 185/197, acompanhada de documentos (fls. • 198/263), na qual requer o cancelamento do auto de infraçizo e alega, • em síntese e fundamentalmente, que: „ 5.1. estaria protegida por .decisão judicial, e portanto não teria cometido nenhuma infração; conseqüentemente, não poderia contra 'ela •ser lavrado Auto de Infração, que seria instrumento inadequado para a constituição do crédito tributário; • •5.2. estando protegida por medida liminar, não caberia a exigência dos juros moratórios; 5.3. a Lei n"' 9.718, de 1998, balizadora da•autuação ora confrontada, •estaria viciada por inconstitucionalidade,' pois teria ampliado a base • • • de cálculo do tributo para,além do previsto na Lei Complementar n° 7 de • setembro de 1970, o que somente, seria possível por meio de lei • • • . . • • • Processo n.°19515.001466/2002-2 I • • • • Acórdão n.• 204-02.675 Fls. 4 • • complementar; referida lei estaria ainda afrontando o art. 110 do Código Tributário Nacional; • 6. Registre-se ainda que o presente feito encontrava-se aguardando . julgamento na Delegacia da Re. celta Federai de Julgamento em &To Paulo/SP 1, e foi remetido a esto unidade em face do disposto na • Portaria SRF n° 1.515, de . 23 de outubro de 2003, que cuidou da • transferência . de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ. No entanto% a impugnação da contribuinte não prosperou, visto que o acórdão da DRJ em Campinas/SP declarou procedente o lançamento efetuado em relação à diferença no recolhimento do PIS no período de apuração de 01/08/1999 a 31/12/2001, pelos seguintes fundamentos: a) a ação judicial não obsta a lavratura do auto de infração para constituir o • • • créditO tributário e prevenir a decadência através de lançainento; b) são devidos. juros de mora em caso de não pagamento no vencimento do crédito tributário, sendo irrélevante a causa do • inadimplemento; c) ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica a renúncia deste; e ti) a autoriddde administrativa hão possui competência para fazer juízo acerca • da constitucionalidade de norma tributária. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua petição impugnatória. - É o Relatório. pf•• • to..SEGUCONrusoveCRONtSEcotir AIBUINtES • • • ef25113 Maria lar Novais • Mat Sia • 9IMI • . . . • . . • • •1111 • . . • • • • •• • •• • • •• . • •• • • • • • LIF - SEGUNDO CONSELHO cE coNTRIFWINTES Processo n.° 19515.001466/2002-21 CONFERE COM O Cric,t1AL 01Acórdão n.° 204-02.675 Brasilia, 1 Fls. 5 • ' Maria Luzan ,tirovais • • • Mal Siape )1641 • Voto • • Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo cjue, dele tomo .conhecimento e passo à sua análise. • •. •• Compulsando-se os eitos, verifica-se que a Ação Declaratória 11.0 1999.61.00.009953-0, originária da 1r Vara Federal eive] da Seção Judiciária do estado de. São Paulo, com recurso de apelação pendente de julgamento no TRF da 38 Região, abarca o objeto desta Ação Fiscal no tocante ao recolhimento do PIS Dessa forma, por ter sido a • matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que fora determinado no décisum judicial. • Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei 6.830/80 &consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes adiante exemplificado nas ementas transcritas: • .; "Acórdão 108.06446, -de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro • •Conselho. • AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judiciatcom a mesma causa de pedir, impede a apreciação • da impugnação e do recurso na via administrativa." "Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro • ConSelho. . • • PROCESSO ADMINISTRATUO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS • • • • - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 'CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do &der . • •Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio?, enseja renúncia ao litígio adminátrativo e impede a apreciação das razões de mérito, • por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributáda nesta esfera". •• O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: • 'TRIBUTÁRIO. AÇÃO. DECLARATORIA QUE . ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENUNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESIS7ÉNCLADO RECURSO INTERPOSTO. I O ajuizamento da Ação Declarató ria anteriormente à autuação • impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, • • parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial • conhecido e provido. (STJ, •REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) • • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÉNCIA. FISCAL • QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO; RAZÃO PELA QUAL • O RECURSO ' • MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA • • . . . . • • • Processo n.• 19515.001466/2002-21 • • Acórdão n.° 2044)2.675 Fls. 6 ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE • • • INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMEIVTO DA . EXECUÇÃO. Hipótese em que não há . falar-se em cerceamento, d‘ defesa' e, • • conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n • 6430180, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação • proposta no curso do processo administrativo . Récurso provido. (STJ, . Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991)". [Destaque acrescido]. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação da matéria discutida neste Recurso Voluntário. Por conseguinte, considerando (is artisculados precedentes e tudo o mais que dos . autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recbrso voluntário por concomitância. • • • É o meu voto. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 1.; • • • 'NARDOS Dg MANZAN •• • . • ' FAF- SEGIUÚDO CONSÉLHO CONTRIBUINTES] CONFERE COMO W.:31NAL. •- • Bra3. n • d • Marja an: É Nrovais Mat. Sido,: ±1641 . . • • • • ' • • • • • • • • • •• • ••. • •. . • • • • • . • • ••. . • • Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003204/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos, mediante declaração apresentada pela fonte pagadora e não declarados pelo contribuinte caracteriza omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-011.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Andressa Pegoraro Tomazela. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 2 A comprovação de rendimentos auferidos, mediante declaração apresentada pela fonte pagadora e não declarados pelo contribuinte caracteriza omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Andressa Pegoraro Tomazela. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2007, Ano Calendário – AC 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 41.831,33, com compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.931,23, recebidos das seguintes fontes pagadoras: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 3 REND DIRF REND DECLARADO REND OMITIDO IRRF DIRF IRRF DECLARADO IRRF S/ OMISSÃO Instituto Aerus de Seguridade Social – CNPJ 27.901.719/0001-60 25.690,59 0,00 25.690,59 1.394,03 0,00 1.394,03 Nova Iguaçu Prefeitura – CNPJ 29.138.278/0032-08 39.852,74 23.712,00 16.140,74 5.401,40 1.864,20 3.537,20 b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 1.534,00 da fonte pagadora Fundação Ruben Berta, CNPJ 92.660.737/0001- 59. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 05/10. O contribuinte contestou parcialmente o lançamento através do instrumento de fls. 03, alegando em síntese: 1) Em 2006 possuía duas fontes pagadoras, sendo a principal Prefeitura de Nova Iguaçu, com rendimento anual de R$ 39.852,34 erroneamente informado como sendo de R$ 23.712,00. Assume a diferença de R$ 16.140,74; 2) O segundo erro foi em relação a fonte pagadora Instituto de Seguridade Social Aerus onde recebeu R$ 25.690,59 erroneamente informado R$ 24.296,56, havendo troca de CNPJ da Aerus pela Fundação Ruben Berta, levando a conclusão equivocada de uma terceira fonte pagadora; 3) Reconhece o erro na segunda fonte pagadora de R$ 1.394,03, informando não ser procedente a omissão de R$ 25.690,59, por não existir uma terceira fonte pagadora; 4) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, emitiu o do Despacho Decisório de fls. 24, com base no Termo Circunstanciado de fls. 21/23, mantendo integralmente o lançamento nos seguintes termos; 2 – FUNDAMENTOS: Em conformidade com o art. 6º- A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questões de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida sem intimação prévia ao Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 4 sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a impugnação é tempestiva, tendo em vista que foi recebida em 13/04/2009(fl. 02) e a ciência do lançamento ocorreu em 12/03/2009( fl. 15), por via postal. Considerando ainda que o crédito tributário apurado, em princípio no caso, não foi pago nem parcelado e que a Notificação de Lançamento foi emitida sem intimação prévia ao sujeito passivo, é cabível a análise, pela autoridade lançadora, dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. De acordo com documentação juntada e as pesquisas efetuadas nos sistemas desta Secretaria, constatou-se que: A omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica deve ser mantida em sua totalidade, conforme seguintes esclarecimentos: ·o Rendimento Omitido da Fonte Pagadora Nova Iguaçu Prefeitura, CNPJ nº 29.138.278/0032-08, no valor de R$ 16.140,74, não foi contestado ; ·o Rendimento omitido da Fonte Pagadora Instituto Aerus de Seguridade Social , CNPJ nº 27.901.719/0001-50, no valor de R$ 25.690,59, embora tenha sido contestado sob alegação que foi declarado parcialmente em R$ 24.296,56 com n.º de CNPJ pertencente a Fundação Rubem Berta, o contribuinte não apresentou documentação, Comprovante de Rendimentos, declaração da Fundação Rubem Berta se/ou quando trabalhou para ela, Carteira de Trabalho, que fundamentasse a referida contestação. Enquadramento legal: Arts. 1.º a 3.º e §§, 8.º e 9.º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3.º da Lei n.º 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33 da Lei n.º 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei n.º 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47,49 a 53 e 841, inciso II do Decreto n.º 3.000/99-RIR/1999 A Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.534,00 da fonte pagadora Fundação Rubem Berta, CNPJ n.º 92.660.737/0001- 59, deve ser mantida em sua totalidade, uma vez que o contribuinte não apresentou documentação, Comprovante de Rendimentos, declaração da Fundação Rubem Berta se/ou quando trabalhou para ela, Carteira de Trabalho, que fundamentasse a referida contestação. Enquadramento legal: Art. 12, inciso V da Lei n.º 9.250/95; arts. 7.º , §§ 1º e 2º, 87, inciso IV ,§ 2º, e 841, inciso II do Decreto n.º 3.000/99-RIR/99. 3 – CONCLUSÃO: Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6º- A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 5 1.061 de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, CONCLUINDO-SE pela MANUTENÇÃO TOTAL DA EXIGÊNCIA. O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. Em face da impugnação parcial e conforme Extrato do Processo, às fls. 18, o imposto de renda devido no valor de R$ 934,30, foi transferido para o processo nº 10730.003199/2009-83, restando nos autos o valor principal de R$ 6.756,59 de imposto suplementar. Não consta nos autos que o contribuinte tenha se manifestado após ciência do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório referenciado. Respectivo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos, mediante declaração apresentada pela fonte pagadora e não declarados pelo contribuinte caracteriza omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração, pois o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele c Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 7 Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 8 Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Assim, os documentos de fls. 59-54 não podem ser levados em consideração para desate da questão posta pelo recorrente em suas razões recursais. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A matéria objeto do lançamento encontra amparo legal nos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/1988. O contribuinte alega que incorreu em erro quanto a fonte pagadora Instituto de Seguridade Social Aerus onde recebeu R$ 25.690,59 erroneamente informado R$ 24.296,56, havendo troca de CNPJ da Aerus pela Fundação Ruben Berta, levando a conclusão equivocada de uma terceira fonte pagadora, reconhece o erro na segunda fonte pagadora de R$ 1.394,03, informando não ser procedente a omissão de R$ 25.690,59, por não existir uma terceira fonte pagadora. Embora o contribuinte alegue que não existe uma terceira fonte de pagamento, referindo-se à Fundação Rubem Berta, não apresenta qualquer documento que comprove suas alegações. Ademais, o Rendimento omitido da Fonte Pagadora Instituto Aerus de Seguridade Social , CNPJ nº 27.901.719/0001-50, no valor de R$ 25.690,59, não coincide com o valor declarado como recebido da Fundação Ruben Berta. Sem a documentação comprobatória das alegações apresentadas, não há como acolher a pretensão do contribuinte de que incorreu em erro. Alegar sem nada provar é o mesmo que nada alegar. O contribuinte poderia ter trazido aos autos o Termo de Rescisão Contratual, Carteira de Trabalho e Previdência Social, e demais documentos de modo a esclarecer o alegado. Portanto, mantém-se o valor apurado como omissão de rendimentos. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Quanto ao imposto retido na fonte declarado pelo contribuinte, da fonte pagadora Fundação Ruben Berta, o contribuinte, da mesma forma, não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações de que o valor Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.003204/2009-58 9 refere-se a imposto retido pela fonte pagadora Instituto de Seguridade Social Aerus. Portanto, mantém-se a glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte apurada neste lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 13679.000165/2001-40
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT" O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para apuração dos créditos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT" 0 art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ã repartição de origem para apuração dos créditos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pêssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Slade Manzan. ■11111.111,41111 • e IF an .i ap- r—dator Designadô Participaram do .esente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres. Nanci Gama, Judith d Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito prentmido do IPI, relativo ao ano de 1996 referente a exportação de café não torrado, não descáleinado, em grãos, classificado no código NC'M 0901.11.10, constante da TIPI corn a notação NT (não- iribulado). O pedido foi indeferido por considerar a autoridade competente que o caso em t questão não se enquadra no disposto na Lei n° 9363/96 por se tratar de exportação de produto NT A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando 071 sua defesa, em síntese. 1.o art. 30 da Lei n°9363/96 determina que se utilize os conceitos de receita operacional bruta e de produção, MP, PI e ME da legislação do IPI e do Imposto sobre a Renda e não que empresa postulante do beneficio seja contribuinte do IPI:e 2.ct IN SRF 23/97 ao restringir o benefício ás pessocts jurídicas contribuintes do IPI fere o princípio da legalidade estrita ao ultrapassar Os limites impostos na Lei. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação sob o mesmo argumento da DRF de origem. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Julgando o feito, a câmara recorrida negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: !PI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não comprovackt a industrictlização descahe o beneficio. Recurso negado. 2 Processo IV 13679.000165/2001-40 CSIIF-T3 Acórdão n.° 9303-01.013 H. 250 C ' Cientificada a contribuinte apresentou recurso especial alegando em sua defesa as mesmas razões expendidas no recurso voluntário. Contrarrazões da Fazenda Nacional As fls.240 a 246. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso 6. tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se controvérsia a respeito do direito ao crédito presumido de IPI nas exportações de produtos anotados como NT na TIPI. A questão envolvendo o direito de credito presumido de IPI, no tocante As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NIT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. Na Camara Superior de Recursos Fiscais ora prevalecia a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Turma. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI,já que, nos termos do cupid do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal. o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal. considerados como produtor. De fato. as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao WI. de acordo corn a legislação fiscal. em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produlor iodo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôs/o. Ora, corno é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço. o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que e o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito refèrente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do 11'1 os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores c exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. „ICY 7 /27 L10-7, lienrique Pinheirrforres -Relator Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado A matéria a ser tratada no presente litígio, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor, trata da possibilidade de reconhecimento de direito a crédito presumido cie IPI na exportação de produtos NT. Respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n.° 9.363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria. Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga zta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.° 133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: "A EXPORTAC;i0 DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N7' NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI 4 Process() n° 13679.000165/2001-40 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.013 1'1. 251 Outra ins urgência da recorrente é que chi entende que o valor da receita de exportação das mercadorias a ser adotada tio cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou moo considerados produtos industrializados pela legishtção cio IT!. Como é do C011hecimenio desta CW111(11?1, esse é melt posicionamento, pois sempre entendi que as mercadorias e.xportacias classificadas Flu TIPI C01110 NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do beneficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso 110 beneplácito controvertido. Igualmente hem conhecida 'nett semir de que as leis instinticloras (le beneficias fiscais devem ser lidas de firma restriliva, com cwima expus. Contudo, tat exegese não pode ir a /Hutto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e chivicia não há que os produlos NT estão fira do campo c/c incidência cio IPI, sobre eles 1700 haveria incidéncia da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos ci tal conclusão só se formos em busca de 1101'111US infralegctis, pois a lei instituidora cio crédito presumido não faz tal restrição. E 1100 preciscunos nos alongur parct afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei mio restringe não cctbe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de O que diz a lei é que os produtos expor/ciclos devem ser produzidos e Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionuis fará jus a crédito presumido cio Impost() sobre Prochtlos Industrializados, C0171 O ressare imento dcts contribuições de que tratam cis Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro (le 1970; 8, de 3 cie dezembro de 1970; e 70, cie 30 cie dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no niercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, infra utilização no processo prochttivo. Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do moniante do receita operacional bruta, (la receita c/c exportação e cio valor das malérias-primas, produtos intermediários e material cie embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contriintiçõe,s. referidas no art. 1", tendo em vista o valor consicutle da respectiva no/a fiscal de venda emilida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parcigrafi único. subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e cio Imposto sobre Prochttos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, cios conceitos de receita operacional brula e de prochtção, mcuéria-prima, produtos intermediários e material c/c embalagem. (gritei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI fbi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo I° do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1' na redação originária da norma não debca dúvida que o beneficio não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.363, suco transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito cie matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já live oportunidade cie me manifestar en, outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e MeS1110 assim se a própria norma instiluidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos c/c mutéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais consickrações, entendo que o que deve restar provado, e nestes autos a questão é inconteste, é que cm empresa beneficiária do incentivo da Lei 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência cio IPI, pois a lei não fez tal restrição. E o term° produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para ci legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois c, lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto inchatrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e ci revendesse no estudo en, que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, confirme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafin, Fernandes, cujo voto acompanhei. fi 6 Processo n" 13679.000165/2001-40 Acórdão n." 9303-01.013 CSRF-T3 Fl. 252 IN - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. da Lei n" 9.363/96 prevê crêdito presumido de IPI COMO ressarcimento de PIS e COFINS favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias Referindo-se a lei ci "mercadorias" foi dodo o beneficio fiscal ao gênero, neio cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "prochitos industritdizados" que •Cio uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, emend() que deva ser dado provimento (10 recurso. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta. voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. S 1 7

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10737166 #
Numero do processo: 10166.723858/2016-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as divergências suscitadas não se referem a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado, e outra traz paradigma que endossa a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-016.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pelo Responsável Solidário, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu pelo conhecimento parcial dos recursos, em relação ao tema da preclusão. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as divergências suscitadas não se referem a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado, e outra traz paradigma que endossa a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pelo Responsável Solidário, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu pelo conhecimento parcial dos recursos, em relação ao tema da preclusão. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pelo responsável solidário, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-007.296, de 29/01/2020, complementada pelo Acórdão de Embargos nº 3401-010.943, de 29/09/2022, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF. Transcreve-se a ementa do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3401-007.296: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COFINS. Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 3 Suspensa a isenção da contribuição para o PIS e da Cofins, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PIS. Suspensa a isenção da contribuição para o PIS e da Cofins, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 4 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em reconhecer a preclusão da matéria relativa a inobservância do art. 53 da Lei nº 10.406/2002, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes (relatora); por maioria de votos, (ii) em negar provimento ao recurso quanto à responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto, que não reconheciam a responsabilidade imputada pelo art. 124 I do CTN; e por unanimidade de votos, (iii) em negar provimento ao restante do recurso, mantendo a autuação fiscal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Acórdão de Embargos nº 3401-010.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 EMBARGOS. REDATOR AD HOC. Em se tratando de Embargos como redator ad hoc, devem ser respeitados os exatos limites do que decidido pela Turma no Acórdão embargado e não a opinião pessoal do redator. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 5 É responsável solidário aquele que tem o interesse comum por participação ativa na situação ilícita e dela por aufere vantagem econômica desta. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Breve síntese do processo A DRF Brasília, por meio do Despacho Decisório (fls. 1622/1655) expediu o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 85, de 23 de novembro de 2016, que suspendeu a isenção tributária prevista nos incisos III do art. 13 e inciso X do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e art. 15 da lei nº 9.532/1997, referente aos anos-calendário de 2011 a 2014. Em consequência da suspenção da isenção foi lavrado o Auto de Infração, objeto dos autos, para cobrança das contribuições de PIS/COFINS no período verificado. Além da empresa INDT - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, foi autuada também a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda., por interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o que ocasionou no enquadramento como solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Os valores de créditos tributários exigidos e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados nos autos de infração de fls. 2571 a 2599 e no Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 2600 a 2611. Já o ADE encontra-se à fl. 1661. Consta do relatório do Acórdão recorrido: Exponho a ordem cronológica dos fatos para melhor entendimento do desenrolar dos acontecimentos que culminaram na autuação da empresa relativamente a créditos tributários da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS em decorrência da suspensão da isenção tributária, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014. 1. 11/12/2014 – ciência do Termo de início do procedimento fiscal na empresa INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA, para o tributo IRPJ e período de apuração 01/01/2012 a 31/12/2012; (efl. 46) 2. A partir das respostas da empresa e a entrega dos documentos a fiscalização questiona o motivo e a base legal para a isenção do IRPJ, CSLL e o não oferecimento a tributação do PIS e Cofins; (efl. 99) 3. Em resposta a empresa informa que conforme art. 1º do seu Estatuto Social é uma entidade de pesquisa tecnológica e uma associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, encontrando embasamento legal no art. 15 da Lei 9.532/97. E que por isso está sujeita a contribuição do PIS a uma alíquota de 1% sobre a folha de Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 6 salários (MP nº 2.158-35/2001, art. 13, IV, Decreto nº 4.524/2002, art. 9º, IV, IN SRF nº 247/2002, art. 9º, IV). Suas receitas são oriundas dos serviços prestados nos limites estabelecidos no seu Estatuto Social e constituem receitas próprias por isso isentas do Cofins; (efl. 102) 4. A empresa passa a ter nova denominação social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, sendo esclarecido que a NOKIA do Brasil Tecnologia Ltda (posteriormente alterado para Microsoft Mobile Tecnologia) e NOKIA Corporation são mantenedoras e clientes do instituto; (efl. 113) 5. Em resposta a intimação a empresa apresenta cópia dos convênios de cooperação técnica cientifica celebrados com as mantenedoras e clientes NOKIA; (efl. 124) Ao longo do procedimento de fiscalização são apresentados vários documentos fiscais e relativos à Lei de informática; 6. Em 17/05/2016 a contribuinte foi intimada da Notificação Fiscal por meio da qual foi cientificada que, em relação aos anos-calendário de 2010 a 2014, não cumpriu os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo da isenção dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; (efls.570 a 580) 7. Importante destacar alguns pontos que constam da notificação fiscal: a. A empresa utiliza duas fontes de recursos principais para atendimento de seus objetivos sociais: as contrapartidas aos serviços prestados, tanto de mantenedores quanto de outros clientes, e os valores recebidos relacionados aos benefícios de isenção fiscal estabelecidos pela Lei de Informática; b. Os recursos da lei de Informática são repassados pela Microsoft e Nokia Corporation ao INDT para que os mantenedores usufruam dos benefícios da Lei nº 8.248/91; c. A fiscalização conclui que para usufruir do benefício fiscal a pessoa jurídica deverá atender a determinados requisitos legais, conforme art. 15 § 3º da Lei nº 9.532/97 e art. 12 § 2º alíneas “a” a “e”, e arts. 13 e 14, quais sejam, resumidamente, não remunerar dirigentes, aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, manter escrituração completa, conservar em boa ordem livros e documentos, e apresentar anualmente declaração de rendimentos; d. E a fiscalização concluiu a partir da análise da documentação apresentada, em resposta as intimações, a existência de distribuição de patrimônio a mantenedores, na forma de prestação de serviços ao grupo NOKIA Corporation e Microsoft Mobile Tecnologia. E que em diversos projetos desenvolvidos o valor das receitas é inferior aos custos e despesas incorridos para o desenvolvimento do produto; e. De acordo com art. 32 da Lei nº 9.430/96 foi expedida notificação com prazo de 30 dias para apresentação de alegações e provas pela empresa; Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 7 8. A empresa apresentou impugnação contra a notificação fiscal em 16/06/2016, dirigida ao Delegado da Receita Federal conforme §3º do art. 32 da Lei nº 9.430/96, em que resumidamente alega a inconsistência da acusação, apresenta as atividades e histórico da requerente, alega que a suposição fiscal é logicamente impossível, que possui projetos de serviços superavitários para as mantenedoras e deficitários para terceiros, possui alocação dos aportes de P&D em alguns projetos de serviços, alega cumprimento da legislação, apresenta precedentes do CARF, primado dos interesses coletivo, público e inclusive arrecadatório; (efls. 584 a 628). Junta documentos comprobatórios. 9. Os documentos foram analisados pela fiscalização e objeto de novas intimações fiscais para esclarecimentos; 10. O Delegado da DRF em Brasília, por meio do Despacho Decisório (efls. 1622 a 1655) julgou improcedentes as alegações apresentadas pela notificada e manteve em sua integralidade a Notificação Fiscal de fls. 570 a 580, decidindo pela expedição de Ato Declaratório Executivo-ADE suspensivo de isenção tributária para os anos-calendário de 2010 a 2014, conforme a ementa e o ADE abaixo reproduzidos (efl. 1661): DESPACHO DECISÓRIO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS ANOS-CALENDÁRIO DE 2010 a 2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Para se enquadrar como associação civil sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve atentar ao disposto no art. 53 da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro. Os benefícios fiscais advindos desse enquadramento são condicionados à observância dos requisitos listados no §2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97. Caso contrário, a pessoa jurídica não faz jus à isenção fiscal descrita no art. 15 da Lei n° 9.532/97 e demais benefícios advindos da Medida Provisória n° 2.158-35/01. NOTIFICAÇÃO FISCAL PROCEDENTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 85, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF no uso das atribuições que lhe conferem o inciso m do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, fundamentado no inciso L do parágrafo 1° da lei 9.430/96 e na alínea "a" do inciso II do Art. 27 e parágrafo 2º do Art. 29 da Instrução Normativa RFB n. 1.470, de 30 de março de 2014, e o que consta no processo administrativo de n. 10166.723.858/2016-82, DECLARA: Art. 1º Suspensas a isenções tributárias previstas nos incisos X art. 13 e inciso X, art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 15 da Lei n° Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 8 9.532/97, referentes aos anos calendário de 2010 a 2014, do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico - INDT, inscrito no CNPJ 04.802.134/0001-87. Art. 2 - As suspensões surtirão efeito a partir de 01/01/2010, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e decorrem do descumprimento do disposto na alínea "b", § 2º, art. 12 da Lei 9.532/97 e do art. 53 da Lei n° 10.406, Código Civil Brasileiro. Art. 3° É facultado à pessoa jurídica, no prazo de trinta dias contados da ciência, apresentar impugnação a este Ato, conforme previsto no inciso I § 6º, art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 4a Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 11. Em face da suspensão das isenções pela DRF/DF, foram lavrados autos de infração de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com multas de lançamento de ofício de 150%, nos termos do art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (efl. 2573 a 2612) 12. Foi autuada também a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda por interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o que ocasionou no enquadramento como solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN; 13. A fiscalização assevera que as receitas decorrentes de prestação de serviço relacionadas com desenvolvimento e demais atividades relacionadas a serviços de informática estão sujeitas às normas da legislação do PIS/Pasep e da Cofins do regime cumulativo, vigentes anteriormente à Lei nº 10.637, de 2002 e à Lei nº 10.833, de 2003, para ao final, identificar a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, as alíquotas (3% da Cofins e 0,65% do PIS) e a contribuição devida; 14. Em relação aos períodos alcançados pela decadência, a fiscalização entende que se deve aplicar o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, seja pelo intuito doloso de reduzir tributos federais, seja pela inexistência de pagamento antecipado. 15. No tópico da "Da Multa", o autuante entendeu que a contribuinte, ao informar ser uma associação sem fins lucrativos, sem atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição, sonegou tributos e, portanto, aplica-se a multa de ofício de 150% sobre o imposto calculado. 16. A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 14/12/2016 (fl. 1670) e dos autos de infração em 15/12/2016 (fl. 2618). A responsável solidária MICROSOFT MÓBILE TECNOLOGIA LTDA foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2016 (fl. 2619). Dentro do prazo regulamentar, a contribuinte Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 9 apresentou impugnação ao Despacho Decisório e contra os autos de infração; e a responsável solidária apresentou impugnação contra os autos de infração; 17. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14- 65.412, de 20 de abril de 2017, procedente em parte. 18. Regularmente cientificadas as empresas apresentaram Recurso Voluntário, em que suscitam, resumidamente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – INDT a. a recorrente acessou a decisão de 1ª instância em seu e-cac em 17/05/2017, tomando ciência voluntariamente sem ter sido intimada; b. é uma associação civil de caráter científico independente e sem fins lucrativos; c. inicia apresentando breve descrição das atividades da empresa e breve descrição da acusação fiscal; d. discorre sobre os pontos principais da impugnação e decisão recorrida; e. apresenta as supostas inconsistências nas atividades realizadas pela recorrente, atividades e histórico da recorrente; f. argumenta sobre a suposição fiscal logicamente impossível; g. apresenta os projetos de serviços superavitários para as mantenedoras, e deficitários para terceiros, redução do patrimônio líquido da empresa, alocação dos aportes de P&D em alguns projetos de serviços; h. demonstra o cumprimento da legislação, apresenta precedentes do CARF; i. argumenta sobre o primado dos interesses coletivo, público e arrecadatório; j. finaliza com as razões para a reforma do despacho decisório, do acórdão e cancelamento do auto de infração; k. expõe as inconsistências existentes no auto de infração, decadência parcial, multa agravada; l. solicita realização de diligência e informa que os quesitos já foram apresentados com a impugnação; MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA a. a recorrente foi notificada pelo correio no dia 23/05/2017; b. basicamente repisa os mesmos argumentos apresentados pela INDT; c. agrega a alegação sobre o descabimento da responsabilização solidária. É o relatório. Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 10 Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) reconhecer a preclusão da matéria relativa à inobservância do art. 53 da Lei nº 10.406/2002; (ii) negar provimento ao recurso quanto à responsabilidade solidária; (iii) negar provimento ao restante do recurso, mantendo a autuação fiscal (fls.3249/3280). Contra o Acórdão de Recurso Voluntário, a responsável solidária opôs Embargos de Declaração (no que foi aceito pelo despacho de admissibilidade) alegando, em síntese, omissão acerca da fundamentação de sua responsabilidade solidária (fls.3347/3356), que foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes (fls.3367/2280 e 3383/3386). Recurso Especial do Sujeito Passivo e da Responsável Solidária Cientificada da decisão, insurgiu-se a INDT – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.3417/3441 e docs. 3442/3544), objetivando a reforma do v. acórdão recorrido relativamente a 2 (duas) matérias, que podem ser assim definidas: 1) Inexistência de Preclusão quando há impugnação da matéria pela parte, ainda que a Turma julgadora a considere insuficiente para reforma do entendimento fiscal (Divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9101-00.514 e CSRF/02-01.200); 2) Redução da multa agravada 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação, havendo mera divergência quanto a interpretação da legislação tributária (Divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 1402- 002.463 e 2202-003.556). E, no recurso especial interposto pela MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. (fls.3548/3579 e docs. 3580/3710), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1) Inexistência de Preclusão quando há impugnação da matéria pela parte, ainda que a Turma julgadora a considere insuficiente para reforma do entendimento fiscal (Divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9101-00.514 e CSRF/02-01.200); 2) Redução da multa agravada de 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação, havendo mera divergência quanto a interpretação da legislação tributária (Divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 1402- 002.463 e 2202-003.556); 3) Afastamento da responsabilidade solidária por interesse comum (artigo 124, inciso I do CTN) fundamentada apenas em suposto benefício econômico (Divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9303-004.242 e 9202-010.012). Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo sujeito passivo e pela responsável solidária (fls. 3714/3729). Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 11 Recurso de Agravo Irresignada, a INDT – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO apresentou Agravo (fls.3745/3757), que foi acolhido pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial, relativamente às matérias: “"Inexistência de Preclusão quando há impugnação da matéria pela parte, ainda que a Turma julgadora a considere insuficiente para reforma do entendimento fiscal" e “Redução da multa agravada 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação, havendo mera divergência quanto a interpretação da legislação tributária”” (fls.3790/3800). A MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, responsável solidária, também apresentou Agravo (fls.3772/3787), que foi acolhido pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao recurso especial relativamente às matérias: “"Inexistência de Preclusão quando há impugnação da matéria pela parte, ainda que a Turma julgadora a considere insuficiente para reforma do entendimento fiscal"; “Redução da multa agravada 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação, havendo mera divergência quanto a interpretação da legislação tributária” e “Afastamento da responsabilidade solidária por interesse comum (artigo 124, inciso I do CTN) fundamentada apenas em suposto benefício econômico”” (fls.3801/3814). Consta do Despacho em Agravo que deu seguimento ao recurso, em relação as matérias comuns às recorrentes (inexistência de preclusão e redução da multa agravada 150%) a seguinte conclusão: No tocante à primeira divergência, entendo mereça acolhimento. Com efeito, a própria decisão de primeiro grau administrativo, em seu relatório, assevera que aquilo que o colegiado recorrido entendeu serem “argumentos genéricos” já lá estava presente: Após reproduzir parcialmente 4 julgados do CARF, e afirmar que a decisão incorre em malícias que se quer constam do relatório da fiscalização e que o INDT é uma associação voltada para as finalidades declaradas e muito bem-sucedida, conclui: O Instituto é uma associação de facto e de iure, assim constituída para alcançar suas declaradas e perseguidas finalidades. A r. decisão incorre novamente em invencionices, d.v., assim como fez ao afirmar que a Impugnante não seria uma associação sem fins lucrativos por “não disponibilizar serviços aos associados”. Não se trata disso, nem disso e nem de lucrar, e nem de possuir associados que “nada tenham a ver um com o outro”. Onde a legislação demanda isso? Em lugar algum. O que a lei exige e o que se cumpre fielmente é que a entidade promova e seja voltada efetivamente para o desenvolvimento científico, e que se constitua na forma da lei. E isso foi e vem sendo cumprido desde o início das atividades da Impugnante. Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 12 Nesses termos, a par de qualquer discussão acerca da conclusão exposta pelo colegiado recorrido, fato é que não se vê como ela não colida com o entendimento esposado pelos dois outros colegiados no sentido de que a mera contestação, em primeiro grau, à infração, ou à acusação fiscal, baste a que defesa em segundo grau até possa adicionar argumentos não ventilados na primeira oportunidade. Confira-se a ementa do primeiro paradigma (acórdão 9101-00.514) (destaques ora acrescidos): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-10 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrário sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a “defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa, trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. O entendimento é detalhado no voto (destaques ora acrescidos): Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa). Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 6 fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação"). A resposta é afirmativa. Vê-se que, para o relator e a maioria do colegiado que o acompanhou, mesmo que no recurso voluntário se acresça argumento não suscitado em primeiro grau administrativo, tal argumento deve obrigatoriamente ser apreciado, não cabendo aplicar preclusão. E no sentido de haver alguma contestação em primeiro grau, bem afirmado no agravo, o segundo paradigma aceitou até mesmo mera planilha anexa à Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 13 impugnação. Parece claro, assim, que os “argumentos genéricos” deste processo, uma vez tendo sido expostos em primeiro grau, impediriam a aplicação da preclusão por parte daqueles colegiados. Proponho, assim, o acolhimento do agravo quanto a essa primeira matéria. O mesmo se passa com a segunda divergência suscitada. É certo que o recorrido reputou presente o dolo, ao passo que os paradigmas não o viram. Mas, em linha com o que se defende no recurso especial, esse é precisamente o requisito para que se possa suscitar a divergência. Para negá-la, por outro lado, precisar-se-ia verificar se as situações fáticas são dessemelhantes ao ponto de impedirem a aplicação do entendimento paradigmático à situação do recorrido. Não vejo que o sejam. O acórdão recorrido, no tópico específico relativo à multa apenas afirma (destaques ora acrescidos): Quanto à majoração foi constatado e relatado pela autoridade fiscal (fl.2610), que a conduta foi dolosa, ao informar ser uma associação sem fins lucrativos, mas não atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato), além de distribuir o seu patrimônio, através de prestação de serviços subfaturados. Está devidamente caracterizada nos autos a prática da conduta previstas no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, qual seja: sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). Nada se diz aí a ter havido omissão de informações ou prestação de informações falsas. Assim, a situação se encaixa na ressalva presente já na ementa do primeiro dos paradigmas colacionados (acórdão 1402-002.463): MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo apresentada de forma espontânea e sem nenhum embaraço. Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%. O voto vencedor para a matéria expressamente consigna (destaques ora acrescidos): Divirjo do ilustre Relator unicamente em relação aos tópicos “qualificação da multa” e “responsabilização solidária”, por entender não configuradas situações fáticas que levassem a estas imputações. Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 14 Princípio pela multa qualificada. Segundo o TVF e a decisão recorrida, a exasperação estaria fundamentada no comportamento reiterado da recorrente de continuar se declarando “isenta” para fins de IRPJ e de CSLL quando já seria sabedora, por decisão prolatada em solução de consulta formulada pela interessada (SC SRRF/7ª RF/DISIT nº 281, de 27/11/2002), de que este instituto a ela não se aplicaria. Além disso, em procedimentos fiscais anteriores (processos nsº 18471.000286/2005 65, 18471.000287/2005 18 e 18471.000288/2005 54), igualmente referido benefício tributário não teria sido admitido. Com isso, ainda no dizer do Fisco, estaria havendo por parte da recorrente uma “tentativa forçada de se enquadrar como entidade isenta e/ou imune para fins de se abster durante vários anos-calendário consecutivos do recolhimento dos tributos federais, conduta que justifica a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%”, impondo a tipificação legal prevista nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Data vênia, não vejo como o simples fato de a recorrente se autodenominar “isenta” perante o Fisco possa configurar hipótese de “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”, ou “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Ao contrário, todas as informações de que o Fisco precisava para realizar o procedimento que realizou (este e outros anteriores) estavam disponíveis, tanto que permitiram a consecução dos lançamentos aqui apreciados. O fato de a recorrente ser sabedora, “desde há muito tempo”, de que a Administração Tributária Federal não a considerava isenta nem imune da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não é motivo, de per si, de ensejar a duplicação da multa, como no caso ocorreu. Mais a mais, repita-se, os lançamentos perpetrados fizeram se à vista dos livros e documentos da autuada, sem qualquer impedimento ou ocultamento Nada foi “escondido” nem “omitido” à Autoridade Fiscal que pôde, sem embaraço ou dificuldade, examinar a escrituração e documentos da recorrente. Claro, há infrações (por isso os lançamentos de ofício), mas só isso, sem a confirmação de dolo, a exasperação da multa não se sustenta Situação igualmente semelhante se verifica no segundo paradigma (acórdão 2202-003.556), em cujo voto vencedor se diz: Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 15 A par do muito bem fundamentado voto da ilustre Relatora, Conselheira Cecília Dutra Pillar, peço licença para divergir, pontualmente, no que toca à aplicação da multa qualificada. A lei 4.502/64, art. 72, conceituou fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Já por dolo ou conduta dolosa entende-se: (...) Observo que não é de todo absurdo a instituição pretender enquadrar-se como imune/isenta. Trata-se de uma instituição de educação que, dentre outras alegações, diz ter obtido certificado de imunidade junto ao Município. Ao tratar do mérito da questão, a nobre relatora fala das condições formais e materiais para fruição do benefício, reportando-se às normas constitucionais e infraconstitucionais, seja a lei ordinária, seja a lei complementar. A discussão sobre a necessidade de lei complementar para regulamentar a imunidade das instituições de ensino e outras, em relação às contribuições previdenciárias, é notória e alcançou o STF. Enfim, não discordo de que faltam requisitos necessários para que o contribuinte possa ser considerado imune à tributação, nos termos do voto da Relatora, mas divirjo que ao se enquadrar nessa condição, sendo posteriormente constatado que não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, emitido pelo CNAS, estejam configurados o dolo e o evidente intuito de fraudar o Fisco. Acreditou-se imune, mas não observou a lei. Para isso, já está sendo exigido o tributo em procedimento de ofício, devendo ser acrescido da multa legal de 75%. Não é cabível a qualificação, no caso. A multa de 150%, segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581) O fato de ter sido a conduta verificada em todo o período fiscalizado demonstra ainda que realmente acreditou-se imune. Estranho seria enquadrar-se como imune em determinado mês e não fazer o mesmo em outro período. A reiteração, no caso, corrobora seu entendimento, ainda que equivocado por falta de preenchimento de requisito formal, não sendo motivo para subsidiar a qualificação da conduta pretendida. Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 16 Assim, VOTO para que seja reduzida a multa ao percentual de 75%, sobre as infrações em que foi qualificada a 150% Vê-se que as circunstâncias fáticas são bastante semelhantes: nos paradigmas, cuidava-se, até mesmo, de suspensão de isenção de entidade “filantrópica” e de exasperação da multa. No primeiro, mesmo a entidade sendo reconhecidamente sabedora do entendimento da Administração a seu respeito, o colegiado, por maioria, privilegiou o fato de que as informações não haviam sido escondidas nem havia sido dificultado o trabalho fiscal, o que desqualificaria a infração. O mesmo se deu no segundo, ainda que aí não se diga que já tivesse havido algum procedimento anterior da Administração que assegurasse o conhecimento do autuado acerca do seu entendimento. A diferença, pois, apenas residiria no motivo apontado para a qualificação da infração por parte da autoridade fiscal: aqui, a interpretação do art. 53 do Código Civil; lá, a reiteração da conduta. Mas a divergência está no requisito para que se possa qualificar a infração, exigindo ambos os paradigmas que se comprove ter havido alguma atitude tendente a esconder da Administração os fatos. Nem lá, nem aqui, isso ocorreu. Com efeito, o quadro de associados do instituto foi informado pelo investigado e todas as informações coletadas pela autoridade fiscal se encontravam devidamente registradas pelo então fiscalizado, divergindo fisco e autuado apenas quanto ao alcance da exigência posta no artigo 53 do Código Civil. Para o autuado, não há impedimento de que eles integrem o mesmo grupo econômico nem de que as “contribuições” sejam angariadas na forma em que aqui ocorre; para a autoridade autuante, e as duas instâncias julgadoras, há. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "Inexistência de Preclusão quando há impugnação da matéria pela parte, ainda que a Turma julgadora a considere insuficiente para reforma do entendimento fiscal" e “Redução da multa agravada 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação, havendo mera divergência quanto a interpretação da legislação tributária”. Em relação a responsabilidade solidária, matéria que afeta apenas a MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA, restou consignado no Despacho em Agravo o seguinte: Também com respeito à responsabilização, entendo comprovada a divergência. É que, concorde-se ou não com isso, os paradigmas acolheram a tese de que a hipótese prevista no art. 124, I do CTN exige que o responsabilizado esteja “no mesmo pólo da relação obrigacional”, e, mais, que isso deve ser provado pela autoridade autuante. Colhe-se já da ementa do primeiro deles (acórdão nº 9303- 004.242) (destaques ora acrescidos): Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 17 SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Afastada a ocorrência de simulação, única causa da atribuição de responsabilidade solidária, há de ser excluída a sujeição passiva da licitante internacional. O interesse comum a ensejar a responsabilização solidária, constante do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, deve ser o interesse jurídico, estando as partes no mesmo pólo da relação obrigacional, situação inocorrente no presente caso. E no voto se asseverou: Afastada a simulação, não se sustenta a responsabilização solidária da empresa licitante (...) tendo em vista ter sido imputada pela Fiscalização unicamente em razão da existência de simulação. Não é lícito aos julgadores administrativos modificar os critérios jurídicos que nortearam a elaboração do auto de infração, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. De outro lado, nos termos do art. 124, inciso I do CTN, são obrigadas solidariamente “[...] as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal." Para que seja imputada a responsabilidade solidária não é suficiente que haja apenas o interesse econômico na atividade negocial, mas sim o interesse jurídico. Nessa relação, para que as partes envolvidas tenham interesse jurídico semelhante na operação, é preciso que estejam no mesmo pólo da relação obrigacional ... O trecho acima integra o voto da relatora, que não restou vencida quanto à matéria. Igualmente, na ementa do segundo (acórdão 9202-010.012): A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o “fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Do voto, se colhe: 13 – No caso do art. 124, I do CTN não basta demonstrar mero interesse econômico, mas jurídico, para que haja a imputação de tal responsabilidade, e no caso, não houve a devida demonstração por parte da autoridade fiscal do interesse comum de tais empresas Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 18 (responsáveis solidárias) que apenas contêm, em muitos dos casos, mera identidade entre os seus sócios. 14 – Da forma como lançada, entendo que houve mais uma imputação de responsabilidade objetiva pelo simples fato de haver sócios em comum entre as empresas, não havendo demonstração efetiva dos sujeitos passivos solidários quanto a interesse comum. 15 – Não houve demonstração por exemplo de: divisão entre empregados de uma e outra, confusão patrimonial, caixa único entre as empresas, enfim, para que por consequência as obrigações tributárias pudessem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos e indiretos do grupo, contudo, nada disso foi comprovado e por isso entendo pelo provimento do recurso. Embora aí não se diga o que consistiria no interesse jurídico, certo é que ele foi também aqui reputado como imprescindível. No caso deste processo, a responsabilização se fez por conta da participação nos resultados da conduta tida como dolosa. Na acusação, com efeito, nenhuma referência se faz à expressão “interesse jurídico” tido como indispensável pelos paradigmas. E tampouco há menção a isso na decisão proferida por conta dos embargos opostos. Em verdade, apenas no despacho agravado se buscou encontrá-lo naquilo que teria sido dito no acórdão de embargos, mas, mesmo aí, o que se definiu como sendo o interesse jurídico não corresponde àquilo que os colegiados paradigmáticos, ou ao menos o primeiro deles, exigiam (encontrar-se “no mesmo pólo da relação obrigacional” que o devedor principal). E essa é a questão que se quer ver apreciada pelo colegiado superior. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões (fls. 3816 e ss), postulando, em suma, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, tendo em vista que os sujeitos passivos não se desincumbiram, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento aos citados recursos, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo, quanto às matérias objeto de recurso pelos sujeitos passivos, por seus próprios fundamentos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 19 I – Do conhecimento do Recurso Especial: Os Recursos Especiais de divergência interpostos pelas partes são tempestivos, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. No entanto, em relação ao atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023, merece uma análise mais detida, uma vez que as matérias em debate foram admitidas somente em sede de agravo, visto que no Despacho Decisório de Admissibilidade concluiu-se pelo não conhecimento de ambos os recursos em razão das situações fáticas verificadas no acórdão recorrido e nos paradigmas serem distintas. Além do mais, em contrarrazões a Fazenda Pública pugna pelo não conhecimento dos recursos. Em suas palavras “seja pela ausência de cotejo analítico, seja pela ausência de demonstração de distinção de interpretação jurídica diante de fatos similares, seja pela efetiva ausência de similitude fática, seja pela falta de prequestionamento da matéria, os recursos não devem ter seguimento”. Primeiramente, oportuno ressaltar que: “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF”1. A instrumentalização do Recurso Especial há de ser rigorosamente efetuada nos termos em que a lei processual dispõe, sob pena de não ser admitido no juízo de prelibação. Dentro os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do RICARF, destaca-se: (i) demonstração da legislação interpretada divergentemente (§ 1º); (ii) demonstração do prequestionamento das matérias (§ 5º); (iii) formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas (§§ 6º, 9º, 10 e 11); e, (iv) demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). Essa exigência foi mantida no RICARF atual (Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, Anexo II, art.118). É com base nesses pressupostos que se passa a analisar a admissibilidade dos Recursos Especiais proposto pelas recorrentes. 1) Inexistência de Preclusão (matéria comum às recorrentes): A primeira insurgência levantada pelas recorrentes é com relação a preclusão da matéria relativa à inobservância do art. 53 da Lei nº 10.406/20022, apontando divergência em 1 Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acessado em: 18/05/2024. 2 Lei nº 10.406/2002 Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 20 relação à intepretação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, indicando como paradigma os Acórdãos 9101-00.514 e CSRF/02-01.200. No caso, consta do voto vencedor do acórdão recorrido “que a construção jurídica da fiscalização tem duas colunas de sustentação (a) inexistência de associação e b) dilapidação patrimonial, e que uma delas não foi atacada, de rigor a manutenção da autuação”, e após citar o trecho da defesa sobre o tema posto no recurso, sustentou que: “Para que este Colegiado adquira competência para debruçar-se sobre o tema, necessário mais do que meramente afirmar que ‘o Instituto é uma associação de facto e de iure’”. No caso, a maioria do Colegiado, sendo vencida a relatora, entendeu serem insuficientes os argumentos de defesa para estabelecer o contraditório, “mantenho a autuação por ausência de impugnação específica da acusação fiscal”, daí a preclusão. Para melhor compreensão, segue os excertos do voto vencedor: 2. Nas quarenta primeiras páginas de seu arrazoado os Recorrentes repetem o quanto descrito pela INDT em recurso contra suspensão de isenção tributária. Após os Recorrentes tratam de rebater um a um os argumentos descritos pela DRF Brasília para manter a decisão de suspensão da isenção, dedicando a cada um dos argumentos da DRF um tópico específico; exemplos: (...) 3. E assim se repete ao longo de toda a peça, salvo no que pertine ao argumento contra a tese da inexistência de associação, em que os Recorrentes gastam três parágrafos escamoteados no tópico Precedentes: Quanto à Impugnante enquanto associação, e quanto aos seus associados, novamente a r. decisão incorre em malícias que sequer constaram do relatório da r. Fiscalização. A r. decisão sugere que o INDT não seria uma associação de facto por uma série de razões que de modo algum conduzem a esse devaneio. As associadas antigas eram, sim, parte do mesmo “grupo”, e não há nada na legislação civil ou fiscal que proíba isso. De modo até um tanto espetaculoso a r. decisão reproduziu tela da Federal Trade Comission americana (fls. 1.652), dando conta da aquisição da Nokia pela Microsoft. O fez pirotecnicamente, como se esse dado não tivesse sido informado espontaneamente pela própria Impugnante (resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 10). O INDT desde sua constituição é uma associação voltada para as suas finalidades declaradas e de resto muito bem-sucedidas (não se trata de ser rentável), com importantes inovações alcançadas na área tecnológica. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 21 O Instituto é uma associação de facto e de iure, assim constituída para alcançar suas declaradas e perseguidas finalidades. A r. decisão incorre novamente em invencionices, d.v., assim como fez ao afirmar que a Impugnante não seria uma associação sem fins lucrativos por “não disponibilizar serviços aos associados”. Não se trata disso, nem disso e nem de lucrar, e nem de possuir associados que “nada tenham a ver um com o outro”. Onde a legislação demanda isso? Em lugar algum. O que a lei exige e o que se cumpre fielmente é que a entidade promova e seja voltada efetivamente para o desenvolvimento científico, e que se constitua na forma da lei. E isso foi e vem sendo cumprido desde o início das atividades da Impugnante. 4. Do acima temos que as defesas das Recorrentes (1 - as associadas antigas eram, sim, parte do mesmo “grupo”, e não há nada na legislação civil ou fiscal que proíba isso e 2 - Onde a legislação demanda isso? Em lugar algum. O que a lei exige e o que se cumpre fielmente é que a entidade promova e seja voltada efetivamente para o desenvolvimento científico, e que se constitua na forma da lei) neste ponto apresentam-se como demasiado genéricas, incapazes de elidir a acusação fiscal. A fiscalização aponta o dispositivo violado (artigo 53 do Código Civil) e o motivo pelo qual este foi violado (os associados não seriam, dessa forma, pessoas diferentes, mesmo que formalmente sejam pessoas distintas). Para que este Colegiado adquira competência para debruçar-se sobre o tema necessário mais do que meramente afirmar que “o Instituto é uma associação de facto e de iure”. 5. Não se quer com isso pautar um número de palavras capazes de infirmar uma acusação ou ainda indicar um determinado formato para uma peça processual; o que se exige para inaugurar o contraditório administrativo é impugnação específica da acusação fiscal, ex vi art. 17 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu in casu. 6. Ora, tendo em vista que a construção jurídica da fiscalização tem duas colunas de sustentação (a) inexistência de associação e b) dilapidação patrimonial) e que uma delas não foi atacada, de rigor a manutenção da autuação. 7. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no tema do lançamento de ofício e consectários legais (salvo responsabilidade solidária) mantenho a autuação por ausência de impugnação específica da acusação fiscal. (grifou-se) Aliás o fato de ausência de contestação específica, foi inclusive evidenciado no Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls.3367/3373. Oportuna a transcrição: Da falta de impugnação específica quanto à inexistência da associação Diz a Embargante que o voto vencedor do acórdão embargado, não obstante tenha transcrito as razões de defesa sobre a tese fazendária da inexistência da associação, entendeu que o tema não foi especificamente impugnado, fato que Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 22 constituiria uma contradição entre os fundamentos do decisum e a sua conclusão. Vejamos, então, o que disse o relator: 3. E assim se repete ao longo de toda a peça, salvo no que pertine ao argumento contra a tese da inexistência de associação, em que os Recorrente gastam três parágrafos escamoteados no tópico Precedentes: “Quanto à Impugnante enquanto associação, e quanto aos seus associados, novamente a r. decisão incorre em malícias que sequer constaram do relatório da r. Fiscalização. A r. decisão sugere que o INDT não seria uma associação de facto por uma série de razões que de modo algum conduzem a esse devaneio. As associadas antigas eram, sim, parte do mesmo “grupo”, e não há nada na legislação civil ou fiscal que proíba isso. De modo até um tanto espetaculoso a r. decisão reproduziu tela da Federal Trade Comission americana (fls. 1.652), dando conta da aquisição da Nokia pela Microsoft. O fez pirotecnicamente, como se esse dado não tivesse sido informado espontaneamente pela própria Impugnante (resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 10). O INDT desde sua constituição é uma associação voltada para as suas finalidades declaradas e de resto muito bem-sucedidas (não se trata de ser rentável), com importantes inovações alcançadas na área tecnológica. O Instituto é uma associação de facto e de iure, assim constituída para alcançar suas declaradas e perseguidas finalidades. A r. decisão incorre novamente em invencionices, d.v., assim como fez ao afirmar que a Impugnante não seria uma associação sem fins lucrativos por “não disponibilizar serviços aos associados”. Não se trata disso, nem disso e nem de lucrar, e nem de possuir associados que “nada tenham a ver um com o outro”. Onde a legislação demanda isso? Em lugar algum. O que a lei exige e o que se cumpre fielmente é que a entidade promova e seja voltada efetivamente para o desenvolvimento científico, e que se constitua na forma da lei. E isso foi e vem sendo cumprido desde o início das atividades da Impugnante.” (grifamos) 4. Do acima temos que as defesas das Recorrentes (1 - as associadas antigas eram, sim, parte do mesmo “grupo”, e não há nada na legislação civil ou fiscal que proíba isso e 2 - Onde a legislação demanda isso? Em lugar algum. O que a lei exige e o que se cumpre fielmente é que a entidade promova e seja voltada efetivamente para o desenvolvimento científico, e que se constitua na forma da lei) neste ponto apresentam-se como demasiado genéricas, incapazes de elidir a acusação fiscal. A fiscalização aponta o dispositivo violado (artigo 53 do Código Civil) e o motivo pelo qual este foi violado (os associados não seriam, dessa forma, pessoas diferentes, mesmo que formalmente sejam pessoas distintas). Para que este Colegiado adquira competência para debruçar se sobre o tema Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 23 necessário mais do que meramente afirmar que “o Instituto é uma associação de facto e de iure”. 5. Não se quer com isso pautar um número de palavras capazes de infirmar uma acusação ou ainda indicar um determinado formato para uma peça processual; o que se exige para inaugurar o contraditório administrativo é impugnação específica da acusação fiscal, ex vi art. 17 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu in casu. 6. Ora, tendo em vista que a construção jurídica da fiscalização tem duas colunas de sustentação (a) inexistência de associação e b) dilapidação patrimonial) e que uma delas não foi atacada, de rigor a manutenção da autuação. 7. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no tema do lançamento de ofício e consectários legais (salvo responsabilidade solidária) mantenho a autuação por ausência de impugnação específica da acusação fiscal. (g.n.) Perceba-se que, malgrado tenha se dedicado ao tema, fê-lo, de fato, genericamente, não enfrentando, como ressaltado pelo relator, o busílis da questão por ele referida como um dos fundamentos da autuação: o de que os associados não seriam pessoas jurídicas diferentes, mesmo que formalmente sejam pessoas jurídicas distintas. Esse fato é o que deveria ter sido, mas não foi enfrentado no recurso voluntário. Nenhuma linha, porém, como se viu dos parágrafos transcritos pelo relator e dos excertos por nós negritados, enfrentou a questão. Repitam-se aqui, para espancar quaisquer dúvidas: A r. decisão sugere que o INDT não seria uma associação de facto por uma série de razões que de modo algum conduzem a esse devaneio. As associadas antigas eram, sim, parte do mesmo “grupo”, e não há nada na legislação civil ou fiscal que proíba isso. (...) O Instituto é uma associação de facto e de iure, assim constituída para alcançar suas declaradas e perseguidas finalidades. A r. decisão incorre novamente em invencionices, d.v., assim como fez ao afirmar que a Impugnante não seria uma associação sem fins lucrativos por “não disponibilizar serviços aos associados”. Contradição nenhuma há. (grifos originais) Em contrapartida, consta do recurso a seguinte informação: 1) sobre primeira matéria tratada no Especial (preclusão), tem-se que o v. acórdão recorrido divergiu do entendimento consagrado no primeiro paradigma ora apresentado (Acórdão nº 9101-00.514 – Doc. 01), que em situação similar afastou a alegação de preclusão, ao reconhecer que “a Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 24 preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário)”; e também divergiu do segundo paradigma sobre o tema (Acórdão nº CSRF/02-01.200 – Doc. 02), que em situação análoga concluiu que “Tratando-se de matéria devidamente impugnada, não há que se falar em preclusão da matéria”; Os paradigmas citados estão assim ementados (transcrevem-se, também, parágrafos do relatório ou voto para melhor contextualizar as questões em análise) Acórdão 9101-000.514 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar apropria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrário sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto: (...) Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa). Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 25 processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação"). A resposta é afirmativa. Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas as fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrário sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração e legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. (grifou-se) Acórdão CSRF/02-01.200 NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta 'a busca da verdade real, que é a base de todo o sistema. Recurso negado. Relatório: (...) Pelo documento de fls.30/31, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional contesta o acórdão em epígrafe quanto ao entendimento firmado – por maioria de votos – sobre o acréscimo de juros equivalente à taxa SELIC ao ressarcimento dos créditos de IPI. A seu ver, em se tratando de matéria não questionada em Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 26 instâncias anteriores, não se poderia dela conhecer – ainda que substancialmente correto o entendimento da maioria – tendo em vista os mecanismos da legislação adjetiva, sob pena de se subverterem as regras que comandam os pleitos e confrontam a jurisprudência pertinente à matéria processual. Voto: (...) Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. Como evidenciado acima, no acórdão recorrido, a Turma entendeu que foram insuficientes os argumentos de defesa postos no recurso para estabelecer o contraditório, tendo em vista que a Fiscalização se baseou em duas premissas não contestadas pelas recorrentes, ou seja, insuficientes os argumentos de defesa para estabelecer o contraditório, de forma que por ausência de impugnação específica, foi mantida a autuação. Ressalta-se que no presente caso, não houve argumento que não foi conhecido pelo Colegiado, o que aconteceu foi ausência de contestação por parte das recorrentes, capaz de infirmar uma acusação fiscal. Por seu turno, no caso apreciado no Acórdão paradigma nº 9101-00.514, o que se discute é a possibilidade do contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, inovar em sua defesa acrescendo novo fundamento que não havia sido declinado na impugnação, hipótese em que o Colegiado a quo entendeu, pelo motivo que expôs, não haver preclusão administrativa. Dessa feita, neste caso, resta evidente a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma. Da mesma forma em relação ao Acórdão paradigma nº CSRF/02-01.200, uma vez que a situação fática nele tratada é semelhante à enfrentada no primeiro paradigma. Naquela oportunidade, segundo a PFN, a contribuinte não teria questionado, perante a DRJ, a aplicação dos juros Selic sobre os valores a serem ressarcidos, de sorte que não se poderia conhecer dessa matéria. A Turma, todavia, entendeu que, embora genericamente mencionada no pedido de ressarcimento, os valores pleiteados com a atualização monetária estavam demonstrados na planilha a ele anexada, de modo que não haveria, nesse caso, preclusão. Em síntese, as situações enfrentadas no recorrido e nos paradigmas são distintas entre si por razões acima expostas a suscitar questão jurídicas igualmente diversas, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto. Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 27 2) Redução da multa agravada 150% quando ausente comprovação específica de dolo, sonegação, fraude ou simulação (matéria comum às recorrentes): No tocante à divergência apontada em relação a multa agravada aplicada no patamar de 150%, cuja legislação interpretada divergente apontada é o artigo 44, inciso I c/c § 1º da Lei nº 9.430/96. Nesse ponto, relata a Autoridade Fiscal (fl.2610), dentre outras constatações, que a contribuinte agiu dolosamente ao informar ser uma associação sem fins lucrativos, mas não atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato). Ainda, constatou-se que o patrimônio do INDT foi utilizado para subsidiar projetos de terceiros, em especial ao próprio mantenedor; além de distribuir o seu patrimônio, através de prestação de serviços subfaturados, ou seja, os valores repassados pelos tomadores do serviço em diversos projetos foram inferiores aos custos incorridos para o seu desenvolvimento. Concluiu a fiscalização, que foi criada uma estrutura não para desenvolvimento do Instituto, mas para atendimento das necessidades do mantenedor, para que esse pudesse usufruir de benefícios fiscais da Lei de Informática e obtenção de softwares e outros produtos com valores abaixo do mercado, em flagrante desrespeito à legislação em vigor. Diante dos fatos narrados, entendeu que houve sonegação, conforme descrito no inciso II, art. 71 da Lei nº 4.502/643, como consequência, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, sobre o imposto calculado. No julgamento do acórdão ora recorrido, a Turma a quo manteve a aplicação da multa no patamar fixado pela Autoridade Fiscal, por entender que de fato a conduta dolosamente perpetrada caracterizou sonegação, uma vez que além de informar ser uma associação sem fins lucrativos, sem atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato), ainda distribuiu seu patrimônio, por intermédio de prestação de serviços subfaturados. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Da Multa A recorrente contesta a aplicação da multa no patamar de 150%, agravada por ter sido constatada a conduta dolosa. A multa foi aplicada pelo inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c o inciso II do art. 71 da Lei nº 4.502/64, que define a "sonegação" como a "ação ou omissão dolosa" tendente a omitir à Autoridade Fiscal as "condições pessoais do contribuinte” relevantes para fins fiscais. E aduz que o STF já reputou confiscatória a multa tributária que exceda 100% do valor do tributo. 3 Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifo original) Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 28 Quanto à majoração foi constatado e relatado pela autoridade fiscal (fl.2610), que a conduta foi dolosa, ao informar ser uma associação sem fins lucrativos, mas não atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato), além de distribuir o seu patrimônio, através de prestação de serviços subfaturados. Está devidamente caracterizada nos autos a prática da conduta previstas no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, qual seja: sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). O acórdão recorrido entendeu que também, em tese, houve um conluio (ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a prática de sonegação ou fraude), uma vez que a mantenedora tinha a governança do INDT e o utilizou para sonegar tributos, deixo de analisar essa questão, em face da ausência de enquadramento pela autoridade fiscal nesta conduta. Pela constatação da prática dolosa o art. 44, II, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, determina a aplicação de multa qualificada (150%) sobre os tributos lançados. A respeito do posicionamento jurisprudencial do STF citado pela recorrente, e que a multa tem caráter confiscatório, à administração tributária é vedada a postura distinta da prevista em lei, em nome do princípio da legalidade estrita, o qual impõe a administração que aja tão somente nos moldes do que fora previsto anteriormente em lei, vide Súmula CARF nº 02. Das razões apresentadas em comum nos Recursos Especiais tem-se: 3) no tocante à segunda matéria (afastamento da multa agravada de 150%), o v. acórdão recorrido divergiu do primeiro paradigma sobre o tema (Acórdão nº 1402-002.463 – Doc. 03), que em situação análoga (suspensão de isenção e/ou imunidade) afastou a multa agravada ao reconhecer que a contribuinte tinha apresentado todos os elementos (documentos, informações, esclarecimentos, etc.) solicitados pela fiscalização, que inclusive utilizou estes mesmos elementos para a lavratura do Auto de Infração, nada tendo sido omitido, alterado ou escondido, nem empregado qualquer subterfúgio, ardil ou atitude equivalente e igualmente divergiu do segundo paradigma sobre a questão (Acórdão nº 2202-003.556 – Doc. 04), que na mesma situação (i.e. suspensão de isenção e/ou imunidade) concluiu que a contribuinte se declara como isenta (e/ou imune) por entender preencher todos os requisitos legais para tanto, sendo a eventual apuração fiscal de não enquadramento punida com a multa regular (75%) e não agravada (150%), por inexistência de dolo específico de sonegação ou fraude. (grifos originais) Em relação ao primeiro paradigma indicado pelas recorrentes (Acórdão 1402- 002.463), em suma, concluiu o Colegiado: “como aflora dos autos, os documentos estavam expostos à auditagem do Fisco, como efetivamente ocorreu, não havendo nada “escondido”, por meio de quaisquer subterfúgios, mas, somente, informação equivocada (proposital ou não, Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 29 impossível saber-se) de uma suposta isenção, ato que não tem o condão de permitir a aplicação rigorosa da multa duplicada”. Para melhor análise, transcreve-se a ementa, bem como trechos do voto nesse sentido: Acórdão nº 1402-002.463 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, dentro do prazo de cinco anos contados da data em que foram praticados; em havendo erro na fundamentação legal do ADE de suspensão de isenção, deve a Autoridade Administrativa rever de ofício o seu ato, exercendo o seu poder de autotutela. NULIDADES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no ADE pelo fato de não ter sido julgado pela DRJ, haja vista sua revogação anteriormente ao encaminhamento do processo a julgamento pela instância a quo. Também não há cerceamento do direito de defesa quando a Contribuinte for intimada de todos os atos praticados no decorrer do procedimento fiscal. Igualmente, não se constata ausência de motivação ou desvio de finalidade em Ato Declaratório realizado dentro da esfera de competência da Autoridade Administrativa que o editou, eis que perfeitamente delineados em todos os atos praticados no decorrer do processo. IMUNIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. A edição de livros e periódicos corresponde a uma atividade de industrialização, de natureza eminentemente econômica. Em sendo essa a atividade que corresponde à finalidade essencial da Instituição, conforme seus próprios Estatutos Sociais, não se admite que seja qualificada como entidade religiosa. Assim, não tem direito ao gozo da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "b", da CF. PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO. Através da solução da consulta, o sujeito passivo tem um pronunciamento formal da Administração Tributária acerca da aplicação da legislação tributária em relação à fato determinado. É um instrumento que se destina à elucidação, por parte do Órgão Fazendário, de entendimento quanto ao tratamento tributário a Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 30 ser dado a determinada situação concreta, relativa ao consulente. Seu resultado, suas conclusões, vinculam não apenas os agentes públicos, mas também o contribuinte consulente. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO SUA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS. Além de exercer atividade econômica, o que por si só já a excluiria do rol das entidades constantes do art. 15, da Lei nº 9.532/97, beneficiárias da isenção do IRPJ e da CSLL, a contribuinte não faz jus ao benefício tributário também por descumprir os requisitos constantes do § 1º do artigo 12 da referida lei; in caso, não poderia remunerar seus dirigentes, nem aplicar seus recursos em atividades outras que não a manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL O LUCRO PRESUMIDO. LUCRO ARBITRADO. SOLUÇÃO EXTREMA. Incabível a apuração pelo Lucro Presumido quando o faturamento, nos períodos fiscalizados, excede ao limite de R$48 milhões anuais, estabelecido na Lei nº 9.718/98 e suas alterações posteriores. Incabível também a adoção do Lucro Arbitrado, haja vista ser modalidade de apuração extrema, a ser utilizada apenas excepcionalmente, conforme o estabelecido nos arts. 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99. EXCLUSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS, RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Mostra-se correta a glosa de exclusões motivada pela falta de justificativa/comprovação por parte da Contribuinte, intimada a fazê-lo de forma reiterada. Também mostra-se correta a glosa de despesas consideradas desnecessárias, relativas ao repasse de 3% do faturamento da Entidade, pagas para arcar com os custos de manutenção da Mesa Diretora e demais Órgãos de sua proprietária/controladora; tal procedimento descumpre critério de dedutibilidade de despesa para fins de apuração do lucro real, pois não se trata de despesa necessária à consecução da atividade econômica de industrialização/comercialização de livros e periódicos. PIS, COFINS e CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS DO IRPJ. Correta a exigência do PIS e da COFINS realizada a partir da consideração de que a Contribuinte, além de não se enquadrar no rol das entidades elencadas pelo caput do art. 15 da lei nº 9.532/97 para fazer jus ao benefício fiscal da isenção, desenvolve atividade econômica de industrialização/comercialização com Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 31 finalidade lucrativa, descumprindo, também, a requisito constante do art. 15, § 3º, c/c o art. 12, § 2º, alínea “a”, todos da Lei nº 9.532/97. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo apresentada de forma espontânea e sem nenhum embaraço. Multa de ofício que se reduz de 150% para 75%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. Exclusão do pólo passivo do responsável solidário eleito pelo Fisco que se impõe. Voto (...) Data vênia, não vejo como o simples fato de a recorrente se autodenominar “isenta” perante o Fisco possa configurar hipótese de “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”, ou “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Ao contrário, todas as informações de que o Fisco precisava para realizar o procedimento que realizou (este e outros anteriores) estavam disponíveis, tanto que permitiram a consecução dos lançamentos aqui apreciados. O fato de a recorrente ser sabedora, “desde há muito tempo”, de que a Administração Tributária Federal não a considerava isenta nem imune da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não é motivo, de per si, de ensejar a duplicação da multa, como no caso ocorreu. Mais a mais, repita-se, os lançamentos perpetrados fizeram-se à vista dos livros e documentos da autuada, sem qualquer impedimento ou ocultamento Nada foi “escondido” nem “omitido” à Autoridade Fiscal que pôde, sem embaraço ou dificuldade, examinar a escrituração e documentos da recorrente. Claro, há infrações (por isso os lançamentos de ofício), mas só isso, sem a confirmação de dolo, a exasperação da multa não se sustenta. Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 32 (...) Em suma, como aflora dos autos, os documentos estavam expostos à auditagem do Fisco, como efetivamente ocorreu, não havendo nada “escondido”, por meio de quaisquer subterfúgios, mas, somente, informação equivocada (proposital ou não, impossível saber-se) de uma suposta isenção, ato que não tem o condão de permitir a aplicação rigorosa da multa duplicada. Portanto, não vejo como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício de 150% ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. (grifou-se) Da mesma forma decidiu o Colegiado em relação ao segundo paradigma indicado (Acórdão nº 2202-003.556). Naquela oportunidade a Turma afastou a qualificação da multa, sob o fundamento de que a falta de preenchimento de requisito formal para o enquadramento como entidade possuidora de isenção das contribuições sociais/previdenciárias, por si só, não autoriza a qualificação da conduta pretendida. Conforme depreende da ementa e do trecho do voto: Acórdão nº 2202-003.556 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias que têm bases de cálculo distintas. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado aos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Instituição não reconhecida como isenta das contribuições sociais/previdenciárias, deve contribuir para a seguridade social e para terceiras entidades, da mesma forma que as empresas em geral. GFIP. DOCUMENTO HÁBIL PARA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. A GFIP se constitui em confissão de dívida com relação às contribuições nela declaradas. Na constituição do crédito tributário de contribuições não declaradas em GFIP cujos fatos geradores foram informados pelo contribuinte, a Autoridade lançadora pode utilizar as bases de cálculo declaradas, face sua presunção de veracidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 33 ALEGAÇÕES DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Voto Vencedor (...) A motivação para a qualificação da multa foi a seguinte, conforme relatado: Considerando que no período de 01/2010 a 12/2012 houve o auto-enquadramento indevido como entidade possuidora de isenção das contribuições sociais/previdenciárias, quando a entidade não detém a condição para usufruir o benefício da isenção; considerando que tal procedimento teve como objetivo reduzir os valores daquelas contribuições, que resultaram declaradas e recolhidas a menor; considerando que tais condutas, realizadas de forma sistemática e continuada caracterizam dolo do contribuinte e se configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro; e considerando que a conduta do contribuinte se identifica com a de sonegação descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964; a Autoridade lançadora aplicou a multa de ofício duplicada, conforme previsão do art. 44, inciso I e § 1º Lei nº 9.430/1996. Observo que não é de todo absurdo a instituição pretender enquadrar-se como imune/isenta. Trata-se de uma instituição de educação que, dentre outras alegações, diz ter obtido certificado de imunidade junto ao Município. Ao tratar do mérito da questão, a nobre relatora fala das condições formais e materiais para fruição do benefício, reportando-se às normas constitucionais e infraconstitucionais, seja a lei ordinária, seja a lei complementar. Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 34 A discussão sobre a necessidade de lei complementar para regulamentar a imunidade das instituições de ensino e outras, em relação às contribuições previdenciárias, é notória e alcançou o STF. Enfim, não discordo de que faltam requisitos necessários para que o contribuinte possa ser considerado imune à tributação, nos termos do voto da Relatora, mas divirjo que ao se enquadrar nessa condição, sendo posteriormente constatado que não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo CNAS, estejam configurados o dolo e o evidente intuito de fraudar o Fisco. Acreditou-se imune, mas não observou a lei. Para isso, já está sendo exigido o tributo em procedimento de ofício, devendo ser acrescido da multa legal de 75%. Não é cabível a qualificação, no caso. (grifou-se) Pela analise acima, resta claro a ausência de divergência de interpretação, capaz de ensejar o conhecimento do recurso nesse ponto, como bem evidenciado no Despacho agravado. Vejamos: Acerca da redução da multa qualificada, entendeu o acórdão recorrido que a conduta dolosamente perpetrada caracterizou sonegação, além de ter sido praticada em conluio. Assevera-se que “os fundamentos do voto da eminente Conselheira Mara Cristina Sifuentes para manutenção da multa agravada (i.e. ao informar ser uma associação sem fins lucrativos, mas não atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato), além de distribuir o seu patrimônio, através de prestação de serviços subfaturados.”) podem até estar em consonância com o seu voto de mérito proferido (que restou vencido, como visto), mas não com o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que considerou a matéria preclusa e não adentrou à sua análise”. Entende, assim, que “houve a manutenção da multa agravada sem a devida comprovação da ocorrência de dolo, sonegação, fraude ou conluio, com base em simples divergência sobre a interpretação da legislação tributária federal, notadamente o preenchimento ou não dos requisitos legais para a fruição da isenção de PIS e Cofins, o que diverge dos paradigmas a serem oportunamente tratados”. O dolo restou comprovado, segundo o acórdão recorrido, quando se informou “ser uma associação sem fins lucrativos, mas não atender aos critérios legais exigidos para o enquadramento nessa condição (único associado de fato), além de distribuir o seu patrimônio, através de prestação de serviços subfaturados”. Ora, a primeira observação que se impõe é que, no acórdão recorrido, o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ao considerar a matéria em análise preclusa (a inexistência de associação), apenas afastou a possibilidade de a Turma conhecê-la, mas não que tenha sido considerada inexistente, vale dizer, que não tenha havido associação. Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 35 Já o Acórdão paradigma nº 1402-002.463 tão só sustenta que a aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, a mesma conclusão a que chegou o Acórdão paradigma nº 2202-003.556, segundo o qual “a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação”. Contudo, o acórdão recorrido não negou a imprescindibilidade da conduta dolosa, senão que, no caso nele examinado, entendeu que o dolo restou configurado. Não há aqui divergência de interpretação. Conforme exposto, nos acórdãos paradigmas, foi afastada a multa qualificada, tento como fundamento a ausência de requisito formal para o enquadramento como entidade possuidora de isenção das contribuições sociais, não tem o condão para cobrança da multa imposta no patamar de 150%, e no caso posto em julgamento o dolo/simulação restaram comprovados, na medida em que além de não atender aos critérios legais para o enquadramento da condição de uma entidade sem fins lucrativos, distribuiu seu patrimônio através de prestação de serviço subfaturado, ponto específico pelo qual não restou comprovada a divergência jurisprudencial. As recorrentes omitiram-se em procedê-la, como se o pressuposto de admissibilidade constante do § 1º do art. 67 do RICARF/2015 (§ 1º do art. 118 – RICARF/2023) simplesmente não existisse. Esta examinadora, por outro lado, não logrou extraí-la univocamente do arrazoado recursal. Ressalta-se, por oportuno, que nos casos como o presente, em se tratando de uma análise exclusivamente casuística, para que houvesse divergência de entendimento apto a embasar o conhecimento dos recursos nesse ponto, seria necessário que outra Turma/Câmara analisando os mesmos fatos que ensejaram a multa qualificada nesses autos, decidissem de forma diversa do presente processo. Assim, em relação ao tema proposto, por ausência de divergência jurisprudencial, este ponto não merece conhecimento. 3. Da responsabilidade solidária da Microsoft Mobile Tecnologia Ltda.: A Recorrente MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. ainda contesta a sua responsabilidade solidária sobre o crédito tributário lançado (art. 124, I, do CTN). Nas palavras da recorrente: 4) relativamente à terceira matéria (afastamento da responsabilidade por interesse comum) o acórdão recorrido é dissonante de ambos os paradigmas (Acórdão nº 9303- 004.242 – Doc. 05) e (Acórdão nº 9202-010.012 – Doc. 06), que concluíram não ser suficiente a mera alegação de benefício econômico para a configuração do interesse comum, havendo necessidade do interesse jurídico, caracterizado pela presença de Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 36 ambas as partes no mesmo pólo da relação obrigacional, partilhando do mesmo fato gerador. (grifo original) No primeiro paradigma invocado pela recorrente (Acórdão 9303-004.242), tratou- se de responsabilidade aduaneira (descumprimento de Regime Drawback Suspensão). Naquela oportunidade, o Colegiado entendeu que uma vez que a decisão de primeira instância afastou a ocorrência de simulação, não se sustenta a responsabilização solidária, tendo em vista ter sido imputada pela Fiscalização unicamente em razão da existência de simulação. Ainda, segundo entendimento do Colegiado, para que seja imputada a responsabilidade solidária não é suficiente que haja apenas o interesse econômico na atividade negocial, mas sim o interesse jurídico. Para melhor elucidar, segue transcrita a ementa e o trecho do voto nesse sentido: Acórdão 9303-004.24 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Inexistente a comprovação efetiva da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Afastada a ocorrência de simulação, única causa da atribuição de responsabilidade solidária, há de ser excluída a sujeição passiva da licitante internacional. O interesse comum a ensejar a responsabilização solidária, constante do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, deve ser o interesse jurídico, estando as partes no mesmo pólo da relação obrigacional, situação inocorrente no presente caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de restituição/compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar e apreciar os pedidos de restituição/compensação. Para tanto há que se verificar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, matéria que foge do escopo do presente processo administrativo. Consta do voto o seguinte excerto: (...) a empresa Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, sucedida por Arcelormittal do Brasil S.A., foi incluída no pólo passivo da autuação como responsável solidária, atraindo a incidência do art. 124, inciso I do CTN, com base Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 37 na premissa da ocorrência de simulação na operação de licitação internacional realizada. Ocorre que a decisão de primeira instância afastou a existência de simulação na presente operação, por considerar insuficientes os fatos e a documentação comprobatória contidos no processo administrativo para demonstrar dolo ou simulação, apesar de descaracterizarem o regime aduaneiro especial de drawback suspensão pelas irregularidades nas operações de importação (decisão DRJ - fls. 2.764 - 2.765). Afastada a simulação, não se sustenta a responsabilização solidária da empresa licitante CST - Arcelormittal do Brasil S.A, tendo em vista ter sido imputada pela Fiscalização unicamente em razão da existência de simulação. Não é lícito aos julgadores administrativos modificar os critérios jurídicos que nortearam a elaboração do auto de infração, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. De outro lado, nos termos do art. 124, inciso I do CTN, são obrigadas solidariamente "[...] as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal." Para que seja imputada a responsabilidade solidária não é suficiente que haja apenas o interesse econômico na atividade negocial, mas sim o interesse jurídico. Nessa relação, para que as partes envolvidas tenham interesse jurídico semelhante na operação, é preciso que estejam no mesmo pólo da relação obrigacional, situação diversa da existente nos presentes autos, pois a CST (Arcelormittal) e Paul Wurth do Brasil S.A estão em lados opostos, sendo a primeira licitante e a segunda fornecedora, caracterizando-se interesses antagônicos na operação, afastando a responsabilidade solidária. Já em relação ao segundo paradigma invocado (Acórdão 9202-010.012), restou afastada a responsabilidade solidária, uma vez que “o relatório fiscal, não traz qualquer relato ou comprovação de fato em que sentido tais empresas (responsáveis solidárias), contêm interesse comum na situação que ocasionou o lançamento da contribuição à recorrente (sujeito passivo principal), mas apenas a simples alegação de existência de um grupo econômico de fato”. E conclui que “no caso do art. 124, I do CTN não basta demonstrar mero interesse econômico, mas jurídico, para que haja a imputação de tal responsabilidade, e no caso, não houve a devida demonstração por parte da autoridade fiscal do interesse comum de tais empresas (responsáveis solidárias) que apenas contêm, em muitos dos casos, mera identidade entre os seus sócios”. Vejamos: Acórdão 9202-010.012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 38 A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. Consta do voto o seguinte excerto: 09 – Avaliando o relatório fiscal e os documentos juntados em que se funda o lançamento em relação à responsabilidade solidária pelo art. 124, I do CTN verifico, ao contrário da decisão recorrida, que não há provas da referida responsabilidade sendo que a fiscalização reconhece que os documentos comprobatórios da mesma se baseiam apenas nas fichas de cadastro da Receita Federal do Brasil (e-fls. 47/75). 10 – O relato da autoridade fiscal, com a devida vênia, não traz nenhuma possibilidade de se aventar na responsabilidade pelo interesse comum que constitua fato gerador da obrigação principal, pois, ao que verifico, descreve apenas as empresas em que as pessoas físicas sócias da contribuinte (sujeito passivo principal) são sócias das responsáveis solidárias. 11 – O relatório fiscal, não traz qualquer relato ou comprovação de fato em que sentido tais empresas (responsáveis solidárias), contêm interesse comum na situação que ocasionou o lançamento da contribuição à recorrente (sujeito passivo principal), mas apenas a simples alegação de existência de um grupo econômico de fato. 12 – Caso a autuação tivesse por pressuposto o art. 124, II c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91, pode-se até pensar em tal assertiva por parte da autoridade fiscal, contudo, a imputação fiscal é apenas com base no art. 124, I do CTN, sob a alegação de grupo econômico de fato. 13 – No caso do art. 124, I do CTN não basta demonstrar mero interesse econômico, mas jurídico, para que haja a imputação de tal responsabilidade, e no caso, não houve a devida demonstração por parte da autoridade fiscal do interesse comum de tais empresas (responsáveis solidárias) que apenas contêm, em muitos dos casos, mera identidade entre os seus sócios. Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 39 14 – Da forma como lançada, entendo que houve mais uma imputação de responsabilidade objetiva pelo simples fato de haver sócios em comum entre as empresas, não havendo demonstração efetiva dos sujeitos passivos solidários quanto a interesse comum. 15 – Não houve demonstração por exemplo de: divisão entre empregados de uma e outra, confusão patrimonial, caixa único entre as empresas, enfim, para que por consequência as obrigações tributárias pudessem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos e indiretos do grupo, contudo, nada disso foi comprovado e por isso entendo pelo provimento do recurso. Por outro lado, no acórdão recorrido, cujos fundamentos foram integrados ao corpo do acórdão de embargos, que restou consignado o seguinte: 2.3.1. O fato gerador da obrigação principal é a exigência de PIS/COFINS por suspensão da isenção descrita na Lei 9.532/97, uma vez que a INDT transferiu patrimônio por meio de serviços subfaturados à Embargante (situação que constituiu o FG); e aí dá as caras o interesse comum. Do que se extrai do voto da Conselheira Mara, além de a Embargante beneficiar-se de serviços a preços fantasiosos, obteve outras vantagens com a situação (tida. por maioria desta Turma. como) ilícita, como a redução de tributos federais pelo repasse de valores ao INDT e negociar os produtos recebidos da INDT a preços mais vantajosos, vez que adquiridos com tributação favorecida, no caso do PIS, e isenção, no caso da COFINS. Consta do Despacho Decisório o seguinte acerto: Perceba-se que, para além do interesse econômico, ocorreu também o jurídico, uma vez que, ao menos como expressamente ressaltado pelo Relator do acórdão de embargos, houve a participação da Recorrente na “situação que constitui o FG”. Isso é, obviamente, o interesse jurídico do qual resultou a aplicação do art. 124, I, do CTN. O que não se fez no acórdão de embargos foi registrar a expressão “interesse jurídico”, fato que, é óbvio, em nada afeta a atribuição da responsabilidade solidária à Recorrente. Os acórdãos paradigmas, por sua vez, não discrepam do entendimento adotado no acórdão de embargos, mas com ele se alinham. É que apenas sustentam não bastar o mero interesse econômico para manter a responsabilidade solidária, sendo de igual modo necessário que esteja presente também o interesse jurídico, tal como fundamentado no acórdão de embargos. Tal como exposto no Despacho de Admissibilidade, na visão desta relatora, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., por ausência de divergência e por serem, a rigor, arestos com entendimentos convergentes com o proferido pelo Colegiado a quo no caso concreto. III – Do dispositivo: Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.136 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10166.723858/2016-82 40 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelas recorrentes. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 3892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.000621/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13161.000621/2002-62 Recurso e : 136.364 ,_nundo Con,rodtrdaCrd..rbti‘ntes Acórdão n° 204-02.705 n°1°2ZY--;,--1 *.; AV/ _I I .(524 fkories • tà pv Recorrente : POSTO GAÚCHO LTDA. .• O Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A comprovação de lançamento efetivado com base em valores já confessados via DCTF implica no cancelamento do crédito tributário constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO GAÚCHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de 'votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro Torres P-4-a- Presidente . •§ /.19‘ "" L6.1 sZ$ Rodrigo Bemardes de Carvalho o. 4 Relator It 11,3 Z: Z • tD Cl2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra, Bastos . Manatta," Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro , Wasilewski (Suplente). 1 ' `.44 * '` Ministério da Fazenda - SEGUNDO f",'OE.H NS0 DE COTRIBU$T I 2 CC-MFES - CM , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C efUGNAL. Fl. . , 4`;‘,4r);=;' 131:à1pi'i41*___2Ar OL / '"' V d Processo n°- : 13161.000621/2002-62 Recurso n° : 136.364 Necy tIatista dos Reis Acórdão n° : 204-02.705 ' Mat. Siar* 91806 Recorrente : POSTO GAÚCHO LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ em Campo Grande — MS que, por, unanimidade de votos, manteve o lançamento de COFINS e acréscimos legais realizado com base em auditoria interna de DCTF referente ao terceiro e quarto trimestres de 1997. Em síntese, a recorrente alega que- elaborou duas DCTF's, uma com o CNPJ do • estabelecimento matriz, onde confessou os débitos da filial e da própria matriz, e a segunda DCTF onde confessou novamente os débitos do estabelecimento filial. . Assim; pleiteia o cancelamento do débito exigido eis que o lançamento é fruto de erro na DCTF oriundo de suposta confissão de débitos em duplicidade. E o relatório. , _ . • . • • 2 , . -, , ` • sorinanea~~~1~1~11~~~ • Mf • SEGUNDO f ONSEJ.NO DE CONTRIBUINTES 2 0 CC-MF • • - . -,,- Ministério da Fazenda ' CONFERE Co.mO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:4,1,, A Erãsifiaja, ' Processo u* 13161.000621/2002-62 Necy Badsta dos Reit Recurso n° • 136.364 Mat. Siape 91806 Acórdão n° : 204-02.705 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. " Conforme relatado, o lançamento é oriundo da revisão interna em DCTF dos terceiros e quarto trimestres de 1997, na qual foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal de Cofins. O argumento da defesa limita-se à alegação de erro no preenchimento das DCTF's, fato que teria gerado o lançamento em questão. Segundo afirma, os recolhimentos não localizados foram efetivados pelo estabelecimento filial no CNPJ sob n." 33.178.765/0002-56.(fi. 39) A DR.! manteve o lançamento ao 'fundamento que a contribuinte ora recorrente não logrou comprovar os argumentos da peça impugnatória haja vista carência de documentos que atestassem a efetiva base de cálculo da contribuição. Ao examinar o processo, por ocasião da vista formulada em sessão anterior, o culto conselheiro Júlio César Alves Ramos esclareceu e esgotou a matéria com as excelentes consideraçõés que adoto como razões de decidir: .• Veiculam os autos lançamento de oficio promovido em 2002 em decorrência da revisão interna das DCTF apresentadas pela matriz da empresa referentes aos terceiro e quatro trimestres do ano de 1997, embora a capa do auto faça referência apenas à declaração , • do terceiro trimestre, entregue em 05/6/98. Nessas Declaraçães a empresa vinculou•, , • , cada débito a dois recolhimentos mediante Dad: Mas na revisão apenas um foi . localizado. Assim, considerando-se que o saldo a pagar estava zerado, impossibilitando, desse modo, o seu encaminhamento direto à PFN, promoveu-se o lançamento, preconizado no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/90 da diferença entre o total declarado e o pagamento localizada A empresa se defendeu apontando ter havido apenas erro no preenchimento da DCTF da • , matriz.' É que ela deveria relatar apenas os débitos próprios 'daquele estabelecimento, mas incluiu também os da filial, que haviam sido informados em DCTF própria daquele estabelecimento também regularmente entregue. Juntou a sua impugnação cópia de Darf • ' . em nome da filial, nos exatos valores e datas que estão sendo exigidos por meio do auto de infração, cópia da DaT* da matriz e do recibo de entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ-98, pelo lucro presumido, relativa ao ano-calendário 1997, que os , repete. Juntou ainda tela do sistema DCTF Gerencial (fls. 19/23) em que aparecem discriminados os valores declarados em cada DCTF. Postulou, assim, nada haver a ser exigido, bastando cancelar a DCTF da filial e realocar os pagamentos feitos com aquele ' CNPJ para o da matriz. . Em decisão proferida em 18 de novembro de 2005, a DAI em Campo Grande-MS não, "), • • . acolheu o argumento, sob alegação de que a empresa deveria ter comprovado as bases . de cálculo da contribuição para os dois estabelecimentos ( •, , — • , ",yyl trt .t , • 4 NIF - SEGUNDO 12ONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ministério da Fazenda . CONEgE COM t-j OR:G CC-MF tNAL o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasi ozo,. ; 0 .1 O pe Processo n° : 13161.000621/2002-62 Nec B . ti d Ry Batista os eu Recurso n° : 136 364 ' Mat. Siape 91806 Acórdão n° 204-02.705 ' Dessa decisão recorreu a empresa, juntando agora além daquilo que já estava anexo a sua impugnação outros Dar); por sinal que nada têm a ver com a autuação porque ' referentes ao PIS, e dos livros razão e diário em que estariam registradas as bases de • cálculo informadas tanto na DCTF quanto na Declaração de Rendimentos. . 'Entendo que o lançamento não tem como prosperar. E são vários os motivos. Em primeiro lugar, mesmo que o pagamento alegado pela empresa não fosse aceito e restasse, desse modo, valor em aberto, entendo que deveria apenas ser objeto de • exigência com acréscimo de multa moratória. Isto porque, embora o lançamento tenha - sido feito em 2002, a decisão foi proferida após a edição da Medida Provisória n° 135/2003 cujo art. 18 excluiu a hipótese aqui versada daquelas , que seriam objeto de • , • lançamento de oficio. Assim, quando 'muito poder-se-ia mantê-lo, mas desonerando a • multa de oficio nele presente. Esse entendimento vem de ser reforçado com a edição da IN SRF n° 482/2004, que, alterando disposiç5es anteriores, expressamente determinou que em as diferenças encontradas em procedimentos de revisão interna devem ser • encaminhadas diretamente para inscrição em divida ativa, prescindindo de lançamento - de oficio. Como se trata de norma procedimental entendo que se aplica aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Mas no presente caso, a impropriedade do lançamento é ainda maior. É que não há • diferença a ser exigida. Com efeito, entendo que a contribuinte comprovou adequadamente, e já desde a impugnação apresentada, que somente confessara débitos no total indicado na DCTF da matriz. Isto porque a Declaração de Rendimentos daquele ano (que também constitui confissão de divida consoante seu recibo de entrega juntado à fl. 04) repetia exatamente o montante indicado na outra. ' - Não concordo com a exigência aventada pelo i. relator a quo quanto à necessidade de , demonstração, pela contribuinte, da base de cálculo tanto da matriz como da filiaL Isto • porque o lançamento não é de diferenças entre o valor devido e o que foi declarado. Se . alguma diferença desse tipo houver, caberá o lançamento a .esse titulo, com o ' enquadramento correspondente e que permita ao contribuinte dele se defender. O que foi • . • • lançado foi uma diferença já indicada na própria DCTF; o que importa é apurar se ela é , • mesmo devida e a forma apropriada de fazer sua exigência, inclusive no que tange aos acréscimos devidos. O que se poderia argüir seria a não apresentação pela empresa da outra DCTF. Ela está em posse da SRF e poderia ser facilmente verificado pela autoridade julgadora a quo se a afirmação da empresa era ou não verdadeira. Não faz sentido a autoridade julgadora • fazer exigências ao contribuinte de material que já está de posse da SRF (DCTF da filial e Declaração de Rendimentos da empresa). Mas ainda que se entenda que a mera apresentação do recibo de entrega da Declaração • de Rendimentos não seria suficiente porque nela não está discriminada a base de cálculo de cada estabelecimento, essa carência foi plenamente suprida pela empresa em seu recurso pela juntada de cópia da declaração integraL Ali (fls. 55/56) se pode confirmar • , totalmente sua afirmação. - • Destarte, entendo que não há o que exigir, ao menos sob esse argumenta A uma porque restou comprovado mero erro no preenchimento da DCTF; a duas, porque mesmo que a diferença existisse somente deveria ser objeto de imediata inscrição em divida ativa nos - • termos de Instrução Normativa já vigente quando da decisão da DR..L grij 4 . , , • , , . • , ; , ', • • • r- tIF-- SEGUNDO IN)NSFI.110 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ministério da Fazenda CONFCR CeArl OikIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Bra ír • "=;v O 4 . ..!, s 14N':rr-r , Processo n° : 13161.000621/2002-62 Necy Batista do Reis Recurso n° : 136.364 ' . Mai. $iaPc 91806 Acórdão n° : 204-02.705 - Quanto à melhor forma de solucionar a discrepância, entendo que não deve ser pelo - cancelamento da DCTF , da filial, dado que na época de sua entrega ela era mesmo .descentralizada" Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. RO IGO BERNARDES DE CARVALHO • , • , . I t • • , get '‘Or 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.720037/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2401-011.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.924, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13768.720038/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.924, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13768.720038/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720037/2016-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação Fiscal de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas sem comprovação da efetividade do pagamento em favor de Sônia Aparecida Autulio. Em impugnação, a contribuinte alega vício porque a profissional não foi diligenciada para que confirmasse o tratamento odontológico, que o recibo preenche os requisitos da legislação, que junta cópia do orçamento e declaração da profissional para comprovar o tratamento. A DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação. Informou no voto que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Consta ainda do voto que: Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. (grifo nosso) [...] No caso, a contribuinte juntou uma Declaração da profissional dizendo que os serviços foram pagos em espécie, sendo R$ 13.000,00 no ano de 2012, e R$ 13.500,00 no ano de 2013. Acontece que, em análise do orçamento elaborado por essa profissional, verifica- se que o valor pago no ano de 2012 foi de R$ 19.001,00, e, ainda, com alguns valores grafados com a abreviatura "ch", ou escrito "cheque". O que se tem, pois, é uma Declaração da profissional que não corresponde a seu próprio orçamento, e, lembrando que a fiscalização, desde a intimação fiscal, requereu o efetivo pagamento das despesas, o qual poderia ter sido feito com apresentação de extratos bancários, se os pagamentos foram em espécie, ou através de cópias de cheques nominativos à profissional e compensados, não existe motivo para cancelar a Notificação de Lançamento. (grifo nosso) Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720037/2016-01 3 Repete os argumentos da impugnação e afirma que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação do efetivo tratamento. Alega inobservância do princípio da verdade material e cerceamento de defesa. Disserta sobre a matéria. Informa que o pagamento foi feito em dinheiro e que os valores são condizentes com seus rendimentos. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes de 2005, 2006 e 2007. Requer a reforma da decisão recorrida com retorno dos autos à origem para diligência junto à odontóloga ou que seja declarada a insubsistência do lançamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720037/2016-01 4 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] A leitura sistêmica do art. 8º, inciso II, alínea “a”, c/c § 2°, incisos I, II e III, da Lei 9.250/95, denuncia que a inteligência deste dispositivo legal é no sentido de que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas devem ser efetivamente comprovados, de forma a caracterizar o ônus do contribuinte em face dos valores deduzidos na declaração de ajuste anual. Mesmo para pagamentos realizados em moeda, poderiam ter sido apresentados extratos bancários com saques condizentes com a data e os valores pagos. Porém, nada foi apresentado. A Súmula CARF nº 180 dispõe que: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Como se vê, somente os recibos e declarações podem não ser suficientes para afastar o lançamento, podendo a fiscalização pedir a outros elementos comprobatórios, especialmente a prova de que houve o efetivo desembolso pelo contribuinte. No acórdão recorrido, conforme relatado, consta que poderiam ter sido apresentados cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Contudo, mesmo assim, tais documentos não foram apresentados no recurso. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720037/2016-01 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.723490/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2019 DECADENCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) A data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, correta a contagem de prazo decadencial a partir do art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda referente a produto do capital e/ou do trabalho. REGISTROS CONTÁBEIS. ERROS DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os registros contáveis, bem como as correções efetuadas, somente têm validade se amparados em documentação hábil e idônea que traduza o fato contábil tal como ocorreu, conforme princípios contábeis e normas tributárias pertinentes. Não podem ser admitidas reclassificações na contabilidade feitas de forma extemporânea sem apoio documental, especialmente quando o que se busca é anular o lançamento constituído. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO A EMPRESA. CHEQUES ADMINISTRATIVOS O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente, inclusive os valores recebidos por meio de conta corrente mantido junto a empresa do qual o contribuinte é sócio e cuja contrapartida registra direitos ou obrigações de terceiros, resultando assim em variação patrimonial positiva para o contribuinte. Cheques administrativos efetivamente disponibilizados para o contribuinte sem vinculação com empréstimos formalizados devem ser considerados como acréscimo patrimonial tributável, mesmo que tenham sido usados para quitação de dívidas de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sanção por ato ilícito, conferindo especial relevo ao seu caráter pedagógico, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2101-002.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito e (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava parcial provimento para afastar a omissão de rendimentos no que tange às operações identificadas com a empresa TECNET. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) A data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, correta a contagem de prazo decadencial a partir do art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda referente a produto do capital e/ou do trabalho. REGISTROS CONTÁBEIS. ERROS DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os registros contáveis, bem como as correções efetuadas, somente têm validade se amparados em documentação hábil e idônea que traduza o fato contábil tal como ocorreu, conforme princípios contábeis e normas tributárias pertinentes. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 2 Não podem ser admitidas reclassificações na contabilidade feitas de forma extemporânea sem apoio documental, especialmente quando o que se busca é anular o lançamento constituído. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO A EMPRESA. CHEQUES ADMINISTRATIVOS O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente, inclusive os valores recebidos por meio de conta corrente mantido junto a empresa do qual o contribuinte é sócio e cuja contrapartida registra direitos ou obrigações de terceiros, resultando assim em variação patrimonial positiva para o contribuinte. Cheques administrativos efetivamente disponibilizados para o contribuinte sem vinculação com empréstimos formalizados devem ser considerados como acréscimo patrimonial tributável, mesmo que tenham sido usados para quitação de dívidas de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sanção por ato ilícito, conferindo especial relevo ao seu caráter pedagógico, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito e (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava parcial provimento para afastar a omissão de rendimentos no que tange às operações identificadas com a empresa TECNET. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 3 Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 764/795) interposto por Amilcare Dallevo Júnior em virtude do Acórdão nº. 16-94.993 (e-fls. 743/761), que julgou improcedente a Impugnação interposta. Em sua origem, o lançamento refere-se a Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) lavrado por ter sido constatado, nas declarações de rendimentos dos anos calendários de 2013, 2014 e 2018, as seguintes infrações: i) Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, relativos à distribuição indevida de lucros da empresa TV Ômega (REDETV), que não teria absorvido o saldo de prejuízos acumulados, com multa de ofício; ii) Omissão de rendimentos, relativamente a valores supostamente pagos em regime de conta corrente e pela amortização de empréstimos pela TV Ômega para o Recorrente, com multa qualificada; iii) Omissão de rendimentos relativamente a cheques administrativos emitidos pela TV Ômega para o Recorrente, indicados como “conta corrente com o sócio”, com multa qualificada. Conforme destacado pelo auditor, teria ocorrido Distribuição Indevida de Lucros Realizada pela TV ÔMEGA aos sócios. No ano 2014, a TV ÔMEGA teria apurado lucro líquido no valor de R$ 305.796.961 e teria optado pela distribuição de lucros aos sócios o valor de R$ 31.782.760,00. Entretanto, o saldo anterior da conta 2.4.1.01.04 - LUCROS E PREJUÍZOS Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 4 ACUMULADOS era devedor em R$ 459.914.799,18 e com as operações de distribuição de lucros, o saldo ficou ainda devedor, no valor de R$ 185.900.597,49. Considerando que a distribuição de lucros inexistentes caracteriza dano ao capital da empresa, preconizada no artigo 1.059 da Lei 10.406/2002, o valor de R$ 31.782.760,00 de lucro distribuído indevidamente foi considerado “pró-labore” pago aos sócios. Em razão do mesmo processo de fiscalização, a TV Ômega foi autuada por meio dos Processos Administrativos n° 10882-724.273/2019-37 e nº. 10882-724.273/2019-37, que compreendem as seguintes infrações1: Nome da Infração Fato gerador Tributo/muldi Valor do principal Tipo de Multa PAF Falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição Não retenção do IRRF sobre distribuição indevida de lucros multa isolada R$ 6.555.194,25 básica 10882724.271/2019-48 Despesas financeiras indedutíveis Aproveitamento de despesas indedutíveis na apuração do lucro real CSLL R$ 2.168.802,11 básica 10882724.271/2019-48 Apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas Falta de histórico em ECD Multa isolada R$ 8.213.514,47 básica 10882724.271/2019-48 Falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito Operações de empréstimo em regime de conta corrente IOF R$ 5.179.684,81 qualificada 10882-724.273/2019- 37 Falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição Não retenção do IRRF sobre amortizações de dívidas dos sócios em regime de conta corrente. indevida de lucros multa isolada R$ 12.833.458,99 qualificada 10882-724.273/2019- 37 1 Informações obtidas por meio do Acórdão nº. 02-100.891, do PTA nº. 10882.724273/2019-37. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 5 Falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição Não retenção do IRRF sobre pagamentos realizados via cheques não escriturados multa isolada R$ 1.148.972,83 qualificada 10882-724.273/2019- 37 No caso do PTA nº. 10882-724.273/2019-37, foram excluídos dos lançamentos os valores de IOF e multa regulamentar relativos aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão da decadência. Os demais lançamentos foram mantidos, e as partes apresentaram recursos. Em relação ao sócio Amilcare Dallevo Junior, ora recorrente, consta que na sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) relativa ao ano calendário 2014 declarou ter recebido o valor de R$ 22.565.759,60 da TV Ômega a título de distribuição de lucros e dividendos e pró-labore no valor de R$ 600.000,00. Na DIRPF relativa ao ano calendário 2013, constou apenas pró-labore também no valor de R$ 600.000,00 oriundo da TV Ômega. Observou, a fiscalização, não ter havido recebimento de bônus ou outras remunerações relacionadas à sua atividade como presidente da RedeTV! Dessa forma, este valor foi considerado pela fiscalização como “Rendimentos Classificados Indevidamente” na DIRPF. A fiscalização também apurou como se davam, desde o exercício de 2010, a contabilização de empréstimos aos sócios e a escrituração de amortizações de tais empréstimos. Verificou-se que foram emitidos cheques administrativos não contabilizados pela TV Ômega em favor do sócio. O sócio Marcelo de Carvalho Fragali também foi autuado, conforme PTA nº. 10882.723491/2019-54. O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 17/12/2019 e em 15/01/2020 apresentou Impugnação (e-fls. 484/507), por meio da qual o recorrente apresentou os seguintes argumentos, aqui sintetizados pela decisão de piso: Decadência O fato gerador do ano calendário de 2013 estaria decaído em face do disposto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional pois as omissões não teriam sido fraudulentas de modo a deslocar o prazo para o artigo 173, I do mesmo código. Assevera que não teria havido favorecimento direto ao contribuinte. Direito Prossegue o seu arrazoado suscitando parcialidade da fiscalização, que teria desconsiderado a reclassificação contábil procedida pela TV ÔMEGA. Nesse cenário afirma que haveria duas situações: 1) A RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA DÍVIDA QUE ESTAVA EM "CONTA CORRENTE DE SÓCIOS", mas decorria de pagamentos de DARF's de empresas interligadas, ou seja, a dívida não era dos sócios, e Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 6 2) A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA QUE ESTAVA EM "CONTA CORRENTE DE SÓCIOS", mas que foram compensadas com créditos de fornecedores e empresas interligadas, com a assunção da dívida do IMPUGNANTE por fornecedores e empresas interligadas. Com relação à situação 1) - reclassificação contábil – recorre ao argumento da Impugnação da TV ÔMEGA, no Processo Administrativo n° 10882-724.273/2019- 37 na qual reconhece erros na contabilização, mas contesta os demais itens. Afirma que empresas coligadas ou interligadas, fornecedoras de serviços e mercadorias da TV ÔMEGA, teriam ingressado nos Programas de Parcelamento mencionados, visando à regularização de situações fiscal e que em decorrência de dificuldades, a TV ÔMEGA os teria prestado auxílio com pagamento de seus parcelamentos. No entanto, equivocadamente, os valores teriam sido lançados como destinados aos seus sócios, sendo um deles o ora IMPUGNANTE. Junta, planilhas de reclassificação da titularidade da dívida, nos termos descritos às fls.494/496 para amostragem. Ainda, afirma que “os DARFs de parcelamentos das empresas supracitadas foram pagos diretamente pela TV ÔMEGA através de sua conta bancária, coincidindo em data e valor (inclusive centavos).” Alega que tal situação seria recorrente e que sendo erro de fato teria procedido à correção contábil mediante reclassificação dos valores que foram utilizados em proveito das empresas, mantendo-as como mútuo ativo contra as respectivas empresas. De modo que não teria havido proveito ao impugnante, mas empréstimos às empresas interligadas ou coligadas. Afirma que para corrigir o erro de fato, em dezembro de 2018 a TV ÔMEGA teria procedido reclassificação contábil dos valores que representavam essas situações de empréstimos para essas empresas e que isto não representaria pagamento ou crédito em favor das pessoas físicas, mas, tão somente transferência de titularidade da dívida, que passa dos sócios para a verdadeira devedora que teve o seu DARF pago por outrem e acrescenta que não seria “baixa da dívida do IMPUGNANTE na TV ÔMEGA” pois o parcelamento estava em nome das empresas” inexistindo dívida em nome do impugnante por isso não poderia ser extinta pelo que chamou suposta "amortização", simplesmente teria sido reclassificada para o verdadeiro devedor. Alega ainda, que a fiscalização teria desconsiderado propositalmente as reclassificações feitas contra as empresas "reais devedoras", considerando somente as baixas nas contas dos sócios aduzindo que os valores pagos dos DARF foram para o erário, sem proveito aos sócios. Reporta outro exemplo conforme fls. 450/451. Continuando suas alegações, sustenta que não teria havido quitação, mas transferência de titularidade de crédito. Neste contexto, reporta tabela V.c, com afirmação de que “se trata do registro contábil de fornecimentos de serviços e mercadorias da empresa TECNET Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 7 TELEINFORMÁTICA LTDA. para o IMPUGNANTE e para o outro sócio da TV ÔMEGA, apropriadas conforme notas fiscais. O valor do fornecimento era registrado em contas a pagar da Impugnante.” Afirma que o pagamento aos sócios era feito “por conta e ordem da empresa fornecedora” e que a TV ÔMEGA efetuava a compensação contra valores a receber da conta corrente sócios amortizando as contas a receber 1.2.1.01.07.001 - Amilcare Dallevo Junior ou 1.2.1.01.07.002 - Marcelo de Carvalho Fragali (IMPUGNANTE). Reitera que se tratava de transferência de titularidade do crédito, (destaque original) que passava da empresa fornecedora, neste caso a TECNET TELEINFORMÁTICA LTDA. para o sócio, e que este por sua vez utilizava o crédito assim adquirido para compensar dívidas suas com a TV ÔMEGA, administradas em regime de conta corrente. Afirma que os lançamentos contábeis registram essa transferência de titularidade para os fornecedores, e que tal operação não se traduz em baixa da dívida do IMPUGNANTE e do outro sócio na TV ÔMEGA, mas simples transferência de titularidade da dívida, através do instituto da "assunção de dívida". A dívida do IMPUGNANTE e do outro sócio ainda existiriam, não foram extintas, simplesmente trocaram de mãos pela assunção, passaram a ser das empresas fornecedoras da TV ÔMEGA. A seguir contesta a aplicação da multa qualificada aduzindo, em síntese que não teria sido comprovada uma das hipóteses de sonegação; fraude ou conluio. Afirma que a simples reclassificação contábil que teria sido ignorada pela fiscalização já seria suficiente para afastar a qualificação. Menciona ainda, a transferência da dívida que estava em "conta corrente de sócios", que teriam sido compensadas com créditos de fornecedores e empresas interligadas, com a assunção da dívida dos sócios para com a TV ÔMEGA, por fornecedores e empresas interligadas que a pagaram mediante compensação. Reafirma que os valores teriam sido utilizados para liquidação de DARF em nome das empresas para quitação de parcelas da dívida das empresas e não em favor dos sócios. Nesse cenário na hipótese de manutenção do lançamento pretende a exclusão da qualificadora. Conforme antecipado, o Acórdão nº. 16-94.993 (e-fls. 743/761) julgou improcedente a Impugnação e foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2019 RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Independentemente do uso que o sujeito passivo dá ao rendimento recebido ou a forma pela qual a fonte escriturou, consiste em renda consumida. Restando comprovado ainda, que na suas Declarações de Ajuste Anual o contribuinte classificou indevidamente a natureza dos rendimentos auferidos no ano calendário, com o intuito de reduzir a base de cálculo tributável na declaração de Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 8 ajuste da pessoa física, impõe-se o lançamento de ofício, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. Art. 142 Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste do exercício correspondente. Art. 7º da Lei 9.250/95. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária na hipótese de restar comprovada de forma inequívoca as circunstâncias que a ensejam. Artigo 44, §1º da Lei n° 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário foi apresentado em 07/08/2020, ou seja, antes da ciência formal do recorrente. Dessa forma, foi expedida a Intimação nº. 0177/2020 (e-fls. 828), recebida em 04/12/2020 (AR, e-fl. 829), facultando a apresentação de novo recurso ou ratificação do recurso interposto no prazo de 15 dias. Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento e a mim distribuídos. Em 18/12/2023, foi apresentado Memorial (e-fls. 834/839) juntando Parecer Técnico (e-fls. 840/878), bem como procuração constituindo novos procuradores. Em 22/03/2024, foi apresentada Petição (e-fls. 885/886) esclarecendo a não inclusão dos débitos referentes a estes autos ou decorrentes do PTA nº. 10882.724132/2018-33 (TV Ômega) na transação de débitos formalizada pela TV Ômega e pelas demais empresas relacionadas. Em 19/08/2024, foi juntada aos autos petição e substabelecimento a novos procuradores. Os autos foram incluídos na pauta de julgamento de outubro de 2024, tendo sido iniciado o julgamento, oportunidade em que o Conselheiro Wesley Rocha pediu vista dos autos. O recorrente juntou Petição contendo os seguintes esclarecimentos complementares (e-fls. 933/942): - que o presente lançamento deve ser considerado reflexo do TDPF n° 08.1.13.00- 2017-00075-0 da TV Ômega que gerou os PAF nº 10882.724132/2018-33 e 10882- 724273/2019-37; - que, o acórdão nº 1202-001.397 proferido pela 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA no auto de infração nº 10882.724132/2018-33, lavrado contra a TV Ômega, decidiu que teriam sido comprovados pagamentos da TV Ômega à Tecnet, Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 9 e que tais pagamentos seriam os mesmos considerados no lançamento referente ao recorrente. Foram juntados, ainda, os seguintes documentos: - Cópia do Acórdão nº. 1202-001.397 (e-fls. 943/1054); - Documentos contábeis (e-fls. 1055/1082). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade e delimitação da lide O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Apenas para delimitação da lide, há que se ressaltar que o Auto de Infração tratou de três infrações: i) rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, relativos à distribuição indevida de lucros da empresa TV Ômega (REDETV), que não teria absorvido o saldo de prejuízos acumulados, com multa básica; ii) Omissão de rendimentos, relativamente a valores supostamente pagos em regime de conta corrente e pela amortização de empréstimos pela TV Ômega para o Recorrente, com multa qualificada; iii) Omissão de rendimentos relativamente a cheques administrativos emitidos pela TV Ômega para o Recorrente, indicados como “conta corrente com o sócio”, com multa qualificada. O Recurso Voluntário abordou exclusivamente o conteúdo das infrações “ii” e “iii”, abrangendo a infração “i” apenas pela preliminar de decadência parcial do crédito tributário, como esclareceu o Memorial apresentado (e-fls. 834/839). 2. Prejudicial de mérito: decadência O recorrente sustenta que os valores lançados referentes ao ano calendário de 2013 teriam sido alcançados pela decadência, uma vez que teriam sido retidos e recolhidos na fonte o IRPF devido pelo recorrente, no montante de R$ 154.010,66, nos termos do Informe de rendimentos apresentado aos autos. Dessa forma, conforme defende o recorrente, o prazo decadencial para lançamento de IRPF referente ao ano calendário de 2013 teria se extinguido em 31/12/2018. Considerando, assim, o recolhimento, ainda que parcial de Imposto de Renda referente ao período, ficaria atraída a regra de contagem do prazo decadencial prevista no §4º, do art. 150 do CTN. A decisão de piso, por sua vez, entendeu que o prazo se regeria pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando a conduta dolosa do recorrente, e somente teria findado em 31/12/2019. Vale o destaque: Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 10 Entretanto, no presente caso, uma vez que a autoridade lançadora verificou e descreveu a conduta dolosa do impugnante em meio a artifícios contábeis que evidenciam fraude e sonegação em todos os períodos de apuração alcançados pela ação fiscal, notadamente ocultando da administração a real natureza do rendimento trazendo como consequência indevida homologação tácita, a contagem do prazo para a constituição dos créditos tributários pela autoridade fazendária nos termos do artigo 173, I, c/c o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Em seu recurso voluntário, o recorrente defende-se alegando que não estaria comprovada a ocorrência de fraude apta a atrair a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I do CTN. O Termo de Verificação Fiscal, no item VIII intitulado “Da Qualificação da multa de ofício” (e-fls. 456 e ss) discorre sobre a qualificação da penalidade prevista no §1º2 do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, que por sua vez, faz menção aos artigos 713, 724 e 735 da Lei nº. 4.502/1964, que tipificam as condutas de ‘sonegação’, ‘fraude’ e ‘conluio’ no âmbito das relações com a administração tributária. Para a fiscalização, teria ocorrido sonegação, fraude e conluio do recorrente, sócio administrador da empresa nos lançamentos referentes à amortização de empréstimos e ao recebimento de cheques administrativos não escriturados, como ficou configurado no Termo de Verificação Fiscal: 106. Conclui-se, portanto, que ao deixar de declarar em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF a renda relativa às disponibilidades jurídico/econômicas representadas pelas amortizações dos empréstimos recebidos da TV Ômega, e ao deixar de recolher os valores relacionados a esse tributo que sabe serem devidos, em flagrante desrespeito à legislação tributária, de forma a impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em tela, sua natureza ou circunstâncias materiais, incorreu o contribuinte em conduta que se consubstancia claramente na prática dolosa de sonegação, conduta descrita no artigo 71, I da Lei n° 4.502/1964, acima reproduzido. (...) 2 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - Das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 4 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 5 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 11 108. Já restou demonstrado que, por meio de conluio com a empresa TV Ômega e por intermédio de diversas ações/omissões (a não declaração seletiva de sua renda em DIRPF, de forma coordenada com a não apuração, escrituração e declaração ao fisco da mesma, ao longo de vários anos, pela TV Ômega), o contribuinte logrou se remunerar fartamente, de forma sub-reptícia, de forma a manter tais rendimentos ocultos sob o ponto de vista da administração tributária, em flagrante prejuízo aos cofres públicos. 109. Além disso, no curso da fiscalização, como pormenorizadamente descrito no capítulo IV deste TVF, a TV Ômega e veio argumentar no sentido de que os créditos que vieram a amortizar os empréstimos registrados nessas contas seriam oriundos de ativos dos próprios sócios, e que por tal razão não se consubstanciariam em renda tributável. Como foi demonstrado no capítulo mencionado, tal afirmação é em grande medida falsa. Como demonstra a Tabela VIII. a, abaixo, a maior parte dos créditos que amortizam o saldo devedor dos sócios advém de contas que não registram ativos pessoais dos sócios, mas sim de terceiros, sejam eles a própria TV Ômega ou outras empresas. As exceções para esta regra, como no caso das amortizações advindas das contas que registravam o direito dos sócios de receberem dividendos da empresa, já foram considerados e devidamente excluídos da base de cálculo do lançamento em questão. (...) 110. Ainda, como mais um exemplo de fato que demonstra cabalmente o quão improcedente é a alegação da referida empresa, obtivemos evidências, no curso da fiscalização, como foi detalhado no capítulo V deste TVF, de que ela disponibilizou a seus sócios vasta quantia em empréstimos pagos por meio de cheques administrativos e registrados nessas mesmas contas correntes contábeis em comento. Os valores milionários recebidos por meio desses cheques representam apenas pequena amostra do total, tendo em vista que foram obtidos pela fiscalização apenas parte dos cheques relativos a dois anos calendários. Estes pagamentos são escriturados como empréstimo diretamente contra as contas que registram o movimento bancário da TV Ômega. (...) 112. Mais uma importante evidência do cometimento de fraude para lograr se remunerar às margens do sistema tributário reside no fato de que, como demonstrado anteriormente, o movimento das contas que registram os empréstimos feitos pelos sócios demonstra que não há verdadeira intenção, por parte do contribuinte, de tomar emprestado recursos da empresa de forma esporádica ou eventual, como quem o faz para possibilitar ao tomador do empréstimo sanar um temporário desequilíbrio de caixa ou viabilizar algum projeto pessoal. Diferentemente disso, os empréstimos são tomados de forma contínua e habitual, em bases mensais e em grande volume por ambos os sócios. Para que se tenha uma ideia da frequência e regularidade com a qual Amilcare Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 12 toma empréstimo da empresa, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018 foram realizados 1022 lançamentos a débito da conta 1.2.1.01.07.0001 - Amilcare Dallevo Junior, que regista a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega. Tais lançamentos constituem eventos de incremento da dívida dos sócios (eventos de empréstimo de recursos) que somam R$ 65.738.685,50 para Amilcare no período analisado. 113. No presente caso, como restou patentemente evidenciado neste TVF, o contribuinte se utilizou, durante todo o período fiscalizado (2013 a 2018), do mecanismo de conta corrente para receber empréstimos de suas empresas, suprindo-se de vastas somas financeiras de forma constante e regular, a ponto de representarem, tais recursos, importâncias muito superiores àquelas auferidas pelo sócio a título de pró-labore. Tal mecanismo foi engenhosamente criado para permitir o recebimento de vultuosas sem sofrer qualquer tributação, nos mesmos períodos em que a empresa pagadora amargou expressivos prejuízos contábeis e fiscais, impossibilitando a distribuição de lucros. 114. Todos os fatos acima narrados, somados aos fatos de que atuou (ação/omissão) o contribuinte para não incluir, seletivamente, as rendas sob comento em suas DIRPF, para manter tais remunerações ocultas do ponto de vista da administração tributária e de que alegou, no curso da fiscalização, de que as amortizações haveriam todas elas sido “compensadas” com direitos do próprio sócio, quando claramente não era esse o caso, consubstancia-se também em fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, reproduzido mais acima, uma vez que tais ações/omissões permitiram que o contribuinte auferisse renda de forma sub-reptícia, excluindo ou modificando as características essenciais do fato gerador de forma a driblar a atuação da administração tributária, em flagrante prejuízo aos cofres públicos. (grifos acrescidos) A fiscalização destacou que tais procedimentos contábeis eram adotados pelo menos desde 2010, e que, portanto, não seria possível entendê-los como uma simples declaração inexata. Ao contrário do que afirma o recorrente, entendo que a sonegação, a fraude e o conluio, bem como o dolo do recorrente na prática das infrações encontra-se bem demonstrado no Auto de Infração, de modo que correto o afastamento da Súmula CARF nº. 123, abaixo transcrita: SÚMULA CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. No presente caso, entendo que está caracterizado o dolo do recorrente e a prática de sonegação, fraude e conluio que justificam a contagem de prazo decadencial pelo art. 173, Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 13 inciso I do CTN, razão pela qual, mantenho a decisão de piso neste ponto e rejeito a prejudicial de decadência. 3. Mérito 3.1. Omissão de rendimentos – amortizações de empréstimos em regime de conta corrente e cheques administrativos Em sede de Impugnação, o recorrente alegou que os valores reclassificados pela fiscalização não representaram aumento patrimonial que justificasse a incidência do imposto de renda, uma vez que teria ocorrido uma transferência de dívida, beneficiando as empresas interligadas da TV Ômega. Explicou, o recorrente, que as empresas coligadas ou interligadas à TV Ômega teriam ingressado no Programas de Parcelamento como os da Lei nº 11.941, de 2009 e da Lei nº 12.966, de 2014, visando a regularização das suas situações fiscais e que tais parcelamentos foram assumidos pela TV Ômega e contabilizados equivocadamente como valores destinados aos sócios (conta corrente). A Impugnação apresenta detalhamento dos valores pagos no parcelamento em favor da empresa TECPLAN, no intuito de justificar os pagamentos efetuados pela TV Ômega e comprovar o suposto erro de contabilização. Em sede de recurso voluntário, o recorrente reitera seus argumentos afirmando que teria ocorrido um equívoco na contabilização, e que os valores que estavam em conta corrente dos sócios decorriam, em verdade, em pagamentos de DARFs de empresas interligadas, ou seja, a dívida não era dos sócios. A defesa ainda reitera o fato de ter promovido a “reclassificação” contábil dos valores que foram utilizados em proveito das empresas, mantendo-os como mútuo ativo contra as respectivas empresas. Para demonstrar que a reclassificação teria sido realizada amplamente, o recorrente apresentou o lançamento no ECF das empresas que reais devedoras TECNET COMÉRCIO, TECNET TELEINFORMÁTICA, TECPLAN, SANDETUR, NEW MÍDIA, FEBOPAR, PROMO PAR, IT INTERATIVIDADE, TVI e PEANUTS. A referida “reclassificação” teria como objetivo demonstrar que as dívidas do recorrente teriam sido repassadas para outras empresas do grupo que assumiram o crédito contra ele. O recorrente afirma que continuou a dever outras empresas, e que a sua dívida com a TV Ômega não teria sido amortizada, teria sido apenas transferida para as outras empresas, razão pela qual não haveria que se falar em acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda. Em 18/12/2023, foram apresentados Memorial e Parecer técnico (e-fls. 840/878), reiterando os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, principalmente na tentativa demonstrar que não há que se falar em acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda, em razão das reclassificações de dívidas promovidas entre o recorrente, a TV Ômega, outras empresas coligadas e empresas fornecedoras. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 14 A legislação do imposto de renda, ao definir o fato gerador do imposto, reporta-se à disponibilidade econômica ou jurídica, CTN, art. 43: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei 7.713/1988 determina: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O procedimento fiscal iniciou-se na TV Ômega em março de 2017, restando demonstrado que os sócios de referida empresa auferiram renda tributável. Assim, foram lavrados autos de infração com lançamento do imposto devido em nome dos sócios, contribuintes do IRPF, e de multa por falta de retenção na fonte do imposto sobre a renda em nome da TV Ômega (Processo 10882.724273/2019-37). É importante destacar que todos os fatos geradores foram verificados na contabilidade da TV Ômega. Como destacado, as amortizações eram feitas em cheques administrativos e por meio de pagamento de despesas do sócio pela empresa. A fiscalização identificou 63 lançamentos a crédito (amortizações de empréstimos), totalizando R$ 50.961.833,45, na conta 1.2.1.01.07.0001 - Amilcare Dallevo Junior, que registra a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018. Os eventos de amortização ou quitação dos empréstimos na conta corrente do sócio em contrapartida de ativos ou passivos de terceiros caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos sócios, caracterizando fatos geradores do imposto sobre a renda da pessoa física. Os empréstimos registrados na conta corrente decorrem da emissão de cheques administrativos, fato confirmado pelos recorrentes no curso da ação fiscal. Outra parcela Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 15 corresponde a pagamentos por bens e serviços direcionados aos sócios, como identificado pela fiscalização na contabilidade da TV ÔMEGA. Alega, o recorrente, que a TV Ômega teria promovido “reclassificação” de sua escrituração em dezembro de 2018 e que parte dos valores se referem a pagamento de DARFs das empresas interligadas e outra parte era compensada com créditos de fornecedores, havendo sub- rogação da dívida. Entendo que tal alegação não é capaz de desconstituir o lançamento efetuado, pois o contribuinte foi o credor dos valores imputados em seu nome por meio de cheques administrativos, com registro de compensação e transferência de recursos. Assim, não importa se tais valores foram usados para pagamentos de dívidas de terceiros, o fato é que a TV Ômega transferiu recursos para o recorrente. Há que se ressaltar que nenhum documento foi apresentado para confirmar eventuais empréstimos das empresas coligadas para os sócios comuns destas e da TV Ômega. Apesar de terem sido juntados cópias de guias de parcelamento em nome da empresa Tecplan, não foi comprovado o pagamento de parcelamentos dessas empresas coligadas pela TV Ômega. O recorrente apresenta quatro guias no recurso, com vencimento em 30/10/2018, da empresa Tecplan Teleinformática Ltda, referente a pagamentos de parcelamento, que indicam valor principal sem juros e multa, que somam R$ 168.377,94. Não há como comprovar quem fez o pagamento. Alega o recorrente que foi a TV Ômega. Em seguida, é apresentado um comprovante de transferência bancária da TV Ômega para a Tecplan no mesmo valor, em 27/12/2018. Portanto, o que foi comprovado, considerando as alegações e documentos apresentados, foi que a TV Ômega pagou as guias do parcelamento e transferiu o mesmo valor para a Tecplan dois meses depois. O recorrente também apresentou um lançamento contábil que se refere a pagamento de serviços da empresa de propriedade do autuado New Mídia Serviços Ltda, lançado a crédito na conta do ativo em nome do contribuinte. Com esse único argumento, tenta justificar que haveria transferência da dívida para a outras empresas de todo o valor apurado pela fiscalização, e sem apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações. Portanto, entendo que as alegações apresentadas não se sustentam. Mesmo os argumentos apresentados de reclassificações contábeis, entendo que não podem ser considerados, pois não ficou comprovado erro nos registros contábeis a justificar a alegada reclassificação. Como bem ressaltado pela fiscalização, não é possível tratar a contabilização da TV Ômega como um equívoco e aceitar a reclassificação escritural realizada, pois, a prática contábil descrita pela fiscalização tem sido adotada, pelo menos desde 2010, de forma reiterada pelas empresas e sócios, vale o destaque: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 16 36. Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018 foram realizados 1022 lançamentos a débito da conta 1.2.1.01.07.0001 - Amilcare Dallevo Junior, que regista a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega. Tais lançamentos constituem eventos de incremento da dívida do sócio (eventos de empréstimo de recursos) que somam R$ 65.738.685,50, no período analisado. Também ocorreram, no mesmo período, diversos eventos de amortização da mencionada dívida. 37. Grande parte da disponibilidade econômica e jurídica colocada à disposição dos sócios por meio dos empréstimos registrados nas contas correntes contábeis foi efetivada por meio da emissão de cheques administrativos, como confirmado tanto pela TV Ômega quanto pelos sócios. Outra parte é disponibilizada na forma de pagamentos por bens ou serviços direcionados às pessoas dos sócios, como registra a contabilidade da empresa. A forma pela qual os recursos financeiros provenientes dos empréstimos chegam aos sócios, no entanto, é irrelevante para efeitos tributários. (grifos acrescidos) (Relatório Fiscal, e-fls. 424) O CARF já entendeu em outras oportunidades que práticas reiteradas de contabilização tida como equivocada não podem ser vistas como meros erros, e são indícios de conduta fraudulenta, justificando-se, inclusive a imposição de multa qualificada. Alguns julgados ilustram o ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os meses dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. (...) (Acórdão 9101-006.322, CSRF, 1ª Turma, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 04/10/2022. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 (...) MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de deixar de escriturar pagamentos de valores expressivos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 17 (Acórdão nº. 1102-001.089, – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção de julgamento, Conselheiro Relator José Evande Carvalho Araujo, sessão de 10/4/2014) Portanto, não é possível admitir-se a alegação do recorrente no sentido de que se tratou de erro de contabilização corrigido por mera reclassificação. A mera reclassificação contábil extemporânea não serve para justificar os fatos e afastar a veracidade dos valores obtidos pelos sócios nas contas da TV ÔMEGA, devidamente escriturados sem vícios comprovados, especialmente em razão de a empresa e os sócios já estarem sob ação fiscal. A decisão de piso ressaltou que, no presente caso, a escrituração da pessoa jurídica apresenta indícios relevantes para fins de apuração de tributos também para as pessoas físicas dos sócios: Importante frisar que os dados da escrituração de uma pessoa jurídica são indiciários em relação à pessoa física e, no procedimento de fiscalização em tela, o exame de tais indícios levou à constatação da existência dos pagamentos por meio de títulos de créditos, consubstanciados nos cheques administrativos emitidos em favor do autuado, fato que reflete um fenômeno econômico que um arranjo contábil não tem o condão de desmaterializar. No tocante às operações de empréstimos para as empresas, nenhum documento de formalização consta nos autos. O impugnante afirma que a TV Ômega efetuava o pagamento de DARF referente a parcelamento (REFIS) das empresas prestadoras e coligadas e ainda, que tais pagamentos eram feitos mediante cheques emitidos em nome dos sócios e contabilizados como empréstimos em favor daqueles, entretanto, há que se esclarecer que o ajuste eventualmente estabelecido entre a pessoa física do sócio e um terceiro devedor, no caso, outra pessoa jurídica (havendo situação de que o próprio sujeito passivo é sócio dessa empresa devedora) não é oponível à fazenda pública. (sem grifos no original) Tal procedimento de adoção de conta corrente e emissão de cheques administrativos, realização de empréstimos sem a formalização e a correta contabilização, juntamente com a distribuição de lucros feita indevidamente, caracteriza uma prática reiterada realizada no intuito de omitir rendimentos tributáveis e não pode ser entendido como mero equívoco corrigível por meio de reclassificação. Vale destacar trecho do Relatório Fiscal que descreve a dificuldade de se apurar os valores que efetivamente foram pagos ao recorrente: 48. Torna-se imperativo notar, neste ponto, que eventual compensação realizada pela TV Ômega entre contas diversas, que não registram direitos ou deveres dos sócios, quando da realização de créditos na conta corrente dos sócios, não implica, em absoluto, na descaracterização da natureza de renda, enquanto disponibilidade econômica/jurídica, dos respectivos créditos em conta corrente contábil em nome dos sócios. Isso implica dizer que, a menos que a conta de Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 18 contrapartida da amortização registre direitos pessoais dos sócios (direitos os quais teriam sido anteriormente oferecidos à tributação), é, também neste caso, irrelevante a origem dos recursos, sendo sempre caracterizada a obtenção de disponibilidade econômica e/ou jurídica pelos sócios. Ocorreu nestes casos, efetivamente, a transferência de tais disponibilidade de terceiros (TV Ômega ou outras empresas) para os sócios. 49. Ademais, como mais um exemplo de fato que demonstra cabalmente o quão improcedente é a linha de argumentação da TV Ômega, obtivemos evidências, no curso da fiscalização, como será detalhado mais adiante, de que os sócios da empresa fiscalizada receberam, dessa empresa, vasta quantia em empréstimos pagos por meio de cheques administrativos e registrados nessas mesmas contas correntes contábeis em comento. Os valores milionários recebidos por meio desses cheques representam apenas pequena amostra do total, tendo em vista que foram obtidos pela fiscalização apenas parte dos cheques relativos a 2 dos 9 anos calendários sob análise. Estes pagamentos são escriturados como empréstimo diretamente contra as contas que registram o movimento bancário da TV Ômega. (e-fls. 429) Apesar do esforço em demonstrar que não teria ocorrido acréscimo patrimonial por parte do recorrente, entendo que a escrituração realizada pela empresa durante vários anos não pode ser vista como equivocada, e o recebimento de tais valores restou demonstrado pela fiscalização, mesmo que tenha sido usado, em parte, para pagamento de dívidas de terceiros, senão, vejamos: 38. Compreendido como se registraram os empréstimos escriturados nas contas correntes dos sócios junto à entidade empresarial, são os eventos de amortização destes empréstimos, por meio de lançamentos a crédito nas mesmas contas contábeis, que precisam ser detalhados para que se possa determinar a incidência de imposto sobre tais rendas. 39. Por força do art. 43 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 3º, § 1º e, principalmente, § 4º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os eventos de amortização ou quitação dos empréstimos na conta corrente dos sócios contra ativos ou passivos de terceiros caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos sócios, sendo, portanto, fatos geradores do imposto sobre a renda da pessoa física: Lei 5.172/1966/72 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 19 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Lei nº 7.713/88 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” 40. Para que esteja caracterizado o acréscimo patrimonial dos beneficiários – ainda que o acréscimo em tela não se encontre formalizado – o que evidência haver ocorrido transferência de disponibilidade econômica ou jurídica do pagador dos recursos para seu recebedor, impera identificar, em especial no presente caso, aqueles eventos contábeis de amortização que tenham como contrapartida a variação patrimonial de terceiros. Assim, qualquer lançamento contábil que diminua (amortize) a dívida dos sócios pessoa física, tendo como contrapartida conta que registre puramente direitos ou obrigações de terceiros, caracteriza o acréscimo patrimonial “líquido” dos sócios, implicando, assim, a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física e todas as demais implicações daí derivadas. 41. Assim, cumpre identificar, dentre todos os lançamentos a crédito nas contas correntes dos sócios registradas no Ativo Não Circulante da TV Ômega, quais aqueles que atendem aos critérios acima mencionados. Dessa forma, partimos de uma análise geral dos diferentes tipos de contrapartida encontrados para os lançamentos que são objeto de nossa atenção. Identificamos, assim, assim, 63 lançamentos a crédito (amortizações de empréstimos), totalizando R$ 50.961.833,45, na conta 1.2.1.01.07.0001 - Amilcare Dallevo Junior, que registra a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018. (grifos acrescidos) Os valores recebidos em conta corrente, mesmo que tenham tido contrapartida direito e obrigações de terceiros, devem ser considerados créditos recebidos pelo recorrente, como bem destacou o Relatório Fiscal: Entre 2013 e 2014, por meio de diversos lançamentos contábeis (vide Tabela IV. b, abaixo), R$ 9.325.000,00 são creditados na conta “1.2.1.01.07.001 - Amilcare Dallevo Junior” da contabilidade da TV Ômega Ltda. (em 2014 a conta passou a ser numerada 1.2.1.01.07.0001), que registra a conta corrente do sócio junto à Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 20 empresa, reduzindo a dívida contábil de Amilcare, tendo como contrapartida a conta 2.1.1.01.20.039 do passivo (em 2014 a conta passou a ser numerada 2.1.1.01.20.0039), que registra obrigações financeiras da TV Ômega com a empresa Tecnet Teleinformática Ltda (...) Conclui-se, portanto, consubstanciarem-se em renda todos os créditos em conta corrente dos sócios detalhados nas Tabelas IV. b a IV. g do capítulo IV, e resumidos em totais mensais na Tabela VI a...as receitas em comento se sujeitam ao Imposto de Renda da Pessoa Física e uma vez que não foram declaradas pelo contribuinte em DIRPF, são consideradas receitas omitidas pelo contribuinte, ensejando, portanto, lançamento de ofício. Também sobre a afirmação de que não teria sido verificado acréscimo patrimonial dos sócios, a fiscalização destacou: 47. A argumentação da TV Ômega no sentido de que os créditos que vieram a amortizar os empréstimos registrados nessas contas seriam oriundos de ativos dos próprios sócios, e que por tal razão não se consubstanciariam em renda tributável, é em grande medida falsa. Como demonstra a Tabela IV. a, acima, a maior parte dos créditos que amortizam o saldo devedor dos sócios advém de contas que não registram ativos pessoais do sócio, mas sim de terceiros, sejam eles a própria TV Ômega ou outras empresas. As exceções para esta regra, como no caso das amortizações advindas das contas que registravam o direito dos sócios de receberem dividendos da empresa, já foram considerados e devidamente excluídos da base de cálculo. 48. Torna-se imperativo notar, neste ponto, que eventual compensação realizada pela TV Ômega entre contas diversas, que não registram direitos ou deveres dos sócios, quando da realização de créditos na conta corrente dos sócios, não implica, em absoluto, na descaracterização da natureza de renda, enquanto disponibilidade econômica/jurídica, dos respectivos créditos em conta corrente contábil em nome dos sócios. Isso implica dizer que, a menos que a conta de contrapartida da amortização registre direitos pessoais dos sócios (direitos os quais teriam sido anteriormente oferecidos à tributação), é, também neste caso, irrelevante a origem dos recursos, sendo sempre caracterizada a obtenção de disponibilidade econômica e/ou jurídica pelos sócios. Ocorreu nestes casos, efetivamente, a transferência de tais disponibilidade de terceiros (TV Ômega ou outras empresas) para os sócios. 49. Ademais, como mais um exemplo de fato que demonstra cabalmente o quão improcedente é a linha de argumentação da TV Ômega, obtivemos evidências, no curso da fiscalização, como será detalhado mais adiante, de que os sócios da empresa fiscalizada receberam, dessa empresa, vasta quantia em empréstimos pagos por meio de cheques administrativos e registrados nessas mesmas contas correntes contábeis em comento. Os valores milionários recebidos por meio desses cheques representam apenas pequena amostra do total, tendo em vista que foram obtidos pela fiscalização apenas parte dos cheques relativos a 2 dos 9 Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 21 anos calendários sob análise. Estes pagamentos são escriturados como empréstimo diretamente contra as contas que registram o movimento bancário da TV Ômega. 50. Cabe esclarecer, ainda, que muitas das empresas representadas nas contas contábeis que serviram de contrapartida para os créditos que amortizaram as dívidas dos sócios junto à TV Ômega, têm como sócios um ou ambos dos sócios da TV Ômega beneficiados pelas amortizações. A despeito deste fato, que pode suscitar todo tipo de indagações devido ao relacionamento aparentemente promíscuo entre empresas (TV Ômega e as demais) e seus sócios, essas empresas continuam sendo apenas terceiros na relação entre TV Ômega (credor) e sócios (devedores). Não se confundem, em absoluto, os patrimônios pessoais das empresas e aqueles de seus sócios. 51. Por fim, convém explanar que não existe a possibilidade legal de a TV Ômega intermediar empréstimos de outros credores, visto ser essa atividade restrita e regulamentada por órgãos competentes e absolutamente estranhas à atividade empresarial da fiscalizada. Dessa forma, a despeito da conta contábil de contrapartida de eventual empréstimo ou amortização de empréstimo, todos os empréstimos registrados contabilmente pela TV Ômega têm essa empresa como credora, e todas as amortizações contábeis feitas em nome dos devedores representam pagamento realizado pela TV Ômega em benefício dos devedores, salvo no caso de utilização de recursos formalmente registrados como ativo pessoal desses devedores. (grifos acrescidos) Vale ressaltar que o lançamento relativo ao sócio Marcelo de Carvalho Fragali teve Recurso Voluntário julgado improcedente, recentemente, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, tendo sido proferido o Acórdão nº. 2401-012.040, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 22 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda referente a produto do capital e/ou do trabalho. REGISTROS CONTÁBEIS. ERROS DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os registros contáveis, bem como as correções efetuadas, somente têm validade se amparados em documentação hábil e idônea que traduza o fato contábil tal como ocorreu, conforme princípios contábeis e normas tributárias pertinentes. Não podem ser admitidas reclassificações na contabilidade feitas de forma extemporânea sem apoio documental, especialmente quando o que se busca é anular o lançamento constituído. CHEQUES CONTABILIZADOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis da pessoa física os valores recebidos da empresa pelos sócios por meio de cheques administrativos não contabilizados, quando não há justificativa da operação. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. No que diz respeito ao Acórdão nº. 1202-001.397, referente ao PTA nº. 10882.724132/2018-33, lavrado contra a TV Ômega juntado aos autos pelo recorrente, apesar de terem sido reconhecidos pagamentos realizados pela TV Ômega à empresa Tecnet em razão de prestação de serviços, entendo que este fato não leva ao entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que tais valores deveriam ser excluídos do presente lançamento. Isso porque, como comprovado pela fiscalização, tais valores eram considerados na conta corrente do recorrente com a TV Ômega, com pagamentos, como se viu, via cheques administrativos emitidos em nome do recorrente, de modo que, conforme analisado anteriormente, mesmo que tais valores tenham sido usados para pagamento de dívidas de terceiros ou outras empresas, devem ser considerados como valores pagos ao recorrente. Diante do exposto, não há como se admitir a defesa apresentada pelo recorrente de reclassificação das amortizações realizadas e transferência de dívidas entre empresas, e não procede o argumento no sentido de que não teria ocorrido acréscimo patrimonial tributável, razões pelas quais nego provimento ao recurso voluntário. 4. Da multa Qualificada Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 23 Conforme ressaltado pela fiscalização, o recorrente é sócio administrador e exerce a função de presidente da Rede TV!, atuando diretamente e diariamente na condução da empresa, sendo também sócio de outras empresas coligadas. Portanto, o recorrente tinha pleno conhecimento da prática descrita para contabilização das amortizações de empréstimos realizados sem as devidas formalidades, e os pagamentos recebidos via cheques administrativos com o intuito de ocultação de recebimentos, para reduzir a sua tributação pelo imposto de renda, tendo declarado, inclusive, como se viu, recebimentos a título de distribuição de lucros quando a empresa sequer detinha situação fiscal para distribuir lucros. O relatório fiscal justificou a aplicação da multa qualificada descrevendo as ações que a justificaram: 112. Mais uma importante evidência do cometimento de fraude para lograr se remunerar às margens do sistema tributário reside no fato de que, como demonstrado anteriormente, o movimento das contas que registram os empréstimos feitos pelos sócios demonstra que não há verdadeira intenção, por parte do contribuinte, de tomar emprestado recursos da empresa de forma esporádica ou eventual, como quem o faz para possibilitar ao tomador do empréstimo sanar um temporário desequilíbrio de caixa ou viabilizar algum projeto pessoal. Diferentemente disso, os empréstimos são tomados de forma contínua e habitual, em bases mensais e em grande volume por ambos os sócios. Para que se tenha uma ideia da frequência e regularidade com a qual Amilcare toma empréstimo da empresa, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018 foram realizados 1022 lançamentos a débito da conta 1.2.1.01.07.0001 - Amilcare Dallevo Junior, que regista a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega. Tais lançamentos constituem eventos de incremento da dívida dos sócios (eventos de empréstimo de recursos) que somam R$ 65.738.685,50 para Amilcare no período analisado. 113. No presente caso, como restou patentemente evidenciado neste TVF, o contribuinte se utilizou, durante todo o período fiscalizado (2013 a 2018), do mecanismo de conta corrente para receber empréstimos de suas empresas, suprindo-se de vastas somas financeiras de forma constante e regular, a ponto de representarem, tais recursos, importâncias muito superiores àquelas auferidas pelo sócio a título de pró-labore. Tal mecanismo foi engenhosamente criado para permitir o recebimento de vultuosas sem sofrer qualquer tributação, nos mesmos períodos em que a empresa pagadora amargou expressivos prejuízos contábeis e fiscais, impossibilitando a distribuição de lucros. 114. Todos os fatos acima narrados, somados aos fatos de que atuou (ação/omissão) o contribuinte para não incluir, seletivamente, as rendas sob comento em suas DIRPF, para manter tais remunerações ocultas do ponto de vista da administração tributária e de que alegou, no curso da fiscalização, de que as amortizações haveriam todas elas sido “compensadas” com direitos do próprio sócio, quando claramente não era esse o caso, consubstancia-se também em Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 24 fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, reproduzido mais acima, uma vez que tais ações/omissões permitiram que o contribuinte auferisse renda de forma sub-reptícia, excluindo ou modificando as características essenciais do fato gerador de forma a driblar a atuação da administração tributária, em flagrante prejuízo aos cofres públicos. Portanto, entendo que o dolo restou devidamente comprovado pela fiscalização durante o procedimento fiscal, tendo destacado a decisão de piso o seguinte: Para isso, o impugnante se valeu de subterfúgio contábil através da empresa TV Ômega e contando com a interposição das empresas coligadas nas quais também detém participação societária, de modo a lançar no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, ou simplesmente não os declarar tendo em vista o processo de amortização de empréstimos eivados de informalidade, entretanto, de forma contínua e habitual. Acerca disso, o Auditor Fiscal anotou às fls. 460: “...o movimento das contas que registram os empréstimos feitos pelos sócios demonstra que não há verdadeira intenção, por parte do contribuinte, de tomar emprestado recursos da empresa de forma esporádica ou eventual, como quem o faz para possibilitar ao tomador do empréstimo sanar um temporário desequilíbrio de caixa ou viabilizar algum projeto pessoal. Diferentemente disso, os empréstimos são tomados de forma contínua e habitual, em bases mensais e em grande volume por ambos os sócios. Para que se tenha uma ideia da frequência e regularidade com a qual Marcelo toma empréstimo da empresa, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2018 foram realizados 1022 lançamentos a débito da conta 1.2.1.01.07.0001 – Amilcare Dallevo Junior, que regista a conta corrente de Amilcare junto à TV Ômega. Tais lançamentos constituem eventos de incremento da dívida do sócio (eventos de empréstimo de recursos) que somam R$ 65.738.685,50 para Amilcare no período analisado. ... o contribuinte se utilizou durante todo o período fiscalizado (2013 a 2018), do mecanismo de conta corrente para receber empréstimos de suas empresas, suprindo-se de vastas somas financeiras de forma constante e regular, a ponto de representarem, tais recursos, importâncias muito superiores àquelas auferidas pelo sócio a título de pró-labore. ... nos mesmos períodos em que a empresa pagadora amargou expressivos prejuízos contábeis e fiscais, impossibilitando a distribuição de lucros. Foram constatações que o impugnante não logra afastar. Notadamente, o sujeito passivo não teria êxito caso não houvesse a participação da empresa TV Ômega viabilizando manobras contábeis de forma a ocultar os fatos geradores dando- lhes uma outra feição. Portanto, tem-se neste lançamento plenamente caracterizada a intenção livre e consciente (dolo) do sujeito passivo de, mediante artifício, inclusive em conluio, reduzir a base de cálculo, deixando assim de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos em múltiplos exercícios, sendo assim, estão presentes as Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 25 circunstâncias suficientes para qualificação da multa de ofício. (sem grifos no original) Diante do exposto, entendo que estão caracterizadas as condutas dolosas de sonegação, fraude e conluio relacionadas à não declaração e recolhimento do IRPF devido sobre as disponibilidades jurídico/econômicas representadas pelas amortizações de seus empréstimos realizados pela TV Ômega e a multa qualificada deverá ser mantida. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430/96, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN6, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe-se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista no inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se 6 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.926 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.723490/2019-18 26 apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Assim, as multas anteriores a modificação legislativa, devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Assim concluo pela manutenção da multa de ofício qualificada, devendo ser observado o disposto no artigo 44, seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei 9.430/1996 então vigente. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço o recurso voluntário, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, dou parcial provimento para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº. 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8286293 #
Numero do processo: 10380.012693/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Jun 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CIN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da lei 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal, INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o regime de substituição tributária do ICMS que possibilita a exclusão deste tributo da base de cálculo do PIS. Sem que se comprove tal situação, inviável a exclusão do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até nov/1998, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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