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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921242 #
Numero do processo: 15586.000635/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. Pensões e proventos recebidos por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, incluindo seus dependentes, concedidas na forma da legislação pertinente, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PENSÃO DE EXCOMBATENTE. Pensões e proventos recebidos por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, incluindo seus dependentes, concedidas na forma da legislação pertinente, são isentos do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.392 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000635/2010-21 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento dos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, onde foram tributados proventos de pensão militar, declarados como isentos pela contribuinte, resultando em imposto de R$ 45.518,47. O relatório fiscal se reporta a representação formulada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (fls. 13) e ao quanto decidido no processo nº 11543.000239/2007-73, relativo ao ano-calendário 2002 (fls. 19/24), onde foi constatado que apesar do Ministério da Defesa informar em DIRF os proventos da contribuinte como isentos do imposto de renda, a título de pensão de ex- combatente da FEB, a pensão não se enquadrava no disposto no art. 39, XXXV, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR), que trata da matéria. Este entendimento foi mantido em decisão da DRJ de Brasília no mencionado processo, (fls. 15/18). A impugnante argumenta, em síntese, que para desconsiderar a isenção o autuante entendeu que a pensão se basearia no art. 7º da Lei nº 3.765/1960. Mas este dispositivo apenas trata da transferência da pensão em favor de quem de direito, e não sobre a sua concessão original. A isenção, porém, está prevista na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII. Esta falha implicaria nulidade do lançamento, por falta de embasamento legal. Argumenta ainda que os rendimentos foram considerados isentos em processo no Ministério da Defesa, e assim lhe foram informados nos comprovantes de rendimentos. Incabível, portanto, a aplicação da multa. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SUCESSORES. ISENÇÃO. São tributáveis as pensões de dependentes de ex-combatentes da FEB quando a pensão isenta recebida pelo militar decorria de direito não transmissível aos sucessores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, em resumo, o seguinte: a) A pensão foi declarada isenta com base na Lei nº 7.713/88; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.392 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000635/2010-21 3 b) A recorrente argumenta que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em processo anterior reconheceu a isenção da pensão. c) A pensão recebida pela recorrente é isenta do Imposto de Renda, conforme decisões anteriores do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos declarados como isentos a título de pensão de ex-combatente das Forças Expedicionárias Brasileira. Analisando a documentação apresentada, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Consta às fls. 26 o documento Adit n° 18-S1Pl1 ao Boi Reg n° 36, de 13 Mai 04, em que anotada a isenção do IRPF com a seguinte descrição: ALAIR MACHADO DE SOUZA , Prec./cp 98/0412759, vinculada ao Cmdo da 1 RM, pensionista do Ex-Comb FEB MANOEL DOS SANTOS MACHADO, o militar foi reformado e amparado pelo art. 1° da Lei 2579 de 23 Ago 55. Veja que faz referência expressa ao fato de que o ex-combatente foi reformado e amparado pelo art. 1º da Lei nº 2.579/55. E o inciso XXXV, do art. 30, do RIR/99, citado pela decisão recorrida, é expresso ao consagrar a isenção nos seguintes termos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII) Só por isso inquestionável o direito à isenção. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.392 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.000635/2010-21 4 Tanto o auto de infração, quanto a decisão recorrida, fazem menção expressa ao PAF nº 11543.000239/2007-43, em que teria sido reconhecido que os rendimentos não seriam isentos. Ocorre que, como bem apontado pela recorrente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 1ª Turma Especial, da Segunda Seção de Julgamentos, reformou a decisão recorrida e reconheceu o direito à isenção. Colha-se a decisão mencionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. Pensões e proventos recebidos por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, incluindo seus dependentes, concedidas na forma da legislação pertinente, são isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido. Assim, não há dúvida nenhuma tratar-se de pensão concedida a ex-combatente das Forças Expedicionárias Brasileiras, de modo que essa renda deve ser efetivamente isenta do Imposto de Renda. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921862 #
Numero do processo: 13888.721982/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 1301-005.604 (fls. 841/868), e que foi admitido para que seja rediscutida a seguinte matéria: ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação, por caracterizar preclusão e supressão de instância. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013 -98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 3 Os autos foram encaminhados para intimação da PGFN, em 03/11/2021 (conforme despacho fl. 1.115) que apresentou recurso especial, em 02/12/2021, como atesta o termo à fl. 1.124. No recurso especial a PGFN alega que o acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente em relação à seguinte matéria: ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação, por caracterizar preclusão e supressão de instância. Indica como paradigmas o Acórdão nº 3403- 002.213 e o Acórdão nº 9101-002.890. Extrai-se do relatório da decisão recorrida que a pessoa jurídica interessada apresentou PER/DCOMP pretendendo compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com direito creditório decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. O órgão de jurisdição, após a interessada apresentar faturas em mídia e contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras, em atendimento à intimação, reconheceu parcialmente o direito creditório e, aviada manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância negou-lhe provimento, em razão da não comprovação das retenções. E, ao julgar o recurso voluntário, na sistemática de recursos repetitivos, o Colegiado adotou as razões de decidir do Acórdão Paradigma nº 1301-005.597, cujo voto foi transcrito e que, em breve resumo, deu parcial provimento e reconheceu parcela adicional do direito creditório a título de IRRF, porque a interessada juntou, ao recurso voluntário, elementos de prova extraídos de sua escrituração contábil e fiscal, como demonstram os seguintes trechos da decisão atacada: [...] Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: [...] Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 4 no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. [...] Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. [...] O primeiro paradigma indicado - Acórdão nº 3403-002.213 – que pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado, adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 5 Neste paradigma apreciou-se DCOMP transmitida em 05/2004 visando compensação de débito de COFINS com direito creditório a título pagamento indevido ou a maior também de COFINS, efetuado em 10/2003. O órgão de jurisdição não reconheceu o indébito pois o DARF que veicularia o recolhimento indevido já se encontrava utilizado (vinculado) em quitações de outros débitos declaradas em DCTF. O sujeito passivo, frente à indicação de que o crédito não foi confirmado porque o pagamento alegado como indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de outro débito, alegou erro no preenchimento da DCTF e apresentou retificadora declarando débito a menor, antes já informado em DIPJ, de maneira a disponibilizar parte do valor do DARF alegadamente recolhido a maior. Frente à decisão de 1ª instância fundamentada na falta de apresentação dos registros contábeis de suporte da apuração do débito minorado, o sujeito passivo apresentou, em recurso voluntário, balancete contábil acerca do qual o Colegiado assim se manifestou: [...] Agora, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta adicionalmente seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória. O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à prova do direito creditório alegado, imperiosa a declaração da procedência do pedido. Não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito. E, por fim, havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega- se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. [...] A comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido evidencia que, em ambos os casos, os sujeitos passivos fizeram alegações e trouxeram informações em sede de Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 6 manifestação de inconformidade que foram reputadas insuficientes para validação do crédito indicado em compensação. Diante da decisão de 1ª instância, os sujeitos passivos complementaram a prova inicial apresentando documentos da escrituração contábil que já poderiam ter sido apresentados à época da impugnação. Para o acórdão recorrido este aspecto – apresentação somente em sede de recurso voluntário de elemento da escrituração contábil e fiscal que já poderia ter sido apresentado em manifestação de inconformidade - não foi relevante. Diversamente, para o paradigma, este mesmo fato foi determinante para levar o Colegiado a concluir pela impossibilidade da análise dos elementos de prova somente apresentados em sede de recurso voluntário. Resta, portanto, caracterizada a divergência relativamente ao paradigma de nº 3403-002.213. O segundo paradigma também pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado. A decisão teve a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.890 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvado os casos expressos no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação Extrai-se do relatório paradigma que ali foram apreciados autos de infração exigindo IRPJ e CSLL com acréscimo de multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao lucro real, e à base de cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio. A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco e concluiu pela diferença entre um primeiro ágio, apurado em 2004, e um segundo, calculado em 2006, apesar de serem do mesmo valor. Concluiu não ser possível admitir que o fundamento do primeiro ágio fosse a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado somente em 2006. Já o segundo ágio também não poderia ter sua Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 7 dedutibilidade admitida, por ter se dado entre sociedades ligadas, todas sob o comando do Grupo ITAÚ, configurando-se assim, um ágio interno. A Turma a quo do CARF entendeu, primeiramente, que poderiam ser aceitos novos documentos, ainda que apresentados somente por ocasião de sustentação oral em sessão de julgamento do Recurso Voluntário. Consignou que não haveria impedimentos legais de que o laudo fosse apresentado posteriormente, desde que houvesse demonstração da rentabilidade futura em demonstrações contemporâneas ao surgimento do primeiro ágio de 2004 e, com base nas provas carreadas aos autos, julgou comprovado que o ágio de 2004 estava fundamentado na rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte. Desfez, ainda, outro fundamento da autuação que alegava diferença entre os ágios de 2004 e 2006. Acatando o propósito dessas operações. Contudo, ainda que admitindo a validade das operações que permitiram o aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade. Foram ainda exoneradas as multas isoladas. Com o manejo de recurso especial pela PGFN os autos subiram e a CSRF proferiu o paradigma ora analisado. A PGFN invocou divergência no tocante à possibilidade de juntada posterior de documentos não apresentados em impugnação e supressão de instância. No voto proferido no paradigma a Relatora explicou que a interessada foi por diversas vezes intimada a apresentar laudo de avaliação de rentabilidade futura contemporâneo ao ágio, pois o laudo que havia apresentado para avaliar a “rentabilidade futura” de um ágio apurado em 2004, datava de 2006. O processo seguiu seu curso e mesmo com a apresentação de impugnação e de recurso voluntário a interessada esquivou-se de apresentar o laudo contemporâneo reclamado, somente o fazendo com a apresentação de memoriais por ocasião da sessão de julgamento do recurso voluntário. Nessa ocasião o Colegiado a quo conheceu do laudo, por entender que tal prova veio contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendeu, o Colegiado a quo, que a contribuinte trouxe o laudo contemporâneo depois de analisar os argumentos do julgador da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis. Esses argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Mas a CSRF reformou a decisão, registrando todas as intimações lavradas pela auditoria fiscal reclamando o laudo contemporâneo, bem como o que decidiu a Autoridade Julgadora de 1ª Instância, demonstrando que desde a acusação fiscal até o julgamento da impugnação pela DRJ em São Paulo/SPI, deixou-se claro que os laudos apresentados não se prestavam a comprovar a avaliação de rentabilidade futura de uma operação feita em 2004, já que elaborados somente em 2006. Este paradigma também é apto a caracterizar a divergência porque, frente a situação fática similar – complementação de prova com a apresentação, somente em sede de recurso voluntário, de documentos da escrituração contábil que já poderiam ter sido Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 8 apresentados à época da impugnação – deduziu tese divergente daquela encampada pelo acórdão recorrido, qual seja, tais provas são preclusas e não devem ser conhecidas. Demonstrada a divergência, deve ser dado seguimento ao recurso especial. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). No entender desta relatora, ao efetuar cautelosamente o cotejo entre o recorrido e os paradigmas, não consigo vislumbrar dissidio jurisprudencial assentado que seja apto a admitir o manejo especial. Explico. Ao analisar o recorrido, parece claro que a discussão ali travada se limita a compensação de crédito de IRRF de cooperativas. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. A parcela que foi indeferida teve como justificativa a falta de comprovação de retenção na fonte. Por conseguinte, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso. Em sede de recurso, a Recorrente informa que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso. O colegiado manifestou conclusão no sentido de que considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, deveria ser reconhecida a parcela do crédito. Em tal espeque, percebe-se que a discussão no recorrido é focada na comprovação efetiva da retenção para ser compensada. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.732 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.721982/2013-11 9 Tendo em vista que tanto a matéria devolvida quanto os paradigmas versam sobre possível admissão de prova trazida após a impugnação (por caracterizar preclusão e supressão de instância), mas o recorrido não aprofunda nessa discussão, entendo que não deve ser conhecido do recurso em voga. Repita-se, para que fique claro. No recorrido, simplesmente foram aceitos os documentos trazidos, por entender o colegiado que a DRJ não acatou a compensação por falta de comprovação de retenção na fonte. Cita documentos que poderiam comprovar. O colegiado apenas analisou os documentos apresentados, e entendeu que restou provada a retenção para se efetuar a compensação. Analisa as provas no caso concreto. Para chegar a conclusão de que restou comprovada a retenção, teve que analisar as provas. Então não há similitude e há também analise probatória. As situações são distintas, e com suas peculiaridades. E, mesmo que se entendesse que seriam similares, exigiria um revolvimento probatório que não é possível nessa instancia. Desta feita, voto por não conhecer do Recurso especial da Fazenda Nacional. Caso vencida, passo a análise do mérito. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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Numero do processo: 10880.960976/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração. RETENÇÃO NA FONTE – PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1002-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração. RETENÇÃO NA FONTE – PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR, complementando-o em seguida: Trata o presente de declaração de compensação (DCOMP), transmitida pela pessoa jurídica acima identificada, com o objetivo de compensar débitos próprios com o crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 428.915,80. O processamento eletrônico do pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 948165785, de 02/08/2011, às fls. 7, que, por ter reconhecido apenas o crédito de R$ 109.941,69, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 34374.42515.280907.1.7.02-3862 (fls. 2 a 6), afora exigir o débito indevidamente compensado acrescido de multa e juros de mora. Isso ocorreu porque houve a comprovação parcial das parcelas formadoras do direito creditório, especificamente as Retenções na Fonte, como ilustra a imagem a seguir: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 3 O ato decisório foi comunicado ao contribuinte em 11/08/2011, por via postal (fls. 8), e rebatido mediante manifestação de inconformidade apresentada em 08/09/2011(fls. 13 a 16). A defesa destaca a não confirmação da retenção na fonte de R$ 14.662,49, realizada no 1º trimestre de 2004, mas somente utilizada no 2º trimestre deste ano, e também a confirmação parcial de R$ 70.491,11, referente à retenção de R$ 225 mil, após o abatimento de R$ 154.508,90 na DCOMP 05227.79790.070704.1.3.06-7886. Entretanto, aponta que deveria ter sido confirmado o valor de R$ 357 mil, proveniente da OHL Brasil Participações em Infra-Estrutura Ltda (CNPJ 04.187.295/0001-08), e crê que o motivo para isto não ter ocorrido seja porque os fatos geradores de junho tiveram a data de recolhimento na 1ª semana de julho (03/07/2004). Enfatiza ainda se tratar de crédito de mútuo realizado entre as empresas mencionadas, que, em razão da legislação vigente à época dos fatos, teve a informação enviada de maneira diversa pelas empresas participantes. Para demonstrar a ocorrência da retenção na fonte, apresenta Informe de Rendimentos, Recolhimento do DARF e a folhas 36 e 83 do Livro Diário nº 6/2004, com o registro do fato gerador em 31/03/2004. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão nº 08-43.550, de 20 de junho de 2018 (fls. 76 a 81), concluindo que: Portanto, a utilização, por parte do contribuinte, do imposto retido na fonte incidente sobre os JCP que lhe foram pagos ou creditados apenas poderia compor o Saldo Negativo no trimestre-calendário em que houve a retenção, neste caso o 3º, por ter ocorrido a retenção no mês de julho. Isso porque, em observância ao regime de competência, a receita dos JCP recebidos ou creditados que originou o fato gerador do crédito de imposto retido na fonte é, se for o caso, apenas passível de dedução na determinação do lucro real quando do encerramento do período de apuração (ano ou trimestre- calendário). Não há previsão legal para utilização do imposto retido na fonte incidente sobre os JCP recebidos ou creditados em períodos anteriores ou posteriores à retenção, pois isto representaria burla ao regime da competência. Verifique, nas imagens abaixo, que o período de apuração do imposto retido na fonte em debate ocorreu na 1ª semana de julho de 2004, como informado na DCTF do declarante e também no DARF de arrecadação (03/07/2004): Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 4 De posse da legislação exposta, o imposto retido na fonte incidente sobre o JCP pago em julho, a despeito de haver sido escriturado em junho, não pode compor o Saldo Negativo do 2º trimestre. Acerca da parcela confirmada parcialmente, relacionada a Autovias S/A, tomo emprestado o raciocínio esposado e reforço-o com a constatação de que não somente na DIRF consta a retenção em março de 2004 (portanto, não aproveitável no trimestre-calendário analisado conforme o regime de competência), como também a escrituração do pagamento e da retenção ocorreu em 31/03/2004 (fls. 27), assim, em período de apuração diverso. O fato de o contribuinte não ter aproveitado o crédito do imposto retido na fonte no momento oportuno não o capacita para fazê-lo em período de apuração posterior, pois isto representaria afronta à legislação sobre a matéria e ao regime de competência debatido. Em síntese, não há como ser acolhido o pedido da requerente porque o crédito correspondente às retenções na fonte correspondem a períodos de apuração diferentes deste trazido à baila. No Recurso Voluntário (fls. 88 a 98) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 5 - Preliminarmente, requer a prescrição intercorrente, em virtude da inércia da Administração Pública ter proferido julgamento ocorrido em 20 de junho de 2018, após decorridos quase sete anos da apresentação da manifestação de inconformidade, ou seja, num prazo superior àquele definido pelo artigo 174 do CTN, o qual seja cinco anos. - Argumenta que em virtude da não utilização integral do crédito de IRRF durante o 2º trimestre do ano de 2004, realizou a composição do saldo negativo de IRPJ do período, conforme se verifica na declaração de compensação originária. E conforme Livro Diário juntado aos autos, os valores informados foram contabilizados no respectivo período correto. - Informa que a fonte pagadora enviou o informe de rendimentos com as respectivas retenções informadas em período diverso do realizado, em virtude de erro no preenchimento do DARF. Com isso, a distribuição de juros sobre o capital próprio ocorrida no 2º trimestre de 2004 foi declarado, via DIRF, no 3º trimestre de 2004. Não merecendo guarida a análise efetuada eletronicamente que resultou na lavratura do despacho decisório, em virtude de preenchimento diverso pela fonte pagadora do informe de rendimento. - Entende que, houve ausência da apreciação da prova viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois acostou aos autos livro diário do período que evidencia a ocorrência do fato gerador à época, porém a r. decisão proferida pela DRJ/FOR deixou de analisar o livro contábil. - Ao final, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente, e caso não seja reconhecida, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a determinar-se a anulação do V. Acórdão recorrido, tendo em vista que as provas juntadas pela Recorrente não foram analisadas devidamente, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e verdade material, devendo os autos serem remetidos de volta a DRJ para que seja realizada uma análise conclusiva das provas exaustivamente apresentadas. Caso assim não se entenda, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a reformar-se o V. Acórdão recorrido para que sejam integralmente homologadas as compensações declaradas através das DCOMPs ora analisadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 6 A ciência do Acórdão 08-43.550 - 3ª Turma da DRJ/FOR foi consumado em 07/08/2018 (fl. 84), sendo o recurso voluntário apresentado em 06/09/2018 (fl. 86). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Como primeira preliminar a Recorrente alega ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da inércia da Administração Pública ter proferido julgamento ocorrido em 20 de junho de 2018, após decorridos quase sete anos da apresentação da manifestação de inconformidade. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada nº âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, também rejeito a preliminar suscitada. Como segunda preliminar a Recorrente argumenta que houve ausência da apreciação da prova que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois acostou aos autos livro diário do período que evidencia a ocorrência do fato gerador à época, porém a r. decisão proferida pela DRJ/FOR deixou de analisar o livro contábil. A DRJ, ao fundamentar seu acórdão, manifesta-se acerca dos documentos juntados pelo contribuinte à manifestação de inconformidade. A manifestação é singela, mas chega à conclusão que o crédito já fora utilizado em período diverso. O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte em relação às conclusões a que chegou a DRJ na análise das provas juntadas aos autos e pretende rediscutir a matéria por forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou sua decisão. Não se enxerga nenhum prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório na forma como a DRJ fundamentou sua decisão. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão. Neste ponto, também rejeito a preliminar suscitada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 7 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º Trimestre de 2004 (01.04.2004 a 30.06.2004) no valor de R$ 428.915,80, resultante de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (fl. 07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, conforme abaixo: A retenção com valor não confirmado do CNPJ 02.679.185/0001-38 (Autovias S/A), valor de R$ 14.662,49, ocorreu em março de 2004, como se verifica tanto no Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, fl. 25, quanto na escrituração do Livro Diário, fl. 27, ou seja, em período diverso. A RFB já consolidou este entendimento por meio do Ato declaratório Interpretativo nº 8, assinado pelo Secretário da Receita Federal, que abaixo reproduzimos sua ementa: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 - (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no e-Processo nº 10104.720002/2011- 75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 8 Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Se o contribuinte não aproveitou o crédito do imposto retido na fonte no momento adequado, não o permite fazê-lo em período de apuração posterior, pois isto caracterizaria afronta à legislação sobre a matéria e ao regime de competência debatido. Assim, não é permitida a dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores, eis que o IRRF passível de dedução do lucro como antecipação é o incidente sobre receitas que integraram este lucro num determinado período-base de apuração - trimestral ou anual. Nesse quadro, é inviável a apropriação de retenções de IRRF ocorridas no 1º trimestre de 2004 no lucro tributável do 2º trimestre de 2004. A retenção com valor não confirmado do CNPJ 04.187.295/0001-08 (OHL Brasil Participações em Infra Estrutura Ltda), valor de R$ 304.508,89, refere-se a créditos de IRRF incidente sobre o recebimento de JCP, e seu indeferimento também se deu pela violação ao regime de competência. Verifica-se que a Recorrente, neste caso, tem a pretensão de apropriar a retenção de valor total de R$ 375.000,00, ocorrida em julho conforme demonstrado no Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, fl. 24. A Recorrente alega que a fonte pagadora enviou o informe de rendimentos com as respectivas retenções informadas em período diverso do realizado, em virtude de erro no preenchimento do DARF. Com isso, a distribuição de juros sobre o capital próprio ocorrida no 2º trimestre de 2004 foi declarado, via DIRF, no 3º trimestre de 2004. Mas que conforme escrituração do Livro Diário, fl. 28, tal valor tem a correta contabilização em 30/06/2004 (2º trimestre de 2004). A Autoridade Tributária admitiu o resíduo de R$ 70.491,11 correspondente ao imposto retido na fonte em abril, valor de R$ 225.000,00, após dedução do débito compensado de R$ 154.508,90, informado na DCOMP 05227.79790.070704.1.3.06-7886. Esse valor deferido também tem sua origem no Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, fl. 24. Mas que a Recorrente argumenta também estar incorreto, pois esse valor (R$ 225.000,00) refere-se ao 1º trimestre de 2004, conforme a escrituração em seu Livro Diário, fl. 27. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 9 O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 já reconheceram que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou partes do livro diário do ano-calendário de 2004 como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida no período alegado. Inexiste outra documentação idônea que comprove a retenção de valor não considerado pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia para fins de restituição ou compensação. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 10 apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Nos casos acima, destacou-se que é necessário comprovar a retenção e mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. A empresa juntou como prova de sua alegação, somente a escrituração do Livro Diário nos períodos de 31/03/2004 e 30/06/2004. Isoladamente, esse documento não faz prova das retenções nestas datas. Deveria ter juntado outros documentos, como extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores e datas dos juros remuneratórios efetivamente distribuídos, o Livro Razão com as respectivas contas de resultado e/ou patrimônio líquido, entre outros. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas no período solicitado. Ocorre que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.672 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960976/2011-90 11 De fato, a interessada tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Além disso, cabe a recorrente toda explicação e detalhamento destes documentos. Homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito, não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Desta forma, não há razão para reforma do acórdão recorrido Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944691 #
Numero do processo: 10850.721967/2015-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/01/2014 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, plenamente possível que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da pessoa física ou jurídica decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, inadmitida sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2004-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/01/2014 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, plenamente possível que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da pessoa física ou jurídica decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, inadmitida sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/01/2014 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, plenamente possível que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação da pessoa física ou jurídica decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária, inadmitida sua exclusão sem previsão expressa legal, em afronta ao art. 128 do CTN. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 2 As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por OFC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a multa isolada para as competências de abril de 2011 a janeiro de 2014, exigida por força da manutenção da glosa da compensação declarada em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de fevereiro de 2011 a outubro de 2013. Destacou o despacho decisório que 17. As compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nas competências relacionadas no demostrativo do item 3, estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, visto que: 17.1. Não se originaram de créditos utilizados em razão de pagamentos ou recolhimento indevidos ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme caput do artigo 89 da Lei n. º 8.212/91 em nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009; Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 3 17.2. Não se originaram de créditos compensados por meio de ação judicial impetrada em seu nome, com sentença transitada em julgado a seu favor, ou por Mandado de Segurança e/ou Medida Liminar que o autorizasse a efetuar compensações de tributos administrados pela Receita Federal com títulos públicos, hipótese vedada pelo § 12, inciso II, alínea “c”, do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 17.3. Não comprovou que as compensações de contribuições Previdenciárias, nas competências de 02/2011 a 10/2013, não foram alcançadas pela prescrição, extrapolando o prazo prescricional de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, visto que, não informou corretamente, no campo próprio da GFIP, o período inicial e final da origem do crédito. 17.4. Não demonstrou através da contabilidade, de folhas de pagamento, guias de recolhimento ou quaisquer outros documentos, o valor do direito creditório, com a respectiva memória de cálculo, contendo os valores originais e atualizados dos créditos compensados e explicações sobre os critérios de atualização utilizados. Consta às f. 28 do Termo de Verificação Fiscal que, [c]onsiderando que durante a Auditoria Fiscal de compensação, verificou-se que o contribuinte fez inserir em GFIP informações indevidas de compensação, reduzindo desta forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social, foi formalizado o Processo de crédito nº 10850.721949/2015-84 e outros a ele vinculados como segue: 23.1. Processo de lançamento de débitos compensados indevidamente em GFIP nº 10850.721950/2015-17, cadastrado no sistema SIEF; 22.2. Processo de Auto de Infração de Multa Isolada nº 10850.721967/2015-66; 23.3. Processo de Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP, nº 10850.721968/2015-19. (sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 194/204) discorreu sobre i) a impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, uma vez que ocorrida a dissolução irregular da pessoa jurídica; e, ii) a confiscatoriedade da sanção aplicada. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/01/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação tributária é do sujeito passivo, na ausência de provas que desloquem a respectiva responsabilidade. É vedado afastar lei ao argumento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 168) Cientificado da decisão da DRJ em 24 de maio de 2016 (f. 289), apresentou, em 22 de maio de 2016 (f. 290), recurso voluntário (f. 291/303), acrescentando preliminar de incompetência territorial Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora. No mérito, repisa que i) por motivo da dissolução da sociedade, todavia não logrou êxito em localizar a documentação requisitada pela administração tributária; e, ii) teria a multa natureza confiscatória. Arrematada alegando ter fica[do] amplamente demonstrado que o presente A.I. não deve e não pode prosperar, uma vez que em NENHUM MOMENTO, ficou demonstrado que houve sinais de riqueza exterior pelo ora Recorrente, devendo, portanto, ser dado provimento a este recurso in totum. Pediu “que as intimações futuras se dêem em nome deste signatário e procurador do Recorrente-Contribuinte.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, registro ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado da parte recorrente. Acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, anoto que Tribunal Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal, nos idos de 2015, modificou o entendimento até então remansoso de que o recurso interposto prematuramente não haveria de ser conhecido por não preencher pressuposto extrínseco de admissibilidade, sob o argumento de que “a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.”1 Colocando uma pá de cal sobre a controvérsia está o disposto no §4° do art. 218 do CPC/15, neste âmbito aplicado subsidiariamente – ex vi do seu art. 15 –, razão pela qual, a despeito da prematuridade na interposição, há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. 1 STF. AI nº 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 5 Como narrado, nova tese foi apresentada em sede recursal: a de uma suposta incompetência do Colegiado a quo. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, suscitar novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Entretanto, em se tratando de matéria de ordem pública e sendo o fato atacado superveniente à apresentação da impugnação – ex vi da al. “b” do § 4º do art. 20 do Decreto nº 70.235/72 –, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). É plenamente possível, pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. Confira-se o Regimento Interno da Receita Federal, que assim dispõe: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. Rejeito, com base nessas razões, a alegação de incompetência da DRJ/JFA. II – DO MÉRITO II.1 – DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR POR FATO IMPUTÁVEL À SÓCIO Relata em sua peça recursal, assim como fizera na manifestação de inconformidade, que os atuais administradores da empresa nunca fizeram qualquer tipo de compensação indevida e sequer tem ciência plena do fato ocorrido na presente intimação fiscal. Referido sócio, hoje encontra-se afastado da empresa, correndo atualmente ação de dissolução parcial de sociedade em face do mesmo, em trâmite perante Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 6 a Vara Distrital de Tabapuã, comarca de Catanduva, mais precisamente sob o número 3000452-30.2013.8.26.0607. Referido processo fora movido, em razão de que no decorrer da administração do mesmo, foram descobertas irregularidades fiscais dolosamente efetuadas por referido sócio, dentre as quais podem estar a presente, sendo que o mesmo e o contador na época, foram quem efetuaram os pedidos de compensação constantes no presente auto, mas sem qualquer autorização dos demais sócios, que hoje encontram-se em situação de risco, respondendo por inúmeros débitos fiscais em âmbito Estadual e Federal, deixando a empresa a beira da falência. Na época dos fatos, o sócio acima aduzido, nomeou como seu procurador, o Sr. Filipe S. de O., que de forma já comprovada, praticou diversos atos de suma gravidade, contrários aos deveres sociais de lealdade e colaboração que se esperava. Entre diversos fatos escusos, referido procurador, malversou recursos da empresa adquirindo insumos acima dos valores de mercado, determinando pagamento em duplicidade a fornecedores, emitiu falsamente notas, creditando indevidamente ICMS, o que inclusive já foi apurado perante a Fazenda do Estado de São Paulo, entre diversas outras condutas. Deste modo, contrariamente do que consta no auto de infração, bem como no procedimento administrativo, a defendente não se creditou indevidamente de pedidos de compensação, sendo que os atuais administradores, nunca solicitaram ou autorizou os contadores a fazer tais procedimentos, sendo que tratam-se de ex-contadores da empresa, afastados desde a metade de 2013, sendo os mesmos os Srs. José de N. D. F. e Emerson Luis T. D. Assim, ainda que referida compensação seja indevida, não há como apenar a empresa, principalmente atinente a multa isolada, uma vez que a administração atual da empresa não atuava na época dos fatos, e logicamente a multa no importe aplicado, irá causar o total fechamento da empresa. Nestes termos, deveria o referido procedimento ser baixado em diligência, com a intimação dos contadores, bem como do sócio afastado, a fim de que preste esclarecimento aos termos da referida compensação. Isso porque, mais de uma vez solicitada a documentação junto ao antigo contador, os mesmos não a apresentaram perante a empresa o que indiscutivelmente impediu que a mesma se defendesse nos autos comprovando se devida as compensações. Da leitura das razões declinadas depreende-se a tese de que se, eventualmente, houve compensação indevida, a responsabilidade seria imputada a atual ex-integrante do quadro Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 7 societário, devendo o feito ser convertido em diligência na tentativa de suprir o ônus probatório que repousa sobre seus ombros. Em primeiro lugar, não cabe à administração fazendária realizar diligências quando cabe à pessoa jurídica fazer prova das compensações por ela levadas a cabo. Ademais, como bem pontuado pela DRJ, [n]a seara tributária, não se cogita em culpa relativamente ao crédito tributário. Nos termos dos artigos 116 e 118 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais à produção de seus efeitos, sem levar em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados, a natureza de seu objeto ou seus efeitos. Acresço, por derradeiro, que, nos termos do art. 128 do CTN, só a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Os atos perpetrados por ex-integrante do quadro societário não são capazes de modificar a responsabilidade, que é da pessoa jurídica, pelas compensações ultimadas, que vieram a ser posteriormente glosadas pela fiscalização. Deixo de acolher o pleito, por esses motivos. II.2 – DA CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO COMINADA A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.206 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.721967/2015-66 8 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.724130/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Ausente a integralidade dos autos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.533 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724130/2011-98 2 Trata o presente processo de representação para análise manual de Declaração de Compensação Eletrônica nº 6093.73769.180806.1.3.04-5410, referente a supostos pagamentos a maior de COFINS, conforme quadro abaixo: Constam as seguintes informações do Despacho Decisório de fls. 183/190 do processo principal - 10880.724129/2011-63, por meio do qual não foram homologadas as declarações de compensação eletrônicas acima: • O contribuinte alega que os "valores levantados e informados nos PERDCOMP objeto da intimação n° 181/2011 são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo do COFINS e PIS, e que após foi identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando então o recálculo dos tributos, conforme os ditames do art. 109 da Lei n° 11.196 de 21/01/2005". • Os contratos de venda de energia elétrica celebrados pelo interessado seriam anteriores a 31/10/03 e, portanto, não se aplicariam os efeitos da Lei n° 10.833 de 29/12/03, publicada no DOU em 30/12/03, que instituiu o Regime de Incidência não-cumulativa para a COFINS, conforme estabelecido no art. 10, inciso XI. • Dessa forma, o contribuinte refez a apuração do PIS e da COFINS para estas receitas, oriundas de pagamentos inicialmente efetuados pelo regime não- cumulativo, a fim de enquadrá-las na sistemática da cumulatividade, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n° 11.196/05. • A Lei n° 10.833, de 2003, ao dispor sobre a não-cumulatividade na cobrança da Cofins, entre outras providências, estabeleceu nova sistemática para o cálculo da contribuição, obrigatória para determinadas pessoas jurídicas. Ao mesmo tempo em que majorou a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, permitiu descontos de créditos relativos a determinados custos sobre os quais tenha incidido a mesma contribuição. • Entretanto, a referida lei manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, i.e., sob incidência cumulativa da Cofins, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.533 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724130/2011-98 3 • Por sua vez, o art. 15 daquele diploma estendeu à contribuição ao PIS/PASEP os efeitos que o dispositivo supra transcrito prevê para a Cofíns, ie, manteve sob incidência cumulativa do Pis/Pasep, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Dispunha o referido art. 15, inciso IX, da Lei n°l 0.833, de 2003. • Portanto, permanecem sujeitas à incidência cumulativa, tanto da Cofins como da contribuição ao PIS/Pasep, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, bem como a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com qual quer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, e a contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data. • Em todos os contratos anexados (fls 70/173), no que se refere à revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro, existe cláusula prevendo que no caso de "criação, alteração ou extinção de tributos, após a assinatura deste contrato, quando comprovado o seu impacto, implicará a revisão dos preços deste, para mais ou para menos, a critério da ANEEL"; assim sendo, o preço contratado não tem mais caráter predeterminado, devendo, portanto, as respectivas receitas sujeitar-se ao sistema não-cumulativo tanto do PIS quanto da Cofins (fls. 78, 119 e 151). • Asam, descaracterizado o caráter de preço predeterminado, não deve ser reconhecido o direito creditório decorrente do recálculo dos tributos pela sistemática do regime cumulativo, devendo a empresa permanecer tributada pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 22/07/2011 (fl. 192 do processo principal), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/08/2011 (fls. 193/201 do processo principal), por meio da qual alega o que se segue: • Através dos diversos documentos apresentados à RFB, a EMAE comprovou que os valores levantados e informados nos PERDCOMP são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo da COFINS e PIS, sendo, posteriormente, identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.533 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724130/2011-98 4 possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando o recálculo dos tributos, conforme prevê o artigo 109, da Lei n° 11.196, de 21/01/05. • No entanto, ao apreciar o pleito de homologação da compensação, os Auditores Fiscais da RFB não reconheceram o direito pleiteado pela EMAE, fundamentando tal decisão na aplicação da Instrução Normativa n° 658, de 4 de julho de 2006. • A EMAE comprovou documentalmente que preencheu todos os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, porém, de forma indevida, os Auditores Fiscais da RFB interpretando de forma indevida o disposto no artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e sucessivamente, aplicando regra disposta em Instrução Normativa n° 658/06, tenta impedir o direito da empresa recorrente. • Notório, pois, que, segundo o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são atos complementares à lei, e não lei propriamente dita. • Sendo a instrução normativa conflitante à legislação federal em vigência, não deve gerar efeitos no mundo jurídico, em devida aplicação do princípio da legalidade e segurança jurídica. • Atribuindo aplicabilidade ao princípio da legalidade, constata-se que ao administrador cabe observar todas as normas descritas em lei para que seja assegurada a sua aplicação em todo território nacional, sendo evidente que, confrontando a IN n° 658/2006, com a legislação vigente (artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e artigo 10, inciso XI, b, da Lei n° 10.833/03), não pode ser ela aplicada em detrimento da empresa ora recorrente. • Mister se faz impugnar, ainda, a aplicação da IN SRFn° 658/2006, ao presente caso, visto que a mesma não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma interpretativa e, ainda, agravando a situação do contribuinte. Requer, ao final, a homologação da compensação vinculada ao crédito apresentado. É o relatório. Adotando ipsis litteris os fundamentos do Despacho Decisório expedido no PAF nº 10880.724129/2011-63, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS COMPLEMENTARES São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.533 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724130/2011-98 5 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Na legislação tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual sustenta o regime de tributação cumulativo sobre os contratos de fornecimento de energia firmados até 31/10/2003, com prazo superior à 01 (um) ano, contendo precificação pré determinada. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade, conheço do expediente recursal da recorrente. Todavia, para um julgamento justo do caso em análise, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem para que venha prestar esclarecimentos e anexar cópias de peças essenciais ao deslinde, uma vez que carecem os autos do(a): 1. Despacho decisório manual ou eletrônico; 2. Termo de ciência do despacho decisório pela recorrente; 3. Manifestação de inconformidade; 4. Cópia do PAF nº 10880.724129/2011-63 que figura justamente como razões de decidir da DRJ no acórdão recorrido. Nesse sentido, em atenção ao princípio do devido processo legal, decido pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Junte o despacho decisório, o termo da ciência pela recorrente, a manifestação de inconformidade; (ii) Informe se a DCOMP ou DCTF sofreu retificação, se sim, que junte aos autos original e retificadora; Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.533 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724130/2011-98 6 (iii) Apense cópia integral do PAF nº 10880.724129/2011-63 e, ainda, informe a sua atual situação; e, (iv) Informe se o Mandado de Segurança nº 2005.36.00.012532-2/MT, citado no bojo do PAF nº 10880.726387/2015-16, apensando ao presente, possui relação com o caso concreto; se sim, traga as peças (i) inicial; (ii) decisões de primeira e segunda instância; e, (iii) certidão de trânsito em julgado. Cumprida a diligência, sejam os autos imediatamente devolvidos ao CARF para o devido processamento e julgamento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 85DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002846/2003-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. TRIBUTAÇÃO DA VERBA “SALÁRIO NA AÇÃO”. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. TRIBUTAÇÃO DA VERBA “SALÁRIO NA AÇÃO”. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. TEMA REPETITIVO Nº 361 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. O art. 99 do RICARF determina que “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, ressalvando aquelas que ainda não tiveram o trânsito em julgado certificado – ex vi do parágrafo único do art. 99 do RICARF. No tema de nº 361 do STJ firmada a tese de que não incide imposto no caso de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado injustamente despedido.
Numero da decisão: 9202-011.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. TRIBUTAÇÃO DA VERBA “SALÁRIO NA AÇÃO”. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. TRIBUTAÇÃO DA VERBA “SALÁRIO NA AÇÃO”. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. TEMA REPETITIVO Nº 361 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. O art. 99 do RICARF determina que “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, ressalvando aquelas que ainda não tiveram o trânsito em julgado certificado – ex vi do parágrafo único do art. 99 do RICARF. No tema de nº 361 do STJ firmada a tese de que não incide imposto no caso de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado injustamente despedido. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDO CRUZ DE CARVALHO em face do acórdão nº 2201-010.063, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do objurgado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DESPESAS COM ADVOGADOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, só poderá ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação mediante apresentação de prova contundente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 3 apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. (f. 409) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. (f. 409) Aclaratórios foram manejados (f. 459/462) apontando padecer o decisium da mácula da omissão, seja quanto o cariz indenizatório de determinadas parcelas, seja quanto à necessidade de observância do deslinde em julgado supostamente idêntico; mas, lhe foi negado seguimento no despacho juntado às f. 468/472. Cientificado, apresentou o recurso especial (f. 476/488), na tentativa de ver uniformizada a interpretação da legislação tributária com relação às seguintes matérias: (a) “impossibilidade de incidência de IR sobre valores recebidos em ação trabalhista que considerou a reintegração inviável” [indicado acórdão paradigma nº 2802-002.888] (b) “impossibilidade de incidência de IR sobre valores recebidos a título de férias” [indicado acórdão paradigma nº 2802-002.888] O despacho de admissibilidade, acostado às f. 509/513, entendeu que o único paradigma indicado para ambas as temáticas suscitadas tão-somente seria apto para que dado seguimento à discussão acerca da (a) “impossibilidade de incidência de IR sobre valores recebidos em ação trabalhista que considerou a reintegração inviável.” Cientificada, a parte recorrida disse estar “ciente do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 509/514 e efetuar a devolução dos autos.” (f. 524) É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 4 Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: impossibilidade de incidência de IR sobre valores recebidos em ação trabalhista que considerou a reintegração inviável. De acordo com a ementa do acórdão paragonado, [o]s valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Conforme consta do seu relatório, [o]s rendimentos decorrem da ação trabalhista 1.296/87, apensada a de n° 1.295/87 da Justiça do Trabalho da 12 Região, movida pelo contribuinte e outros, contra o Estado de Santa Catarina — DETRAN A gênese da verba foi reiterada nas razões de decidir da decisão recorrida que, replicando o acórdão da DRJ, entendeu pela necessidade de oferecimento à tributação, nos seguintes termos: No caso concreto, as verbas consideradas tributáveis pela fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 58, foram extraídos do processo trabalhista 1.295/87 e correspondem ao Descanso Semanal, a Férias Simples, Férias em Dobro e Salário na ação, cujo valor somado, conforme quadro demonstrativo fl. 58, é de R$ 329.594,07. Quanto ao DSR — Descanso Semanal Remunerado, verifica-se claramente que esta é uma rubrica tributável e não se enquadra nos casos de isenção. Com relação aos argumentos de que a parcela paga a título de salário se enquadraria na Súmula 28 do TST, que trata da indenização no caso de reintegração e que desta forma, teriam características de verbas indenizatórias, mesmo se fosse o caso verifica-se que esta verba não se enquadra, da mesma forma, nas hipóteses de isenção tributária previstas na legislação citada. Com relação a Férias simples e em dobro, alega que estas seriam oriundas de períodos aquisitivos não gozados pelos reclamantes e que correspondem a verbas indenizadas e não rendimentos ou proventos. Esta afirmativa não corresponde à realidade, uma vez que as férias não foram sequer tratadas como indenizadas pela decisão da justiça do trabalho. Não Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 5 consta nos autos comprovação de que foram férias não gozadas, ao contrário, constata-se que houve o efetivo afastamento e o gozo das mesmas pelo contribuinte, conforme se pode verificar da decisão acostada aos autos, fl. 19, a qual se transcreve: (...) Portanto, os valores lançados na autuação não estão dentre os rendimentos especificados no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, como isentos de tributação, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, passando a compor o rendimento bruto, conforme dispõe o artigo 3° do mesmo mandamento legal. (sublinhas deste voto) No único paradigma trazido à baila, o acórdão nº 2802-002.888, consta que a) o contribuinte foi um dos autores da ação trabalhista n° 1.296/87, apensada a de n° 1.295/87, recebendo rendimentos isentos (como o aviso prévio e a indenização em dobro) e outros tributáveis, em valores não coincidentes com o teor da declaração de ajuste anual do espólio ora fiscalizado (f. 03 a 05 ). Aclarada ainda as verbas que, no lançamento, foram consideradas tributáveis no ajuste anual: descanso semanal, salário na ação, férias simples e em dobro (fls. 52/53). Para definir os valores de cada verba, foi identificada a participação percentual de cada uma e essa percentagem aplicada sobre o valor bruto atualizado que foi liberado. Dessa forma, a base de cálculo do lançamento foi assim constituída: A) Descanso semanal 5% (R$35.547,76) B) Férias simples 0,75% (R$7.118,07) C) Férias em dobro 5,99% (R$56.944,55) D) Salário na ação 25,70% (R$244.149,72). (...) Das férias Não incide imposto de renda sobre férias ( simples e em dobro) não gozadas e p agas por força da rescisão do contrato são isentas como já decidido por esta tur ma julgadora: (...) Do salário na ação Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 6 O denominado “salário na ação” também não possui natureza remuneratória e não devem constar na base de cálculo. O REsp 1.142.177-RS foi julgado no rito do art. 543-C do CPC, de reprodução obrigatória no CARF. Nele o STJ decidiu que: quando a decisão judicial reputa a reintegração inviável, os valores percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda. Nestes autos ficou comprovado que a reintegração não era possível. As ações trabalhistas mencionadas nas decisões recorrida e paradigmática, que deram azo ao recebimento de verbas cuja incidência do imposto de renda está sendo questionada estejam apensadas, concederam aos respectivos obreiros pagamento de parcela rotulada “salário na ação.” Enquanto para o paradigma teria natureza indenizatória não se sujeitando à incidência do IRPF, para o acórdão recorrido deveria ser oferecida à tributação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial do sujeito passivo. II – DO MÉRITO O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, determina, em seu art. 99, que “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, ressalvando aquelas que ainda não tiveram o trânsito em julgado certificado – ex vi do parágrafo único do art. 99 do RICARF. O Tribunal da Cidadania, no Tema de nº 361, firmou a seguinte tese: Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda. Sob a sistemática prevista no art. 543-C, § 1º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão, entendido não incidir o imposto de renda no caso de recebimento de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado despedido injustamente. Em seus aclaratórios, insistiu a parte recorrente estar Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 7 comprovado nos autos, [que] a sentença trabalhista discorreu sobre a impossibilidade de reintegração (fl. 20, pg. 21), ficando caracterizado o caráter indenizatório da verba salarial, veja-se: “Sendo estáveis e na impossibilidade de reintegração, como provado restou, devem receber correspondente a indenização”. (f. 459) Afirmou ainda que no Resp nº 1142177, do STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos ficou definido que: “A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscritos indica que, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda”. A omissão consiste no ponto em que o v. Acórdão não considerou que, conforme o art. 62, do Regimento Interno do CARF, quando o julgamento, no STJ, se dá através da sistemática de recursos repetitivos, a reprodução é obrigatória pelo CARF.(f. 460; sublinhas deste voto) Apesar disso, conforme já relatado, proferido despacho que, apesar de transcrever a os motivos suscitados para demonstrar padecer o decisium de omissão, bem como a alegação de afronta ao disposto no art. 62 do RICARF, nega seguimento aos embargos de declaração sem enfrentá-las. Acresço que, em sede de memoriais, capturado o excerto da sentença trabalhista que comprova a tese que vem sendo suscitada desde a defesa de ingresso, na qual consta que o recorrente e demais autores da ação “sendo estáveis e na impossibilidade de reintegração, como provado restou, devem receber a correspondente indenização.” Com arrimo no disposto no art. 99 do RICARF, tendo o leading case do Tema de nº 361, o REsp nº 1142177/RS, transitado em julgado em 16/09/2013, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Congratulo a Ilustre Relatora pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no mérito para dar provimento ao recurso especial do Contribuinte a fim de excluir da base de cálculo do lançamento a parcela intitulada “salário na ação”. Entendo necessária a presente manifestação haja vista que eu integrava o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido nº 2201-010.063 e, na ocasião, acompanhei o então Relator para rejeitar o pleito do contribuinte no sentido de que a citada verba seria de caráter indenizatório ante a impossibilidade de reintegração do contribuinte ao trabalho. Contudo, ao analisar mais detidamente a questão neste colegiado da CSRF, me reposicionei quanto à aplicabilidade da isenção ao caso concreto. Isto porque o acórdão recorrido, naquela oportunidade, não apresentou questões fáticas e argumentos de defesa essenciais para a apreciação do caso concreto, quais sejam: (i) o caráter indenizatório da verba “salário na ação” em razão da impossibilidade de reintegração, conforme decidido em ação trabalhista; e (ii) a decisão do STJ firmada por meio do REsp nº 1142177, sob a sistemática do recurso repetitivo de controvérsia. Ou seja, os argumentos acerca da natureza das verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista foram expostos de maneira estanque, pois ao transcrever as razões de decidir da DRJ de origem, o acórdão recorrido passou a impressão de que a verba da Súmula nº 28 do TST não foi paga, o que não é o caso dos autos. O exame da sentença trabalhista atesta, de fato, a existência de decisão judicial quanto a impossibilidade de reintegração do contribuinte. Em razão do exposto, é nítida a adequação do caso concreto ao que foi decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1142177 (Tema Repetitivo nº 361), cuja tese foi apresentada pela Eminente Conselheira Relatora deste acórdão. Portanto, restou comprovada a natureza indenizatória da verba denominada “salário na ação”. Com base no acima exposto, me reposicionei quanto ao tema no presente caso e acompanhei o voto de mérito da relatora para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, tendo em vista a decisão transitada em julgado firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia se adequar ao caso concreto, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela intitulada “salário na ação”. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.772 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.002846/2003-08 9 Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10940061 #
Numero do processo: 12585.000420/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Fl. 12583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não-cumulativa. Os autos retornam de diligência determinada por esta 2ª Turma em 08/12/2014, tendo abrangido os 24 (vinte e quatro) processos abaixo, relativos a PER/DCOMP cujos créditos são do PIS e Cofins não cumulativos nos 12 (doze) trimestres dos anos de 2009 a 2011, bem como do de nº 19515.721086/2013-69, relativo a três Autos de Infração - um para cada Contribuição, por glosas de créditos da não cumulatividade e saldos devedores em dois períodos de apuração, e um terceiro Auto por multa isolada em face de ressarcimento indeferido ou indevido. O contribuinte apresentou inicialmente Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que se encontra resumida no Despacho do Presidente desta 2ª Turma determinando a diligência. Em seguida, quando intimado do resultado da diligência, ingressou com uma segunda Manifestação, mais uma vez tempestivamente. Na Manifestação Inconformidade alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, tido como precário e ilíquido. Precário, porque “nada obstante a apresentação de diversos documentos probatórios pela Requerente (notas fiscais, CTRCs, contratos, livros fiscais, etc), a investigação foi pautada essencialmente (para não dizer, exclusivamente) na planilha suporte fornecida pela Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo da DACON”. Informa que essa planilha – ou “memoriais de cálculo” ou ainda memórias de cálculo” – reúne informações de diversas operações realizadas pela empresa e é alimentada a partir de relatórios extraídos dos sistemas de controles da Requerente (sistema EMS) e argúi que, tendo sido enviada como um documento suporte, para auxiliar no trabalho da fiscalização e facilitar a verificação dos elementos principais de cada operação que deu ensejo ao creditamento, “não poderia, entretanto, ter sido utilizada como documento principal, quiçá o único, para o trabalho de investigação.” Embora reconhecendo que em alguns casos a planilha apresentada não contém informação sobre o CNPJ/Razão Social do fornecedor e nem todas as informações foram apresentadas nos modelos exigidos, considera que isso em nada invalida o seu direito aos créditos, já que já que as informações necessárias para tanto poderiam ser obtidas a partir dos demais documentos apresentados (menciona Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC, comprovantes de pagamentos de aluguéis, contratos etc). Considera que o procedimento da fiscalização inverteu o ônus da prova indevidamente, sendo manifestamente nulo por violar o art. 142 do CTN e não apresentar liquidez e certeza. Fl. 12584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 3 No mérito, o contribuinte defende o direito aos créditos glosados. Em seguida refuta no tópico V.2 da Manifestação de Inconformidade os valores glosados em função da falta de CNPJ (subtópico V.2.A) e das operações cujos CFOP não geram créditos, segundo a fiscalização (subtópico V.2.B), o que se aplica em relação a diversos insumos. No tópico V.3, então, seguindo a mesma ordem da Informação Fiscal inicial, trata uma a uma das demais glosas. Levando em conta a necessidade de exame dos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade e que o contribuinte apontou inexatidões na apuração feita pela fiscalização com o emprego de filtros, este Colegiado considerou necessário o reexame. Daí a diligência, que resultou na Informação Fiscal datada de 29/10/2015 e cujas referências às folhas são relativas à numeração do processo nº 19515.721086/2013-69. Dessa Informação consta um resumo dos PER/DCOMP analisados e dos respectivos processos, com o valor do crédito requerido em cada um deles, o valor deferido originalmente e o deferido depois da diligência: Um segunda diligência, em tudo semelhante, também foi realizada abrangendo os 8 (oito) processos abaixo, relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2008, bem como o processo nº 19515.721086/2013-69, relativo a dois Autos de Infração, um cada para Contribuição, sendo que nos dois Autos não há constituição de crédito tributário, mas apenas redução dos saldos credores das duas Contribuições (transcrevo a planilha abaixo do processo nº 19515.722826/2012-01, fl. 12675): Fl. 12585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 4 Na Informação Fiscal da diligência o Auditor-Fiscal, depois de resumir o procedimento no RELATÓRIO, no tópico seguinte, FUNDAMENTAL LEGAL, se refere às regras dos créditos do regime não cumulativo do PIS e Cofins, repetindo em parte o contido no Despacho Decisório e considerando que à luz do art. 111 do CTN tais regras, “pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado”. Também informa, em relação à situação específica do contribuinte: 49. No caso em tela, o contribuinte apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, para qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que resulta no percentual de 0,99% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 4,56% para a Cofins. 50. Por fim, vale destacar que os créditos presumidos apurados pelo contribuinte com base na aquisição de leite in natura relacionam-se a receitas de vendas realizadas exclusivamente no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida pela Lei nº 11.431, de 2011, ou seja, não são passíveis de utilização por meio de ressarcimento ou compensação, somente por dedução. A reanálise das glosas na diligência resultaram em acréscimo dos valores parcialmente deferidos, demonstrados nas duas planilhas mais acima, devendo-se o não reconhecimento de créditos remanescentes ao seguinte, tudo conforme os itens da referida Informação Fiscal que resumo (tópico "DIREITO CREDITÓRIO", com referências às numeração do processo nº 19515.721086/2013-69): BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: a fiscalização mencionou o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 11.488, 2007 (que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, este inciso dispondo sobre alíquota zero no leite nele especificado) e interpretou que “não geram direito a crédito, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ‘leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados Fl. 12586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 5 na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano’. Também considera neste item o seguinte: 54. Nos termos da Resolução do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA n° 5, de 13 de novembro de 2000, item 2.1, entende-se por Leites Fermentados os produtos resultantes da fermentação do leite pasteurizado ou esterilizado, por fermentos lácticos próprios. Complementa a norma em seu item 2.1.1 que se entende por iogurte o leite fermentado, cuja fermentação se realize com cultivos protosimbióticos específicos, aos quais podem-se acompanhar, de forma complementar, outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade contribuem para a determinação das características do produto final (fls. 19733 a 19736). 55. Ratifica o entendimento supra a própria informação disponibilizada pelo sujeito passivo em 20/02/2012, que, em Demonstrativo da Receita Bruta, evidencia a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de Leite UHT, Iogurtes, Queijo Petit, Leite em Pó, etc. (fls. 19728 a 19731). 56. Nesse sentido, esclareceu também o sujeito passivo na mesma data que os referidos produtos são tributados à alíquota zero com base no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (fl. 19732). 57. Em relação às memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo, encontramos aquisições de iogurtes BEB LÁCTEA DANONE MORANGO 700G, BEB LACTEA DANONE SALADA FRUTA 700G, CORPUS POLPA MORANGO 90 LTE FERM e POLPA PTA SAB 600 IOG POLPA FTA, códigos TIPI n° 04039000 e 04031000, operações sujeitas à alíquota zero, que não geram direito a crédito ao adquirente, pelo que mantivemos as referidas glosas. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA OUTRAS RUBRICAS: operações descritas como "Aluguéis de Imóveis”, "Aluguéis de Máquinas”, "Armazenagem” ou "Frete” e Devoluções de Vendas”, CFOP n° 1202, 2202, 1411 e 2411, foram reclassificadas respectivamente para as linhas 05, 06, 07 e 12, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito de cada rubrica; IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: tendo em vista que originalmente a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo do sujeito passivo para a rubrica em epígrafe, nas intimações iniciais de 23/03/2015 (para o ano de 2008) e de 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) foram anexadas a relação de todas as operações admitidas durante a diligência original (a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo), para que o sujeito passivo eventualmente apresentasse algum esclarecimento adicional. Como não houve manifestação em relação aos referidos valores, a fiscalização manteve a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo, limitados ao seu montante total. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: mantida a glosa relativa aquisições de leite desnatado (LEITE A 0%), código TIPI n° 04011090, operações sujeitas à alíquota zero em face do inc. XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (tal como nos BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, a fiscalização Fl. 12587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 6 também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: glosa relativa a serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56, que a fiscalização justifica afirmando: 67. A norma contida no art. 3°, § 2°, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito em relação aos valores de mão-de-obra pagos a pessoa física, visa impedir que as empresas apurem créditos em relação à contratação de mão-de-obra de pessoal autônomo para realização de serviços. 68. De forma análoga, não há qualquer permissão nas leis supracitadas para a apuração de créditos da não- cumulatividade em relação aos dispêndios com pessoal próprio ou terceirizado em folha de pagamento. 69. A análise conjunta das afirmações acima nos leva ao entendimento de que não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada para tal fim, por meio de terceirização, vez que entender de forma distinta subverteria o sentido das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois permitiria que o sujeito passivo tomasse crédito sobre a sua “folha de pagamento” simplesmente optando por terceirizar seu corpo funcional. 70. De fato, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas emitidas pela empresa L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, verificamos que se trata de pagamento a título de mão de obra, ou seja, um mero reembolso de salários de pessoal terceirizado que presta serviços para o sujeito passivo (fls. 20297 a 20314). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES: equipamentos de proteção individual, materiais para testes e materiais de laboratório, que segundo a fiscalização “não são matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor- Fiscal especifica que foram mantidas as glosas referentes “às aquisições de equipamentos de proteção individual (botas, botinas com biqueira de aço, camiseta branca manga longa), materiais para testes, materiais de laboratório e os valores incorridos na seleção de pessoal”; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA: “aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, que, considerando-se o art. 8°, § 3°, I, da Lei n° 10.925, de 2004, foi realçada das aquisições de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, cujo crédito correspondente foi obtido com a aplicação do percentual de 60% das alíquotas básicas das contribuições, resultando nas alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente para Pis/Pasep e Cofins; Fl. 12588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 7 IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: aquisições de leite em pó desnatado, código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (tal como em BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA e em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – FRETE INCORRIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: “frete incorridos na aquisições de leite em pó desnatado (LEITE EM PÓ DESNATAD), código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004. Depois de se referir mais uma vez ao multicitado art. 3º, § 2º, II, a fiscalização interpretou como segue: 87. (...) integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que somente no caso de os referidos bens serem tributados é que os fretes correlatos ensejarão direito a crédito. 88. Raciocínio distinto não poderia prosperar, dado que ao admitir-se sua integração ao custo de aquisição, o frete reveste-se, de fato, de novo aspecto, como se bem propriamente dito fosse, e, por óbvio, deve receber mesmo tratamento tributário. 89. Isso quer dizer que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes 90. Assim, em face do disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e nas vendas no mercado interno de leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, mantivemos as glosas dos créditos relacionados aos fretes incorridos nas aquisições de leite supracitadas, sujeitas à alíquota zero; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS: operações relativas a serviços prestados pela pessoa física LEANDRO MITUYAMA BEZERRA, CPF nº 348.171.098-40, que, em obediência ao art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não geram direito a crédito. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56 (ver o mesmo subitem, em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: glosas referentes às seguintes operações: a) Serviços prestados por LUIS CARLOS LELECO E SILVA, CNPJ nº 06.294.364/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, trata-se de locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões (fls. 19857 a 19870). Fl. 12589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 8 b) Serviços prestados por VICENTE BATISTA NUNES, CNPJ nº 03.277.221/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, o objeto da prestação é a remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE LTDA (fls. 20058 a 20075). c) Serviços prestados por A L DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMB, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, uma vez que têm como objeto, conforme contrato apresentado pelo contribuinte, a locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, bens que servem apenas como embalagens de transportes, sequer se incorporando ao produto final (fls. 19771 a 19798). d) Serviços prestados por CARLOS ALBERTO ZANETTI, CNPJ nº 12.677.139/0001-53; CONSCIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.908.806/0001-08; CONSTRUTORA ETAPA LTDA, CNPJ nº 17.852.997/0001-00; DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.713.787/0001-64; ELOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 04.531.242/0001-62; EMSERE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.683.591/0001-01; HJR CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 18.988.394/0001-01; JULIO CESAR DE ENGENHARIA, CNPJ nº 08.704.291/0001-00; L&V PINTURAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, CNPJ nº 10.209.356/0001-93; NATANAEL APARECIDO DA COSTA, CNPJ nº 00.752.013/0001-17; WEVERTON ZANETTI, CNPJ nº 10.904.935/0001-56; e WSP PINTURA FILHO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.673.110/0001-30, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial (fls. 19778 a 20275; 20295 e 20296; e 20315 e 20361). e) Serviços prestados por JAIME DE FREITAS SOBRINHO, CNPJ nº 04.582.163/0001-80, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), a empresa atua fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra relativos à sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (fls. 20276 a 20294); e f) Serviços prestados por ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 01.659.741/0001-41; CONSTRUCOES SILVA E FREITAS LTDA, CNPJ nº 10.398.479/0001- 10; CONSTRUQUALY CONTR. E COM. LTDA, CNPJ nº 00.119.488/0001-70; MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 64.978.646/0001-20; e RECUPERA SERV. ESPECIAIS EM PISOS LTDA, CNPJ nº 08.773.951/0001-05, pois, conforme descrição apresentada pelo sujeito passivo (CONSERVAÇÃO EDIF. - MANUT. PREDIAL, CONSERVAÇÃO EDIF, CONSERVAÇÃO EDIF - INSTALAÇÕES e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OUTRAS AQUISIÇÕES: “gastos com assistência médica, transporte e uniformes de funcionários, equipamentos de proteção individual, os materiais para testes, de laboratório, de limpeza, de higiene, as ferramentas, os bens e serviços utilizados em ações promocionais de marketing, durante ações de patrocínio”, porque, segundo a fiscalização, “não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor-Fiscal especifica: 106. Nesse sentido, mantivemos as glosas referentes às aquisições (principal e o frete, quando presente) de equipamentos de proteção individual, ferramentas, material para Fl. 12590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 9 laboratório e de limpeza, bem com as referentes às despesas incorridas em ações de marketing, descritas nas memórias de cálculo do sujeito passivo como FERRAMENTA CURVA SMS 123 2020 DM 10, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO - FERRAMENTAS, LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, MATERIAL HIGIENE GERAL, MATERIAL LABORATÓRIO, FURADEIRAS DE TODOS OS TIPOS, MATERIAL LIMPEZA/QUÍMICOS e OUTROS GASTOS DE MKT, individualmente por nós identificadas nas planilhas com a recomposição das bases de cálculo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA (FRETES): a fiscalização reclassificou os fretes incorridos na aquisição de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, explicando o seguinte: 107. Encontramos também operações referentes ao frete incorrido na aquisição de leite in natura, sujeito à suspensão com direito ao crédito presumido, nos termos do inciso II do § 1° do art. 8° c/c inciso II do art. 9°, ambos da Lei n° 10.925, de 2004. 108. Vale lembrar que, integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes. (...) 110. Igualmente encontramos operações descritas como FRETES DIVERSOS e FRETES PRODUTOS, que foram reclassificadas para a rubrica "Despesas com Armazenagem e Fretes”, linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito da referida rubrica. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: tal como no item IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, o fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo da contribuinte; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: como inicialmente foram glosados neste item somente as operações cujo CNPJ do fornecedor do serviço não havia sido informado (CNPJ em branco) ou escriturados sob CFOP inexistente, n° 4100, tendo o contribuinte corrigido os CNPJ e apresentando notas fiscais referentes às operações escrituradas originalmente sob CFOP inexistente, comprovando tratar- se de aquisição de energia elétrica, na diligência foram aceitos integralmente os valores descritos como aquisição de energia elétrica. Houve apenas uma ressalva, em face da reclassificação a seguir; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: foram encontradas operações em 2010 e 2011 descritas como “FRETES PRODUTOS”, CFOP n° 4100 (inexistente), Fl. 12591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 10 bem como outros serviços com descrições diversas, adquiridos de pessoas jurídicas transportadoras (COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE, CNPJ n° 00.680.933/0010-68, e COOPERCARGA, CNPJ n° 81.800.849/0036-71), reclassificadas pela fiscalização para a linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, “Despesas com Fretes e Armazenagem” para serem examinadas no âmbito desta rubrica; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO: mantida “a integralidade das glosas em relação às contratações efetuadas de ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA, CNPJ nº 60.537.263/0001-66, SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 68.972.843/0001-93, e SISTEMA IMPARK DE EST E GARAGENS LTDA, CNPJ nº 03.212.244/0003-98, nesse último caso também por falta de comprovação do crédito.” Em relação aos dois contratos apresentados – o da ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA e o da SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA da ALLPARK e da SM VALET -, o Auditor- Fiscal esclarece que “ambos têm como objeto a prestação de serviços de estacionamento de veículos de funcionários e prepostos do contribuinte ou de quem a mesma assim determinar, nas vagas existentes nos estabelecimentos administrados pelas empresas contratadas (fls. 12007 a 12029), o qual não se molda às situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”. Em relação à terceira empresa, “intimado a tanto, o sujeito passivo não apresentou a documentação requerida em intimação nem qualquer outra que permitisse que identificássemos o objeto locado pelo sujeito passivo”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE APARTAMENTOS TIPO FLAT LOCADOS DE PESSOA FÍSICA (valores pagos à empresa VICTORINO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA) e LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS: glosa mantida em face de previsão legal, já que “Nos termos do inciso IV, art. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, somente os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que mantivemos as glosas relativas às operações supra.”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAR COMO CLUBE DE LAZER: glosado o aluguel porque “os imóveis não utilizados nas atividades da empresa - como clubes utilizados por funcionários - não geram direito a crédito”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: despesas com paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, que segundo a fiscalização não são máquina ou equipamento (alude à parte final do inc. IV do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003), “servindo apenas como embalagens de transportes, que sequer se incorporam ao produto final”, bem como com comodato “máquina de café e suprimentos associado ao serviço de manutenção, bens e serviços que definitivamente não são Fl. 12592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 11 utilizados na atividade da empresa e sim de forma acessória ao seu funcionamento; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: item que engloba os subitens LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS e LOCAÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTRANHOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, este relativo às seguintes operações contratadas junto a pessoas jurídicas: locação de projetor multimídia, locação em regime de comodato de máquina de café e suprimentos, locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de imagens e câmeras, locação de equipamentos de telefonia PABX, transmissão de dados e voz, bem como o acesso a redes virtuais privadas (VPN), encargos do serviços de telefonia, locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões, locação de equipamentos utilizados em manutenção civil, locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, acesso dedicado à internet, marketing associado à saúde, remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, locação de máquinas de café e de água, locação de máquinas e equipamentos para escritórios vinculados a patrocínio de eventos esportivos, hospedagem e alimentação e locação de máquinas e equipamentos para escritórios (em descritas como material de consumo). Justificando a glosa dessas operações, o Auditor-Fiscal afirma: 148. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que todo e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 149. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas de café, água ou vending machines, relativos à hospedagem ou alimentação de funcionários, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, em atividades promocionais, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço, não geram direito a crédito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS: na diligência foi reconhecido crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem, mas não em relação às demais, com destaque nestas para o transporte entre estabelecimentos da empresa. O Auditor-Fiscal afirma: Fl. 12593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 12 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 152. Segundo a legislação vigente, as despesas de armazenagem e de frete que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3O da Lei no 10.833, de 2003, in verbis: (...) 153. Não há na legislação que regula as contribuições qualquer autorização expressa para o direito ao crédito apurado em relação aos fretes incorridos nas aquisições de insumos ou durante a movimentação de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da pessoa jurídica assim como existe para o caso dos fretes incorridos nas operações de vendas (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX). 154. Contudo, a boa técnica contábil preconiza a contabilização das despesas de fretes incorridos na compra de insumos como integrantes do custo de aquisição da mercadoria, de tal modo que admitido o crédito em relação a tais operações. A esse respeito, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). (...) 155. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviços de terceiros, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte entre estabelecimentos, que, por revestirem-se natureza distinta, não devem compor o custo de aquisição dos insumos obtidos. 156. Também não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega-se ao produto ou serviço em composição ou contribui diretamente para sua formação, formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto ainda que em elaboração de uma unidade para outra. 157. Assim, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, não comporem o custo de aquisição dos bens adquiridos e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 158. Sobre o assunto, vale discorrer sobre as peculiaridades do transporte contratado pelo contribuinte. Alegou o sujeito passivo que os iogurtes e demais produtos lácteos produzidos, após a fabricação, devem ser submetidos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 159. Aduz também que, em vista de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano e terem exíguo prazo de validade, necessita realizar esse Fl. 12594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 13 processo de resfriamento nos próprios caminhões durante o transporte, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeito a condições internas que permitem seu processo de depuração (fls. 15277 a 15357). (...) 160. Nesse sentido, defende a tese de que o transporte de mercadoria para os seus centros de distribuição consubstancia-se em verdadeiro insumo, porquanto necessária à etapa final de resfriamento dos produtos fabricados para finalização do processo produtivo, o que, no caso do sujeito passivo, é realizada dentro dos caminhões. (...) 161. Ora, trata-se de uma decisão pessoal do contribuinte como parte de sua estratégia operacional - considerada a peculiaridade de seus produtos naquilo que diz respeito ao curta prazo de validade - optar pela fabricação centralizada com a utilização de centros de distribuição espalhados pelo país ou por produções descentralizadas. 162. Nesse contexto, ainda que necessária ao processo de maturação do produto, a etapa final de resfriamento não tem o condão de modificar a natureza do serviço principal que é prestado concomitantemente, qual seja o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em outras palavras, o serviço prestado ainda é o frete, mesmo que, por estratégia operacional do sujeito passivo, faz-se necessário que nessa etapa ocorram também outros serviços para conclusão do processo produtivo. 163. Ante o exposto, não deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. 164. Assim, necessária ao exame fiscal a segregação dos fretes incorridos sobre operações de transferências de mercadorias daqueles incorridos na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos, de tal modo que, desde a diligência original e durante o presente procedimento fiscal, inúmeras foram as vezes que intimamos o sujeito passivo a apresentar tais informações. 165. Reitera-se, mais uma vez, que a documentação requerida para o exame das despesas de frete é EXATAMENTE A MESMA daquela requerida durante os exames originais (concluídos em 2012 e 2013), de tal modo que não é razoável admitir que, mesmo após a emissão dos despachos decisórios, o sujeito passivo não tenha tido a devida oportunidade de providenciar tais informações. 166. Durante o presente exame, as planilhas específicas para a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, apresentadas em 13/04/2015 e em 05/05/2015, continham valores distintos daqueles constantes nos Dacon (fls. 16196; 16226 e 16227). (...) 167. Ademais, os fretes foram informados sem especificar um critério objetivo para identificação das suas diversas modalidades, como requerido em intimação, limitando- se o contribuinte à separação entre FRETE PRIMÁRIO e FRETE SECUNDÁRIO, sem esclarecimentos acerca do que se trata cada tipo descrito e sem, alternativamente, Fl. 12595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 14 informar de maneira separada o remetente e o destinatário de cada operação, disponibilizando de forma sintética apenas um deles nas planilhas, conforme exemplos abaixo: (...) 168. Em 29/09/2015, intimamos, novamente o sujeito passivo a reapresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias as planilhas específicas das Despesas com Fretes e Armazenagem, que deveriam conter a segregação por natureza da operação adicionando uma coluna contendo as seguintes informações, conforme o caso: “Frete na Aquisição de Insumos”, “Frete na Operação de Venda”, “Frete entre Estabelecimentos” ou “Armazenagem de Mercadoria” (fls. 16001 a 16008). 169. Após diversas concessões de prazo suplementar, o sujeito passivo apresentou em 16/10/2015 e 23/10/2015, novas planilhas tendo identificado parte considerável das operações ali constantes. As operações foram segregadas essencialmente entre os seguintes grupos: Frete na Venda, Frete na Aquisição, Armazenagem, Frete na Transferência e N/A, para as operações as quais não conseguiu identificar a natureza (fls. 19699 a 19727). 170. Comparadas com a amostra de conhecimentos de transporte apresentados, as informações contidas nas aludidas planilhas foram ratificadas pela Fiscalização, de modo que reconhecemos o direito ao crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem e não reconhecemos em relação às demais. 171. Destaca-se também que encontramos operações relativas a outros serviços prestados (assistência médica e transporte de funcionários), que foram reclassificadas para Serviços Utilizados como Insumos e glosadas, por falta de previsão legal, no âmbito da referida rubrica. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPORTADO E ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO): os valores encontrados nas memórias de cálculo foram integralmente aceitos pela Fiscalização, com ajustes apenas alterando os valores do Dacon de modo que o reconhecimento do crédito no mês fosse limitado ao montante constante nas aludidas planilhas. Na diligência o contribuinte foi intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a todas as rubricas do Dacon para as quais discordasse das glosas efetuadas mas, como nenhum esclarecimento ou documento adicional foi apresentado, mantiveram-se os valores apurados originalmente; CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: mantidas as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecido apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012. A fiscalização esclarece: Fl. 12596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 15 179. Nos arquivos digitais disponibilizados pelo sujeito passivo, encontramos operações regularmente registradas sob os CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411, que são normalmente atribuídos a operações de devoluções de vendas. Encontramos também operações registradas sob os CFOP n° 1949 e 2949, que, embora não se refiram necessariamente a devoluções de vendas, após análise dos documentos fiscais apresentados, foram confirmadas como operações dessa natureza. 180. No entanto, conforme informações constantes no relatório desta Informação Fiscal, encontramos, no âmbito das amostras de notas fiscais apresentadas para o ano de 2008, devoluções de bens sujeitos à alíquota zero (iogurtes, leite fermentado, etc.), os quais não ensejam a apuração de créditos quando de sua devolução, nos termos do inciso VIII do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, de idêntica redação, que restringem o crédito em relação aos bens "cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto” nas referidas leis (arquivo "06A - 12 - Devoluções - 2008.pdf”, anexo ao documento à fl. 16225). 181. Intimado em 29/09/2015 a apresentar a segregação dos bens tributados daqueles sujeitos à alíquota zero no âmbito das devoluções de vendas de 2008 que foram glosadas durante a diligência anterior, não disponibilizou a documentação requerida à Fiscalização até o fim do prazo concedido, encerrado em 23/10/2015. 182. Vale frisar novamente que, a despeito de o sujeito passivo ter alegado em sua resposta que teve prazo exíguo para elaboração da segregação requerida, estes dados já deveriam estar disponíveis para apresentação à Administração Tributária desde a data da transmissão dos DACON e DCOMP referentes ao crédito pleiteado, não sendo mais uma vez razoável supor que o sujeito passivo apure os referidos créditos sem identificar os bens devolvidos e, assim, distinguir a tributação originalmente aplicada. Destaque-se também que, com as prorrogações de prazo concedidas, dispôs o sujeito passivo de 24 (vinte e quatro) dias para elaborar a segregação requerida. (...) 186. Assim, em vista da não apresentação da segregação requerida, mantivemos as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecemos apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012 (fl. 19732). 187. Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além de não termos identificado apuração de créditos na devolução de bens sujeitos à alíquota zero, foi possível também realizar circularização de parte dessas informações com a nota fiscal eletrônica emitida pelo cliente do sujeito passivo, adquirente da mercadoria devolvida, de modo que reconhecemos integralmente os valores constantes nas planilhas, com exceção do crédito relativo ao documento fiscal nº 4208, de 28/06/2010, Sendas Distribuidora S/A, em vista de constar a nota fiscal como cancelada, conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 20363). OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES): mantida a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon, porque o contribuinte, intimado Fl. 12597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 16 em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a TODAS AS RUBRICAS do Dacon com o objetivo de comprovar a procedência do crédito pleiteado, não apresentou qualquer documento a respeito da natureza e do conteúdo desses Outros Créditos. Limitou-se, à época (resposta em 28/03/2012, antes da diligência), a informar que os referidos valores eram oriundos de créditos extemporâneos calculados em relação a bens e serviços diversos adquiridos entre 2005 e 2010, sem apresentar qualquer abertura dos valores que permitisse à Fiscalização avaliar a sua procedência no que diz respeito ao mérito, fato suficiente para não reconhecermos o crédito pleiteado por não atendimento à intimação e falta de comprovação do direito creditório. O Auditor-Fiscal relembra as normas contidas no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, observando que “os créditos serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não- cumulatividade.” Em seguida cita art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, o inc. I do § 2° do art. 32 da IN RFB n° 1.300, de 2012, e o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, e interpreta: 198. Do caput do art. 10, acima transcrito, depreende-se que a alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a apuração de créditos extemporâneos (§ 1°), deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o interessado. Ademais, faz- se necessária a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao período em questão, como reza o § 5° do art. 10 da IN RFB n° 1.015, de 2010. 199. Tem-se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos, ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo sujeito passivo sem observância das formalidades existentes. 200. Além das limitações já mencionadas, a apropriação de créditos extemporâneos se sujeita a outra restrição, de natureza temporal, referente à decadência do direito creditório, uma vez que, por terem a natureza de direito subjetivo público da pessoa jurídica, oponível à Fazenda Nacional, nos termos da lei, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS encontram-se sujeitos à decadência prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que determina: (...) 201. Nesse sentido, incorrem em dois vícios os créditos informados sobre a rubrica "Outros Créditos a Descontar”. O primeiro se refere à consolidação de créditos extemporâneos em demonstrativos posteriores. Já o segundo tem relação com a falta de atendimento à intimação no que diz respeito ao conteúdo das operações extemporâneas, vez que, ainda que não admitidas da forma apresentadas, não seria possível de qualquer jeito examinar a procedência das operações ali contidas, dado que Fl. 12598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 17 nenhuma informação adicional foi acostada ao presente processo por parte do contribuinte. 202. Assim, por não atender aos requisitos da legislação tributária e por não atendimento à intimação, com a consequente falta de comprovação do direito creditório, mantivemos a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA): tendo em vista que no decorrer da diligência o contribuinte apresentou a retificação das memórias de cálculo, com a inclusão dos CNPJ ou CPF faltantes (estes os motivos da glosa apurada no procedimento original), bem como amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, foram aceitos os valores constantes nessas memórias de cálculo, exceto os dois valores do subitem OUTRAS OPERAÇÕES GLOSADAS. Esses dois valores com glosa mantida são relativos à nota fiscal n° 1302 - de 07/2010, no valor de R$ 9.245,96, pois o remetente/fornecedor do bem (leite in natura) é outro estabelecimento da própria Danone (CNPJ n° 23.643.315/0030-97), tratando-se de mera movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não gera direito a crédito – e à nota fiscal n° 10257 – de 11/2010, no valor de R$ 9.999,77, referente à aquisição de PAULO SERGIO STRAZZA, tendo em vista que o sujeito passivo apurou créditos em relação a esta operação à base de cálculo no montante de R$ 181.001,01 e, em cotejo com o respectivo documento fiscal apresentado, a fiscalização verificou que o valor real da aquisição é R$ 171.001,24, de modo que o valor glosado se refere ao valor excedente ao valor constante na nota fiscal; CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: como já informado mais acima, nos subitens relativos ao LEITE IN NATURA de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização reclassificou para o presente as aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, bem como os fretes incorridos nessas aquisições, cujos créditos foram apurados pelo Auditor-Fiscal à base de 60% dos percentuais básicos, nos termos do inc. I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) - AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS: ajuste feito pela fiscalização, como explica o Auditor- Fiscal: 216. Reiteramos que o contribuinte havia originalmente inserido nos créditos presumidos apenas o saldo resultante da diferença entre o valor adquirido e o devolvido de leite in natura, mas, para melhor entendimento, já havíamos segregado os respectivos valores no exame original, alocando as devoluções de compras na linha 28 das fichas 06A/16A do Dacon (Ajustes Negativos de Créditos) e mantendo o valor Fl. 12599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 18 das aquisições na linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) pelo valor cheio, limitado ao montante reconhecido à época. 217. Nesse sentido, por uma questão de simetria e para viabilizar comparações entre os demonstrativos, mantivemos a disposição dos créditos como da forma pretérita, segregando aquisições e devoluções em rubricas distintas. (...) 219. Ressalta-se que não houve qualquer aumento de glosa ou aumento do valor ajustado negativamente, pois essa diferença - antes usada para abater o montante à linha 25 - foi agora, para melhor entendimento, excluída da linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) e inserido como ajuste negativo na linha 28, adequando- se ao procedimento já adotado pela Fiscalização para as demais operações. CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA: tendo em vista que a glosa inicial deste subitem correspondia a CNPJ não informados, que o contribuinte corrigiu ao retificar as memórias de cálculo e apresentar amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias, apenas reclassificando créditos do PIS nos meses de setembro a novembro de 2011, inseridos incorretamente pelo contribuinte na rubrica "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”, linha 16, ficha 06A do Dacon; CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA NA IMPORTAÇÃO: foi mantida a integralidade constantes das memórias de cálculo; DEMAIS VALORES E ÍNDICES DE RATEIO: Assim como no exame original, os demais valores informados em DACON eventualmente não mencionados na Informação Fiscal da diligência, incluindo os respectivos índices de rateio, se mostraram compatíveis com os valores apresentados pelo sujeito passivo em seus memoriais de cálculo e, desta forma, foram aceitos pela Fiscalização. Na segunda Manifestação, por sua vez, opõe-se ao resultado da diligência considerando o estado atual da apuração dos créditos, modificada conforme a Informação Fiscal que consolida o seu resultado. Como não poderia de ser, é à Informação Fiscal da diligência que o contribuinte se refere na segunda Manifestação, onde primeiramente contextualiza a lide, informando que Autoridade Fiscal “reconheceu e homologou quase a integralidade dos créditos, mantendo a glosa de algumas rubricas, que representam apenas 15% do valor pleiteado a título de restituição”, mas para os créditos indeferidos a mesma Autoridade “traz novas e infundadas razões para a manutenção da glosa”. Por isso alega que “nesse novo trabalho, além dessa análise jurídica ter sido realizada em fase processual equivocada, o que remete à ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico em expressa violação ao art. 146 do CTN, há diversos fundamentos jurídicos que afastam os argumentos elencados pela D. Autoridade Administrativa.” Fl. 12600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 19 Passa então a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. III - OS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega o contribuinte que a Informação Fiscal da diligência “é muito mais do que uma simples resposta a uma diligência”, resultando em “novo lançamento, nova cobrança, efetuado com base em diferentes premissas”, a confirmar a precariedade da fiscalização originária e a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 142 do CTN. Também considera que “o ‘novo lançamento’, não obstante a redução dos valores, por também não respeitar as disposições dos arts. 149 e 146 do CTN não merece persistir”. III.1 - A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO E Q RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORIGINAL Reafirma argüição contida Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o trabalho de investigação ignorou os documentos fiscais e pautou-se exclusivamente em planilha suporte fornecida pela própria Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo do Dacon. Refere-se aos filtros empregados pela fiscalização, observa que para a maioria das glosas os principais fundamentos foi a falta de CNPJ na memória de cálculo (planilha) preparada pela Requente e a utilização de CFOP equivocados nas mesmas memórias, afirmando que não houve “análise da natureza da operação, nos termos dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, da veracidade dos documentos fiscais que lhe dava suporte, ou mesmo se a quantificação do crédito estaria correta”. Levando em conta que na diligência, “efetivamente analisando parte da documentação (embora a análise não tenha sido completa, conforme se verá adiante) a D. Autoridade Fiscal reconhece que a quase integralidade dos créditos é legítima”, deduz que “ o reconhecimento de que deveria ter sido aceito um crédito a maior (...) do inicialmente glosado é a aceitação expressa de que o Despacho Decisório original era manifestadamente nulo e incapaz de embasar qualquer exigência de crédito tributário, já que incerto, ilíquido.” Para o contribuinte, a superficialidade do trabalho fiscal implicou em inversão do ônus da prova, acarretando cerceamento de defesa “porque obrigou a Requerente a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando, na verdade, caberia ao Fisco comprovar o eventual descumprimento”, motivo pelo qual “deve ser encerrada a discussão do presente processo, com o arquivamento dos autos, haja vista a comprovação, reconhecida pela própria D. Autoridade Fiscal, de imprestabilidade do ato de lançamento formulado.” III.2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO Referindo-se aos art. 146 e 149 do CTN, argúi que a Autoridade Fiscal pretende uma revisão de ofício, “tentando assim preservar a cobrança dos novos valores”, Fl. 12601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 20 num procedimento vedado pelo ordenamento pátrio. Com apoio de doutrina e jurisprudência do CARF que menciona, diz não vislumbrar na situação dos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN, e afirma: 48. E mesmo que se entenda que não se estaria diante de uma revisão de ofício do lançamento (persistindo um novo lançamento), então a conclusão é que se estaria diante de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior. 49. Sim, porque a Resposta à Diligência ora rebatida não se limitou a apenas reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 50. Tome-se, por exemplo, a análise das despesas que a D. Autoridade Fiscal faz em relação aos bens utilizados como insumos (na referência da D. Autoridade Fiscal, Modelo Analítico da Tabela ‘BUCI’) quando dos despachos decisórios: (...) 51. A D. Autoridade Fiscal selecionou aqueles que seriam glosados e aqueles que seriam mantidos, aplicando quatro filtros na planilha contendo os dados da operação da Requerente: 1º) Campo Rubrica DACON: contém ‘Ficha 06A – 02- Bens utilizados como insumo’; 2º Campo CNPJ: não é vazio; 3º Campo Código NCM (...); 4º Campo CFOP (...)52. A operação que não atendeu aos 4 critérios, ainda que claramente qualificada como insumo das atividades da empresa, ainda que documentalmente comprovada por nota fiscal, ainda que efetivamente incorrida e respeitando todas as disposições da legislação, foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. O crédito foi simplesmente glosado. 53. Após a conversão em diligência, a D. Autoridade Fiscal passa a alegar que os créditos são indevidos por novos motivos, em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento. 54. Mantendo o exemplo dos bens utilizados como insumos, nessa oportunidade a D. Autoridade Fiscal fundamenta sua glosa em 04 diferentes supostos argumentos: (i) aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) contratações de empresas de terceirização de mão de obra; (iii) outras aquisições que não gerariam direito ao crédito; (iv) aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura). Pelo exposto, considera que, “seja pela violação ao art. 149 do CTN, seja pela violação ao art. 146 também do CTN, é de rigor a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resposta à Diligência objeta desta manifestação”. III.3 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVER EM 2015 LANÇAMENTOS DO ANO- CALENDÁRIO DE 2010 – DECADÊNCIA Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos para a constituição dos créditos tributários e o lançamento por homologação aplicável ao PIS e Cofins, e considerando que a Informação Fiscal da diligência lhe foi cientificada em 03/11/2015, o contribuinte considera que a decadência atingiu os quatro trimestres de 2010. IV.1 – Bens adquiridos para revenda (fls. 13-14 da Resposta à Diligência) Fl. 12602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 21 No mérito, o contribuinte traz os argumentos fáticos e jurídicos que, segundo afirma, “relevam a ilegitimidade da manutenção das glosas em relação a cada uma das rubricas da DACON”, seguindo a ordem da Informação Fiscal da diligência. Começa pelos bens adquiridos para revenda, afirmando que no Despacho Decisório a glosa dessa rubrica foi fundamentada na falta de identificação do CNPJ e nos CFOP, enquanto na resposta à diligência, no “fato de ter a Requerente indevidamente apropriado créditos de PIS e COFINS em relação à bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, o que seria vedado pela legislação do PIS e da COFINS”. Contraditando a interpretação da fiscalização, de que entradas de produtos de com alíquota zero das Contribuições não dá direito a crédito, defende o seguinte: 74. Ocorre que é incorreta a conclusão da D. Autoridade Fiscal de que a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero não daria direito a credito. Isso porque, para essa situação, não é aplicável a vedação do inciso II, §2°, do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.8336/03, cujo teor estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) 75. Pela análise do dispositivo, é possível compreender que somente não dará direito a crédito as operações do contribuinte fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, isto é, aquelas não sujeitas ao pagamento da contribuição. 76. Esse não é o caso da Requerente, já que as operações em tela estão sujeitas ao pagamento das contribuições, embora não haja recolhimento por terem sido as alíquotas reduzidas a zero. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra senão a de que a Requerente tem o direito ao crédito sobre os bens adquiridos com alíquota zero. Entender de outra forma é restringir o direito ao crédito além do que está determinado na norma. IV.2 - Importação de bens adquiridos para revenda (fl. 14-15 da Resposta à Diligência) Sem contestação. Apenas observa que o Auditor-Fiscal, acertadamente, aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculos do contribuinte. IV.3 - Bens utilizados como insumos (fls. 15-16 da Resposta à Diligência) Depois de afirmar que antes da diligência o Despacho Decisório indicava como fundamentação da glosa as irregularidades no CNPJ e CFOP, mas depois alterou a fundamentação (tal como alegado acima, no tópico IV.1), o contribuinte defende o direito a créditos nas aquisições sob alíquota zero, reiterando os mesmos argumentos do tópico IV.1. Em seguida contesta a glosa relativa a contratações de empresas de terceirização de mão de obra, interpretando que o art. 3º, § 2º, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, veda o aproveitamento de crédito quando o pagamento se dá a pessoa física, atingindo as despesas com o salário, mas não as realizadas junto a pessoa jurídica. Fl. 12603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 22 Vê o uso indevido da analogia por parte da fiscalização, visando ampliar a vedação do referido dispositivo. Lembra que o art. 108, § 1º, do CTN, impede que o emprego da analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Considera que no caso concreto há previsão expressa na legislação para a apropriação do crédito, por se tratar de “uma despesa incorrida a título de prestação de serviço, despesa esta que integra o conceito de insumo previsto no art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”, e que “os serviços prestados pela pessoa jurídica estão intrinsecamente ligados à atividade industrial realizada, já que integram o processo produtivo como um todo.” Também contesta a glosa do subitem BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES, que engloba, segundo a Manifestação contra o resultado da diligência, “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros.” Argúi o contribuinte que “a D. Autoridade Fiscal, além de não investigar corretamente a natureza de tais verbas (mesmo após a conversão do julgamento em diligência) utiliza como conceito de insumo aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, conceito esse que já foi afastado pelo STJ, em julgamento emblemático e que abarcou, especificamente, a hipótese de creditamento sobre matérias de limpeza e higiene em indústria do ramo alimentar, além de equipamentos de proteção individual.” Refere-se ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, julgado pelo STJ (2ª Turma), e afirma que esse Tribunal “reconheceu, corretamente, que o conceito de insumo não simplesmente aquele de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sofra desgaste em razão da ação exercida no produto de fabricação. O conceito de insumo está ligado à essencialidade daquele bem na atividade desempenhada”. Em seguida, deduz: “E é claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, além dos gastos de proteção individual dos funcionários são essenciais para o processo produtivo.” Ao final do tópico Bens utilizados como insumos o contribuinte se refere à reclassificação feita pela fiscalização nas operações de aquisições do leite in natura (item BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA, na Informação Fiscal da diligência), sem contestá-la. Apenas se manifesta “de forma favorável à providência da D. Autoridade Fiscal de se realocar os valores das aquisições de leite in natura para a rubrica créditos presumidos apurados sobre insumos de origem animal.” IV.4 - Serviços utilizados como insumos (fls. 17-21 da Resposta à Diligência) Contrapondo-se ao entendimento da fiscalização, o contribuinte defende que o frete nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a créditos do PIS e Fl. 12604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 23 Cofins não cumulativos. Para ele, “ainda que o bem esteja de fato sujeito à alíquota zero, isso não significa dizer que o serviço/o frete lhe inerente, também estaria sujeito à alíquota zero, quicá que não daria direito de crédito.” Argumenta: 106. A alegação da D. Autoridade Fiscal de que o frete incorrido, enquanto custo do bem adquirido, deve seguir o mesmo tratamento tributário dado ao bem sujeito à alíquota zero beira o absurdo! 107. Primeiramente porque, conforme ressaltado em tópicos anteriores desta manifestação, a restrição constante na legislação refere-se à apropriação de crédito decorrente de operação de não-incidência, mas não dos casos em que as transações estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS, embora em alíquota reduzida. 108. Ademais, o entendimento sedimentado no CARF (Ac. 3201-001.864 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Terceira Seção de Julgamento, j: 28.01.2015; e Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005 - 6a Região Fiscal) é no sentido de que o frete compõe o custo de aquisição da própria mercadoria adquirida, isto é, do próprio insumo adquirido para o processo industrial — basta a análise do artigo 13, caput do Decreto- Lei n° 1.598/77 (Legislação do Imposto sobre a Renda) e o artigo 289 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99). 109. Ora, o frete não deixa de ser custo da mercadoria em razão da mercadoria ser tributada á alíquota zero. O frete continuará integrando o custo, ainda que a mercadoria esteja sujeita a tratamento fiscal diferenciado. Assim sendo, caberá ao contribuinte segregar as parcelas do custo atinente à mercadoria submetida à alíquota zero, que não gerará direito ao crédito, da parcela atinente aos itens do custo que sejam regularmente tributados, a exemplo do frete, que serão perfeitamente passíveis de creditamento. Isto é, o crédito é calculado sobre a parcela do custo da mercadoria tributável, pelas disposições do art. 3º, I e II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 110. Por fim, independentemente de ser o frete custo ou não do bem em termos contábeis, a regra tributária da não cumulatividade do PIS/COFINS é clara: se o serviço de frete foi tributado, o direito do crédito da Requerente é inerente, já que decorre também do fato de tal serviço ser um insumo para a realização da atividade da empresa, ensejando o creditamento pelas disposições do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 111. E nem se alegue, ainda, que as despesas de frete decorrentes da aquisição de bens não se caracterizariam como insumos da atividade da Requerente e, por conseqüência, não gerariam direito de crédito de PIS e COFINS. Essa interpretação, além de representar nítida ilegitimidade, demonstra a sua contrariedade com o posicionamento assente da própria Receita Federal. Sobre esse ponto, os fundamentos jurídicos que remetem à legitimidade da apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas na aquisição de bens serão explicitado em tópico próprio (‘Despesas de fretes e armazenagem’). 112. Em suma, quer seja pela disposição do art. 3º, I das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, quer seja pela disposição do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, os serviços de frete geram o direito de crédito de PIS e COFINS. Não contesta a glosa do crédito decorrente de serviço prestado por pessoa física. Apenas informa que o apropriou por lapso. Fl. 12605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 24 Quanto às contratações de empresas de terceirização de mão de obra, reitera a argumentação do tem IV.3 - Bens utilizados como insumos, mais acima. Também contesta a glosa de serviços não enquadrados como insumos pela fiscalização, listados no item 103 da Informação Fiscal da diligência. Trata da definição de insumo com minúcia, reportando-se ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (3ª edição, de 2004) e ao Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (edição de 1998), à dúvida se o conceito seria na linha do IRPJ (mais amplo) ou do IPI (mais restrito, reproduzido nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004) e a julgados administrativos e do Judiciário, e afirma: 121. Das decisões exaradas pelo CARF (vide Acórdão n° 9303-01.740/ Processo n° 13053.000112/2005-18), verifica-se que o conceito de insumo vem sendo ampliado e deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementam sua atividade fim. 122. E no âmbito judicial, o A. STJ (vide AgRg no Recurso Especial n° 1.125.253) também está alinhando ao entendimento do CARF, sedimentando o entendimento pela adoção de um conceito mais amplo para o termo insumo. 123. Portanto, em consonância com o atual entendimento do CARF e do A. STJ, resta nítido que todos os bens e todos os serviços que sejam necessários à atividade do contribuinte podem ser considerados como insumos passíveis de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Insumos seriam, portanto, todos os bens e serviços sem os quais não seria possível que a produção se completasse. 124. Aplicando-se esse conceito para as operações em análise - basicamente, serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações da Requerente (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris da serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias da Requerente) - verifica-se que as despesas identificadas pela D. Autoridade Fiscal são efetivos insumos para o processo produtivo da Requerente. 125. A essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional da Requerente (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua conseqüente caracterização como insumo. 126. Ilustramos a essencialidade, por exemplo, da reposição das partes e peças para o pleno funcionamento das máquinas utilizadas no processo produtivo da Requerente, e, consequentemente, o enquadramento dos serviços para a reposição das partes e peças no conceito de insumo. Aliás, a própria RFB já reconheceu a correspondência entre partes/peças e insumo em recente Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, o que remete ao direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: (...) 127. Pela leitura da mencionada Solução de Consulta, é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e Fl. 12606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 25 equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas É exatamente a hipótese dos maquinários da Requerente. 128. Isso significa dizer que, particularmente sobre as partes e peças, diferentemente do que alega a D. Autoridade Fiscal, não há qualquer entendimento por parte da RFB no sentido de que “durante a manutenção de equipamentos somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições caso sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado... O argumento trazido pela D. Autoridade Fiscal não coaduna com o posicionamento da própria Instituição. 129. Diante dessas explicitações, fica comprovada a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS sobre todos serviços, por integrarem o conceito de insumo, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Continuando no grupo serviços utilizados como insumos, impugna a glosa do subitem OUTRAS AQUISIÇÕES. Considera que o conceito de insumo utilizado pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, “há muito tempo superado pelo A. STJ e pelo próprio CARF quando afirmaram que o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não pode ser aquele previsto na legislação do IPI. Insumo, como bem explicou a Requerente em tópico acima, é todo bem ou serviço representativo do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementem sua atividade fim.” Também alega que a Autoridade Fiscal não investigou corretamente os serviços e bens adquiridos e que, “Caso tivesse investigado, teria verificado que entre os itens glosados, além dos materiais de limpeza e equipamentos de proteção de indústria alimentícia, cujo direito ao creditamento está expressamente reconhecido em decisões do STJ (Recurso Especial n° 1.246.317), estão diversas ferramentas, que nada mais são do que partes e peças de máquinas utilizadas na produção, sendo que nesse caso o direito de creditamento foi reconhecido inclusivo por recente Solução de Consulta (Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, citada acima).” Por fim, ainda no mesmo grupo trata dos fretes na aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura), defendendo o direito ao crédito calculado conforme as alíquotas do crédito básico, em vez das alíquotas reduzidas adotadas pelo Auditor-Fiscal. Argúi o seguinte: 138. Apesar de o bem adquirido - leite in natura- ensejar o direito à apropriação de crédito presumido (sob a alíquota de 5,55%), o serviço aplicado ao bem foi efetivamente tributado conforme a alíquota geral, gerando o direito ao crédito de PIS/COFINS também sob a alíquota geral. 139. Pela regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, se o serviço foi devidamente tributado, logo há o direito de crédito pelo valor integral (e não sob a alíquota do crédito presumido, tal como quis enquadrar a D. Autoridade Fiscal ao se apegar ao fato de que o serviço compõe o custo da mercadoria/ do bem). Fl. 12607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 26 140. E mais do que isso. O fato de os serviços estarem diretamente relacionados com o bens comercializados pela Requerente, tal como alega a própria D. Autoridade Fiscal ao dizer que os serviços integram o custo do bem, significa dizer que os serviços foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa e correspondem a efetivos insumos. 141. De todo modo, uma vez que o serviço foi tributado e é indiscutivelmente um insumo para a atividade da Requerente, não há dúvidas sobre o direito de crédito. Desta feita, é de rigor o direito ao crédito de PIS/COFINS, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; IV.5 - Importações de serviços utilizados como insumo (fls. 25-26 da Resposta à Diligência) e IV. 6 - Despesas com energia elétrica (fl. 26 da Resposta à Diligência) Itens sem contestação. A Manifestação contra o resultado da diligência apenas observa que o Auditor-Fiscal aceitou a integralidade dos valores apropriados pelo contribuinte. IV. 7 - Despesas incorridas no fretes e na armazenagem (fls. 27-32 da Resposta à Diligência) Afirma que para as glosas de fretes e armazenagem, “nos autos de sua manifestação de inconformidade, demonstrou que, na análise e conhecimento do processo de produção da empresa, é possível compreender que, independentemente da segregação das despesas de frete na operação de venda, frete na aquisição de insumos e frete na operação de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular, as glosas mostram-se totalmente ilegítimas.” Contesta o entendimento da fiscalização, de que não geram direito a crédito as despesas de fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, considerando as particularidades de sua operação desde a Manifestação de Inconformidade. Afirma o seguinte: 150. Para tanto, indicou, como passo inicial, que as normas relativas ao direito de crédito de PIS e COFINS não revelam qualquer dispositivo que vede créditos nas despesas de frete em transferências entre estabelecimentos e na aquisição de bens e insumos. 151. Ainda, explicou que, em razão das particularidades da sua operação e, consequentemente, da maneira como o frete se insere dentro do seu processo produtivo, o seu direito de crédito é reforçado. Tudo porque o frete, nas operações da Requerente, integra o processo de industrialização do insumo para a sua depuração adequada até que o produto se tome apto à alimentação humana e ao consumo final. 152. Para demonstrar essa particularidade, a Requerente explicou todo o processo de produção dentro de sua fábrica até a remessa dos produtos aos centros de distribuição. 153. Basicamente, explicou a Requerente em sua manifestação de inconformidade que, ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos Fl. 12608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 27 ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica tivesse sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano. 154. Esclareceu a Requerente que, tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Requerente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 155. Para comprovar todo o processo incorrido no transporte dos produtos da Requerente, existe laudo preparado pela auditoria Bureau Veritas (juntado nos autos dos processos administrativos que discutem a glosa de crédito) indicando o desempenho dos produtos da Requerente quando submetidos ao processo de depuração. 156. Inclusive, nesta Resposta à Diligência, a própria D. Autoridade Fiscal atesta e reconhece o procedimento produtivo da Requerente de optar pelo processo de maturação do produto na etapa de frete entre seus estabelecimentos, em razão do curto prazo de validade de seus produtos (transcreve o item 162 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima): (...) 159. Pelo conceito de insumo reverberado na jurisprudência administrativa e judicial e pela forma em que o frete é aproveitado nas operações da Requerente, ficou patente a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas com fretes incorridos para a transferência das mercadorias da Fábrica até os Centros de Distribuição, já que é durante esse transporte que se finaliza o processo produtivo dos produtos da Requerente. 160. Reconhecer o processo de produção da Requerente sobre o transporte dos produtos inacabados e, ao mesmo tempo, dizer que esse transporte não figura como insumo mostra, no mínimo, a interpretação incoerente por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a legislação e sobre o conceito de insumo. 161. Até porque, independente da estratégia logística e operacional traçada pela Requerente para a sua produção, a fiscalização deve ser ater ao regramento jurídico sobre a possibilidade ou não da apropriação do crédito de PIS/COFINS. Isso significa dizer que jamais poderia a D. Autoridade Fiscal ignorar o direito de crédito da Requerente sob o pretexto de que a empresa poderia ter optado por outra estratégia operacional (transcreve o item 161 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima):: Fl. 12609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 28 (...)162. Por todas as explicações jurídicas indicadas, se o frete está inserido como etapa do processo de produção da empresa, é de rigor o enquadramento como insumo e, consequentemente, o direito à apropriação do crédito. 163. E mesmo se não fosse identificável essa particularidade nas operações da Requerente, ainda assim se demonstrou que o frete deve ser creditado para fins de PIS e COFINS também em relação às transferências entre estabelecimentos da Requerente. Isso porque, o frete incorrido pela Requerente faz parte da etapa inicial das operações de suas vendas, de modo a ensejar o creditamento de PIS e COFINS, com fulcro no inciso IX, arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 164. Vale ressaltar que os mesmos argumentos expostos acima também são válidos para as despesas dessas rubricas. A Requerente demonstrou ser patente o seu direito, na medida em que tais despesas de armazenagem estão vinculadas as suas atividades, de forma que o direito ao creditamento encontra-se expresso em lei (art. 3º, IX da Lei n° 10.833/03). 165. Assim, em relação às despesas de frete incorridas nas transferências entre os estabelecimentos de mesma titularidade, a apuração de tais créditos se deu de forma legítima, sendo de rigor a improcedência das glosas. IV.8 - Apropriação extemporânea tida como indevida (fls. 34-37 da Resposta à Diligência) O contribuinte contesta a glosa correspondente, na Informação Fiscal da diligência, ao item OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES). Alega que, “diferentemente do quanto defendido pela d. Autoridade Fiscal, os únicos 2 (dois) requisitos previstos pela legislação aplicável para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03).” Sobre esses requisitos, diz ser incontroverso que o prazo de cinco anos foi respeitado, que o STJ já firmou entendimento no sentido de tal prazo é aplicável às hipóteses de apropriação extemporânea de créditos de origem tributária (menciona o Resp nº 866697/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ), e que os créditos foram apropriados pelos valores contábeis. Ademais, ao contribuinte quer parecer que a Autoridade Fiscal confundiu o procedimento com o utilizado na repetição de indébito, arrematando: 176. Assim, o procedimento descrito pelo D. Autoridade Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. 177. Não fosse à correção do procedimento adotado pela Requerente para apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, o fato é que igualmente não acarretou Fl. 12610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 29 nenhum prejuízo ao Erário (até porque os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, sem serem atualizados pela SELIC). Pelo contrário, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pela D. Autoridade Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 178. Assim, (a) sendo o indébito tributário e o crédito extemporâneo institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios; (b) sendo o procedimento adotado pela Requerente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.833/03; (c) sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Requerente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto. IV.9 - Créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) (fls. 37-39 da Resposta à Diligência) Neste tópico a discordância está relacionada aos fretes, mais uma vez (na Informação Fiscal da diligência, corresponde ao item CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS) Depois de observar que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ do fornecedor do leite in natura, mas “Após a análise correta e minuciosa, a D. Autoridade Fiscal acertadamente aceitou a integralidade dos créditos apropriados”, discorda neste tópico somente em relação à reclassificação dos serviços nas operações de frete, o contribuinte reitera o que argumentou antes (especialmente no item IV.4 - Serviços utilizados como insumos, já relatado). IV.10 - Créditos apurados por unidade de medida Sem contestação. Apenas observa que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ, mas na diligência o Auditor Fiscal atestou a regularidade de todos os créditos apropriados pelo contribuinte. Assim, diante da lisura da fiscalização, “ainda que em momento inoportuno e tardio, nada há o que discorrer a Requerente sobre esse ponto.” IV.11 - Outras Despesas: Despesas com alugueis de prédios (fls. 22-24); Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos (fls. 24-42); Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) (fls. 32-42); Créditos calculados sobre devoluções de vendas (fl. 32-33) Neste grupo o contribuinte alega que a fiscalização manteve a glosa “sem se ater aos documentos fiscais apresentados e, assim, sem atestar a regularidade da operação”. Ao final, “Para que não haja qualquer dúvida sobre a regularidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS ora em debate”, “faz referência a todos os documentos apresentados nos autos do E-dossiê de Atendimento n° 10010.019249/0415-61”, e formula o seguinte pedido: Fl. 12611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 30 193. Primeiramente, pugna a Requerente pelo reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, haja vista a violação aos arts. 142, e 149 do CTN, com o deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, e com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 194. Ainda que não se entenda pela nulidade do lançamento fiscal, a Requerente enaltece todas as explicações e documentos apresentados nessa Resposta à Diligência, e, ainda, na manifestação de inconformidade, que demonstram, no mérito, a legitimidade dos créditos apropriados, requer-se que esta D. Delegacia de Julgamento decida pelo deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-056.048, de 24 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 12612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 31 fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer Fl. 12613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 32 omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Fl. 12614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 33 Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente DANONE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: (a) o reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório inicial por precariedade e a impossibilidade de rever os fundamentos ou realizar novo lançamento de ofício, fundamentos expostos no tópico “III” do Recurso; (b) na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, requer-se a reforma parcial do v. acórdão pelos motivos expostos no tópico "IV” do Recurso, com o reconhecimento da integralidade dos valores requeridos no presente processo administrativo de ressarcimento/compensação; e, (c) caso persista alguma dúvida de fato quanto aos itens glosados, subsidiariamente, requer-se a realização de nova diligência no estabelecimento da Recorrente, para que sejam verificados e analisados os documentos fiscais relativos aos créditos, de maneira que reste demonstrada, de uma vez por todas, a legitimidade da integralidade dos créditos apropriados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 12615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 34 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 12616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 35 serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.1 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa relativa à mão de obra contratada junto a empresas de terceirização, seja pela vedação do artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, seja em razão da ausência de demonstração de que os serviços para os quais houve a contratação se relacionam ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente sustenta que a vedação prevista no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03 não alcança valores pagos à empresa terceirizada de mão de obra, conforme entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 105/17. Ademais, defende que os referidos serviços são insumos, posto que são atividades essenciais para o desempenho do seu objeto social (industrial de alimentos), destacando, a título de exemplo, a contratação da LV Terceirização Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos para a realização de serviços de limpeza, conforme se depreende do contrato de Fl. 12617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 36 prestação de serviços anexo aos autos (Doc. 04 – Recurso Voluntário), incluindo até o fornecimento de materiais: Neste sentido, ressalta que a atividade de limpeza, com foco na atividade de limpeza da área de produção e de entrega dos CDs, é, inquestionavelmente, uma atividade que se caracteriza como insumo, haja vista a atividade produtiva da Recorrente, indústria do ramo alimentício. E não há dúvida que a prestação de serviços compreende a limpeza industrial, conforme se observa da seguinte cláusula do contrato, com referência aos equipamentos utilizados: Por tais razões, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reverter as referidas glosas. É o que passo a apreciar. Conforme bem apontado pela recorrente, o entendimento exarado pela autoridade fiscal e julgadora de 1ª instância quanto à suposta vedação ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre gastos com contratação de empresas de mão-de-obra terceirizada, com base no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, já foi superado pela própria Receita Federal, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/17, cuja ementa transcrevemos parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; Fl. 12618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 37 b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. (Grifamos) No mesmo sentido, merece transcrição o disposto no artigo 176, §1º, inciso XII, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; (Grifamos) Assim, considerando que (i) foi superado o argumento da autoridade fiscal para glosa dos créditos apropriados sobre mão-de-obra contratada junto a empresas de terceirização, (ii) a apropriação dos créditos é autorizada desde que a mão-de-obra seja utilizada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e (iii) há inegável controvérsia fática acerca dos serviços alcançados pela glosa; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Fl. 12619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 38 1.2 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES) No que se refere aos créditos apropriados sobre “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros (tópico IV.3 da Manifestação oposta à diligência)”, o v. acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa, com base no entendimento de que se referem “[...] a dispêndios que parecem melhor enquadrados como despesas administrativas. Seja por não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela empresa, seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Tais despesas estão associados à atividade empresarial como um todo, e não a um determinado produto industrializado e vendido pela DANONE”. Já em relação aos “serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte (tópico IV.4)”, o v. acórdão recorrido entendeu que não houve a adequada discriminação das máquinas e instalações reparadas, além de destacar a falta de entendimento vinculante por parte do STJ à época dos fatos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente optou por atacar individualmente as razões da glosa, seguindo o detalhamento expostos nas Informações Fiscais, que seguiram as linhas do DACON e itens da legislação, de modo a facilitar a análise da pertinência e relevância de tais gastos para o seu processo produtivo. É o que passamos a apreciar. 1.2.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 1.2.1.1 (I) INSUMOS (SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE PALLETS, TRANSPORTE EMBALAGEM, ENTRE OUTROS) Neste tópico, a recorrente contesta a conclusão adotada no v. acórdão recorrido de que não teria sido realizada uma descrição detalhada dos insumos, destacando que “[...] seja dos campos das planilhas, sejam das cópias de documentos fiscais acostados, já denotam precisamente no que consiste a operação. Prova do exposto é a própria Resposta à Diligência que, embora incorreta em alguns pontos, elenca as operações sem contestar sua natureza”: Fl. 12620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 39 Neste sentido, sustenta que aplicando-se o conceito de insumo “para as operações em análise - (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris, serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, serviços de transporte de material de embalagem) verifica-se que as despesas identificadas são efetivos insumos para o processo produtivo”. Para corroborar suas alegações, menciona o seguinte: 271. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 272. Especificamente com relação aos pallets, por exemplo, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 273. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: [...] 274. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 275. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 276. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. [...] 279. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o plenº funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. É o que passo a apreciar. Fl. 12621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 40 Inicialmente, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, dispondo também sobre os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, indicando a modalidade de creditamento com base no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das Fl. 12622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 41 contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Fl. 12623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 42 <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 12624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 43 Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Assim, verifica-se que a premissa da fiscalização está equivocada e, no mérito, assiste razão à recorrente. Da mesma forma, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de paletes e material de embalagem, especialmente, em atividades do setor alimentício. Isto porque os paletes e materiais de embalagem são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, pela peculiaridade da atividade econômica exercida pela recorrente, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Fl. 12625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 44 Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. (Processo nº 10935.900510/2013-14; Acórdão nº 3401-012.760; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante disto, sendo devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsiste apenas a controvérsia de ordem fática a respeito da discriminação das máquinas e instalações reparadas e do detalhamento dos créditos apropriados, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório Fl. 12626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 45 pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.2.1.2 (II) OUTRAS AQUISIÇÕES (MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAL DE LABORATÓRIO, TRANSPORTE DE FERRAMENTAS, ETC) Neste tópico, a recorrente destaca que “[...] o exame na lista de itens glosados denota que as despesas se referem a “MATERIAL DE LIMPEZA”, “MATERIAL DE HIGIENE EM GERAL”, “MATERIAL DE LABORATÓRIO”, diversas ferramentas e até transportes de ferramentas, entre outros”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 293. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 294. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 295. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. [...] 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. 299. É o caso também dos “materiais de higiene” se enquadram nº conceito de insumo da atividade da Recorrente, uma vez que tais produtos garantem o atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações da empresa, sob pena de impossibilidade da produção e perda de qualidade do produto. 300. Da mesma forma, foram glosados valores relativos a itens de proteção individual, a exemplo da LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, Fl. 12627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 46 sendo que o reconhecimento do crédito para esses itens é pacífico na CSRF e nº A. STJ, conforme exposto em tópico acima. 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Além da inegável relevância dos materiais de limpeza, higiene e laboratório para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, cumpre apenas destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ferramentas (e, por conseguinte, do frete para transporte de ferramentas, na condição de insumo), como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Processo nº 10945.900038/2017-24; Acórdão nº 3402-011.048; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 27/09/2023) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Processo nº 10783.901132/2017-09; Acórdão nº 3302-010.614; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 23/03/2021) Diante disto, considerando que: (i) foram devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsistindo apenas a controvérsia de ordem fática a respeito do detalhamento dos créditos apropriados, e (ii) a recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que confirmam a natureza do serviço prestado a título de transporte de ferramentas, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Fl. 12628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 47 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada sobre créditos apurados extemporaneamente, com base no fundamento de que a utilização do crédito dependeria da retificação da DCTF e do DACON. Segundo a recorrente, “[n]ão há nenhuma vedação para que registros de competências anteriores e não aproveitados sejam feitos nesse posterior momento, desde que considerados em uma periodicidade trimestral e após apuração do saldo e nenhuma condição para que esse registro só seja feito após retificação das DACONs”. Ademais, sustenta que “[...] diferentemente do quanto defendido pela DRJ, a análise quanto à possibilidade de creditamento deve ser feita com base em lei, sendo que as normas infralegais só devem ser consideradas na análise caso e tão somente não conflitem com as normas superiores, isto é, as leis”. Neste sentido, com base no artigo 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, defende que “[...] a norma é clara em garantir o direito do contribuinte de aproveitar nos meses subsequentes o valor apurado em período anterior”. Por fim, alega que “[...] os únicos 2 (dois) requisitos previstos para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03)”, os quais teriam sido plenamente atendidos. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Fl. 12629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 48 Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e Fl. 12630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 49 fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 1.1, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) no que se refere aos itens 1.2.1.1 e 1.2.1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária 4) no que se refere ao item 2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; Fl. 12631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000420/2010-21 50 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 12632DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.2 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTAL... 1.2.1 Serviços utilizados como insumo 1.2.1.1 (i) insumos (serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets, transporte embalagem, entre outros) 1.2.1.2 (ii) outras aquisições (material de limpeza, material de higiene, material de laboratório, transporte de ferramentas, etc) 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 13053.720146/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2004.71.00.037759-2, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, resgatados junto à CEF, oriundos do processo Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 2 judicial nº 2004.71.00.037759-2, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/47): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício - EX 2009, Ano Calendário - AC 2008, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 29.084,77, com compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 1.099,68, apurada pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, apresentada pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, já deduzido o valor de R$ 7.271,20, conforme recibos de honorários advocatícios apresentados pela contribuinte. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 05/09. A contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/03, alegando em síntese que: 1) Realizou o cálculo dos valores recebidos em 2008, os quais se referem ao período de fevereiro de 2004 a julho de 2006, reforçando que tal valor não foi informado na DIRPF/2008 por não se tratar de um rendimento do Ano-Calendário 2008, além de não haver campo próprio para informar rendimentos recebidos acumuladamente sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, o que deveria retificar as declarações, cujos rendimentos eram dos anos 2004 a 2006; 2) Discorre sobre a metodologia dos cálculos que apresenta e conclui que faltou a atualização monetária dos valores a pagar e a receber que, provavelmente, resultaria em torno de R$ 800,00 a receber; Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 3 3) O objetivo não é o reembolso do valor, o que parece justo, porém, infelizmente, não pode imaginar em pagar mais ainda por um processo que ficou em andamento por quase três anos sem receber, pela demora da Previdência Social; 4) Coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, referentes a proventos inclusive benefícios previdenciários, devem ser declarados em sua totalidade como tributáveis, somados aos demais rendimentos auferidos no mesmo ano-calendário, sujeitando-se ao ajuste anual. Cientificada da decisão, em 15/06/2015 (fls. 48/49), a contribuinte, em 09/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 50), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando em brevíssima síntese, que deverá ser observado o regime de competência na apuração imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, e não pelo montante integral pago extemporaneamente, ao teor da legislação de regência, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento fiscal realizado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 51. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 54), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 4 Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 29.084,77 com IRRF de R$ 1.090,68, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44/46): DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. (...) A contribuinte alega que os valores apurados deveriam ser tributados no período a que se referem, ou seja 2004 a 2006 e apresenta planilhas de cálculo por ano-calendário. Conforme dados constantes do Comprovante de Levantamento Judicial, às fls. 31, a contribuinte recebeu rendimentos no valor de R$ 36.355,97, com retenção do imposto de renda no valor de R$ 1.090,68. A DIRF apresentada pela fonte pagadora, ratifica os valores dos rendimentos tributáveis e de imposto de renda retido na fonte. (...) A Lei nº 7.713/1988 que estabelece a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1º, 2º e 3º, caput, e §§1º e 4º, dispõe que: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.(g.n.) Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 5 De acordo com os dispositivos acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser regida pelo regime de caixa, ou seja, o imposto é devido na medida em que os rendimentos forem percebidos, com a disponibilidade efetiva da renda, sendo que o imposto somente atinge os rendimentos, quando os valores já se encontrarem à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37 e 38 do RIR/1999: (...) Quanto à forma de apuração do Imposto de Renda devido relativo a estes rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 56 do RIR/1999 expressamente prevê que o cálculo será realizado com base na tabela progressiva vigente no mês do recebimento, incluindo os juros e atualização monetária: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Sobre o tema, transcreve-se ainda o próprio art.12 da Lei nº 7.713/88: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995) O RIR/1999, em seu art. 56 recepciona o art.12 da Lei nº 7.713/1988 citado acima. O art. 2º da referida Lei diz textualmente que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Pela norma acima, quaisquer rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física serão tributados em bases correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento - regime de caixa, seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho, aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados na DIRPF do ano do recebimento, independentemente do mês ou ano em que o rendimento foi efetivamente ganho – regime de competência. Em função do advento do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que suspendeu os efeitos do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, o qual aprovava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, com vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, os rendimentos recebidos acumuladamente até o dia 31 de dezembro de 2009 devem ser tributados na forma do art.12 da Lei nº 7.713/88. E ainda, a possibilidade de se fazer a opção de tributação exclusivamente na fonte, nos termos do §5º, do art.12-A, da Lei nº 7.713/88, somente se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 01 de janeiro de 2010, conforme dispõe o §7º, do art.12-A, do mesmo diploma legal. Os documentos dos autos informam o pagamento do rendimento lançado no ano- calendário de 2008. Portanto, não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 6 Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, decorreram da revisão de seu benefício previdenciário, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2004.71.00.037759-2, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, alusivas ao período de fevereiro/2004 a julho/2006 (fls. 25/35). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial (fls. 26/30), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial originário. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 7 esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.724 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13053.720146/2012-43 8 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2004.71.00.037759-2, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.004967/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, oriundos do processo judicial nº 2000.03.99.076557-8, que tramitou na 3ª Vara Federal de Santo André/SP, resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, oriundos do processo judicial nº 2000.03.99.076557-8, que tramitou na 3ª Vara Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 2 Federal de Santo André/SP, resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 111/123): Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls. 53/57), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Início de Fiscalização de fl. 07 (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2008-01510-3 – fl. 02), no qual se apurou IRPF suplementar no valor de R$ 16.216,21, acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%. Conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 48/52, o escopo da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte foi a verificação da omissão de seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano de 2005. O Termo de Verificação acima citado explicita que: - diante dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que a fonte pagadora Caixa Econômica Federal informou, através de Dirf, o pagamento do valor de R$ 106.902,54 (IRRF de R$ 3.207,08) decorrentes do desfecho da ação judicial PR nº 2000.03.99.076557-8 (processo extinto em 08/11/2005), cujo Réu, o Instituto Nacional do Seguro Social, foi condenado a pagar a verba tributável correspondente a valores de tempo de serviço acumulados ao autor (tempo este negado administrativamente para efeitos de aposentadoria). - Através do Termo de Início de Fiscalização de fl. 07 (cientificado em 12/03/2008), o contribuinte foi intimado a apresentar a cópia da Decisão Judicial relacionada aos rendimentos/retenções efetuados relativamente à Ação supracitada, comprovantes de rendimentos e recibos de honorários advocatícios relacionados à causa; - Na data de 04/04/2008, o fiscalizado compareceu à repartição da RFB e apresentou documentação considerada insuficiente a comprovar o solicitado, tendo recebido da auditoria o segundo Termo de Intimação, ratificando e Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 3 complementando o anterior, solicitando a apresentação dos demonstrativos dos valores recebidos, mês a mês, do INSS; - Nas datas de 30/04/2008 e 16/08/2008 o interessado apresentou diversos documentos à fiscalização, tendo-lhe sido solicitadas outras providências com a finalidade de se apurar os valores recebidos mensalmente de sua aposentadoria, objetivando-se verificar o benefício legal da redução do imposto a pagar em função de sua idade superior a 65 anos; - Desta forma, o AFRFB autuante compareceu, juntamente com o fiscalizado, ao Posto da Previdência Social em Santo André, onde obteve os extratos mensais dos créditos de sua aposentadoria a partir de março de 2005, tendo sido apurados que foi pago ao contribuinte o valor de R$ 15.860,10 (relativo ao período inicial do benefício de sua aposentadoria: 09/2003 a 02/2005), sendo que de 03/2005 a 12/2005, os pagamentos foram efetuados mês a mês pelo INSS em depósito em conta bancária do contribuinte, conforme extratos anexados aos autos; - a partir dos elementos reunidos na ação fiscal, foi elaborado o quadro auxiliar abaixo transcrito, onde foram apurados os valores de rendimentos pagos ao contribuinte em virtude de Decisão Judicial de R$ 106.902,54 e IRRF de R$ 3.207,08 na competência 10/2005, conforme Dirf da CEF de 2005, decorrentes da Ação Judicial já citada. Já o valor de R$ 15.860,10, pago na competência 09/2005, decorreu de resolução administrativa e abrangeu o período de 09/2003 e 02/2005; -Ainda, o Relatório Fiscal explica que os depósitos normais, mensalmente efetuados pelo INSS na conta bancária do contribuinte (de 03/2005 e 12/2005), não foram levantados, haja vista que a isenção legal mensal aplicada aos contribuintes maiores de 65 anos ser maior do que os recebimentos mensais, como se vê no extrato anexado aos autos, com exceção aos valores recebidos nos meses de setembro e outubro/2005, conforme planilha abaixo sintetizada que apurou ainda, as deduções relativas aos valores de honorários advocatícios conforme os 02 recibos anexados ao processo (fls 38/39): - por consequência, diante do exposto, foi efetuado o lançamento dos rendimentos não oferecidos à tributação da RFB, nos termos da legislação de regência, tendo sido lavrado o competente Auto de Infração referente à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 4 jurídica, tendo sido apurado o IRPF Suplementar no valor de R$ 16.216,21, acrescido multa de ofício de 75% e juros moratórios, nos termos do Demonstrativo de Apuração de fl. 53 e seguintes do presente processo. Cientificado da autuação na data de 14/10/2008, conforme documento de fl. 59, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 03/11/2008, às fls. 60/78 dos autos (acompanhada dos documentos de fls. 79/104), alegando, em síntese, que: - recebeu, administrativamente, do INSS a importância de R$ 15.860,20 referente ao período de 09/2003 a 02/2005, fato este devidamente comprovado em diligência do agente fiscal junto ao INSS, conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal. Desta importância, não houve a retenção do IR, tendo em vista os efeitos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0. - recebeu precatório referente à condenação judicial no valor de R$ 91.751,40, devidamente atualizado para o valor de R$ 105.602,52 em 06/10/2005, com a retenção do IR no valor de R$ 3.207,08. - defende que, da comparação das tabelas progressivas do IR e cópia da planilha de cálculos homologados judicialmente, que o valor da aposentadoria do impugnante, desde a sua concessão, fica abaixo do limite de incidência do IR, concluindo-se que, se os proventos tivessem sido pagos na época correta, estariam isentos de qualquer exação, o mesmo ocorrendo com o valor de R$ 15.860,20 que foi recebido de forma acumulada referente ao período de 09/2003 a 02/2005, onde o valor de sua aposentadoria também fica abaixo do limite de incidência do IR; - ainda, informa ter completado 65 anos em 10/2002, o que lhe confere o direito à isenção do IRPF sobre os rendimentos de sua aposentadoria até o limite fixado pela legislação, ressaltando-se que, por seus proventos mensais serem inferiores aos valores abrigados pela isenção, conforme tabela progressiva do ano de 2006, apresentou sua Dirpf de Isento. - relata o procedimento fiscal que culminou na lavratura da presente autuação, informando que sua impugnação visa a declarar a inexigibilidade do IR incidente sobe os valores de sua aposentadoria recebidos acumuladamente em setembro/2005, bem como o precatório recebido em outubro/2005, também de forma acumulada, em razão de procedência de demanda judicial de concessão de benefício de aposentadoria; - salienta que não teve qualquer intuito de fraude caracterizada pela omissão de receita ou rendimentos, não sendo autorizada, portanto, qualquer qualificação da multa de ofício, nos termos do Enunciado nº 15, 1º CC; - alega que, não obstante o art. 12 da Lei 7.713/88 prever a incidência do IR sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, a jurisprudência pátria tem afastado sua incidência, sob pena do desrespeito ao princípio da isonomia tributária, haja vista que, se os valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam na faixa de isenção ou, no máximo, incidiria sobre a mesma alíquota inferior à que incide sobre o valor pago acumuladamente. -defende que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA em cumprimento de decisão judicial, a incidência do IR ocorre no mês do recebimento (cf. art. 12 da Lei nº 7.713/88), mas o cálculo do imposto deverá considerar os Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 5 meses a que se referirem os rendimentos (art. 521 do RIR). Deste modo, se os proventos houvessem sido recebidos mês a mês, não seriam tributáveis no mês em que implementados. Também não devem sê-lo quando recebidos de forma acumulada. Cita vasta jurisprudência judicial sobre o tema; - alega que, segundo o entendimento da própria RFB a tabela de incidência do IR é a vigente na data da aquisição do direito e não na data do pagamento. Cita o Parecer CST nº 47/1987, bem como o Projeto de Lei do Senado Federal nº 320/2004 visando a respaldar suas alegações; - afirma que, nos termos do art. 43, I e II do CTN, a correta noção de renda é incompatível com a interpretação que a Fazenda Nacional atribui ao art. 7º II e §1º da Lei nº 7.713/88, pois é fictício seu aumento ocasionado por pagamento único de inúmeras mensalidades atrasadas, conforme jurisprudência colacionada à matéria; -alega que os juros moratórios pagos pela autarquia previdenciária decorrentes do processo judicial de concessão de sua aposentadoria têm natureza indenizatória e não estão sujeitos à incidência do IRPF, tanto que expressamente excluídos da base de cálculo do IR devido no caso de percepção de valores em decorrência de ação judicial, conforme art. 46, §1º, I da Lei nº 8.541/92. Cita jurisprudência sobre o tema; - por fim, alega que, não está obrigado a apresentar sua Dirf/2005 exercício de 2006, mas tão somente sua Declaração de isento, tendo em vista os rendimentos de sua aposentadoria não ultrapassarem o limite de isenção para o ano de 2005, entendendo ser descabida a multa imposta pela falta de entrega de sua Declaração de Ajuste Anual. - deste modo, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o defendente o acolhimento de sua impugnação, com o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Alternativamente, caso mantida a exação, requer a exclusão dos juros de mora pagos pelo INSS da base de cálculo do IR, devido à sua natureza indenizatória, nos termos da legislação já citada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, implicando redução do imposto devido no ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à incidência do IRPF no mês do recebimento ou crédito, nos exatos termos do art. 12 da Lei Tributária nº 7.713, de 1988. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 6 DECISÕES JUDICIAIS.EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. A parcela relativa aos juros moratórios, recebida por força de Decisão Judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. Cientificado da decisão, em 18/10/2016 (fls. 127), o contribuinte, em 10/11/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 129/140), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que deverá ser observado o regime de competência na apuração imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, decorrentes da ação da justiça federal onde se buscou a concessão de seu benefício previdenciário, e não pelo montante integral pago extemporaneamente (regime de caixa), ao teor da legislação de regência. Alega ainda que que deverá ser afasta a multa pela falta de entrega da DAA, objeto do processo nº 19515.005065/2008-65, por não estar obrigado a apresentá-la, mas sim apenas a declaração de isento, uma vez que sua aposentadoria não ultrapassou o limite de isenção para o ano-calendário de 2005, entendendo ser descabida a multa imposta pela falta de entrega da DAA relativa ao ano autuado. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus, bem como a exclusão da multa aplicada pela falta de apresentação da DAA/2006. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 141/200. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal - do regime de tributação a ser aplicado: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 7 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 90.936,36, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte relativo ao ano-calendário de 2005, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 16.216,21, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para a aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os aludidos rendimentos recebidos acumuladamente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 116/123): Prosseguindo, no que se refere ao lançamento de IRPF efetuado no Auto de infração integrante do presente processo, no valor total de R$ 16.216,21, não obstante as alegações do contribuinte em sua peça de defesa, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente autuação. (...) Em sua defesa administrativa, o autuado alega, basicamente, que seus rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS (tanto o valor de R$ 15.860,10 recebido administrativamente, como o precatório judicial atualizado de R$ 106.902,54) ficariam abaixo do limite de incidência mensal do IR caso fossem considerados como recebidos nos meses a que o mesmo fazia jus, e não aos meses de setembro e outubro/2005 onde houve os pagamentos das parcelas que lhe eram devidas. Na verdade, a legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente, anteriormente a 01/01/2010, sejam tributados no mês do recebimento ou crédito, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito: Lei nº 7.713/88 “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Não obstante, em 2009, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referissem tais rendimentos. Tal posicionamento foi adotado em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da tributação dos RRA pelo regime de competência. Detalhe: sem perspectiva de alteração, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia negado repercussão geral a recurso interposto sobre a matéria, “afirmando que ‘a questão está restrita à ocorrência de fatos excepcionais e está limitada ao interesse de um pequeno grupo do universo de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 8 contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física’ (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 592.211-1/RJ – julgado em 06/11/2008)” (conforme item 11 do Parecer). Em decorrência, foi emitido o Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nessas ações judiciais. (...) Daí que, no ano seguinte, foi emitido o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, que suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009, porque o STF, instado pela PGFN, alterou entendimento anterior para reconhecer a Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários nº 614.406 e nº 614.232. Ora, como uma premissa do Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 2009, e do respectivo AD PGFN nº 1, de 2009, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF afastou essa premissa e abriu novas perspectivas em favor da tese esposada pela Fazenda Nacional – a da tributação dos RRA pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Nesse sentido, os itens 7 e 8 do Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010 (com destaques no original): “7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009.” Por esse motivo – superveniência do reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF –, a PGFN suspendeu o AD PGFN nº 1, de 2009. (...). Esclareça-se, ainda, que, paralelamente a isso, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, cujo art. 20 acrescentou à Lei nº 7.713, de 1988, o art. 12-A, que estabeleceu que a tributação dos RRA a partir daquela data (ou de 1º de janeiro de 2010, a critério do contribuinte, nos termos de seu § 7º) passaria a ser por um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Note-se que a MP foi omissa em relação recebimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2009. O art. 44 do Projeto de Lei de Conversão tratou dessa matéria, ao incluir um §8º no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, com a seguinte redação: “O disposto neste artigo aplica-se retroativamente aos fatos geradores não alcançados pela decadência ou prescrição”. Ou seja, ele estenderia o regime especial da MP aos RRA anteriores a 1º de janeiro de 2010. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 9 No entanto, quando da promulgação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que converteu a MP em lei, esse §8º foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Portanto, tem-se o seguinte panorama jurídico a ser observado: · em relação aos RRA a partir de 1º de janeiro de 2010 - tributação pelo regime especial fixado pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010; · em relação aos RRA até 31 de dezembro de 2009 - tributação pelo regime do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, em razão: (i) da suspensão do AD PGFN nº 1, de 2009, pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010; e (ii) do veto presidencial ao §8º que seria incluído no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010. Assim, considerando que o AD PGFN nº 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame, já que os rendimentos apontados como omitidos foram recebidos nos meses de setembro e outubro/2005, portanto, devendo ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 aos valores de R$ 106.602,54 e R$ 15.860,10 (já considerados os redutores mensais de R$ 1.164,00 referentes às parcelas isentas de maior de 65 anos, bem como o valor total de R$ 31.108,00 a título de honorários advocatícios comprovados à fiscalização da RFB, conforme planilha de fl. 51 dos autos) auferidos pelo sujeito passivo da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, concluindo-se pela correção da forma de apuração do IRPF apurado pela fiscalização no caso concreto. (...) Deste modo, restando demonstrado, pelos documentos constantes dos autos, que a contribuinte, em sua Dirpf/2006, efetivamente não ofereceu à tributação da RFB os rendimentos considerados como omitidos, além de não ter apresentado quaisquer documentos aptos a ensejarem a retificação do presente lançamento, é de se concluir pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização. Prosseguindo, com relação à alegação da não incidência do IRPF sobre os valores que lhe foram creditados pelo INSS a título de juros de mora decorrentes do processo judicial já citado, haja vista sua suposta natureza indenizatória, para o deslinde da questão torna-se fundamental citar o caput e §3º do art 43 do RIR/99, que assim dispõem: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): (...) §3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).” (grifou-se) Ademais, o inciso XIV, do art. 55, do RIR/1999 determina que: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 10 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;” (grifou- se) E, ao tratar especificamente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o mesmo Regulamento, nos art. 56 e 640, consolida a tributação dos juros: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). (...). (grifou-se)” (...) Diante do exposto, a teor da legislação anteriormente citada, devida é a tributação dos juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, em virtude de Decisão da Justiça Federal proferida nos autos do processo nº 2000.03.99.076557-8. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da concessão de seu benefício previdenciário, lhe sendo restituídas as parcelas pagas em atraso, apuradas no processo judicial nº 2000.03.99.07657-8, que tramitou na 3ª Vara Federal de Santo André/SP, movida contra o INSS (fls. 85/104). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 11 cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2005 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial (fls. 87/90), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial originário. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 12 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Por fim, no que tange à alegada improcedência da multa aplicada pela falta de entrega da DAA/2006, cuja matéria é objeto do processo nº 19515.005065/2008-35, julgado pela DRJ1 na sessão de 25/10/2013 – cujos autos, diga-se de passagem, encontram-se apensos ao presente feito, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida (fls. 116) – deverá a unidade de origem, como lhe compete, providenciar o respectivo desapensamento, certificar a data da intimação do contribuinte acerca da decisão proferida (Acórdão nº 12-60.844), instruir os autos com o recurso interposto pelo contribuinte e certificar a tempestividade recursal, com a posterior remessa ao CARF para apreciação. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, oriundos do processo judicial nº 2000.03.99.076557-8, que tramitou na 3ª Vara Federal de Santo André/SP, resgatados junto à CEF, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.809 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004967/2008-54 13 moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10941964 #
Numero do processo: 10166.909701/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. NULIDADE. Constatada divergência entre o valor do crédito reconhecido na fundamentação da decisão de primeira instância e o montante efetivamente homologado, sem justificativa clara e coerente sobre os critérios adotados. A ausência de motivação adequada e a inconsistência na apuração do crédito compensável violam o direito à ampla defesa do contribuinte. Nulidade da decisão de piso reconhecida, com retorno dos autos para novo julgamento.
Numero da decisão: 1102-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ, para esta seja refeita de modo que seja esclarecido ou retificado o cálculo efetuado. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ, para esta seja refeita de modo que seja esclarecido ou retificado o cálculo efetuado. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. NULIDADE. Constatada divergência entre o valor do crédito reconhecido na fundamentação da decisão de primeira instância e o montante efetivamente homologado, sem justificativa clara e coerente sobre os critérios adotados. A ausência de motivação adequada e a inconsistência na apuração do crédito compensável violam o direito à ampla defesa do contribuinte. Nulidade da decisão de piso reconhecida, com retorno dos autos para novo julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ, para esta seja refeita de modo que seja esclarecido ou retificado o cálculo efetuado. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 3.500.568,06. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 009782415 (fls. 68), homologou parcialmente as compensações formuladas, por entender que o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, a RFB confirmou o saldo negativo no valor de R$ 1.715.114,91, glosando o valor de R$ 1.785.453,15, conforme as razões apresentadas na tabela a seguir colacionada: Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 12) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, decidiu por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme os seguintes termos extraídos do voto: Constata-se: a) A contribuinte comprova que a retenção de referência 13 foi informada sob CNPJ diferente do que consta no PER/DCOMP. b) Os valores das retenções de referências 1 e 5 estão confirmadas no DW, sendo coincidentes com a informação dos comprovantes apresentados. O DW ainda identifica retenção de R$ 200.113,10, relativo a outra filial do Banco do Brasil, não mencionada no PER/DCOMP. c) O comprovante apresentado para a referência 3 atesta a integralidade do valor do PER/DCOMP. d) Em relação às referências 6 a 14, relembra-se que os registros contábeis não são os instrumentos legalmente hábeis para a comprovação das retenções na fonte. e) As retenções de números 8, 10 e 13 são confirmadas parcialmente pelo DW: na 8, o sistema respalda apenas R$ 10.320,86; na 10, R$ 428,89; e na 13, R$ 269.050,78 (informado no PER/DCOMP: R$ 269.134,09). f) A retenção de referência 2, cujo comprovante foi trazido pela defesa (código de receita 6190), pelo valor de R$ 7.965,93 (tal qual informado no PER/DCOMP), é corroborada pelo Portal da Transparência da União. g) No caso da referência 4, o código de arrecadação 4085 não abriga o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). h) O DW reconheceu apenas os mesmos R$ 935,17 confirmados pelo despacho decisório em relação à Ref. 14. Efetivamente, os questionados R$ 334,47 são atinentes a junho/06, tendo sido utilizados para a quantificação do saldo negativo do trimestre respectivo, conforme acórdão DRJ no processo 10166.903208/2011- 12. Constava no DW e foi aproveitado em benefício da contribuinte. Assim, agregando-se ao montante de retenções de imposto de renda na fonte de R$ 5.152.092,30, reconhecido pelo DW, os valores de R$ 7.965,93 e R$ 314,34 das referências 2 e 3 (não contidos no DW), o saldo negativo confirmado pode ser assim recalculado: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 4 As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por indeferir os pedidos de perícia e diligências e pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer a parcela de crédito complementar de R$ 1.714.683,72 e autorizar compensações formuladas até esse limite. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções do imposto de renda retido na fonte, para fins de cálculo do imposto a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 242/267), no qual pugna, em síntese: (a) pela declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRRF retido na fonte; (b) pela realização de diligências para análise dos Informes de Rendimento, que deverão ser apresentados pelas Fontes Pagadoras, para as parcelas não constante no Sistema DW, buscando a fiscalização a verdade dos fatos; (c) pela consideração como PROVA de toda documentação juntada aos autos, que demonstram cabalmente o direito creditório da Recorrente, referente às compensações não homologadas; (d) pelo acolhimento integral das retenções na fonte, tendo em vista que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme restou comprovado nesses autos; (e) para que seja mantida a decisão a quo somente em relação ao reconhecimento das compensações relacionadas ao imposto retido na fonte referentes aos CNPJ’s nº 00.000.000/0001-91; 00.394.411/0001-09; 01.097.044/0001-44; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 5 71.673.990/0001-77; 33.683.111/0002-80; 66.542.002/0025-98 e 37.115.367/0033-48; (f) Requer, ainda, que eventuais erros nas obrigações acessórias da Recorrente (PER/DCOMPs e DIPJ, por exemplo) sejam reconhecidos de ofício por este Eg. CARF, não prejudicando o acatamento do crédito do imposto de renda retido na fonte devidamente comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, “em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRPJ retido na fonte.” Afirma a Recorrente que DRJ errou nos cálculos por ela apresentados pois, ao identificar o montante de R$1.964.228,72 de IRRF, ainda não reconhecido no Despacho Decisório, equivocou-se ao determinar que poderia permitir o reconhecimento de R$ 1.714.683,72, por entender que apenas esse montante ainda estava pendente de homologação do total do IRRF constante no Sistema DW. Vejamos: 12. Muito embora o v. acórdão esteja confuso, a Recorrente identificou que a D. DRJ reconheceu o crédito, de fato, no montante de R$1.964.228,72 e não R$ 1.714.683,72, como constou no dispositivo do v. acórdão, bem como que, pelas informações constantes no Sistema DW da Receita Federal e dos documentos apresentados, a Recorrente faz jus ao reconhecimento do montante de IRRF de R$ 1.985.823,22. 13. Note-se que o erro da D. DRJ, na determinação do valor de IRRF a ser reconhecido, decorreu do fato de que os I. Julgadores considerarem que o valor total R$ 3.445.688,85, reconhecido no Despacho Decisório, bem como o valor de R$ 1.964.228,72 de IRRF reconhecido pela D. DRJ, seriam reduzidos do valor total Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 6 de IRRF constante no Sistema DW, concluindo por não haver saldo remanescente para o deferimento. 14. Dessa feita, ignorando os valores reconhecidos por outras fontes no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, que não o Sistema DW, a D. DRJ calculou o montante do saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 3.429.798,63. 15. Ocorre que, caso a D. DRJ tivesse elaborado seus cálculos considerando os valores reconhecidos por outras fontes, bem como procedesse com a correta análise dos valores glosados para os quais houve comprovação, chegaria ao valor de IRRF a ser reconhecido de R$ 1.985.823,22 e de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 3.759.839,50, valor suficiente para homologar o total das compensações realizadas pela Recorrente. Vejamos. 16. Em suma, os Julgadores consideraram para a sua análise que, o montante total dos créditos oriundos de retenção na fonte reconhecidos no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, estavam inseridos no sistema DW, reconhecendo tão somente o montante de R$ 1.714.683,72. 17. De antemão já é possível identificar o erro cometido pelo D. Julgadores, já que soa absurdo apurar-se um valor de IRRF ainda não reconhecido de R$ 1.964.228,72 para, ao final, concluir que a Recorrente apenas faz jus ao reconhecimento complementar de valores que somam R$ 1.714.683,72. 18. Ademais, a própria análise da DRJ – POA, destacada acima, evidencia que o valor de IRRF constante no sistema DW da Receita Federal não é absoluto, já que houve o reconhecimento de outros valores, que não constam no referido sistema, mas que puderam ser identificados por outros meios. (...) 21. Cumpre salientar que a DRJ – POA reconheceu que, em razão do princípio da verdade material, as informações contidas no Sistema DW da Receita Federal, quando puderem confirmar os valores compensados, são suficientes para homologação do pedido de compensação. 22. Também esclareceu a D. DRJ que, no Sistema DW da receita Federal, consta o montante de R$ 5.152.092,30 de IRRF, passível de reconhecimento pela DRJ, haja vista corresponder exatamente aos valores informados e comprovados pelas fontes pagadoras. 23. Vejamos a composição do montante de R$ 5.512.092,30 constante no referido sistema da Receita Federal. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 7 Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 8 24. Nesse sentido, cabe trazer aos autos as parcelas reconhecidas no Despacho Decisório que constam no Sistema DW, bem como as parcelas, para as quais a Recorrente trouxe documentos comprobatórios, mas que permanecem pendente de homologação, chegando ao valor pendente de homologação. 25. Confira-se: 26. Da tabela acima, é possível verificar que das parcelas reconhecidas no Despacho Decisório, que totalizam o montante de R$ 3.445.688,85, constam no sistema DW da Receita Federal parcelas que somam R$ 3.442.746,09, e não a totalidade do valor reconhecido. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 9 27. Significa dizer que, após o reconhecimento do montante de R$ 3.445.688,85 no despacho decisório, permaneceu pendente de homologação o valor de R$ 1.709.346,21 de IRRF, do total constante no Sistema DW. 28. Nesse sentido, a D. DRJ – POA, ao identificar o montante de R$ 1.964.228,72 de IRRF, dos quais apenas R$ 1.648.219,64 foram identificados através do Sistema DW, equivocou-se ao determinar que apenas poderia permitir o reconhecimento de R$ 1.714.683,72, já que de fato havia saldo remanescente no Sistema DW para o reconhecimento do total do IRRF identificado pela DRJ. 29. Ademais, para o valor de R$ 608,75, relativo à fonte pagadora de CNPJ nº 17.156.514/0444-24, a D. DRJ – POA informou que “registros contábeis não são os instrumentos hábeis para a comprovação das retenções na fonte.” 30. Ocorre que o referido valor consta no Sistema da Receita Federal, considerado pela DRJ como meio hábil de comprovação de IRRF. Vejamos. 31. Sendo assim, faz-se necessário o reconhecimento do crédito complementar de R$ 608,75, relativo à referida fonte pagadora, haja vista o valor de IRRF constante no sistema DW. 32. Do mesmo modo, não houve o reconhecimento pela D. DRJ do valor de R$ 1.595,96, informado pela Recorrente em PER/DCOMP. Todavia, referido valor também consta no sistema da Receita Federal, fazendo-se necessário o reconhecimento do IRRF. 33. Por outro lado, com relação à compensação parcialmente não homologada referente à fonte pagadora de CNPJ nº 33.683.111/0002-80, temos o valor de PER/DCOMP de R$ 13.206,32, sendo o valor de R$ 2.885,45 não reconhecido, em razão da D. DRJ desconsiderar as cópias das Notas Fiscais, em que constam destacados os valores do imposto retido, considerando somente o montante de R$ 10.320,86, que constava no Sistema DW. 34. Ocorre que conforme informado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o referido valor foi retido pela fonte pagadora, conforme demonstram as Notas Fiscais nº 0754, 0665 e 0663 e a escrituração contábil, colacionados às fls.36/66. (...) 41. Feitas essas observações, em decorrência do erro constante nos cálculos da D. DRJ, resta evidente que, ao identificar o montante de R$ 1.964.228,72 de IRRF, ainda não reconhecido no Despacho Decisório, equivocou-se ao determinar que poderia permitir o reconhecimento de R$ 1.714.683,72, por entender que apenas esse montante ainda estava pendente de homologação do total do IRRF constante no Sistema DW. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 10 42. Também houve equívoco da D. DRJ ao não reconhecer valores devidamente comprovados através do próprio Sistema DW da Receita Federal, por registros contábeis e Informes de Rendimento, conforme acima demonstrado. 43. Nesse sentido, cristalino que o v. acórdão recorrido merece ser reformado para confirmar o valor de R$ 1.985.823,22 de IRRF, haja vista a própria DRJ – POA ter comprovado a existência do crédito tributário em favor da Recorrente, que legitima o Saldo Negativo de IRPJ relativo ao 3ª Trimestre de 2006 utilizado pela Recorrente. Considero assistir razão a Recorrente. Realmente, na fundamentação e fl. 117/118, a decisão de piso parece corroborar com um crédito de R$1.964.228,72, ora acatando, parcialmente, documentos trazidos pelo contribuinte, ora fundamentando que os créditos estariam no sistema DW. Seria de se esperar, com base em tal fundamentação, que o saldo negativo seria acrescido de tal quantia. Todavia, o crédito do saldo negativo é acrescido apenas na quantia de R$ 1.714.683,72 não ficando clara porque a diferença de tais valores não foi considerada. Bem verdade que, na decisão, o método para se chegar no valor final é explicado, esclarecendo-se que foram somados os valores não constantes do sistema DW com as quantias que estavam em tal sistema e não teriam sido reconhecidas pelo Despacho Decisório. Contudo, não há justificativa do porquê tal soma não coincide com a quantia de R$1.964.228,72 corroborada, pela própria decisão, à fl. 117/118. Acrescente-se que o crédito a ser reconhecido nem poderia de R$1.964.228,72 pois esse valor é maior do que o valor glosado pela DRF. O saldo em litígio, conforme relatado é de R$ 1.785.453,15. Assim, mesmo que o valor constante da fundamentação fosse o correto, ele não poderia ser aplicado ao caso concreto. Além disso, em termos lógicos, se a DRJ admitiu um crédito de R$1.964.228,72 e reconheceu saldo negativo adicional de R$ 1.714.683,72, significa que parte do IRRF confirmado pela DRF foi "desconfirmado" pela DRJ, sem qualquer explicação. Entendo que tal divergência tenha prejudicado o direito a ampla defesa, porque ainda que o Recorrente tenha levantado, como hipótese, para explicar o motivo da diferença, a existência de valores homologados em 1ª instância que não estariam presentes no sistema DW e, portanto, não teriam sido somados pela decisão de piso em seu cálculo final, a justificativa para homologação de tais valores foi o reconhecimento das quantias pelo sistema DW, o que traria uma inconsistência de fundamentação. Ou seja, não há como ter certeza da razão pela qual os R$1.964.228,72 não tenham sido reconhecidos em sua integralidade o que prejudica a ampla defesa. Assim, entendo que há inconsistência nos cálculos apresentados pela DRJ que implicam nulidade do julgamento, razão pela qual este deve ser refeito para que seja esclarecido ou retificado os números utilizados. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.638 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909701/2011-38 11 1 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão da DRJ, para esta seja refeita para que seja esclarecido ou retificado o cálculo efetuado. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: nulidade do acórdão recorrido 1 dispositivo

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