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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247122 #
Numero do processo: 16682.721534/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$4.903.798,89, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 4/ 20 17 -3 8 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 05849.41183.240212.1.3.08-8397 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720402/2012-84, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi não homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 9.807.597,77. Relata a autoridade fiscal que, ciente da não homologação da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.663, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720402/2012-84, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 10 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720402/2012-84, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720402/2012-84, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720402/2012-84. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 437DF CARF MF Original

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11248766 #
Numero do processo: 11080.727241/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 2 origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 3 Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação Fiscal. Requer a Recorrente: (i) o recebimento do presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação vinculada ao presente processo, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adotado pela recorrente; ou (iii) subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento no presente feito, enquanto não for definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN. Vieram os autos para análise desta Turma de Julgamento que em outra composição resolveu encaminhar o presente processo à Dipro-Cojul-CARF - 3ª Seção - 2ª Câmara - Atividade Sobrestar Processo, para aguardar o que vier a ser decidido nos autos do processo administrativo n.º 11080.732574/2014-28. Posteriormente, a decisão definitiva no processo 11080.732574/2014-28 ocorreu e os autos foram encaminhados a esta Turma para Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 4 Destaco os argumentos trazidos no acórdão da Manifestação de inconformidade: (...) Conforme dispõe a autoridade fiscal, a contribuinte utilizou para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. Na verdade, houve um erro de digitação e se trata do processo nº 11080.732574/2014-28, atualmente na Situação Sief: REC. VOLUNTÁRIO EM JULGAMENTO. (...) É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº11080.732574/2014-28, que trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, como bem apontado na Resolução CARF n° 3201-003.455 que sobrestou o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração fosse julgado em definitivo no CARF. Destaque-se trecho abaixo: Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...)5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 5 alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...)III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...)IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...)PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não- cumulativos. A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 6 mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar a decisão definitiva proferida no processo nº 11080.732574/2014-28, cuja ementa foi assim redigida: Numero do processo: 11080.732574/2014-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 7 determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Numero da decisão: 3302-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Nome do relator: WALKER ARAUJO Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 11080.732574/2014-28. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727241/2019-91 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11247663 #
Numero do processo: 15504.727286/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária a pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2002-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para afasta a responsabilidade solidária da recorrente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária a pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para afasta a responsabilidade solidária da recorrente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.

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RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária a pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para afasta a responsabilidade solidária da recorrente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo às contribuições previdenciárias parte patronal e parte dos segurados, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: - DEBCAD 37.402.6734, no valor de R$ 56.666,14, referente às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. - DEBCAD 37.402.6742, no valor de R$ 19.791,30, de exigência de contribuições da parte dos segurados empregados, retidas e não recolhidas. - DEBCAD 37.402.6750, no valor de R$ 4.982,71, de exigência de diferenças de contribuições da parte dos segurados empregados, não retidas e não recolhidas, apuradas pela fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 24/36), salienta que o objetivo social é a dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes para fins diagnósticos e analíticos, cosméticos, produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários, como drogaria, produtos alimentícios designados como conveniência, bomboniere e drugstore, extensivo a todas as filiais. Cita que em atendimento à intimação fiscal, a empresa apresentou as Folhas de Pagamentos, Convenções Coletivas e contratos sociais, sendo que estes documentos, bem como demais informações dos sistemas previdenciários, serviram de base para a apuração das contribuições devidas, no período do lançamento. Relata também que a empresa entregou uma carta endereçada à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF – Belo Horizonte alegando não possuir o Livro Diário pelo motivo de “estar reorganizando a empresa, com a nova Administração emprenhada em reorganizar toda a empresa”, assinada pelo contador, Sr. Glaubert José Oliveira – CRC 105325. A autoridade lançadora informa que restou confirmado no curso da ação fiscal o interesse comum em assuntos particulares entre a AUTUADA e outras seis empresas indicadas a Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 3 seguir, as quais foram consideradas como responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários oriundos do presente lançamento: 1) COOPERFARMA LIMITADA (CNPJ 02.098.963/000103); 2) DINALMED LIMITADA (CNPJ 42.901.439/000135), 3)DROGARIA E FLORA SÃO JORGE LIMITADA (CNPJ 17.277.252/000165), 4) EMBRAMED LIMITADA(CNPJ 17.551.664/000141), 5) EXPRESS DROGAS LIMITADA (CNPJ 05.253.761/000179) e 6) MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA (CNPJ 17.875.154/000120), Cita que foram emitido e encaminhado para as mesmas os TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA, parte integrante dos presentes AI. Após apresentação de impugnação pela responsável MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, foi proferido Acórdão n° 07-34.508 - 6ª TURMA da DRJ em Florianópolis/SC de e-fls. 136/144, a qual julgou improcedente a impugnação. Inconformada com referida decisão, a responsável MEDQUIMICA apresentou recurso voluntário (e-fls. 182/186), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Cita que não merece prosperar o Termo de Sujeição Passiva Solidária emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termo do art. 124, I do CTN. Aduz que o CTN não determina o que é interesse comum, sendo que esta expressão apresenta um conceito indeterminado e se faz necessário proceder uma interpretação sistemática das normas tributárias. Cita que não basta que a lei designe as pessoas responsáveis, mas que estas devem guardar intima conexão com o fato tributário. Que na responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I do CTN, não basta o fato da empresa pertencer ao mesmo grupo econômico, o que não tem o condão de provocar solidariedade. Que se faz necessário a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Colaciona decisões e cita jurisprudências relacionadas ao tema. Salienta que é necessário tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador de que cuida o inciso I do art. 124 com o interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da obrigação principal. Argumenta que a existência de participação societária em comum não é suficiente ou determinante para a configuração do grupo econômico. Salienta que conforme contrato social em anexo, a sócia Walmir Dias Rodrigues se retirou da Medquimica em 30 de Dezembro de 2003 e não tem desde esta data qualquer responsabilidade no que tange a esta empresa. Sustenta que, não evidenciada a participação da impugnante no elemento da configuração do fato gerador, que a condição exigida pelo art. 124 do CTN, a responsabilização conjunta pelo debito tributário, centrada exclusivamente na existência de grupo econômico, acarretaria desmantelamento de diversos Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 4 institutos seculares, liquidando o instituto da personalidade jurídica de cada pessoa jurídica, bem como de sua autonomia patrimonial. Ao fim, a recorrente pugna pela exclusão de sua responsabilidade. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Pelo teor do recurso voluntário apresentado, vê-se que a responsável não questiona o lançamento fiscal propriamente, mas tão somente a sua inclusão no polo passivo do crédito tributário, a qual se deu com fulcro no artigo 124, I do CTN, concluindo a Fiscalização que eles tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo, portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos e penalidade pecuniária. Já a recorrente aduz, em apertada síntese, que descabem os argumentos da Fiscalização para a responsabilização solidária, não restando caracterizado e comprovado o interesse comum ao fato gerador. Pois bem! O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (i) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; (ii) e o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 5 Já o solidariamente obrigado, de outro vértice, é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua tipologia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, enquanto a responsabilidade é regrada em capítulo próprio (CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária), e nos arts. 128 e seguintes. Destarte, conquanto a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, exemplificativamente preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante frisar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas. Ao que se percebe a fundamentação para inclusão da recorrente no polo passivo do presente lançamento deu-se, exclusivamente, pela indicação dela possuir interesse comum na ocorrência do fato gerador, de modo que deveria o ilustre fiscal autuante, sob pena, inclusive do cerceamento de defesa, ter demonstrado a contento quais os motivos que o levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação. Ocorre que, a meu ver, não restou caracterizado a ocorrência do interesse comum, senão vejamos a motivação utilizada pela autoridade lançadora: Realizando movimentações financeiras recíprocas, com registro na contabilidade, no Ativo Não Circulante – conta sintética “Débitos de Pessoas Ligadas” e no Passivo Não Circulante – conta sintética “Créditos de Pessoas Ligadas”, contendo contas analíticas intituladas com os nomes das empresas acima citadas; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 6 Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas; Apresentando as mesmas justificativas para a não apresentação da escrituração contábil em formato como pedido no TIPF. Cumpre salientar que os dados contábeis foram extraídos dos dados dos arquivos SPED encaminhado pelas empresas à RFB; Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como a sócia administradora Walmir Dias Rodrigues (198.439.686-20). Estamos confirmando esta informação apenas para a AUTUADA e a EMBRAMED LIMITADA (17.551.664/0001-41), em fiscalização simultânea; Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, citamos a rua Abaeté, 49 – Bairro Bonfim – BH/MG – CEP 31.210.390, sendo a fiscalização atendida pelo contador sr. Glaubert José Oliveira; E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme depreende-se dos excertos encimados, a autoridade administrativa valeu-se do fundamento, basicamente, que havia algumas indicações na contabilidade de movimentações entre as empresas e terem o mesmo contador. Em primeiro lugar, especificamente em relação a recorrente (MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA), não houve qualquer fato ou elemento INDIVIDUAL que possa levar à conclusão de que essa pessoa realiza, conjuntamente com outra, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Foram descritos no relatório fiscal apenas situações de movimentações contábeis entre as pessoas jurídicas, mas em nenhum momento indicativo especifico a recorrente. Ainda, em relação as movimentações contábeis, se entendêssemos que essa mera relação caracterizasse o interesse comum do art. 124, I do CTN, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que realizasse operação com a contribuinte, seja de fornecimento ou compra, ou recebesse qualquer valor dela, também teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, o que, não há qualquer razoabilidade. É imperioso consignar que o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN não se presume, tampouco decorre de meras relações negociais, contábeis ou administrativas entre pessoas jurídicas distintas. Trata-se de requisito jurídico estrito, que reclama demonstração concreta de atuação conjunta na materialização do próprio fato gerador, de modo que os sujeitos partilhem, de forma indissociável, a situação jurídica tributada. No caso vertente, não há uma única linha no relatório fiscal que descreva, de forma clara e individualizada, qual teria sido a participação da recorrente na prática do fato Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.056 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.727286/2013-01 7 gerador que deu ensejo à constituição do crédito tributário. A fiscalização limitou-se a apontar elementos genéricos, tais como movimentações financeiras registradas na contabilidade, existência de contratos de mútuo, identidade parcial de sócios e centralização de serviços contábeis, sem, contudo, estabelecer o nexo jurídico exigido pela legislação tributária. Impende acrescentar, ademais, que a imputação da responsabilidade solidária exige, necessariamente, análise e comprovação individualizada da conduta de cada pessoa incluída no polo passivo, não se admitindo conclusões genéricas ou extensivas, fundadas em presunções globais aplicáveis indistintamente a todos os supostos envolvidos. Com o perdão da repetição, cumpre enfatizar que movimentações financeiras entre empresas, inclusive por meio de contratos de mútuo regularmente contabilizados, não caracterizam, por si mesmas, interesse comum no fato gerador, sob pena de se alargar indevidamente o alcance da solidariedade tributária, em frontal violação ao princípio da legalidade estrita. Da mesma forma, a identidade parcial de sócios ou a utilização de um mesmo profissional ou departamento contábil não transmuda relações empresariais lícitas em atuação conjunta na ocorrência do fato gerador tributário Em poucas palavras, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária consubstancia interesse jurídico, não meros interesses econômicos. Desta forma, à luz do que consta dos autos, não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade, entendo que deve ser afastada a solidariedade passiva da recorrente, em razão de que não ficou comprovada a participação comum na realização do resultado que constitui o fato gerador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial apenas para afastar a responsabilidade solidária da recorrente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738603/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Não se aplica
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Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa que negaram provimento ao Recurso. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.127, de 29 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732731/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.900611/2016-12. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, com a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 56.414,01. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 60 3/ 20 18 -9 9 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738603/2018-99 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: flagrante o direito à totalidade dos créditos na compensação; suspensão da multa em face de o processo de compensação estar pendente de julgamento definitivo; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS; ofensa ao direito de petição e "bis in idem"; nulidade do lançamento por ausência de elementos de prova de comprovação do ilícito. Em julgamento na DRJ, foi mantida a sanção. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente: - nulidade da notificação de lançamento; - sobrestamento do feito até julgamento da ADI nº 4.905 e RE nº 796.393; - impossibilidade da aplicação da multa; - bis in idem, dupla aplicação de multa punitiva sobre a mesma conduta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Como informado pela relatora, o processo n.º 10120.900604/2016-11, que trata das declarações de compensação, ainda não possui resultado definitivo. O presente processo, que trata da multa isolada, foi lavrado unicamente em razão da não homologação das compensações pleiteadas naquele processo, ou seja, são processos conexos e prejudiciais. O encaminhamento proposto, em negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a multa isolada em seu valor integral, poderá causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente e integralmente no processo n.º 10120.900604/2016-11. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo n.º 10120.900604/2016-11, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada. 1 Deixa-se de transcrever o voto do(a) relator(a), que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738603/2018-99 Diante do exposto, voto para sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10120.900604/2016-11 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo de compensação vinculado aos autos em apreço seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.721672/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contratos de mútuo sem traduzir as devidas informações necessárias e/ou sem as devidas formalidades, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. São considerados como receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos pela empresa fornecedora da mão-de-obra temporária para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal, bem como a parcela correspondente a serviço de administração cobrado, constantes da respectiva nota fiscal. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido; as transferências financeiras sejam comprovadas; haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil. RETENÇÕES NÃO APROVEITADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O Comprovante Anual de Retenções na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, é o documento hábil para comprovar as retenções de tributos durante o ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de contratos de mútuo sem traduzir as devidas informações necessárias e/ou sem as devidas formalidades, isoladamente, não é prova apta e suficiente para fins da comprovação de que trata a legislação, devendo ser apresentados documentos que justifiquem a movimentação do recurso e o reingresso na conta do contribuinte e explicitem o fluxo financeiro do contrato. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. São considerados como receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos pela empresa fornecedora da mão-de-obra temporária para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal, bem como a parcela correspondente a serviço de administração cobrado, constantes da respectiva nota fiscal. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido; as transferências financeiras sejam comprovadas; haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; haja comprovação Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 2 das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil. RETENÇÕES NÃO APROVEITADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O Comprovante Anual de Retenções na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, é o documento hábil para comprovar as retenções de tributos durante o ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 3 DRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação das infrações abaixo elencadas, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 332/366, Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de e-fls. 301/305, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Com mais especificidade, a Ação fiscal desconsiderou as operações de mútuo relacionadas pelo contribuinte e considerou os créditos bancários referentes a estas operações, no montante de R$ 2.874.427,39, como não comprovados e caracterizados como omissão de receitas nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Ademais, lançou a diferença entre o total de créditos assumidos pela empresa como receita (R$ 2.424.737,43) e o valor declarado por ela (R$ 637.019,32), totalizando R$ 1.787.718,11, com base nos seguintes fatos elencados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, in verbis: “[...] Em 17.02.2010, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, porém, os extratos bancários estavam incompletos não servindo para análise por parte desta Fiscalização. Desta forma, foi necessário emitir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira as supracitadas instituições financeiras para obter as informações suficientes para prosseguimento da ação fiscal. As informações foram prestadas pelas instituições financeiras, tendo se completado em 13.10.2010. Neste período de espera das informações foram emitidos os devidos Termos de Prosseguimento da Ação Fiscal. Efetuada a análise dos extratos bancários, foi entregue ao contribuinte, em 07.02.2011, Termo de Intimação Fiscal no qual era solicitado a esclarecer a origem dos créditos bancários relacionados nas planilhas anexas a intimação. O contribuinte também foi informado de que os créditos não comprovados Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 4 caracterizam-se como omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Em 03.05.2011, o contribuinte apresentou documentação para justificar a origem dos créditos bancários. Esta constava de notas explicativas e planilhas relacionando os créditos e informando sua origem. O contribuinte argumentava nas notas explicativas que: • A DRH Mão de Obra Temporário juntamente com as empresas Desafio Recursos Humanos Ltda - CNPJ 06.955.088/0001-81 e The Best Prestação de Serviços - CNPJ 74.335.225/0001-35, tem um elo de ligação que é a presença do Paulo Roberto Mortari - CPF 699.607.558-00 no quadro societário das três pessoas jurídicas; • Em razão deste fato a DRH Mão de Obra Temporária realizou operações de mútuo com as supracitadas pessoas jurídicas para cobrir necessidades financeiras imediatas; (...) Analisando os argumentos e a documentação apresentada pelo contribuinte, esta Fiscalização concluiu o que se segue: 1. Não reconhecer as operações de mutuo alegadas pelo contribuinte tendo em vista o caráter genérico dos contratos apresentados e por não conterem elementos essenciais que tipificam o contrato de mutuo, tais como: por ser um contrato unilateral onde só o mutuário assume obrigações estas precisam estar definidas e conforme o artigo 592 do Código Civil, caput e inciso II quando os contratos não convencionam prazo e o mutuo for de dinheiro, o prazo será de, pelo menos, 30 (trinta) dias. (...) (...) o ordenamento jurídico nacional determina a separação entre sócios e a pessoa jurídica da sociedade empresária, ficando claro que esta possui obrigações com a coletividade não se confundindo nunca com uma relação familiar. Desta forma, NÃO PROCEDE o argumento do contribuinte que os efeitos dos contratos de mútuo se esgotam no ambiente familiar. (iii) Voltando ao artigo 586 do Código Civil, constatamos que o mutuário tem a obrigação de devolver ao mutuante o equivalente da coisa recebida, só que dentro de determinado prazo o mutuário tem que cumprir a obrigação e se este prazo não for convencionado cabe a regra do artigo 592 do Código Civil, isto é diferente do argumenta o contribuinte pois a data de 29.11.2011 seria aquela em que se encerraria o fluxo de caixa de uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. 2 - Das operações de mútuo O contribuinte afirma que, no período em análise, parte dos recursos foram restituídos aos mutuantes e apresenta para comprovar tal fato cópia de uma Conta Corrente de Mútuo, em forma de planilha. Ocorre que não há previsão legal para a existência de tal conta e para ter efeito legal teria que estar, sim, escriturada conforme a legislação em vigor. Mesmo assim, em exame das Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 5 planilhas apresentadas não visualizamos que as saídas das contas bancárias da DRH Mão de Obra Temporária Ltda apontadas nestes demonstrativos sejam direcionados as empresas, em tese, mutuantes. Também, o contribuinte não ofereceu a esta Fiscalização nenhum documento que comprovasse a movimentação anotada na planilha, além do que, algumas saídas não foram localizadas nas contas bancárias do contribuinte. 3 - Da origem dos recursos nas mutuantes Outra argumentação do contribuinte é de que fez constar na documentação, atendendo pedido desta Fiscalização, declaração das mutuantes assumindo a titularidade dos recursos disponibilizados à mutuaria e que estes foram derivados das atividades operacionais das mutuantes. Esta Fiscalização fez a solicitação tendo em vista que o contrato de mútuo exige que a mutuante tenha, realmente, propriedade da coisa entregue a mutuaria, portanto, tinha como objetivo formalizar um elemento necessário a uma operação de mútuo. 4 - Dos documentos anexos Por fim o contribuinte assinala que seguem anexos o Termo de Aditamento ao Contrato de Mútuo e cópia impressa do Conta Corrente de Mútuo. Sobre este último, já analisamos no tópico "Das operações de mútuo", sobre o primeiro é importante salientar que mesmo o contrato de mútuo não exigir forma solene, algumas regras não podem ser deixadas de lado, seja qual for o motivo, uma delas é um aditivo é um termo auxiliar do principal e segue o principal, assim, um contrato que tem como partes "A" e "B" não pode ter um aditivo que tenha como partes "A" e "B e C", repetimos, aqui, o que foi dito anteriormente, a pessoa jurídica da sociedade empresária não se confunde com os membros que a compõem. Desta forma, cabe lançamento de ofício dos créditos bancários não comprovados e dos créditos bancários oriundos das notas fiscais, conforme apresentado pelo contribuinte (...)” Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração em 01/08/2011 (F.R., e-fl. 333) e interpôs impugnação, de e-fls. 370/388, a qual fora julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-88.918, de 19 de dezembro de 2018, de e-fls. 1.148/1.167, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. São considerados como receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos pela empresa fornecedora da mão-de-obra Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 6 temporária para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal, bem como a parcela correspondente a serviço de administração cobrado, constantes da respectiva nota fiscal. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido; as transferências financeiras sejam comprovadas; haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; haja comprovação das devoluções efetuadas e do registro das transações em livros de escrituração contábil. RETENÇÕES NÃO APROVEITADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O Comprovante Anual de Retenções na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, é o documento hábil para comprovar as retenções de tributos durante o ano- calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ” Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de e-fls. 1.179/1.199, reiterando integralmente as razões de impugnação, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 3.1. DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA NO ANO CALENDÁRIO DE 2007. (...) exige-se que se identifique de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra temporária, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributadas exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam o que afasta a inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras do mesmo serviço. Nesse sentido, os valores declarados na planilha anexa ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal como receita, na verdade são recebimentos em geral, que englobam a receita, os reembolsos e valores de terceiros. Desta feita, a receita do ano calendário de 2007, foi corretamente declarada, e as supostas diferenças apuradas pelo Sr. Fiscal, não se justificam. Anexas ao termo de fiscalização o Ilmo Sr. Fiscal elaborou planilhas dos créditos nas contas correntes da Impugnante, uma parte dos valores o Sr. Fiscal classificou como mútuo Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 7 indicando ao lado do valor a letra "m" e outros como recebimentos diversos, indicando ao lado do valor a letra "r". Ora nobre Julgador, tal fato demonstra que a Impugnante, logrou êxito em demonstrar, claramente, todos os valores que ela recebeu e suas origens. 3.2. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS Diga-se, desde logo, que o conceito de "preço de serviço", ainda que corresponda à receita bruta, não se confunde e nem pode compreender todo o conjunto de entradas de caixa que venham a ocorrer no curso das atividades desempenhadas pelos contribuintes, na medida em que estas se revestem de distintos fundamentos e origens, cada qual sujeito à apreciação própria. Repita-se que não guardam passo com o conceito referido os ingressos que traduzem apenas e tão somente ressarcimentos feitos ao prestador de serviços pelos seus contratantes, de despesas havidas no exclusivo interesse destes. Tais entradas, por não se caracterizarem como fatores de remuneração de atividade econômica desenvolvida, obviamente não servem de parâmetros para a adequada identificação da contrapartida que o "preço dos serviços" deve apresentar; por outras palavras, eles não compartilham da natureza comum dos valores que irão compor, em conjunto, a base de cálculo dos tributos de que se cuida. Esses reembolsos ou ressarcimentos, em última análise, são expressivos do que Bernardo Ribeiro de Moraes denomina de "atividades marginais" do prestador de serviços, que, "não representando fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS" (op. cit. Pág. 520). Há que se ressaltar que as citações feitas, apesar de serem extraídas de doutrina concernente ao ISS, são perfeitamente aplicáveis às contribuições em tela, em razão da já mencionada identidade de bases de cálculo existentes entre estes tributos. Impugnante permite-se, nesta oportunidade, juntar o inteiro teor do acórdão 411.580-SP (2002/0014787-2), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo que referida decisão, não obstante versar sobre o ISS possui, como já dito, fundamentos perfeitamente aplicáveis às contribuições ora em análise(...) Ainda nesse sentido o entendimento dessa Própria Secretaria da Receita Federal, consubstanciada na SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 103 de 13 de Abril de 2007 (doc. 173). 3.3. DA RETENÇÃO DE PIS/COFINS e CSLL NAS NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (...) também, não há que se falar em débito de PIS/COFINS e CSSL, pois essas contribuições são retidas na fonte, nas alíquotas de 0,65%, 3% e 1%, respectivamente, sobre o total da nota apresentada aos contratantes dos serviços prestados pela Impugnante. Desta feita, ainda que os valores apurados pelo Ilmo. Sr. Fiscal, excluídos os valores recebidos a título de mútuo, sejam considerados em sua totalidade como receita, o Auto de Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 8 Infração padeceria de erro grave, pois na apuração do imposto, não foram descontados os valores retidos e recolhidos pelas retenções de notas fiscais, juntadas em anexo (docs. 161/172). Tais retenções podem facilmente ser identificadas pelas cópias das DACON em anexo, (docs. 134/157). (...)a Impugnante requer nova apuração do imposto, supostamente devido, com o desconto dos valores retidos nas notas fiscais de serviços, nos termos das DACON em anexo, com o cancelamento do auto de infração ou sua correção, caso ao final, ainda existam diferenças a pagar. 3.4. DOS CONTRATOS DE MÚTUO Quanto à alegação, do Ilmo. Sr. Fiscal, de que os contratos de mútuo em tela possuem caráter genérico, gerando a impossibilidade de reconhecimento das operações nela apresentados, não pode prevalecer. (...) pela própria natureza do mútuo, vê-se que este se trata de empréstimo de consumo, de bens fungíveis, onde o mutuante esgota sua atividade com a entrega da coisa emprestada, cuja tradição, portanto, não pode ser vista como obrigação por ser integrante da estrutura do negócio. Assim, a obrigação constante do negócio é a obrigação do mutuário de restituir a coisa, pagando juros se convencionados. Dessa forma, despiciendo se torna dizer que é prescindível a necessidade de delinear a obrigação assumida pelo mutuário, já que está integra a própria natureza do contrato assumido, o que impossibilita a descaracterização do contrato por tal razão. (...) apesar de o mútuo ser contrato temporário, segundo Venosa: "O termo final não é cláusula essencial, porque o contrato pode ser concluído por prazo indeterminado" (...)não obstante o artigo 592, do Código Civil aduzir que, em ausência de previsão contratual no tocante ao prazo do mútuo, este será de, pelo menos, 30 dias se o objeto do negócio tratar-se de dinheiro, tal fato não desvirtua os contratos de mútuos. O dispositivo elencado acima, apenas é uma garantia ao mutuário que, na falta de expressa estipulação de prazo, terá um mínimo de trinta dias para restituir o bem. Já o mutuante incumbe, em tal ausência, efetivar denuncia vazia do contrato, a fim exigir a restituição. O que, repita-se, em nada retira a existência, validade ou a eficácia dos contratos em comento. No que toca à validade e à existência, veja-se que os mútuos atenderam a todos os pressupostos do artigo 104 do Código Civil, ou seja, possuam agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado. No que toca à forma, preencheram todos os requisitos, já que não se trata de contrato solene, podendo ser realizado até de forma verbal. (...) a Impugnante, demonstrou, ao Sr. Fiscal, através dos extratos bancários obtidos pela própria fiscalização e disponibilizados a Impugnante e planilhas explicativas, todas as saídas de valores das mutuantes e entradas dos mesmos valores nas mesmas datas nas contas da Impugnante (docs. 115 e 116). Desta feita e para facilitar a análise da questão, a Impugnante, apresenta as anexas planilhas, devidamente enumeradas com notas explicativas demonstrando as saídas de valores das Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 9 empresas mutuantes e as entradas nas contas da Impugnante, identificando o valor, a data e a correspondência nos extratos bancários, apresentados pela própria fiscalização, (docs. 01/114). Tais planilhas demonstram, ainda, a devolução de parte do empréstimo, já no ano de 2007. Isto posto, pode-se afirmar que os contratos apresentados a fiscalização, não padecem de qualquer mácula legal ou processual, além de terem sido contabilmente demonstrados, não havendo qualquer motivo para sua não aceitação. Não cabe nem a alegação da fiscalização de que os contratos de mútuo deveriam ter sido declarados, visto que não existe local para alocar esses recebimentos na declaração do IR. Ainda nesta esteira, A Justiça Federal de São Paulo concedeu recentemente, decisões contra a cobrança de IR e IOF em contratos de mútuo. (...) 3.5. O IR PAGO PELA MUTUANTE. (...) vale destacar que os valores do IR já foram devidamente recolhidos aos cofres públicos pelas empresas mutuantes que celebraram os contratos de mútuo com a Impugnante. Restou comprovado, documentalmente, através de declarações das empresas contratantes, que a origem do dinheiro emprestado a Impugnante, veio do seu por esse motivo, já foram tributados na origem. Ora Nobre Julgador, tributar os valores recebidos pela Impugnante seria bi- tributação sobre o mesmo fato gerador. 4. DOS VALORES TRANSFERIDOS DAS CONTAS DOS SÓCIOS. DRJ/BHE Fls. 8 O limo. Sr. Fiscal indicou em suas planilhas, valores que, supostamente, não foram identificados, apontando-os com a letra "n", e que posteriormente integraram a base de cálculo dos tributos cobrados no Auto de Infração, como receita da Impugnante. Isto posto, a Impugnante, junta as anexas planilhas, (docs. 158/160), que demonstram que os valores foram transferidos entre as contas do sócio e da empresa. (..) tais valores (...) não se subsumem ao conceito de receita, devendo ser excluídos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 10 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação das infrações abaixo elencadas, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 332/366, Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de e-fls. 301/305, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] 2 - LUCRO PRESUMIDO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DA RECEITA BRUTA A SER CONSIDERADA NA TRIBUTAÇÃO. A impugnante alega que a empresa age como mera intermediária, devendo ser tributada exclusivamente em função da remuneração dos serviços que presta, afastando-se, assim, os reembolsos das tomadoras do serviço. Dessa maneira, as supostas diferenças apuradas pela Fiscalização não se justificariam. Traz decisão proferida pelo STJ versando sobre o ISS que diz se aplicar ao processo em análise, Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 11 e afirma que a Solução de Consulta n° 103 de 13 de Abril de 2007 tem entendimento alinhado ao seu interesse. Não obstante as ponderações da autuada, não há como acatar o pedido acima, pelos fundamentos a seguir expostos. O Decreto 73.841/1974, que regulamentou a Lei 6.019/1974, determinou que cabe à empresa de trabalho temporário: remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos; registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário; e efetuar o recolhimento das contribuições Previdenciárias, bem como da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho (arts. 8º e 9º c/c arts. 17 a 20). Desse modo, sendo responsável pelo vínculo empregatício com o empregado cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, inaceitável a alegação de que a contribuinte estaria apenas prestando serviços de intermediação, pelo que sua receita seria apenas a taxa de administração destacada em suas notas fiscais. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume todas as obrigações trabalhistas e sociais decorrentes da contratação de empregados, que ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que, por sua vez, como responsável pela produção de um resultado determinado, detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços prestados pelos trabalhadores temporários disponibilizados a ela. Logo, a interessada não presta apenas serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ela selecionado e a empresa tomadora do serviço, porquanto é responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão- de-obra é locada a outras empresas e, em conseqüência, deve reconhecer como receita, além do valor da taxa de administração, também os valores recebidos da locatária para pagamento dos salários e encargos sociais da mão-de-obra nela alocada. Observa-se, contudo, que no valor faturado pela contribuinte, por óbvio, estão presentes todos os custos e despesas incorridos, inclusive com salários e encargos sociais relativos aos funcionários colocados à disposição dos tomadores de serviços, e ainda uma margem de lucro. Tal prática não difere, por exemplo, da compra e venda de mercadoria, onde o custo da aquisição e demais despesas estão incluídos no preço de venda. Certamente, por se constituírem em receita e, ao mesmo tempo, custos e despesas, os valores relativos a “reembolsos de despesas” acabam, via de regra, por não afetar a base imponível do IRPJ e da CSLL, posto que se contrapõem, quando a empresa mantém contabilidade e opta pela tributação pelo Lucro Real. Não é este, porém, o caso aqui tratado, uma vez que a autuada adotou, em todo o período objeto do lançamento, a sistemática do “Lucro Presumido”, hipótese em que a tributação faz-se sobre a totalidade da “receita bruta”, Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 12 consoante disposições dos artigos 518, 519, 528 e 224, todos do RIR/1999 (grifos acrescidos): Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). OMISSÃO DE RECEITA Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Ante o exposto, a receita bruta inclui todos os valores, em todas as operações, sejam elas de conta própria ou alheias, somente excluindo-se as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos. Constata-se, portanto, que não há previsão legal para que as empresas de prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019/1974, caso da autuada, somente assumam como “receita sujeita à tributação”, a parcela relativa à taxa de administração que cobra de seus clientes, transferindo as demais verbas para um “limbo”, no qual permaneceriam ao largo de qualquer imposição tributária. Ressalte-se que, excetuados os casos em que a lei impõe adoção obrigatória ao Lucro Real, cabe ao contribuinte a escolha da forma de mensuração da base de cálculo do IRPJ que melhor convier a seus interesses, alertando-se que o regime do Lucro Real sempre será possível e permitido a todas as empresas. O Lucro Real exprime o mais completo modelo de aferição dos resultados das pessoas jurídicas, justamente pela presença integral da contabilidade, ciência que regula e normatiza os registros da azienda, quando se contrapõem as receitas Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 13 à totalidade dos custos e despesas efetivas e incorridas da companhia, além de outras operações que afetem o patrimônio da pessoa jurídica. De forma distinta, o Lucro Presumido, por se tratar de regime mais simplificado e que dispensa a escrituração completa, bastando a existência de Livro Caixa (por certo escriturado de forma correta e completa, como estabelece o RIR/1999, art. 527, Parágrafo Único), impõe a aceitação, pelo contribuinte, de percentuais previamente fixados de “lucro” (por presunção, no caso) sobre o qual incidirá a tributação do IRPJ. Ou seja, ao optar pelo regime do Lucro Presumido, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu “lucro”, para fins de tributação, terá uma base fixada por lei e poderá não ser (geralmente não é) a base “efetiva” que seria obtida caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”. Com isso, como é evidente, a diferença entre o percentual legalmente fixado para se encontrar o “lucro presumido” e o fator 100%, será tido, para todos os fins e efeitos, como o valor agregado dos custos e despesas da empresa. Concretamente, tendo a autuada optado pelo “Lucro Presumido” e sendo o percentual relativo à atividade por ela exercida fixado em 32% (RIR/1999, art. 519, § 1º, inciso III), é certo que o índice de 68% (100% – 32%) representará todos os custos e despesas inerentes às suas operações. Se tal índice (68%) é insuficiente para exprimir o montante efetivo dos custos e despesas da interessada e, por conseguinte, seu lucro não seria da ordem de 32%, deveria ter adotado o regime do “Lucro Real” e possuir escrituração completa, na forma definida pela legislação aplicável. A se dar guarida ao entendimento da defesa, ter-se-ia uma situação no mínimo inusitada, ou seja, a receita (para fins de tributação pelo Lucro Presumido) seria tão somente “taxa de administração” e depois, este valor, já reduzido indevidamente, ainda submeter-se-ia ao percentual de 32% para se apurar o lucro sujeito à tributação (base imponível do IRPJ e CSLL), o que não só é impensável como sem qualquer amparo legal. No tocante a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado, além de tratarem da base de cálculo do ISS, ou seja, não guardam relação com a apuração de lucro da empresa. A Solução de Consulta n° 103 de 13 de Abril de 2007, evocada pela defesa, além de não ser vinculante, está relacionada a empresas cujo objeto é o gerenciamento patrimonial e financeiro de outras empresas, atividade sem qualquer relação com a da impugnante. A Solução de Consulta aplicável à autuada é a nº 55, de 30 de dezembro de 2013, vinculante, cuja ementa é a seguinte: Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 14 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. Diante do exposto, não merecem prosperar as alegações da impugnante, sendo corretas as diferenças apuradas pela Fiscalização no que concerne à base de cálculo utilizada para o pagamento de tributos. 3 - DOS CONTRATOS DE MÚTUO. CRÉDITOS CONSIDERADOS RECEITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para considerar como não comprovados os créditos que, em tese, originaram-se de contratos de mútuo, a Autoridade Autuante argumentou o seguinte: 1) Do caráter genérico do Contrato de Mútuo- Os documentos apresentados não contém elementos essenciais que tipificam os contratos de mútuo. Ademais, não estão definidos claramente neles as obrigações assumidas pelo mutuário, que só tem a obrigação de devolver ao mutuante a coisa recebida (o valor da transação é indefinido e não há data para a devolução do dinheiro); 2) Das operações de mútuo- a empresa autuada não apresentou escrituração relativa à conta corrente de mútuo. Em adição, embora tenha alegado que restituiu parte dos recursos aos mutuantes, não foi possível comprovar, por meio dos extratos bancários, que os recursos que saíram das contas da empresa autuada foram transferidos para as empresas, em tese, mutuantes; 3) Da origem de recursos- As mutuantes assumiram a titularidade dos recursos disponibilizados por meio de declaração. No entanto, a Fiscalização exige documento que comprove que a mutuante tenha a propriedade da coisa entregue à mutuaria; 4) Do Termo de Aditamento ao Contrato de Mútuo- o aditivo é um termo auxiliar do principal. Entretanto, o Termo de Aditamento entregue tem características de documento principal, não seguindo o anteriormente apresentado. Por sua vez, a impugnante alega que não há qualquer motivo para a não aceitação dos contratos de mútuo. Afirma que eles foram contabilmente demonstrados e que comprovou, por meio de extratos bancários, todas as saídas de valores das mutuantes e entradas dos mesmos valores, nas mesmas datas, nas contas da impugnante. No que toca à validade e à existência, eles atenderam a todos os pressupostos do artigo 104 do Código Civil, ou seja, possuem agentes Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 15 capazes, objeto lícito, possível e determinado. No que toca à forma, preencheram todos os requisitos, já que não se trata de contrato solene, podendo ser realizado até de forma verbal. Acrescenta que é prescindível delinear a obrigação assumida pelo mutuário, já que esta integra a própria natureza do contrato assumido, e que o prazo de 30 dias estipulado pelo artigo 592 do Código Civil é apenas uma garantia, em nada prejudicando a validade/eficácia dos contratos de mútuo. Análise: A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: [...] O dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. A presunção legal utilizada na determinação da presente exigência fiscal, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe à contribuinte, portanto, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, justificando, dessa forma, os ingressos ocorridos em sua conta-corrente. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: [...] A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Diante disso, o Fiscalizado titular de conta bancária, após devidamente intimado, não se exime de provar individualizadamente as origens dos depósitos/créditos ocorridos nessa conta. No caso vertente, por meio das intimações de fls. 240 e 262, a interessada foi intimada e reintimada a esclarecer a origem de uma lista de créditos em contas da empresa nos bancos Bradesco, Nossa Caixa, HSBC e Itaú. A autuada esclareceu que alguns dos créditos relacionados se tratavam de mútuo com as empresas Desafio Recursos Humanos LTDA e The Best Prestação de Serviços Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 16 LTDA, as quais também têm como sócio Paulo Roberto Mortari. O Contrato de mútuo foi apresentado após a intimação de fl. 282, de 25/05/2011: [...] Após a Fiscalização destacar, por meio de Termo de Constatação, o caráter genérico dos Contratos de Mútuo, a Fiscalizada apresentou um Termo de Aditamento que seria na verdade um novo Contrato de Mútuo, mais abrangente que os apresentados anteriormente, mas ainda sim sem determinar a quantia a ser emprestada. Em que pese a autuada ter alegado em sua impugnação que demonstrou contabilmente os empréstimos firmados por meio dos contratos de mútuo, não constatamos nos autos qualquer prova contábil da existência desses empréstimos e pagamentos: [...] No tocante à comprovação, por meio de extratos bancários, de todos os créditos na conta da empresa autuada que ela afirma se referirem a mútuo, verificamos que grande parte deles foram depósitos em dinheiro, como o do exemplo abaixo (lançamento no valor de R$ 10.000,00, no dia 14/03/2007, da conta no banco Bradesco,): Extrato da empresa autuada: [...] Não há a certeza de que o extrato bancário pertence a empresa Desafio, e muito menos que o dinheiro depositado teve sua origem das empresas que teriam concedido o mútuo (Desafio e The Best). Quanto às formalidades do contrato de mútuo, embora não haja determinação de forma rígida, específica quanto aos contratos de mútuo prevista na Lei 10.406/2002 (Código Civil), o seu art. 221 determina que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos , bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público ”. Logo, o contribuinte tem razão quanto a desnecessidade de formalismos no contrato de mútuo, mas não se apercebe que os efeitos deste, salvo quando o instrumento particular for assinado e registrado, não opera efeitos perante terceiros, inclusive perante o Fisco Federal. Ademais, no exame do contrato de mútuo para contrapor a presunção de omissão de receitas deve se considerar, além da formalização em instrumento válido, legítimo, que as transferências financeiras sejam todas comprovadas; que haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas; que haja comprovação das devoluções efetuadas e que haja o devido registro das transações em livros de escrituração contábil. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 17 Indo além das formalidades dos Contratos de Mútuo, verifica-se que os créditos justificados como mútuo totalizam 97 (noventa e sete) depósitos realizados por empresas com sócio em comum em apenas 1 ano, os quais não foram escriturados. Sem a comprovação da escrituração desses 97 depósitos, não é possível saber se os valores correspondem a serviços prestados ou se tratam realmente de mútuo. A falta de definição do número e valor de transferências financeiras dos supostos empréstimos nos contratos de mútuo tornam ainda mais nebulosa a natureza dessas transações. Pelo exposto, tendo em vista a não apresentação da escrituração das transações que estariam relacionadas aos contratos de mútuo e a não comprovação da origem dos depósitos em dinheiro, entendo ser procedente a manutenção dos lançamentos em análise. 4 - DOS DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Para os outros valores de crédito nas contas correntes da empresa não identificados, apontados com a letra "n" nas listas de valores lançados pela Fiscalização, a impugnante afirma que são depósitos realizados pelos sócios da empresa, e que por esse motivo eles não podem integrar a base dos tributos em questão. De acordo com o extrato bancário da empresa autuada apresentado pela impugnante (docs. 158/160), três dos referidos valores foram creditados via TED e DOC: Além da não apresentação de nenhum documento comprobatório durante o procedimento fiscal, não foram juntados os contratos de empréstimo ou de integralização de capital e a escrituração desses valores para dar embasamento às operações. Os seguintes créditos marcados com a letra "n" continuaram sem comprovação e identificação: HSBC no valor de R$ 38.000,00, em 09/03/2007 (DP BLQ01 BCOS); Nossa Caixa, no valor de R$ 83.931,02, em 06/09/2007 (crd.op.des); Nossa Caixa, no valor de R$ 2.231,37, em 26/12/2007 (docd-e-.cr.); Bradesco, R$ 21.500,00, em 19/06/2007 (depósito em dinheiro). Pelo exposto, não merecem prosperar os argumentos da defesa. 5 - DAS RETENÇÕES NA FONTE NÃO CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 18 A impugnante requer a correção dos valores lançados, pois não teriam sido considerados todos os valores retidos nas notas fiscais de PIS, COFINS e CSLL. Apresenta como comprovação notas fiscais e Dacon. Anexa docs. 131/133 (fls. 657/660), detalhando os tributos retidos e a parcela já deduzida no lançamento, resultando nos seguintes saldos de retenções a serem deduzidos nas autuações: R$ 58.779,69 de Cofins, R$ 12.739,05 de PIS e R$ 19.601,25 de CSLL. Com relação à utilização das retenções, confirmamos que parte do valor associado a elas já foi considerada pela Autoridade Fiscal no lançamento (fl. 306). A fiscalizada habitualmente declarava apenas um percentual reduzido dos valores tributáveis contidos nas notas fiscais. A receita bruta lançada foi de R$ 1.787.718,11, tendo em vista a dedução dos rendimentos declarados (R$ 637.019,32) das receitas omitidas informadas (R$ 2.424.737,43). Assim, em vez de deduzir as retenções e tributos pagos no lançamento, a Autoridade Fiscal reduziu o valor das receitas na apuração para levar esses valores em conta. Desse modo, no que se refere às retenções de IRPJ e CSLL (conforme declarado em sua DIPJ) e de contribuição para o PIS e COFINS (conforme DACON), e em conformidade com o documento de fl. 657 anexado pela defesa, os seguintes valores já foram utilizados pela empresa autuada e considerados pela Fiscalização nas autuações: [...] Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999 e o art. 12 da IN SRF nº459/2004, o Comprovante Anual de Retenções na Fonte, fornecido pela fonte pagadora, é o documento hábil para comprovar as retenções de tributos durante o ano-calendário. Com relação às retenções, a Autoridade Fiscal deverá considerar na constituição do crédito tributário, como dedução do imposto devido, as retenções na fonte referentes às receitas compreendidas na apuração. Esta, aliás, é a orientação expressa da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, divulgada através da Solução de Consulta Interna nº 23, de 21/12/2006: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT nº 23, de 21 de dezembro de 2006 Assunto:Dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ementa: Na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração. Constata-se que a defesa apresenta apenas as notas fiscais que ela mesma emitiu, que não se prestam a comprovar as retenções na fonte. Nenhum comprovante anual de retenção na fonte foi anexado pela impugnante. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 19 Ademais, para que se deduzam os valores retidos da apuração da base de cálculo fiscal, não basta apenas a comprovação da retenção. É necessário que as respectivas receitas estejam compreendidas na apuração. Nesse cenário, ainda que as retenções fossem comprovadas, a dedução de tais valores só poderia ocorrer se o contribuinte, ante a inversão do ônus da prova, comprovasse a natureza das receitas e admitisse que não as levou à tributação, ou seja, admitisse que a retenções são fruto das omissões de receitas lançadas, de modo que a contestação do lançamento se restringiria somente a não dedução dos tributos retidos. Se, por outro lado, ele contesta o lançamento dos depósitos bancários, não se pode afirmar que as retenções estão relacionadas com as receitas omitidas, pois se tratam de presunções legais. Nesse sentido, poderiam estar relacionadas com outras receitas também omitidas, cujos recebimentos não ocorreram por depósito bancário nas contas analisadas. Como a impugnante não comprovou ter levado à tributação as receitas relacionadas por ela em diversas notas fiscais e tampouco admitiu que omitiu receitas, não há como validar as retenções pleiteadas. Ante o exposto, voto pela procedência do lançamento. [...]” Observe-se, que o julgador atacado contemplou individualmente cada infração, depósitos tributados e justificativas apresentadas, confrontando com as razões de defesa e a documentação acostada aos autos pela contribuinte, não acolhendo as justificativas da contribuinte, tendo em vista não estarem escoradas em documentação hábil e idônea e, o fato de constar as informações ou parte delas na escrituração contábil da empresa, sem que estejam escorados em outra documentação comprobatória, sobretudo das operações bancárias, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de contrapor a pretensão fiscal em sua integralidade. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.028 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.721672/2011-10 20 probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12893.000011/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens.
Numero da decisão: 3201-013.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.898, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.235, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.898, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.235, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 2 RELATÓRIO Trata-se de remessa dos autos a este colegiado após prolação, em 16/05/2024, do acórdão 9303-015.235 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se determinou “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Originalmente, a unidade de origem expedira despacho decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte destes autos, relativamente à contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 8 a 51), que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 272 a 292), o contribuinte requereu, aqui apresentado em breve síntese, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se in totum o procedimento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 359), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 360) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em 24/02/2021, a turma julgadora prolatou o acórdão nº 3201-007.898, por meio do qual se decidiu acerca do Recurso Voluntário da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; e (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 3 conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negava o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DACON. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A retificação do Dacon, com alteração da apuração e com a inclusão de novos créditos da contribuição não cumulativa, somente gera efeitos enquanto não prescrito o direito do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 4 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Cientificada da decisão supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial relativamente “à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma”, cujo seguimento restou acolhido pelo Presidente da Câmara. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e interpôs Recurso Especial contestando a limitação temporal do direito ao desconto de créditos em relação a bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, cujo seguimento também restou acolhido pelo Presidente da Câmara, vindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a prolatar decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 5 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (g.n.) A PGFN e o contribuinte foram cientificados da decisão da CSRF, mas não se manifestaram nos autos. É o relatório. VOTO Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 6 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se, neste momento processual, de determinação contida no acórdão 9303-015.235, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 16/05/2024, em que se definiu “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão 3201.007.898, de 24/02/2021, nos seguintes termos: II.8. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º, da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento nos seguintes termos: 74. Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos do PIS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 75. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 7 76. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 386 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 21, não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. Efetivamente, o dispositivo legal em que se fundou a glosa de crédito sob análise foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 599.316/SC (Tema 244), da qual se firmou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. Tratando-se de decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral, sua observância se torna obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, nos termos do art. 99 do seu Regimento Interno.2 Resta verificar a condição imposta no acórdão da CSRF quanto à “pertinência ao processo produtivo dos itens glosados sob a rubrica “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Do Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, extraem-se os seguintes trechos correlatos ao presente tema: 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 8 2. ELEMENTOS UTILIZADOS NA AUDITORIA FISCAL Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito do PIS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II), relativos ao período de 07/2004 a 09/2004 (anteriores vigentes em 14/09/2009 e retificadores de 14 e 15/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (...) c) Encargos relativos à depreciação/amortização: Os encargos de depreciação/amortização para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo foram considerados na auditoria conforme a legislação e alterações expostas a seguir: cl) Ativo imobilizado: I) até 31/01/2004: possibilidade de desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.637/2002). Assim, até 31/01/2004, com as exceções do art. 301 do RIR/99, todo o ativo imobilizado podia dar origem ao desconto de créditos de PIS referentes aos encargos de sua depreciação. II) de 01/02/2004 a 31/07/2004: possibilidade de desconto de créditos a encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003). Dessa forma, a partir de 01/02/2004, para que haja direito ao crédito (PIS e COFINS) relativo aos encargos de depreciação, os bens incorporados ao ativo imobilizado devem estar diretamente envolvidos com o processo produtivo. Observação: as máquinas e equipamentos já seguiam essa diretriz. III) a partir de 01/08/2004: o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir de 01/08/2004, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 9 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. c.2) Edificações e benfeitorias em imóveis: Nesta auditoria considerou-se a restrição imposta pelo artigo 31 da Lei 10.865/04 ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês referentes a edificações e benfeitorias em imóveis executadas/concluídas até 30/04/2004, o que significa que a partir de 01/08/2004 é vedado o desconto desses créditos. (...) III) DACON - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Os encargos de depreciação do ativo imobilizado, considerados na apuração dos créditos da Cofins e do PIS para fins de redução dos valores mensais das referidas contribuições, foram analisados a partir dos DACON retificadores transmitidos em 14 e 15/09/2009, acompanhado dos arquivos que lhe dão suporte. Entretanto, os dados relativos ao período de 01/2003 a 08/2004 foram analisados apenas quanto ao aspecto jurídico-formal (prescrição), implicando, assim, na rejeição dos novos dados decorrentes desses Dacon retificadores, conforme explanado no item 4 - I). (g.n.) Com base nos excertos supra, constata-se que, tendo-se em conta a limitação temporal imposta pela lei a partir de 31/08/2004, foram desconsiderados na auditoria fiscal os dispêndios anteriores a 30/04/2004 relativos a (i) edificações e benfeitorias utilizados nas diversas atividades da pessoa jurídica e (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Em relação ao item “i” supra, há que se destacar, como o fizera a fiscalização, que inexiste restrição material quanto à destinação das edificações e benfeitorias, pois todas elas, independentemente de se tratar de atividade-meio ou de atividade-fim, dão direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 10 Quanto ao item “ii”, a lei restringe o mesmo direito a crédito às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 3201-007.898: II.9. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal, encontram-se identificadas as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a veículos Gol e Honda, licenças de uso de software, placa multifunções para Jaguar, upgrade do Autocad, etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 11 Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. (destaques nossos) Assim, afastado o limite temporal anteriormente imposto pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, deve-se reconhecer o direito material ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação somente em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, alcançando, portanto, aqueles aplicados diretamente sobre a matéria-prima, desde seu ingresso na esteira até a saída ao final do processo produtivo, conforme constou do subitem III, “b”, do relatório fiscal, excluindo-se, por conseguinte, aqueles referentes a veículos Gol e Honda, licenças de uso de software, placa multifunções para Jaguar, upgrade do Autocad, etc., em relação aos quais o Recorrente não prestou qualquer esclarecimento adicional que pudesse comprovar sua utilização no processo produtivo. Deve-se considerar, ainda, que, no acórdão 3201-007.898, também houve o reconhecimento ao direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação em relação aos itens identificados como “peneiras de aço e de inox e telas de inox” (subitem II.3 do voto condutor), razão pela qual, tendo havido aquisições desses produtos anteriormente a 01/05/2004, elas também deverão ser consideradas no crédito ora reconhecido. Por outro lado, quanto ao direito de crédito reconhecido no acórdão 3201-007.898 quanto aos encargos de depreciação em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, na condição de dispêndios com fretes (subitens II.4 e II.7 do voto condutor), quando tais partes e peças acarretarem aumento da vida útil dos caminhões em que aplicadas superior a um ano, há que se considerar a edição superveniente da súmula CARF nº 217, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, o crédito em relação à depreciação correspondente às partes e peças que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos caminhões em que aplicadas, embora devidamente já reconhecido no acórdão 3201-007.898 nos limites ali definidos e não passível de reversão nesta decisão, sua extensão encontra vedação na referida súmula, não havendo possibilidade de se aplicar a decisão da CSRF em relação a tais partes e peças, pois sua materialidade se consubstancia em veículos utilizados no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, hipótese essa não abarcada pela decisão vinculante do STF (RE nº 599.316/SC), Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.059 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000011/2008-27 12 abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.898, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.235, de 16/05/2024. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11243608 #
Numero do processo: 10803.720031/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO. LOCALIDADE DIVERSA SO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102. Nos termos da Súmula CARF nº 102, “[é] válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS. SELIC. EXCESSIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo, como tratado acima, afastá-la. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONVENÇÃO PARTICULAR. NÃO OPONIBILIDADE AO FISCO. Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, ainda que exista previsão contratual em sentido diverso, cabe ao contribuinte comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos por ele realizados, tanto para fins de dedutibilidade de despesas, como de não exigência de IRRF.
Numero da decisão: 1003-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-25T20:08:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-25T20:08:32Z; Last-Modified: 2026-02-25T20:08:32Z; dcterms:modified: 2026-02-25T20:08:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-25T20:08:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-25T20:08:32Z; meta:save-date: 2026-02-25T20:08:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-25T20:08:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-25T20:08:32Z; created: 2026-02-25T20:08:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-25T20:08:32Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-25T20:08:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.720031/2011-50 ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VENETO TELECOMUNICACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO. LOCALIDADE DIVERSA SO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 102. Nos termos da Súmula CARF nº 102, “[é] válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. JUROS. SELIC. EXCESSIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo, como tratado acima, afastá-la. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 2 RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONVENÇÃO PARTICULAR. NÃO OPONIBILIDADE AO FISCO. Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, ainda que exista previsão contratual em sentido diverso, cabe ao contribuinte comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos por ele realizados, tanto para fins de dedutibilidade de despesas, como de não exigência de IRRF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de (i) ajuste no prejuízo fiscal de IRPJ decorrente da glosa de despesas com pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados, em razão de importâncias transferidas a EDR3 Comunicação Total Ltda., e (ii) ajuste na base de cálculo negativa de CSLL em razão da glosa de despesas relativas a importâncias transferidas a EDR3 Comunicação Total Ltda; (iii) IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiários não Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 3 identificados, decorrente de importâncias transferidas a EDR3 Comunicação Total Ltda, todos relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. A exigência de IRRF foi acrescida de multa de 112,50%, nos termos do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n°9.430/96. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) contratualmente, competia à EDR3 indicar os beneficiários e a causa dos pagamentos; (ii) existe erro no cálculo da autuação, vez que o cálculo utilizado pelo fiscal adotou a alíquota de 35%, todavia, conforme as notas fiscais constantes do processo, em cada nota, a EDR3 já recolheu um percentual do imposto de renda; (iii) o lançamento efetuado encontra-se eivado de vício insanável, pois não demonstra com clareza, exatidão e perfeição todos os elementos exigidos pela legislação tributária para perfeita configuração do ato praticado; (iv) a multa imposta tem caráter confiscatório; (v) os juros em exigência são excessivos. Sobreveio a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA. Os pagamentos efetuados sobre os quais não restaram devidamente comprovadas as operações e/ou as causas, através de documentação hábil e idônea, sujeita-se à incidência do IRRF à alíquota de 35%. MULTA AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária decorrente da aplicação de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 4 multa de ofício agravada regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS GLOSADAS. Correto o ajuste da base de cálculo para a apuração do IRPJ nos casos de glosa de despesas não comprovadas, culminando, inclusive, com o ajuste dos prejuízos fiscais acumulados dos exercícios posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS GLOSADAS. Correto o ajuste da base de cálculo para a apuração da CSLL nos casos de glosa de despesas não comprovadas, culminando, inclusive, com o ajuste das bases de cálculo negativas acumuladas dos exercícios posteriores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra tal decisão, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) a decisão recorrida é nula em razão da incompetência absoluta da DRJ de Salvador para julgar recurso interposto pela Recorrente; (ii) contratualmente, competia à EDR3 indicar os beneficiários e a causa dos pagamentos; (iii) existe erro no cálculo da autuação, vez que o cálculo utilizado pelo fiscal na autuação adotou a alíquota de 35%, todavia, conforme as notas fiscais constantes do processo, em cada nota, a EDR3 já recolheu um percentual do imposto de renda; (iv) a multa imposta tem caráter confiscatório; (v) os juros em exigência são excessivos. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 5 A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 02.05.2019 (fl. 173). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 08.05.2019. II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade da decisão recorrida por incompetência da delegacia de julgamento de Salvador Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida é nula por incompetência da delegacia de julgamento de Salvador para julgar a impugnação fiscal. Sobre o tema é a Súmula CARF nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão Recorrida por incompetência da delegacia de julgamento de Belo Horizonte, razão pela qual rejeito a preliminar invocada pela Recorrente. II.2 – Erro de cálculo na autuação Sustenta a Recorrente que existe erro no cálculo da autuação, vez que o cálculo utilizado pelo fiscal considera a alíquota de 35%, todavia, conforme as notas fiscais constantes do processo, em cada nota, a EDR3 já recolheu um percentual do imposto de renda. Não localizei nos autos as notas fiscais mencionadas. Essa mesma conclusão chegou a decisão recorrida, conforme abaixo: Já com relação à segunda alegação, apesar de mencionado pela Impugnante, não constam dos autos quaisquer notas fiscais relativas à empresa EDR3. O que está anexado ao processo, e por iniciativa da Autoridade Fiscal, são “comprovantes de pagamentos” realizados pela Impugnante à empresa EDR3. Destaque-se que os citados comprovantes foram fornecidos pelo Banco Bradesco, após regular expedição de Requisição de Movimentação Financeira – RMF (fl. 28), cujo procedimento requisitório está regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001. Por todo o exposto, verifica-se que a Impugnante, tal como ocorreu durante o procedimento fiscalizatório, não apresentou documentação hábil e idônea que justificasse os pagamentos realizados em benefício da empresa EDR3. Assim, afasto o argumento da Recorrente neste ponto. III – MÉRITO Fl. 200DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 6 III.1 – Obrigação de identificar os beneficiários e a causa dos pagamentos Sustenta a Recorrente que, contratualmente, competia à EDR3 indicar os beneficiários e a causa dos pagamentos. Ocorre que, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Confira-se: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, sendo da Recorrente a obrigação de comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos por ela realizados, tanto para fins de dedutibilidade de despesas, como de não exigência de IRRF, qualquer previsão contida no contrato firmado com a EDR3 não é capaz de alterar essa obrigação. Diante do exposto, afasto a alegação da Recorrente neste ponto. III.2 - Confiscatoriedade da multa Sustenta a Recorrente, ainda, que a multa de ofício majorada de 112,5% viola o princípio do não-confisco. A referida penalidade foi imposta com base no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96 e assim justificada no Termo de Verificação (fl. 19-22): Objetivando instruir o procedimento fiscal instaurado por força do MPF-F n2 08.1.90.00-2009-04179-5, ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n2 08.1.90.00-2011-03891-3, foi o contribuinte acima qualificado intimado, por meio do Termo de Intimação de 29 de novembro de 2010, ciência, AR RJ606489637BR, em 01 de dezembro de 2010, a "informar as operações que deram causa aos pagamentos abaixo relacionados, efetuados a crédito da conta n° 15600-0. mantida pela EDR3 Comunicação Total Ltda junto a agência 2621 do Banco Bradesco S.A", e a "apresentar cópia dos documentos acobertadores das referidas operações": (...) Esgotado o prazo estabelecido no mencionado Termo de Intimação sem que o contribuinte se manifestasse sobre o assunto, foi emitido, na forma autorizada com o MPF-F n2 08.1.28.00-2011-00077-8, o Termo de Início do Procedimento Fiscal de 04 de maio de 2011, do qual encaminhado por meio postal com Aviso de Recebimento, AR RJ606488804BR, foi dado ciência em 16 de maio de 2011. Com o expediente datado de 14 de junho de 2011, recepcionado em 22 de junho de 2011, o contribuinte manifestou-se no sentido de que: "A Veneto recebeu a intimação de procedimento fiscal alguns dias atrás, todavia, de forma justificada não pode entregar a documentação requerida tendo em vista ter seu banco de dados fiscais é-demais controles internos Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 7 sofrido um "ataque haquer" que deletou completamente suas informações digitais, banco de dados e controles digitais. (...) O pleito de prorrogação de prazo foi indeferido em 27 de junho de 2011, por intempestivo, cuja cópia do expediente com o correspondente despacho foi encaminhado ao contribuinte, por meio postal com Aviso de Recebimento, AR RJ893349858BR, ciência em 30 de junho de 2011. A declaração prestada pelo intitulado representante da sociedade HBR Processamento de Dados Ltda., revela que teria sido destruído o banco de dados que detinha até "25/06/11", e que o contribuinte "terá que recompor seu histórico de informações de Janeiro/2011 a Maio/2011", induzindo à conclusão que o alegado ataque teria ocorrido em 25 de junho de 2011 e que as informações destruídas seriam correspondentes ao período de janeiro a maio de 2011. Assim, há que se lembrar ao contribuinte que em 25 de junho de 2011 já haviam decorrido trinta (30) dias da data da ciência ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, portanto, já esgotado o prazo nele fixado para que os documentos e informações fossem apresentados. De outro lado, com referido Termo são solicitados ao contribuinte documentos e informações relativas ao ano-calendário de 2006, tornando sem nenhum interesse, por enquanto, aqueles relativos ao período de janeiro a maio de 2011. (...) Ainda assim, há que se considerar que no dia 26 de maio de 2011 haviam transcorrido nove (9) dias da data da ciência ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, que estabeleceu o prazo de vinte (20) dias para atendimento, vindo o contribuinte somente se manifestar em 22 de junho de 2011. Por último, não pode deixar de ser considerado que ao contribuinte já havia sido solicitado documentos e informações sobre os mesmos fatos relacionados no Termo de Inicio do Procedimento Fiscal em 01 de dezembro de 2010. Portanto, somente após mais de seis (6) meses é que o contribuinte tomou a iniciativa de atender à fiscalização e ainda com a estória acima resumida. (...) Por não ter o contribuinte atendido às intimações, o crédito tributário, no que pertine a penalidade, será constituído na forma do Artigo 599 do Decreto nº 3.000/99- RIR. Portanto, além de ter base legal, a penalidade aplicada foi justificada no termo de verificação, conforme acima. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.534 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720031/2011-50 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de ofício majorada ora em discussão. III.2 – Excessividade dos juros Sustenta a recorrente a excessividade dos juros aplicados no lançamento. Nesse ponto, cumpre destacar que a aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo, como tratado acima, afastá-la. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsistem as alegações da Recorrente neste ponto. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade da decisão recorrida por incompetência da delegacia de julgamento de Salvador II.2 – Erro de cálculo na autuação III – MÉRITO III.1 – Obrigação de identificar os beneficiários e a causa dos pagamentos III.2 - Confiscatoriedade da multa III.2 – Excessividade dos juros IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 11040.721224/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20. Não integra a receita de exportação, para fins de apuração do crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos classificados como não tributados (NT) na TIPI, sendo inviável o reconhecimento do direito creditório quando as exportações recaem sobre produto fora do campo de incidência do IPI, conforme a disciplina normativa aplicável e o entendimento consolidado no âmbito do CARF. Recurso não provido.
Numero da decisão: 3401-014.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20. Não integra a receita de exportação, para fins de apuração do crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos classificados como não tributados (NT) na TIPI, sendo inviável o reconhecimento do direito creditório quando as exportações recaem sobre produto fora do campo de incidência do IPI, conforme a disciplina normativa aplicável e o entendimento consolidado no âmbito do CARF. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.365 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721224/2012-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, o Recurso Voluntário da Arrozeira Adib Peixoto LTDA interposto contra o Acórdão 01-37.400 - 3ª Turma da DRJ/BEL, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 21, §1º , da Instrução Normativa SRF n. 420, não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE VINCULADA. ATOS NORMATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa exerce atividade plenamente vinculada, encontrando- se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, expressão que, consoante art. 96 do Código Tributário Nacional, compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Aos agentes administrativos não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos em face da consonância com a Constituição da República. Gozando os atos normativos de presunção de legalidade e de constitucionalidade, a interpretação assim qualificada compete ao Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.365 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721224/2012-41 3 Na origem da controvérsia, tem-se o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no montante de R$ 1.168.277,14, relativo ao primeiro trimestre de 2012, resultando na não homologação das compensações a ele vinculadas. A autoridade de primeira instância fundamentou o indeferimento no fato de o produto exportado pela empresa, arroz beneficiado, ser classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que, nos termos do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 e da Súmula CARF nº 20, impediria a integração dessas vendas na receita de exportação para fins de apuração do benefício. A DRJ manteve o entendimento, reforçando que o exportador de produto NT não é considerado estabelecimento industrial para fins de IPI, o que inviabiliza o nascimento de créditos escriturais ou presumidos do referido imposto. O Recurso Voluntário sustenta que o crédito postulado possui natureza de ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos no mercado interno, e não de IPI propriamente dito. Defende que as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, que instituem o benefício, exigem apenas que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não condicionando o direito à tributação do produto final pelo IPI. Argumenta que o processo de beneficiamento do arroz caracteriza industrialização nos termos do Regulamento do IPI (RIPI), o que lhe confere a condição de estabelecimento produtor exigida pela lei, e que as restrições impostas por instrução normativa seriam ilegais por extrapolarem os limites das leis federais. Além de citar jurisprudência do próprio CARF e do Superior Tribunal de Justiça favorável à inclusão de produtos NT na base de cálculo do crédito presumido, a empresa defende a incidência de correção monetária pela taxa SELIC sobre os créditos desde o protocolo do pedido. Ao final, requer a reforma total do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao crédito, homologadas as compensações efetuadas e aplicada a devida atualização monetária. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.365 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721224/2012-41 4 É o relatório. VOTO 1 MÉRITO Conselheiro George da Silva Santos, relator Como adiantado pelo relatório, a controvérsia é objetiva: definir se as receitas de exportação de produto classificado como NT na TIPI (arroz beneficiado) podem compor a base de apuração do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996. A decisão recorrida assentou que a Administração Tributária e o julgador administrativo estão vinculados ao ordenamento aplicável ao tributo, o que abrange, nos termos do art. 96 do CTN, não apenas a lei em sentido estrito, mas também decretos e normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas pertinentes; e que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade funcional. Além disso, consignou dever específico do julgador de observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, conforme regramento interno mencionado no próprio voto. Afasto, desde logo, a pretensão de desconstituir, na via administrativa, a eficácia da norma infralegal invocada como óbice, sob o argumento de ilegalidade/inconstitucionalidade. Ainda que a recorrente sustente que a IN restringiria o incentivo sem previsão legal, o contencioso administrativo não se presta, como regra, a substituir o controle jurisdicional de validade normativa, sobretudo quando o próprio julgado recorrido enfatiza a presunção de legalidade/constitucionalidade dos atos normativos e a vinculação da atuação administrativa à legislação tributária aplicável. Assim, conheço do recurso, em parte. Superada essa premissa, o ponto decisivo é material: produto NT, por estar fora do campo de incidência do IPI, não gera direito ao crédito presumido. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.365 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721224/2012-41 5 Com efeito, a decisão recorrida desenvolveu a ideia de que o benefício da Lei nº 9.363/1996 pressupõe a figura do estabelecimento produtor e, para esse fim, vale a definição legal de que estabelecimento produtor é o que industrializa produtos sujeitos ao imposto (art. 3º da Lei nº 4.502/1964)1. A partir daí, concluiu ser impossível o aproveitamento do crédito presumido para estabelecimento cujos produtos fabricados sejam classificados como NT, pois, nesta hipótese, não se forma a condição de contribuinte do IPI, nem se compatibiliza a lógica escritural de créditos de IPI (básicos ou presumidos) com a sistemática do imposto. Nesse mesmo encadeamento, o acórdão recorrido afirmou ser aplicável o Verbete nº 20 da Súmula CARF e citou, como reforço interpretativo, manifestações administrativas (Parecer COSIT/DITIP nº 134/1996) e atos infralegais que reiteram que produtos NT, por estarem fora do campo de incidência, não geram direito ao crédito presumido, inclusive em orientação de Perguntas e Resposta da própria Administração. No âmbito do CARF, a conclusão é a mesma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Processo nº 10384.900142/2010-45; Acórdão nº 9303-006.288; Sessão de 26 de janeiro de 2018; Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Diante disso, não procede o argumento de que bastaria ser empresa produtora e exportadora para fruir do crédito, independentemente da natureza tributária do produto exportado. 1 Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.365 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.721224/2012-41 6 A própria decisão recorrida enfrentou essa tese e assentou que, em se tratando de produto classificado como NT, há impedimento material à formação do crédito presumido, especialmente porque o benefício se estrutura em torno de produto industrializado sujeito ao regime do IPI e à racionalidade de créditos escriturais, o que não se compatibiliza com produto fora do campo de incidência. Prejudicado fica o pedido de aplicação da SELIC. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 dispositivo

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Numero do processo: 10183.735383/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS – SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando constam dos autos o Termo de Intimação Fiscal com a indicação expressa do VTN por aptidão agrícola e a correspondente tela do SIPT, possibilitando pleno contraditório. O SIPT, instituído nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, constitui fonte oficial e vinculante para o arbitramento do VTN nos casos de subavaliação, inexistindo discricionariedade do agente fiscal para adoção de fontes alternativas. ITR. DATA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO VTN A PREÇOS DE MERCADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de laudo técnico idôneo, o VTN a preços de mercado na data do fato gerador, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996. Laudo que apresenta inconsistências metodológicas e erros na consideração da área total do imóvel não é hábil para afastar o valor arbitrado com base no SIPT.
Numero da decisão: 2401-012.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS – SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando constam dos autos o Termo de Intimação Fiscal com a indicação expressa do VTN por aptidão agrícola e a correspondente tela do SIPT, possibilitando pleno contraditório. O SIPT, instituído nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, constitui fonte oficial e vinculante para o arbitramento do VTN nos casos de subavaliação, inexistindo discricionariedade do agente fiscal para adoção de fontes alternativas. ITR. DATA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO VTN A PREÇOS DE MERCADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de laudo técnico idôneo, o VTN a preços de mercado na data do fato gerador, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996. Laudo que apresenta inconsistências metodológicas e erros na consideração da área total do imóvel não é hábil para afastar o valor arbitrado com base no SIPT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 101- 004.127 da 1ª Turma da DRJ01, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. O acórdão recorrido bem relata a ação fiscal: Pela Notificação de Lançamento nº 9937/00104/2018, de fls. 03/06, do exercício de 2014, emitida em 28/11/2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 465.069,69, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ecoplan” (NIRF 1.056.163-3), com área declarada de 22.268,9 ha, localizado no município de Nova Mutum-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9937/00032/2018, de fls. 16/17, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 3 nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de:  Pastagem/Pecuária R$ 3.100,0  Cultura/Lavoura R$ 4.800,00  Matas R$ 2.800,00 Em 27/08/2018, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9937/00112/2018 (fls. 19/22), para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Foram apresentados os documentos de fls. 23/111. Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2014, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de reserva legal (4.453,8 ha), de benfeitorias (42,0 ha), de produtos vegetais (14.065,0ha) e de pastagens (2.068,0 ha); entretanto, rejeitou o VTN declarado de R$ 3.431.825,00 (R$ 154,11/ha), arbitrando o valor de R$ 62.352.920,00 (R$ 2.800,00/ha), apurado com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (matas), indicado no SIPT/RFB, conforme informações recebidas da Prefeitura Municipal de Nova Muntum, para os imóveis rurais ali situados, com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 212.089,43, conforme Demonstrativo de fls. 05 e tela SIPT de fls. 220. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 04/12/2018, às fls. 213, o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 122), apresentou sua impugnação de fls. 112/121, em 26/12/2018 (fls. 112), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - insurge-se contra o indeferimento, por parte da fiscalização, da dilação de prazo para apresentação do Laudo Técnico, o que considerou ferir seu direito à ampla defesa, merecendo o lançamento ser anulado; - entende que tendo sido efetuado arbitramento do VTN com base no SIPT, que é um sistema restrito a usuário habilitado, não tendo sido disponibilizado nos autos qualquer tipo de relatório ou informação indicativa dos critérios utilizados por tal sistema, a origem do dados ou qualquer outro detalhamento, fato que constitui inequívoco cerceamento de defesa, visto que não possui informações suficientes para apresentar sua defesa; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF, além de pronunciamento doutrinário, para referendar seus argumentos; - reitera a o pedido de nulidade do lançamento fiscal tanto em razão do cerceamento de defesa devido ao VTN extraído do SIPT sem indicação da Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 4 metodologia de cálculo, quanto em razão da conseqüente ausência de fundamentação da exigência fiscal, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade, resultando em majoração de tributo sem base legal; - informa estar anexando aos autos Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, com precisão e fundamentação de grau II, nos termos das diretrizes da NBR 14.652-04 – ABNT, acompanhado de ART, elaborado por perito avaliador, registrado no CREA-RS; - ressalta que o referido Laudo atende os requisitos legais e é auto explicativo, razão pela qual requer seja juntado aos autos como anexo da impugnação; - informa que o autor do trabalho indicou o VTN para o imóvel de R$ 9.448.310,00, este muito próximo do VTN declarado, portanto, esse Laudo é prova suficiente a autorizar a revisão do lançamento do ITR no exercício de 2014; - - conclui que o lançamento deve ter sua nulidade declarada devido ao fato de o VTN ter sido extraído do SIPT, sem que fosse informada a metodologia de respectivo cálculo e ausência de fundamentação da exigência fiscal por não comprovação da alegada subavaliação, afrontando o princípio da legalidade, resultando em majoração de tributo sem base legal; - entende que deve ser considerado o Laudo de Avaliação apresentado para comprovar o VTN do imóvel como sendo de R$ 9.448.310,00, reconhecendo a diferença de imposto a pagar; - caso não seja a catado o VTN indicado no Laudo, que sejam considerados, para fins de cálculo do imposto, os novos valores das benfeitorias apontados no Laudo e comprovados com os documentos anexos e prova pericial a ser realizada; - enumera os documentos que foram anexados à impugnação; - por fim, caso não sejam considerados o VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado e a nulidade do lançamento, requer a realização de prova pericial, indicando nome de profissional e itens a serem verificados. O acórdão foi assim ementado: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO VALOR DAS BENFEITORIAS. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar o valor requerido das benfeitorias, apenas para cálculo do valor venal do imóvel, de acordo com o indicado em Laudo de Avaliação apresentado. DO Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 5 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. O dispositivo do acórdão foi o seguinte: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 9937/00104/2018, de fls. 03/06, do exercício de 2014, para acatar o valor referente às benfeitorias, de R$ 21.574.468,40, que é computado, apenas, para efeito de apuração do valor venal do imóvel, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com manutenção do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal de R$ 212.089,43, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual argui o cerceamento do direito de defesa pela não apresentação da tela do SIPT e da não indicação do VTN por hectare. Defende que o arbitramento, conforme art. 14 da Lei 9.393/96 precisa observar os critérios definidos pela Lei n. 8.629/93. No mérito, aduz que o valor da terra obtido pelo laudo juntado aos autos (R$ 2.908,77 ha) é muito semelhante ao do SIPT adotado (R$ 2.800 ha) “diferenciando-se apenas que, no cálculo do perito, procedem-se as deduções de benfeitorias e culturas da terra em análise para se obter o valor da terra nua-VTN.” Assim, defende que não houve subavaliação do imóvel. Argumenta que o laudo realizado pelo Engenheiro Marcelo Suarez Saldanha é regular e correto, que há investimentos na terra nua que são considerados, há o atendimento das normas da ABNT NBR 14.653-3, defende o método utilizado na avaliação. Diz que se comprova por transações efetivamente realizadas em registros nos cartórios que o valor adotado pelo laudo é adequado e que há outros dados que corroboram o VTN, como o levantamento da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO) e ofícios de outros municípios do Mata Grosso que comprovariam que os valores de VTN da região são inferiores ao imputado à recorrente. Além disso demonstra que o Instituto Mato Grossense de Economia Agropecuária – IMEA é bem inferior ao indicado por Nova Mutum no SIPT. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 6 VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. A peça recursal apresenta uma preliminar de cerceamento de defesa pela não apresentação dos dados completos do SIPT, bem como a indicação da aptidão do imóvel. Ao contrário do que afirma a defesa, consta nos autos às fls. 16 e 17 o Termo de Intimação Fiscal n. 9937/00032/2018, em que consta expressamente o VTN a ser aplicado, apresentado por aptidão agrícola, tendo o auditor lançado a menor disponível (Matas – R$ 2.800,00). Consta nos autos ainda, às fls. 220, a tela do sistema SIPT, que contém o VTN por aptidão agrícola exatamente como apresentado no Termo de Intimação Fiscal. O valor adotado pela fiscalização decorre do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído no âmbito da Receita Federal para fins de arbitramento de VTN, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. O SIPT constitui fonte oficial e vinculante para o arbitramento do valor da terra nua nos casos de subavaliação, como ocorreu nos autos, e os valores nele constantes se referem expressamente ao exercício do imposto. Eventual inadequação do valor do SIPT em relação ao valor da propriedade do contribuinte pode ser sanada pela apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), a fim de comprovar o VTN a preço de mercado e demonstrar as características particulares desfavoráveis. Assim, não há cerceamento de defesa, de modo que rejeito a preliminar. No mérito, o contribuinte defende em seu recurso a regularidade do seu laudo de avaliação. Entendo que a decisão recorrida foi precisa ao apontar os motivos pelos quais o laudo não pode ser acatado. Vejamos: Em síntese, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2014, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 7 que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal, às fls. 16/17. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2014, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. No caso, foi apresentado o Laudo de Avaliação/Anexos, às fls. 150/172, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 162, que, em seu item 5 – Cálculo do Imposto, às fls. 160, informa um VTN de R$ 9.448.310,00 (R$ 424,28/ha x 22.268,9 ha). Pois bem, no presente caso, não há como acatar o valor apresentado no Laudo de Avaliação/Anexos, às fls. 150/172, elaborado por Engenheiro Agrônomo, cujo VTN indicado para o imóvel ficou em R$ 9.448.310,00 (R$ 424,28/ha x 22.268,9 ha), às fls. 160, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2014 (01/01/2014), que justificasse um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. De fato, a avaliação constante do Laudo não atende aos requisitos mínimos estabelecidos na NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação e de precisão II, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 – Tratamento de Dados, 8 – Metodologia aplicável e 9 – Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco – item 9.2.3.5) e, também, o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Verifica-se deficiência no atendimento ao item 7.4.3.3, que prevê que a coleta dados e informações confiáveis devem ser feitas preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização, além de que as fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. Pois bem, verifica-se que foram apresentadas três amostras, todas oriundas de pesquisas realizadas na internet (fls. 156), não sendo indicadas as datas dessas Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 8 informações, mas, apenas, que se tratariam de ofertas e transações, o que não ficou claro, uma vez que não informa data ou especifica se foram ofertas ou transações, além de não terem sido feitas descrições dos imóveis com maiores identificações ou documentos que pudessem comprovar tais dados. Ainda, no que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado”, e no item 9.2 3.5, que são obrigatórios, nos graus II e III, “a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”. Outrossim, no que tange à eventual existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, essas não foram explicitadas no Laudo de Avaliação. Ressalte- se que o imóvel, conforme declarado na DITR/2014, caracteriza-se por suas condições favoráveis, haja vista seu grau de utilização do solo, que correspondeu a 90,8%, de acordo com Demonstrativo de fls. 05, indicando que sua área aproveitável é quase que totalmente utilizada pela atividade rural. Dessa forma, conclui-se que o Laudo de Avaliação apresentado não atendeu aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT para um Laudo com grau II de fundamentação e de precisão, como exigido, além de não demonstrar de forma convincente o VTN do imóvel a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, como determina o art. 8º, §2º, da Lei nº 9.393/1996, não sendo hábil para rever o VTN arbitrado pela fiscalização. Enfim, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Acresça-se que a comparação feita pelo contribuinte com outras fontes é irrelevante, pois o agente fiscal não possui discricionariedade para escolher entre fontes alternativas de valor fundiário quando há previsão normativa expressa para utilização do SIPT. Portanto, ainda que o valor indicado por outras entidades divirja daquele do SIPT, isso não invalida o procedimento fiscal, que se manteve estritamente dentro dos parâmetros legais. Não se verifica qualquer vício formal que comprometa a validade do lançamento, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade. Assim, entendo que o recurso voluntário não pode ser provido. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.496 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.735383/2018-21 9 Relator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11242864 #
Numero do processo: 10280.900995/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900995/2012-15 7 Fl. 330DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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