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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10958953 #
Numero do processo: 17613.720051/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 IR FONTE. GLOSA. RENDIMENTOS CONSIDERADOS ISENTOS. Os rendimentos declarados devem ser ajustados de maneira a excluir os honorários advocatícios pagos, bem como, deve ser excluído do valor compensado a títulodeIRaparcelaconsideradaindevidapelaJustiça. Recurso provido.
Numero da decisão: 2001-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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GLOSA. RENDIMENTOS CONSIDERADOS ISENTOS. Os rendimentos declarados devem ser ajustados de maneira a excluir os honorários advocatícios pagos, bem como, deve ser excluído do valor compensado a título de IR a parcela considerada indevida pela Justiça. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.747 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720051/2011-15 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da resolução de fls. 110/114: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 06, emitida em 04/04/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 39.610,74. Cientificada do lançamento em 12/04/2011 (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 03/05/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que retificou sua DIRPF 2010, uma vez que foi proferida decisão referente à não incidência do tributo sobre os juros relativos aos valores pagos nos autos da ação ordinária nº 200434000485650. Ainda informa a impugnante que não deve ser cobrada do valor discutido, eis que já pago. A decisão de primeira instância considerou a impugnação parcialmente procedente: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Em análise à documentação acostada aos autos verifica-se que a impugnante propôs a ação ordinária nº 2004.48565-0, em face da União, visando o recebimento dos “quintos e décimos” decorrentes do exercício de cargo em comissão no período de 08/04/1998 a 09/09/2001. Transitado em julgado o Acórdão do TRF 1ª Região em 01/08/2006, à impugnante foi paga a quantia de R$ 183.508,56, com IRRF no valor de R$ 5.505,25, conforme o comprovante de rendimentos à fl. 15. Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.747 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720051/2011-15 3 § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (g.n.). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em sua DIRPF 2010 retificadora (fls. 72 a 76) a impugnante declarou ter recebido R$ 164.741,79 do Banco do Brasil S/A, com retenção na fonte da quantia de R$ 45.115,99 a título de IR. Entretanto, como já mencionado, o comprovante de rendimentos pagos emitido pelo Banco do Brasil S/A (fl. 15) informa a retenção de apenas R$ 5.505,25, valor este, reconhecido na notificação de lançamento. Cabe à impugnante a comprovação da retenção da diferença glosada de R$ 39.610,74. Compulsando-se a documentação trazida aos autos pela impugnante não se verifica ter ocorrido a retenção desse valor. Pelo contrário, do demonstrativo à fl. 48 se depreende que foi orientado à impugnante pagar a diferença de R$ 40.268,35 na DIRPF 2010. Assim sendo, é de se manter a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização por não restar comprovada a retenção do valor total informado pela impugnante em sua DIRPF 2010. No entanto, algumas ressalvas devem ser feitas. É possível verificar que, em 05/02/2010, a Mma. Juíza do Trabalho deferiu o requerimento da impugnante que pleiteava a restituição do IRRF sobre os juros moratórios pagos na execução. Nos termos do demonstrativo às fls. 48 e 49, o valor dos juros moratórios remontava R$ 18.689,78 e o valor do IRRF sobre os juros moratórios totalizou a quantia de R$ 560,69. Tal demonstrativo embasou a retificação da DIRPF 2010 elaborada pela impugnante que informou como rendimentos tributáveis o total de R$ 164.741,79, excluindo assim, do valor informado no comprovante de rendimentos o valor relativo aos juros moratórios considerados isentos do IR na ação judicial. Cumpre ressaltar que à fl. 69 a impugnante anexou cópia do recibo de honorários advocatícios pagos nos autos da ação ordinária nº 2004.34.00.048565-0, no valor de R$ 8.781,57. Assim sendo, é de se considerar como rendimentos tributáveis brutos o valor de R$ 156.037,21 (R$ 183.508,56 – R$ 18.689,78 (juros moratórios considerados isentos) – R$ 8.781,57 (honorários advocatícios). Conforme consta do mesmo demonstrativo, o IRRF considerado retido indevidamente sobre os juros moratórios pela Justiça somam a quantia de R$ 560,69 e, consequentemente, não podem ser compensados pela impugnante em sua declaração de ajuste anual. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme o quadro abaixo: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.747 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720051/2011-15 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há recolhimento de IRPF (quotas) que suplantam o total dos débitos relativos aos rendimentos tributáveis. Os autos foram baixados em diligência no julgamento realizado em setembro de 2023 nos moldes abaixo: O litígio recai sobre a comprovação de IRRF sobre os rendimentos recebidos pela recorrente da fonte pagadora “Banco do Brasil”. No entanto, a recorrente apresenta prova da existência de recolhimento de quotas, que totaliza o valor de R$ 68.655,08, juntada esta que admitido como prova em razão do princípio da Verdade Real e formalismo moderado, em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal. Assim, verifica-se a necessidade de confirmar se o valor efetivamente considerado como recolhido é R$ 68.655,08, razão pela qual proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a DRF confirme os recolhimentos apontados pela recorrente. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF) constantes dos DARF às fls. 101/108, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 101/108 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Às fls. 135 temos o resultado do despacho que alocou os pagamentos realizados pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.747 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720051/2011-15 5 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Após o retorno da diligência é possível verificar que depois que as alocações de pagamento foram realizadas pela unidade preparadora o crédito tributário foi extinto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961848 #
Numero do processo: 10540.720666/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Descabe cogitar de invalidade do lançamento fiscal quando o auto de infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imponíveis e das respectivas bases de cálculo, capaz de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. No lançamento de ofício da contribuição previdenciária devida, incidem juros de mora e multa, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INVALIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS E DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Descabe cogitar de invalidade do lançamento fiscal quando o auto de infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imponíveis e das respectivas bases de cálculo, capaz de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considerar-se-á não impugnada, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. No lançamento de ofício da contribuição previdenciária devida, incidem juros de mora e multa, nos termos da legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-78.857, de 14/12/2015, prolatado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 454/460): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. No processo administrativo fiscal, cabe ao sujeito passivo o ônus de instruir a impugnação com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação dos fatos por ele alegados, especialmente em se tratando de lançamento de ofício de diferenças não declaradas em GFIP e não justificadas no curso da ação fiscal, não obstante objeto de intimação específica para prestação de esclarecimentos. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou 4 (quatro) autos de infração (AI), decorrentes de diferenças de remuneração de segurados empregados e de contribuintes individuais, a partir da comparação entre os dados das Folhas de Pagamento, Demonstrativos de Despesas Sintéticos, Listagens de Processos Pagos, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (fls. 57/65): (i) AI nº 51.062.929-6: contribuições previdenciárias patronais, inclusive a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 3 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados informadas nos Demonstrativos de Despesas Sintéticos dos elementos de despesas 04 (contratação por tempo determinado), 11 (vencimento e vantagens fixas pessoal civil) e 16 (outras despesas variáveis pessoal civil), relativamente ao período de 01/2010 a 12/2012, inclusive décimo terceiro salário (fls. 04/22); (ii) AI n° 51.062.930-0: contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, extraídas das Listagens de Processos Pagos do elemento de despesa 35 (serviços de consultoria) e despesa 36 (outros serviços de terceiros pessoa física), não declaradas em DIRF, relativa às competências de 04/2010 a 12/2012 (fls. 23/32); (iii) AI n° 51.062.931-8: contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, informadas pelo município em DIRF, código de receita 0588, referente às competências 04/2010 a 12/2012 (fls. 33/42); e (vi) AI n° 51.062.928-8 (CFL 30): multa por descumprimento de obrigação acessória, ao deixar o contribuinte de preparar as folhas de pagamento segundo os padrões definidos na legislação tributária, no período compreendido entre 01/2010 e 12/2012 (fls. 43). As bases de cálculo do lançamento fiscal estão detalhadas nas Planilhas “A”, “B”, “C” e “D”, que fazem parte dos autos de infração, incluindo os valores declarados em GFIP e as diferenças apuradas mensalmente (fls. 66/75). Ciente da lavratura de auto de infração, em 05/06/2014, o município autuado impugnou o lançamento fiscal no dia 07/07/2014. Em síntese, o impugnante apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, relativos às contribuições previdenciárias, acompanhados de elementos de prova (fls. 417/421): (i) não há omissão de remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, pois a auditoria fiscal desconsiderou os dados informados em GFIP vinculados ao Centro Industrial de Brumado (CNPJ 07.849.429/0001-05) e à Câmara Municipal de Vereadores (CNPJ 14.592.836/0001-37); (ii) as diferenças de contribuições previdenciárias, objeto dos autos de infração, se refere, provavelmente, às despesas com pessoal das duas entidades mencionadas; Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 4 (iii) requer a apuração discriminada de valores para que possa realizar as devidas contraposições; e (iv) os juros de mora e a multa são indevidos, considerando o histórico do comportamento do município de Brumado. Intimado da decisão de piso em 02/02/2016, o município apresentou recurso voluntário protocolado no dia 03/03/2016 (468 e 472). Após breve relato dos fatos, o recorrente alega (fls. 472/481): (i) o lançamento de ofício torna inviável o exercício do direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não discrimina quais rubricas e respectivos valores foram apontados como base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) a diferença entre os valores declarados em GFIP e a folhas de pagamento se referem a parcelas não integrantes do salário de contribuição do segurado empregado; (iii) sobre os valores referentes ao abono PIS/Pasep, adiantamento do décimo terceiro salário, aposentadoria e pensões e complementação de aposentadoria, dentre outras rubricas, não devem incidir contribuições previdenciárias; (iv) a atividade preponderante desenvolvida pelo município é a atividade de ensino, vinculada à categoria dos profissionais do magistério, razão pela qual o grau de risco da atividade é leve, com alíquota de 1% para a contribuição ao GILRAT; (v) os valores pagos a maior pelo recorrente, devido a aplicação da alíquota de 2%, devem ser objeto de compensação no presente processo administrativo fiscal; e (vi) a multa é indevida, por inexistir diferenças de contribuições previdenciárias a serem recolhidas. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 5 Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais Contém o apelo recursal alegação no sentido de que a alíquota da contribuição ao GILRAT/RAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, deve corresponder a 1% (risco leve), em razão da atividade preponderante de ensino. É indevida a aplicação da alíquota de 2% (risco médio) utilizada no lançamento fiscal. Pois bem. Ao confrontar o recurso voluntário com a impugnação, não há dúvidas que o recorrente inova na argumentação de defesa para incluir matéria não expressamente contestada na petição inaugural (fls. 417/421). Para melhor avaliação, cabe reproduzir integralmente a impugnação, na parte da contestação do presente lançamento (fls. 419/420): III — DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Com relação a este aspecto fora arguida a) Omissão de Remuneração de Segurados Empregados, b) Omissão de Remuneração de Segurado empregado e Contribuinte Individual. Com isso, aplicou-se multa de ofício, além de cobrança de juros e multa. Destaque-se que não há a omissão alegada. O que está a acontecer é que a ilustre Auditora pegou os valores correspondentes aos elementos de despesas 04 (contratação por tempo determinado), 11 (vencimentos e vantagens fixas pessoa civil) e 16 (outras despesas variáveis pessoa civil), 35 (serviços de consultoria) e 36 (outros serviços de terceiro Pessoa Física). No entanto, esqueceu-se de considerar dois outros CNPJ's vinculados ao Município, quais sejam, CNPJ n° 07.849.429/0001-05 (Centro Industrial de Brumado) e CNPJ n° 14.592.836/0001- 37 (Câmara Municipal de Vereadores). Com efeito, na análise efetivada não foram consideradas as GFIP's da Autarquia Municipal denominada de Centro Industrial de Brumado (CIB) e da Câmara Municipal, eis que tais entidades, muito embora detenha determinada autonomia integram a formatação do ente federativo na sua constituição contábil. Afinal, o CIB faz parte da Administração Indireta e a Câmara de Vereadores se consubstancia como um dos poderes (o legislativo) do Município e, portanto, não detém personalidade jurídica. Com isso, o déficit alegado quanto à inexistência de recolhimento deverá estar, provavelmente, vinculados às despesas com pessoal das duas entidades supramencionadas. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 6 Não há como, nessa oportunidade, fazer qualquer discriminação exata de valores, eis que o próprio Relatório Fiscal faz referência à inexistência de discriminação de valores e efetivação de rateio proporcional. Tais considerações genéricas não podem ser consideradas, sob pena de fustigação do Devido Processo Legal e seus consectários, quais sejam, Ampla Defesa e Contraditório, pelo que fica, desde já, requerida a apuração discriminada de valores para que haja as devidas contraposições. Com relação às penalidades de multa reitere-se o quanto consignado no item anterior no que tange à consideração do comportamento histórico do Município de Brumado. (...) Resta evidente, portanto, que o recurso voluntário descumpre as regras do rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, ao introduzir matéria de defesa: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Trata-se de matéria não impugnada e, portanto, fora dos limites do litígio, operando-se a preclusão do direito de discuti-la no processo administrativo fiscal, em qualquer fase processual. As alegações e provas trazidas apenas em segunda instância suprimem a manifestação do órgão julgador de primeira instância, que sequer debateu as questões, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa. Ainda que fosse possível superar a preclusão temporal, o que se admite tão somente por mera concessão dialética, melhor sorte não alcançaria o recorrente. Com efeito, a autoridade tributária não se ocupou em verificar quais eram as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores municipais, ou revisar o auto enquadramento na atividade preponderante declarada, limitando-se a reproduzir a atividade indicada como preponderante pelo ente público, conforme se percebe dos resumos das folhas de pagamento juntados aos autos (fls. 312/313, 315, 317, e sucessivamente). Cabe ao ente municipal, mensalmente, proceder ao auto enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, tomando por base a sua atividade econômica preponderante. Para efeito de metodologia, deve observar o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 202, do RPS). Para reputar válida a alíquota de 1%, em detrimento da alíquota de 2%, o município deveria comprovar o equívoco cometido no auto enquadramento, mediante documentação hábil e idônea, a fim de demonstrar cabalmente que a atividade de ensino ocupava no estabelecimento, Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 7 identificado pelo CNPJ, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos ali alocados (art. 202, §3º, do RPS). A prova incumbe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado que invoca como fundamento à sua pretensão, levando-se em conta a tradicional distribuição do ônus probatório, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 1 No caso em apreço, o recorrente tão somente alega que desenvolve como preponderante a atividade educacional, para fins de enquadramento no grau de risco, porém sem apresentar um único memorial de cálculo ou qualquer prova documental hábil e idônea para lastrear à sua afirmação, nos termos da legislação de regência. Cuida-se de mera narrativa, despida de comprovação documental. Alegar e não provar equivale a nada alegar. Enfim, não resta comprovado o erro na apuração da atividade preponderante capaz de levar à incorreção do lançamento fiscal. Por isso, não há que se falar em apuração e/ou compensação de valores pagos a maior, a título de indébito de GILRAT/RAT. Preliminar Como questão preliminar, o ente público reclama da falta do detalhamento das diferenças mensais apuradas pela fiscalização tributária, mediante confronto entre resumos das folhas de pagamento e GFIP. Requer a individualização das rubricas e respectivos valores considerados pela autoridade lançadora na lavratura dos autos de infração, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa. Pois bem. A fiscalização fundamentou a lavratura dos quatro autos de infração, com descrição clara e pormenorizada dos fatos e das infrações apuradas, por meio de linguagem direta e acessível, além de indicar os dispositivos legais infringidos (fls. 57/65). As Planilhas “A”, “B”, “C” e “D”, que integram os autos de infração, contêm as bases de cálculo do lançamento fiscal, por competência (fls. 66/75). Para os segurados empregados, a Planilha “A” indica, mensalmente, o total da remuneração declarada em GFIP, a remuneração constante dos demonstrativos de despesas sintéticos - elementos 04, 11 e 16 -, disponibilizados pelo município à fiscalização, e a diferença da remuneração não declarada em GFIP. Quanto aos segurados contribuintes individuais, as Planilhas “B”, “C” e “D” mostram, mês a mês, a relação nominal dos trabalhadores, valores da remuneração e datas de 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 8 pagamentos, com base nos dados extraídos das Listagens de Processos Pagos, fornecidas pelo município em atendimento à intimação fiscal, ou da DIRF, também entregue pelo contribuinte, e, ao final, a diferença de remuneração não declarada em GFIP. Em um e outro caso, é indubitável que a autoridade fiscal obteve as bases de cálculo não declaradas em GFIP de documentos entregues pelo município de Brumado. Aliás, a autoridade lançadora instruiu o processo administrativo com cópias, não tendo o município contestado a veracidade dos dados ali contidos (fls. 189/268 e 310/414). Vale dizer, o lançamento tributário está apoiado em suporte documental suficiente para demonstrar as bases de cálculo dos autos de infração, assim como as circunstâncias em que a fiscalização verificou os fatos. Caberia ao município autuado comprovar a inocorrência das diferenças apuradas pela fiscalização, por meio da linguagem de provas. Nada obstante, o município pretende inverter o ônus probatório, em flagrante subversão da distribuição probatória no processo administrativo, para exigir que a fiscalização federal discrimine previamente as rubricas integrantes do lançamento, em que pese os autos de infração utilizarem como suporte fático os dados extraídos de documentos idôneos disponibilizados pelo contribuinte. Considerando a fonte do lançamento fiscal, não haveria dificuldades para o ente público identificar as rubricas e os respectivos valores que compõem as bases de cálculo extraídas da sua documentação, até porque o contribuinte tem o dever de cooperar com a administração tributária. No presente caso, a fim de desconstituir a rigidez do lançamento fiscal, compete a quem alega demonstrar as rubricas e os valores que não se subsomem ao conceito legal de remuneração e de salário de contribuição, desde que comprovada a sua inclusão na base de cálculo dos autos de infração (art. 22, inciso I, art. 28, inciso I, e § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Tal como ressaltou a decisão recorrida, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi regulamente intimado, de forma reiterada, para justificar as diferenças de base de cálculo apuradas nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme planilhas anexas aos termos de intimação. Todavia, o ente público quedou-se inerte, deixando de atender às intimações fiscais (fls. 126/157). Alternativa não restou à autoridade tributária senão a lavratura de auto de infração, acrescido de juros e multa de ofício. Por sinal, quando da apresentação deficiente de documentos, ou na falta de esclarecimentos específicos, a legislação federal outorga prerrogativa à fiscalização para proceder ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias consideradas devidas, instruído o auto Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 9 de infração com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, hipótese que incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Transcrevo a redação do art. 33, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, que está em estrita harmonia com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) Em suma, não se cogita de cerceamento do direito de defesa, que possa ter acarretado prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Há, aqui, uma tentativa de inversão do ônus probatório pelo recorrente, em contrariedade aos fatos e os dispositivos da legislação tributária. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Assim como na impugnação, o recurso voluntário contém alegações genéricas, desprovidas de qualquer prova documental para ilidir as diferenças de contribuições previdenciárias apuradas. De forma vaga, sem estabelecer uma conexão concreta com o lançamento fiscal, o apelo recursal afirma que os valores das rubricas de abono PIS/Pasep, adiantamento do décimo terceiro salário, aposentadoria e pensões e complementação de aposentadoria, dentre outras parcelas, não podem ser computadas na base de cálculo da tributação. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720666/2014-38 10 Em momento algum, o recorrente toma a iniciativa de comprovar que as rubricas, ou qualquer outras revestidas de natureza não remuneratória, estão incluídas nos valores apurados pela fiscalização a título de diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais. Em verdade, a prova documental é inexistente para todas as alegações de defesa. Quanto à multa de ofício, foi aplicada no patamar mínimo de 75%, nos termos da legislação em vigor (art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A lei determina que a penalidade deve incidir de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, em que o patamar básico de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei. Nas regras de aplicação da multa, o legislador ordinário não deu liberdade a ponderações sobre graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Uma vez procedente à exigência da contribuição previdenciária, não declarada em GFIP, impõe-se a penalidade de ofício. Além da multa punitiva, são devidos juros moratórios, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Ao mesmo tempo, deve ser mantida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, considerando que o município de Brumado deixou de preparar as folhas de pagamento com a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.902539/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 3402-012.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.564, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T17:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T17:21:00Z; Last-Modified: 2025-07-03T17:21:00Z; dcterms:modified: 2025-07-03T17:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T17:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T17:21:00Z; meta:save-date: 2025-07-03T17:21:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T17:21:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T17:21:00Z; created: 2025-07-03T17:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-07-03T17:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T17:21:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.902539/2013-71 ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE ELEB EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.564, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 3 correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação ao crédito sobre toalhas industriais. Os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação aos créditos extemporâneos, posto que discordam do argumento de obrigatoriedade de retificação do DACON e DCTF dos respectivos trimestres para o aproveitamento de tais créditos; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas com relação aos créditos sobre despesas com fretes. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Jorge Luís Cabral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Freitas Costa. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie o vício de omissão apontado pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 4 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 07/12/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 3.062, e os Embargos foram apresentados em 12/12/2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 3.065. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Conforme Despacho de Admissibilidade, alega a Embargante que existiria omissão da decisão embargada na apreciação do pedido de diligência, ou contradição, pois, ao negá-lo, o acórdão estaria negando a colação de provas que ele mesmo exige. Vejamos: Em que pese os fundamentos do v. acórdão ora embargado, observa-se que, data maxima venia, esse incorreu em pequena omissão/contradição na medida em que não apreciou adequadamente o pedido de diligência elaborado pela ora Embargante, tão somente mencionando tal pleito de forma superficial no voto vencido e, ao mesmo tempo, afirma que a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias acerca da liquidez e certeza de seu crédito. Ora, se o v. acórdão entende que as provas apresentadas não são suficientemente capazes de demonstrar/comprovar o direito ao crédito, cumpre à Autoridade Fiscal realizar as diligências necessárias para dirimir o ponto controverso. Conforme se depreende de todo contexto fático dos autos, o pedido de diligência efetuado pela ora Embargante, se apreciado/deferido, embasaria todos os demais pontos de seu recurso e certamente exauriria a suposta falta de provas asseverada pelo v. acórdão. Como se percebe, a data venia, inadequada apreciação/valoração do pedido de realização de diligência, formulado oportunamente pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário, acarreta verdadeira omissão/contradição por parte do v. acórdão ora embargado. Ademais, não obstante a omissão/contradição acima identificada, cumpre relembrar que A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 5 circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do crédito declarado em PER/DCOMP. O pedido de diligência foi justificado em razões recursais sob o argumento de a Receita Federal ter o “dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do crédito declarado, quiçá limitar-se a formular presunções como meio de exaurir os requisitos inerentes ao direito creditório exercido.” Com isso, pediu a Recorrente para que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligências/análises da documentação apresentada nos autos, com o objetivo de afastar a alegação da Autoridade quanto à existência de bases de cálculo em duplicidade e sem respectivo recolhimento das contribuições, em homenagem ao princípio da verdade material. A decisão embargada negou provimento à matéria relativa à duplicidade de base de cálculo por ausência de prova, considerando a seguinte conclusão: IV – DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE BASES DE CÁLCULO EM DUPLICIDADE E SEM OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o recorrente que, em seu entendimento, faltou à Autoridade Fiscal averiguar mais a fundo todo o contexto fático peculiar ao presente caso, de modo que houve neste ponto ofensa ao princípio da verdade material. Sustenta que não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de existir base de cálculo em duplicidade, bem como não pode esta utilizar como fundamento para a glosa de crédito o fato de não ter encontrado o respectivo recolhimento das contribuições, sem exaurir efetivamente todos os meios existentes necessários para a averiguação dos fatos, em flagrante ofensa ao princípio da verdade material. A decisão recorrida teve a seguintes fundamentação: No caso, a defendente alega que determinados créditos de PIS e Cofins, oriundos de importações, foram indevidamente glosados, não havendo comprovação da existência de sua duplicidade e ausência de pagamento pela fiscalização. Verifica-se, no entanto, não ter procedência a alegação de que ele não teria sido respeitado, pois o auditor fiscal, para a apuração dos créditos da contribuinte, intimou-a a apresentar documentos e esclarecimentos que foram todos analisados. Na planilha presente às fls. 2.719 a 2.721, por exemplo, a fiscalização relacionou uma a uma as notas fiscais do mês de outubro/2008 aceitas para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, vinculadas a aquisições de insumos no Fl. 3105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 6 exterior. Foram detalhados o número da declaração de importação, nota fiscal, mês, valor, fornecedor, CFOP, valores de PIS e COFINS recolhidos, dentre outros, bem como a base de cálculo total do mês e contribuições passíveis de ressarcimento. Segue abaixo a totalização extraída do relatório: Do DACON enviada para o mês de outubro/2008, constatamos que o montante informado pela contribuinte na linha 02. Bens utilizados como insumos, da ficha 06B -Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação Regime Não-Cumulativo, totaliza R$2.966.115,15. Oras, desse simples cotejo identificamos a base de cálculo desconsiderada pela autoridade fiscal: R$ 745.076,83. Se a contribuinte confrontar a planilha de notas cujo crédito foi considerado, com aquela por ela enviada no início da fiscalização, ou até mesmo constantes de sua base de dados, relacionando todas as notas fiscais de importação geradoras de crédito, irá facilmente chegar às notas em que este último fora glosado. Nessas circunstâncias, não há ofensa ao princípio da verdade material, tendo a fiscalização identificado as notas fiscais passíveis de gerarem créditos não- cumulativos. Já a contribuinte, trouxe apenas alegações, não juntando qualquer elemento idôneo que comprove o que fala, o que viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato. Portanto, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos de PIS/Pasep e Cofins importação, conforme consignado no relatório fiscal. O Relatório Fiscal indica de onde foram obtidos os valores em duplicidade, à fl. 2786: 9.8. A Fiscalização verificou que os recolhimentos contidos na planilha do CD nº 03(DOC026) não estavam completos ao compará-los com os recolhimentos contidos nos bancos de dados da RFB (DOC005) no período de 01/10/2008 a 30/06/2009. A Fiscalização utilizou então os dados de recolhimentos apurados a partir dos bancos de dados da RFB para verificar se as bases de cálculo de créditos Fl. 3106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 7 listadas pelo contribuinte no CD nº 02 (DOC020) estavam corretas. Apenas algumas poucas DI não tiveram suas bases de cálculo de créditos validadas. Foram glosadas bases de cálculo por motivo de estarem em duplicidade, por não terem sido encontrados os respectivos recolhimentos ou pelo fato do crédito não se referir, em princípio, ao período fiscalizado. Nesse contexto, observa-se que o recorrente não conseguiu demonstrar os equívocos alegados, nem conseguiu se contrapor aos argumentos da Fiscalização, limitando-se a uma defesa genérica, quando poderia ter remontado as bases de cálculo e, assim, identificar as alegadas falhas da acusação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Em que pese estar evidente a razão pela qual o Colegiado concluiu por negar provimento ao pedido, para evitar prejuízo aos argumentos da defesa, passo à análise ao pedido de diligência, para o fim de que a fundamentação abaixo passe a integrar a decisão embargada. 3. Do Pedido de Diligência e Alegada Ofensa ao Princípio da Verdade Material Como acima mencionado, a Recorrente pede para que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligências/análises da documentação apresentada nos autos, com o objetivo de afastar a alegação da Autoridade quanto à existência de bases de cálculo em duplicidade e sem respectivo recolhimento das contribuições, em homenagem ao princípio da verdade material. Em síntese, insiste a defesa que não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal, no sentido de existir base de cálculo em duplicidade. Ocorre que, como bem observado tanto na decisão da DRJ, quanto no Acórdão embargado, não há ofensa ao princípio da verdade material, tendo a fiscalização identificado as notas fiscais passíveis de gerarem créditos não-cumulativos. Já a contribuinte, trouxe apenas alegações, não juntando qualquer elemento idôneo que comprove o que fala, o que viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato. A Contribuinte não trouxe aos autos, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, laudo técnico ou qualquer comprovação passível de desconstituir a apuração fiscal. Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 8 grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 9 ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303-002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 10 O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 11 existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão embargada. Por fim, sobre a desnecessidade da realização de diligência e da prova pericial reiterada pela Recorrente, não há que se falar em ofensa à verdade material ou cerceamento ao direito de defesa, aplicando-se a Súmula CARF nº 163, com a seguinte previsão: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 12 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202 004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401 006.103, 1301 003.768, 2401-007.154 e 2202 005.304. Por tais razões, resta sanado o vício de omissão indicado pela Embargante, porém sem atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do ITEM 3 deste voto integrar o Acórdão nº 3402-010.669, no qual deve constar a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.566 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902539/2013-71 13 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11762.720086/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-36.903, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento de ofício. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 2 O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/11/2010, 09/12/2010, 09/05/2011, 25/05/2011, 08/06/2011, 24/06/2011, 29/06/2011, 06/07/2011, 07/07/2011, 18/08/2011, 23/08/2011, 05/10/2011, 22/11/2011, 17/01/2012 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A ocultação do real adquirente e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, são consideradas dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de lançamento no valor de R$ 815.126,24 (oitocentos e quinze mil, cento e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias já comercializadas importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas como praticadas mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior. Foi interposta impugnação. Em sede preliminar, foi arguida nulidade dos lançamentos por vício relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da fiscalização ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que, uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF e, consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante aduziu a ausência de provas e que a autoridade fiscal lançou com base em presunção, sem qualquer amparo legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as operações se caracterizam simplesmente como aquisição de mercadorias no mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das multas aplicadas e caráter confiscatório, tendo a defesa afirmado que: “A MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO A Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 3 MERCADORIA AINDA NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 589). Outro pleito trazido pela impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a ora impugnante pleiteou juntada posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de diligência. A Autuada foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 31/03/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 634), apresentando Recurso Voluntário em 04/05/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 714), o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação e com os seguintes pedidos: Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da natureza da infração objeto deste litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para cobrança de multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante ocultação do real adquirente. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 4 O lançamento de ofício teve por fundamento legal o art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. Como consignado na decisão recorrida, concluiu a Fiscalização que a empresa Lua de Prata foi a real adquirente das mercadorias objeto das Declarações de Importação registradas em nome das empresas ASIAMEX/PRINCIPAL e OKSN, cujas operações ocorreram mediante interposição fraudulenta em razão da ocultação da real importadora do controle aduaneiro. O art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, utilizado como fundamento legal da autuação, assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 5 Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 6 interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira da multa aplicada no lançamento de ofício objeto do presente litígio. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 7 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 717, que encaminhou o recurso para este Tribunal Administrativo, foi proferido no dia 11/05/2015. Após, somente em 26/01/2023 foi proferido o Despacho de fls. 718 nos seguintes termos: 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 8 Por sua vez, foi proferido o Despacho de Encaminhamento de fls. 719, conforme abaixo: Em consulta ao andamento processual indicado no site deste CARF, consta que o processo permaneceu paralisado no período de 30/09/2015 a 30/07/2021. Vejamos: Portanto, considerando a natureza aduaneira das multas aplicadas nos autos de infração objeto deste litígio e, diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 9 forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Tendo em vista as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 10 ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 11 instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 12 serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de dez anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que houve a ocultação do sujeito passivo (encomendante) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 13 alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.145 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720086/2013-18 14 Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 733DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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10957597 #
Numero do processo: 10880.661846/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §5º do RICARF/2023, combinado com o art. 1.025 do CPC, não se presta para cumprimento do requisito do prequestionamento os Embargos de Declaração e respectivo despacho que os rejeitaram, quando a omissão aduzida consiste em verdadeira inovação recursal.
Numero da decisão: 9303-016.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.641, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.661851/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §5º do RICARF/2023, combinado com o art. 1.025 do CPC, não se presta para cumprimento do requisito do prequestionamento os Embargos de Declaração e respectivo despacho que os rejeitaram, quando a omissão aduzida consiste em verdadeira inovação recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.641, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.661851/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face de Acórdão assim ementado: INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior realizado pelo contribuinte a título de Cofins, cujo direito creditório foi negado em sede de Despacho Decisório Eletrônico pela conclusão de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, com a consequente não homologação das compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. O contribuinte alegou que “a constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês em questão”. Apresentou como provas apenas cópia das declarações transmitidas à RFB. Acórdão DRJ Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 3 A DRJ proferiu acórdão julgando improcedente a Manifestação com a seguinte ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe os seguintes tópicos de mérito: (i) “DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE RECEITAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL”; (ii) DO CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE, onde discorre que que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição; Acórdão Recorrido O acórdão recorrido entendeu que a alegação de exportação de serviços estaria preclusa em sede recursal, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72. Quanto à prova do direito creditório, concluiu que “que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado”, entendendo que os documentos apresentados “desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido” não configuram “elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito”. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo “omissão quanto ao tempo da retificação”, uma vez que a decisão embargada “não teria se manifestado em relação à retificação da DCTF e Dacon, retificação que teria sido anterior aos Despachos Decisórios1”, que foi rejeitada em Despacho posto que “a tese não constou do Recurso Voluntário”. Também aduziu “omissão quanto aos fatos que descaracterizariam a preclusão”, discorrendo acerca do art. 16, § 4º alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, que também foi afastada em despacho ao argumento de que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Recurso Especial O Recurso Especial foi interposto aduzindo divergência jurisprudencial acerca dos cinco pontos seguintes: 1 PERDCOMP 21/09/2012 – fl. 30 DCTF retificadora 10/10/2012 – fl. 36 Despacho Decisório 03/01/2013 – fl. 7 Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 4 1- Necessidade de julgamento conjunto dos processos em referência, por tratarem de pedidos do contribuinte fundamentado em fato idêntico, conforme § 1º do artigo 6º do RI/Carf, que teve o seguimento negado; 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; 3- Nulidade do despacho de inadmissibilidade dos embargos, por cerceamento ao direito de defesa; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; 5- Isenção de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a hóspedes estrangeiros, que realizam o pagamento pelos diversos serviços ofertados por meio de cartões de crédito internacionais. O Despacho de Admissibilidade negou seguimento integral ao Recurso, sendo que destaco as razões atinentes aos pontos posteriormente admitidos em sede de Agravo. Quanto ao item “2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário”, entendeu o prolator do Despacho que o acórdão recorrido decidiu por “não conhecer do Recurso Voluntário, em parte, visto que entendeu que houve inovação na matéria recursal”, ao passo que o acórdão paradigma “decidiu acolher a juntada de documentos ao Recurso Voluntário”, em prol “da legítima verdade material e direito a ampla defesa.” A partir disso, concluiu que “no caso em exame as situações cotejadas são desassemelhadas”, dispondo: Ante as considerações acima, constata-se a inexistência de dissenso jurisprudencial entre as decisões confrontadas, visto que a divergência que seria possível ser aferida no presente caso (preclusão material nos termos do termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, não foi demonstrada no paradigma indicado, tampouco existe no acórdão recorrido fundamento quanto ao momento da apresentação da prova, fundamento este que ampara a ratio decidendi preliminar do acórdão paradigma. Acerca do item “4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação”, analisando inicialmente o Paradigma 3201-003.071, também concluiu “inexistir a similitude fática necessária para aferir a divergência interpretativa da legislação”. Isso porque “destacou a decisão recorrida que não existem elementos suficientes para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado”, posto que os esclarecimentos e documentos apresentados “estão desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido”. No paradigma, de modo Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 5 diverso, entendeu-se “deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da emissão do despacho decisório”. Quanto ao paradigma, também concluiu pela “ausência de similitude fática”, por vislumbrar que “à semelhança do primeiro acórdão paradigma decidiu o segundo acórdão paradigma anular o despacho decisório, visto que entendeu o colegiado que o citado despacho decisório foi emitido sob o pressuposto das informações constantes na DCTF original, que já havia, à época, sido substituída pela DCTF retificadora”. O contribuinte interpôs Agravo em face da inadmissão do Recurso Especial. Matéria devolvida Como mencionado, o Despacho em Agravo acolheu o recurso para dar seguimento aos seguintes pontos controvertidos: 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; Entendeu o prolator do Despacho em Agravo que “o que se aponta como sendo dessemelhanças fáticas são, em verdade, as conclusões de cada colegiado acerca do melhor entendimento a ser aplicado a situações absolutamente similares.” Quanto à preclusão, afirma: Não se vê, portanto, dessemelhança fática que iniba sua comparação. O que há, em verdade, é uma divergência interpretativa acerca da possibilidade de justificar a causa do direito creditório e de apresentar documentos em segundo grau ou, ao menos, da estrita necessidade de serem eles absolutamente suficientes à comprovação, sem demandar novas providências. Quanto à nulidade do Despacho Decisório por ter sido proferido em desconsideração da DCTF retificadora transmitida anteriormente à emissão do Despacho Decisório, o Despacho assinala que a matéria deveria ser tida por não prequestionada, posto que trazida apenas em sede de Embargos de Declaração, registrando que “só se pode concluir que se aceitou a figura do prequestionamento ficto cuja aplicabilidade ao PAF é, para dizer o mínimo, controversa”. A partir disso, entende que a dessemelhança fática se encontra no fato de que os acórdãos confrontados tiveram por objeto “despacho decisório examinou as informações constantes de DCTF já retificada à época de sua prolação”, tendo os paradigmas entendido ser hipótese de nulidade. Contrarrazões Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Observo pelo exame detido dos autos que a defesa do contribuinte foi construída em 4 etapas absolutamente distintas entre si. Na Manifestação de Inconformidade, apenas registrou a retificação da DCTF com a identificação do crédito postulado, sem qualquer menção quanto às razões da retificação ou mesmo sobre as datas de transmissão dos referidos documentos. No Recurso Voluntário, trouxe um tópico de direito que, supostamente, se daria a justificar a razão pela qual considerou indevido o recolhimento realizado e apresentou o cálculo do valor do seu direito creditório, acrescentando documentos. Nos Embargos de Declaração alega, de forma absolutamente inovadora ,“omissão quanto ao tempo da retificação”, argumento jamais apresentado anteriormente, e “omissão quanto aos fatos que descaracterizariam a preclusão”, discorrendo acerca do art. 16, § 4º alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 (preclusão probatória), que também não havia sido invocado nem no Recurso Voluntário, nem acórdão recorrido, que aplicou o art. 17, do Decreto 70.235/72 (preclusão material) quanto ao tópico de direito introduzido no Recurso Voluntário. O Recurso Especial, em verdade, se insurge exclusivamente em razão das matérias que foram trazidas apenas em sede de Embargos de Declaração, limitando-se aos pontos que foram admitidos em sede de Agravo: 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 7 Ou seja, nenhuma dessas matérias foi prequestionada no Acórdão recorrido, posto que não haviam sido trazidas aos autos até então. O Recurso especial foi interposto na vigência do RICARF/2015, que assim dispunha quanto ao prequestionamento: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. O RICARF/2023, atualmente vigente, trouxe para a admissibilidade aquilo que doutrina e jurisprudência pátria já admitiam: a possibilidade de se demonstrar o prequestionamento por meio da oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Digo com isso que o RICARF/2015 não impedia a demonstração do prequestionamento realizada por meio dos Embargos de Declaração (“cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais”). O RICARF/2023 apenas esclareceu que, por “peças processuais, deve-se admitir inclusive, o “despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos”. Até porque, o RICARF/2015 fora editado já na vigência do art. 1.025 do CPC, que trata do prequestionamento ficto: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 8 embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse aspecto, é importante observar a segunda parte do dispositivo processual: “caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ou seja, para que os “elementos que o embargante suscitou” sejam admitidos como integrativos para fins de prequestionamento na hipótese de Embargos de Declaração “inadmitidos ou rejeitados”, é preciso que o Tribunal superior, in casu, esta Turma Superior, entenda que, de fato, seriam “existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” apontados pela parte. Nesse sentido, esclarece o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.0222 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. (...) (REsp n. 1.879.282/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) 2 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 9 No caso concreto, como visto, nenhuma das omissões apontadas pelos Embargos de Declaração pode ser sustentada. Nenhum dos dois argumentos ali apresentados havia sido trazido aos autos anteriormente. Não se poderia exigir que a Turma Julgadora do acórdão recorrido se manifestasse acerca de argumentos que não foram apresentados, inclusive sob o risco de proferir um julgamento extra ou ultra petita, para além das matérias passíveis de conhecimento ex officio. Cito precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria. A simples oposição de embargos, que foram rejeitados em face da falta de manifestação no momento oportuno pela recorrente, não tem o condão de suprir o prequestionamento da matéria não examinada pelo colegiado a quo. (...) (Acórdão nº 9101-006.595, 10 de maio de 2023, Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) Logo, tenho que as matérias objeto do Recurso Especial não foram prequestionada, sendo inviável, para tal fim, o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, posto que evidentemente inexistentes as omissões apontadas. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.646 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661846/2012-58 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10960984 #
Numero do processo: 10469.720414/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-012.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-010.018, proferido em sessão de julgamento realizada em 23 de novembro de 2022, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Contribuinte, referente ao direito creditório sobre a aquisição de álcool anidro. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 3 É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 09/11/2023, tendo protocolado o recurso em 20/03/2023, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 116, § 1º, do Anexo ao Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Alega a Embargante a configuração de omissão do colegiado por não ter apreciado o creditamento pleiteado sobre as despesas com aquisição de álcool anidro, que teria sido objeto de seu recurso voluntário. De fato, assim constou em razões recursais com relação ao crédito objeto do Pedido de Restituição (ITEM II): Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 4 Por sua vez, no ITEM IV da peça recursal a defesa abordou sobre a glosa de créditos de insumos decorrentes da aquisição do álcool anidro para adição e formação da Gasolina C. Considerando a ausência de análise da matéria suscitada em Embargos de Declaração, resta configurado o vício de omissão, o que deve ser sanado através da fundamentação a seguir, a qual passa a integrar o Acórdão nº 3402-010.018. Passo à análise do direito creditório invocado em Recurso Voluntário: 3. Do crédito originado da aquisição de álcool anidro Consta nos autos que a Recorrente tem por atividade principal a distribuição de produtos combustíveis, dentre os quais gasolina e suas correntes, óleo diesel, álcool hidratado e gás natural veicular (GNV). Nos meses de janeiro a setembro de 2008, foram apurados créditos que seriam decorrentes da aquisição de álcool anidro, na condição de “bens utilizados como insumos”. Argumentou a Recorrente que em sua atividade de distribuição, pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo (art. 9º da Lei nº 8.723, de 2003, que trata da redução de emissão de poluentes para veículos automotores, o que impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo “A”). Em síntese, alega a Contribuinte que não se trata de aquisição de álcool anidro para revenda, mas sim para produção de novo produto (gasolina tipo “C”), resultando, portanto, no enquadramento do direito creditório no inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/2002. Sem razão à defesa. Está correta a conclusão da DRJ de origem entender que o produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora, ou seja, o que a distribuidora vende é gasolina, só que misturada, a um certo teor, com álcool anidro. Como bem observado pelo ilustre Julgador a quo ao observar que a gasolina do tipo “C” tem a mesma classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, no caso, 2710.12.59. Outrossim, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado, elencados na decisão recorrida: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 5 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Não há processo produtivo realizado pelas distribuidoras de combustíveis quando da obtenção da gasolina tipo “C”, conforme conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 99.002, de 01/10/2022, abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 6 Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação às Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 7 aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com isso, não cabe ser acatado o argumento de que as despesas com a aquisição do Álcool Anidro para formulação da Gasolina “C” para posterior revenda, representa verdadeiro insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003. Vejamos o texto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) com relação aos produtos em análise: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 8 Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis. Observo ainda que o artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores. Vejamos o texto legal: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 9 III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Após, com a conversão da Medida Provisória no 413/2008 na Lei nº 11.727/2008, o dispositivo legal acima foi revogado, sendo instituído mecanismo específico para a geração de créditos nas aquisições de álcool. Vejamos a redação do artigo 7º: Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) “Art. 5 o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. § 1 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; II – por comerciante varejista, em qualquer caso; III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. § 2 o A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1 o deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato. § 3 o As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora. (sem destaques no texto original) A título de fundamentação, peço vênia para invocar os fundamentos que ensejaram a conclusão apontada pela SOLUÇÃO DE CONSULTA 3, DE 1 DE MARÇO DE 2021, os quais merecem ser reproduzidos por demonstrar, com clareza e precisão, as razões pelas quais se concluiu que a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” não se equiparam à produção de combustíveis, não permitindo, por sua vez, a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Vejamos: 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 10 diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). 10 Inicialmente, visando uma análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, transcreve-se o art. 2º da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012, que regulamentou a atividade de formulação de combustíveis: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ........................................................................ VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. ......................................................................... Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: I - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, mediante importação direta, após prévia autorização da ANP para exercer a atividade de importação das correntes apropriadas de acordo com a legislação em vigor; II - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, no mercado interno, dos seguintes agentes autorizados: a) refinarias de petróleo; b) centrais de matéria-prima petroquímica; c) importadores de derivados de petróleo. 11 Em relação especificamente às gasolinas, cabe transcrever os arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que regula as especificações das gasolinas de uso automotivo: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 11 VIII - Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se) 12 Em relação ao óleo diesel, transcreve-se os arts. 2º e 8º da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013: Art. 2º Para efeitos desta Resolução os óleos diesel de uso rodoviário classificam- se em: I - Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; II - Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. .................................................................................. Art. 8º Para efeitos desta Resolução define-se: ............................................................................ VIII - Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. 13 Importante, ainda, para o deslinde da questão, é a Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014, que tratou da à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; ................................................................................................... Art. 21. A aquisição de gasolina A, de óleo diesel A, de óleo diesel marítimo e de OCTE pelo distribuidor deverá ser realizada, junto ao produtor de derivados de petróleo, sob o regime de contrato de fornecimento ou sob o regime de pedido mensal. ......................................................................................... Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 12 Art. 36. É vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos: ........................................................................... III - a comercialização com o revendedor varejista de combustíveis automotivos de gasolina automotiva A, de óleo diesel A, de óleo diesel não rodoviário, de óleo combustível, de óleo combustível marítimo, de óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), de etanol anidro combustível, de biodiesel (B100), de mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP. 14 Para análise da cadeia de produção e distribuição de combustíveis, importa relacionar as seguintes definições, extraídas das normas acima transcritas: a) Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVII); b) Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso XVIII) c) Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso IV) d) Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos (Resolução ANP nº 5/2012, art. 2º, inciso VII); e) Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos (Resolução ANP nº 58/2014, art. 2º, inciso V) f) Gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso I) g) Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor (Resolução ANP nº 40/2013, art. 2º, inciso II); h) Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII); e i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias- primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1º do art. 1º, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso I); j) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente (Resolução ANP nº 50/2013, art. 2º, inciso II); k) Produtor de óleo diesel A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (Resolução ANP nº 40/2013, art. 3º, inciso VIII). Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 13 15. Diante dos dispositivos transcritos nos itens 10 a 13 e das definições relacionadas no item 14, verifica-se que a cadeia de produção e distribuição de gasolina e óleo diesel possui a seguinte estrutura: a) a cadeia tem início com as atividades de produção de gasolina tipo “A” e de de óleo diesel tipo “A”, que somente podem ser efetuadas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores (alíneas “h” e “k” do item 14 desta Solução de Consulta); b) conforme disposto no art. 21 da Resolução ANP nº 58/2014 o distribuidor de combustíveis, obrigatoriamente, adquire a gasolina “A” e o óleo diesel “A” junto ao Produtor de Derivados de Petróleo, que é a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica (alínea “a” do item 14); c) o distribuidor mistura a gasolina “A” com etanol anidro obtendo a gasolina “B” e adiciona biodiesel ao óleo diesel “A” obtendo o óleo diesel “B”; d) o distribuidor revende a gasolina “C” e o óleo diesel “B” para o revendedor varejista de combustíveis automotivos (nesse ponto, é importante destacar que é vedado ao distribuidor a venda, ao varejista, de gasolina “A” e de óleo diesel “A”, conforme disposto no art. 36 da Resolução ANP nº 58/2014). 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: Resolução ANP nº 16, de 2010 Art. 18. O refinador de petróleo autorizado não poderá comercializar derivados diretamente com: Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 14 I - transportador revendedor retalhista (TRR); II - revendedor varejista de combustíveis automotivos, GLP, combustíveis de aviação e Gás Natural Veicular (GNV); III - posto escola. IV - distribuidor de combustíveis automotivos líquidos inadimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). (Redação acrescida pela Resolução ANP nº 790/2019) Resolução ANP nº 5, de 2012 Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá: [...] III - comercializar gasolina A exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. IV - comercializar óleo diesel exclusivamente com: a) distribuidores de combustíveis adimplentes com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019). b) refinarias de petróleo; c) centrais de matéria-prima petroquímica; d) exportadores de derivados de petróleo. (Grifou-se) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 15 administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. 22. Visando analisar a afirmação de que “com o advento da Lei n.° 11.727/2008, o legislador deixou expresso no art. 24, §§ 1° e 2° que pode apropriar os créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS calculados sobre os insumos sujeitos às alíquotas diferenciadas, pelo valor que é devido pelos vendedores desses produtos, ou seja, seus fornecedores”, cabe trazer à colação o referido dispositivo: Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 23. O artigo supratranscrito integra um sistema de normas e não deve ser interpretado de forma isolada. Logo, para uma análise sistêmica do setor de combustíveis, deve-se também considerar o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, transcritos a seguir: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................................................................................. Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 16 Lei nº 10.865, de 2004. Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (...) § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderão ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relação aos produtos ou sua utilização, a qualquer tempo. Decreto nº 5.059, de 2004. Art. 1 o Os coeficientes de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstos no § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam fixados em: I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - 0,23835 para o óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ........................................................................ Art. 2º As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a utilização dos coeficientes determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.101, de 2017) II - R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) e R$ 288,89 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.391, de 2018) ............................................................................................................ Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 17 I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; 24. Analisando-se a legislação transcrita nos itens 22 e 23, verifica-se que a tributação do setor de combustíveis, mais especificamente em relação à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a produção e comercialização de gasolina e óleo diesel, sujeita-se à incidência monofásica da seguinte forma: a) FASE DE PRODUÇÃO: a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem concentradamente sobre a receita auferida pelo produtor mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.059, de 2002 (Lei nº 9.718, de 2004, Lei nº 10.865, de 2004, e Decreto nº 5.059, de 2004), porém, com direito à apuração de créditos sobre os insumos (Lei nº 11.727, de 2008). Cabe destacar que, conforme a Resolução ANP nº 40, de 2013, e a Resolução ANP nº 50, de 2013, essas atividades somente podem ser exercidas por refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. b) FASE DE DISTRIBUIÇÃO: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, e de acordo com o sistema de incidência monofásica, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. c) FASE DO COMÉRCIO VAREJISTA: as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) e não há direito à apuração de créditos, visto que esse direito, conforme disposto no caput do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, alcança somente a pessoa jurídica produtora, ou seja, refinarias, centrais de matérias- primas petroquímicas e formuladores. 25. A consulente interpretou que sua atividade é produção de combustíveis, para efeito de ter direito à apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, ainda, que é uma pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desta feita para redução a zero das alíquotas dessas contribuições, ignorando o fato de que é vedado o exercício concomitante das duas atividades. 26. Conforme visto pelas normas da ANP supratranscritas, a consulente enquadra- se como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não fazem jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Logo, tendo em vista a sistemática concentrada e a legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as distribuidoras de gasolina e de óleo diesel adquirem os insumos para mistura e distribuição, sem quaisquer direitos a créditos das contribuições 27. Diante do exposto, responde-se ao primeiro questionamento da consulente informando que a pessoa jurídica distribuidora de combustíveis não faz jus ao direito de apuração de créditos decorrentes da aquisição de gasolina “A” e de Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 18 óleo diesel “A”. Com a resposta negativa ao primeiro questionamento, ficam prejudicados os demais questionamentos. Conclusão 28. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Pelas mesmas razões adotadas na Solução de Consulta acima, entendo que está correta a conclusão de que a Recorrente não se enquadra como produtora de combustíveis, na forma alegada pela defesa. Neste sentido decidiu este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402-008.425, de relatoria do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo r. voto condutor foi acompanhado por esta relatora, conforme Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 19 do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Destaco igualmente as decisões abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327 – PAF nº 10865.002284/2008-18 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 20 auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-008.184 – PAF nº 13956.000865/2008-94 – Relator: Conselheiro Pedro Souza Bispo) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704 – PAF nº 10865.002292/2008-64 – Relator: Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 21 Destaco igualmente as seguintes decisões da 3ª Turma da CSRF deste CARF sobre a matéria: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-011.784, de 19/08/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. (Acórdão CSRF nº 9303-012.725, de 09/12/2021) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado a impossibilidade de aproveitamento do crédito discutido, resta prejudicada a discussão desta matéria, que cinge-se sobre os requisitos de Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.531 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720414/2010-95 22 aproveitamento de créditos extemporâneos. (Acórdão CSRF nº 9303-012.771, de 10/12/2021) Portanto, não há o direito creditório pretendido pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão quanto à análise do direito a tomada de crédito sobre a aquisição de álcool anidro, devendo a fundamentação do ITEM 3 deste voto integrar o Acórdão nº 3402- 010.018, no qual deve constar a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.900387/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.618 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 3 informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 78, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.615, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 5 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de COFINS de julho de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 6 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 7 a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.555 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900387/2012-34 8 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13746.001217/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei no 9.430/1996, passou a ser vedada expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, tornando ineficaz decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF n° 41/2000. (Acórdão n° 9303-015.415, j. 13 de junho de 2024, Relator Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-016.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei no 9.430/1996, passou a ser vedada expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, tornando ineficaz decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF n° 41/2000. (Acórdão n° 9303-015.415, j. 13 de junho de 2024, Relator Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-009.036, de 28/04/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. (Tema 345 dos Repetitivos). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A Lei 10.637/02 retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MP 135/03. No interregno entre a publicação da Lei 10.637/02 e da MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei 10.833/03) não havia prazo à homologação da compensação. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Tem-se que a empresa Eliane Nordeste Revestimentos Cerâmicos Ltda apresentou, em 10/10/2002, Pedido de Compensação de crédito com débitos de terceiros. O objetivo foi de compensar os débitos apontados com créditos de terceiros constantes do processo administrativo n° 13735.000001/99-18. O crédito é de Nitriflex S/A, empresa que estaria autorizada judicialmente a transferir tais créditos a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0). A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, pelas seguintes razões, em síntese: (i) as decisões proferidas no MS nº 2001.5110001025-0 não seriam aplicáveis à Eliane Revestimentos, pois à época da transmissão da DCOMP vigia lei que vedaria a compensação com créditos de terceiros; (ii) a regra da compensação é aquela vigente quando do encontro de contas, conforme o Tema 345 julgado pelo STJ; e (iii) entre a publicação da Lei n° 10.637/02 e da MP n° 135/03 (posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03) não haveria prazo para a homologação tácita da compensação. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissões no julgado, contudo foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 3 Em Recurso Especial, o Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação a duas matérias:  Homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS n° 2001.51.10.001025-0 Sustenta que: (i) A coisa julgada no MS n° 2001.5110001025-0 não pode ser desconsiderada, uma vez que autorizava a realização de compensação tributária com crédito de terceiros. (ii) Não há dúvidas de que a legislação a ser aplicada à compensação do crédito com débitos de terceiros é aquela determinada pelas decisões judiciais e administrativas definitivas e que asseguraram o direito de a Nitriflex transferir seus créditos de IPI para a Eliane Revestimentos utilizá-los nas suas compensações com débitos próprios, afastando a incidência da norma prevista na Lei nº 10.637/2002, sob pena de violar o instituto da coisa julgada. (iii) A norma a ser observada nos procedimentos de compensação é aquela da IN/SRF nº 21/97. Indicou como paradigmas os acórdãos n° 3201-001.277 e 3201-001.691.  Homologação tácita das compensações Defende que: (i) Tendo as compensações sido efetuadas em 2002 e 2003, na égide da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é uma verdadeira Declaração de Compensação, submetendo-se, consequentemente, ao regime de homologação. (ii) A norma prevista no § 5º apenas repetiu uma norma há muito tempo vigente no art. 150, § 4º, do CTN, segundo a qual o prazo para o Fisco homologar o procedimento realizado pelo contribuinte é de 5 (cinco) anos. Assim, pouco importa se as compensações foram efetuadas antes ou depois da edição da MP n.º 135/2003, pois já existia norma no sistema jurídico prevendo prazo para o Fisco apreciar os procedimentos. Indicou como paradigmas os acórdãos n° 3803-01.971 e 3201-001.277. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 469/474 deu seguimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à primeira matéria, com base no paradigma n° 3201-001.277. Isso porque a segunda matéria é objeto da Súmula CARF nº 170: “A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso. É o relatório. VOTO Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está condicionado à demonstração da divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Do cotejo entre as decisões, observa-se que o acórdão recorrido e o paradigma n° 3201-001.277 são da mesma recorrente. E divergem sobre o direito à compensação diante da coisa julgada no MS n° 2001.51.10.001025-0. Dessa forma, o acórdão recorrido consignou que a superveniência da vedação de compensação de créditos de terceiros com a Lei n° 10.637/02 prevalece sobre a decisão judicial que não teve tal inovação legislativa como foco. Por sua vez, o paradigma entendeu que se deve prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor: Acórdão recorrido Paradigma n° 3201-001.277 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A Lei 10.637/02 retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve- se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica. Assim, a divergência está comprovada, devendo o Recurso Especial do Contribuinte ser conhecido. No mérito, esta Turma já analisou a matéria em processo da mesma recorrente, no Acórdão n° 9303-015.415, j. 13 de junho de 2024, Relator Rosaldo Trevisan. Dessa forma, adoto as razões da referida decisão, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito a decidir se é cabível ou não a homologação da compensação de débitos com créditos de terceiros em face do cumprimento da coisa julgada no MS n° 2001.51.10.001025- 0. Consta dos autos que a empresa Nitriflex S.A. - Indústria e Comércio cedeu ao Contribuinte os créditos aqui controvertidos, pautando-se por decisões judiciais. O primeiro Mandado de Segurança (n° 98.0016658-0) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI à Nitriflex, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O segundo Mandado de Segurança (n° 2001.51.10.001025-0) teria sido impetrado preventivamente para resguardar o direito de crédito, já reconhecido judicialmente, de modo que fosse afastada a restrição imposta pela Instrução Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 5 Normativa SRF n° 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. A decisão recorrida entendeu pela impossibilidade da compensação pretendida pelo Contribuinte, pois à época do encontro de contas já havia norma legal impedindo a compensação com créditos de terceiros. Ou seja, a decisão judicial proferida com base na legislação anterior não autorizaria a compensação com crédito de terceiros, em função de ser vedada pela legislação vigente à data do encontro de contas. O Contribuinte assevera que a superveniência de legislação ordinária vedando a possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros não impede que se proceda à referida compensação, caso exista decisão judicial anterior com trânsito em julgado. Ou seja, entende que aquela legislação superveniente não mitigaria os efeitos da decisão judicial, ainda que o pedido fosse formulado quando já vigente a legislação impeditiva da compensação. (...) O objeto da ação e a causa de pedir do Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 foi a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, que, em seu art. 1°, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ou seja, o Contribuinte obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do Ato Normativo editado pela RFB, pois, conforme entendimento que prevaleceu em âmbito judicial, na data de sua entrada em vigor, não havia respaldo legal para que a RFB impusesse tal restrição. Cabe aqui registrar que a matéria tratada nesses autos não é nova e é de amplo conhecimento no âmbito deste CARF, existindo julgados semelhantes, inclusive em relação a créditos pertencentes ao mesmo terceiro (empresa Nitriflex S.A - Indústria e Comércio), amparado pelos mesmos processos judiciais. Como exemplo, cite-se o Acórdão no 9303- 010.458, de 18/06/2020, desta 3ª Turma da CSRF, de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, que foi reproduzida em voto recente, quando do julgamento do PAF n° 10735.000890/2003-70, que resultou no Acórdão n o 9303-014.122, de 22/06/2023, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000 e que foi posteriormente afastada por Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 6 ação rescisória, tornando a Fazenda Nacional desimpedida de proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. (...) No mesmo sentido, e igualmente unânime, precedente mais recente, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Acórdão n° 9303-014.184, de 19/07/2023): COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. (...) A legislação aplicável à compensação é aquela vigente na data do encontro de contas entre débitos e créditos da Fazenda e do Contribuinte. E, havendo vedação legal em tal data ao aproveitamento de créditos, a compensação não pode ser homologada, ainda que seja o crédito decorrente de decisão judicial pretérita ao comando legal que institui a vedação. (...) Pelo exposto, resta assentado no âmbito deste tribunal administrativo, em vários precedentes relativos às mesmas empresas, e a idênticas decisões judiciais, que a norma de ordem legal que estabelece vedação a determinadas modalidades de compensação (v.g., com créditos de terceiros), e que não foi combatida especificamente em ação judicial, aplica-se a compensações efetuadas já sob sua égide. Nesse contexto, de pouca relevância, a nosso ver, a discussão judicial no bojo de ação rescisória (que a empresa noticia ter sido objeto de nova decisão no âmbito do STJ, em petição datada de 07/06/2024), utilizada a título de endosso em alguns dos precedentes aqui mencionados, visto que não ataca o cerne da negativa de homologação: a contrariedade a lei vigente no momento da compensação (art. 74 da Lei no 9.430/1996, na redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002). Em síntese, a Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. No presente caso, o pedido de compensação foi apresentado em 08/10/2002, como se verifica na e-fls. 2: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.657 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13746.001217/2002-35 7 Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 496DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.003180/2010-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 11, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 123.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de atendimento de datas de agendamento para verificação física de mercadorias. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 2 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual o autuado como fiel depositário do recinto alfandegado deveria providenciar, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física: “A empresa PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES obteve o alfandegamento de Terminal de Uso Privativo Misto, situado em Navegantes S/C, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 67, de 16 de outubro de 2007, expedido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9a Região Fiscal. (...) Atendendo ao comando do inciso I do art. 1. 0 da Portaria DRF/ITJ n.° 62, de 2009, a DRF/Itajaí, conforme tabela 1, encaminhou mensagens eletrônicas (fls 12 a 31) ao recinto (coluna A), dando ciência ao depositário das datas de agendamento (Coluna C) para verificação física das mercadorias. Ocorre que o depositário descumpriu o comando da RFB, disponibilizando as cargas somente, nos dias assinalados na Coluna p (fls 37, 44, 58, 59, 77, 78, 79, 87, 96, 104, 114, 122, 133, 134, 135, 136, 151, 158 gerando os dias de atraso registrados na Coluna E. Coligindo as normas que tratam do assunto (suso mencionadas), infere-se de forma clara o procedimento de verificação física de mercadorias nos recintos jurisdicionados pela DRF/Itajaí, o qual, se descumprido, gera consequências onerosas sobretudo para o importador, em face dos custos de armazenagem, cobrados pelo próprio causador do atraso, de sobrestadia dos contêineres (demurrage), de atraso na linha de produção, de lançamento da mercadoria no mercado etc., bem como desestabiliza o fluxo de trabalho da aduana, gerando, inclusive, um acúmulo de trabalho que afeta as cargas dos demais importadores que estão aptos a realizar a verificação física. Ao solicitar o alfandegamento do recinto o depositário assume a responsabilidade perante a RFB e os importadores de movimentação e armazenagem das mercadorias sob sua guarda, devendo fornecer todos os meios para sua verificação física (mão-de-obra, armazéns para desova, segurança etc.), pois é livre para receber a carga. Como sua demanda é controlada por ele mesmo, não há que se falar em falta de condições geradas por fatores alheios a sua vontade. O fiel depositário do recinto alfandegado deveria providenciar, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física, conforme determina o §2° do art. 26 da IN SRF n° 680, de 2006, e o inciso III do art. 1° da Portaria DRF/ITJ n° 62, de 9 de junho de 2009, e não o fez. Pelo descumprimento pela PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, CNPJ no 01.335.341/0001-80, do §2° do art. 26 da IN SRF n° 680, de 2006, e o inciso III do art. 1. 0 da Portaria DRF/ITJ n.° 62, de 2009, cabe a aplicação da multa, prevista na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, no valor de R$ Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 3 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) conforme demonstrado na tabela 1, correspondente a 123 (cento e vinte e três) dias de atraso para o posicionamento das mercadorias para conferência física. 0 presente Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando sobrestada sua exigência, conforme disposto no §4° do art. 728 do Decreto n° 6.759/09, até a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa proposta no processo 10909.003181/2010-36. ENQUADRAMENTO LEGAL Item 3 do Ato Declaratório SRRFO9 n° 23, de 22 de maio de 1996. Arts. 3°, 5°, 7°, 9°, 13, 15, 16 e 17 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 26, caput e § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006. Alínea "f' do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. 3. Às fls. 13 e seguintes, têm-se as cópias: dos e-mails enviados para a autuada com o assunto dos agendamentos das mercadorias; de Extrato de Declaração de Importação; de Bill of Landing; de Guia de Movimentação de Armazém; Relatório de Verificação Física de DI; etc.” DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 02.09.2010, conforme informação da RFB às fls. 163, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 164 a 197, em 01.10.2010. 5. Argumenta a Impugnante, em síntese, que: 5.1. Da violação do princípio constitucional da legalidade - Portaria DRF/ITJ nº 62/2009. 5.2. Da violação do princípio constitucional da legalidade - Instrução Normativa SRF nº 680/2006. 5.3. Da ofensa ao princípio da razoabilidade - determinação da Portaria DRF/ITJ nº 62/2009 e da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 - posicionamento de mercadorias para verificação física com até 1 hora de antecedência. 5.4. Da ofensa ao princípio do non bis in idem - aplicação de penalidade em duplicidade. 5.4.1. Não obstante a ressalva de que o "Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência", a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, com base nesse MESMO FUNDAMENTO E NOS MESMOS CE'S MERCANTES/DI'S listados no Auto de Infração em tela, lavrou o Auto de Infração no 10909.00318112010- 36, impondo à Impugnante a severa penalidade de suspensão de suas atividades por 3 (três) dias úteis. Ora, evidentemente, se está diante de um nítido caso de aplicação de penalidade em duplicidade sobre a mesma conduta, o que é vedado em virtude do princípio do non bis idem. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 4 5.5. Da ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada. 5.5.1. 0 que se percebe com o Auto de Infração lavrado é a exigência de uma multa regulamentar absolutamente inadequada, em virtude do suposto atraso no posicionamento de contêineres para verificação física, haja vista a imposição à Impugnante de um ônus mais grave em relação ao dano supostamente gerado pela infração cometida. 5.6. Da inexistência de comprovação de descumprimento de norma aduaneira exclusivamente pela Impugnante. 5.6.1. Por se tratar de recinto alfandegado e estar autorizado a operar com mercadorias sob controle aduaneiro, o Terminal Portuário de Navegantes (PORTONAVE) se sujeita às normas estabelecidas pelas autoridades portuárias. 5.6.2. Assim, tendo em vista o rigoroso controle a que se submete a impugnante, imperiosa é a comprovação de que os supostos atrasos no posicionamento de mercadorias para verificação física não se deram em razão de procedimentos adotados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, para responsabilização da empresa impugnante. 5.6.3. Não houve comprovação de que os atrasos não ocorreram especificamente em razão de atitudes da própria Autoridade Aduaneira. Desse modo, não há como atribuir exclusivamente ao terminal portuário a responsabilidade pelos "posicionamentos" em foco se não há comprovação de que a parte que caberia A Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB em todo o procedimento de conferência andou a contento. 5.7. Da inexistência de prova material capaz de fundamentar o Auto de Infração. A 14ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-112.527, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 COMEX. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária não pode ser afastada no âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26- A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda a última instância administrativa se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. COMEX. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento Administrativo Fiscal é inquisitório, e por isso não se aplica a ampla defesa e o contraditório. Inocorre cerceamento do direito de defesa, Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 5 quando após a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento fiscal ou da autuação, o interessado tem plena ciência dos atos processuais e suas motivações. COMEX. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DE AGENDAMENTO. A penalidade prevista no Decreto-Lei n.º 37/66, art. 107, VII, “f”, aplica-se à totalidade das mercadorias amparadas pelo despacho aduaneiro sob verificação fiscal, independentemente da quantidade de volumes em que estejam fracionadas. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: (i) Nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação; (ii) Nulidade do auto de infração, por vício formal; (iii) A sua ilegitimidade passiva; e (iv) A não caracterização da infração imputada. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 6 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 7 Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 107, VII, “f”, do Decreto-Lei n° 37/66. No caso, a impugnação foi apresentada em 01/10/2010 (e-fl. 164), encaminhada para julgamento em 07/10/2010 (e-fls. 260) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 28/11/2019 (e- fls. 262/280). O Recurso Voluntário foi proposto em 06/01/2020 (e-fl. 287), restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.028 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.003180/2010-91 8 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 320DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10961572 #
Numero do processo: 10384.900358/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-55.530, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-002.615: Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105453 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 3 sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.615 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 78, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 4 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.615, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 5 documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 6 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de COFINS de julho de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 7 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 8 se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.552 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900358/2012-72 9 Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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