Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10137618 #
Numero do processo: 10580.720849/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.720849/2009-10

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6955318

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.909

nome_arquivo_s : Decisao_10580720849200910.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580720849200910_6955318.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10137618

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:57:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200076226854912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T17:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T17:35:56Z; Last-Modified: 2023-08-30T17:35:56Z; dcterms:modified: 2023-08-30T17:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T17:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T17:35:56Z; meta:save-date: 2023-08-30T17:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T17:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T17:35:56Z; created: 2023-08-30T17:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-30T17:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T17:35:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720849/2009-10 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.909 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente OSENEIDE DE CALASANS BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão nº n.º 2401-005.412, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de setembro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 238 e seguintes: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IRPF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 49 /2 00 9- 10 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720849/2009-10 Reconhecida a necessidade de tributação sobre os valores recebidos a título de URV, fazse necessária a aplicação de juros de mora e correção monetária, tendo em vista o atraso no pagamento do imposto. Convém destacar que foi apreciado Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o primeiro acórdão de recurso voluntário (2102002.707), que ensejou o retorno do autos ao Colegiado Recorrido para apreciação de algumas questões suscitadas em sede de recurso voluntário. Posteriormente, com a publicação do novo acórdão de recurso voluntário, foi interposto Recurso Especial pelo Sujeito Passivo. No que se refere ao Recurso Especial mencionado, fls. 116 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 132 e seguintes para rediscutir a “exclusão da parcela referente a juros moratórios”. Em seu recurso, o Sujeito Passivo aduz, em síntese, os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não há incidência do imposto de renda. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, às fls. 432 e seguintes, e argumentou que: a) o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar; b) o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Pretende a Recorrente a análise da matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Ocorre que, pela informação constante dos autos, foi ajuizada ação anulatória que tem por objeto o lançamento constante dos presentes autos, inclusive quanto à incidência do imposto sobre os juros de mora, consoante fls 456 e seguintes. Assim, entendo que há concomitância, nos termos da súmula CARF n.º 1, Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, voto em não conhecer do recurso. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720849/2009-10 (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 485DF CARF MF Original

score : 1.0
10251626 #
Numero do processo: 10640.721242/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.524
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.721242/2011-10

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_10640721242201110.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640721242201110_7003396.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10251626

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339066171392

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-05T19:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-05T19:05:26Z; Last-Modified: 2024-01-05T19:05:26Z; dcterms:modified: 2024-01-05T19:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-05T19:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-05T19:05:26Z; meta:save-date: 2024-01-05T19:05:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-05T19:05:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-05T19:05:26Z; created: 2024-01-05T19:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-05T19:05:26Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-05T19:05:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.721242/2011-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.524 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CRÉDITO PIS/COFINS Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 24 2/ 20 11 -1 0 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721242/2011-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original

score : 1.0
4650270 #
Numero do processo: 10283.011247/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.874
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10283.011247/99-07

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4268297

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 302-38.874

nome_arquivo_s : 30238874_134391_102830112479907_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 102830112479907_4268297.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4650270

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339077705728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:57:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:57:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:57:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:57:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:57:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:57:07Z; created: 2009-08-10T12:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:57:07Z | Conteúdo => " CCO3/CO2 Fls. 167 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.011247/99-07 Recurso e 134.391 Voluntário Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 302-38.874 Sessão de . 9 de agosto de 2007 Recorrente ESQUADROS DA AMAZONIA LTDA. Recorrida DRJ-BELEM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. t JUDITH ro O •i ' CONDES ARMANDO - residente — LUCIANO LOPES D: • di IDA MO' • S- Relator — - • -, • , 4 Processo n.° 10283.011247/99-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.874 Fls. 168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de L Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. - 1 • IIIè • • Processo n.° 10283.011247/99-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.874 Fls. 169 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação relativamente a recolhimentos em favor do PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA e CSLL com os valores devidos em favor do SIMPLES, conforme pedido às fls 1, 2 e 79. As cópias dos DARF's dos valores recolhidos pelo requerente encontram-se às fls 07 a 23, e as telas de confirmação dos recolhimentos às fls 24 a 37. Para efeito de análise do pedido na Delegacia de Origem foram pedidos esclarecimentos, fl 40, ao que o interessado respondeu de que • suas atividades comerciais eram exclusivamente de construção civil, fl 54, e para confirmar anexou cópias do Livro de Registro de Imposto sobre Serviço. Da diligência realizada resultou encaminhamento ao Serviço de Fiscalização, que concluiu por lavrar Auto de Infração no valor de R$ 147.114,84, conforme Informação Fiscal, constante à fl 106. Os débitos se encontram listados às fls 108 a 111 e reportam-se aos meses de junho, setembro, dezembro de 1998, março, junho, setembro e dezembro de 1999, relativamente a IRPL, CSLL, PIS e COFINS, fls. 108a 111. De conformidade com as telas emitidas pelos Sistemas desta Secretaria, fls 103 e 104, verifica-se que: A requerente foi considerada como optante pelo simples, a partir de 01.01.1997 e que foi excluída em 01.11.2000,fl 103; 110 Que apresentou declaração de pessoa jurídica, na modalidade de simples, para os anos-calendários de 1997 a 1999, fl 104. O processo foi analisado na Delegacia de Origem e a solicitação foi indeferida, por entender a autoridade da primeira instância de que não há direito creditório a ser reconhecido, uma vez que o contribuinte foi excluído do SIMPLES, e sujeita-se nos anos-calendários de 1998 e 1999, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 16 da Lei n° 9.317/96, conforme Parecer datado de 07.03.2005, fls. 112a 115. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação, protocolada na data de 05.12.2002, e aduz em seu favor, o seguinte, fls 120 e 121: Que no ano de 1998 a empresa estava enquadrada no regime simplificado de tributação SIMPLES, e que por ser prestadora de serviços no ramo da Construção Civil, a opção pelo devido regime tributário era indevida, portanto, ainda em 1998, a empresa passozj a recolher os tributos pelo Regime Tributário do Lucro Presumido; .. , . Processo n.° 10283.011247/99-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.874 Fls. 170 Que pelo fato da empresa não ter sido excluída do Simples, nem por pedido nem por oficio, não foi recepcionado pelo sistema da Receita Federal a DIPJ pelo Lucro Presumido, começando aí toda a jornada de processo, que haviam recolhimentos de impostos pelo Lucro Presumido, mas a declaração entregue foi pelo SIMPLES; Que pelo seu entendimento não haveria diferenças de impostos a ser pagas e, nem tão pouco impostos a serem restituídos ou compensados, e sim tão somente a retificação da declaração de imposto de renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1998, exercício de 1999; 1 Requer seja recepcionada pela Receita Federal uma nova tentativa de finalizar esse processo, levando em consideração os argumentos apresentados e que entende se trata de um simples procedimento administrativo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 41/ de Belém/PA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BEL n° 4.873, de 06/09/05, (fls. 131/133). Às fls. 164 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 139140, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. 1 É o Relatório. 40 , • 1 Processo n.° 10283.011247/99-07 • CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.874 Fls. 171 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, fls. 112/115, o contribuinte busca compensar valores pagos a maior de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com débitos do SIMPLES. • A Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, é clara ao dispor das competências dos Conselhos de Contribuintes: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de • Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos 0110 de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuiçães, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na . .. . '. Processo n.° 10283.011247/99-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.874 Fls. 172 competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. Como no presente caso o crédito alegado se refere à competência diversa deste Conselho, mas sim do l° Conselho de Contribuintes, devem os autos serem para lá remetidos para julgamento a quem de competência. • Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho d- Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em • de agosto de 2007 e,LUCIANO LOPE • e f. MEIDA ORAES - Relator ill • • , O _ . Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
10247713 #
Numero do processo: 10380.009417/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Numero da decisão: 3402-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.009417/2006-68

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001889

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-010.975

nome_arquivo_s : Decisao_10380009417200668.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10380009417200668_7001889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10247713

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339104968704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T13:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-26T13:03:36Z; Last-Modified: 2023-09-26T13:03:36Z; dcterms:modified: 2023-09-26T13:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T13:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T13:03:36Z; meta:save-date: 2023-09-26T13:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T13:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-26T13:03:36Z; created: 2023-09-26T13:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-26T13:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T13:03:36Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.009417/2006-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.975 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente J. MACÊDO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 17 /2 00 6- 68 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009417/2006-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição de créditos relativos a pagamento a maior de PIS, em razão da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A autoridade competente, no Despacho Decisório, sustentou que, tanto a legislação do PIS, quanto da COFINS, estabeleceu expressamente as receitas a serem excluídas da base de cálculo desses tributo. Assim, inexistindo previsão legal permitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderia o imposto apurado ser dela deduzido. Nesse sentido, não haveria que se falar em restituição dos valores pagos. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o referido entendimento estaria em dissonância com o posicionamento do STF. Sustenta que o ICMS vem sendo indevidamente mantido na base de cálculo do PIS e da COFINS, como se receita bruta do contribuinte fosse. Afirma que, por representar um ônus fiscal do contribuinte, a incidência dos referidos tributos em uma despesa tributária violaria, não apenas o principio da capacidade contributiva, como também o da isonomia tributária. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. O princípio da isonomia assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009417/2006-68 A suposta ofensa ao principio da capacidade contributiva é questão não pertinente ao exame das Delegacias de Julgamento, ficando a cargo do Poder Judiciário, por expressa previsão inserta na Carta Maior, a competência do exame de inconstitucionalidade de lei. Manifestação de Inconformidade lmprocedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Conformidade. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de créditos relativos a pagamento a maior de PIS, em razão da inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não haveria na legislação qualquer previsão legal que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre o tema, sobreveio no ano de 2017 a tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Tal acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009417/2006-68 integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Após a publicação do referido acórdão, foram opostos Embargos de Declaração, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requerendo, dentre outras providências, a modulação temporal dos efeitos da decisão. A modulação foi deferida pelo Pleno daquele Tribunal, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Verifica-se, portanto, que o STF modulou os efeitos do julgado, cuja produção passou a se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão de julgamento do mérito. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, como no caso dos presentes autos, o Pedido de Restituição foi formulado em 10/07/2007, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Cabe aqui salientar, que tratando-se de Pedido de Restituição, faz-se necessária a comprovação da liquidez e certeza, por parte do contribuinte, nos termos do art. 170, do CTN. Tendo a presente controvérsia, no âmbito dos julgamentos a quo, se limitado ao indeferimento do Pedido de Restituição, em razão da impossibilidade de se excluir o ICMS da Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009417/2006-68 base de cálculo do PIS e da COFINS, por inexistência de previsão legal, verifica-se que não houve no caso dos autos a análise da quantificação e apuração do crédito pleiteado. Assim, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se a favor do sujeito passivo, afastada a única motivação elencada no Despacho Decisório para indeferir Pedido de Restituição de pagamento indevido de PIS, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho, devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 149DF CARF MF Original

score : 1.0
10247833 #
Numero do processo: 10840.720586/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.720586/2016-60

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001947

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.294

nome_arquivo_s : Decisao_10840720586201660.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10840720586201660_7001947.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10247833

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339112308736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T19:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T19:33:09Z; Last-Modified: 2023-12-12T19:33:09Z; dcterms:modified: 2023-12-12T19:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T19:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T19:33:09Z; meta:save-date: 2023-12-12T19:33:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T19:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T19:33:09Z; created: 2023-12-12T19:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-12T19:33:09Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T19:33:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720586/2016-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.294 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 86 /2 01 6- 60 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720586/2016-60 Trata-se de auto de infração de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, prevista no §17 do art. 74 da lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese: (i) o tema discutido nestes autos (multa de 50% nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação) é enfrentado no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 736) e para garantir a segurança jurídica é necessário o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a solução final da questão constitucional envolvida pelo STF; (ii) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada; (iii) direito à petição, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa, à razoabilidade, à proporcionalidade, à vedação ao confisco; (iv) erro na base de cálculo da multa aplicada, sob o fundamento de que, de acordo com o § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sem a inclusão dos acréscimos moratórios incidentes sobre o débito e (v) não incidência da taxa Selic sobre a multa isolada aplicada, Considerando que os débitos, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não incluem as penalidades impostas, citando inclusive Acórdão do CARF em defesa da sua tese. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720586/2016-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720586/2016-60 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

score : 1.0
10247449 #
Numero do processo: 13963.720280/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, do artigo 24, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado, além do prazo impróprio, é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas, ou nas condenações judiciais, as verbas devem ser especificadas, discriminadamente, a fim de que se verifique a natureza e o valor de cada parcela paga a título de indenização ou sobre as rubricas que devem ser isentas ou não do IR. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF.
Numero da decisão: 2301-010.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, do artigo 24, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado, além do prazo impróprio, é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas, ou nas condenações judiciais, as verbas devem ser especificadas, discriminadamente, a fim de que se verifique a natureza e o valor de cada parcela paga a título de indenização ou sobre as rubricas que devem ser isentas ou não do IR. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13963.720280/2011-09

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-010.986

nome_arquivo_s : Decisao_13963720280201109.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13963720280201109_7001770.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10247449

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339124891648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-26T19:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-26T19:48:32Z; Last-Modified: 2023-12-26T19:48:32Z; dcterms:modified: 2023-12-26T19:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-26T19:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-26T19:48:32Z; meta:save-date: 2023-12-26T19:48:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-26T19:48:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-26T19:48:32Z; created: 2023-12-26T19:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-12-26T19:48:32Z; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-26T19:48:32Z | Conteúdo => S2- C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.720280/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.986 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente ZULEMAR ABATI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. O prazo de 360 dias, do artigo 24, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado, além do prazo impróprio, é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU CONDENAÇÃO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas, ou nas condenações judiciais, as verbas devem ser especificadas, discriminadamente, a fim de que se verifique a natureza e o valor de cada parcela paga a título de indenização ou sobre as rubricas que devem ser isentas ou não do IR. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 02 80 /2 01 1- 09 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IR. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Com isso, a aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 62, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ZULEMAR ABATI, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 131, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata o presente de Notificação de Lançamento de fls. 78 a 81, através da qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 38.663,48, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, relativos ao ano-calendário 2007, exercício 2008. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 79, o lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista, processo trabalhista n.º 1382/90, no valor de R$ 161.738,54. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 593,12. Inconformado com o recebimento do Aviso de Cobrança relativo ao IRPF do ano- calendário 2007, exercício 2008, no valor principal de R$ 38.663,48 mais juros e multas, o contribuinte apresentou suas razões de contestação destacando que tomou conhecimento do débito que lhe estava sendo imputado, somente com o recebimento do Aviso de Cobrança, momento em que pode formular sua manifestação de inconformidade consignada as folhas 2 a 18. Diz não ter omitido rendimentos, pois dentro do prazo legal e antes de qualquer iniciativa da Receita Federal, declarou os rendimentos recebidos da ação trabalhista n.º 1382/90, que tramitou na 2.ª Vara Trabalhista de Criciúma, na rubrica “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis” de sua DIRPF2008, no total de R$ 161.738,54. Admite no máximo a ocorrência de erro de fato, pois os referidos rendimentos deveriam ter sido declarados na rubrica “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitivamente” e não isentos como foram declarados. Alega que, conforme resumo do cálculo extraído da ação trabalhista, entre os valores recebidos encontram-se parcelas de natureza indenizatória, como a indenização do período estabilitário, tendo em vista a inviabilidade de reintegração por extinção do estabelecimento, e os juros moratórios correspondentes, que não foram excluídos da apuração do imposto devido pela autoridade lançadora. Afirma que segundo disposto no art. 46, § 1.º , inciso I, da Lei n.º 8.541/92, é vedada a tributação de tais parcelas.3 Que o total dos juros e parcelas indenizatórias integrantes do crédito percebido pelo interessado, antes da ultima atualização, atingia o montante de R$ 130.660,18. O montante que não pode integrar a base de cálculo do imposto resulta da rubrica “estabilidade no emprego” na quantia de R$ 37.946,75, mais o valor apurado dos juros de mora, na importância de R$ 92.713,43, sendo estas as parcelas que não podem integrar a base de cálculo do imposto. Aduz que, no caso dos autos, emerge cristalina a coisa julgada, no que diz respeito aos critérios, alíquotas e base de cálculo do imposto de renda devido, relativamente aos rendimentos recebidos da ação trabalhista, objeto deste lançamento de ofício, nos termos do que decidiu o juízo da execução: “1.3. Descontos Fiscais Este Juízo adota o entendimento de que só pode ser descontado do valor da condenação, a título de desconto fiscal, o total que seria devido caso o reclamante tivesse recebido as verbas na época correta. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Destarte, os valores devidos a título de imposto de renda a serem levantados e descontados das verbas condenatórias devem ser apurados e corrigidos mensalmente, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, deduções, limites e isenções vigentes no mês de competência, com posterior recolhimento e comprovação documenta nos autos. Considerando que este foi o critério utilizado na liquidação, rejeito a impugnação da executada.” Reitera que foi retido nos autos, o valor corretamente estabelecido no julgado (IRRF de R$ 593,12), de acordo com os cálculos homologados, cuja decisão transitou em julgado, com o impugnante e o pagador cumprindo, rigorosamente, suas obrigações com a retenção e o recolhimento. Que cumpriu o que foi determinado pelas decisões judiciais transitadas em julgado, e também atendeu inteiramente à realidade fiscal e tributária justa, legal e praticada nos últimos anos, até mesmo, diretriz emanada da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório PGFN/CRJ/N.º 287/2009, cuja edição está fundamentada em uniforme e pacífico entendimento jurisprudencial, sintetizado no Ato Declaratório PGFN n.º 1/2009. Transcreve acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, destacando que há uniformização do entendimento quanto a prevalência do regime de competência sobre o regime de caixa. Entende que, no caso específico do processo trabalhista, em decorrência da decisão judicial, a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada, no que diz respeito aos critérios, alíquotas e base de cálculo do imposto de renda devido. Que a retenção e recolhimento do IRRF deu-se de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 81, e Sumula 401, do Tribunal Superior do Trabalho, e que entendimento diverso, contraria a decisão do poder judiciário já transitada em julgado. Afirma que o lançamento afronta diretriz fixada pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e aprovada pelo Ministro da Fazenda, e que o aviso de cobrança que lhe foi enviado agride visceralmente os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, insculpidos no art. 5.º da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que violenta os Princípios constitucionais estatuídos nos art 153, § 2.º, I, e 150, II, relativos à progressividade do tributo, à capacidade contributiva e à isonomia fiscal. Menciona também, a alteração da metodologia de cálculo da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com a IN RFB n.º 1.127, de 07.02.2011 (alterada pela IN RFB n.º 1.145, de 05.04.2011), e o art. 12A, e §§, da Lei n.º 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.º 12.350, de 20.12.2010, que estabelece que a retenção dar-se-á-mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ainda, aborda situações de caráter pessoal, afirmando que agiu de boa-fé, que não teve intenção de sonegar imposto ou burlar o Fisco. Por fim, requer o recebimento e tramitação da presente manifestação, o reconhecimento da coisa julgada, a correção do erro de fato e a exclusão das parcelas indenizatórias, para tornar integralmente insubsistente a cobrança como medida de direito e irrecusável justiça. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 148 e seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: i) Preliminar de quanto ao prazo para julgamento do processo administrativo; ii) Alega julgada e preclusão do pagamento judicial e das verbas discutidas sobre a rubrica IR, no que diz respeito aos descontos fiscais ocorridos na demanda judicial; iii) Utilização de formula irregular e ilegal; iv) Tece considerações sobre a capacidade contributiva e financeira do contribuinte; v) Alega que no mérito houve pagamento e recolhimento dos valores ao fisco devido, em razão do RRA, discorrendo sobre o mérito e sobre o cálculo e a retenção do IR devido; vi) Pede a exclusão dos valores pagos a título indenizatórios, especialmente aos valores tidos como licença remunerada, juros de mora e à multa por litigância de má-fé. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES PRECLUSÃO TEMPORAL O recorrente alegou que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada a decisão administrativa, passando-se mais de dois anos de pronunciamento da administração pública. Contudo, verifica-se que da norma citada não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado surgiu para promover e incentivar a eficiência da Fazenda Pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, mas que muitas vezes demora para analisar casos como o dos autos. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Os referidos prazos são aqueles fixados em Lei o para cumprimento dos procedimentos e tramites processuais em órgãos do poder judiciário ou da administração pública, e são denominados de prazos impróprios. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, a não observação desse prazo não gera nenhuma consequência processual, podendo acarretar somente possíveis sansões administrativas daquele agente público que possa ter dado causa, em razão de seu não cumprimento, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável ao caso concreto, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional. Assim, não acolho a preliminar arguida. DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO Conforme alegações do recorrente foram recolhidos à título de IR na fonte a quantia de R$ 657,86, e que decorrentes de uma decisão judicial, deveria fazer coisa julgada, no que diz respeito aos cálculos apurados. Ocorre que, o provimento judicial não tem o condão de alterar Lei Federal. Em se tratando de um tributo de competência da União, a RFB tem a legitimidade de questionar a verba recebida, já que não há competência legislativa nem judicial do poder judiciário. Nesse sentido, a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo § 1.º do art. 28, da Lei n.º 10.833/2003, restringe-se ao cálculo e cobrança do imposto de renda na fonte, que é de responsabilidade da fonte pagadora: Art. 28 . Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput , e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. Assim, sem razão o recorrente. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. A descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fl. 79, entendeu que a verba omitida teria sido em quase total integral no que tange ao à condenação de pagamento no processo judicial: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Nesses sentido, o contribuinte alega que teria recebido verbas oriundas de condenação judicial com natureza indenizatória, da qual extraia-se as seguintes informações: “Diz não ter omitido rendimentos, pois dentro do prazo legal e antes de qualquer iniciativa da Receita Federal, declarou os rendimentos recebidos da ação trabalhista n.º 1382/90, que tramitou na 2.ª Vara Trabalhista de Criciúma, na rubrica “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis” de sua DIRPF2008, no total de R$ 161.738,54. Admite no máximo a ocorrência de erro de fato, pois os referidos rendimentos deveriam ter sido declarados na rubrica “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitivamente” e não isentos como foram declarados. Alega que, conforme resumo do cálculo extraído da ação trabalhista, entre os valores recebidos encontram-se parcelas de natureza indenizatória, como a indenização do período estabilitário, tendo em vista a inviabilidade de reintegração por extinção do estabelecimento, e os juros moratórios correspondentes, que não foram excluídos da apuração do imposto devido pela autoridade lançadora. Afirma que segundo disposto no art. 46, § 1.º , inciso I, da Lei n.º 8.541/92, é vedada a tributação de tais parcelas”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A norma citada da Justiça Trabalhista, para que tenha efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas devem ser discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Com isso, a verba apontada deve especificar quais são as verbas que foram auferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, existe a real necessidade de destaque das verbas. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenção em todos os acordos ou condenações das ações judiciais que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas, o que afrontaria severamente o ordenamento jurídico brasileiro. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5ª Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Assim, no presente caso verifica-se que houve a discriminação das verbas trabalhistas recebidas na e-fl. 40, requisito necessários para que a fiscalização pudesse afastar ou manter a exigência do tributo devido. Na memória de cálculo constam as seguintes verbas: As verbas consideradas isentas pela legislação são FGTS, que conforme calculo apresentada resulta em R$ 510,65; e férias vencidas, que já foram objetos de exclusão do lançamento fiscal. Analisando as rubricas estabilidade provisória, salvo a prevista na própria CLT, art. 543, para dirigente sindical (o que não é caso dos autos) e licença remunerada, verifica-se que esses não estão sob o manto da isenção ou considerados verbas indenizatórias. Ainda, no que diz respeito à multa sobre litigância de má-fé, não foi possível identificar na ação e nem no cálculo a origem da multa aplicada dentro do processo, sendo, portanto, prejudicada a análise sobre essa verba. Assim, somente o que deve ser retirado da incidência do IR é de fato a incidência do IR sobre juros de multa, conforme fundamentação no tópico abaixo. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS COMPENSATÓRIOS Alega o recorrente que a fonte pagadora tomou por si a liberdade de entender que não haveria a incidência do IR sobre juros, e que nesse contexto, não deveria ser Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 responsabilizada por essa rubrica também. Nesse ponto, entendo que pode ser aplicado o novo entendimento do STF ao caso concreto. A respeito do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Nesse sentido, reproduzo a decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original). Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do Contribuinte no presente tema, retirando da base de cálculo o IR sobre juros de mora, identificado na e-fl. 40, na quantia de R$92.713,43. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009 O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR. Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301-004.658, de 10 de maio de 2016, assim redigido: Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 Passemos à análise das referidas decisões. Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram-se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Em ambos os acórdãos, decidiu-se que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando - se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de acordo com o regime de competência. Tal é o entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf. O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, no RE 614.406/RS decidiu-se negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual entendeu-se correta a “Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”. Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio, do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min. Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que, em decorrência, negaram provimento ao recurso da União. Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4, que houvera reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa) Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS a tributação dos rendimento recebidos acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. (...) Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no julgamento do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo: Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão (RE 614.406/RS), de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. (...) Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. (...) Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art. 543-C do CPC, (e, portanto, vinculativos ao CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf). Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429-SP, julgado em 24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou-se.) O segundo julgado, Resp. 1.470.720-RS, julgado em 10/12/2014 e transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a renda, e recebeu a seguinte ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. (...) 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (Grifou-se.) 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Transcrevo trechos do Resp. 1.470.720, a fim de aclarar os critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda: Esta Corte ao julgar recurso representativo da controvérsia decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp. n. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n. 7.713/88 não deve ser interpretado de forma a permitir a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês). Em razão dessa jurisprudência já consolidada, surgiu em inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o Imposto de Renda incide sobre verbas trabalhistas pagas em atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também pagas em atraso de forma acumulada. Esse modo não poderia descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações de ajuste, respeitando-se a lógica do imposto e de sua repetição. Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do Imposto de Renda e ao mesmo tempo o regime de competência, havia a necessidade de se estabelecer uma forma retroativa de cálculo do tributo que deveria ter sido pago ao tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e apurar a diferença em relação ao que retido posteriormente na fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído. No caso das verbas trabalhistas, sabe-se que a Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do Imposto de Renda) a chamada Tabela FACDT (Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903, TRT4, Sexta Turma, Rel. Juiz João Ghisleni Filho, julgado em 19.11.1998). Sendo assim, sua natureza é de fator de correção monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização a título de lucros cessantes. Do mesmo modo, no caso de verbas previdenciárias, a Justiça Federal faz uso do IGP- DI e, mutatis mutandis, em outros casos faz-se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados em julgado. A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720280/2011-09 do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E > imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). (...) De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429-SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)". CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720, bem como para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 310DF CARF MF Original

score : 1.0
10247978 #
Numero do processo: 36258.000009/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal Complementar inclui a base legal antes não citada, porém o complemento é feito dentro do prazo decadencial e ao Contribuinte é dada nova oportunidade de defesa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentos “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2201-011.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal Complementar inclui a base legal antes não citada, porém o complemento é feito dentro do prazo decadencial e ao Contribuinte é dada nova oportunidade de defesa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentos “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 36258.000009/2007-21

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.344

nome_arquivo_s : Decisao_36258000009200721.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 36258000009200721_7002009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10247978

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339150057472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T19:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T19:14:43Z; Last-Modified: 2023-12-12T19:14:43Z; dcterms:modified: 2023-12-12T19:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T19:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T19:14:43Z; meta:save-date: 2023-12-12T19:14:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T19:14:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T19:14:43Z; created: 2023-12-12T19:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-12T19:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T19:14:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36258.000009/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.344 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente COMERCIO DE CARNES TAQUARITINGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/04/2005 AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LEGAL. RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal Complementar inclui a base legal antes não citada, porém o complemento é feito dentro do prazo decadencial e ao Contribuinte é dada nova oportunidade de defesa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentos “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 25 8. 00 00 09 /2 00 7- 21 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36258.000009/2007-21 Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n. 37.049.525-0, de 12/12/2006, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas às Entidades Terceiras – incidentes sobre os valores referentes à Cesta Básica fornecida aos empregados, em desacordo com a legislação de regência, uma vez que, no período arrolado, a Notificada não comprovou que era inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, em conformidade com o Relatório Fiscal, no montante de R$ 38.143,82 consolidado em 12/12/06. A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 103 a 115), consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese, a) nulidade por falta de descrição do fato e legislação pertinente que enseja lançamento fiscal; e b) alega a então impugnante que respeitou a regra estabelecida em convenção coletiva que preceitua que a empresa deve conceder vale supermercado ou cesta básica, no entanto, através do presente processo, está sendo cobrados os recolhimentos previdenciários. Afirma ainda que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de cestas básicas não tem natureza salarial, portanto não integram o salário de contribuição, não desvirtuando a característica não salarial a falta de inscrição no PAT. Da análise dos Autos, foi solicitado pronunciamento da Auditoria Fiscal (fl. 211), que se manifestou por meio de Relatório Fiscal Complementar (fls. 213 a 214, cuja cópia foi encaminhada ao Contribuinte. Apresentou-se, então, instrumento de defesa (fl. 218) ratificando todos os argumentos já acostados. O Acórdão n. 14-18.512 – 6ª Turma da DRJ/POR (fls. 220 a 228) julgou, em Sessão de 20/02/2008, pela procedência do lançamento. Entendeu-se que não houve cerceamento do direito de defesa e que integra o salário de contribuição do segurado empregado a parcela in natura paga pela empresa, quando não há observância da legislação do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. Cientificada em 14/10/2008 (fl. 233), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/10/2008 (fl. 234 a 245) em que pede pelo reconhecimento da improcedência da NFLD, alegando pela desnecessidade da observância da legislação do Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem como, genericamente (fl. 245), as razões “constantes da primeira defesa”. O processo foi encaminhado ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificada em 14/10/2008 (fl. 233), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/10/2008 (fl. 234 a 245), portanto dentro do prazo recursal de 30 dias previsto no Decreto 70.235/1972. Cerceamento do direito de defesa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36258.000009/2007-21 Desde a primeira impugnação a Contribuinte tem afirmado que houve cerceamento do direito de defesa, dada a falta de descrição do fato e legislação pertinente. O que foi feito por parte da Administração Pública foi a ordem de Relatório Fiscal Complementar. Este documento acresce as seguintes informações, ao compararmos com o Relatório Fiscal original: (fl. 214) 5.1 – O débito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito além do Art. 28, §9º, “c” da Lei 8.212/1991, da Lei n. 6.321/1976 e Decreto n. 5/1991; O Relatório Fiscal que não colaciona o dispositivo legal da autuação enseja a nulidade da infração, por cerceamento do direito de defesa. O vício, nesse sentido, é insanável. Todavia, dado que tal Relatório Fiscal Complementar, datado de 20/06/2007 (fl. 214), foi feito dentro do prazo decadencial, e ao Contribuinte foi dado nova oportunidade de defesa que somente repetiu os argumentos da Impugnação inicial, tenho por válido o lançamento. Programa de Alimentação ao Trabalhador. Alegou o contribuinte em sede de impugnação que respeitou a regra estabelecida em convenção coletiva que preceitua que a empresa deve conceder vale supermercado ou cesta básica. E que o fornecimento de cestas básicas não tem natureza salarial, portanto não integram o salário de contribuição, não desvirtuando a característica não salarial a falta de inscrição no PAT. Já a decisão de 1ª instância não aceitou as alegações da impugnação exclusivamente porque: (fl. 226) A inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da legislação previdenciária, em que pese opinião contrária da impugnante, é condição essencial para que as verbas pagas deixem de integrar o conceito de remuneração, não havendo, argumentos portanto, outros capazes de suprir a exigência legal. A jurisprudência é pacífica quanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura, ainda que fornecido por empresa não inscrita no programa de alimentação aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT). A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de tributação da alimentação in natura. Seção V. Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: III - a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; III - a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36258.000009/2007-21 III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Dado que o único argumento constante no Acórdão é que somente integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n 6.321/1976: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que essa exigência não mais persiste a partir de 2014, cabe observar se é o caso de manter a exigência da inscrição no PAT por este Conselho. No Superior Tribunal de Justiça, a questão está pacificada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. 3. Agravo regimental não provido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 253DF CARF MF Original

score : 1.0
10247776 #
Numero do processo: 19515.005204/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-011.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.005204/2008-21

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001919

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.361

nome_arquivo_s : Decisao_19515005204200821.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515005204200821_7001919.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10247776

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339209826304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-12T21:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-12T21:06:51Z; Last-Modified: 2023-12-12T21:06:51Z; dcterms:modified: 2023-12-12T21:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-12T21:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-12T21:06:51Z; meta:save-date: 2023-12-12T21:06:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-12T21:06:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-12T21:06:51Z; created: 2023-12-12T21:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-12T21:06:51Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-12T21:06:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005204/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.361 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente MGB COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/1991 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 04 /2 00 8- 21 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2008-21 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração n° 37.163.591-8, de 03/09/2008, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n. 8.212, de 24/07/1991 (CLF 68), tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de informar, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, na competência 04/2003. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo a contribuição não declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5° da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.528/1997, e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09/06/2003, considerando que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes do art. 290, e que foi atualizada, como disposto no art. 102 da Lei n. 8.212/1991, através da Portaria Interministerial MPS n° 77 de 11/03/2008, observado o limite por competência, em função do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n. 8.212/1991, totalizando o montante de R$ 2.509,78. A contribuinte apresentou defesa administrativa (fls. 61 a 65) em que alegou a necessidade de sobrestamento do julgamento do Auto de Infração, dada a prejudicialidade do objeto em decorrência da relação com o recurso apresentado em outra NFLD. Em especial aduz que o acessório deve seguir o principal, e a defesa do principal ainda não foi julgada. A autuação é decorrente da cobrança consubstanciada nos Autos de Infração n. 37.191.641-0, 37.191.642-9 e 37.191.643-7. O Acórdão n. 16-22.692 – 12ª Turma da DRJ/SP1, em Sessão de 02/09/2009 (fls. 75 a 80), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Julgou-se que a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração da legislação, e inexiste previsão legal para sobrestamento de julgamento de processo administrativo tributário. Acresceu-se que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à MP no 449/2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, razão pela qual deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito (fl. 79). Cientificada em 03/03/2010 (fl. 86), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/03/2010 (fls. 81 a 96). Nele repete a argumentação de que o acessório deve seguir o Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2008-21 principal, e que dada a primariedade da Recorrente, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 03/03/2010 (fl. 86), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/03/2010 (fls. 81), é dizer, dentro do prazo previsto pela Lei do PAF. Sobrestamento do processo Pede a contribuinte, reiteradamente, o sobrestamento do feito até o julgamento da defesa do processo principal. O lançamento em tela decorre exclusivamente da não apresentação de GFIP. Não prospera o pedido de sobrestamento até julgamento dos demais autos decorrentes do mesmo procedimento, especialmente porque, pelas informações disponíveis no e-processo na consulta aos Acórdãos desta Corte, pode-se inferir que não há, além do presente, nenhum outro processo pendente de julgamento em 2ª Instância administrativa. Já quanto a pesquisa dos DEBCADs específicos, observo que a autuação é decorrente da cobrança consubstanciada nos Autos de Infração n. 37.191.641-0, 37.191.642-9 e 37.191.643-7. E assim se encontram os processos no sistema COMPROT: DEBCAD371916437: 19515.005183/2008-43 SERV CAD DIVIDA ATIVA-PRFN-SP Movimentado em: 24/05/2010 DEBCAD371916410: 19515.005184/2008-98 SERV CAD DIVIDA ATIVA-PRFN-SP Movimentado em: 24/05/2010 DEBCAD371916429: 19515.005185/2008-32 SERV CAD DIVIDA ATIVA-PRFN-SP Movimentado em:24/05/2010 Entendo, portanto, pela impossibilidade de sobrestamento. Multa mais benéfica. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este Conselho editou a Súmula nº 119: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2008-21 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. O entendimento quanto ao tema era de que a multa do novo art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 deveria ser comparada, para fins de retroatividade benigna, somente nos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada. Neste último cenário, deveria ser efetuada a comparação nos termos da Súmula CARF n. 119, é dizer: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF foi cancelada em razão de manifestação da PGFN. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Consequentemente, em relação à multa aplicada neste processo de obrigação acessória (CFL 68) deve ser comparada com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte; tudo a fim de aplicar a retroatividade benigna. Deste modo, entendo que a multa deve ser comparada para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2008-21 benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação da multa lançada com a que seria devida a partir do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
10247609 #
Numero do processo: 10730.912274/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, é garantido ao contribuinte liquidar seus débitos fiscais sem multa de mora, desde que promova a quitação dentro do prazo de trinta dias, contado da data de publicação do acórdão. O fato de a liquidação haver sido efetuada por compensação, e não por pagamento, é irrelevante no caso em questão.
Numero da decisão: 1301-006.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados em declaração de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.572, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.912270/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, é garantido ao contribuinte liquidar seus débitos fiscais sem multa de mora, desde que promova a quitação dentro do prazo de trinta dias, contado da data de publicação do acórdão. O fato de a liquidação haver sido efetuada por compensação, e não por pagamento, é irrelevante no caso em questão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.912274/2009-07

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.574

nome_arquivo_s : Decisao_10730912274200907.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10730912274200907_7001848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados em declaração de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.572, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.912270/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10247609

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339226603520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-18T16:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-18T16:42:39Z; Last-Modified: 2023-12-18T16:42:39Z; dcterms:modified: 2023-12-18T16:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-18T16:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-18T16:42:39Z; meta:save-date: 2023-12-18T16:42:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-18T16:42:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-18T16:42:39Z; created: 2023-12-18T16:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-18T16:42:39Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-18T16:42:39Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.912274/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.574 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 QUITAÇÃO DÉBITO FISCAL APÓS AÇÃO JUDICIAL. 30 DIAS. SEM MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, é garantido ao contribuinte liquidar seus débitos fiscais sem multa de mora, desde que promova a quitação dentro do prazo de trinta dias, contado da data de publicação do acórdão. O fato de a liquidação haver sido efetuada por compensação, e não por pagamento, é irrelevante no caso em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados em declaração de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.572, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10730.912270/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 22 74 /2 00 9- 07 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.912274/2009-07 inconformidade apresentada, entendeu julgá-la improcedente, para confirmar a incidência da multa de mora. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do segundo julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Em 12/01/2007, a Interessada apresentou a DCOMP de nº 42862.76080- 120107.1.3.04-1115 – fls. 111/115, por meio da qual pretendia aproveitar um crédito no valor originário de R$ 2.843.267,85, decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL do mês de junho de 2006, para compensar um débito, também de estimativa de CSLL, referente ao mês de setembro de 2005: (...) O pleito foi indeferido pela DRF/NITERÓI-RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, tendo em vista “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apura-ção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período” — cfr. Despacho Decisório Eletrônico nº 848593769, de 07/10/2009, à fls. 106. Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório, mas o órgão julgador de primeira instância negou provimento ao apelo — cfr. Acórdão DRJ/RJ1 nº 12-32.817, de 18/08/2010, às fls. 119/122. Ainda inconformada, a Interessada recorreu à segunda instância. O recurso voluntário foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, que, tendo concluído pela possibilidade de aproveitamento de indébitos de estimativas, determinou o retorno do feito à unidade de origem, para que fosse dada continuidade à análise do crédito pleiteado — cfr. Acórdão nº 1402-001.711, de 03/06/2014, às fls. 148/158. Dando cumprimento ao julgado, a DRF/NITERÓI-RJ analisou o mérito do pedido e reconheceu, afinal, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, no valor de R$ 2.843.267,85, homologando as compensações objeto da DCOMP nº 42862.76080.120107.1.3-04-1115 até o limite do crédito reconhecido — cfr. Despacho Decisório de fls. 164/165. (...) Cientificada deste segundo despacho decisório em 21/09/2018 – fls. 185, a Interessada apresentou, em 23/10/2018, nova manifestação de inconformidade, às fls. 188/198, alegando, em essência, o seguinte: “(...) Veja, conforme relatado pela impugnante no curso do presente processo administrativo, que o acórdão que revogou a sentença judicial favorável antes concedida foi publicado em 14.12.2006 e a empresa efetuou a compensação do débito objeto do despacho decisório em tela em 12.01.2007, ou seja, respeitando o prazo de 30 dias do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96 para que não houvesse a incidência de multa de mora. Portanto, efetuado o pagamento via compensação do débito dentro do prazo supracitado não há que se falar na aplicação de multa sobre o referido débito, em respeito aos arts. 138 e 163 do CTN face à manifesta denúncia espontânea.” É O RELATÓRIO. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.912274/2009-07 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de DComp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, o Contribuinte questiona a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados em DCOMP, alegando, em última análise, a existência de denúncia espontânea. Porém, a controvérsia não diz respeito ao enquadramento do fato no art. 138 do CTN, mas sim na regra específica do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: LEI nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (...)” (sublinhei) É o que passo a demonstrar, a partir do histórico dos fatos. Conforme consta dos autos, a Interessada impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Niterói – RJ, com pedido de concessão de medida liminar, no sentido de que lhe fosse assegurado o direito de abater dos lucros apurados, os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados de períodos anteriores, sem a trava de trinta por cento imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Niterói deferiu a medida liminar postulada pelo contribuinte, para determinar à Autoridade impetrada se abstenha de praticar contra a impetrante qualquer ato incompatível com a Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.912274/2009-07 possibilidade de compensar livremente o prejuízo fiscal acumulado, para a determinação do lucro real e do lucro líquido referente, tão somente, aos anos- base de 1998 e seguintes – sem a restrição prevista pelos artigos 42 e 58, ‘caput’, da Lei nº 8981/95. e 15 e 16 da Lei nº 9065/95 –, até decisão final no presente mandamus”, conforme pesquisa processual anexada aos autos. Posteriormente, a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Niterói confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança, para assegurar à impetrante o direito à compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos anos-calendário de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da legislação pertinente a esse tributo, sem as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei nº 8981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9065/95, cabendo à autoridade fiscal verificar a regularidade dos valores ora considerados, conforme pesquisa processual anexada aos autos. Ocorre que a União Federal apelou da sentença e conseguiu revertê-la. Diante desta decisão desfavorável, é induvidoso que o contribuinte poderia liquidar seus débitos fiscais sem multa de mora, desde que promovesse a quitação dentro do prazo de trinta dias, contado da data de publicação do acórdão. Tal direito lhe era indiscutivelmente assegurado pelo art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. E assim o fez a Interessada. O fato de a liquidação haver sido efetuada por compensação, e não por pagamento, é irrelevante no caso em questão. Ora, em situações como esta, em que a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir. Ubi lex non distinguit nec nostrum est distinguere. Se a lei estabeleceu uma hipótese de não incidência de multa de mora sem discriminar o modo de extinção do debito, é legítimo supor que o benefício valerá para qualquer das formas extintivas previstas no Código Tributário Nacional, inclusive a compensação: LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001) Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.574 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.912274/2009-07 Parágrafo único. (...).” (sublinhei) Por conta do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados na Dcomp em questão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a incidência da multa de mora na compensação dos débitos informados em declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original

score : 1.0
10247719 #
Numero do processo: 10510.723544/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício
Numero da decisão: 1003-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10510.723544/2011-16

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001892

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.108

nome_arquivo_s : Decisao_10510723544201116.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10510723544201116_7001892.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10247719

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339228700672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-17T18:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-17T18:54:00Z; Last-Modified: 2023-12-17T18:54:00Z; dcterms:modified: 2023-12-17T18:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-17T18:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-17T18:54:00Z; meta:save-date: 2023-12-17T18:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-17T18:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-17T18:54:00Z; created: 2023-12-17T18:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-17T18:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-17T18:54:00Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.723544/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.108 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de dezembro de 2023 Recorrente ISABELLA DE OLIVA DANTAS SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 44 /2 01 1- 16 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-50.384, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC, em 17 de junho de 2015, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: 1. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 10 na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, no valor de R$ 4.039,68, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.448,76. 1.1. O interessado apurou em sua DIRPF/2010 um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.709,43. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 3. O contribuinte apresentou tempestivamente, fls. 40, a impugnação para alegar, em síntese, que: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo na íntegra o valor do crédito tributário de R$ 7.448,78, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: DO MÉRITO DO RECURSO Do Comprovante de Rendimentos Fornecido pela Fonte Pagadora A recorrente apresentou à Receita Federal informação de rendimento com base no comprovante de rendimentos expedido pela Corte de Contas do Estado de Sergipe. O comprovante de rendimento é um documento oficial emitido pela fonte pagadora, no caso em apreço o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o art. 941 do Decreto Federal n° 3.000/1999, c/c o art. 2 o , § 1 o , Instrução Normativa SRF n°. 120/2000). "Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendario anterior, quando for o caso (Lei n^ 8.981, de 1995, art. 86)." (Decreto n° 3.000/1999) "Art. 2 o O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, a que se refere o artigo anterior, deverá ser fornecido à pessoa física beneficiária pela pessoa física ou jurídica que lhe houver pago rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano- calendário. § 1 o A entrega do comprovante deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data." (Instrução Normativa SRF n°. 120/2000) Toda a informação prestada à Receita Federal pela recorrente foi com base em informes das fontes pagadoras, havendo uma pura e simples reprodução dos valores registrados nos referidos informes de rendimentos. Ao tomar conhecimento no início do mês de setembro/2011 da existência da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física n° 2010/088939414828808, lavrado em 14/03/2011, isso porque a mesma foi encaminhada ao antigo endereço da recorrente, a recorrente foi surpreendida com o equivoco de registro das informações de rendimentos. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Desse equívoco surgiu para a recorrente multa de oficio no valor de R$ 3.029,76 (três mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), sob o fundamento de que apresentou à Receita Federal rendimento inferior ao apresentado na Dirf pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. A recorrente, após a análise da declaração de imposto de renda realizada pela Receita Federal e informações recentemente obtidas no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, está que tem um imposto de renda suplementar a pagar de R$ 4.039,68 (quatro mil e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo como exposto na referida notificação de lançamento. Entretanto, demonstra o seu inconformismo e o seu descontentamento com pertinência à multa de oficio aplicada, no valor de R$ 3.029,76 (três mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), por um equívoco na informação de rendimento expedida pela fonte pagadora. A multa de ofício tem caráter de sanção, nos termos do art. 957 do Decreto Federal n° 3.000/1999. Contudo, a sua aplicação deve está vinculado à intenção do sancionado. Se houve boa-fé do sancionado na informação prestada à Receita Federal a aplicação da multa deve ser, por dever de justiça, excluída. O Ministério da Fazenda, através do Conselho de Contribuinte, tem firmado entendimento sobre a inaplicabilidade de multa de ofício em decorrência de informação equivocada prestada pelo contribuinte baseada em comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: "MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos." (Processo n°. : 16707.00349312003-73 - QUARTA CÂMARA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. (Processo n° 13821.000139/99-36 – 4ª Turma da Câmara do Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda) (...) É indiscutível que a recorrente, utilizando-se de Comprovantes de Rendimentos Pagos fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, informou, lamentavelmente, à Receita Federal dados equivocados apresentados pela fonte pagadora. Os autos não deixam dúvidas de que a recorrente foi induzida ao erro, estando demonstrada a sua boa-fé, devendo esta ser levada em consideração por esse Órgão Fazendário. Pode-se recorrer ao art. 112 do Código Tributário Nacional para se determinar a exclusão da multa constante do auto de infração. (...) A jurisprudência do Poder Judiciário entende que quando é observada a boa fé do contribuinte deve ser excluída a sanção imposta, in verbis: (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Assim, há de se excluir a multa de ofício aplicada à recorrente, remanescendo tão somente o valor do imposto a ser pago com as correções devidas previstas em lei. DO PEDIDO Diante do exposto, REQUER a Vossa Senhoria que o Recurso Voluntário seja conhecido e, no mérito, seja dado provimento para excluir a multa de ofício aplicada à recorrente, no valor de R$ 3.029,76 (três mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), considerando a boa-fé da contribuinte, tendo em vista que as informações errôneas foram apresentadas pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos anuais.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente versa acerca de Notificação de Lançamento de e- fls. 10 em que foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, no valor de R$ 4.039,68, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.448,76. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “(...) 5. Quanto à multa de ofício aplicada na Notificação Fiscal, a sua exigência obedece a previsão da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Na hipótese dos autos, foi imputada ao contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo reproduzido acima, cabendo à Administração seguir expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados. Ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Da Omissão de Rendimentos. 6. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. 7. Consultando os sistemas da Secretaria da Receita Federal vemos que o valor informado na DIRF - ano-base 2009 é de R$ 35.288,78. 8. No presente caso, verifica-se que a impugnante não apresentou nenhum contracheques do ano-calendário 2009, pois poderia assim, verificar a possível inconsistência dos valores informados no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Ademais, se verificasse a DIRF do ano-base anterior, que é bem superior a do ano-base de 2009, poderia também verificar a inconsistência dos valores informados no comprovante de rendimentos. Assim, entendo que deve permanecer o lançamento efetuado com base em DIRF. Compensação de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte. 8.1 Quanto a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 855,27, na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos, referente a deferência do IRRF informado em DIRF (R$ 1.277,87) e o valor declarado na declaração da impugnante no valor de R$ 422,60. Conclusão 9. Ante o exposto, voto pela Improcedência da Impugnação para manter na íntegra o valor do Crédito Tributário de R$ 7.448,78. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros conforme legislação vigente.” A Recorrente, então, se insurgiu contra a decisão e apresentou recurso voluntário tão somente para excluir a multa de ofício aplicada à recorrente, no valor de R$ 3.029,76 (três mil e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), considerando a boa-fé da contribuinte e tendo em vista que as informações errôneas foram apresentadas pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos anuais. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Assim, a parte devolvida para apreciação recursal restringe-se à multa de ofício aplica. E, neste tocante, entendo assistir razão à Recorrente, conforme passa-se a demonstrar. A Recorrente declarou, consoante constante nos autos, informou em sua DIRPF (e-fls. 13-18), no exercício de 2010, que recebeu do Tribunal de Conta do Estado de Sergipe, no ano-calendário de 2009, a quantia de R$ 9.660,10, tendo um imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 422,60. A informação prestada pela Recorrente ao Órgão Fazendário Federal foi com base no Comprovante de Rendimentos emitido pela Corte de Contas do Estado de Sergipe (e-fls. 12) e abaixo reproduzido: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Após o processamento da declaração, a Receita Federal apurou que a Corte de Contas do Estado de Sergipe apresentou informação na DIRF que a Recorrente havia recebido, em verdade, o rendimento tributável, no ano de 2009, na quantia de R$ 35.288,78, com imposto retido na fonte no valor de R$ 1.277. Assim, foi apurado o valor do imposto de renda suplementar, que corresponde a R$ 4.039,68, após a inclusão do valor que a Corte de Contas deixou de informar no comprovante de rendimentos entregue à Recorrente Do equívoco cometido pela Recorrente, ao prestar informação, com base em declaração de rendimento fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e o valor lançado pela Receita Federal, após análise da DIRF apresentada pelo referido órgão de controle externo, um imposto a pagar de R$ 855,22, para dar origem ao imposto de renda suplementar de R$ 4.039,68 e a aplicação de multa de oficio no valor de R$ 3.029,76. Ocorre que, como bem afirmado pela Recorrente, toda a informação por ela prestada à Receita Federal pela foi com base em informes das fontes pagadoras, havendo uma pura e simples reprodução dos valores registrados nos referidos informes de rendimentos. Neste contexto, entendo que a Recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, a exemplo do Acórdão n. 2201-005.381, o CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto é que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: “Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Cita-se, ainda, julgados recentes no mesmo sentido: “(...) MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73.Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, elaborando de forma equivocada sua declaração de ajuste anual induzido por informações contidas nos comprovantes de rendimentos recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício”. (Acórdão nº 2003-004.057, Relator: Wilderson Botto, Data da Sessão: 25/08/2022) “MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73.Configurando a hipótese de erro escusável, não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada induzido por informações contidas no comprovante de rendimentos recebido. O erro, neste caso, revela-se justificável, não sendo aplicável a multa de ofício.: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” (Acórdão nº 2201-005.510, Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra, Data da Sessão: 12/09/2019) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723544/2011-16 Destarte, o acórdão de piso deve ser reformado para afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0