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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11313961 #
Numero do processo: 15504.721801/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.991 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721801/2011-70 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 9 a 1 3), em 26/7/2011, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigê ncia de imposto suplementar no valor de R$ 8.455,40, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos do INSS pelo Sistema de Pagam ento de Benefícios em Meio Alternativo, em 29/1/2008 (R$ 3.671,23), bem como de rendimentos r ecebidos acumuladamente em virtude de ação judicial (R$ 31.290,20, com IRRF de R$ 938,70), pa gos pelo Banco do Brasil SA, CNPJ 00.000.000/0001-91. Além disso, foi glosado o IRRF referente ao Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/357855 (R$ 938,70). A autoridade lançadora destacou, ainda, que os honorários advocatícios foram descontados pelo TRF (fl. 13). Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2 a 7), em 10/8/2011. Argumenta, em síntese, que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a revisão de benefício previdenciário, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Assim, considerando que tais rendimentos deveriam ser tributados respeitando-se a competência mensal, consoante jurisprudência que cita, os informou no campo de "isentos e não tributáveis outros". Decisão da DRJ de fls. 28/31 manteve o lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumu ladamente até 31 de dezembro de 2009 sujeitam- se à tributação na declaração de ajuste anual correspondente, somando- os aos demais rendimentos auferidos no período. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.991 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721801/2011-70 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 37 afirma não ter havido omissão de rendimentos, que os valores recebidos são relativos a parcelas que deveriam ter sido pagas mensalmente e que o valor devido de IR foi retido na fonte quando do recebimento da quantia paga acumuladamente. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e às fls. 39/42 os autos foram baixados em diligência para que o sujeito passivo apresentasse tabela onde conste a discriminação do período correspondente, bem como respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença da respectiva demanda judicial; e o comprovante que demostre a efetiva retenção/recolhimento do imposto de renda na fonte. Despacho de encaminhamento de fls. 46 salienta que apesar de regularmente intimado o contribuinte não apresentou os documentos e informações solicitadas. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Trata-se, conforme relatado, de imposto de renda suplementar apurado em razão do recebimento de valores recebidos de forma acumulada em razão de ação judicial omitidos da RFB. Recurso voluntário interposto traz a discussão relativa à sistemática de exigência do imposto de renda – necessidade de se apurar o tributo a partir do regime de competência. Apesar de não ter suscitado a impossibilidade de incidência do IR sobre os valores recebidos a título de juros, conheço de ofício do assunto. Assim, conforme salientado, está sendo exigido o IR pelo regime de caixa, de modo que passa-se a analisar a possibilidade de aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.991 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721801/2011-70 4 Passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação judicial relativo ao ano calendário de 2008. Portanto, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.991 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721801/2011-70 5 sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.991 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721801/2011-70 6 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 54DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11315370 #
Numero do processo: 10783.903878/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1101-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 168/177) contra acórdão da DRJ (efls.147/160) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (efls. 02/13) movida contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório de saldo negativo de IRPJ (efls.138) e acréscimos legais, do ano calendário de 2008. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face da não homologação parcial de Declaração de Compensação n° 41700.69112.200812.1.7.03-9376 e 21841.14111.270412.1.3.03-2364, em que a empresa pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado pela sistemática do lucro real anual, relatitivo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008. DESPACHO DECISÓRIO (fls. 07) De acordo com o Despacho Decisório eletrônico (fls. 138/139) concluiu-se que o contribuinte não teria direito ao crédito pleitado na Dcomp n° 41700.69112.200812.1.7.03-9376, no valor original de R$ 307.442,21. Assim, o valor original de R$ 307.442,21 não foi homologado, em razão de que parcelas declaradas de débito por estimativa não foram incluídas no parcelamento, nos seguintes termos (fl. 139): MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 02/13) A empresa afirma que se utilizou crédito referente ao saldo negativo de CSLL do ano-base de 2008, apurado na sua DIPJ de 2009. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 3 Informa que a razão que levou a Autoridade Administrativa a não homologar as declarações de compensação foi a suposta ausência do saldo negativo de CSLL do ano-base de 2008 (crédito). Isso, porque o valor original do saldo negativo informado na DCOMP com o demonstrativo do crédito, de R$ 233.778,57, não foi confirmado pelo Fisco. Alega que não foi reconhecido o saldo negativo utilizado como crédito nas DCOMPs ora em analise, em virtude, única e exclusivamente, do fato de que a Autoridade Administrativa desconsiderou, na apuração da CSLL, o valor das estimativas que foram consolidadas no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e nele vem sendo pagas. Argumenta que se as estimativas foram parceladas, então os respectivos valores serão integralmente pagos no curso do parcelamento; e, no caso de eventual inadimplência da Impugnante, serão automaticamente exigidos pela União Federal, pois o parcelamento da Lei 11.941/2009 implica na confissão irretratável da dívida e na desistência/renúncia de toda e qualquer discussão (administrativa ou judicial) sobre ela. Entende que, ao desconsiderar o valor dessas estimativas na apuração da CSLL devida pela Impugnante, sob o argumento da sua suposta iliquidez, a Fiscalização está a onerá-la duplamente: numa mão, porque ou o valor das estimativas parceladas será integralmente pago no curso do parcelamento ou, se não for, será instantaneamente cobrado pela União Federal na via própria (execução judicial); noutra mão, porque se desconsidera o valor dessas estimativas na apuração da CSLL devida no ano-base de 2008, impossibilitando a compensação do respectivo saldo negativo (crédito). Para embasar o seu entendimento, mencionou que: “[...] 3. DIREITO 3.1. Efetiva certeza e liquidez do crédito (saldo negativo do ano-base de 2008) informado pela Impugnante, em relação às estimativas parceladas. Aplicação analógica da orientação positivada na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18, de 13/10/2006. (...) Logo, se as estimativas foram confessadas e já estão sendo cobradas no processo de parcelamento da Lei n° 11.941/09, elas devem, consequentemente, compor o saldo negativo do ano-base, sob pena de a Impugnante ser onerada duplamente: uma vez, em razão do valor cobrado no parcelamento; e outra vez no presente PTA, em razão do débito (de igual valor) gerado pela não compensação da estimativa incluída no saldo negativo. O entendimento do CARF não diverge do aqui exposto, pois, debruçando-se sobre casos exatamente iguais a este, o tribunal administrativo atestou a possibilidade de utilização das estimativas parceladas na composição do saldo negativo do período. É o que extrai, a título de exemplo, do acórdão n° 1302001.047, proferido nos autos do PTA n° 10410.720070/2006-11. (...) E, por fim, cabe colacionar a ementa da própria SCI n° 18/2006, que sepulta definitivamente qualquer dúvida sobre a possibilidade de inclusão do valor da estimativa não compensada ou parcelada no saldo negativo do período: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 4 (...) 3.2. Fecho da questão: comprovação de que os valores das estimativas de CSLL foram incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/09 e vem sendo pagos regularmente. Possibilidade de sua inclusão no saldo negativo do ano-calendário. (...) Conforme se depreende dos anexos "Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas não Parcelas Anteriormente" (docs. n° 06 e n° 07), extraídos dos sítios eletrônicos da PGFN e da RFB, respectivamente, os débitos relativos às estimativas de jan./08, fev./08, mar./08, ago./08, set./08 e out./08 foram, de fato, incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/09: o de janeiro, no âmbito da PGFN: e os demais, no âmbito da RFB. No quadro abaixo, a Impugnante faz essa demonstração: (...) Por seu turno, os anexos extratos de arrecadação por meio de DARF (docs. n° 08 e n° 09), também extraídos dos sistemas da PGFN e da RFB (e-CAC) demonstram que as parcelas relativas ao parcelamento vem sendo quitadas mensal e regularmente pela Impugnante. A simples leitura desses extratos é suficiente para que se verifique a data de vencimento da Guia DARF, bem como o respectivo valor arrecadado mês a mês. (...) Diante do exposto, é de se concluir que o parcelamento das estimativas em comento não é capaz de reduzir ou anular o saldo negativo de CSLL do ano-base de 2008. Se elas estão sendo cobradas e pagas em outro processo administrativo (o do parcelamento), a apuração da CSLL do período deve levá-la em consideração, sob pena de haver dupla exigência de um mesmo crédito tributário, conforme o exposto nas linhas acima. Nessa absurda hipótese, ressai evidente o prejuízo que será gerado para a Impugnante, pois, tal como exposto no acórdão 1302-001.047 do CARF, "Ao final do pagamento da estimativa incluída no REFIS da Lei n° 11.941/2009 serão passados cinco anos do fato gerador e da entrega da declaração, o que impedirá o contribuinte de fazer qualquer retificação e pedido de compensação". Ou seja, a Impugnante estará impedida de reaver o que pagou em duplicidade. Em síntese, é importante frisar que a RFB não pode exigir a antecipação em determinado processo e, ao mesmo tempo, desconsiderá-la na apuração do saldo negativo do respectivo ano-base. E esse entendimento, como se demonstrou, emerge das mais recentes decisões do CARF e da orientação externada pela própria Administração Tributária, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006. [...]” Dessa forma, considerando que as DCOMPs não homologadas no presente caso foram transmitidas após a inclusão das estimativas no parcelamento da Lei 11.941/2009 (que vem sendo saldado mensalmente), emerge hialino o direito da Impugnante de computar no saldo negativo de CSLL do ano-base de 2008 a totalidade dos débitos parcelados, qual seja, R$ 657.171,87. Dos Pedidos. Requer o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido e, por conseguinte, sejam homologadas integralmente as compensações analisadas, adequando-se o resultado da lide ao entendimento consolidado pela própria Receita Federal do Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 5 Brasil na "Solução de Consulta Interna da COSIT n° 18, de 13/10/2006", bem como ao posicionamento consolidado pelo CARF. Caso não seja acatado o pedido acima, a Impugnante requer seja determinado sobrestamento da presente Manifestação de Inconformidade até a conclusão do programa de parcelamento no qual as estimativas sob exame foram inseridas, tendo em vista a elevada probabilidade de quitação integral dos respectivos débitos em seu bojo. É o Relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. PARCELAMENTO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de apuração da CSLL ao final do período, não se aceita a quitação de estimativa de CSLL parcelada antes da finalização do procedimento de parcelamento, já que o efeito dessa modalidade de moratória é a suspensão da exigibilidade do débito, inexistindo amortização do débito antes do pagamento da totalidade das parcelas, o que contraria os requisitos de liquidez e certeza exigidos no CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Assim, no mérito, a decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ato contínuo, o recorrente foi citado em 19.01.2021 (termo às efls. 165), apresentação recurso voluntário em 22.02.2021 (efls. 166), às efls. 168/177, sustentando, conforme sumarizado: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3.1. FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DAS ESTIMATIVAS DE CSLL QUITADAS. 3.2. DA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DRJ. JURIS-PRUDÊNCIA DO CARF. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2, DE 2018. ; e requerendo: 4. PEDIDO. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente Recurso Volun-tário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado para que sejam inte- gralmente homologados os PER/DCOMPs em discussão. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 6 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação n° 41700.69112.200812.1.7.03-9376 e 21841.14111.270412.1.3.03-2364, em que a empresa pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado pela sistemática do lucro real anual, relativo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Segundo Despacho decisório, o valor original de R$ 307.442,21 não foi homologado, em razão de que parcelas declaradas de débito por estimativa não foram incluídas no parcelamento. A DRJ manteve o despacho decisório, por considerar que o parcelamento não estaria liquidado e, portanto, não haveria liquidez e certeza: Não se acolhe o pleito do contribuinte, tendo em vista que o valor de R$ 657.171,87 correspondente ao parcelamento ainda não foi totalmente quitado, não é possível reconhecer nenhum valor de estimativa parcelada. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN) define a natureza jurídica da compensação como sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do inciso II do art. 156. A disciplina geral da compensação é estabelecida no art. 170, que impõe importantes condições para o crédito passível de compensação, quais sejam, a liquidez e certeza. (...) Noutras palavras, o efeito imediato do parcelamento não é a extinção do crédito tributário objeto do parcelamento, mas sim a suspensão da exigibilidade do referido débito. O pagamento de cada parcela não tem por conseqüência a extinção de parte do débito parcelado. O débito permanece em aberto, com a peculiaridade de o Fisco não poder exigi-lo. Somente após o fim do parcelamento, com a quitação regular de todas as parcelas, ocorre a extinção do débito. Observe-se que, no curso do parcelamento, não se fala em amortização do débito, até porque sequer seria possível calcular o valor exato do débito que supostamente estaria quitado pelas parcelas já pagas. Isso é assim porque esse cálculo estaria sujeito a uma condição, futura e incerta, qual seja, a inocorrência da rescisão do parcelamento. A eventual rescisão tem por conseqüência o cancelamento dos benefícios concedidos no parcelamento (redução de multa, juros etc). Assim, por exemplo, o pagamento de 50% das parcelas não significa quitação de 50% do débito parcelado, já que, em caso de rescisão futura, a dívida será toda ela recalculada com todos os acréscimos legais incluindo aqueles inicialmente beneficiados com redução. Veja-se, para tanto, o disposto no art. 1°, §14 da Lei 11.941/2009: (...) Em síntese, a estimativa parcelada somente pode compor o saldo negativo (base negativa de CSLL) após finalizado todo o procedimento de parcelamento. Antes disso, seja pela ausência de amortização do débito, seja pela impossibilidade de cálculo exato do montante quitado, não se Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 7 encontram presentes os requisitos da liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. (...) Como visto, ainda que se considerasse que, pelo fato de o pedido de parcelamento importar em confissão de dívida, os valores das estimativas que foram parcelados podem ser deduzidos do tributo apurado no ajuste anual, é cediço, diante da legislação de regência, que tais valores somente se tornam aptos à restituição e/ou compensação depois de efetuados todos os pagamentos referidos ao parcelamento, ou seja, desde que extinto o débito parcelado, e desde que apurado saldo negativo ou base negativa. Quanto aos pagamentos realizados por meio do parcelamento, conforme docs. n° 08 e n° 09 (fls. 93/124), sem a demonstração da ocorrência da quitação definitiva do total parcelado (realização do pagamento do valor total parcelado), evidencia-se que os valores efetivamente pagos, até o momento externado em cada documento n° 08 e n° 09, não estão associados diretamente às parcelas declaradas de débito por estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro e outubro de 2008. O cerne da discussão está na possibilidade de valores de estimativas mensais de IRPJ incluídas em parcelamento ainda em curso comporem o saldo negativo passível de compensação. A autoridade de origem reconheceu parcialmente o crédito, desconsiderando as parcelas cujos débitos ainda não haviam sido quitados, ao argumento de que o crédito, para ser compensável, deve ser líquido e certo (CTN, art. 170). Contudo, conforme entendimento já adotado por este Conselho em situações similares, entendo ser possível o cômputo de valores de estimativas parceladas, desde que tais valores tenham sido efetivamente exigidos e confessados pelo contribuinte. Veja-se, a esse propósito, as seguintes decisões da Câmara Superior do CARF, que versaram sobre idêntica situação: Numero do processo: 11843.000184/2008-78 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 8 serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL. Numero da decisão: 9101-007.256 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA (***) Numero do processo: 15578.720033/2013-35 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - SALDO NEGATIVO Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ. Numero da decisão: 9101-006.922 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.101 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.903878/2014-04 9 Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES O fato de um valor estar incluído em parcelamento regular com a Receita Federal denota que o crédito correspondente foi reconhecido como devido e exigível pelo Fisco. A existência de parcelamento ativo, com valores sendo amortizados, é indicativo suficiente da legitimidade do crédito e da sua natureza de antecipação de IRPJ, conforme disposto na legislação tributária. Impedir o reconhecimento do saldo negativo nessas circunstâncias implicaria negar efeito ao próprio parcelamento e promover enriquecimento sem causa por parte da União, ao exigir o pagamento do tributo e não lhe reconhecer como parte da apuração final do IRPJ. Dessa forma, entendo que os valores incluídos em parcelamento regular devem, sim, integrar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, ainda que o parcelamento não tenha sido integralmente quitado à época do despacho decisório, cabendo apenas condicionar o aproveitamento do crédito à continuidade do cumprimento do parcelamento. Esse racional se coaduna com o entendimento firmado no CARF e sumulado através da Súmula 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Ademais, no caso concreto, a Recorrente junta provas da liquidação do referido parcelamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.721803/2021-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente.
Numero da decisão: 2001-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 2 Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 399.182,50 com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, abaixo colacionado. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 23/12/2020 o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/01/2021. Em sua defesa, o sujeito passivo veio aos autos alegando, em síntese, que reconhece a percepção do rendimento, pois, em suas palavras, a pessoa jurídica “procedeu a restituição desse capital ao recorrente”, entretanto discorda da incidência da tributação argumentando não se tratar de remuneração, uma vez que o recurso tem origem em capitalização decorrente de investimento em previdência privada no decorrer dos anos, com capital reaplicável mensalmente/anualmente em data anterior a 2010, e que houve portabilidade do valor em março de 2017, com transferência da administradora “Previ-Ericsson Sociedade de Previdência Privada” para a “IcatÚ Seguros S.A.”, que por sua vez procedeu a restituição desse capital ao recorrente; equivocadamente, a fonte pagadora Icatú Seguros S.A. procedeu à retenção na fonte de imposto de renda, quando não se trata de rendimentos, mas de formação de um capital realizado no decorrer de anos e já pré-existente em data anterior à portabilidade ocorrida em março de 2017; aduz também que o imposto já incidiu anualmente sobre o rendimento e por esse motivo haveria duplicidade de cobrança; requer ao final o cancelamento da exigência; na hipótese de manutenção da cobrança do imposto, contesta também a aplicação da multa de ofício de 75%, entendendo que o percentual a ser aplicado deva ser reduzido para 20%, pois assim estaria pacificado pelo STJ, mas não cita a jurisprudência em que se ampara. Ato posterior, após a análise dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal lavrou o Despacho, de fls. 36 a 38, se manifestando pela manutenção da infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do referido despacho o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório.” Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 3 Decisão da DRJ de fls. 45/50 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 59/62 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Em suma, alega não ter havido omissão de rendimentos, uma vez que os valores creditados ao Recorrente decorrem de portabilidade de capital acumulado em plano de previdência privada estruturado, com contribuições realizadas anteriormente ao ano de 2010. Trata-se de restituição de recursos próprios, investidos pelo contribuinte ao longo de anos, redundando em capital reaplicável, e, portanto, não podendo ser qualificados como rendimento tributável e que teria havido erro da fonte pagadora em proceder com a retenção do IR na fonte. Em nome do princípio da eventualidade, pleiteia a redução da multa de ofício de 75% para 20%. Ao final, requer o cancelamento integral do AI, subsidiariamente, a redução da multa e ainda a intimação das fontes pagadoras para apresentarem documentação referente à evolução – termo inicial, encerramento e composição patrimonial dos rendimentos de Previ- Ercsson Sociedade de Previdência Privada e Icatu Seguros. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 4 II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de IRPF. A tese do contribuinte é, conforme relatado, que não teria havido omissão de rendimentos, uma vez que os valores creditados ao Recorrente decorrem de portabilidade de capital acumulado em plano de previdência privada estruturado, com contribuições realizadas anteriormente ao ano de 2010. A seu ver, trata-se de mera restituição de recursos próprios, investidos pelo contribuinte ao longo de anos, redundando em capital reaplicável e que, portanto, não pode ser qualificado como rendimento tributável, ademais, aduz que teria havido erro da fonte pagadora em proceder com a retenção do IR na fonte. Em nome do princípio da eventualidade, pleiteia a redução da multa de ofício de 75% para 20%. Ocorre que o que foi tributado pela fiscalização foi o resgate dos valores a título de previdência privada, e não a portabilidade dos valores. Ademais, importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos: “Conforme consta da Notificação de Lançamento, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e/ou em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 3.193.459,97, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) Icatú Seguros S.A. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 479.018,99. Em sua defesa, em síntese, o sujeito passivo veio aos autos alegando que o valor lançado como omissão trata-se de investimento em previdência privada, com transferência da administradora “Previ-Ericsson Sociedade de Previdência Privada” para a “Icatú Seguros S.A.”, que por sua vez procedeu a restituição desse capital ao recorrente; equivocadamente a fonte pagadora Icatú Seguros S.A. procedeu à retenção na fonte de imposto de renda, quando não se trata de rendimentos, mas de formação de um capital realizado no decorrer de anos e já pré-existente em data anterior à portabilidade ocorrida em março de 2017. A incidência de imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual sob proventos percebidos a título de resgate de contribuições vertidas a planos de previdência privada era prevista no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Com o advento da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, foi dada ao contribuinte-participante de planos de previdência e VGBL a Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 5 faculdade de optar pelo regime de tributação exclusiva, marcado pela definitividade do recolhimento, situação similar a outras tantas aplicações financeiras de renda fixa. A tributação que incide sobre o benefício depende da forma de tributação escolhida pelo participante na inscrição no plano de previdência. Exigia o §5º do art. 1º, da Lei supracitada que houvesse manifestação expressa do interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora. Não havendo a opção pela tributação exclusiva/definitiva com base na tabela regressiva, o benefício sujeita-se a tributação na fonte à alíquota de 15% como antecipação do devido na declaração, conforme disciplina o art. 3º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Como visto, os rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual, deduzindo-se do valor ali apurado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais rendimentos, como disposto na Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V. No caso em concreto, tal como alega a defesa, o Termo de Portabilidade – Saída, de fl. 11, de fato, confirma que em março de 2017, houve a portabilidade de uma plano de previdência privada – PGBL, no valor de R$ 4.779.975,45. No entanto, de acordo com informações constantes da Dirf, o montante lançado como omissão foi pago ao sujeito passivo, no mês 10/2017, a título de Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva, código de receita 3223, informação esta que coaduna com as alegações da defesa quando aduz que a Icatú Seguros S.A., por sua vez procedeu a restituição do capital investido em março de 2017, ao sujeito passivo. Quanto às alegações pertinentes a bi tributação, importa esclarecer que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e a parcela das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40, da Constituição Federal efetuada pelo contribuinte que exceder a parcela do ente público patrocinador, são dedutíveis no ajuste anual desde que o ônus tenha sido do contribuinte e, somadas, limitem-se a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, “e”, Lei nº 9.477/1997, art. 1º, §1º, art. 12 e parágrafo único, Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, Lei nº 13.043/2014, arts. 84 e 85). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 6 Desta forma, tendo em vista que na Declaração de Ajuste Anual – DAA, a que se reporta o presente lançamento (fls. 12 a 20), no quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, o rendimento recebido da fonte pagadora Icatú Seguros S.A., não foi declarado, há que se manter a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. No que tange as alegações da defesa pertinentes a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações, assim prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Saliente-se que a penalidade descrita no inciso I aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto (situação em comento), não tendo a lei vinculado a sanção à natureza da falta: dolosa ou culposa. De acordo com o inciso VI, art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Com efeito, considerando-se que no caso do sujeito passivo não há previsão legal para a dispensa da exigência, há que se manter a multa de ofício aplicada. Nestes termos, o presente lançamento não merece nenhum reparo Quanto ao pedido de intimação das fontes pagadoras para apresentarem documentação referente à evolução – termo inicial, encerramento e composição patrimonial dos rendimentos de Previ-Ercsson Sociedade de Previdência Privada e Icatu Seguros, é desnecessário pois, como consta nos autos há prova de portabilidade do capital e não foi esse o motivo da tributação, mas sim o resgate das contribuições, também comprovado nos autos. Assim, entendo que a decisão não merece qualquer reparo, de modo que o lançamento deve ser integralmente mantido. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.190 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.721803/2021-12 7 Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720131/2018-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2013, 22/08/2014, 18/09/2014, 23/09/2016, 13/07/2017 LAUDOS TÉCNICOS. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/04/2013, 22/08/2014, 18/09/2014, 23/09/2016, 13/07/2017 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Partes de armação para óculos (hastes e frentes de armações) constituem, em conjunto, armação para óculos incompleta que apresenta, nesse estado, todas as características essenciais de uma armação de óculos completa e acabada, devendo ser classificadas, a depender do material de sua constituição, nos subitens 9003.11.00 ou 9003.19.10 da NCM ANTIDUMPING. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. EXIGIBILIDADE. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre a importação de armações de óculos, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, no período de sua vigência.
Numero da decisão: 3002-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/04/2013, 22/08/2014, 18/09/2014, 23/09/2016, 13/07/2017 ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Partes de armação para óculos (hastes e frentes de armações) constituem, em conjunto, armação para óculos incompleta que apresenta, nesse estado, todas as características essenciais de uma armação de óculos completa e acabada, devendo ser classificadas, a depender do material de sua constituição, nos subitens 9003.11.00 ou 9003.19.10 da NCM ANTIDUMPING. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. EXIGIBILIDADE. É cabível a exigência de direitos antidumping sobre a importação de armações de óculos, nos termos da Resolução Camex nº 76/2013, no período de sua vigência. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a impugnação para manter na íntegra o teor do auto de infração lavrado para exigência de R$ 3.685.507,05 a título de direitos antidumping devidos em relação às operações acobertadas por declarações de importação registradas em 22/08/2014, 18/09/2014, 23/09/2016, 13/07/2017 e 29/04/2013. A fiscalização verificou em procedimento de fiscalização que referida empresa teria importado armações para óculos desmontadas, provenientes da China, classificáveis nos subitens 9003.11.00 e 9003.19.10 da NCM/SH, de forma fracionada, utilizando a importação de hastes e de frentes de armações em declarações de importação distintas, valendo-se indevidamente do código tarifário 9003.90.90. Em razão disso, além de classificar incorretamente tais produtos (cujos lançamentos foram efetuado no PAF 10314.720130/2018-10), a empresa não teria recolhido os direitos antidumping devidos sobre suas importações, conforme trecho, abaixo destacado: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 3 “[...] Destarte, os elementos acima evidenciam sobremaneira que são adquiridas, de fato, armações para óculos desmontadas e que a BAOLILA I utiliza o artifício de fracionar as importações de modo a promover, forçosamente e de maneira incorreta, a classificação fiscal dos produtos no subitem 9003.90.90 ("Outras partes de armações para óculos") da NCM. Conforme será abordado no tópico seguinte do presente relatório, as armações para óculos, ainda que desmontadas e incompletas, classificam-se, a depender do material de sua constituição, nos subitens 9003.11.00 ou 9003.19.10 da NCM. Tal fuga de classificação fiscal permitiu à BAOLILAI, além de um recolhimento a menor de II e IPI vinculado à importação, se esquivar do pagamento de direitos antidumping , como será igualmente explicitado em tópico específico do presente relatório. A BAOLILAI, portanto, simulou a aquisição de partes de armações quando, em verdade, adquiriu armações incompletas.” [...] 7.2.5 Dos direitos comerciais aplicáveis às mercadorias importadas De acordo com o detalhado no capítulo 05 deste relatório fiscal, importações brasileiras de armações para óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da NCM, originárias da China, estão sujeitas ao pagamento de direito antidumping definitivo a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 270,56/kg, limitado às armações para óculos com preço CIF igual ou inferior a US$ 11,44 por peça. Como citado nos tópicos anteriores, a BAOLILAI importou armações para óculos incompletas, com as características essenciais, entretanto, de uma armação completa, originárias da China, classificáveis nos itens 9003.11.00 e 9003.19.10 da NCM. Essas mercadorias, portanto, estão sujeitas ao pagamento do direito antidumping caso o seu preço CIF tenha sido igual ou inferior a US$ 11,44 por peça. Cabe reiterar que o direito antidumping aplicado não pode ser superior a US$ 4,87 por peça. Assim, efetuaram-se cálculos, que estão expostos a seguir, a fim de determinar se o direito antidumping era devido e, em caso afirmativo, o seu valor respectivo. Os cálculos foram separados por conjunto de armações importados pela BAOLILAI.” Devidamente intimada, a contribuinte ofereceu Impugnação alegando, em síntese, que: 1. nulidade do auto de infração: a fiscalização, ao desclassificar os produtos, não se baseou em laudo técnico, mas em suas interpretações – sem qualquer critério técnico – quanto à importação de partes, frentes e hastes, para armações; 2. disso, há que se reconhecer o enquadramento das peças e partes – hastes e frentes – de armações de óculos na subposição 9003.90.90 da NCM, ainda que desmontadas ou inacabadas, não merecendo reparos a classificação utilizada pela Impugnante, eis que não se trata de armações para óculos já montadas e prontas para revendas classificadas nas subposições 9003.11.00 e 9003.19.10; 3. Diante da reclassificação fiscal promovida pela fiscalização às subposições 9003.11.00 e 9003.19.10 da NCM, referentes às armações de plásticos e de outros materiais para óculos, Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 4 exigiu-se da Impugnante os direitos comerciais antidumping, tendo, quando, contudo, não há respaldo técnica para a reclassificação promovida na ação fiscal; 4. a penalidade imposta à Recorrente deve ser – no mínimo – reduzida ao limite de 1% sobre o valor total do conjunto de bens que compõem as respectivas DIs; 5. a cobrança de juros sobre as multas de ofício, feita a partir do mês seguinte ao prazo de 30 dias para pagamento do auto de infração ou apresentação de impugnação, é manifestamente indevida, pela ausência de previsão legal expressa autorizando a referida cobrança, motivo pelo qual deve ser prontamente cancelada a sua cobrança. Em julgamento acordaram os membros da 2ª Turma da DRJ por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação para manter o crédito constituído no auto de infração, nos termos da ementa, abaixo destacada: ASSUNTO : DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 13/07/2017, 23/09/2016, 22/08/2014, 18/09/2014, 29/04/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE ARMAÇÃO. ÓCULOS INCOMPLETOS OU DESMONTADOS. REGRAS GERAIS E COMPLEMENTARES. NCM/SH 9003.11.00 E 9003.19.10. Partes de armação para óculos (hastes e frentes de armações) constituem, em conjunto, armação para óculos incompleta que apresenta, nesse estado, todas as características essenciais de uma armação de óculos completa e acabada, devendo ser classificadas, a depender do material de sua constituição, nos subitens 9003.11.00 ou 9003.19.10 da NCM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Improcedente Inconformada com o acórdão interpôs o Recurso Voluntário reiterando os argumentos anteriormente trazidos em sede de Impugnação e, ainda, sobre a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa diante da ausência do voto vencido favorável. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada nos termos da Súmula 2 deste E. Conselho. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 5 Preliminares:  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO FAVORÁVEL: A Recorrente alega a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que o voto vencido proferido pelo ilustre julgador Gilberto Tragancin não teria sido devidamente juntado aos autos do Acórdão nº 07-42.920. Sustenta, ainda, que opôs embargos de declaração, destacando que a eventual supressão ou omissão do referido voto comprometeria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente diante da impossibilidade de conhecimento integral do teor do acórdão embargado. No que tange a esse ponto, filio-me ao entendimento adotado pelo ilustre Presidente da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis, Emerson da Silva Cabral, quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela ora Recorrente, nos seguintes termos: “Preliminarmente cumpre esclarecer à interessada que a mesma cometeu equívoco ao apresentar "embargos" à decisão de primeira instância da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC com base em dispositivo que rege o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segunda instância de julgamento. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil tem o seu funcionamento regido pela Portaria MF n° 341/11, cujo artigo 1o estabelece: Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria. Como se depreende do teor da Portaria MF n° 341/11 não há previsão para apresentação de "embargos" da decisão prolatada em primeira instância, mas tão somente a apresentação de "requerimento" para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo na decisão. Artigo 27: Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Quanto à decisão prolatada no Acórdão no 07-42.920 é de se registrar que ela cumpre todos os requisitos previstos no artigo 21 da Portaria MF n° 341/11, não se vislumbrando inexatidão material devido a lapso manifesto, nos moldes em que aventado no documento apresentado: Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 6 § 1º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão. De se registrar que, embora haja exigência de que se mencione na decisão os julgadores vencidos e a matéria em que o foram, não há qualquer dispositivo que obrigue o julgador que foi vencido numa determinada matéria a declarar, por escrito, o seu voto vencido. Esta é uma opção facultada ao julgador como disposto no § 13 do artigo 15 da Portaria MF n° 341/11: Art. 15. Anunciado o julgamento de cada processo, o Presidente da Turma dá a palavra ao relator para leitura do relatório e, em seguida, aos demais membros da Turma para debate de assuntos pertinentes ao processo. § 13. A declaração de voto escrita integra o acórdão, se encaminhada ao Presidente da Turma dentro de até 8 (oito) dias contados da sessão de julgamento ou da entrega do voto pelo relator designado. (grifos nossos) No caso dos autos, o ilustre Julgador Gilberto Tragancin, vencido na votação, não manifestou desejo e nem encaminhou ao Presidente da Turma qualquer declaração de voto para que fosse, então, integrada ao acórdão em comento. Isto posto, indefere-se o pleito.” Portanto, a Portaria que rege a matéria não obriga a inclusão do voto vencido. E não poderia ser diferente. A ausência de transcrição e incorporação do voto vencido não viola o direito de defesa , porque o contraditório incide sobre os fundamentos determinantes da decisão final , isto é, sobre o voto vencedor. O voto vencido não integra a decisão administrativa, não produz efeitos jurídicos e não compõe a motivação. Por fim, vale lembrar que a Constituição exige motivação suficiente, e não exaustiva. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao contribuinte – que conhece integralmente as razões pelas quais a autuação foi mantida e pode impugná-las administrativamente e judicialmente – não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade do julgamento.  NULIDADE DO TRABALHO FISCAL: A Recorrente sustenta que a fiscalização, ao proceder à desclassificação fiscal dos produtos, não se amparou em laudo técnico, mas em interpretações próprias acerca da importação de partes, frentes e hastes destinadas à composição de armações. Alega que o Agente Fiscal não teria aprofundado a análise quanto à composição e à funcionalidade dos bens reclassificados, em suposta violação às disposições da IN nº 1.063/2010. Aduz, ainda, que a jurisprudência administrativa reconhece a necessidade de elaboração de laudo técnico para fins de reclassificação fiscal de mercadorias. Ocorre que o Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 18, atribui à autoridade julgadora a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 7 diligências ou perícias, sempre que reputadas necessárias ao esclarecimento dos fatos, facultando- lhe, igualmente, o indeferimento quando considerar suficientes os elementos constantes dos autos ou quando a medida se revelar impraticável. No caso concreto, a DRJ consignou que os produtos importados — hastes e frontais para óculos — já apresentavam as características essenciais de armações completas, nos termos da Regra Geral Interpretativa 2.a do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias. A fiscalização, com base no exame físico das mercadorias, bem como nas fotografias e nos documentos constantes dos autos, concluiu pela desnecessidade da realização de perícia técnica para a identificação dos produtos, por se tratar de bens de uso comum e amplamente conhecidos no mercado. O CARF possui súmula tratando da negativa da perícia técnica, vejamos: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, abaixo destacado: “[...] DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAUDOS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. ” Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito:  Classificação fiscal: A Recorrente importou partes destinadas à composição de armações de óculos — incluindo hastes, frentes, lentes de plástico e parafusos — classificadas originalmente na subposição 9003.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), sendo efetuado o devido registro das Declarações de Importação. Não obstante, a fiscalização concluiu que as frentes e hastes se enquadrariam mais adequadamente nas subposições 9003.11.00 e 9003.19.10 da NCM, relativas às armações para óculos (de plástico ou de outras matérias), ainda que desmontadas ou inacabadas, em observância às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”), referentes à Regra n. 2. Por conseguinte, seria exigida a obtenção de licença de importação diversa. A fiscalização assevera que o produto deve ser classificado na mesma posição tarifária do artigo completo mesmo quando apresentado de forma incompleta, inacabada, desmontada ou por montar, desde que conserve as características essenciais do produto final. Com fundamento nesse entendimento, conclui que as mercadorias importadas — frentes e hastes Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 8 —, consideradas em conjunto, configuram uma armação de óculos incompleta, porém dotada das características essenciais de uma armação completa. Assim, entende que tais bens devem ser classificados na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul correspondente às armações de óculos (Capítulo 90, posição 9003), e não como partes isoladas, nos seguintes termos: “7.2.4 Da classificação fiscal das mercadorias importadas Consoante exposto no item 6.1 deste relatório fiscal, a RGI do SH 2 a) estabelece que: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." A NESH da RGI 2 a), por sua vez, esclarece os termos dessa regra: "REGRA 2 a) (Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não penas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por mon tar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio." Merece destaque o inciso VI da NESH da regra 2a) do SH, uma vez que este torna evidente que um artigo que se apresente desmontado ou por montar está albergado em uma determinada posição, mesmo que esteja incompleto ou inacabado. A única restrição nessa Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 9 situação é que o artigo incompleto ou inacabado apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado. Nesse diapasão, têm-se que as partes de armações para óculos importadas pela BAOLILA I (hastes e frentes de armações) foram, em conjunto, uma armação para óculos incompleta. Apresentam, porém, nesse estado, todas as características essenciais de uma armação de óculos. Assim, as frentes e as hastes importadas devem se classificar na posição da NCM/SH relativa às armações para óculos, ainda que se apresentem de forma desmontada, em virtude da adoção da regra 2a) do SH e da NESH relativa a essa regra. Resta, portanto, identificar qual é a classificação fiscal correta para armações para óculos. Por adoção da RGI no 1 do SH/NCM30, pode-se concluir que as mercadorias objeto da ação fiscal classificam-se no capítulo 90, referente a “Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia , de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios”, mais precisamente na posição 9003 relativa a “Armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes”. Essa posição, entretanto, subdivide-se em: • 9003.1 (“Armações”); e • 9003.9 (“Partes”). Em decorrência da RGI no 6, a qual dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, têm-se que as armações para óculos classificam-se na subposição de primeiro nível 9003.1 (“Armações”). Esta, no que lhe concerne, subdivide-se em: O material constitutivo da armação é que determinará a sua classificação dentro do item da subposição 9003.1. O item 9003.19, por sua vez, desmembra-se em: Isto posto, as armações para óculos importadas pela BAOLILAI, em virtude da RGC nº 1 da NCM31, classificam-se ou no item 003.11.00 ou no item 9003.19.10, a depender o material constitutivo destas. A incorreção quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas pela BAOLILAI foi objeto de Auto de Infração próprio constante do PAF nº 10314.720.130/2018-10. A utilização de laudos técnicos em autuações realizadas para promover a reclassificação fiscal de mercadorias não é obrigatória em todas as situações, mas apenas naquelas em que a autoridade administrativa entende serem necessárias. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 10 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/08/2012 a 12/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a identificação da mercadoria. (Processo nº 10111.720279/2017-02 Recurso Embargos Acórdão nº 3201- 009.543 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021)” A Recorrente insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que as hastes e frentes importadas já configurariam armações de óculos completas. Sustenta que a ausência de lentes, bem como a necessidade de realização de etapas adicionais de industrialização em seu estabelecimento, seriam elementos essenciais à caracterização do produto, o qual somente após a conclusão desses procedimentos poderia ser considerado uma armação de óculos acabada. Alega, ainda, que eventual lapso na descrição da CFOP — indicada, equivocadamente, como venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros — não teria o condão de alterar a natureza jurídica da operação. Nesse sentido, defende que os produtos importados não se qualificam como armações de óculos, com ou sem lentes, mas consistem em partes e peças destinadas à montagem posterior, tais como hastes, frentes e parafusos, que, isoladamente ou em conjunto, não se encontram prontas para consumo. Diante desse contexto, afirma que o correto enquadramento das referidas partes e peças — hastes e frentes de armações de óculos — na subposição 9003.90.90 da NCM, ainda que apresentadas de forma desmontada ou inacabada. É o que passo a analisar. Conforme consignado no acórdão da DRJ, a alegação de que a ausência de lentes e de determinados processos industriais impediria a caracterização do produto como armação de óculos não encontra respaldo no direito aduaneiro. No caso das armações de óculos, ainda que desprovidas de lentes, as mercadorias importadas já atendem aos requisitos técnicos necessários à sua caracterização como armações. A posterior adição de lentes e a realização de acabamentos, embora indispensáveis para a utilização final do produto pelo consumidor, não alteram a classificação fiscal no momento da importação, uma vez que os componentes essenciais — hastes e frentes — já ingressaram no território aduaneiro em conformidade com o produto final a que se destinam. No caso do presente Auto de Infração, é relevante destacar as Notas Explicativas da Regra 2.a) do Sistema Harmonizado (SH), as quais estabelecem que: "REGRA 2 a) (Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 11 II) As disposições desta Regra aplicam-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se “esboços” os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar -se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos semimanufaturados que ainda não apresentam a forma essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços. III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. IV) Vários casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo). REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. VIII) Casos de aplicação desta Regra são indicados nas Considerações Gerais de Seções ou de Capítulos (Seção XVI, Capítulos 44, 86, 87 e 89, por exemplo). IX) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a presente parte desta Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções." No caso concreto, as hastes e frentes importadas já apresentavam as características essenciais de armações para óculos, independentemente da ausência de lentes ou da realização de outros processos complementares. A alegação de que a falta de lentes e demais etapas industriais impediria a caracterização do produto como armação completa não encontra respaldo Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 12 no direito aduaneiro. Mesmo desprovidas de lentes, as mercadorias importadas já cumprem os requisitos técnicos necessários para serem consideradas armações. Como dito anteriormente, a inclusão posterior das lentes e a execução dos acabamentos, embora essenciais para o uso final do produto pelo consumidor, não modificam a classificação fiscal na importação, uma vez que os elementos essenciais — hastes e frentes — já ingressaram no país em conformidade com o produto final a que se destinam. Nesse sentido, tem se posicionado este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAÇÕES PARA ÓCULOS. PARTES E PEÇAS. IMPORTAÇÃO. Classificam-se como armações para óculos o conjunto de peças importadas e que foram projetadas para formar um modelo específico de armação de óculos, composto por haste direita, haste esquerda e frontal, mesmo que as tais peças tenham sido importadas separadamente, nos termos das regras de classificação de mercadorias do Sistema Harmonizado, RGI-1, RGI- "2.a” e RGC-1, subitem 9003.11.00 (armação de plástico), 9003.19.10 (armação de metal) ou 9003.19.90 (outras armações) da NCM, a depender do material que compõe a armação. (PROCESSO 13161.721590/2019-25 ACÓRDÃO 3401-013.525 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 ) ASSUNTO : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2012 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (Processo nº 10909.721087/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.101 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021) Assim, uma vez constatado que as peças declaradas e classificadas separadamente constituíam partes de armações de óculos — frentes e hastes — mesmo quando desmontadas, incompletas ou inacabadas, mostra-se correta a reclassificação para o código correspondente ao produto acabado. A necessidade de execução de etapas adicionais para a finalização do produto não beneficia a Recorrente, pois, de acordo com a regra mencionada, a classificação como produto final abrange também as partes desmontadas ou por montar, ainda que incompletas, desde que possam ser identificadas como componentes do produto acabado. Diante disso, considerando a reclassificação efetuada pela Douta Fiscalização e o fato de que o contribuinte não impugnou os direitos antidumping caso seja mantido o Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 13 enquadramento das mercadorias nas subposições 9003.11.00 e 9003.19.10 da NCM, concluo que o Auto de Infração deve ser mantido em sua integralidade.  Infração de natureza de “delito continuado”: Sustenta a Recorrente que seria aplicável a teoria da continuidade delitiva, de modo que as infrações administrativas da mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal, teriam a penalidade reduzida ao limite de 1% sobre o valor total do conjunto de bens constantes nas respectivas Declarações de Importação. O acórdão recorrido rejeitou tal argumento, observando que, primeiramente, o “delito continuado” é instituto próprio do direito penal, regido por normas específicas tanto no aspecto material quanto processual, sendo processado exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário. Em segundo lugar, não existe qualquer dispositivo legal que permita sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal de qualquer natureza. No campo fiscal, uma vez constatada a infração, a autoridade fiscal não dispõe de prerrogativa para afastar ou reduzir a penalidade, sob pena de responsabilidade. O controle aduaneiro é amplo, a lei é geral, e a responsabilidade por infrações é objetiva. Considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, não há margem discricionária para a autoridade fiscal deixar de exigir do contribuinte o valor devido, não cabendo, portanto, qualquer redução ou afastamento dos valores lançados. A teoria da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, aplica-se exclusivamente à prática de crimes, permitindo tratar uma série de delitos como se fossem um único para fins de fixação de pena. No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em razão do cometimento do fato gerador da obrigação tributária, cuja exigibilidade e lançamento decorrem do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de infração materializada em multa administrativa, e não de pena criminal. Mesmo nos casos em que determinada conduta tributária possa configurar crime tributário, como a fraude fiscal, a teoria da continuidade delitiva aplica-se apenas no âmbito penal, não podendo influir na multa administrativa. Ressalte-se que o acórdão do CARF citado pela Recorrente refere-se a aplicação de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração da CPMF, entendimento específico que não se estende ao presente caso, envolvendo a cobrança de direitos antidumping não recolhidos. Dessa forma, a alegação de aplicação da continuidade delitiva para reduzir a multa imposta não merece prosperar, pois não houve crime a ser considerado continuado, sendo inaplicável qualquer instituto do Direito Penal à sanção administrativa tributária. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Conclusão Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.132 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720131/2018-64 14 Pelas razões acima expostas, conheço em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.721182/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-014.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer as DCTFs retificadoras, e considerar nos termos da informação fiscal os cálculos realizados com a tabela única da Justiça Federal. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer as DCTFs retificadoras, e considerar nos termos da informação fiscal os cálculos realizados com a tabela única da Justiça Federal. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 2 Por descrever todos os fatos, adoto o relatório da DRJ, que passo transcrever: Trata o presente processo de Declaração de Compensação em formulário (fls. 04 e 05) de crédito oriundo de ação judicial transitada em julgado em 02/12/2002 (Ação Ordinária n° 93.0012897-3 da 11a Vara da Justiça Federal da Bahia ajuizada pelo contribuinte incorporado Banco do Estado da Bahia S/A, CNPJ n° 15.142.490/0001-38), cujo Pedido de Habilitação formalizado pelo Processo n° 10580.002819/2007-66 foi deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n° 0111, de 21/10/2008. Os débitos objeto da Declaração de Compensação são os demonstrados na tabela abaixo: Código de Receita -Período de Apuração -Vencimento -Valor Original do Débito 2390 -31/12/2008 -31/03/2009 -28.497.406,97 6758 -31/12/2008 -31/03/2009 - 3.541.762,83 O contribuinte apresentou o pedido em formulário em função da impossibilidade de transmissão por meio do programa PER/DCOMP por haver transcorrido o prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Com receio de ver seu pleito indeferido em função da apresentação da compensação em formulário, no lugar de transmissão pelo programa PER/DCOMP, o contribuinte buscou autorização judicial em mandado de segurança na ação de n° 2009.33.00.003963-1, onde obteve decisão judicial em sede de liminar autorizando o processamento de tal compensação, a despeito do lapso temporal da data do trânsito em julgado. O crédito oriundo de decisão judicial com trânsito em julgado, utilizado como crédito para quitar os débitos listados acima, foi analisado no bojo do processo administrativo 18050.010563/2008-41. Através do despacho decisório nº 101/2013 - DRF/SDR, fl. 135, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – BA, não homologou as compensações dos débitos listados acima. Abaixo segue excertos do despacho. “Fundamentos (...)A totalidade do crédito apresentado para a compensação dos débitos presentes neste processo foi analisado no processo 18050.010563/2008- 41, conforme decisão anexada às folhas 121 a 128, com provimento parcial do pleito do contribuinte. A parte do crédito reconhecida não foi suficiente para compensar os débitos pleiteados no próprio processo 18050.010563/2008-41, não restando, desta forma, qualquer valor disponível para compensação com os débitos no presente processo compensados, razão pela qual proponho a não homologação das compensações pleiteadas a apensação deste processo ao processo onde o crédito foi parcialmente reconhecido, pois foi apresentada Manifestação de Inconformidade, e posterior encaminhamento de ambos à DRJ/SDR. Decisão Diante do relatório e da fundamentação apresentada e no uso de competência atribuída pelo Regimento Interno da RFB, DECIDO não homologar as compensações pleiteadas à folha 03 do presente processo em virtude do reconhecimento parcial do crédito no processo de n° 18050.010563/2008-41.” Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 3 Cientificada a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 214/221 onde reprisa as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade no bojo do processo nº 18050.010563/2008-41. Alega, em síntese: Quanto ao valor em si do crédito apurado em 31/12/1995, R$1.646.576,90, muito embora a Autoridade Administrativa tenha expressamente reconhecido a prevalência da "decisão judicial definitiva, prolatada nos autos da Ação Ordinária de nº 1993.33.00.128973, a qual foi sendo moldada através de decisões colegiadas que se seguiram à sentença a quo, reconheceu, em favor do contribuinte interessado, o direito de ver restituído, e compensado, os valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL" (fls. 361), e expressamente mencionado que nos autos deste processo judicial foi elaborado Laudo Pericial contendo "várias planilhas demonstrando a autocompensação realizada e o saldo de crédito fiscal daí resultante, a viabilizar o encontro de contas objeto da pretensão posta nestes autos", ao calcular o valor atualizado daquele crédito em 31/12/1995 acabou não observando o inteiro teor das decisões judiciais. Assim, em consonância à própria fundamentação do despacho decisório, e sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento do crédito a favor do Impugnante correspondente a R$9.435.207,89 em 01/01/1996, e conseqüente homologação das compensações realizadas. Em certo trecho da manifestação de inconformidade apresenta nos autos sob análise, acrescenta: “Ocorre que, tal como demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 18050.010563/2008-41 (cópia anexa, doc. 02), não resta dúvida quanto à existência do crédito pleiteado, suficiente à homologação integral de todas as compensações declaradas.” Por fim, pede reforma do despacho decisório e homologação das compensações. Seguindo a marcha processual normal, a DRJ proferiu acórdão na seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que comprovem o direito invocado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Toda declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É o relatório. Inconformada com r. decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão da DRJ na parte que foi julgado improcedente o pedido de DCOM. Sustenta em síntese, que seu crédito é decorrente de decisão Judicial já com trânsito em julgado decorrente do recolhimento indevido do FINSOCIAL, com reconhecimento dos débitos do IRPJ e CSLL. Diante disso, o contribuinte apresentou 04 (quatro) pedidos de PER/DCOM, restando crédito insuficiente tão somente para este Processo Administrativo. Com isso, argumenta o contribuinte, que a Administração Pública deixou de observar os índices fixado em sentença. Finalmente, após apresentação do Recurso Voluntário, foi homologada a retificadora da DCTF que reduziu os valores dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ajuste anual de 2009. Posteriormente o feito me foi distribuído e convertido em diligência nos seguintes termos: Contudo compulsando os autos, encontra-se colacionado a Informação Fiscal nº 29/2015, nota-se que o cálculo foi utilizado o Sistema de Apoio Operacional – SAPO e não carreou aos autos cópia da memória de cálculo, deste modo, o Contribuinte não tendo acesso a evolução do cálculo, ferindo deste modo o devido processo legal. Também é de ressaltar quando da realização do julgamento do Processo nº 18050.010563/2008-41, não foi verificado a memória de cálculo, realizando tão somente o encontro de contas. É de ressaltar, que o Contribuinte carreou planilhas em sua manifestação de inconformidade, sem que fosse desconstituída pela Receita Federal. Assim, se faz necessário converter o feito em diligência, para que seja apresentado memória do cálculo nos termos da decisão judicial: Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 5 Deste modo, deve a DRF/SEORT/Salvador apresentar novo cálculo com os índices fixado em sentença, carregando memória do cálculo no prazo e se pronunciar sobre os cálculos apresentado pelo Contribuinte, após, vista ao Contribuinte pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findada a atividade fiscal, a contribuinte se manifestou e o presente processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade e por isso eu conheço. DA LIDE Trata-se de pedido de compensação, que assim consta no despacho decisório em e- fl. 135 e ss: O presente processo foi formalizado a pedido do contribuinte por haver ele apresentado o formulário Declaração de Compensação solicitando a compensação dos débitos abaixo descritos com crédito reconhecido na ação judicial n°93.0012897-3: (...) O contribuinte apresentou o pedido em formulário em função da impossibilidade de transmissão por meio do programa PER/DCOMP por haver transcorrido o prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial. Com receio de ver seu pleito indeferido em função da apresentação da compensação em formulário, no lugar de transmissão pelo programa PER/DCOMP, o contribuinte buscou autorização judicial em mandado de segurança na ação de n° 2009.33.00.003963-1, onde obteve decisão judicial em Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 6 sede de liminar autorizando tal compensação, a despeito do lapso temporal da data do trânsito em julgado. O crédito oriundo de decisão judicial com trânsito em julgado neste processo, utilizado como crédito para quitar os débitos listados na folha anterior, foi analisado no bojo do processo administrativo 18050.010563/2008-41. Fundamentos (...) A totalidade do crédito apresentado para a compensação dos débitos presentes neste processo foi analisado no processo 18050.010563/2008-41, conforme decisão anexada às folhas 121 a 128, com provimento parcial do pleito do contribuinte. A parte do crédito reconhecida não foi suficiente para compensar os débitos pleiteados no próprio processo 18050.010563/2008-41, não restando, desta forma, qualquer valor disponível para compensação com os débitos no presente processo compensados, razão pela qual proponho a não homologação das compensações pleiteadas a apensação deste processo ao processo onde o crédito foi parcialmente reconhecido, pois foi apresentada Manifestação de Inconformidade, e posterior encaminhamento de ambos à DRJ/SDR. DO DIREITO Distribuído no CARF, converti o feito em 1ª diligência, e assim se manifestou a Unidade de origem em e-fl. 1.213 e seguintes: Nas tabelas produzidas pelo perito, a partir da base de cálculo de cada período de apuração dentro do intervalo demandado, foi aplicada a alíquota de 0,5% para encontrar os valores devidos em moeda ou convertidos para BTNF, quando cabível. Utilizei esses valores apontados como devidos para alimentar o aplicativo CTSJ - Crédito Tributário Sub Judice, homologado pela RFB para cálculos dessa espécie, inclusive para registrar os débitos relativos aos PAs em que não houve recolhimento, para fins de amortização dos saldos de pagamentos efetuados a maior com esses valores devidos que se encontravam em aberto. O resultado dessa etapa do trabalho encontrase no Demonstrativo de Apuração de Débitos extraído para cada empresa. Em seguida, inclui no aplicativo todos os recolhimentos conforme indicados nas planilhas, que constam do Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos originais. A próxima etapa foi vincular os valores recolhidos com os valores de Finsocial devido em cada período de apuração a fim de que cada débito fosse amortizado com seu respectivo pagamento. Isso significa o confronto de cada valor recolhido com o valor devido em cada período de apuração mensal, para encontrar o Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 7 montante pago a maior. Para os períodos de apuração em que não houve pagamento, foram aproveitados saldos de pagamentos referentes a outros meses, a partir dos mais antigos, para amortização total dos débitos. Vide Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos, que detalha as vinculações com os valores devidos a partir de cada pagamento, e Demonstrativo de Amortizações, que apresenta o detalhamento de como cada débito restou amortizado, por período de apuração. Após as vinculações, extraí outro Demonstrativo de Pagamentos já com os novos saldos, ainda em moeda da época. Ao final desses procedimentos, obtive os valores pagos a maior, que foram atualizados com os índices detalhados acima e o montante do crédito foi calculado em 01/01/1996 (equivalente a 31/12/1995). Um Demonstrativo de Saldos de Pagamentos foi extraído para cada empresa, onde se pode observar o montante do indébito a que cada uma faz jus, atualizado, assim, até 31/12/1995. Seguem as informações específicas de cada uma das quatro empresas, consoante o detalhamento acima. Quantificação do crédito: Banco do Estado da Bahia S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a junho de 1991 e de amortizações com outras competências não recolhidas. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1046/1048; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1049; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1050/1056; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1057/1095; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1096/1097; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1098/1099, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 2.656.682,18 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Quantificação do crédito: Baneb - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração janeiro de 1990 a outubro de 1991 e de amortizações com outras competências não recolhidas. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1102/1104; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1105; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1106/1111; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1112/1139; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1140/1141; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1142/1143, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 8 até 01/01/1996, corresponde a R$ 1.860.549,20 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Quantificação do crédito: Baneb Crédito Imobiliário S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a maio de 1991. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1146/1147; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1148; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1149/1152; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1153/1171; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1172/1173; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1174/1175, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 2.880.021,85 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Quantificação do crédito: Baneb Financeira S/A Trata-se de recolhimentos relativos aos períodos de apuração outubro de 1989 a maio de 1991. Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 1178/1179; Demonstrativo de Pagamentos ainda com seus saldos integrais para simples conferência - fl. 1180; Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos - fls. 1181/1185; Demonstrativo de Amortizações - fls. 1186/1205; novo Demonstrativo de Pagamentos já constando as vinculações respectivas (PA Vinculados) e os saldos pagos a maior, ainda em moeda da época - fls. 1206/1207; Demonstrativo de Saldos de Pagamentos - fls. 1208/1210, onde se pode observar que o montante do indébito a que a contribuinte faz jus, atualizado até 01/01/1996, corresponde a R$ 306.854,10 (trezentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Dessa forma, o total do crédito encontrado para todas as quatro empresas corresponde ao montante de R$ 7.704.107,33 (sete milhões, setecentos e quatro mil, cento e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até 01/01/1996. Quanto aos cálculos apresentados pela contribuinte, houve três versões intituladas ‘Planilha 1 - Recomposição do valor do crédito conforme perícia’, ‘Planilha 2 - Recomposição do valor crédito conforme sentença’ e Planilha 3 - ‘Recomposição do valor crédito conforme acórdão’. Como os cálculos aqui elaborados foram realizados com base no acórdão (decisão definitiva transitada em julgado), e não podia ser diferente, deve ser comentada a citada Planilha 3, que teve por base, segundo a interessada, o mesmo acórdão. Nota-se que a forma de demonstrar o cálculo, por parte da empresa, é diferente daquela configurada nos relatórios do CTSJ, além do que foram observados os seguintes pontos, na Planilha 3, a destacar: - Foi utilizado o índice de março/90 constante da Súmula nº 41 do TRF1 (84,32%) que havia sido rejeitado pelo acórdão do TRF, conforme trecho transcrito acima, o Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 9 que resultou na alteração, para mais, dos coeficientes relativos a março e aos meses anteriores (novembro/89 a fevereiro/90) aplicados pela empresa. - Desmembraram-se pagamentos que haviam sido apontados no laudo do perito como únicos – de fato, o laudo consolidou, para alguns períodos de apuração, pagamentos que o perito entendeu serem relativos à mesma competência, ainda que recolhidos em datas diferentes. Tais pagamentos foram incluídos no CTSJ a partir das informações do laudo. De forma consolidada, portanto. - Quanto aos débitos não quitados ou quitados a menor, enquanto o CTSJ utiliza saldos de recolhimentos anteriores para amortizá-los, considerada para imputação a data do respectivo vencimento e sendo o crédito atualizado até esta data, a empresa atualizou esses débitos com os mesmos coeficientes de correção monetária dos créditos para abatê-los, em determinadas datas de corte, dos saldos dos créditos também atualizados. - Realizou-se a conversão em Ufir dos débitos dos PAs janeiro e março de 1992 em datas diferentes das recomendadas. Encerrados os procedimentos pertinentes a esta diligência e objetivando atender ao comando do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, dê-se ciência do presente relatório à interessada para, caso seja do seu interesse, manifestar-se sobre o seu conteúdo no prazo de trinta (30) dias a contar da ciência. Após, o presente processo será devolvido ao Carf para prosseguimento do julgamento. Inconformada a contribuinte se manifestou, divergindo em parte dos valores apontados pelo relatório fiscal. Por contas dos apontamentos realizado pela contribuinte o colegiado entendeu por converter o feito em 2ª diligência nº 3401-002.858 para determinar que a unidade de origem refaça os cálculos, considerando os seguintes critérios apresentado pela contribuinte:  aplicar a tabela única da justiça federal para correção monetária - Portanto, o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1213/1219 merece ser ajustado para que seja considerado o IPC de 84,32% na competência de março de 1990, nos termos da Tabela de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência deste E. Conselho. (sic)  exclusão de juros e multa sobre os débitos em aberto;  consideração o dos expurgos inflacionários na correção dos créditos utilizados para a amortização dos débitos; De tal sorte, assim se manifestou a fiscalização em e-fl.1.335 e seguintes: 4. Os cálculos foram analisados e revisados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 3401-002.858 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF). Como resultado, apuraram-se os seguintes valores atualizados até 1º de janeiro de 1996: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 10 R$ 10.946.135,54, calculado com base na Tabela Única da Justiça Federal para correção monetária; e R$ 9.586.981,43, nos termos da metodologia definida pela decisão judicial transitada em julgado. Os respectivos demonstrativos encontram-se anexados às folhas 1322 a 1334 e estão consolidados no quadro-resumo apresentado a seguir: Diante de tal fato, assim se manifestou a contribuinte: Como se vê, corrigindo as incorreções contidas no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1213/1219, a r. Informação Fiscal de fls. 1335/1337 apurou, com base na Tabela Única da Justiça Federal, o crédito no valor de R$10.946.135,54 atualizado até 1º de janeiro de 1996. Já com base na metodologia definida pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária nº 93.0012897-3, a r. Informação Fiscal de fls. 1335/1337 chegou ao crédito no valor de R$9.586.981,43 em 01/01/1996. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.434 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721182/2009-72 11 Diante do exposto, considerando a complexidade dos cálculos e a ínfima diferença3 entre os valores apurados pelo Recorrente e pela r. Informação Fiscal de fls. 1335/1337, apenas reitera integralmente o Recorrente os termos de seu recurso voluntário, requerendo seja dado provimento ao seu recurso voluntário para o fim de reformar a r. decisão recorrida, com o reconhecimento do crédito pleiteado pelo Recorrente conforme cálculos da r. Informação Fiscal de fls. 1335/1337, e a conseguinte homologação das compensações declaradas, como medida de Direito e de Justiça. Pois bem! A contribuinte em sua peça recursal alega a não observação dos valores retificados e posteriormente, não aplicação dos corretos índices de correção, expurgos, etc, todos tratados pelas resoluções nos. 3201-001.392 e 3401-002.858, que foram atendidas pela fiscalização. Ao meu entender, a preliminar de nulidade se confunde com o mérito, e por tal razão, rejeito. Ainda, verifica-se que no mérito a contribuinte logrou sorte em demonstrar o equívoco na elaboração do cálculo pela fiscalização, existindo uma pequena divergência em relação ao valor final, no entanto, a fiscalização atendeu o determinado por esse CARF, dessa forma merecendo parcial provimento nos termos da Informação Fiscal DIRAT/DEINF/SPO nº 524, de 24 de setembro de 2025. Também, considerar nos termos da informação fiscal os cálculos realizados com a tabela única da Justiça Federal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial para reconhecer as DCTFs retificadoras, e considerar nos termos da informação fiscal os cálculos realizados com a tabela única da Justiça Federal. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE DA LIDE Do direito CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11634.720362/2016-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS. RELAÇÃO COM CNAE PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a atividade econômica preponderante do estabelecimento, entendida como aquela que concentra o maior contingente de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A respectiva alíquota é definida conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS. Relatórios que têm por objeto promover um ambiente de trabalho saudável e estabelecer metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, como PPRA e o PCSMO, não se prestam a identificar a atividade preponderante do estabelecimento.
Numero da decisão: 2003-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS. RELAÇÃO COM CNAE PARA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a atividade econômica preponderante do estabelecimento, entendida como aquela que concentra o maior contingente de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A respectiva alíquota é definida conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS. Relatórios que têm por objeto promover um ambiente de trabalho saudável e estabelecer metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, como PPRA e o PCSMO, não se prestam a identificar a atividade preponderante do estabelecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 11894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 2 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 11878/11885, interposto contra decisão da DRJ no Brasília/DF, de fls. 11855/11863, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuição Social para o GILRAT, conforme autos de infração de fls. 02/10, lavrado em 22/08/2016, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 31/12/2015, com ciência da RECORRENTE em 26/08/2016, conforme AR de fl. 11672. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 1.212.863,53, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 14/24, ora sintetizado pela DRJ de origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: O contribuinte tem como atividade a fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, de modo que se insere no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas nº 2930-1-01, que possui percentual RAT – Riscos Ambientais do Trabalho de 3%, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo 202, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e Instrução Normativa nº 971/2009, artigo 72, §1º. No entanto, o sujeito passivo declarou em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e recolheu a contribuição devida com base na alíquota de 2% aplicada sobre as remunerações pagas a segurados empregados. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fl. 11.534), o contribuinte foi intimado a justificar a aplicação do percentual RAT de 2% sobre a base de cálculo da Previdência Social. Em resposta (fls. 11.538/11.539), afirmou que, embora o CNAE 2930-1/01 indique se tratar de uma indústria de cabines, carrocerias e reboques para caminhões (classificada como grau de risco “grave” e sujeita à alíquota de 3%), em todo o período sob análise, o número de empregados segurados e trabalhadores avulsos nos setores de risco 1 e 2 suplantou o número que desempenhava funções nos cargos de maior risco, conforme documentos juntados, que foram elaborados a Fl. 11895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 3 partir dos dados do PCSMO - Programa de Controle de Saúde Médico-Ocupacional e do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes mantidos pela empresa (fls. 11.540/11.657). A auditoria fiscal realizou diligência nas instalações do contribuinte e constatou que “[...] de fato a atividade preponderante do contribuinte é a fabricação de carrocerias metálicas e isoplásticas fechadas para caminhões”, conforme Termo de Constatação Fiscal, de fls. 11.663/11.664. Ainda segundo a autoridade fiscal, o contribuinte informou em GFIP que o número de funcionários ligados diretamente à produção, ou seja, à fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, foi de 68% em 2012, 70% em 2013, 68% em 2014 e 67% em 2015. A base de cálculo foi apurada com base nos resumos de folhas de pagamento e nas GFIP, conforme planilha “Dados das GFIP Apresentados pelo Contribuinte” (fls. 11.665/11.667). As diferenças apuradas foram constituídas conforme planilhas “Tabela Diferença de Alíquotas – RAT Ajustado”, “Tabela diferença Base de Cálculo – Rat Ajustado” e “Tabela Total Valor Devido” (fls. 30/38). Para o cálculo das contribuições devidas, foi considerado o Fator Acidentário de Prevenção – FAP de 1,40% no ano de 2012, 1,25% no ano de 2013, 1,22% em 2014 e 1,29% para 2015. A multa por descumprimento de obrigação principal foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, art. 35-A c/c a Lei nº 9.430/1996, art. 44, I (75%). A autoridade fiscal elaborou as planilhas de fls. 25/30 a fim de demonstrar o crédito tributário apurado, bem como as planilhas de fls. 32/35 para apresentar o número de trabalhadores informados em GFIP ligados diretamente a produção. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 11.680/11.686, em 26/09/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Afirma que a forma de classificação adotada pela auditoria fiscal para indicar a preponderância das atividades exercidas pelos empregados da autuada, baseada em informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e em folha de pagamento, não pode servir como embasamento para a exigência fiscal. Alega que classificar os empregados em "ligados diretamente à produção" e "ligados a atividades secundárias" demandaria um levantamento muito mais complexo do que simplesmente subsumir as funções descritas na GFIP à CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, como fez a auditoria fiscal. Fl. 11896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 4 Diz que foram passadas à auditora fiscal todas as informações técnicas possíveis quando da sua visita in loco à empresa, mas que, no entanto, a visita não mereceu nenhum relatório mais detalhado, apenas uma menção curta que não serve para sustentar a acusação fiscal. Assevera que uma classificação desta ordem deveria levar em consideração o mapeamento da planta, a verificação de atividades desenvolvidas em cada setor ou divisão da empresa e o número de empregados ali alocados. Diz que a empresa, além da fabricação de carrocerias, também presta serviços e tem um grande contingente de trabalhadores ligados a atividades que gravitam em torno da principal, e que a execução de tais atividades não se faria sem profissionais de áreas como administração, financeiro, jurídico, recursos humanos, informática e tecnologia da informação, fiscal e contabilidade, médicos, enfermeiros, técnicos em segurança do trabalho, psicólogos, recepcionistas, porteiros, vigilantes, almoxarifes, operadores logísticos, movimentadores de mercadorias, etc. Alega que, na resposta ao Termo de Intimação nº 1, esclareceu o critério técnico pelo qual entendia que sua atividade pode validamente sujeitar-se à aplicação da alíquota de 2% e que tal demonstração não foi feita a esmo ou segundo entendimento particular de sua parte, mas seguiu os parâmetros de dados do PCSMO e do PPRA mantidos pela empresa, fiscalizados e referendados pelo Ministério do Trabalho. Assegura que esse levantamento foi elaborado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT que, nos termos da Norma Regulamentadora nº 4 do MTE, é constituído por um técnico em segurança do trabalho, um enfermeiro do trabalho, um médico do trabalho e um engenheiro de segurança do trabalho. Diz ter feito um mapeamento completo de todas as funções (cargos) existentes dentro da empresa relativos ao período 2012-2015, e que foi aplicada uma metodologia reconhecida para definir a classificação do risco de cada função. Afirma que, em todos os períodos sob análise, o número de empregados segurados e trabalhadores avulsos nos setores de risco 1 e 2 suplanta o número que desempenhava funções nos cargos de maior risco. Diz que, para complementar o relatório apresentado anteriormente, ora junta um novo modelo, elaborado nas mesmas premissas do anterior, mas que contempla um mapeamento que a auditoria deveria ter feito caso quisesse justificar validamente seu posicionamento. Afirma que o documento juntado contém o layout da empresa, a alocação das funções nesse layout e a separação de empregados por cada setor, com o correspondente quadro com o número de funcionários ali alocados e o mapa, indicando o grau de risco de cada uma das funções. Fl. 11897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 5 Assegura que tal metodologia é utilizada para identificar os potenciais perigos da operação de uma planta que opere com materiais perigosos e esse levantamento é uma avaliação qualitativa dos riscos, diferente do simples critério numérico/quantitativo empregado pela auditoria. Defende que a falta de um critério técnico da auditoria não permite, por exemplo, afirmar que "alimentadores de linha de produção", "operadores de equipamentos de movimentação de cargas", "ajustadores mecânicos polivalentes", “afiadores e polidores de metais” e eletricistas de manutenção sejam funções ligadas diretamente ligadas à produção e que, ao contrário, a depender da alocação, exercerão atividades secundárias. Afirma que o critério utilizado pela autoridade fiscal não permite concluir que a aplicação da alíquota de 2% foi errada, ao passo que os parâmetros técnicos utilizado pelo contribuinte justificam sua escolha por esse índice. Cita jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segundo a qual todos os empregados da organização têm que ser considerados para fins de cálculo da preponderância, e não apenas aqueles ligados diretamente à atividade principal. Assegura “[...] como argumento subsidiário [...]”, que os cálculos da auditoria revelam uma distorção e devem ser revistos. Aponta diferença entre o valor contido no auto de infração (fl. 2) e os cálculos efetuados a partir das informações de fls. 25/27. Diz que essa diferença se observa porque, nos períodos 1/2012, 1/2013, 2/2013, 11/2013, 13/2013 e 1 a 4/2014, além de apurar a diferença entre o valor confessado pela contribuinte e aquele levantado pela fiscalização, a auditoria fiscal ainda aplicou um índice (fls. 28/29) sobre os quais não existem maiores detalhes do significado. Diz que a fiscalização não menciona haver erro no FAP - Fator Acidentário de Prevenção aplicado pela empresa nos períodos 2012 a 2015, mas somente que o "erro" estaria em eleger uma alíquota de 2% ao invés de 3%. Ao final, requer: (a) o recebimento da impugnação e sua análise ao final da qual se espera que as razoes sejam julgadas procedentes para anular o lançamento uma vez que demonstrado, segundo o critério da preponderância, que a Contribuinte/Defendente faz jus à aplicação da alíquota de 2% para fins de cálculo do GIIL/RAT; (b) subsidiariamente, pede-se a correção do lançamento para fins de adequar os cálculos conforme a planilha anexa, expurgando outros ajustes que não sejam aqueles relativos a apuração da diferença entre os valores declarados pela Contribuinte em GFIP (com base em alíquota 2%) e aquele levantado pela Auditoria Fiscal (com aplicação da alíquota de 3%). Fl. 11898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 6 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 11855/11863): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/03/2017, conforme termo de ciência de abertura de mensagem de fl. 11870, apresentou recurso voluntário de fls. 11878/11885, em 24/04/2017. Em suas razões, a RECORRENTE vai de encontro à decisão recorrida ao afirmar que “os relatórios produzidos com base nas informações do PPRA e do PCSMO têm íntima correlação com os fundamentos que justificam a cobrança da contribuição para o GIL-RAT”. Assim, conclui que “ambos se relacionam com a análise dos riscos ambientais do trabalho e suas informações, por consequência, são seguras para abalizar uma análise sobre a contribuinte”. No mais, reiterou os argumentos da impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Fl. 11899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 7 No presente caso verifica-se que o contribuinte tem como atividade a fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, cujo código CNAE correspondente é o 2930-1/01, que possui alíquota RAT aplicável de 3%, conforme Anexo V do RPS. Contudo, a RECORRENTE declarou em GFIP e recolheu a contribuição GILRAT com alíquota de 2%. Conforme exposto, na decisão recorrida, o sujeito passivo reconhece que sua atividade econômica principal é “fabricação de implementos rodoviários como reboques e semirreboques, carrocerias metálicas e isoplásticas fechadas para veículos automotores para transporte rodoviário, peças e acessórios bem como manutenção desses mesmos implementos”, portanto, não divergência quanto ao enquadramento da atividade no mencionado código CNAE 2930-1/01 e, consequentemente, na aplicação da alíquota GILRAT de 3%. A controvérsia, segundo a RECORRENTE, está no critério adotado para determinação da atividade preponderante. Neste aspecto, discorda da autoridade fiscal por afirmar que esta adota o número de funcionários ligados à produção (de acordo com a CBO informada em GFIP) para definir a atividade preponderante, enquanto a RECORRENTE afirma que “a correta classificação demandaria levar em consideração o mapeamento da planta, a verificação de atividades desenvolvidas em cada setor ou divisão da empresa (fisicamente falando), e o número de empregados ali alocados para se concluir se estão ou não ligados a atividade principal ou a atividades secundárias” (fl. 11882). Destarte, o contribuinte apresenta alegações para justificar a utilização da alíquota de 2% na apuração da contribuição, sobretudo em razão das conclusões extraídas “do Programa de Controle de Saúde Médico-Ocupacional (PCSMO) e do Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes (PPRA) mantidos pela empresa, fiscalizados e referendados pelo Ministério do Trabalho”. Inicialmente, cumpre esclarecer que as alíquotas do GILRAT são fixadas com base na atividade preponderante do estabelecimento, entendida como aquela que concentra o maior contingente de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme dispõe o Decreto nº 3.048/99 (RPS), com redação vigente à época dos fatos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. Fl. 11900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 8 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Há entendimento pacífico externado pela PGFN no Ato Declaratório n° 11, de 20/12/2011, com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que a alíquota GILRAT deve ser aferida a partir da atividade preponderante de cada um dos estabelecimentos (cada CNPJ). O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante com base na CNAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte. No presente caso, não se discute o enquadramento do contribuinte no CNAE 2930- 1/01, cuja alíquota RAT é de 3%. A própria RECORRENTE reconhece expressamente tratar-se da sua atividade econômica principal, tanto em suas razões de impugnação quanto de recurso voluntário. Fl. 11901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 9 A controvérsia limita-se basicamente à possibilidade de utilização de critérios internos de avaliação de riscos ocupacionais, como PPRA, PCMSO, mapeamento da planta e distribuição de funções, como fundamento para afastar a aplicação da alíquota vinculada ao CNAE. Todavia, a legislação previdenciária não atribui qualquer efeito de vinculação aos mencionados programas e laudos no que tange ao enquadramento da atividade preponderante para fins de RAT/GILRAT. Conforme mencionado, o art. 202 do RPS vincula o grau de risco exclusivamente à atividade preponderante, determinada segundo o critério quantitativo do maior número de segurados empregados em determinada atividade econômica. Neste sentido, a fiscalização observou estritamente o critério legal de preponderância, valendo-se de dados fornecidos pelo próprio contribuinte em GFIP e folha de pagamento, nos quais constou que, nos quatro exercícios analisados, pelo menos 67% dos empregados encontravam-se diretamente vinculados à atividade de fabricação de carrocerias e reboques, exatamente aquela classificada no CNAE cujo grau de risco é grave (alíquota 3%), conforme planilhas de fls. 32/35. Entendo que esses elementos são suficientes e adequados para a definição da atividade preponderante. A RECORRENTE afirma que a auditoria teria adotado método impreciso ao classificar empregados como “ligados diretamente à produção” a partir da CBO. Entretanto, não apresentou prova capaz de infirmar os dados declarados por ela mesma em GFIP. Ao contrário, limitou-se a insistir em metodologia própria de avaliação de risco ocupacional, sem previsão legal para fins de enquadramento tributário. A legislação determina que a atividade preponderante é aquela com o maior número de segurados empregados. A CBO, por sua vez, é critério objetivo adotado pela própria empresa para identificar as funções exercidas por cada empregado. Assim, se algum trabalhador foi vinculado à atividade de produção em razão de sua CBO, tal enquadramento decorre de informação prestada pela própria RECORRENTE, e não de interpretação fiscal arbitrária. Para rebater a constatação da autoridade fiscal, caberia à RECORRENTE demonstrar qual seria a sua atividade preponderante mediante a demonstração de que a maioria de seus empregados estariam vinculados a outra atividade que não a de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões (CNAE 2930-1/01), o que não foi feito. A análise do documento de fls. 11687/11840 não permite concluir que a maioria dos empregados da RECORRENTE estariam vinculados a outra atividade que não aquela relacionada ao seu objeto principal: fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões (CNAE 2930-1/01). Fl. 11902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 10 Quanto a imprestabilidade dos documentos citados pela RECORRENTE para afastar o presente lançamento, reitero a bem fundamentada decisão recorrida e utilizo seus termos como razões de decidir no presente voto: Em que pese o entendimento contrário da defesa, os documentos anexados aos autos, tais como o PCSMO e o PPRA mantidos pela empresa no período objeto da autuação, não têm o condão de justificar o recolhimento das contribuições devidas com base em alíquota diversa do que a prevista para o código CNAE em que se enquadra. O PPRA e o PCSMO, assim como o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e PCA – Programa de Conservação Auditiva, são programas de saúde ocupacional que visam promover um ambiente de trabalho saudável. No caso específico do PPRA e do PCMSO, estes têm como objetivo, respectivamente, estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho e de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores. Tais programas são regulamentados e fiscalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Normas Regulamentadoras nº 7/1994 e 9/1994). Em que pese os argumentos da defesa, não há previsão legal para que tais documentos sirvam como justificativa para que o contribuinte utilize, para fins de cálculo das contribuições devidas, alíquota diversa do que a correspondente ao código CNAE em que se enquadra. Entende-se que tais documentos poderiam, no máximo, justificar o pedido de alteração da alíquota FAP da empresa junto aos órgãos competentes. Não procede a afirmação da RECORRENTE de que p “PPRA e do PCSMO têm íntima correlação com os fundamentos que justificam a cobrança da contribuição para o GIL-RAT”, visto que referidos relatórios têm por objeto promover um ambiente de trabalho saudável e estabelecer metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Já a definição da alíquota GILRAT em 1%, 2% ou 3% não possui relação com o “ambiente de trabalho saudável”, mas sim com a atividade preponderante do estabelecimento, conforme já exaustivamente exposto. Disto isto, a documentação da natureza daquela apontada pela contribuinte a fim de embasar sua tese poderia servir, por exemplo, para fins de demonstração da atenuação ou eliminação de riscos ou agentes nocivos, com a finalidade de discutir acréscimo de alíquota para fins de aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), mas não para definir a atividade preponderante do estabelecimento em si. Fl. 11903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.886 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720362/2016-56 11 Portanto, a autoridade fiscal agiu em estrita observância ao art. 142 do CTN, realizando lançamento com base em informações oficiais e declaração da própria empresa, não havendo vício que justifique sua nulidade. No tocante ao argumento subsidiário de supostos erros nos cálculos, também não assiste razão à RECORRENTE. Não se verifica o alegado erro de que a obrigação principal seria de R$ 572.165,96 segundo a planilha de fls. 25/27, ao passo que o lançamento foi de R$ 600.962,84. Os valores, por competência, dispostos no auto de infração (fls. 4/5) correspondem exatamente aos valores apurados pela fiscalização na planilha de fls. 30/31. Conforme esclarecido na decisão recorrida, as diferenças apuradas nas competências questionadas decorreram de pequenas divergências de base de cálculo (e não da alíquota GILRAT), verificada na comparação entre valores de remuneração declarados em GFIP e aqueles constantes nas folhas de pagamento, mas que corresponderam a algo em torno de R$ 400 na apuração do crédito tributário, conforme fls. 28/29. Assim, não houve aplicação de qualquer índice ou outra alíquota não detalhada nas competências 01/2012, 01/2013, 02/2013, 11/2013, 13/2013 e 01 a 04/2014, como afirma a contribuinte. Diante do exposto, não prosperam os argumentos da RECORRENTE, seja quanto ao enquadramento da alíquota RAT, seja quanto à suposta distorção nos cálculos realizados pela auditoria fiscal. Portanto, entendo sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 11904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16306.720531/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A compensação de crédito oriundo de IRRF sobre JCP exige a comprovação de que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme determinam a Lei nº 9.430/1996 e o regime jurídico do lucro presumido. Inexistindo, na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), o registro dos rendimentos de JCP informados na DIRF da fonte pagadora, não se confirma a constituição do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-007.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T14:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T14:15:51Z; Last-Modified: 2026-04-24T14:15:51Z; dcterms:modified: 2026-04-24T14:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T14:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T14:15:51Z; meta:save-date: 2026-04-24T14:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T14:15:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T14:15:51Z; created: 2026-04-24T14:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-24T14:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T14:15:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.720531/2011-89 ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATLAS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A compensação de crédito oriundo de IRRF sobre JCP exige a comprovação de que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, conforme determinam a Lei nº 9.430/1996 e o regime jurídico do lucro presumido. Inexistindo, na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), o registro dos rendimentos de JCP informados na DIRF da fonte pagadora, não se confirma a constituição do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de declarações de compensação (fls. 02/16), nas quais a interessada busca compensar débitos declarados de IRRF - Juros sobre Capital Próprio do AC 2007, com créditos da mesma natureza, representado por retenções em seu nome no montante total de R$ 499.050,00, através dos PER/DCOMPs a seguir: PER/DCOMP Crédito Débito 05794.65481.061107.1.3.06-4089 417.000,00 417.000,00 29733.39405.051207.1.3.06-4441 40.650,00 40.650,00 24218.50019.261207.1.3.06-128 41.400,00 41.400,00 Total 499.050,00 499.050,00 O pedido foi analisado pela DERAT/SP, através do Despacho Decisório de fls. 25/29, onde decidiu NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas pela interessada. As causas que determinaram o não reconhecimento do direito creditório foram duas. A primeira delas - como consta no Despacho - decorre do fato de a interessada haver optado, no ano calendário de 2007, pela tributação com base no LUCRO PRESUMIDO, sendo o IRRF incidente sobre Receita de Juros sobre Capital Próprio considerado tributação definitiva, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249 de 26/12/95, que transcrevo: "Art 9°. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2°. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3°. O imposto retido na fonte será considerado: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 3 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; § 4° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1° do art. 3°. (...)" (grifos conforme consta no Despacho) Portanto, nos termos do Despacho Decisório, como imposto de renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio foi considerado tributação definitiva, não pode ser utilizado na compensação de débito de IRRF sobre juros sobre capital próprio. A segunda razão apontada para o indeferimento do pedido decorre do fato da interessada não ter oferecido à tributação a receita de Juros sobre Capital Próprio recebida no AC 2007 (§4°, Art. 9°, Lei 9.249 de 26/12/95). Desta forma, a autoridade a quo não confirmou a existência do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2007 e não homologou as compensações pleiteadas. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2011 (fl. 55), a interessada apresentou, em 24/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 135/160, instruída com os documentos de fls. 161/182, onde requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas, em síntese, pelos argumentos adiante. De início faz prévias considerações acerca dos juros sobre o capital próprio para defender que este tipo de tributação foi inserido na legislação tributária a partir do advento da publicação da Lei n° 9.249/95, que nos termos do seu artigo 9º considerava definitiva a tributação do IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio pagos a pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real. Prosseguindo, frisa que tal norma teve vigência apenas durante o ano 1996, mas que, a partir do ano de 1997, com o advento da Lei nº 9.430 de 1996, houve significativa modificação desta matéria para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que através do seu artigo 51 (transcrito adiante) estatuiu que a retenção na fonte de JCP para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido seriam consideradas antecipações: "Art 51. Os juros de que trata o art. 9° da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de '1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de retida retido. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 4 Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos." (grifados no original) Por tais razões propugna que o Despacho Decisório não merece guarida em razão de fundamentar-se em lei que não pode ser aplicada ao caso, pois, desde 1997 já não mais vigia a tributação definitiva, como aventa a autoridade fiscal. Defende ainda que a autoridade fiscal não observou o princípio da verdade material, pois pelas informações extraídas dos próprios sistemas da RFB, é possível confirmar as retenções na fonte de IR sobre JCP. Pela inobservância do princípio da verdade material e ainda, pelo fato do Despacho Decisório haver se pautado em norma não mais vigente no ordenamento jurídico, requer a sua nulidade. Enfatiza, após transcrever o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, ser patente a necessidade de se aplicar ao caso em tela o disposto no artigo 51, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, por ser mais específica do que o disposto no inciso II, § 3º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para dar suporte às suas alegações traz aos autos doutrina e jurisprudência, citando ainda informação contida no próprio site da RFB, em seu Manual de Perguntas e Respostas – IRPJ, onde consta a informação de que a retenção na fonte de IR referente ao JCP das pessoas tributadas com base no lucro presumido, a partir de 1997, é considerada como antecipação do devido, sendo considerada como tributação definitiva apenas durante o ano de 1996 (ver fls. 150/151). A propósito de seu direito creditório, destaca que o próprio Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3.000/99), em seu artigo 668, assim como a Lei n° 9.249/95, que trata do instituto do JCP, determinam a aplicação da alíquota de 15% à retenção do IR quando do respectivo crédito ou pagamento ao beneficiário, a título de antecipação, não havendo razão para ser indeferido o direito creditório, por não se tratar de tributação definitiva. Para comprovar as retenções e os pagamentos junta aos autos os comprovantes de recolhimento de IRRF sobre JCP pela empresa Controlada - Empresa de Transportes Atlas Ltda., referente à antecipação do devido de IR (fls. 179/181), bem como informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (fl. 182). Finaliza o seu pedido enfatizando a necessidade de declaração de nulidade do Despacho Decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ/RJO rejeitou preliminar de nulidade arguida pela Contribuinte. Assentou que o Despacho Decisório observou o devido procedimento, descreveu adequadamente os fatos e possibilitou o pleno exercício do contraditório. Eventual erro de enquadramento legal, por si só, não gera nulidade se não houver cerceamento de defesa. Afastou, ainda, que “verdade material” constitua vício formal — tratando-se de matéria de mérito sanável no julgamento. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 5 No mérito, reconheceu-se que a tese de “tributação exclusiva/definitiva” do IRRF sobre JCP para PJ no lucro presumido não subsiste desde 1997. A DRJ afirmou que assiste razão à interessada quanto ao ponto: o art. 51, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996 converteu a retenção em antecipação do imposto devido, afastando a leitura de definitividade do art. 9º, § 3º, II, da Lei nº 9.249/1995. Contudo, registrou que a faculdade de compensar o IRRF de JCP é própria das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249/1995; IN SRF 600/2005, art. 32), ao passo que, para lucro presumido, o tratamento legal é de antecipação a ser deduzida do IRPJ devido, não de compensação cruzada cia PER/DCOMP como feito pela Contribuinte. A DRJ anotou, entretanto, que não poderia inovar no fundamento decisório (para não aperfeiçoar o despacho de origem), razão pela qual não utilizou esse óbice como ratio decidendi final. A razão determinante do indeferimento foi outra: falta de oferecimento à tributação das receitas de JCP no ano-calendário de 2007. Constatou-se que, na DIPJ/2008 (ano- base 2007, linha 07 - Juros sobre o Capital Próprio, Ficha 14A), “não consta o oferecimento à tributação das receitas no montante correspondente a R$ 3.327.000,00”, embora constassem na DIRF da fonte pagadora. Isto é, a contribuinte adicionou a receita ao lucro presumido, como determina o art. 51 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não homologadas as compensações e não reconhecido o direito creditório. No recurso voluntário, a Recorrente ataca o acórdão da DRJ sob dois eixos: (i) nulidade do Despacho Decisório (e reflexamente do acórdão que o manteve) por fundamentação em norma revogada e/ou inaplicável e inobservância da verdade material; e (ii) mérito, defendendo a existência e a disponibilidade do crédito de IRRF sobre JCP (R$ 499.050,00) e o direito de compensá-lo com os débitos informados nas três PER/DCOMPs de 2007, reiterando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. Atacando especificamente o fundamento da DRJ, sustenta que ofereceu os rendimentos à tributação (ou, subsidiariamente, requer diligência para apurar a verdade material), invocando o dever da Administração de instruir o feito com elementos de seus próprios sistemas. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/06/2020 (fl. 243) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 20/07/2020 (fl.245), em meio à suspensão dos Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 6 prazos na pandemia de COVID191. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 DIREITO No recurso voluntário julgado, a Recorrente reitera literalmente todo o teor de sua manifestação de inconformidade, repetindo, inclusive, alegações sobre o ponto no qual a decisão de origem lhe foi favorável – reconhecimento de que a retenção do IRRF em juros sobre capital próprio para lucro presumido não era definitiva no ano-calendário em análise. Na maior parte do tempo, insiste que a própria DRJ reconheceu a existência e comprovação das retenções, de modo que seu crédito não poderia ser negado. No entanto, como dito no relatório, a razão final que motivou o indeferimento da compensação discutida não foi a ausência de prova das retenções, mas o não oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação e, a esse respeito, a Recorrente apena afirma o seguinte: 77. Ocorre que, o rendimento foi oferecido à tributação, conforme prova dos autos e de acordo com as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente no ano de 2007. 78. Caso haja dúvida sobre esse ponto, deverá ocorrer diligência para apuração da verdade dos fatos. 79. Diante do exposto, com a prova dos autos, não resta alternativa senão o deferimento integral do crédito tributário vinculado aos presentes autos. Compulsando os autos, identifica-se que a peça de manifestação de inconformidade não foi juntada em sua íntegra, tendo sido cortada na página 22, com a juntada dos documentos comprobatórios na sequência. Entretanto, pelo teor do recurso voluntário, percebe-se que esse corte não causa prejuízos à análise e que os únicos documentos juntados com a manifestação de inconformidade foram os DARFs de recolhimento do IRRF pela controlada e o comprovante anual de rendimentos. Verificando a DIPJ juntada pela Autoridade fiscal, confirma-se a constatação da DRJ de que os rendimentos que originaram o IRRF não foram oferecidos à tributação, visto que:  Na fl. 23 consta a DIRF da fonte pagadora, informando um rendimento bruto total de R$ 3.327.000,00 e imposto retido no montante de R$ 499.050,00 – valor pleiteado nestes autos; 1 A Portaria RFB nº 4105 de 30/06/2020 prorrogou a suspensão de prazos promovida pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 até 31/08/2020. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.720531/2011-89 7  Nas fls. 19 e 20 constam as fichas de apuração do IRPJ da Recorrente no ano- calendário de 2007 e, de fato, a linha 07 – Juros Sobre Capital Próprio está zerada em todos os trimestres. Não há, portanto, prova, nem mesmo indício de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, de modo que também não se justifica a conversão do julgamento em diligência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10880.728659/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 09/01/2007 a 22/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO COMPOSTA DE ÁCIDO HIALURÔNICO DE APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA PARA FINS ESTÉTICOS. Preparações administráveis por injeção subcutânea para atenuar rugas e adicionar volume aos lábios e rosto, de natureza essencialmente estética, estão abrangidas pelo texto da Posição NCM/SH 33.04, conforme RGI-1 e subsídios extraídos das Nesh. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO. LC 227/2026. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Operada a revogação do dispositivo que tipificava a infração (art. 84 da MP 2.158-35/01) e tratando-se de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, a, CTN), resultando na exclusão da penalidade por perda de fundamento legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2007 a 22/09/2010 ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. RFB E ANVISA. Parecer Normativo Cosit nº 6/2018. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública.
Numero da decisão: 3002-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, a, do CTN. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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PREPARAÇÃO COMPOSTA DE ÁCIDO HIALURÔNICO DE APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA PARA FINS ESTÉTICOS. Preparações administráveis por injeção subcutânea para atenuar rugas e adicionar volume aos lábios e rosto, de natureza essencialmente estética, estão abrangidas pelo texto da Posição NCM/SH 33.04, conforme RGI-1 e subsídios extraídos das Nesh. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO. LC 227/2026. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Operada a revogação do dispositivo que tipificava a infração (art. 84 da MP 2.158-35/01) e tratando-se de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, "a", CTN), resultando na exclusão da penalidade por perda de fundamento legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2007 a 22/09/2010 ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. RFB E ANVISA. Parecer Normativo Cosit nº 6/2018. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 566-593, contra o Acórdão nº 06-65.740 da 4ª Turma da DRJ/CTA, exarado em sessão realizada aos 19/03/2019, que julgou a impugnação improcedente. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos: “Trata o presente de autos de infração que constituíram e exigem Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS Importação e COFINS Importação, além da multa de ofício (75%) e juros de mora sobre o total desses tributos, e ainda a multa administrativa (1% sobre valor aduaneiro dos bens) por erro de classificação, lavrados contra a empresa SOUSAM Importação e Exportação Ltda. (CNPJ n. 03.616.432/0001-10), doravante identificada como SOUSAM. Segundo a autoridade fiscal, em revisão aduaneira de declarações de importação já desembaraçadas, os bens estrangeiros identificados como 'Enxerto Hylaform' e 'Enxerto Varioderm' foram classificados equivocadamente no capítulo 90 e posição 90.21, quando o correto seria capítulo 33 posição 33.04, com efeito sobre as alíquotas dos tributos, ou seja, teria havido recolhimento a menor que o devido. (...) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 3 Segundo a autoridade fiscal: Como pode ser observado na tabela supracitada, a empresa realiza frequentemente a importação dos produtos “Enxerto Hylaform” e “Enxerto Varioderm”, adotando a seguinte classificação: NCM Descrição 90.21 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médicocirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo. 9021.90.99 - Outros De acordo com o sítio na internet do produto Hylaform (www.hylaform.ca -DOCUMENTO 1 – acessado em 18 de maio de 2011) e do produto Varioderm (www.varioderm.net - DOCUMENTO 2 – acessado em 18 de maio de 2011), ambos são compostos feitos de ácido hialurônico utilizados para preenchimento de rugas e lábios. A correta classificação de compostos desse tipo é no código NCM 3304.99.90, descrita abaixo: NCM Descrição 33.04 Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.99.90 – Outros Segundo as NESH da posição 3304 (DOCUMENTO 3), “incluem-se nesta posição: 3) (...) os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico ...);”. A SOUSAM foi intimada a apresentar as especificações técnicas dos produtos acima citados (DOCUMENTO 4), de forma que qualquer dúvida sobre a classificação correta dos mesmos fosse dirimida. Os documentos entregues pela empresa não deixam dúvidas de que os “enxertos” tratam-se, efetivamente, de compostos com ácido hialurônico para utilização em tecidos cutâneos. No caso do HYLAFORM, o relatório técnico entregue pela empresa apresenta a seguinte descrição (DOCUMENTO 5): “O Hylaform é um implante de gel estéril, não-pirogênico, viscoelástico, transparente e incolor, composto de moléculas de ligação cruzada de hialuronan derivadas de cristas de galo. O hialuronan é um polissacarídeo que ocorre natural- mente da matriz intercelular em tecidos humanos, incluindo a pele. O hialuronan é quimicamente, fisicamente e biologicamente idêntico nos tecidos de todas as espécies.” Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 4 De acordo com a U. S. National Library of Medicine (http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/1563592 - DOCUMENTO 6 - acessado em 18 de junho de 2011), o composto hyaluronan, por FASEB J., 1992, Apr;6(7):2397- 404, é descrito como: “Hyaluronan (hyaluronic acid) is a high-molecular-mass polysaccharide found in the extracellular matrix, especially of soft connective tissues.” Dessa forma, hialuronan é uma variação de nomenclatura para o ácido hialurônico. Ainda segundo o relatório técnico entregue pela empresa, a indicação de uso do HYLAFORM é: “Hylaform é indicado para a correção temporária de deformidades de contorno da pele (rugas, dobras, cicatrizes), particularmente em casos de envelhecimento ou lesões degenerativas. Dependendo do tipo de pele e lesão, são obtidos melhores resultados em áreas em que esses defeitos sejam rapidamente dilatáveis e em que a correção possa ser notada por manipulação (estiramento) da pele.” Já para o VARIODERM, o relatório técnico entregue pela empresa apresenta a seguinte descrição (DOCUMENTO 6): “O produto VARIODERM® é fabricado com Gel de Ácido Hialurônico Reticulado, que possui uma ótima viscoelasticidade e propriedades fluídas, sendo ideal para preenchimentos injetáveis para restaurar e criar volumes dentro das propriedades dérmicas adequadas.” Assim, não há dúvidas de que ambos os produtos – HYLAFORM e VARIODERM – são compostos com ácido hialurônico utilizados para tratamento dérmico, devendo ser enquadrados na posição 3304 da NCM. O quadro abaixo apresenta a diferença de tributação entre o código adotado pela empresa nas DI supracitadas e o código correto: (...) O DOCUMENTO 7, entregue pela empresa, apresenta o detalhamento específico de cada produto, por DI. Em resumo, restou demonstrado inequivocamente o erro de classificação fiscal dos produtos importados pela SOUSAM. Corroboram tal conclusão: • Sítios dos produtos HYLAFORM e VARIODERM na internet, que apresentam o produto como um composto de ácido hialurônico para preenchimento intradérmico, • Relatórios técnicos dos produtos, que novamente indicam que os produtos preenchem as condições de enquadramento na posição 3304 da NCM, • Diferença de alíquotas entre as duas posições, que indica ser uma vantagem para a empresa o enquadramento incorreto, com vistas ao pagamento de imposto a menor. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 5 A contribuinte ingressou com recurso por meio da qual alegou:  os produtos importados não são simples cosméticos, mas produtos que dependem de prescrição. acompanhamento de uso e aplicação por médico;  Esses produtos foram aprovados e autorizados pela ANVISA para uso no Brasil e foram classificados como CORRELATOS classe 4 -produto médico: Atendendo a legislação pertinente, Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, que definiu o Sistema de Vigilância Sanitária criando a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão responsável pelo controle sanitário e aprovação de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, a Impugnante promoveu o registro dos produtos em epígrafe, conforme faz prova doc. 01. Ao analisar e registrar os produtos da Impugnante, a ANVISA, conforme disciplina o Artigo 8, da Lei nº 9.782, definiu que os produtos HYLAFORM e VARIODERM são classificados como CORRELATOS, Classe 4, amparando-se na Resolução RDC n° 185, de 22 de outubro de 2001, Anexo II. Regra n° 8, in verbis: " Todos os produtos médicos implantáveis e os produtos invasivos cirurgicamente de uso a longo prazo enquadram-se na Classe III, exceto no caso de se destinarem: a)..., b)..., c ) a produzir efeito biológico ou a ser absorvidos, totalmente ou em grande parte, neste caso pertencem à Classe IV". Pesquisando sobre o conceito técnico de CORRELATO utilizado pela ANVISA, nos deparamos; Conceitos Técnicos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através da Gerência Geral de Medicamentos - GGMED/DIMEP -, apresenta os conceitos técnicos da área, para os efeitos da legislação em vigor: I . da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, são adotadas os seguintes conceitos técnicos índice III....... IV ....... Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.  esses são produtos aplicados à saúde humana, e sujeitos ao controle e fiscalização sanitárias, sob a legislação de saúde pública, e essa posição e ordenamento jurídico prevalece sobre a legislação e interesse fazendários, sob o Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 6 risco de se ter no Brasil uma dupla classificação e se admitir que um produto médico seja tratado como cosmético de venda livre e sem prescrição. O valor da saúde humana deve prevalecer sobre o valor fazendário. O enquadramento da Classificação Fiscal dos produtos comercializados pela Impugnante, não poderia ser alterado por acordos internacionais, desrespeitando as bases legais existentes no nosso ordenamento jurídico, por tratar-se de produtos aplicados à saúde humana, havendo a necessidade de uma releitura dos princípios adotados para modificar o enquadramento, uma vez que as alterações promovidas unilateralmente aviltam legislação que trata especificamente de saúde pública, registro de produto para consumo humano. ... Ocorre, que os produtos supra mencionados, comercializados pela Impugnante, não podem atender a uma dupla classificação, de controle sanitário e fiscal, uma por parte da ANVISA tendo-o classificado como CORRELATO e, por sua vez a Receita Federal desqualificando o trabalho técnico e a legislação aplicada por uma Agência Governamental devidamente qualificada por fazê-lo, determinando tratar-se de COSMÉTICO. Tal distorção, não é efêmera, o antagonismo é abissal, colmatar nosso ordenamento tributário, desconsiderando legislação específica e parecer criterioso, elaborada por técnicos, médicos e pesquisadores. Absorvendo entendimento alienígena, vez que o produto é considerado cosmético nos Estados Unidos, contrapondo-se ao fabricante que é alemão, conforme fez prova vasta através de vasta documentação, que só admite o uso mediante prescrição médica é no mínimo temerária, claudicante. ... É imperioso frisarmos que a Impugnante procurou subsídios junto ao renomado e reconhecido internacionalmente INSTITUTO ADOLFO LUTZ, para classificar os produtos em epígrafe, recebendo como resposta uma mensagem eletrônica, ratificando de forma elucidativa que a competência para classificar produtos destinados a saúde é Exclusiva da ANVISA, conforme faz prova doc. 03. Não é possível admitirmos que uma autoridade no assunto seja desrespeitada ao extremo, como neste caso, pois após a leitura desta Impugnação nos faz discutir quais os reais e efetivos efeitos da lei, pois admitindo-se ser o produto um cosmético, friso COSMÉTICO, estamos disponibilizando o produto para ser adquirido em farmácias, supermercados, por leigos que no elã do corpo perfeito, da melhor estética, do rejuvenescimento, comprariam o produto e a autoaplicação do CORRELATO, pois a destipificação tributária não altera sua composição, seu Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 7 risco, seria de uso generalizado, ao bel prazer do consumidor, o que de fato é absurdo! Ressaltando que o vendedor que comercializar o produto como cosmético estará cometendo crime contra a saúde pública, devidamente tipificado no Código Penal, vez que, uma autoridade tributária não possui competência para alterar o uso e aplicação do produto, reflitam Nobre Julgadores, amanhã um membro da sua família pode adquirir o produto na farmácia, se auto-aplicar doses em locais e quantidades diversas, e ter sequelas irreparáveis, risco de morte, não é exagero, observem o vasto material médico apresentado, em função da destipificação tributária imposta pela Receita Federal. .... A redação do artigo 196 da Constituição Federal é taxativa ao declarar que a saúde é dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco a doença e de outros agravos. O Estado garantidor instituiu uma Agência Regulamentadora que disciplina o assunto de proteção a saúde, cominuindo os riscos de exposição da população, cabe ressalvar que os primórdios da Vigilância Sanitária no Brasil ocorreu na época do Império, através de ações que visavam proteger a família real de surtos/ que assolavam a Europa e poderiam ser introduzidos no Brasil.  A ANVISA como órgão anuente das licenças de importação desse tipo de produto e exigiu a classificação para CORRELATOS CLASSE 4, posição que conflita com a classificação proposta pela autoridade fiscal de considerá-los cosméticos. Adotando procedimentos tributários, disponibilizando produtos que devem ser ministrados por facultativos, especialistas na área, a Receita Federal usurpou de sua competência, permitindo que produtos controlados, injetáveis, e cabe ressaltar não estamos falando de insulina, trata-se de produto que pode sem orientação ser aplicado incorretamente em qualquer lugar do corpo, numa condição volitiva do consumidor, podendo causar sequelas irreparáveis, como paralisia facial, cegueira e até a morte, conforme se faz prova documentos em anexo (doc.02). Todavia não é só. A jurisprudência dos Tribunais também é unânime em declarar que os atos administrativos devem estrita obediência à lei: "Ora, nada mais ilegal que o ato administrativo, que manifesta de forma clara a vontade da Administração exorbitar o texto legal, ao qual deve estrita subserviência.(...) Neste sentido, é importante frisar que somente por lei poderá ser desfeito o que por lei foi criado ou outorgado. Assim, jamais poderia, por violação ao direito subjetivo da autora, ser a lei desconstituída de força criadora e geradora de direito, por ato infra-legal, como é aquele praticado pela autoridade administrativa. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 8 "Assim, o único limite a ser observado pela empresa autora é aquele traçado pela lei."(g.n. - REO n° 4.160, Rei. Juíza Marli Ferreira - 6° turma do TRF da 3a Região - Revista do TRF da 3aRegião, vol. 30, p. 341/342) Desta forma, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) não foram garantidoras de uma uniforme interpretação legal, havendo conflito de interesses, Res in iudicium Deducta, restando cediço o entendimento de que a Receita Federal tenha subvertido o acervo legal e normativo, alterando a classificação sem fundamentação jurídica pertinente. ... Como não houve manifestação da Receita Federal arguindo a ANVISA da posição por ela adotada para classificar os produtos, faz-se necessário, ante o perigo eminente adotado, que seja dirimido de maneira peremptória qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte, hipossuficiente nesta relação entre dois órgãos estatais de posição diametralmente antagônicas. Divagar sobre o fato gerador, a hipótese de incidência neste caso, seria desconsiderar o ponto crucial da questão, onde a Impugnante optou por disciplinar e atender o que disciplina a ANVISA, embasada no que já foi amplamente exposto, por entender que a relação maior está com o uso e aplicação do produto, suas consequências e reverberações tributárias deveriam ser solucionados no âmbito administrativo, pelos órgãos envolvidos, porém é notório a falta de comunicação, de sinergia num assunto tão importante como este, Saúde Pública e seus reflexos. A exigência de pré-embarque para importação dos produtos SOUSAM, demonstram a posição da ANVISA, exigindo que o Embargante atenda aos procedimentos estabelecidos para produtos CORRELATO, porém ao ser indagada na retirada do produto, conforme faz prova doo 04, inclinou-se a posição da Receita Federal e liberou a entrada do produto, manifestando-se que entendia ser o produto um CORRELATO, porém face a posição da Receita Federal o liberaria como COSMÉTICO. Resta de forma inequívoca que a posição adotada pela Receita Federal ser passível de revisão, sendo mister para tanto, que o DEINT - Departamento de Negociações Internacionais da SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, com atribuição de estudar e propor alterações na TEC e na NCM, subordinado ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, se manifeste junto aos senhores, posicionando-se frente a este verdadeiro desrespeito legal. A Secretaria da Receita Federal, subordinada ao Ministério da Fazenda, com competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar as atividades relacionadas, através da DINOM - Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias, da COANA - Coordenação-Geral da Administração Aduaneira, responsável por elaborar parecer nos assuntos relacionados à sua área de Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 9 competência, devem se manifestar para que posteriormente, podem analisar proposta de alteração ou de implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. É o relatório. A DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O Acórdão nº 06-65.740 - 4ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/2007, 14/03/2007, 18/05/2007, 20/07/2007, 18/01/2008, 18/07/2008, 18/09/2008, 16/10/2008, 02/03/2009, 27/03/2009, 24/04/2009, 01/06/2009, 24/06/2009, 20/07/2009, 01/09/2009, 25/09/2009, 28/10/2009, 01/12/2009, 09/02/2009, 26/03/2010, 17/06/2010, 29/07/2010, 27/08/2010, 06/09/2010, 22/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO À BASE DE ÁCIDO HIALURONICO. Composto para preenchimento intradérmico para tratamento da pele e correção de rugas, à base de ácido hialurônico, comercialmente denominado "enxerto Hylaform" e "enxerto Varioderm", tem classificação correta na posição 33.04 ao invés da posição 90.21. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 33.04) e 6 (texto da subposição 3304.99) e RGC 1 (texto do item 3304.99.90), da TEC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 09/01/2007, 14/03/2007, 18/05/2007, 20/07/2007, 18/01/2008, 18/07/2008, 18/09/2008, 16/10/2008, 02/03/2009, 27/03/2009, 24/04/2009, 01/06/2009, 24/06/2009, 20/07/2009, 01/09/2009, 25/09/2009, 28/10/2009, 01/12/2009, 09/02/2009, 26/03/2010, 17/06/2010, 29/07/2010, 27/08/2010, 06/09/2010, 22/09/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional pelo STF a inclusão do ICMS e da própria contribuição na forma de determinação do valor devido da contribuição social incidente e importação. Há retroatividade reconhecida pela PGFN nesta inconstitucionalidade. Obrigatório rever valor exigido em auto de infração calculado incluindo o ICMS e a própria contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 09/01/2007, 14/03/2007, 18/05/2007, 20/07/2007, 18/01/2008, 18/07/2008, 18/09/2008, 16/10/2008, 02/03/2009, 27/03/2009, 24/04/2009, 01/06/2009, 24/06/2009, 20/07/2009, 01/09/2009, 25/09/2009, 28/10/2009, 01/12/2009, 09/02/2009, 26/03/2010, 17/06/2010, 29/07/2010, 27/08/2010, 06/09/2010, 22/09/2010 Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 10 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada inconstitucional pelo STF a inclusão do ICMS e da própria contribuição na forma de determinação do valor devido da contribuição social incidente e importação. Há retroatividade reconhecida pela PGFN motivada nesta inconstitucionalidade. Obrigatório rever valor exigido em auto de infração calculado incluindo o ICMS e a própria contribuição. Impugnação Improcedente Intimada da decisão de julgamento (fl. 562), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 566-593), entabulando os seguintes argumentos: Preliminarmente, informa como fato superveniente a importação amparada pela DI nº 19/0444923-0 (fls. 637-639) à qual foi vinculada a LI nº 19/0516017-2 (fls. 632-636), para a qual adotou a NCM 9021.90.99 na classificação do produto Varioderm, tendo o desembaraço sido realizado após perícia solicitada pela fiscalização, integralmente acolhida. Narra que o laudo foi elaborado pela Perita Certificante da RFB Dra. Luciana Loriato (fls. 645-668), que concluiu que os enxertos Varioderm não são produtos de beleza ou de maquiagem, e que de acordo com as definições de “medicamentos” para ser considerado um desses deveria haver a finalidade ou profilática, ou curativa, ou paliativa ou para fins de diagnóstico. Após definir produto médico, concluiu que, embora tenha sido questionada pelo Auditor-Fiscal acerca de “medicamento”, a perita entendeu que a definição do enxerto importado se enquadraria melhor como “produto médico”. A Recorrente defende que o laudo da Perita Certificante corrobora que a reclassificação combatida é completamente descabida e ilegal, e que o lançamento deve ser declarado nulo ou, no mínimo, julgado totalmente improcedente. Preliminarmente, aduz que o processo administrativo deve ser imediatamente extinto e arquivado por clara violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, princípio geral de direito preconizado na Constituição Federal e igualmente refletido na legislação infraconstitucional, art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999. Ainda em sede de preliminares, suscita a nulidade do lançamento, por suposta violação ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, pois o auto de infração combatido exige crédito tributário referente ao II, IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-importação, além da multa por erro de classificação fiscal na DIs fiscalizadas, e a exigência do crédito tributário deveria ter sido formalizada por autos de infração distintos para cada tributo. No mérito, aduz que conforme declarado à fiscalização, os enxertos Varioderm têm como princípio ativo o Ácido Hialurônico reticulado, contudo, não foi considerado pelo Fisco que se trata de produto fiscalizado e controlado pela ANVISA, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 6.360/1976 e art. 8º da Lei nº 9.782/1999, que o classifica como produto para a saúde e com grau Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 11 de risco máximo (fls. 603-631), não podendo os enxertos Varioderm e Hylaform ser classificados como cosméticos, como consignado no auto de infração. Cita o art. 3º, V da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, o qual define os cosméticos como produtos para uso externo e que são destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo. Aduz que os enxertos Varioderm e Hylaform são uma solução para preenchimento intradérmico, ou seja, para preenchimento sob/na parte interior da pele. Menciona que “É justamente por essa razão que a ANVISA exige (i) a sua classificação na NCM 9021.90.99, conforme se verifica dos documentos de registro dos enxertos Varioderm, bem como (ii) que a Recorrente possua Autorização de Funcionamento de Empresa (“AFE”) para medicamentos e produtos de saúde (Doc. 08)”. Aduz que o “material de uso em saúde é produto para saúde não ativo” do tipo que “são classificados em quatro classes de risco, conforme o risco associado na utilização dos mesmos”, e seria por tais razões que os enxertos Varioderm e Hylaform são equiparados aos produtos médicos, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 185/2001 da ANVISA, que podem ser revendidos pela Recorrente somente para médicos e cirurgiões dentistas, e que a agência reguladora indefere pedidos de licenciamento de importação dos enxertos sob a classificação fiscal indicada no auto de infração (fls. 676/677). Observa que a fiscalização adotou a orientação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) da posição 3304, segundo a qual “os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico)” se classificariam na mencionada posição, mas defende que as NESH constituem elemento subsidiário para auxiliar na interpretação do Sistema Harmonizado, e não podem dispor em sentido contrário das previsões legais e das regras da ANVISA. Alega que a questão de fundo a ser resolvida diz respeito a qual orientação deve prevalecer: (a) a regulação e fiscalização da agência responsável pela proteção à saúde pública ou (b) a interpretação de classificação fiscal com fim exclusivo arrecadatório. Arrematada transcrevendo precedente de ação judicial envolvendo os produtos Rennova Fill e Rennova Lift – Apelação Cível nº 0029845-77.2012.4.01.3400 – que possuem como princípio ativo o ácido hialurônico, da mesma forma que os enxertos Varioderm e Hylaform, para defesa da NCM adotada pela Recorrente, pois o TRF da 1ª Região reconheceu como correta a classificação na NCM 9021.90.99 naquela ação (fls. 678/683). Ao fim, requer o total provimento do Recurso Voluntário, “reformando-se integralmente a decisão recorrida, a fim de que o respectivo lançamento seja declarado nulo e julgado totalmente improcedente, declarando-se insubsistente o Auto de Infração combatido em todos os seus efeitos.” É o relatório. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 12 VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das questões preliminares Com relação à arguição de “fato superveniente” a que a Recorrente invocou de modo a permitir a juntada de provas após a apresentação da impugnação, com esteio no art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972, se verifica que a impugnação ao lançamento foi protocolada em agosto de 2011, e que a documentação que acompanha o Recurso Voluntário diz respeito a fatos que transcorreram em 2019. Não obstante tal documentação possa ser admitida, o argumento de que o lançamento deve ser declarado nulo ou, no mínimo, julgado totalmente improcedente em função do alegado desfecho do despacho da DI nº 19/0444923-0 confunde-se com o mérito do recurso e será com ele analisado. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade e eficiência, não há o estabelecimento, nas leis mencionadas pela Recorrente ou quaisquer outras, de fundamento que embase a extinção do processo pela simples razão da demora em seu julgamento. Nos termos da a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Acrescenta-se que a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, de Lei nº 9.873/1999, de acordo com o julgado do Tema nº 1293 do STJ, não se aplica quando a obrigação aduaneira descumprida que ensejou a penalidade se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, como se constata no presente processo, em que o erro de classificação fiscal ensejou o recolhimento de tributos a menor. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 13 Ainda em sede de preliminares, a Recorrente aduz que o Auto de Infração consigna exigência para diversos tributos quando deveria fazê-lo individualmente para cada tributo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. O lançamento combatido é de constituição de crédito tributário a título de Imposto de Importação, IPI vinculado, Pis/Pasep-Importação e Cofins-Importação, além da multa de ofício (75%) e juros de mora sobre o total desses tributos, e a multa administrativa equivalente a 1% sobre valor aduaneiro dos bens por erro de classificação. Os cinco autos de infração foram consolidados no presente processo administrativo fiscal, conforme previsão do § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972: § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Rejeitam-se, portanto, as alegações da Recorrente nesse ponto. Do mérito A questão da classificação fiscal de preparações à base de ácido hialurônico para preenchimento intradérmico, injetável, para atenuar rugas, linhas de expressão, adicionar volume na face e nos lábios, foi objeto de Soluções de Consulta da Cosit: Solução de Consulta Cosit nº 98.352, de 03 de outubro de 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3304.99.90 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada à atenuação de rugas ou adição de volume, na face ou nos lábios, à base de ácido hialurônico, também contendo cloridrato de lidocaína (anestésico), apresentada em seringa de 1 ml pré-cheia selada em um blister. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. Solução de Consulta Cosit nº 98.058, de 18 de fevereiro de 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento em Ex da TIPI Mercadoria: Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada à atenuação de rugas ou adição de volume, na face ou nos lábios, à base de ácido Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 14 hialurônico, também contendo solução tampão fosfato pH 7,2, acompanhada, na mesma embalagem, de 2 seringas e 4 agulhas, ou de 2 seringas, 2 agulhas e 2 cânulas. Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento em Ex da TIPI Mercadoria: Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada à atenuação de rugas ou adição de volume, na face ou nos lábios, à base de ácido hialurônico, também contendo cloridrato de lidocaína (anestésico) e solução tampão fosfato pH 7,2, acompanhada, na mesma embalagem, de 2 seringas e 4 agulhas, ou de 2 seringas, 2 agulhas e 2 cânulas. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores. Como se verifica, o entendimento da Cosit é convergente com a conclusão da autoridade fiscal responsável pela Revisão Aduaneira das declarações de importação dos produtos “Enxerto Hylaform” e “Enxerto Varioderm” da autuada. Destaca-se que a Recorrente não teceu uma linha de argumentação para defesa da adoção da Posição NCM/SH 90.21 com base nas regras de classificação do Sistema Harmonizado (SH) que determinam o correto enquadramento de uma mercadoria na nomenclatura, e limitou-se a arguir com a competência da ANVISA na definição de produtos para saúde, graus de risco, questões essas atinentes ao controle sanitário, sem atribuição de classificar mercadorias para fins tributários. Por isso o argumento dicotômico de que “a questão de fundo a ser resolvida diz respeito a qual orientação deve prevalecer: (a) a regulação e fiscalização da agência responsável pela proteção à saúde pública ou (b) a interpretação de classificação fiscal com fim exclusivo arrecadatório.” Quanto à alegada necessidade de observância dos registros na ANVISA para que se efetue a classificação fiscal do produto, cabe observar que, para fins tributários e aduaneiros, a classificação fiscal aplicada pela Receita Federal do Brasil tem prevalência sobre todos os conceitos e definições adotados por outros órgãos ou entidades públicas em suas respectivas áreas de atuação. Isso porque o Brasil tem a obrigação de observar as normas do Sistema Harmonizado (SH) e, nesse ponto, a autoridade aduaneira é quem tem exclusiva competência para, em procedimento de fiscalização, verificar o correto enquadramento da mercadoria no código da NCM, não sendo possível dar primazia a uma classificação dada pela ANVISA no registro de um produto. A lei que criou a ANVISA e que define as competências gerais daquela autarquia federal não faz qualquer referência à atribuição de classificação de mercadorias para fins Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 15 tributários. As leis que tratam da vigilância sanitária mencionadas pela Recorrente versam sobre o registro e a classificação das mercadorias ali relacionadas para fins de controle e vigilância sanitária, e não para fins tributários. A ANVISA tem a atribuição legal de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, e o tratamento tributário de mercadorias é matéria que está fora do alcance de seu objetivo institucional. Eventual entendimento divergente da ANVISA quanto à classificação de mercadorias para fins de controle e vigilância sanitária, que implique em conflito entre definições do órgão e a legislação sobre classificação fiscal de mercadorias, não têm primazia em relação a regras internacionais de classificação fiscal de mercadorias. Esse assunto foi abordado pelo Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Lei nº Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 16 11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 464, art. 465 e art. 470; Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988; Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988; Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992; Decreto nº 766, de 3 de março de 1993; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro 1996; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX; Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017. (destaquei) A classificação das mercadorias é regida por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) além das Regras Gerais Complementares (RGC). As regras têm predominância umas sobre as outras de forma que o classificador só utilizará a regra seguinte caso a anterior não lhe permita classificar o seu produto. Assim, só será utilizada a RGI-2 caso a RGI-1 não permitir classificar a mercadoria e assim sucessivamente. As regras gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, utilizando-se, primeiramente, a RGI-1 e, se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. A RGI-1 nos ensina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI-2 a 5). A RGI-6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar nº 1 – RGC 1). Portanto, consoante a RGI-1, os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo, ou seja, não possuem força legal, e a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), em seu artigo 94, parágrafo único, estabelece que para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul deve ser feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-lei nº 1.154/1971, art. 3º, caput). Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 17 A controvérsia sobre a classificação fiscal está adstrita ao texto das Posições NCM/SH 33.04 e 90.21 adotadas, respectivamente, pela fiscalização e pela Recorrente. 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 90.21 - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico- cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo. De acordo com o que consta nos autos, as mercadorias objeto da autuação de reclassificação fiscal consistem em produtos compostos com ácido hialurônico reticulado, injetáveis e aplicados por agulha sob a pele (fls. 127-205). São géis de aplicação subcutânea, com finalidade estética, de atenuar linhas de expressão, rugas e cicatrizes, de criar volume em lábios e na face. Medicamentos não fazem parte das preparações para conservação ou cuidados da pele abrangidas pela Posição NCM/SH 33.04. Não há menção nos autos de que os enxertos Varioderm e Hylaform tenham finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, que é a finalidade dos medicamentos. A natureza do produto é essencialmente estética, com foco no embelezamento e rejuvenescimento facial. Por aplicação da RGI-1, não há margem para adoção da Posição NCM/SH 90.21 eleita pela Recorrente, cujo texto diz respeito a artigos e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos para fraturas, artigos e aparelhos de prótese, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, etc. Também não se cogita a adoção da Posição NCM/SH 90.21 em função de os enxertos a base de ácido hialurônico atenderem à definição de “outros aparelhos destinados (...) a serem implantados no organismo”, posto que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) esclarecem que a abrangência da posição para artigos dessa tipologia diz respeito a aparelhos implantados “para compensar uma deficiência ou uma incapacidade”, e a finalidade dos artigos em exame é essencialmente estética: “V.- OUTROS APARELHOS DESTINADOS A SEREM TRANSPORTADOS À MÃO OU SOBRE AS PESSOAS OU A SEREM IMPLANTADOS NO ORGANISMO, PARA COMPENSAR UMA DEFICIÊNCIA OU UMA INCAPACIDADE Pertencem, entre outros, a este grupo: 1) Os aparelhos destinados a facilitar a fonação das pessoas que tenham perdido o uso das cordas vocais em consequência de traumatismo ou de intervenção cirúrgica. Estes aparelhos são compostos essencialmente de um gerador eletrônico de impulsos. Apoiados na parede externa do pescoço, por exemplo, Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 18 produzem, no interior da faringe, vibrações que o paciente modula e transforma em linguagem audível. 2) Os aparelhos do tipo "marca-passo" (pacemaker), por exemplo os que se destinam a estimular o músculo cardíaco, no caso de sua deficiência. Estes aparelhos têm aproximadamente as dimensões e o peso de um relógio de bolso e são implantados sob a pele do paciente. Possuem fonte própria de energia (pilha ou bateria elétrica) e são ligados por eletrodos ao coração, ao qual fornecem os impulsos necessários ao seu funcionamento. Outros tipos de "marca-passos" (pacemakers) são utilizados para estimular outros órgãos (pulmões, reto, bexiga, etc.). 3) Os aparelhos que permitem aos cegos guiar-se. São constituídos essencialmente por um emissor-receptor de ultrassons alimentado por uma bateria elétrica. As variações de frequência que resultam do tempo que leva um feixe de ondas ultrassônicas para retornar à origem, após refletir-se num obstáculo, permitem aos cegos, graças a um dispositivo de percepção apropriado (auscultador auricular, por exemplo), detectar o obstáculo e determinar a distância em que se encontra. 4) Os aparelhos de implantar no organismo, próprios para sustentar ou substituir a função química de alguns órgãos (secreção de insulina, por exemplo).” (destaquei) Por outro lado, o texto da Posição NCM/SH 33.04 compreende as preparações para conservação ou cuidados com a pele que não sejam medicamentos: “Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros”. De acordo com os esclarecimentos contidos no item 3 da parte “A” das Nesh da Posição NCM/SH 33.04: “A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUIAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente parte: 1) Os batons e outros produtos de maquiagem para os lábios. 2) As sombras para os olhos, máscaras, lápis para sobrancelhas e outros produtos de maquiagem para os olhos. 3) Os outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós de arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 19 retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contenham geleia real de abelhas); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e restaurar o volume dos lábios (incluindo aqueles que contenham ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado.” (destaquei) Literalmente, as Nesh da Posição NCM/SH 33.04 incluem “os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico)”, ou seja, descrevem exatamente o produto da mesma tipologia daqueles que são objeto da reclassificação combatida. As Nesh constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições do Sistema Harmonizado. Ao passo que as Nesh da Posição NCM/SH 33.04 incluem literalmente os enxertos de ácido hialurônico injetáveis aplicados com fins estéticos, as Nesh da Posição NCM/SH 90.21 esclarecem sua abrangência quanto aos “outros aparelhos destinados (...) a serem implantados no organismo”, que são aparelhos implantados “para compensar uma deficiência ou uma incapacidade”, o que não é o caso. Em se tratando de preparações constituídas de ácido hialurônico utilizadas para preenchimento de rugas e lábios, atendem ao texto da Posição NCM/SH 33.04 e nela se classificam conforme a conforme RGI-1 e subsídios das Nesh da referida posição. A classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição só pode ser alcançada depois de haver sido previamente identificada a respectiva posição de enquadramento, no caso, a NCM/SH 33.04. As subposições foram divididas em 04 espécies de primeiro nível: 3304.10.00 - Produtos de maquiagem para os lábios 3304.20 - Produtos de maquiagem para os olhos 3304.30.00 - Preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 - Outros: Como a mercadoria não atende ao texto das demais subposições, resta apenas a subposição NCM/SH 3304.9 “- Outros”. Há duas subposições de segundo nível. Conforme RGI-6, como a mercadoria não atende ao texto da subposição NCM/SH 3304.91, resta apenas a subposição de segundo nível NCM/SH 3304.99: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 20 3304.91.00 -- Pós, incluindo os compactos 3304.99 -- Outros Com relação aos desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul, consoante RGC-1, os enxertos encontram seu correto enquadramento na classificação residual da NCM 3304.99.90, conforme apontado pela fiscalização: 3304.99.10 - Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas 3304.99.90 - Outros A alegação de que os produtos são de uso exclusivo de médicos e cirurgiões dentistas, que não podem ser livremente comercializados à população em geral, em nada altera a NCM atribuída pela fiscalização aos artigos, que está em conformidade com as regras de classificação do Sistema Harmonizado. Em decorrência da incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. Não obstante a correta imposição da multa decorrente do erro de classificação fiscal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que revogou o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, para fins de exoneração da referida penalidade. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Por fim, quanto às provas acostadas pela Recorrente com fundamento no art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972, observa-se que as autoridades fiscais podem solicitar, quando entenderem necessário, a assistência de profissional previamente credenciado para a identificação da natureza da mercadoria importada. O laudo técnico solicitado pela fiscalização para a DI nº 19/0444923-0 serviu de subsídio para a situação específica da liberação da mercadoria na importação, e não vincula a decisão no presente processo. O art. 30 do Decreto nº 70.235/1972 determina que laudos de órgãos federais sejam adotados em seus aspectos técnicos, exceto se comprovada a improcedência. Contudo, o § Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.199 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.728659/2011-81 21 1º do mesmo artigo ressalta que a classificação fiscal não é considerada um "aspecto técnico" para este fim. Dessa forma, a Receita Federal do Brasil mantém a competência legal exclusiva para classificar mercadorias conforme as normas do Sistema Harmonizado, não estando vinculada a laudos ou pareceres de terceiros que eventualmente ditem tal ou qual classificação tarifária seja a correta. Também não vincula a decisão no presente processo a decisão judicial nos autos nº 0029845-77.2012.4.01.3400, mencionada pela Recorrente, que diz respeito às partes envolvidas naquele litígio, e não alcançam terceiros. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, dar parcial provimento tão-somente para exonerar a multa por erro de classificação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 227/2026, conforme o art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.723249/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas. Não há que se falar em violação ao princípio da verdade material, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PARA USO EM COMPENSAÇÃO OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A habilitação prévia não implica, em absoluto, na homologação do valor dos créditos que o interessado alega ter, sendo apenas um procedimento preliminar, preparatório, para efetuação do respectivo pedido de restituição ou para declaração de compensação toda vez que o crédito, que servir de base para tais pretensões, tiver como fundamento uma decisão judicial. Visa, pois, reconhecer a validade dessa ação para tal fim e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PIS E DE COFINS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM DÉBITOS PARCELADOS OU COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação de créditos resultantes de pagamentos indevidos ocorridos no âmbito do parcelamento PAES, os quais deveriam ser objeto de pedido de restituição. A compensação somente será permitida no âmbito daquele parcelamento se for de ofício e na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo perante a SRF ou PGFN.
Numero da decisão: 3202-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência, de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas. Não há que se falar em violação ao princípio da verdade material, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 2 O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PARA USO EM COMPENSAÇÃO OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A habilitação prévia não implica, em absoluto, na homologação do valor dos créditos que o interessado alega ter, sendo apenas um procedimento preliminar, preparatório, para efetuação do respectivo pedido de restituição ou para declaração de compensação toda vez que o crédito, que servir de base para tais pretensões, tiver como fundamento uma decisão judicial. Visa, pois, reconhecer a validade dessa ação para tal fim e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PIS E DE COFINS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM DÉBITOS PARCELADOS OU COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação de créditos resultantes de pagamentos indevidos ocorridos no âmbito do parcelamento PAES, os quais deveriam ser objeto de pedido de restituição. A compensação somente será permitida no âmbito daquele parcelamento se for de ofício e na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo perante a SRF ou PGFN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência, de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 3 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 03-082.325, da 8ª Turma da DRJ/BSB: I – Do despacho decisório Trata o presente de Declaração de Compensação Eletrônica nº 08743.38824.280510.1.3.57-5091, por meio da qual foi realizada compensação de débito de Processo 13839.723249/2011-47 Acórdão n.º 03- 082.325 DRJ/BSB Fls. 823 3 IRPJ (cod rec 2362), competência do mês de abril de 2010, no valor original de R$ 4.749.405,01, cujo crédito alegado pelo contribuinte se refere a PIS e COFINS oriundos da Ação Judicial nº 19996100015065-1, transitada em julgado em 02/04/2007, tramitada na 8a Vara Civil de São Paulo – SP. Após relatar o tramite da referida ação judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu 02/04/2007, o Seord/DRF/Jundiaí homologou a compensação dos débitos constantes nas declarações de compensação vinculadas aos autos até a importância do direito creditório de R$ 343.956,08 de PIS, referente ao período de julho/2000 a novembro/2002, e de R$ 2.063.832,17 de Cofins, referente ao período de julho/2000 a janeiro/2004, valores atualizados até 04/2010. Informou a autoridade fiscal que, dada a constatação de divergências entre os montantes apresentados na habilitação do crédito - “Demonstrativo do Crédito Pleiteado” e os informados nas DIPJs do mesmo período, intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos quanto aos valores constantes do “Demonstrativo do Crédito Pleiteado” -composição da base de cálculo (faturamento e receitas excluídas) e pagamentos, relativamente a todo o período de apuração, para PIS (de 07/2000 a 11/2002) e COFINS (07/2000 a 01/2004), além do balancete mensal que embasou o preenchimento das citadas declarações. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 4 Em virtude do não atendimento completo das solicitações do SEORT, restou à fiscalização considerar, para fins de apuração do montante do crédito declarado na DCOMP nº 08743.38824.280510.1.3.57-5091, as informações constantes das DIPJs, cujas receitas financeiras foram imputadas com base na proporcionalidade entre receita mensal x receita total e receita financeira total, à exceção do ano de 2001, no qual foi atendida foi atendida a solicitação fiscal. Assim, após realizar procedimento de verificação e confirmação dos dados constantes dos sistemas da RFB, a autoridade fiscal informou o seguinte: 1- Anexo I : os valores efetivamente pagos ou compensados em cada período de competência; 2- Anexo II: a- a nova base de cálculo, em conformidade com a decisão judicial; b- o valor do Pis devido (alíquota de 0,65%) e da Cofins devida (alíquota de 3%); c- a diferença entre o Pis e a Cofins devidos e o efetivamente quitado (resultando em crédito para o contribuinte - quando positivo, ou em tributo a pagar – quando negativo); d- atualização dos valores, nos termos da IN RFB nº 900/08, artigo 36 e artigo 72, caput e inciso III, alínea c e IN RFB nº 1.300/2012, artigo 43 e artigo 83, caput e inciso III, alínea c, até abril/2010, data da habilitação do crédito. Concluiu que, em virtude de o crédito tributário não ter sido constituído por lançamento e do direito de constituí-lo estar extinto, não caberia a cobrança de tais valores, nos termos do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, artigos 142, 156, inciso V e 173, de forma que, para calcular o direito creditório, considerou apenas os pagamentos a maior, que totalizam R$ 343.956,08 de PIS e R$ 2.063.832,17 de Cofins, atualizados até 04/2010. Da manifestação de inconformidade Devidamente cientificada dessa decisão, em 26/03/2014, a contribuinte apresentou, em 28/04/2014, manifestação de inconformidade (fls. 403/438), alegando, em síntese, as seguintes razões de defesa: Preliminares Do Despacho decisório Alegou que haveria nulidade do despacho decisório, em virtude da autoridade fiscal ter efetuado cálculo proporcional das receitas financeiras da manifestante, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo de PIS e COFINS instituída pela Lei 9.718/98, em detrimento das informações constantes da DIPJ's, o que implicaria na necessidade de cancelamento e retorno da referida compensação para nova análise com bases nas declarações hábeis fornecidas pela por ela. Acrescentou que tal decisão teria afrontado o artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN, para argumentar que adoção de quaisquer outros valores que não aqueles declarados pelo contribuinte, somente seria possível quando Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 5 houvesse omissão ou as declarações ou esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte não fossem confiáveis. Da decadência do direito ao fisco desconsiderar a apuração fiscal da manifestante Neste tópico, alegou que não seria possível que o Fisco avalie, passe a exigir documentos, ou muito menos desconsidere operações e recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, uma vez que, mesmo que se desconsiderados os fatos geradores declarados em DCTF e DIPJ, levando-se em conta apenas a data de apresentação das declarações, ainda assim o direito de intervenção fiscal sobre os valores declarados a título de receitas financeiras se encontraria decaído, conforme informações anexas (Docs. 06, 07 e 08). Assim, nos termos da legislação citada, em conjunto com o artigo 150, § 4º, do CTN, seria inconteste a ocorrência da decadência da glosa de créditos gerados de operações ocorridas entre 07/2000 e 01/2004. Da existência e efetividade do credito decorrente de receitas excedentes Suscitou que seria necessária a reforma do despacho decisório, em virtude de não terem sido consideradas as receitas excedentes na sua totalidade, apuradas em determinados meses compreendidos entre 07/2000 à 01/2004, as quais foram informadas em DIPJs transmitidas há mais de 5 (cinco) anos, permanecendo, o que provocou, por via transversa, a manutenção da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, em detrimento da decisão judicial. Argumentou que o valor de receitas excedentes considerados por ela teve como base as mesmas DIPJ's e DCTF's utilizadas pela RFB para homologação da compensação Processo 13839.723249/2011-47 Acórdão n.º 03-082.325 DRJ/BSB Fls. 825 5 objeto do presente processo, pois com base na Ficha 06 da DIPJ seria possível aferir o "quantum" de receita excedente teria sido oferecido à tributação do PIS/COFINS. Asseverou que o DACON instituído por meio da IN 387 de 20 de Janeiro de 2004 e, relativamente ao ano Calendário de 2003, foi exigida sua apresentação em Março de 2004, portanto, para os períodos de apuração anteriores à Janeiro/2003, o crédito tributário de PIS e de COFINS era efetivamente constituído pela DCTF. Da suficiência de pagamentos que lastream o crédito tributário e da duplicidade de cobrança Asseverou que na recomposição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a Autoridade Fiscal incorreu em erro quando analisou os pagamentos e compensações realizados, em virtude de a manifestante ter utilizado em alguns períodos créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ e BCN de CSLL, bem como de Ressarcimento de IPI e Crédito de Decisão Judicial referentes à tese do PIS recolhido conforme Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Destacou que não houve questionamento anterior referente aos montantes de DARF's utilizados para pagamento do PIS e da COFINS, e, nos termos do art. 150, §4º do CTN, no que se refere a esses pagamentos, não haveria que se falar em lançamento por meio do despacho decisório. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 6 No entanto, argumentou que a Autoridade Fiscal não reconheceu inúmeros pagamentos realizados por meio de DARF's e, além disso, indicou que os PER/DCOMPs utilizados para compensação do PIS e da COFINS, do período envolvido, não foram homologados. No que tange aos DARF's, asseverou que não haveria que se falar em reconhecimento parcial, pois como se verificaria nas DCTF's anexas o montante de pagamento seria exatamente aquele utilizado pela manifestante na quitação do PIS e da COFINS (Doc. 08). Listou uma série de processos administrativos, fl 429, nos quais alguns dos valores PIS e COFINS do período de Julho/2000 à Janeiro/2004, teriam sido quitados por meio de diversas compensações, que ,em alguns casos, encontravam-se em cobrança administrativa ou judicial, para argumentar que, caso ocorra o pagamento dos débitos de PIS e COFINS, exigidos em qualquer dos Processos Administrativos ou Judiciais elencados, efetivamente seria confirmado o pagamento a maior a esse título, realizado com base na Lei 9.718/98, uma vez que o pagamento dos primeiros débitos de PIS e COFINS compõe o saldo de crédito utilizado na compensação objeto do presente PA. Portanto, acredita que se trata de inegável quitação de todos os demais supostos débitos, pois o pagamento do primeiro compõe o saldo credor utilizado para compensação e extinção de tributo em momento posterior. Argüiu ainda que, na apuração do crédito pelo contribuinte, ainda que composto por valores incluídos no REFIS IV, (Doc. 12) como é o caso do PA n.º 13811.000128/00-26 vinculado ao PA n.º 13839.002396/2006-12, seria plenamente possível a sua utilização para quitação de demais débitos por meio de compensação. Da conexão e necessidade de sobrestamento Neste tópico argumentou acerca da possibilidade de duplicidade de cobrança, em virtude do crédito pleiteado possuir conexão com outros Processos Administrativos e vínculo com cobranças judiciais que aguardam decisão definitiva, devendo ser sobrestado o andamento do presente PA até os respectivos deslindes, dada a relação de prejudicialidade existente entre as causas ser evidente, far-se-ia necessária a suspensão da discussão também com base no art. 265, IV do CPC. Citou julgados do CARF. Da diligência Com o intuito de provar o alegado e com base no princípio da verdade material, requereu, caso necessário, a posterior juntada de documentos e a realização de diligências a fim de comprovar o direito creditório. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA COFINS Período de apuração: 07/2000 a 01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PARA USO EM COMPENSAÇÃO OU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A habilitação prévia não implica, em absoluto, na homologação do valor dos créditos que o interessado alega ter, sendo apenas um procedimento preliminar, preparatório, para se poder efetuar o respectivo pedido de restituição ou para declarar-se compensação toda vez que o crédito, que servir de base para tais pretensões, tiver como fundamento uma decisão judicial. Visa, pois, unicamente reconhecer a validade dessa ação para tal fim e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 4º do art. 71 da IN RFB nº 900, de 2008. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo pleiteado. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PIS E DE COFINS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM DÉBITOS PARCELADOS OU COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a compensação de créditos resultantes de pagamentos indevidos ocorridos no âmbito do parcelamento PAES, o quais deveriam ser objeto de pedido de restituição. A compensação somente será permitida no âmbito daquele parcelamento se for de oficio e na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo perante a SRF ou PGFN. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – PRELIMINARMENTE III.1 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE DESCONSIDERAR A APURAÇÃO FISCAL DA RECORRENTE 31. Assim, uma vez decorrido o prazo para que o Fisco efetue a homologação do lançamento, dá-se a homologação tácita, que confere definitividade à apuração realizada pelo contribuinte. 32. Assim, certo é que foi consumada a decadência, o que consta até mesmo da decisão recorrida, não podendo ocorrer a glosa de créditos em 03/2014, cujos fatos geradores datam de 07/2000 e 01/2004. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 8 III.2 – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ILEGAL ARBITRAMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO 43. Portanto, o cálculo proporcional das receitas excedentes em detrimento das informações constantes da DIPJ’s, configura arbitramento ilegal do crédito tributário da RECORRENTE que, além de ofender a coisa julgada material, torna nulo r. despacho decisório, o que implica na necessidade de cancelamento e retorno da referida compensação para nova análise com bases nas declarações hábeis fornecidas pela RECORRENTE e de posse da RFB. III.3 – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 67. Pelo exposto, resta consubstanciado o cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade da RECORRENTE de juntar novos documentos, os quais ultrapassam o prazo de guarda de 5 (cinco) anos, de modo que, desde já se requer a nulidade do acórdão recorrido, dado que proferido com preterição ao direito de defesa, devendo, pois, ser determinado o retorno dos autos à DRJ para que prossiga com a realização de diligência e, após, realize novo julgamento, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, caso se entenda necessário. Ou, caso assim entendam, seja determinada a conversão do julgamento do recurso voluntário ora apresentado em diligência, com a finalidade de se apurar o quanto alegado, principalmente quanto a suficiência dos pagamentos realizados via Darf, e a integralidade das receitas excedentes, além da homologação dos pagamentos realizados via compensação, capazes de demonstrar a integralidade do crédito ora pleitado. IV – DO DIREITO IV.1 – DA EXISTÊNCIA E EFETIVIDADE DO CRÉDITO IV. 1. 1 – Das Receitas Excedentes 87. Assim, se mostra necessária a reforma da r. decisão recorrida, primeiramente em razão da RECORRENTE não ter tido oportunidade de coletar e juntar todos os documentos comprobatórios do direito alegado, conforme demonstrado no tópico específico inicial deste recurso, bem como em razão da necessidade de ser considerada a totalidade das receitas financeiras da RECORRENTE. IV. 1. 2 – Da Suficiência de Pagamentos que Lastreiam o Crédito Tributário 119. Diante do exposto, é inconteste a duplicidade da cobrança entre o presente processo administrativo e os débitos acima elencados, pois a quitação do débito implica na extinção de todos, bem como é forçoso concluir que o resultado de um processo administrativo ou judicial, influenciará diretamente no resultado do outro, aplicando-se a mesma premissa ao caso concreto. IV. 1. 4 – Da Conexão V – DOS PEDIDOS 135. Diante do exposto, requer seja RECEBIDO, PROCESSADO e ACOLHIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que, preliminarmente, seja Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 9 reconhecida a consumação da decadência, impeditiva do Fisco de desconsiderar o lançamento realizado pela RECORRENTE, além da nulidade do despacho decisório visto que baseado em arbitramento ilegal, e, ainda, a existência de nulidade quanto ao indeferimento da conversão do julgamento em diligência, o que caracteriza nítido cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE, para o que requer desde já o deferimento, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. 136. Caso assim não se entenda, requer seja RECEBIDO, PROCESSADO e ACOLHIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que, no mérito, seja lhe dado total provimento, homologando-se integralmente a compensação realizada por meio do PER/DCOMP n.º 08743.38824.280510.1.3.57-5091 ante a inequívoca comprovação da existência, legitimidade e suficiência do crédito oriundo da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 0015065.831.1999.403.6100, na qual foi declarado inconstitucional o recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo das receitas excedentes ao faturamento, com base na escrita fiscal da RECORRENTE – DIPJs e DCTFs. 137. Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossas Senhorias, requer seja sobrestado o andamento do presente Processo Administrativo em razão da: (i) conexão com outros processos administrativos/judiciais como demonstrado que perseguem o pagamento de valores que compõem o crédito utilizado no presente PA; (ii) seja declarado inexigível o débito dos Processos Administrativos, inclusive daqueles objeto das Execuções Fiscais Execução Fiscal n.º 0010043- 46.2011.8.26.0281 e a n.º 0000536-66.2008.8.26.0281 sob pena de duplicidade de cobrança. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares Da decadência A recorrente reitera que em virtude de decadência do direito de intervenção fiscal sobre os valores declarados a título de receitas financeiras, não seria possível que o Fisco avaliasse, exigisse documentos, ou desconsiderasse operações e recolhimentos ocorridos há mais Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 10 de cinco anos da ocorrência do fato gerador (entre 07/2000 e 01/2004), em face do artigo 150, § 4º, do CTN. Isso porque, a glosa efetuada pela fiscalização se refere a lançamentos fiscais ocorridos entre 07/2000 a 01/2004 e, a decisão que não homologou parte da compensação de parte dos créditos, foi proferida somente em 03/2014, ou seja, quase 10 anos se considerado o período mais recente e mais de 14 anos, em relação ao período mais remoto. Relembre-se que os créditos utilizados nas compensações dizem respeito à apuração das receitas excedentes ao faturamento, apuradas conforme as DCTFs e DIPJs do período, devidamente declaradas à RFB, conforme demonstrado nestes autos no documento 06 e 08 anexados à Manifestação de Inconformidade apresentada. Assim, não há como negar que o prazo para fiscalização e homologação dos montantes devidos a título de PIS e COFINS do exercício de 2000 a 2004 decaiu, por último em 2009. Ocorre que, segundo a r. decisão recorrida, mesmo após a consumação da decadência ainda seria possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho, mas sem efetuar lançamento. No entanto, conforme argumentação da autoridade fiscal constante do Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT, fls. 394/397, verifica-se que: Pode-se verificar, nas colunas “valor atualizado até 04/2010” do anexo II, que há meses em que houve pagamento a maior e meses em que o pagamento foi parcial. No cálculo global dos valores, restou que o contribuinte deveria à Fazenda Nacional os valores de R$ 629.448,24 (seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de PIS e R$ 3.413.335,41 (Três milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) de COFINS, atualizados até 04/2010. Ocorre que uma vez que o crédito tributário não foi constituído por lançamento e o direito de constituí-lo está extinto, não cabe a cobrança de tais valores, nos termos do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, artigos 142, 156, inciso V e 173. Assim, no computo do direito creditório, considerou-se apenas os pagamentos a maior, que totalizam R$ 343.956,08 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) de PIS e R$ 2.063.832,17 (dois milhões, sessenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) de Cofins, valores atualizados até 04/2010. Por outro lado, a recorrente defende que: A atividade de homologação consiste exatamente na revisão da apuração do crédito tributário declarado pelo contribuinte. Portanto, tem o Ente Fiscal o prazo de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador para realizar a fiscalização das declarações fiscais e contábeis do contribuinte e homologar ou não o lançamento. Portanto, permitir que a fiscalização a pretexto de averiguar se o crédito Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 11 tributário pleiteado em pedido de compensação é líquido e certo possa reabrir fiscalização e exigir do contribuinte novos documentos fiscais e contábeis seria negar vigência ao artigo 150, § 4º do CTN e permitir que lhe seja conferido prazo decadencial indefinido. Assim, uma vez decorrido o prazo para que o Fisco efetue a homologação do lançamento, dá-se a homologação tácita, que confere definitividade à apuração realizada pelo contribuinte. Assim, certo é que foi consumada a decadência, o que consta até mesmo da decisão recorrida, não podendo ocorrer a glosa de créditos em 03/2014, cujos fatos geradores datam de 07/2000 e 01/2004. Dessa forma, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, §4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Isso porque a negativa da restituição ou a não homologação da compensação em razão de se apurar créditos em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo independe do lançamento de ofício, pois se fundamenta no fato de que a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse sentido, como bem detalhado pela DRJ, a contagem de prazo prevista em lei vincula-se à apresentação da Declaração de Compensação - DCOMP pela contribuinte, dispondo a autoridade administrativa de cinco anos para aferição de liquidez e certeza do indébito, contados da data em que for protocolizada a declaração de compensação e não da ocorrência do fato gerador, como entende a manifestante. Portanto, as compensações ficam automaticamente homologadas apenas quando ultrapassados cinco anos da data de apresentação da declaração de compensação, sem que a autoridade tenha apreciado o pedido da contribuinte. Ademais, verifica-se que as DCOMP foram protocolizadas em 28/05/2010 e a autoridade deu ciência à contribuinte do indeferimento em 10/04/2014, portanto dentro do prazo legal. Portanto, rejeito as alegações de nulidade suscitadas. Da nulidade do despacho decisório Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 12 A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, em virtude da autoridade fiscal ter efetuado cálculo proporcional das receitas financeiras da manifestante, decorrentes do trânsito em julgado de ação judicial, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo de PIS e COFINS instituída pela Lei 9.718/98, em detrimento das informações que acredita estarem nas DIPJ (Ficha 06) entregues por ele. Ou seja, o Ente Fiscal desconsiderou as informações prestadas na escrita fiscal da ora RECORRENTE e, de forma ilegal, realizou um arbitramento do montante que seria referente às receitas excedentes e que, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS em atendimento à coisa julgada material firmada nos autos da Ação ordinária nº 1999.61.00.015065-1, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/04/2007 conforme se verifica do documento acostado à manifestação de inconformidade. No entanto, o cálculo realizado pela autoridade fiscal mostra-se absolutamente nulo, pois reconhece a existência de informação sobre receitas financeiras totais nas DIPJ’S da RECORRENTE, contudo, as ignora, não tendo realizado a devida investigação sobre os montantes efetivamente apurados e declarados pelo contribuinte. Comparativamente, o art. 148 do CTN estabelece que a adoção de quaisquer outros valores que não aqueles declarados pelo contribuinte, somente é possível quando houver omissão ou as declarações ou esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte não sejam confiáveis. No entanto, quanto à alegação de que as informações das receitas financeiras, objeto da citada decisão judicial em seu favor, poderiam ser deduzidas pela autoridade fiscal a partir da ficha 06 da DIPJ - “Demonstração do Resultado – PJ em Geral”, essa não merece prosperar. Isso porque tal ficha se destina à apuração do lucro líquido do período, cuja forma de apuração do IRPJ está prevista nos artigos 1º e 2º da Lei 9.430: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 13 Assim, a pessoa jurídica que estiver efetuando os recolhimentos por estimativa com base na receita bruta e acréscimos poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição social devidos em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais acumulados, que o valor acumulado já pago, excede ao valor do imposto, inclusive adicional, bem como da contribuição social, calculados com base no lucro real do período em curso (Art. 35 da Lei 8.981 de 1995). Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Nesse sentido, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que: Com efeito, na ficha 06 haverá tão-somente informações consolidadas anualmente, pois, somente se a empresa fizer os recolhimentos por estimativa deverá produzir balanços mensais para demonstrar a necessidade de suspensão ou redução do imposto, quando o valor já pago do IRPJ tiver superado os montantes que seriam devidos. Considerando que o PIS/Cofins estão relacionados diretamente ao faturamento bruto mensal, não haveria como a autoridade ter acesso às receitas financeiras efetivas do contribuinte sem que essas fossem fornecidas pelo ele próprio, dado que efetuou compensação para pagamento de estimativas e, conforme informado nos autos, deveria possuir os balancetes mensais citados no artigo 35. Assim, ao efetuar a análise do crédito pleiteado pela manifestante, a autoridade fiscal, dadas as divergências apresentadas por ocasião da habilitação do crédito, bem como o não cumprimento integral das solicitações feitos no curso de tal análise, solicitou a apresentação dos balancetes mensais, os quais não foram apresentados. Dessa forma, à exceção das informações relativas ao ano de 2001, não restou outra alternativa à fiscalização, senão aferir as receitas financeiras, para fins de apuração do montante do crédito declarado na DCOMP nº 08743.38824.280510.1.3.57-5091, por meio da utilizada de proporcionalidade entre receita mensal versus receita total e receita financeira total, tomando por base o contido nas DIPJ. Além disso, também carece de fundamento a alegação da recorrente de que teria ocorrido afronta ao artigo 148 CTN, dada à justificativa de que adoção de quaisquer outros valores que não aqueles declarados pelo contribuinte, somente seria possível quando houvesse omissão ou as declarações ou esclarecimentos fornecidos por ele não fossem confiáveis. Por outro lado, a recorrente reitera que: Portanto, o cálculo proporcional das receitas excedentes em detrimento das informações constantes da DIPJ’s, configura arbitramento ilegal do crédito Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 14 tributário da RECORRENTE que, além de ofender a coisa julgada material, torna nulo r. despacho decisório, o que implica na necessidade de cancelamento e retorno da referida compensação para nova análise com bases nas declarações hábeis fornecidas pela RECORRENTE e de posse da RFB. Dessa forma, no que tange à alegação de que não foram consideradas as receitas excedentes na sua totalidade e que, com base na Ficha 06 da DIPJ seria possível aferir o "quantum" de receita excedente que teria sido oferecida à tributação do PIS/COFINS, também não merece prosperar, quer pelo que foi exposto neste item, quer porque o contribuinte não demonstrou quais são as receitas financeiras quanto lhe foi solicitada a apresentação dos demonstrativos mensais no âmbito da análise do direito creditório. Ademais, o tema supracitado refere-se ao mérito, a ser enfrentada posteriormente às questões preliminares, ou seja, nesse ponto a preliminar confunde-se com o mérito, daí a rejeição da referida preliminar. Da nulidade por cerceamento de defesa A recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida que “de forma desarrazoada, negou o direito à realização de diligência fiscal como forma de se apurar o quanto alegado, cerceando do direito de defesa”. Observa-se pelo narrar dos fatos que a homologação parcial do direito crédito da RECORRENTE decorreu do não reconhecimento do montante total a título de receitas excedentes e não tributáveis pelo PIS e COFINS, além da não confirmação de valores efetivamente quitados por meio de Darfs e compensações. Conforme ficou exaustivamente demonstrado na Manifestação de Inconformidade, diversos pagamentos realizados via Darfs - cujos comprovantes, frisem-se, foram juntados aos autos, foram desconsiderados pelo Ente Fiscal e não analisados pela DRJ. Além da necessidade de análise dos comprovantes de pagamento via Darf, tem- se, ainda, a necessidade de se confirmar os montantes a título de receitas excedentes devidamente declaradas na DIPJ e DCTF, além dos pagamentos via compensação, haja vista que algumas delas poderiam ter sido, inclusive, homologadas após apresentações dos recursos cabíveis, o que necessariamente recomporia o montante do crédito apurado. Portanto, a diligência fiscal para que fossem analisados todos os comprovantes de pagamento via Darf acostados à manifestação de inconformidade; o montante das receitas excedentes; e, a situação atual dos pagamentos via compensação, configura medida indispensável à defesa da RECORRENTE. Ademais, é importante ressaltar que, os documentos pertinentes a este processo administrativo se referem a PIS e COFINS apurados nos períodos de 07/2000 a 01/2004, sendo que o prazo de guarda dos respectivos documentos é de 5 (cinco) Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 15 anos, conforme obrigatoriedade inserta no art. 173 do CTN, cumulada com o art. 37 da Lei 9430/96. Por outro lado, verifica-se que a DRJ indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência. “Primeiro, porque a prova documental deverá será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas nos itens I, II e III do § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. Segundo, porque a realização de diligência se afigura absolutamente prescindível, uma vez que o caso retrata situações em que a prova documental constante dos autos é suficiente para formação da convicção do julgador (art. 63 do Decreto nº 7.574, de 2011)”. No entanto, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Nesse sentido, verifica-se que o acórdão proferido pela DRJ revela-se irretocável. Isso porque a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado em pedidos de ressarcimento é, de fato, ônus do sujeito passivo, devendo ser reunidos, com a manifestação de inconformidade, todos os elementos suficientes e necessários para a demonstração do direito creditório. Em momento processual já avançado, a realização de diligência para o exame de documentos que deveriam ter sido apresentados durante o procedimento fiscal ou, no mais tardar, junto à manifestação de inconformidade, mostra-se descabida. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da manifestação de inconformidade. Entendo, portanto, que o pedido de diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano: diligência não serve para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Dessa forma, não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 16 Portanto, rejeito as alegações de nulidade deste item. Mérito Das Receitas Excedentes. Suficiência de pagamentos. Duplicidade de cobrança. Conexão e sobrestamento A recorrente defende que seria necessária a reforma do acórdão da DRJ, em virtude de não terem sido consideradas as receitas excedentes na sua totalidade, apuradas em determinados meses compreendidos entre 07/2000 à 01/2004, as quais foram informadas em DIPJs transmitidas há mais de 5 (cinco) anos, permanecendo, o que provocou, por via transversa, a manutenção da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, em detrimento da decisão judicial: Retomando a parte fática desta peça, entre 07/2000 a 01/2004, a RECORRENTE, conforme estipulado pela Lei nº 9.718/98, recolheu PIS e COFINS considerando na sua base de cálculo as receitas de faturamento e receitas excedentes, que são as receitas financeiras, o que se verifica nas DIPJ´s e DCTF´s colacionadas nestes autos. Com base na declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS, garantida por meio da Ação Ordinária nº 1999.61.00.015065-1, cujo trânsito em julgado se deu em 02/04/2007, a RECORRENTE apurou pagamentos realizados a maior no montante de R$ 590.583,22 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) referente ao PIS do período de 07/2000 a 11/2002 e R$ 4.158.821,69 (quatro milhões, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos) a título de COFINS recolhido indevidamente entre 07/2000 a 01/20004, juntos perfazendo o montante de R$ 4.749.405,01 (quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e um centavo). Em razão do crédito acima identificado, judicialmente comprovado, a RECORRENTE realizou pedido de habilitação de crédito, o que gerou o processo administrativo nº 13839.001490/2010-31, sendo homologado pela RFB em 05/2010. Vale dizer que a quantificação do montante do crédito a ser reconhecido em razão da decisão judicial foi realizada com base na apuração já realizada nos anos em que houve o recolhimento indevido. Ocorre que, ao analisar a compensação realizada pela RECORRENTE, com utilização do crédito decorrente dos pagamentos a maior de PIS e COFINS realizados sob a égide da lei 9.718/98, a RFB não realizou a homologação, dada a desconsideração da totalidade das receitas excedentes (financeiras) apuradas em alguns períodos, para o que considerou que os créditos são inferiores àqueles considerados pela RECORRENTE, assim como não foram reconhecidos os pagamentos realizados por meio de DARF e DCOMP. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 17 Nesse sentido, a recorrente argumentou que o valor de receitas excedentes considerados por ela teve como base as mesmas DIPJ's e DCTF's utilizadas pela RFB para homologação da compensação objeto do presente processo, pois com base na Ficha 06 da DIPJ seria possível aferir o "quantum" de receita excedente teria sido oferecido à tributação do PIS/COFINS. Além disso, asseverou que o DACON instituído por meio da IN 387 de 20 de Janeiro de 2004 e, relativamente ao ano Calendário de 2003, foi exigida sua apresentação em Março de 2004, portanto, para os períodos de apuração anteriores à Janeiro/2003, o crédito tributário de PIS e de COFINS era efetivamente constituído pela DCTF. Vale repisar que o valor das receitas excedentes financeiras que compuseram o crédito ora pleiteado corresponde exatamente ao que foi informado nas DIPJ´s e DCTF´s e com base na Ficha 06 da DIPJ é possível aferir o quantum de receita excedente foi oferecida à tributação de PIS/COFINS. Salienta-se que, em que pese à existência de DACON a partir do ano-calendário de 2003, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e seu crédito permaneceu sendo demonstrado e constituído por meio da DCTF, pois nela é informado o quanto foi devido e pago, sendo a DACON mero demonstrativo de apuração, motivo pelo qual juntou a RECORRENTE aos autos as DCTFs relativas ao período sob exame. Diante disso, o cálculo proporcional realizado pela Fiscalização e mantido pela r. decisão recorrida é infundado e ilegítimo, pois considera receitas excedentes como base de cálculo do PIS e da COFINS, em completo descompasso com decisão transitada em julgado obtida pela RECORRENTE. (...) Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, necessária a reforma da decisão aqui rebatida, pois não foram consideradas as receitas excedentes na sua totalidade, informadas em DIPJ’s transmitidas há mais de 5 (cinco) anos, permanecendo, por via transversa, a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, em detrimento da decisão proferida nos autos da medida judicial QUE FAZ COISA JUGADA MATERIAL. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, nenhum reparo há que se fazer ao procedimento adotado pela autoridade fiscal, isso porque: Com efeito, na ficha 06 haverá tão-somente informações consolidadas anualmente, pois, somente se a empresa fizer os recolhimentos por estimativa deverá produzir balanços mensais para demonstrar a necessidade de suspensão ou redução do imposto, quando o valor já pago do IRPJ tiver superado os montantes que seriam devidos. Considerando que o PIS/Cofins estão relacionados diretamente ao faturamento bruto mensal, não haveria como a autoridade ter acesso às receitas financeiras Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 18 efetivas do contribuinte sem que essas fossem fornecidas pelo ele próprio, dado que efetuou compensação para pagamento de estimativas e, conforme informado nos autos, deveria possuir os balancetes mensais citados no artigo 35. Assim, ao efetuar a análise do crédito pleiteado pela manifestante, a autoridade fiscal, dadas as divergências apresentadas por ocasião da habilitação do crédito, bem como o não cumprimento integral das solicitações feitos no curso de tal análise, solicitou a apresentação dos balancetes mensais, os quais não foram apresentados. Dessa forma, à exceção das informações relativas ao ano de 2001, não restou outra alternativa à fiscalização, senão aferir as receitas financeiras, para fins de apuração do montante do crédito declarado na DCOMP nº 08743.38824.280510.1.3.57-5091, por meio da utilizada de proporcionalidade entre receita mensal versus receita total e receita financeira total, tomando por base o contido nas DIPJ. Portanto, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que mesma não demonstrou quais são as receitas financeiras quanto lhe foi solicitada a apresentação dos demonstrativos mensais no âmbito da análise do direito creditório. Ademais, a pessoa jurídica que estiver efetuando os recolhimentos por estimativa com base na receita bruta e acréscimos poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição social devidos em cada mês, desde que demonstre através de balanços ou balancetes mensais acumulados, que o valor acumulado já pago, excede ao valor do imposto, inclusive adicional, bem como da contribuição social, calculados com base no lucro real do período em curso (Art. 35 da Lei 8.981 de 1995). Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Dessa forma, considerando que o PIS/Cofins estão relacionados diretamente ao faturamento bruto mensal, não haveria como a autoridade ter acesso às receitas financeiras efetivas do contribuinte sem que essas fossem fornecidas pelo ele próprio, dado que efetuou compensação para pagamento de estimativas e, conforme informado nos autos, deveria possuir os balancetes mensais citados no artigo 35 supracitado. Assim, ao efetuar a análise do crédito pleiteado pela recorrente, a autoridade fiscal, dadas as divergências apresentadas por ocasião da habilitação do crédito, bem como o não cumprimento integral das solicitações feitos no curso de tal análise, solicitou a apresentação dos balancetes mensais, os quais não foram apresentados. Como sabido, em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 19 Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do efetivo crédito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. A recorrente reitera que seria plenamente possível a utilização de valores incluídos no REFIS IV, (Doc. 12) para quitação de demais débitos por meio de compensação, como é o caso do PA n.e 13811.000128/00-26 vinculado ao PA n.s 13839.002396/2006-12: Conforme já dito, os pagamentos realizados a título de PIS e COFINS sobre receitas excedentes no período de 07/2000 a 01/20004, são compostos pela somatória de DARF´s e DCOMP´s. Todavia, além dos equívocos cometidos pela RFB na recomposição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, também incorreu em erro a Autoridade Fiscal quando analisou os pagamentos e compensações realizados. Isso porque a RECORRENTE, em alguns períodos utilizou créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, bem como ressarcimento de IPI e crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, referente à tese do PIS recolhido conforme Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Diante dos pagamentos realizados por meio de DARF´s e diversas compensações de PIS e COFINS sobre a base de cálculo majorada pela lei 9.718/98, a RECORRENTE apurou os totais de pagamentos excedentes, os quais foram pormenorizados no tópico anterior. Importante destacar que, quando do pagamento dos montantes de PIS e COFINS via DARF, não houve qualquer questionamento por parte da RFB e nos termos do art. 150, § 4º do CTN, no que se refere a esses pagamentos, não há que se falar em lançamento, uma vez que já demonstrado que o crédito não mais pode ser lançado, dada a consumação da decadência. Ocorre que, a Autoridade Fiscal, ao não reconhecer inúmeros pagamentos realizados por meio de DARF´s e, com a indicação de que os PERDCOMP`s utilizados no período não foram homologados, restou consignada a insuficiência de pagamentos que lastreiam o crédito tributário, embora tal insuficiência não exista. Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a argumentação de que teria utilizado em alguns períodos créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ e BCN de CSLL, bem como de Ressarcimento de IPI e Crédito de Decisão Judicial referentes a tese do PIS, Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 20 alegou a manifestante que a Autoridade Fiscal cometeu erro quando analisou os pagamentos e compensações realizados na recomposição das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, indicou uma série de processos administrativos, fl 429, nos quais alguns dos valores PIS e COFINS do período de Julho/2000 à Janeiro/2004, teriam sido quitados por meio de diversas compensações, que, em alguns casos, encontravam-se em cobrança administrativa ou judicial. Nesse sentido, verifica-se que tal compensação não é permitida. Isso porque o artigo 16 da Lei 11.051/2003, dispõe: Art. 16. O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial - Paes de que trata o art. 1º da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal - SRF ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o valor da restituição, após o prévio reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo, deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º À compensação com os créditos a que se refere o caput deste artigo não se aplicam as disposições sobre a declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo procedimento somente será realizado na forma do § 1º deste artigo. Portanto, não caberia a compensação pela manifestante de créditos resultantes de pagamentos indevidos efetuados no âmbito do parcelamento PAES, os quais deveriam ser objeto de pedido de restituição, uma vez se somente seria permitida a compensação de oficio no PAES e na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo perante a SRF ou PGFN. Quantos aos demais processos, como bem detalhado pela DRJ, estes se encontram dentre os créditos para os quais § 3º do artigo 34 da IN 900, de 30/12/2008, não permite a entrega de PERDCOMP pela recorrente: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 21 Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; III - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Dessa forma, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a decisão proferida pela DRJ está correta porque para alguns dos valores compensados, para os quais a Autoridade Fiscal pode confirmar a disponibilidade efetiva do pagamento, conforme consta da consolidação dos créditos tributários descrita nos Anexos I e II, onde se pode verificar os valores efetivamente pagos ou compensados em cada período de competência, considerou a quitação débitos compensados nesses processos alegados pela recorrente. Além disso, a recorrente defende que “é inconteste a duplicidade da cobrança entre o presente processo administrativo e os débitos acima elencados, pois a quitação do débito implica na extinção de todos, bem como é forçoso concluir que o resultado de um processo administrativo ou judicial, influenciará diretamente no resultado do outro, aplicando-se a mesma premissa ao caso concreto”: Caso ocorra o pagamento dos supostos débitos de PIS e COFINS, exigidos em qualquer dos Processos Administrativos ou Judiciais, acima elencados, efetivamente será confirmado o pagamento a maior a esse título realizado com base na Lei nº 9.718/98. Isso porque o pagamento dos primeiros débitos de PIS e COFINS compõem o saldo de crédito utilizado na compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 08743.38824.280510.1.3.57-5091, objeto do presente PA. Portanto, é inegável a quitação de todos os demais supostos débitos, pois o pagamento do primeiro compõe o saldo credor utilizado para compensação e extinção de tributo em momento posterior. Ainda, em razão da ausência de prejuízo Fazendário quando do inadimplemento de parcelamento, dado que obterá o valor contribuinte a ser pago por meio de Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 22 Ação de Execução Fiscal, verifica-se que os valores pagos a título de parcelamento e que certamente não serão alocados ao pagamento do débito tributário, em razão do inadimplemento do contribuinte, poderão sim ser objeto de compensação com créditos tributários do mesmo contribuinte, uma vez que os valores pagos figurarão como créditos que o contribuinte detém com a Administração Pública. Ou seja, a recorrente argumentou acerca da possibilidade de duplicidade de cobrança, em virtude do crédito pleiteado possuir conexão com outros Processos Administrativos e vínculo com cobranças judiciais que aguardam decisão definitiva. Segundo a r. decisão recorrida, não há determinação legal no processo administrativo que possibilite a conexão ou sobrestamento dos feitos, dada a conexão do presente caso com outros processos administrativos e judiciais que aguardam decisão definitiva. No entanto, a r. decisão recorrida merece ser reformada neste ponto pois tal como já exposto no item anterior, sendo reconhecida a legitimidade das compensações anteriores, o saldo de crédito de PIS e de COFINS apurado e informado pela RECORRENTE será confirmado, ratificando e validando o crédito utilizado na compensação realizada. Por outro lado, caso seja mantido o indeferimento das compensações anteriores, certamente será realizada a cobrança dos referidos débitos que serão pagos e confirmarão o pagamento do PIS e COFINS sobre a base de cálculo majorada da Lei nº 9.718/98. Por esta razão, como exaustivamente demonstrado, o resultado do julgamento dos processos relacionados ao presente, afetará de forma direta o montante de crédito de PIS e COFINS de 07/2000 a 01/2004 e, consequentemente determinará a impertinência da cobrança em tela, restando incontestável a relação de causalidade entre esses débitos e processos. (...) Subsidiariamente, caso assim não entenda Vossas Senhorias, requer seja sobrestado o andamento do presente Processo Administrativo em razão da: (i) conexão com outros processos administrativos/judiciais como demonstrado que perseguem o pagamento de valores que compõem o crédito utilizado no presente PA; (ii) seja declarado inexigível o débito dos Processos Administrativos, inclusive daqueles objeto das Execuções Fiscais Execução Fiscal n.º 0010043- 46.2011.8.26.0281 e a n.º 0000536-66.2008.8.26.0281 sob pena de duplicidade de cobrança. No entanto, no que tange à conexão no âmbito do processo administrativo fiscal, para atender a pretensão de julgamento em conjunto deste processo com aqueles listados no item anterior, pois, embora se tratem de débitos utilizados como direito creditório no presente processo, a autoridade fiscal considerou a quitação respectiva dos débitos ocorridas em cada uma Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 23 das compensações constantes naqueles processos e fez os respectivos aproveitamentos possíveis no presente processo, conforme ANEXO I e II. Assim, ainda que a decisão proferida no processo conexo apontado pela Recorrente, pudesse produzir efeitos neste, resultando o seu julgamento definitivo em reflexos na sua análise, entretanto, por falta de previsão legal neste sentido nas normas que regulamentam o trâmite dos processos administrativos fiscais não se autoriza o sobrestamento/suspensão do julgamento deste processo até que sobrevenha decisão definitiva naqueles. Em inúmeras oportunidades este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o tema, rejeitando o sobrestamento requerido pelos contribuintes, inclusive com decisões desta turma, como os Acórdãos abaixo: CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acordão 1401-006.028 – Sessão de 17/11/ 2021) SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acordão 1401-003.013 – Sessão de 21/11/ 2018). O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, cuja única menção a suspensão é a seguinte: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Além disso, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória, dentre eles, está o da oficialidade, quando da determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. O Conselheiro está vinculado as normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF, que se aplica as decisões em respeito ao princípio da especialidade das normas. Não há Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.723249/2011-47 24 qualquer guarida no regimento desse Conselho, o pedido de suspensão dos presentes autos até que ocorra o julgamento judicial de outro processo. Ressaltando que apenas nos casos elencados no art. 100 do novo RICARF seria obrigatório o sobrestamento: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado Portanto, inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão ou mesmo suspender o presente julgamento como deseja a Recorrente. Ademais, no curso da execução do presente acordão, deverá ser avaliada, pela unidade de origem, eventual decisão judicial favorável. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1026DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720194/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar nº 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3202-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar nº 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2012-58 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de autos de infração para exigência Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos anos-calendário 2007 e 2008, com crédito tributário constituído de R$ 228.936,25, assim distribuído: Em sede de fiscalização constatou-se a ocorrência de insuficiência de recolhimento de PIS apurado com base no faturamento escriturado, foram excluídos o valor declarado em DCTF, bem assim o montante retido na fonte (DIRF), gerando uma diferença não recolhida/declarada. Intimado a esclarecer a diferença determinada pela autoridade fiscal, o contribuinte declarou que já havia parcelado os citados débitos, porém, em consulta aos sistema da RFB, não foi encontrado qualquer parcelamento para o período. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão 11-65.237, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. ALÍQUOTA. AUMENTO PELA LEI Nº 9.718. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DE NORMAS. A LC 70/91 é lei materialmente ordinária, razão pela qual não há qualquer empecilho para a alteração, pela Lei nº 9.718, de 1998, da alíquota nela prevista. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO. Não há previsão legal, muito menos sentença judicial com efeito vinculante, que determine a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2012-58 3 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS OPERACIONAIS. Comprovado que a autoridade fiscal considerou na base de cálculo do tributo apenas receitas operacionais, não há que se discutir o alargamento da base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO A lide gira em torno da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Pois bem. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2012-58 4 Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Explico. Por força do que dispõe o art. 60 da Lei Complementar n° 70/1991 c/c art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/1987, era pessoa jurídica isenta da COFINS, corroborando com o entendimento do STJ na Súmula n° 276: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991: Art. 60 - São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1 0, do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987 O Supremo Tribunal Federal, em diversos dos seus julgados, vem reconhecendo a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430, legitimando assim a revogação da isenção anteriormente concedida. O STF, no julgamento dos RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG, sob a sistemática de repercussão geral, pacificou que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, foi validamente revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido, mas negado provimento. Outrossim, na Ação Rescisória n° 3.761-PR, em 12/11/2008, a Primeira Seção do STJ deliberou pelo cancelamento da Súmula n° 276. Em seguida, matéria foi enfrentada pelo STJ no REsp 826.428/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, de Relatoria do Ministro Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2012-58 5 Luiz Fux, quando foi decidido pela revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Por fim, o STJ ainda editou a Súmula n° 508: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n° 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Sendo assim, não é forçoso concluir que a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da Lei Complementarnº70/91 foi validamente revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. Precedentes do STF (RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG) e do STJ (Súmula n° 508 e REsp 826.428/MG) No que se refere à alegação de inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei n. 9.718/98, bem como, dos princípios constitucionais, não conheço das alegações, em observância à Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E no que se refere à incidência de juros moratórios e SELIC, aplico a Súmula 108 deste Conselho: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 1.2- Da base de cálculo do lançamento- da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS Em sua defesa, pugna a recorrente pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente cumpre destacar que a matéria ora em litígio é objeto do Tema de Repercussão Geral nº 118 do Supremo Tribunal Federal, leading case RE 892.616, ainda não foi julgado. Assim, afasta-se a hipótese de sobrestamento prevista no art. 100 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Em que pese o argumento apresentado no sentido de ser aplicável o entendimento manifestado pelo STF quando do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), entendo não assistir razão ao Recorrente. A decisão com efeitos vinculantes proferida pelo STF alcança exclusivamente o imposto estadual. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.482 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2012-58 6 Ainda que os argumentos de direito possam se estender ao ISS, adentrar nesse mérito acarretaria, indubitavelmente, a análise de alegação de inconstitucionalidade de norma, o que não é permitido no âmbito desse CARF. Com efeito, os argumentos de direito apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso restringem-se ao conceito de receita ou faturamento estabelecido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Logo, não há como se acolher as razões recursais, e nego provimento ao tópico recursal. Por todo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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