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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11270899 #
Numero do processo: 10830.905081/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.128 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905081/2013-40 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.728813/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INTEMPESTIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O pedido de cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) é inadmissível quando transmitido após a ciência da intimação fiscal para a comprovação dos créditos, conforme a vedação expressa no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Comprovado que a transmissão do cancelamento ocorreu horas após o recebimento da intimação no domicílio fiscal da contribuinte, torna-se definitiva a impossibilidade de retratação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. A declaração de crédito de Saldo Negativo de IRPJ manifestamente inexistente, lastreado em retenções na fonte não corroboradas pela fonte pagadora em DIRF e em regime de tributação (Lucro Real Trimestral) incompatível com a própria escrituração fiscal da contribuinte (ECF - Lucro Real Anual), configura falsidade ideológica e não mero erro material passível de retificação. A conduta dolosa de simular ativo tributário para obter a extinção indevida de débitos legitima a aplicação da Multa Isolada Qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não possui competência para afastar a aplicação de lei federal com fundamento em inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais, como o do não confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTEMPESTIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O pedido de cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) é inadmissível quando transmitido após a ciência da intimação fiscal para a comprovação dos créditos, conforme a vedação expressa no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Comprovado que a transmissão do cancelamento ocorreu horas após o recebimento da intimação no domicílio fiscal da contribuinte, torna-se definitiva a impossibilidade de retratação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DE REGIMES. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. A declaração de crédito de Saldo Negativo de IRPJ manifestamente inexistente, lastreado em retenções na fonte não corroboradas pela fonte pagadora em DIRF e em regime de tributação (Lucro Real Trimestral) incompatível com a própria escrituração fiscal da contribuinte (ECF - Lucro Real Anual), configura falsidade ideológica e não mero erro material passível de retificação. A conduta dolosa de simular ativo tributário para obter a extinção indevida de débitos legitima a aplicação da Multa Isolada Qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não possui competência para afastar a aplicação de lei federal com fundamento em Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 2 inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais, como o do não confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-98.201, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata-se de auto de infração de Multa Isolada prevista no artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003 aplicada sobre os débitos informados nos PER/Dcomp 33444.10197.080716.1.3.02-9093, 38442.91172.231216.1.3.02-9697, 08615.44768.240117.1.3.02-7576 e 24207.29346.070417.1.3.02-8403, no valor de R$ 1.125.847,91. A descrição dos fatos no auto de infração menciona que: Em procedimento de auditoria interna de Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP), constatou-se que a pessoa jurídica CIRANDA ARTIGOS Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 3 DOMÉSTICOS LTDA, CNPJ nº 07.404.429/0001-93, em 08/07/2016 transmitiu à Receita Federal do Brasil, via internet, a Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) nº 33444.10197.080716.1.3.02-9093, extinguindo débitos tributários com suposto crédito por ela apurado, a título de Saldo Negativo de IRPJ - Lucro Real Trimestral, referente ao 4º trimestre de 2015, no valor original de R$ 850.000,00. Em síntese, no citado PER/DCOMP a empresa declarou possuir crédito perante a Fazenda Nacional, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), relativo a suposto Saldo Negativo de IRPJ, e o ter utilizado para extinguir débitos (créditos tributários), no montante de R$ 350.573,90, sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em sequência, a empresa transmitiu as seguintes Declarações de Compensação Eletrônicas, informando compensar débitos com o crédito detalhado no PER/DCOMP nº 33444.10197.080716.1.3.02-9093: Tais PER/DCOMP's foram analisados nos autos do PAF nº 10380.724116/2017-11. Ao analisar o citado PER/DCOMP inicial, constatou-se que a declarante nele informou que o suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ, utilizado na compensação, seria proveniente de retenção na fonte de Imposto de Renda (IR), incidente sobre rendimentos por ela percebidos em contraprestação a serviços prestados à seguinte pessoa jurídica (código de retenção 1708): Em consulta à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi constatado que a pessoa jurídica SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.323.866/0001-45, não informou pagamento/retenção em 2015 em benefício da empresa CIRANDA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário 2015 a auditada informou ter se submetido, no referido ano, ao regime de tributação do Lucro Real Anual. Ademais, no Registro N630 - Apuração do IRPJ com base no Lucro Real da ECF a declarante não demonstrou ter apurado Saldo Negativo de IRPJ no ano- calendário 2015. Verificou-se, portanto, flagrante discrepância entre as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e DIRF, com as contidas nos PER/DCOMP's em análise. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 4 Sendo assim, foi expedida a Intimação Fiscal nº 316/2017, ocasião em que a empresa foi intimada a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos necessários ao prosseguimento da análise do direito creditório pretendido: a) Comprovantes de Rendimentos e Notas Fiscais referentes à retenção na fonte de Imposto de Renda indicada no PER/DCOMP inicial; b) Explicar, por escrito, o motivo da diferença entre as informações prestadas pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) [...] e no PERDCOMP inicial. [...] c) Apresentar o ato constitutivo da empresa [...]; d) Informar, por escrito, qual a relação existente entre a empresa CIRANDA ARTIGOS DOMESTICOS LTDA e a pessoa física FRANCISCO MILTON DA COSTA [...]. A ciência da intimação fiscal deu-se em 06/06/2017, por via postal. Em 12/06/2017 a intimada manifestou-se nos autos alegando, em síntese, que houve "erro material na eleição do código que traz a descrição da exação lançada em compensação" e que, de acordo com orientação da RFB, é facultado ao contribuinte transmitir PER/DCOMP retificador. Informou que a pessoa física FRANCISCO MILTON DA COSTA figura como seu procurador habilitado no ambiente eletrônico da RFB. No expediente alegou, ainda, que na data da ciência da Intimação Fiscal o PER/DCOMP já havia sido objeto de Pedido de Cancelamento. Por fim, requereu o prazo de 15 (quinze) dias para "bem orientar o procedimento em tela". De fato, nas datas de 06/06/2017 e 12/06/2017 a interessada transmitiu à RFB os Pedidos de Cancelamento de PER/DCOMP a seguir elencados: No tocante aos Pedidos de Cancelamento transmitidos pela empresa em 12/06/2017, restou evidente que estes foram transmitidos à RFB após a ciência da Intimação Fiscal nº 316/2017, fato ocorrido em 06/06/2017. Já em relação aos dois Pedidos de Cancelamento transmitidos em 06/06/2017, em consulta aos sistemas informatizados da RFB (Sistema ReceitanetLog), verificou-se que estes foram enviados à RFB nos seguintes horários: 17h07min02s e 18h55min26s. Assim, coube ao fisco analisar se a ciência da Intimação Fiscal nº 316/2017 ocorreu antes ou após o ato da transmissão dos Pedidos de Cancelamento formulados pela empresa em 06/06/2017 (horários: 17h07min02s e 18h55min26s). Como já relatado, a ciência da Intimação Fiscal nº 316/2017 deu-se por via postal, em 06/06/2017, no domicílio tributário da empresa, com ateste em Aviso de Recebimento. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 5 Em consulta ao endereço eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) na internet(www.correios.com.br), obteve-se a informação de que o aludido Aviso de Recebimento, logicamente em conjunto com Intimação Fiscal nº 316/2017, foi recepcionado pela intimada em 06/06/2017, entre os horários de 09h16min e 15h48min. Ou seja, ao arrepio da vedação legal constante do art. 93, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à época do pedido), reproduzido no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ora vigente), mostrou-se clarividente que a empresa transmitiu os Pedidos de Cancelamento de PER/DCOMP após ser devidamente cientificada do teor da Intimação Fiscal na qual foi instada a apresentar os documentos comprobatórios do crédito utilizado nas compensações. Em sequência, foi lavrada a Intimação Fiscal nº 458/2017, ocasião em que a empresa foi comunicada do obstáculo legal existente ao deferimento, por parte do fisco, dos seus Pedidos de Cancelamento, sendo esta então notificada a comprovar o alegado erro material que teria cometido ao preencher as Declarações de Compensação Eletrônicas (PER/DCOMP) em comento, indicando, inclusive, o suposto direito creditório que entende fazer jus, anexando aos autos os elementos de prova. A ciência desta nova intimação fiscal ocorreu em 19/09/2017, por via postal. Em resposta à Intimação Fiscal, apresentada em 22/09/2017, a empresa juntou aos autos manifestação acompanhada da Trigésima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social. Em síntese, a auditada alegou que a informação do agente postal (Correios) indicando que entregou um expediente, na localidade de Eusébio, em 06/06/2017, código de rastreamento JS787184794BR, não faz prova cabal da imediata ciência do contribuinte acerca de um ato administrativo. Aduziu que o Decreto nº 70.235/72 não prevê forma de ciência dos atos administrados ao contribuinte por meio da simples presunção do recebimento de expediente, de forma a estabelecer uma citação formal do destinatário. Expressou o entendimento de que a Fazenda Pública deveria reconhecer que houve mera coincidência nas datas dos fatos (ciência da Intimação Fiscal e transmissão dos Pedidos de Cancelamento), sendo isto perfeitamente factível. Repisou que houve erro material na eleição do crédito utilizado nas compensações. Relatou, ainda, que seria detentora de direitos oriundos da interpretação legal da tributação do Pis e da Cofins, referentes a créditos "vinculados a ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições já judicializadas) e ao debate já no STF da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, em vias de judicialização". Contudo, não apresentou qualquer documentação que viesse a comprovar a legitimidade do direito creditório alegado. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 6 Com efeito, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, versa, em seu artigo 23, inciso II, que a intimação ao sujeito passivo pode ser realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Já o parágrafo segundo do mesmo artigo preceitua que se considera feita a intimação, no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Portanto, considerando que a Intimação Fiscal nº 316/2017 foi recepcionada em 06/06/2017, por via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com ateste de recebimento aposto no Aviso de Recebimento, revela-se incontroverso que a empresa foi regularmente intimada deste expediente administrativo. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) disponibiliza em seu endereço eletrônico o serviço de rastreamento de correspondência, onde qualquer interessado pode consultar o andamento de postagem de seu interesse. No caso da Intimação Fiscal nº 316/2017, a postagem recebeu o código de rastreamento JS787184794BR (Aviso de Recebimento AR787184794JS). Ao consultar o código do rastreamento nos Correios, o fisco verificou que o objeto (Intimação Fsical) saiu para entrega ao destinatário (empresa) em 06/06/2017, às 09h16min, sendo a ele entregue até as 15h48min do mesmo dia. Em suma, a consulta demostra que a ciência da Intimação Fiscal ocorreu em 06/06/2017, entre os horários de 09h16min e 15h48min. Assim, considerando que os dois Pedidos de Cancelamento datados de 06/06/2017 formam transmitidos à RFB nos horários de 17h07min02s e 18h55min26s da referida data, tornou-se evidente, repise-se, que estes foram enviados após a interessada ser devidamente cientificada da aludida Intimação Fiscal, havendo, nesse caso, expressa vedação legal ao procedimento de cancelamento requerido (art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017). Ademais, é de se ressaltar que a empresa não carreou aos autos qualquer elemento que refutasse as informações disponibilizadas pelos Correios, acima reproduzidas. No tocante à alegação da ocorrência de erro material, a empresa limitou-se a apontar que seria detentora de direitos oriundos da interpretação legal da tributação do Pis e da Cofins, referentes a créditos "vinculados a ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições já judicializadas) e ao debate já no STF da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, em vias de judicialização". No entanto, não forneceu ao fisco qualquer documentação que comprove o direito creditório arguido. Conforme já relatado, trata a Declaração de Compensação de instrumento hábil a extinguir crédito tributário (débito), sob condição resolutória de ulterior homologação. No procedimento, o sujeito passivo informa ao fisco ser Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 7 detentor de crédito líquido e certo, passível de restituição ou ressarcimento, e de tê-lo utilizado na extinção de um ou mais débitos (créditos tributários). Após a transmissão do PER/DCOMP, os débitos nele indicados deixam de ser óbice ao reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal. Em consulta ao Sistema Certidão Conjunta PGFN/RFB, constata-se que em 20/07/2016 - poucos dias após a transmissão do PER/DCOMP nº 33444.10197.080716.1.3.02-9093, que ocorreu em 08/07/2016 -, foi emitida, via internet, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União em benefício da empresa CIRANDA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. Posteriormente, foram emitidas outras certidões da mesma espécie, nas seguintes datas: 22/07/2016; 16/08/2016; 07/10/2016; 12/12/2016; 17/04/2017; 11/05/2017; 27/07/2017; 30/08/2017 e 21/09/2017. Desta feita, denota-se que os PER/DCOMP's apresentados pela empresa - os quais requereu intempestivamente o cancelamento - possibilitaram a emissão de diversas certidões de regularidade fiscal em seu benefício. No caso em tela, nos PER/DCOMP's a declarante informou ser detentora de crédito de Saldo Negativo de IRPJ - Lucro Real Trimestral, referente ao 4º trimestre de 2015, no valor original de R$ 850.000,00. No entanto, requereu, de forma intempestiva, o deferimento dos Pedidos de Cancelamento sob o pretexto de ter ocorrido "erro material na eleição do crédito e do código que trouxe a descrição da respectiva exação lançada em compensação", aduzindo ser detentora de créditos de Pis, Cofins e CPRB. Ora, mesmo partindo-se do pressuposto de que realmente a empresa seja detentora de tais créditos (Pis, Cofins e CPRB) - o que não provou nos autos -, não se trataria o caso de mera inexatidão material cometida no preenchimento dos PER/DCOMP´s que deseja cancelar, mas sim, de alteração substancial dos documentos, o que inviabilizaria sua retificação, conforme dispõe o artigo 108 da IN RFB nº 1.717/2017. Vejamos: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Portanto, demonstrado à saciedade que os Pedidos de Cancelamento foram transmitidos pela interessada após sua ciência da Intimação Fiscal nº 316/2017, inviabilizando o deferimento do pleito por parte do fisco, e considerando que a retificação de Declaração de Compensação, embora não fosse o intento da interessada, só seria permitida nos casos de inexatidões materiais Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 8 cometidas no preenchimento do respectivo documento, os Pedidos de Cancelamento foram indeferidos. Esclareça-se, ainda, que para serem utilizados em compensação, os créditos porventura apurados pelo sujeito passivo com fulcro em decisão judicial devem se submeter previamente ao procedimento de habilitação previsto no art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Assim, considerando que a empresa CIRANDA ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA não comprovou a veracidade das informações por ela prestadas nos PER/DCOMP's em análise, mais precisamente o alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ utilizado para extinguir débitos sob condição resolutória de ulterior homologação; considerando que a pessoa jurídica SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA não informou em DIRF ter efetuado a retenção de IR na fonte informada no PER/DCOMP inicial como origem do crédito de Saldo Negativo de IRPJ; considerando que as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pela própria empresa, da mesma forma, refutam as constantes dos PER/DCOMP's (existência de Saldo Negativo de IRPJ); considerando que a interessada não comprovou o alegado erro material cometido no preenchimento dos PER/DCOMP's; o fisco concluiu que há falsidade nas informações relativas ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ informado e utilizado em compensações nos PER/DCOMP's em questão, e não mero erro de preenchimento/cálculo nos documentos ou divergência de interpretação da legislação tributária. Por conseguinte, foi expedido Despacho Decisório cuja decisão não homologou tais compensações declaradas. Diante dos fatos, em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo presente auto de infração se constitui a exigência da multa isolada regulamentar equivalente à aplicação do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados nos retrocitados PER/DCOMP's. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/10/2017, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 216 emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação em 17/11/2017 conforme Termo de solicitação de juntada às fls 171. Em síntese, a impugnação contém os seguintes argumentos e requisições: a) Que a impugnação seja recebida com efeito suspensivo quanto à exigibilidade da exação em consonância ao disposto no artigo 151 ,III do CTN; b) Que a nomeação de procurador via sítio eletrônico da RFB é normal e seguiu as normas editadas pela repartição e ressalta que o princípio da liberdade de contratar está previsto na CF , artº 5º, II. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 9 c) No tocante ao mérito, é mencionado que existem das fls. 6 até 10 um extenso trabalho conjugando ilações de cunho a citar horários longos de entrega de correspondências às transmissões de dados, aliado a factoide esmiuçando operações irreais de compensação tributária a que o próprio contribuinte, ora impugnante, já deu bastante causa a alegar e assumir erro material de lançamento. d) Afirma que as respectivas datas de cancelamentos no sistema operacional da SRFB daqueles lançamentos em compensação dos PERD/COMP's, objeto das glosas pelo Auto de Infração nunca poderiam ser anunciadas como errôneas e intempestivas FULCRADAS meramente em exercício de ilação por estimativa de hora que alguém — sabe se lá quem — recebeu e após recebido, aí sim, cancelou os aludidos formulários eletrônicos. e) O contribuinte não recebeu qualquer comunicação formal da SRFB a respeito do assunto antes da data e do horário do cancelamento das PERD/COMP. f) Destaca a dicotomia de interpretação entre o escopo do texto das intimações recebidas e o teor do artigo 93, da IN 1300/2012, donde se infere permissivo a cancelamento voluntário da PERD/COMP por parte do contribuinte. g) Em uma obviedade cristalina, a rigor da legislação, de acordo com a orientação da SRFB, caso haja erro na informação, o contribuinte pode transmitir PER/DCOMP retificador ou providenciar o cancelamento. h) A própria SRFB em seu sitio eletrônico traz as seguintes instruções inerentes a solução dessa incoerência: Ocorrência No PER/ DCOMP ativo em que o crédito está detalhado, o tipo de crédito — Ressarcimento de IPI, Saldo Negativo IRPJ, Saldo Negativo CSLL, Pagamento indevido ou a maior, /RRF Cooperativas, /RRF Juros sobre o Capital Pro'prio, combinado com a indicação do crédito ser ou não oriundo de ação judicial — é &frente do iriformado no PERI DCOMP objeto da intimação. Origem provável da inconsistência Contribuinte confundiu-se ao indicar o documento em que o crédito está demonstrado, informando por engano um PER/ DCOMP de tipo de crédito diferente. Providências a serem tomadas pelo contribuinte I - Caso o contribuinte já tenha transmitido outro PER/DCOMP com detalhamento do mesmo crédito ilycormado no PER/ DCOMP objeto da intimação, transmitir PER/ DCOMP retificador alterando a informação do campo "Crédito Informado em Outro PER/DCOMP", indicando corretamente o documento em que o crédito está detalhado, Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 10 - Caso não haja PER/DCOMP do mesmo contribuinte com detalhamento do crédito informado no PER/DCOMP objeto da intimação, transmitir PER/DCOMP ret?ficador eliminando a informação do campo "Crédito Informado em Outro PER/DCOMP" e detalhando a composição do crédito, ou II - Transmitir Pedido de Cancelamento para o documento a que se refere o PER/DCOMP objeto da intimação. Atenção! No caso de transmissão de Pedido de Cancelamento, se o documento for uma Declaração de Compensação (DCOMP) e o contribuinte quiser compensar os mesmos débitos em outra DCOMP, deverá incluir, na nova DCOMP, os acréscimos legais incorridos entre a data de vencimento e a data de transmissão da nova DCOMP. Consequência caso o sujeito passivo não atenda à intimação: No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prato para regularkação das inconsistências (divergência tipos de crédito) será verificado se há outro PER/DCOMP com a discriminação do crédito ao qual ele se refere: I - Se confirmado PER/DCOMP com informação do mesmo crédito, a vinculação se dará pelo crédito, deiprkando-se a informação do n° do PER/DCOMP anterior onde foi detectada a divergência. Ou seja, o PER/DCOMP derivado será agregado ao PER/DCOMP que detalha omesmo crédito. II - Se não confirmado PER/DCOMP com informação do mesmo crédito e: a) O PER/DCOMP derivado tiver indicativo de ação judicial, será considerado como PER/DCOMP inicial, desprezando-se a informação do campo "Informado em outro PER/DCOMP". b) O PER/ DCOMP derivado não tiver indicativo de ação judicial, odocumento poderá ter sua análise prejudicada. Importante: para entender os dados que constam do Termo de Intimação, acesse a página Termos utilizados na intimação gerada por inconsistências entre dois ou mais PER/DCOMP i) Coube à impugnante, desde a primeira intimação recebida, destacar o erro material e buscar corrigir o lançamento, aplicadas até as penalidades de lei ao ato, entretanto NUNCA uma incorreição ao procedimento oficial que culminou no indeferimento liminar do cancelamento da(s) PER/DCOMP(s) e, a posteriori, pavimentando esse lançamento de oficio milionário, quase confiscatório. j) Destarte, o Auto de Infração é improcedente por estar balizado em presunção e ilação de existir uma intimação formal que impediria os cancelamentos das PER/DCOMP, coisa consumada de maneira tempestiva pelas Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 11 datas apontadas às fls. 5/6 do Auto de Infração, a par de um ato voluntário da impugnante protegido pela lei. k) Assevera, a impugnante, que é detentora de créditos tributários oriundos da interpretação legal da tributação do PIS e da COFINS, notadamente vinculados a ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições) e ao debate já no STF da exclusão do ICMS da base da cálculo da CPRB, ambos judicializados na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. l) Afirma que o auditor, sem justificativa legal alguma, achou razoável e arbitrou uma multa. (Cita artigos 145, § 1º e 150, IV da CF/88, ressaltando que a só é permitido confisco no caso previsto no artigo 243) m) Alega que o Auto de Infração se mostra um instrumento de perseguição, calcado em uma mera presunção erigida malsinadamente por falha, vis a vis as tais intimações fiscais terem chegado ao domicilio fiscal da impugnante após decorridas as horas e datas de cancelamento das mencionadas PERD/COMP. n) O modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário já que tudo era objeto de esclarecimento e prova no âmbito das peças de respostas voluntárias antecedendo a lavratura do Auto de Infração o) Solicita, caso mantida a imposição da multa, sua redução com base em legislação que ampara tal pedido (transcreve parte de acórdão que reduziu multa de ofício de 75% para 20%) Termina a impugnação requerendo seja declarada sua improcedência, por cerceamento do seu direito de defesa ao desconsiderar os ditames da IN RFB nº 1300/2012 , pela forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN e, também, pelo princípio constitucional de vedação ao confisco. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A fase do apuratório que antecede a feitura do lançamento tem natureza inquisitorial, bastando que o fato gerador seja identificado, o que pode prescindir de qualquer intimação como ocorre com as notificações de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 12 LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. À autoridade tributária cabe verificar os ditames legais e normativos. É o legislador, no momento da elaboração dos diplomas legais, que deve sopesar princípios de direito e a partir de que ponto uma exação adquire um caráter confiscatório ou desproporcional. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a solução final da lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-98.201, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO). O decisum julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração referente à exigência de Multa Isolada, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, no valor original de R$ 1.125.847,91. 1. Do lançamento (Fls. 02 a 15) O procedimento fiscal teve origem em auditoria interna de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), na qual a autoridade fiscal constatou que a Recorrente transmitiu, em 08/07/2016, a PER/DCOMP nº 33444.10197.080716.1.3.02-9093. O documento visava extinguir débitos tributários mediante a utilização de suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2015, no valor original de R$ 850.000,00. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 13 Segundo a fiscalização, o crédito foi considerado inexistente e falso sob dois fundamentos principais: primeiramente, a fonte pagadora indicada, SAGON EMPREENDIMENTOS, não informou em DIRF a retenção alegada na compensação ; em segundo lugar, a própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Recorrente apurou Lucro Real Anual, não demonstrando o Saldo Negativo de IRPJ no período indicado. Diante das inconsistências, foi lavrada a Intimação Fiscal nº 316/2017, cientificada em 06/06/2017, solicitando a comprovação do crédito. Ato contínuo à ciência, a Recorrente transmitiu Pedidos de Cancelamento das DCOMPs no mesmo dia 06/06/2017 (entre 17h07 e 18h55) e, posteriormente, no dia 12/06/2017. A autoridade lançadora concluiu, contudo, que os pedidos de cancelamento foram transmitidos após a ciência da intimação — recepcionada entre 09h16 e 15h48 do dia 06/06/2017 —, incidindo na vedação ao cancelamento prevista no art. 113, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017. Em face da falsidade da declaração e da consequente não homologação das compensações, aplicou-se a multa isolada de 150% sobre os débitos indevidamente compensados (fls. 02/10). 2. Da Impugnação (Fls. 173 a 189) Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fl. 173), sustentando, em síntese, a tempestividade do cancelamento. Argumentou que a ciência da intimação ocorreu em horário incerto, baseada em mera presunção de entrega na portaria, defendendo que os cancelamentos foram atos voluntários visando corrigir um "erro material" na eleição dos códigos. A defesa alegou que a empresa possuía outros créditos passíveis de compensação — relativos a PIS/COFINS e CPRB, decorrentes da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo — e que houve apenas equívoco no preenchimento, o qual seria passível de retificação ou cancelamento. Por fim, aduziu o efeito confiscatório da penalidade, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e capacidade contributiva, requerendo sua redução com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96. 3. Do Acórdão da DRJ (Fls. 221 a 238) A DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-98.201, julgou a impugnação improcedente (fl. 221). A decisão fundamentou-se na intempestividade do cancelamento, visto que o rastreamento dos Correios comprovou a entrega da intimação entre 09h16 e 15h48 do dia 06/06/2017, ao passo que os pedidos de cancelamento foram enviados somente após as 17h do mesmo dia (fls. 234/235). A Turma Julgadora refutou a tese de mero erro material, entendendo que o crédito informado (Saldo Negativo de IRPJ de R$ 850 mil) era inexistente na ECF e sem lastro em DIRF, configurando falsidade. Assentou-se que a alteração para créditos de outra natureza (PIS/COFINS) Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 14 constituiria modificação substancial, vedada após o início do procedimento fiscal. Desta forma, manteve-se a aplicação da multa qualificada de 150% face à evidência de falsidade na declaração original. (fls. 237). 4. Do Recurso Voluntário (Fls. 245 a 256) A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 245), reiterando os argumentos da defesa inicial. Arguiu a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova, alegando que a fiscalização utilizou-se de "presunção" de horário de entrega pelos Correios, impondo uma "prova diabólica" ao contribuinte para demonstrar o contrário. No mérito, reafirmou ser detentora de direito creditório legítimo referente a PIS/COFINS (exclusão do ICMS), reconhecido judicialmente no Processo nº 0817165- 68.2018.4.05.8100, o que justificaria sua boa-fé e a tese de erro material no preenchimento da DCOMP original. Ao final, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, III, do CTN, e insistiu na desproporcionalidade da multa isolada qualificada, pugnando pelo seu cancelamento ou redução. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à manutenção da Multa Isolada Qualificada, no percentual de 150%, aplicada em razão de compensação indevida lastreada em declaração falsa, bem como à tempestividade do pedido de cancelamento das respectivas PER/DCOMPs. A empresa recorre apresentando três argumentos: (i) diz que tentou cancelar o pedido de compensação antes de saber que estava sendo fiscalizada; (ii) afirma que cometeu apenas um "erro de preenchimento" e não teve intenção de fraudar; e (iii) alega que a multa é muito alta e tem efeito de confisco. Passo a análise. 1. Da Intempestividade do Pedido de Cancelamento A Recorrente sustenta que procedeu ao cancelamento das DCOMPs de forma voluntária, antes da ciência efetiva da Intimação Fiscal nº 316/2017. Contudo, as provas dos autos refutam essa alegação. Conforme análise dos autos, a Intimação Fiscal nº 316/2017 foi entregue no domicílio fiscal da Recorrente em 06/06/2017, entre os horários de 09h16min e 15h48min. Por outro lado, os pedidos de cancelamento foram transmitidos no mesmo dia, porém apenas às 17h07min e 18h55min. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 15 Resta evidente, portanto, que a tentativa de cancelamento ocorreu após a ciência do início do procedimento fiscal. Aplica-se, inegavelmente, a vedação contida no parágrafo único do art. 113 da IN RFB nº 1.717/2017, que impede o cancelamento da declaração "depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios". Não há que se falar em denúncia espontânea ou correção voluntária. 2. Da Natureza da Infração: Falsidade versus Erro Material A questão aqui é definir se houve apenas um erro de digitação ou se foi uma conduta fraudulenta. A defesa diz que foi um "erro material" e que possuía outros créditos para usar. No entanto, os fatos mostram que não se trata de um simples engano. A empresa criou um crédito que não existia com detalhes muito específicos: 1. Informou um Saldo Negativo de IRPJ de R$ 850.000,00, valor que nunca constou em sua contabilidade. 2. Declarou estar no regime de Lucro Real Trimestral, o que contradiz sua própria escrituração (ECF), onde optou pelo Lucro Real Anual. 3. Indicou uma fonte pagadora ("SAGON EMPREENDIMENTOS") que nunca declarou ter feito essa retenção. Essas atitudes mostram intenção deliberada. Não é possível digitar "sem querer" todo um cenário tributário falso (regime errado, valor inexistente, fonte pagadora incorreta) para obter certidões negativas e quitar débitos. De fato, como bem pontuou a DRJ, a retificação de DCOMP só é admitida para correção de inexatidões materiais (art. 108 da IN RFB nº 1.717/2017). A pretensão de substituir um crédito de IRPJ (inexistente) por créditos de PIS/COFINS (oriundos de teses judiciais) constitui alteração substancial do fundamento do direito creditório, inadmissível após o início da ação fiscal. 3. Da Multa Qualificada e da Alegação de Confisco A aplicação da multa de 150% encontra amparo no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, diante da comprovada falsidade da declaração. A Recorrente alega inconstitucionalidade e efeito confiscatório da penalidade. Contudo, a análise de inconstitucionalidade de lei refoge à competência deste Tribunal Administrativo, conforme cristalizado na Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.056 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728813/2017-41 16 Ressalte-se, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por "mero indeferimento" (Tema 736 do STF) não alcança as penalidades aplicadas com fundamento na falsidade e fraude. No caso dos autos, não se pune o indeferimento, mas o ilícito da falsidade declaratória. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.901836/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901836/2013-37 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722007/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou aqueles praticados com preterição do direito de defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo na fase preparatória, desde que a autoridade fiscal disponha de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 46. DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instrumento oficial instituído no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, especialmente nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas pelo contribuinte. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de prova técnica idônea e específica, a inadequação do valor adotado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2401-012.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou aqueles praticados com preterição do direito de defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo na fase preparatória, desde que a autoridade fiscal disponha de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 46. DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instrumento oficial instituído no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, especialmente nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas pelo contribuinte. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de prova técnica idônea e específica, a inadequação do valor adotado pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 101-011.861 da 1ª Turma da DRJ 01, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata ação fiscal: Da Autuação Por meio da Notificação de Lançamento nº 01201/00133/2017 de fls. 02-07, emitida em 29/03/2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 419.417,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2013, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lambari e Lagoa Bonita”, cadastrado na RFB sob o nº 1.750.326-4, com área declarada de 1.030,9 ha, localizado no Município de Aruana/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00043/2016, de fls. 09/12, sendo solicitado que fossem apresentados, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos: Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2012 a 31/12/2012: - Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor, referentes à compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 3 de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$: - Cultura/lavoura - R$ 4.338,40; - cerrado - R$ 3.253,80; - várzea - R$ 2.603,03. O sujeito passivo não se manifestou. No procedimento de análise e verificação das informações constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de pastagens declarada (862,9 ha), além de alterar o VTN declarado de R$450.000,00 (R$436,51/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$2.683.463,62 (R$2.603,03/ha), com base no SIPT, instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota, esta última em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disto resultando o imposto suplementar de R$193.797,72, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03-05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 20/04/2017, à fl. 8, apresentou o contribuinte, em 18/05/2017, às fls. 49, a sua impugnação de fls. 24-34, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que não havia sido anteriormente cientificada do Termo de Intimação Fiscal e que não há prova nos autos de que anteriormente ao uso da via editalícia foi tentado sem êxito o uso da via postal por três vezes; - defende que tal fato ofende o Decreto nº 70.235/1972 e o direito à ampla defesa, o que anularia não só o Termo de Intimação Fiscal como também todos os atos que o seguiram, inclusive a Notificação de Lançamento; Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 4 - alega que a Autoridade Fiscal não produziu prova do Valor da Terra Nua arbitrado, tampouco apresentou tela do SIPT para comprovação dos valores utilizados, o que configuraria cerceamento do direito de defesa e eivaria a Notificação de Lançamento de nulidade; - requer a extinção do processo administrativo. O recurso foi julgado improcedente e o acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA DE PASTAGENS - GLOSA. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como conseqüência, cumpre manter o lançamento decorrente. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário de fls. 76/82. O documento foi juntado de forma incompleta e depois complementado com a versão completa às fls. 89/101. Nas razões recursais o contribuinte: (i) Afirma que não tomou conhecimento da fase anterior ao lançamento e que as intimações foram feitas de forma equivocada, por edital. Assim, não havendo ciência válida dos atos e intimações anteriores ao lançamento, todos os atos devem ser considerados nulos. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 5 (ii) Questiona o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal com base no SIPT pois não há prova documental nos autos de qual o valor do sistema e quais critérios constam para avaliação da sua propriedade. Assim, a administração não teria cumprido o seu ônus probatório para realizar o arbitramento. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo. Como narrado, o recurso foi juntado às fls. 76/82 de forma incompleta e depois complementado às fls. 89/101. Em tese, haveria a preclusão consumativa e o segundo recurso não poderia ser conhecido, porém, levando em conta o princípio da boa-fé pode-se receber o segundo recurso como uma correção em um erro material do primeiro, que suponho protocolizado de forma incompleta por equívoco. Assim, conheço do recurso voluntário. O contribuinte preliminarmente aduz que não foi corretamente intimado da fase administrativa anterior à lavratura do auto de infração, o que inquinaria de nulidade todos os atos posteriores. No caso, o argumento do contribuinte não pode prosperar, vez que a intimação do contribuinte na fase preparatória do procedimento fiscal é dispensável, conforme súmula CARF n. 46: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre o arbitramento do VTN conforme o SIPT, também não tem razão o contribuinte. O Sistema de Preços de Terras – SIPT constitui instrumento oficial adotado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), especialmente nas hipóteses de subavaliação do valor declarado pelo contribuinte no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A base legal para a utilização de sistema de preços de terras encontra-se no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que autoriza expressamente a Administração Tributária a proceder à Fl. 109DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 6 determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes de sistema por ela instituído, sempre que constatada subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Trata-se, portanto, de autorização legal direta para o emprego de preços referenciais oficiais como critério de apuração da base de cálculo do tributo. No plano infralegal, o SIPT foi instituído por ato administrativo da própria Receita Federal, com destaque para a Portaria SRF nº 447/2002, que estruturou o sistema como base de dados destinada à consolidação de informações técnicas e mercadológicas sobre preços de terras, organizadas por município e por aptidão agrícola, em consonância com os critérios legais aplicáveis ao ITR. O sistema foi concebido justamente para conferir objetividade, padronização e segurança técnica à atuação fiscal, evitando distorções decorrentes de valores declarados dissociados da realidade do mercado de terras rurais. O valor extraído do SIPT não ostenta natureza de presunção absoluta, mas configura preço de referência oficial, apto a fundamentar o lançamento quando demonstrada a inidoneidade ou insuficiência das informações prestadas pelo contribuinte. Nesse contexto, a adoção do SIPT pela fiscalização não se dá de forma arbitrária, mas como exercício regular da competência legalmente atribuída à Administração Tributária, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A simples invocação, pelo contribuinte, de outras fontes de informação, ainda que públicas ou amplamente divulgadas — tais como anúncios imobiliários, relatórios genéricos de mercado, estudos não individualizados ou valores médios divulgados por entidades privadas — não é suficiente, por si só, para afastar o valor de referência obtido a partir do SIPT, especialmente quando tais elementos não observam critérios técnicos comparáveis, não distinguem aptidões agrícolas ou não guardam correspondência direta com o imóvel objeto da autuação. O entendimento consolidado no âmbito do CARF é no sentido de que fontes genéricas ou não submetidas a metodologia técnica adequada não se prestam a desconstituir o arbitramento realizado com base em sistema oficial instituído nos termos da lei. Ressalte-se, contudo, que o contribuinte não está impedido de produzir prova técnica própria para contestar o VTN arbitrado. A apresentação de laudo de avaliação do imóvel rural é plenamente admissível no processo administrativo fiscal. Todavia, para que tal prova seja considerada idônea e apta a infirmar o valor adotado pela fiscalização, é imprescindível que o laudo observe rigorosamente as normas técnicas aplicáveis à avaliação de imóveis rurais, com adequada caracterização do bem, correta identificação da aptidão agrícola, metodologia compatível, critérios objetivos de amostragem, fundamentação dos dados utilizados e demonstração efetiva da comparabilidade dos preços adotados. No caso concreto, o contribuinte se limita a contestar os valores do SIPT de forma genérica, sem cumprir o seu ônus probatório de demonstrar de forma fundamentada a discrepância entre o valor do SIPT e o valor real da sua terra. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.500 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722007/2017-20 7 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.003420/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.030
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 15771.725775/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF n° 1.
Numero da decisão: 3201-013.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF n° 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que mão conheceu a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de multa prevista no art. 72, inciso I e § 1º, art. 81, inciso I da Lei n° 10.833/03 (10 % sobre o valor aduaneiro da mercadoria), pelo descumprimento de obrigações necessárias à permanência no Regime de Admissão Temporária, PAF nº 15771- 722873/2014-27. Inicialmente destaco que, conforme pedido da interessada no Processo Administrativo nº 15.771.723343/2017-49 (que trata de cobrança de diferenças de tributos sobre o mesmo fato), tanto aquele, como este, estão sendo julgados nesta data, na mesma sessão de julgamento, para o fim de se evitar decisões conflitantes sobre única situação, como alegou a Impugnante naquele processo. Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, objeto do presente processo, fls. 32 e ss: "1. Introdução O presente relatório tem por objetivo caracterizar o descumprimento de condições e/ou requisitos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos, o qual passaremos a nos referir como REAT, pleiteado através do PAF 15771. 722873-2014-27. No caso em questão, o contribuinte solicitou o REAT para bens destinados a serem expostos na feira “EXPOPRINT LATIN AMERICA 2014” e, posteriormente, solicitou autorização para a remessa dos bens a empresa Braspor Gráfica e Editora Ltda alegando a realização de testes. Conforme veremos a seguir: • Em 29/10/2014, antes da data da solicitação do REAT para testes, já existia uma proposta de compra e venda desta mercadoria (proposta com aceite). • Em 25/11/14, antes do envio da máquina para os "supostos testes", foi assinado um contrato de Compra e Venda desta mercadoria entre a empresa Braspor e o Exportador (Heidelberger Druckmaschinen), a saber: Contrato SM04315. • Em 28/11/14. foi fechado um contrato de câmbio pela empresa Braspor, no valor de E$ 143.888,00, relativos ao pagamento de parte deste equipamento ao Exportador (Contrato de Câmbio n.126081238). • Em 01/12/14. foi emitida pela Heidelberg Brasil a Nota Fiscal 45045. O objetivo desta nota seria o envio do bem a Braspor para a realização dos testes, sendo que Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 3 o campo complementar desta nota menciona o Contrato de Compra e Venda acima. Em resumo, a vista destes elementos, esta fiscalização caracterizou as seguintes irregularidades: • Descumprimento do REAT em virtude da falta de caráter temporário da operação, pois já existia um contrato de compra e venda deste equipamento. • Descumprimento do REAT em virtude da existência de cobertura cambial, pois a empresa Braspor já havia pago ao Exportador (através de contrato de câmbio) o equivalente a 10% do valor da venda. • Descumprimento do REAT em virtude do beneficiário (Heidelberger Brasil) ter cedido a posse dos bens a terceiros (Braspor) para a realização de "testes" quando, na verdade, já existia um contrato de Compra e Venda (assinado) relativo a estes mesmo bens, o que configura, s.m.j., desvio de finalidade; O equipamento foi enviado, montado e instalado nas dependências da empresa Braspor em virtude de um contrato de compra e venda com cláusula rescisória (o contrato só poderia ser desfeito caso não fosse comprovado que o equipamento conseguia fazer o alegado pelo fabricante), motivo pelo qual, entendemos ter ocorrido o descumprimento do REAT e a postergação do pagamento dos tributos devidos em uma importação regular; Importante ressaltar aqui que de acordo com o artigo 363 do Regulamento Aduaneiro os bens objeto do REAT devem ser utilizados exclusivamente nos fins previstos na concessão do regime. Vejamos agora o que consta do PAF que concedeu o REAT em questão 2. Resumo do PAF que concedeu a Admissão Temporária • Em 16 de Junho de 2014 A empresa HEIDELBERG DO BRASIL solicitou e obteve a concessão de Regime Especial de Admissão Temporária para exposição em feira a ser realizada no período de 16/07/2014 a 22/07/2014, baseada no artigo 5º, inciso I, da IN/SRF nº1.361/13 (fls. 3 e 4 do PAF). • Em 24 de Junho de 2014 Foi concedido o REAT pleiteado com vencimento em 24/12/2014 (fls 43 do PAF). • Em 12 Agosto de 2014 A empresa HEIDELBERG DO BRASIL solicitou e obteve mudança de finalidade do Regime para testes de funcionamento, com base no artigo 5º, inciso VI, da IN/SRF nº1.361/13 (fls. 66 e 64 do PAF). Foi mantida a mesma data para o encerramento do REAT. • Em 29 de Outubro de 2014 A interessada solicitou e obteve autorização para realizar os testes no endereço da empresa Braspor (fls. 71 e 72 do PAF) Antes de continuarmos, faremos a seguir uma breve descrição das: • Características do Regime Especial de Admissão Temporária e das • Características dos Contratos de Compra e Venda Em seguida veremos se o REAT pode ser concedido à mercadoria objeto de Contrato de Compra e Venda. 3. Características do Regime Especial de Admissão Temporária .../... Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 4 4. Características dos Contratos .../... 5. Irregularidades constatadas 5.1. Da importação sem caráter temporário O Contrato de Compra e Venda nº SM04315, datado de 25/11/2014, comprova que a partir desta data a importação não mais possuía caráter temporário, logo não existe base legal que ampare o envio desta mercadoria para a empresa Braspor (em 01/12/14) sem o prévio registro de uma DI de nacionalização da mercadoria. Transcrevemos abaixo partes deste contrato Reparem que este contrato possui uma cláusula rescisória e não uma condição suspensiva. A venda foi realmente celebrada, mas o comprador pode desistir do negócio única e exclusivamente se o equipamento não conseguir fazer o prometido pelo vendedor. Este entendimento é cristalino do disposto na cláusula segunda deste contrato. 5.2. Da existência de cobertura cambial na operação O Contrato de Câmbio n. 126081238, datado de 28/11/2014, comprova que a empresa Braspor já havia pago parte do valor relativo a compra desta mercadoria do exportador, portanto, restou comprovada a existência de cobertura cambial na operação e, novamente, não há base legal que ampare o envio desta mercadoria para a empresa Braspor (em 01/12/14) sem o prévio registro da DI de nacionalização da mercadoria. Chamamos atenção para o motivo deste contrato de câmbio, a saber: importação geral. 5.3. Da não adequação dos bens a finalidade (testes) A mercadoria já estava vendida e parcialmente paga na data da emissão da Nota Fiscal n 45045 (01/12/14). Os testes mencionados no contrato, s.m.j., implicam em uma condição resolutória do contrato e não em uma condição suspensiva. Alem disto a operação foi objeto de cobertura cambial. 5.4. Conclusão Diante destes fatos, entendemos, s.m.j., ter ocorrido o descumprimento do REAT. 6. Penalidades aplicáveis 6.1. Multa administrativa pelo descumprimento do REGIME. ..." Ciente do Auto de Infração a interessada apresentou impugnação em 01/12/2015, fls. 59/69, onde em síntese do necessário alegou: - como restará amplamente demonstrado na presente Impugnação a determinação contraria os dispositivos legais que regem a matéria, em razão de que, insurge-se o Contribuinte; - máxime pelo fato de que o equipamento em debate, embora anteriormente importado sob Regime de Admissão Temporária (REAT), contou com o encerramento do REAT através do registro da Declaração de Importação para Nacionalização de Admissão Temporária nº 15/0195716-5, registrada em 30/01/2015, com o consequente pagamento integral de todos os impostos respectivos; - diante da proposta em submeter o equipamento a testes, para ulterior aquisição, concordaram as partes: de um lado, a Heidelberg, em instalar o equipamento nas dependências da empresa Braspor para fins de testes; Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 5 de outro, a Braspor, a arcar com as arras assecuratórias – sinal – no valor de 10% do preço do equipamento, bem como a firmar contrato de compra e venda, com condição suspensiva (sujeita a prova), em caráter irretratável, consoante constou do pedido formalizado em 04/11/2014; - tanto o valor dado em pagamento dos 10% serviu unicamente às arras assecuratórias que, com o registro da DI e pagamento dos tributos inerentes à nacionalização do equipamento, foi realizado, de pronto, a devolução do sinal anteriormente enviado pela empresa Braspor, conforme inquestionavelmente comprovam os documentos acostados ao PAF nº 15771-722873/2014-27, para fins de regularização da operação, tendo em vista que o efetivo vendedor seria a Heidelberg estabelecida no Brasil; - isso porque, a empresa situada na Alemanha, além da devolução do sinal supra mencionado, emitiu a fatura de venda à Heidelberg do Brasil, conforme documentos acostados, a qual, na posse do documento, procedeu ao imediato registro da DI para a nacionalização do equipamento, para só então realizar a efetiva cobertura cambial do bem, mediante pagamento à Heidelberg alemã. Portanto, o pagamento, de fato, deu-se após o cumprimento da condição suspensiva e do registro da DI para nacionalização, em estrito cumprimento da legislação aplicável; - importa noticiar decisão por demais importante, proferida pelo D. Juiz Federal da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual possui o condão de não apenas esclarecer a controvérsia ora debatida, mas também aplicar, in casu, o melhor entendimento do direito pátrio; - em face do hialino direito que socorre à Impugnante, fato é que nesta mesma esteira caminha o entendimento do Poder Judiciário Pátrio, o qual restou formalizado na r. sentença proferida pelo Eminente Magistrado Bruno César Lorencini, nos autos do Mandado de Segurança nº 0004426-44.2015.403.6100 – fls. 357/364 do presente procedimento –, nos termos seguintes: “A controvérsia dos autos restringe-se à questão do alegado descumprimento, pela impetrada, de um ou mais dos requisitos exigidos no Decreto 6.759/2009 aplicáveis ao regime de admissão temporária, o que ensejou a aplicação de multa no processo administrativo fiscal nº 15771.722.873/2014-27. Irresignado, o impetrante apresentou recurso administrativo visando o não pagamento das penalidades, o que, por sua vez, obstou a concessão do despacho de nacionalização do bem, para fins de sua internalização e uso. O regime aduaneiro especial de admissão temporária (REAT) é o que permite a importação de bens que ficarão no Brasil somente por período determinado, e essa temporariedade permite a suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos, na forma legal. Nos Ditames do art. 358 do Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, para a concessão do REAT, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições: I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II – importação sem cobertura cambial; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 6 III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Outrossim, de acordo com seu art. 363 a aplicação do regime de admissão temporária fica condicionada a três fatores, quais sejam : (...)I - a utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; II - a constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e III - a identificação dos bens. Na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições acima transcritas, fica autorizada a autoridade à aplicação de multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do REAT, nos termos do artigo 709 do Decreto 6.759/09. In casu, diante do relatório fiscal elaborado no processo administrativo fiscal nº 15771.722.873/2014-27 (fls. 258/270), foram verificadas as seguintes irregularidades por parte do impetrante que originaram a cobrança da multa: (i) descumprimento do REAT em virtude da falta de caráter temporário da operação, pois já existia um contrato de compra e venda deste equipamento; (ii) descumprimento do REAT em virtude da existência de cobertura cambial, pois a empresa Braspor já havia pago ao exportador o equivalente a 10% do valor da venda; (iii) descumprimento do REAT em virtude da impetrante ter cedido a posse dos Bens a terceiros para a realização de testes quando, na verdade, já existia um contrato de compra e venda assinado relativo a estes mesmos bens, o que configura desvio de finalidade Em seus fundamentos, a impetrada sustenta que consta do contrato de compra e venda firmado entre a impetrante e a empresa Braspor Gráfica e Editora Ltda cláusula resolutiva, e não suspensiva, como afirma o impetrante, aperfeiçoando se em 25/11/2014. Desta maneira, seria indevido o pedido de alteração de finalidade no REAT, em 12/08/2014, para testes de funcionamento, assim como seu pedido de prorrogação até 24/06/2015, pois já teria se aperfeiçoado a compra e venda do bem, que permaneceria permanentemente no Brasil. Analisando os autos, em especial o contrato de compra e venda, verifico não se tratar de cláusula que impõe condição resolutiva, mas sim condição suspensiva. Veja-se: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO FORNECIMENTO (...)§2º (...) Assegurou a VENDEDORA, embora não o podendo demonstrar, pois o EQUIPAMENTO objeto do presente instrumento estava desinstalado em seu armazém, que dele será possível obter impresso, em todos os substratos mencionados, com qualidade que atenderá as exigências da COMPRADORA, em especial no que tange à ancoragem da tinta e à tonalidade do branco opaco, em uma única passagem do material na impressora. Após a conclusão da instalação, constatada com a liberação formal do EQUIPAMENTO para produção comercial, por correspondência escrita da Heidelberg do Brasil, a COMPRADORA terá até 15 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 7 (quinze) dias de operação para a realização de testes de impressão que deverão comprovar a ancoragem da tinta e a adequada tonalidade do branco opaco em todos os substratos. Na hipótese do desempenho do EQUIPAMENTO não atender às necessidades da COMPRADORA, poderá ela, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da conclusão da instalação, desistir da compra, com ressarcimento integral pela VENDEDORA do valor recebido a título de sinal e princípio de pagamento - grifei. Trata-se, na espécie, de cláusula especial de compra e venda sujeita a prova, qual seja, a que se presume feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina, nos termos do artigo 510 do Código Civil Brasileiro de 2002. A teor do que leciona Hamid Charaf Bdine Jr, aqui, a eficácia do negócio jurídico compra e venda se subordinará à objetiva constatação das qualidades que foram asseguradas pelo vendedor. Difere, portanto, da venda a contento, em que a satisfação do comprador é avaliada em nível subjetivo, de estima pela coisa (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Cezar Peluso, 6ª ed. rev. e atul., Barueri, Editora Manole, 2012, pág. 570). Como é cediço, a condição suspensiva suspende a eficácia do negócio jurídico, conferindo ao credor direito eventual ao adimplemento da obrigação. No caso específico da venda sujeita a prova, esta somente se aperfeiçoa com o aceite expresso do comprador, ou com o seu silêncio após o término do interregno fixado para experimentação do bem. Assim, o pedido de prorrogação do REAT formulado pela impetrante não é descabido, haja vista que o contrato de compra e venda firmado com cláusula suspensiva não possui eficácia, não excluindo o caráter temporário da operação. Nesse sentido, não é transferida a propriedade do bem dado para experimentação, enquanto vigente a condição suspensiva, ocorrendo tão somente comodato entre vendedor e comprador, não possuindo eficácia o contrato de compra e venda firmado. Logo, também não cabe argumentar, como indicado pela impetrada, que a transferência da posse imediata do bem para fase de testes configura desvio de finalidade e descumprimento do REAT, pois é prática vinculada à cláusula de venda sujeita a prova. Outrossim, não há violação do REAT pela impetrante no que toca ao recebimento de 10% (dez por cento) do valor do equipamento da compradora. Conforme o relatório fiscal da impetrante, o pagamento da quantia no total de 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos euros), configura a denominada cobertura cambial, significa dizer que a operação tem um valor comercial em moeda estrangeira e que deverá ser realizado o fechamento de contrato de câmbio, seja de compra ou de venda. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 8 No entanto, esta transferência se insere no instituto das arras assecuratórias, qual seja, sinal estipulado no momento da realização do contrato que deve ser dado pelo comprador ao vendedor, expressando sua Intenção de obter definitivamente o bem. Nos dizeres de Sílvio de Salvo Venosa " com frequência, para "assegurar" um negócio, o interessado entrega uma importância, geralmente simbólica, a um proponente, ficando na dependência de o negócio definitivo ser aprovado posteriormente. (...) Demonstra, é fato, uma intenção efetiva de contratar, mas o contrato fica sob condição suspensiva, não obrigatório, dependendo de eventos futuros.(...) A não efetivação do contrato implica somente a devolução singela do sinal devolvido, sem direito a indenização. (Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 10ª edição, São Paulo, Atlas, 2010, pág. 363)." Não é outra a hipótese em análise, pois, conforme o documento de fls. 308/312, em 23/02/2015 a impetrante devolveu o valor pago pela empresa compradora, sem correção monetária, juros ou indenização. Logo, incabível a cobrança de multa fundamentada no artigo 709 do Decreto 6.759/09, por ausência de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária. Posto Isso, conforme fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar concedida e concedo a segurança, nos termos do inciso I do artigo 269, do Código de Processo Civil, para determinar que o impetrado se abstenha da cobrança da multa no processo administrativo fiscal nº 15771.722.873/2014-27, bem como da retenção do bem em razão do não recolhimento das mesmas, até o final do julgamento do referido processo administrativo fiscal. ...” É o que basta. A decisão recorrida não conheceu da Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 16-81.782 - 20ª Turma da DRJ/SPO que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/06/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação nº tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 28 de setembro de 2023, o julgamento foi convertido em diligência para que se juntassem aos autos cópias da ação judicial do Mandado de Segurança nº 0004426- Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 9 44.2015.403.6100, do PAF n.º 15771.723343/2017-49 e do PAF n.º 15771.722873/2014-27, inclusive do inteiro teor das decisões proferidas em caráter definitivo. Sendo juntado tais arquivos às Fls. 444 a 524, e o despacho sobre a diligências as Fls 525 e 526. Em 05/12/2024 foi apresentada petição pela Recorrente informado que ocorreu julgamento do Agravo em Recurso Especial 2642330/SP, dentro do Mandado de segurança 0004426-44.2015.4.03.6100. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Verificando os documentos juntados na diligência, podemos verificar que os processos administrativos, foram sequência devido a necessidade de análise e acompanhamento da situação da Recorrente em relação ao regime especial de admissão, porém tudo cai no final na concomitância ou não do presente processo administrativo com o MS nº. 0004426- 44.2015.403.6100. Nesse ponto, uma informação que poderia mudar o entendimento já empregado pelo acórdão recorrido, seria que no julgamento do processo judicial o quanto decidido não deveria ter analisado a multa aqui tratada, fato esse que a Recorrente traz que o STJ considerou a referida decisão como ultra petita. Entretanto não é possível determinar o que foi considerado ultra petita pelo STJ, podendo ser relacionado a outro ponto totalmente diferente do quanto discutido no presente processo administrativo. Não sendo possível determinar esse ponto e verificando tudo o que foi apresentado nesse processo entendo correto o quanto decidido pelo acórdão recorrido , e por isso utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. O objeto da lide a ser aqui apreciado é o cabimento do lançamento da multa prevista no art. 72, inciso I e § 1º, art. 81, inciso I da Lei n° 10.833/03 e o art. 709 do decreto nº 6759 (10 % sobre o valor aduaneiro da mercadoria), pelo descumprimento de obrigações necessárias à permanência no Regime de Admissão Temporária, PAF nº 15771-722873/2014-27: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 10 Art.709. Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Como citado no início do Relatório do presente processo, concomitante a este está sendo julgado o processo de nº 15.771.723343/2017-49 (que trata de cobrança de diferenças de tributos). Observo que não consta, nos presentes autos, o Mandado de Segurança nº 0004426-44.2015.403.6100 citada pela interessada em sua impugnação. Assim, por economia processual, trago daquele (15.771.723343/2017-4) transcrição do processo apenso nº 15771.722873/2014-27 (Admissão Temporária), fls. 357 e seguintes. Através de decisão no Mandado de Segurança, processo judicial nº 0004426- 44.2015.403.6100, fl. 357, o Juízo se manifesta explicitamente sobre o descabimento da multa no processo administrativo fiscal nº 15771.722.873/2014- 27. Dessa forma, fica impedida esta Turma de Julgamento de se manifestar sobre a questão, visto que uma decisão administrativa jamais poderia sobrepujar a prevalência do Poder Judiciário para decidir sobre tema idêntico. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (...) Logo, entendo ser procedente a autuação lavrada pela fiscalização para constituição do crédito tributário. Do todo exposto, voto por não conhecer da impugnação em relação à multa prevista no art. 72, inciso I e § 1º, art. 81, inciso I da Lei n° 10.833/03 e o art. 709 do decreto nº 6759 , em função da concomitância com o processo judicial. Dessa forma, mantêmse integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento. Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário em função da concomitância do processo judicial. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.725775/2015-22 11 Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11248770 #
Numero do processo: 11080.727242/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.465
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, juntada em defesa às glosas realizadas em Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 24 2/ 20 19 -3 6 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório consubstanciado através de Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5081739- 68.2018.4.04.7100/RS requerendo a análise dos pedidos de ressarcimento apresentados. O Pedido de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram analisados manualmente pela DRF/Porto Alegre/RS por meio de Informação Fiscal e, posteriormente, do Despacho Decisório. Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...) Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) I – SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. De acordo com o relatório de Informação Fiscal recebido pela manifestante, foram utilizados para fins de desconto das contribuições ao PIS e à COFINS saldos de créditos apurados em períodos anteriores, relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, os quais, supostamente, não existiriam, em razão da glosa de créditos realizada nos autos do processo administrativo n° 11080.732574/2014- 281. Refere ainda que, no referido processo, foi constatado que, ao final do ano de 2012, o contribuinte não dispunha de saldo de créditos a ser utilizado em período posterior, razão pela qual teria sido, inclusive, lavrado o auto de infração, em vista da insuficiência de créditos para desconto da contribuição ao PIS e à COFINS no período. 7. Em outras palavras, a r. autoridade fiscal considerou inexistente o saldo de créditos decorrentes dos períodos de 2010, 2011 e 2012 que compôs os pedidos de ressarcimentos, por terem sido utilizados para abater o débito apurado no processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, cuja lavratura resultou no refazimento das apurações de PIS e de COFINS do período, reduzindo o saldo de crédito disponível para ressarcimento e/ou compensação. (...) 12. Diante da constatação de irregularidades no lançamento, a ora manifestante apresentou defesa integral ao auto de infração (DOC. 03), suscitando, basicamente: (i) a legitimidade das operações realizadas pela manifestante, com o preenchimento dos requisitos para enquadramento das vendas no REIDI; (ii) a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apurados em decorrência da contratação de serviços junto a pessoas jurídicas, os quais, inequivocadamente, se enquadram no conceito de insumos; e (iii) o correto enquadramento das operações no benefício do Reporto, tratando-se as irregularidades apontadas de mero vício formal, os quais não podem prevalecer em vista da supremacia da verdade material. (...) 14. A decisão, parcialmente procedente, excluiu da base do lançamento as receitas de vendas efetuadas à empresa Alunorte – Alumina do Norte do Brasil S/A, reconhecendo a suspensão das contribuições de acordo com a legislação do REPORTO. (...) 17. Portanto, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa, o débito vinculado ao processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 encontra-se suspenso, aguardando julgamento de segunda instância. (...) 19. E, ainda que assim não se considere, ao menos deverá ser reconhecido que a reapuração de créditos realizada pela r. autoridade fiscal teve por base o resultado apurado em um auto de lançamento cuja definitividade, ou não, encontra-se diretamente vinculada ao resultado do julgamento da defesa administrativa em curso no CARF. 20. Portanto, a configuração de qualquer das hipóteses referidas acima (insubsistência do lançamento fiscal ou definitividade do auto de infração), as quais impactam, diretamente, no crédito apurado pela manifestação, depende do resultado do julgamento da defesa administrativa. (...) 23. Alternativamente, deverá ser sobrestado o presente feito, até que definitivamente julgado o processo administrativo nº 11080.732574/2014-28, tornando definitivo o montante do saldo de créditos apurado, relativo ao período de 2010, 2011 e 2012. (...) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 II – DA TEMPESTIVIDADE (...) III – DO DIREITO A) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS OBJETO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS (...) B) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.732574/2014-28 (...) IV – DOS PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer a manifestante: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação objeto do Despacho Decisório vinculado ao presente processo, uma vez que demonstradas a) a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adorado pela manifestante; e b) a nulidade do despacho decisório em razão da violação ao art. 42 do Decreto n° 70.235/72, diante da indevida aplicação imediata dos efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 que, além de já ter sido parcialmente cancelado pela defesa administrativa, carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da pendência do julgamento do recurso voluntário pelo e. CARF; (iii) alternativamente, o sobrestamento do julgamento no presente processo administrativo enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, conforme jurisprudência do CARF, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN É o relatório do necessário.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014- 28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.465 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727242/2019-36 Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 495DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.905014/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2019 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990.
Numero da decisão: 3101-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.274, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.905015/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.274, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.905015/2020-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 2 Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte no PER/DCOMP 10796.23902.170818.1.3.18--0957. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/01/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. APROPRIAÇÃO. RATEIO. MÉTODO. Apenas os custos, despesas e encargos que são comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa fazem parte do rateio proporcional. Sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a cada tipo de receita deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem e, neste caso, o método do rateio proporcional não é cabível. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO. Para fins de rateio dos créditos dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente a cada um dos mercados. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se caracterizam como insumo, pois são suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 3 produção. Também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Trata-se de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência deve se restringir à elucidação dos pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, teceu longas linhas acerca de seu processo produtivo, da insatisfação pelo critério de rateio adotado pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida, das glosas referentes aos fretes para formação de lotes para exportação e aos fretes na compra de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, das glosas referentes a aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de ração. Termina petição recursal, requisitando, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 4 questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Restou demonstrado nos auto que a Recorrente compartilha infraestrutura, recursos e insumos em todos os seus centros produtivos, ademais de não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo, portanto, incompatível com o critério de apropriação direta estipulada pelo inciso I do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Com efeito, adotou o método de rateio proporcional estabelecido pela inciso II do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Vejamos o que diz a Lei: Art. 3º: (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como explicado pelo ilustre Relator, a Autoridade Fiscal, ao analisar a apuração, aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos para a pessoa jurídica, a saber: a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); É importante destacar a ilegalidade desse procedimento, diante da centralização da apuração e do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 5 Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Em outras palavras, a Autoridade Fiscal deveria adotar o critério de rateio proporcional para toda a pessoa jurídica, considerando a totalidade das receitas auferidas, e não considerar um critério diverso para cada estabelecimento da pessoa jurídica. Nesses termos, concordo os argumentos reproduzidos no Parecer Jurídico elaborado pelo Professor Sérgio André Rocha, às folhas 553 - 598: (...) 124. Não há, em qualquer dispositivo da legislação do PIS e da COFINS, autorização ou determinação para que o cálculo de proporcionalidade seja realizado de forma fragmentada por estabelecimento ou unidade de negócio. Pelo contrário: a própria determinação de centralização da apuração na matriz, prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, pressupõe, necessariamente, a consolidação de todas as operações da pessoa jurídica, sem qualquer forma de fragmentação ou segregação artificial. 125. A tentativa de impor à Agrária o cálculo de rateio segregado por unidade de negócio implica, na prática, desconsiderar completamente a personalidade jurídica única da Cooperativa e tratar cada unidade de negócio como se fosse uma pessoa jurídica autônoma, com suas próprias receitas, custos e apuração tributária. 126. Ademais, tal pretensão ignora completamente a realidade operacional da Agrária, caracterizada pela verticalização e integração produtiva, com múltiplas unidades de negócios interdependentes e sinérgicas que compartilham infraestrutura, recursos e processos operacionais comuns. 127. De fato, como detalhadamente descrito na seção I.1 deste parecer, as operações da Agrária caracterizam-se pela profunda integração entre suas diversas unidades, que utilizam insumos comuns, compartilham estrutura administrativa e logística centralizada e atuam de forma coordenada e sinérgica. 128. Neste contexto de integração operacional, a tentativa de segregar artificialmente receitas, custos e despesas por unidade de negócio para fins de cálculo de rateio não apenas carece de fundamento legal, como também contraria a realidade econômica das operações da Cooperativa. Um mesmo insumo pode beneficiar simultaneamente diversas unidades de negócio; uma mesma estrutura administrativa atende a todas as unidades; uma mesma infraestrutura logística serve a múltiplas operações. Pretender segregar estes elementos comuns por unidade de negócio é criar artificialismo sem correspondência com a realidade dos fatos e sem amparo na legislação. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 6 129. É importante destacar, ainda, que a metodologia de rateio proporcional consolidado utilizada pela Agrária não apenas está em conformidade com a legislação, como também é a única metodologia que respeita adequadamente os princípios da centralização e da unicidade da pessoa jurídica. Ao calcular a proporcionalidade considerando a totalidade de suas receitas, consolidando todas as operações de todas as unidades de negócio, a Agrária está aplicando corretamente o comando legal previsto no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 130. O fato de a Agrária manter controles gerenciais internos que permitem identificar receitas, custos e resultados de cada unidade de negócio não autoriza, de forma alguma, a fragmentação da apuração tributária. Como já mencionado anteriormente neste parecer, controles gerenciais internos são legítimos, necessários e recomendáveis para fins de gestão empresarial, mas não alteram a realidade jurídica segundo a qual todos os resultados são da pessoa jurídica, e a apuração tributária deve ser necessariamente centralizada e consolidada. 131. Da mesma forma, custos e despesas comuns, como energia elétrica fornecida pela Agrária Energia, biomassa fornecida pela Agrária Reflorestamento, serviços administrativos prestados pela sede, armazenamento de grãos nas unidades armazenadoras, análises realizadas no laboratório central, e inúmeros outros, beneficiam simultaneamente múltiplas unidades de negócio e não podem ser artificialmente segregados. Qualquer tentativa de alocação específica seria necessariamente arbitrária, artificial e desprovida de substrato econômico real. 132. Além disso, a pretensão de segregação por unidade de negócio viola o próprio espírito e a finalidade da norma de rateio proporcional. O legislador, ao prever o método de rateio proporcional no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, buscou justamente oferecer uma solução simples, objetiva e de fácil aplicação para situações em que custos comuns beneficiam simultaneamente operações sujeitas e não sujeitas à incidência das contribuições. A metodologia proposta é clara: calcula- se a proporção entre receitas não tributadas (incluindo exportações) e receitas totais da pessoa jurídica, e aplica-se esta proporção aos custos comuns. Fragmentar este cálculo por unidade de negócio contraria a simplicidade e objetividade pretendidas pelo legislador, criando complexidade artificial e desnecessária. 133. Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da pretensão de segregação por unidade de negócio é o fato de que tal metodologia poderia levar a resultados completamente díspares e injustos, a depender de como se definisse arbitrariamente o que constitui “receita” ou “custo” de cada unidade em operações integradas. Duas empresas com estruturas operacionais idênticas poderiam chegar a resultados tributários completamente diferentes apenas em função de diferentes formas de organização gerencial interna ou de diferentes critérios de alocação contábil de receitas e custos entre unidades, o que violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 134. É fundamental enfatizar que a legislação do PIS e da COFINS não apenas não prevê, como efetivamente veda, qualquer forma de fragmentação da apuração tributária por estabelecimento ou unidade de negócio. O artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 é expresso, claro e imperativo ao determinar que a apuração e o pagamento das contribuições sejam realizados de forma centralizada pelo Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905014/2020-15 7 estabelecimento matriz. Esta centralização não é opcional, não é facultativa, não comporta exceções, e não pode ser afastada por interpretação ou por ato administrativo. 135. Pretender que a Agrária calcule proporções de rateio segregadas por unidade de negócio é, na prática, exigir apuração descentralizada, em flagrante violação ao comando legal de centralização. Ainda que se mantenha formalmente um único recolhimento centralizado na matriz, a fragmentação do cálculo de rateio por unidade já constitui forma de descentralização vedada pela lei. A centralização prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 não se refere apenas ao local de pagamento, mas abrange toda a metodologia de apuração, incluindo o cálculo de bases de cálculo, de créditos, de débitos e de proporções de rateio. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório por contrariar o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, devolvendo os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.732198/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS As deduções de despesas médicas efetivamente comprovadas e que atendem os pressupostos legais devem ser excluídas do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INTRUÇÃO DE DEPENDENTES As deduções com despesas com dependentes e instrução de dependentes, uma vez comprovadas devem ser excluídas dentro dos limites estabelecidos à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2002-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo as despesas com dependentes de R$ 5.191,20, com instrução dos dependentes de R$ 3.869,54 e com despesas médicas no valor de R$ 7.630,54, conforme discriminado no voto. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INTRUÇÃO DE DEPENDENTES As deduções com despesas com dependentes e instrução de dependentes, uma vez comprovadas devem ser excluídas dentro dos limites estabelecidos à época dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário restabelecendo as despesas com dependentes de R$ 5.191,20, com instrução dos dependentes de R$ 3.869,54 e com despesas médicas no valor de R$ 7.630,54, conforme discriminado no voto. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.987 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732198/2012-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em virtude de revisão da DAA no ano calendário de 2009. De acordo com a fiscalização foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 22.462,65. Consignou o Autuante o aproveitamento da retenção em fonte correlata. 2. Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte, no valor de R$ 9.666,58. 3. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 5.191,20 por falta de comprovação da relação de parentesco com MYCHELLE OLIVEIRA COELHO, CRISTIAN OLIVEIRA COELHO e NICHOLAS DE OLIVEIRA. 4. Dedução Indevida com Despesas de Instrução, no valor de R$ 7.738,34, por falta de comprovação e glosa dos dependentes beneficiados. 5. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 7.630,54, por falta de comprovação. Por bem detalhar as razões da autuação, transcrevo o relatório da decisão de piso: Ciente do lançamento, a interessada apresentou peça impugnatória datada de 10/12/2012 na qual, primeiramente, informa ter mudado de domicílio e somente informado a este órgão em data posterior ao envio do Termo de Intimação prévio à Notificação de Lançamento nº 2010/470253321505964, via entrega da declaração de ajuste anual exercício 2012, fato que em seu entender “... isenta ambas as partes de incorrem em erros. (sic)” No mais, explica que a omissão e compensação indevida de fonte devem-se a erro cometido pela pessoa jurídica COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP, que ao informar os rendimentos tributáveis pagos em virtude de locação e êxito em ação judicial em DIRF utilizou-se do CNPJ da filial quando o correto seria o da matriz. No entender da interessada, da falha cometida pela fonte pagadora decorreria ainda a glosa das despesas e deduções aproveitadas em declaração anual de ajuste. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.987 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732198/2012-23 3 Em cumprimento aos termos da Instrução Normativa n° 1.061, de 2010, o processo foi remetido ao Setor de Fiscalização competente para manifestar-se sobre as questões de fato levantadas pela recorrente. Decidiu este Setor por afastar na íntegra a omissão de rendimentos e compensação indevida de fonte, bem como acatar parte da despesa médica representada pelo pagamento vertido ao plano de saúde UNIMED GOIÂNIA da ordem de R$ 2.183,54. As glosas de dependentes, gastos com instrução e outras despesas médicas (R$ 5.447,00) foram mantidas face à ausência de elementos de prova. Diante da ineficiência da via postal, desta vez a Administração Tributária mandou providenciar a ciência editalícia (fl 215) com objetivo de levar a conhecimento da interessada o resultado da revisão de ofício. Após a impugnação a decisão de piso julgou procedente o lançamento trazendo os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando que a citada ineficiência (relatada acima) levou ao desconhecimento da contribuinte sobre a necessidade de apresentação de documentos de comprovação dos dependentes e dos gastos com instrução e despesas médicas. Requer que sejam aceitos os documentos juntados em seu recurso, que entende comprovar a dependência de seus filhos e os gastos com estes com instrução e despesas médicas. Por fim pede a anulação dos débitos referentes ao imposto suplementar apurado em revisão e a autorização do depósito da restituição do IRPF referente ao período apurado. É o relatório VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão posta na presente Lide diz respeito apenas as Despesas com Instrução e Despesas Médicas por falta de comprovação da dependência dos filhos. Como a recorrente traz em seu recurso as mesmas alegações da impugnação acrescentando que a citada ineficiência de sua citação via postal levou ao desconhecimento da contribuinte sobre a necessidade de apresentação de documentos de comprovação dos dependentes e dos gastos destes com instrução e despesas médicas. Em sede de Recurso Voluntário anexa documentação às efls. 237 a 284 onde entende estarem sandas as omissões apontadas na decisão de piso. Dentre a documentação apresentada extrai-se que: DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.987 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732198/2012-23 4 - Houve a comprovação da dependência de seus filhos Michelle Oliveira Coelho, Christian Oliveira Coelho e Nicholas de Oliveira. - Na documentação seguinte comprova ainda que as despesas com instrução também foram suportadas pela recorrente e se referem aos referidos dependentes; Assim entendo como sanada tal omissão devendo serem excluídos tais valores do lançamento até o limite legal à época dos fatos geradores. DAS DESPESAS COM SAÚDE Já com relação aos recibos anexados nos valores de R$ 290,00; R$ 200,00 e R$ 200,00 verificamos que estes não se revestem das formalidades legais, devendo ser mantido o lançamento sobre tais valores. Quanto à Nota Fiscal emitida por Almeida Conti S/S Ltda no valor de R$ 500,00 e os comprovantes de pagamento junto à UNICRED/UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO, também entendo como sanada a falha apontada, devendo, pois, serem tais valores também excluídos do lançamento. Sendo assim, devem ser excluídas do lançamento, (a) as despesas com dependentes no valor de R$ 5.191,20; (b) com instrução com os dependentes :Michelle Oliveira Coelho R$ 2.708,94; Christian Oliveira Coelho R$ 805,05 e Nicholas de Oliveira R$ 355,55 e (c) despesas médicas no valor de R$ 500,00 referente à Almeida Conti S/S Ltda e de pagamento de R$ R$ 7.130,54 junto à UNICRED/UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO. Ante ao exposto. Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo as despesas com dependentes R$ 5.191,20; com instrução dos dependentes de R$ 3.869,54 e despesas médicas no valor de R$ R$ 7.630,54, conforme discriminado no voto. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720038/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.903339/2019-20; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.903339/2019-20. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.922 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720038/2021-14 7 Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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