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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10937148 #
Numero do processo: 10983.900024/2020-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3202-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que indeferiu a compensação de créditos relativos ao IPI, em desfavor da Recorrente APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado no PER nº [...] e não homologou a compensação declarada EM DIVERSAS DCOMP, gerando a cobrança ora contestada de R$ [...] (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do [...] trimestre de [...], apurado pelo estabelecimento em epígrafe De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 3 Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Para demonstrar de maneira clara o processo produtivo realizado pela Impugnante e, para não restar dúvidas quanto a classificação fiscal a alíquota zero do produto da empresa, junta-se anexo a essa manifestação Laudo Pericial que foi realizado com o intuito de atender as demandas do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, onde a manifestante também está pleiteando o direito do aproveitamento do crédito presumido de IPI referente a outro período de apuração. Fato é que o mel produzido pela empresa não é natural, mas industrializado, conforme comprova a perícia. Nesse contexto, nota-se que a Tabela do IPI não faz menção ao mel que passa por processo produtivo, ou seja, o mel produzido industrializado não tem previsão na Tabela do IPI. Assim, não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal que manteve o enquadramento do mel como natural, pois como exposto, trata-se de mel que passa por processo industrial complexo e que ainda, é acondicionado em embalagem própria. Em decisão, a DRJ votou para NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1 – FATOS 2 – APLICAÇÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUE FOI DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL 3 – DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI JÁ PROVADO EM PROCESSO JUDICIAL 4 – DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 4 Por fim, pede o que se segue: 1 – O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão do acórdão nº [...], proferido pela [...], e que seja julgado o mérito deste recurso, para aplicar neste processo administrativo o mérito que foi definido (com trânsito em julgado) no Poder Judiciário (reconhecimento do crédito presumido de IPI em favor da recorrente), para homologar definitivamente as compensações que são objetos deste processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Do Mérito Ao julgar a manifestação de inconformidade relativa ao presente processo administrativo, qual seja, nº 10983.900024/2020-50, a DRJ não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a recorrente teria renunciado seu direito de contestar na esfera administrativa, vez que propôs ação judicial, deixando, assim, de analisar o mérito da referida manifestação. Tal entendimento foi amparado no enunciado da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nada obstante, inicialmente cumpre destacar o trecho da decisão judicial, acostado às fls. 394, que delimita a ação judicial autuada sob o nº 5000990- 09.2015.4.04.7217 ajuizada pela Recorrente, bem como os efeitos da decisão transitada em julgado: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 5 Logo, a apelação deve ser provida, a fim de que, afastadas as glosas, sejam ressarcidos os créditos e anulados os débitos da declaração de compensação do crédito presumido de IPI nºs 42257.08279.220704.1.7.01-9549 e 11961.87424.100805.1.1.01-9943, tomando-se por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18. (Grifos nossos). Destarte, vez que o objeto da ação judicial estava circunscrito a pedidos de compensação específicos que tinham por base períodos diversos do processo administrativo em exame vislumbra-se que inexiste renúncia a esfera administrativa. Portanto, da análise mais detalhadas dos autos, a conclusão é que os processos administrativos e judicial tem objetos distintos, não configurando, assim, ofensa à Súmula CARF n° 1. Isto posto, passa-se a análise das atividades da Recorrente e do direito pleiteado. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de exportação de mel, alega ser titular do direito ao crédito presumido de IPI. Todavia, ao analisar os PER DCOMP apresentados o Fisco entendeu que o produto exportado pela recorrente, qual seja, Mel Natural (TIPI – 0409- 0000), não geraria o direito ao crédito presumido do IPI, por estar classificado na TIPI como não-tributado (NT): Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. (Fls. 400). Com base nessa constatação, a autoridade fiscal classificou o mel natural na posição 0409.00.00 – produto não tributado, conforme discriminado na tabela da TIPI: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 6 Irresignada, no intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização no processo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial que pormenorizou o processo produtivo por ela realizado, sendo que o resultado da análise judicial foi conclusivo: No entanto, a perícia constatou que todo o mel passa por um processo de aperfeiçoamento para consumo. Segundo a perícia, "o mel recebido dos apicultores não é o mesmo mel exportado" e "a empresa autora realiza padronização de sua matéria-prima via conceitos de processo produtivo ou industrialização". "Primeiramente o mel é recebido, identificado, analisado e armazenado. Sim, após passa por aquecimento e por máquinas e equipamentos. Estas máquinas tem a finalidade de filtrar, pasteurizar, homogeneizar, padronizando o mel conforme especificação do cliente final (mercado exportador). Finalizando o processo com o acondicionamento do mel novamente em tonéis" (ev170-LAUDO1, p. 10). Diante da prova pericial, não há dúvida que a parte autora é contribuinte do IPI, uma vez que o mel é industrializado, sendo uma parte comercializada de forma padronizada em embalagens próprias no mercado interno e outra exportada em tambores. O legislador não tributou o mel natural porque este não é submetido a qualquer processo de industrialização. O apicultor extrai o mel e entrega o produto para a indústria. Depois de industrializado, o mel é acondicionado em embalagem e a alíquota do IPI é zero. O mesmo mel industrializado é exportado em tambores. A natureza jurídica do produto - mel industrializado - não pode ser alterada pelo recipiente em que é acondicionado. O que importa é que o mel exportado não é o natural - não tributado -, mas o mel industrializado, cuja alíquota é zero. (Fls. 393). Grifos nossos. Desta feita, tomando por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente obteve decisão favorável para aproveitar os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos presumidos de IPI, em relação às receitas de exportação do 4ºT de 2001, nos anos de 2002 e 2003, e no 1º T de 2004, na forma prevista na Lei nº 10.276/01, escriturando os valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, em março de 2004, no montante de R$1.616.865,10. (Fls. 391). Com efeito, observo que o Poder Judiciário, neste caso concreto, entendeu que o mel comercializado pela Requerente foi transportado para o exterior, razão pela qual atribuiu à operação alíquota zero, portanto, passível do aproveitamento de créditos do IPI. Tal entendimento foi consubstanciado na inteligência do art. 1º da Lei nº 10.276 de 2001. Já no presente processo, a Requerente se insurge contra indeferimento do ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e pela não homologação da compensação declarada em diversas DCOMP. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pela Recorrente e glosado sob o fundamento de que o mel natural, de acordo com a classificação da TIPI, encontra-se discriminado como produto não tributável. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 7 Nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fls. 22 e ss), a autoridade administrativa glosou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os seguintes insumos: a) mel; b) material de embalagem; c) energia elétrica. Quanto ao primeiro item, qual seja, mel natural, entendo que a matéria prima passa pelo processo de beneficiamento e industrialização conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial acostado às fls. 44 e seguintes, e, convalidado nos autos do processo judicial nº 5000990- 09.2015.4.04.7217, transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos). Desta feita, é lícito à Recorrente o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI nos termos requeridos. Quanto ao segundo item, embalagens, imprescindível destacar que no Despacho Decisório (fls. 25 e ss), a fiscalização realiza a distinção entre "embalagens de apresentação" e "embalagens de transporte". Entende a autoridade administrativa que de acordo com a legislação do IPI, apenas as embalagens de apresentação seriam consideradas insumos nos termos da legislação de regência (consoante art. 4.o do Decreto nº 7.212 /2010). Nada obstante, às fls. 48 a Requerente esclarece que os tonéis de mel após serem pesados, tampados e lacrados seguem para armazenamento e, em seguida “são carregados em containers e destinados ao porto e em seguida ao cliente final, finalizando assim todo o processo produtivo de beneficiamento da empresa Apis Nativa”. Senão vejamos: Desta feita, entendo ser possível o aproveitamento de créditos das embalagens sobre as aquisições realizadas no 3º trimestre de 2017 como Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 8 crédito básico, na aquisição material de embalagem tanto de apresentação quanto das aquisições das embalagens discriminadas “toneis/tambores para transporte: venda para exterior”. No que tange aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme identificado pela fiscalização (fls. 26) com base nas informações prestadas pela Requerente, existe segregação entre a unidade de medição de energia da unidade fabril em relação à parte administrativa. Portanto, concluo que assiste razão à fiscalização no que tange a impossibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à energia consumida na unidade administrativa em observância ao inciso I, §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Finalmente, considerando que a decisão da DRJ08 determinou a aplicação ao caso em exame do que restou decidido nos autos do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217 (fls. 403), transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado no PER nº 20678.10462.140219.1.5.01- 3958, ressalvados os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito da decisão judicial transitada em julgado, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível, revertendo as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Incólume a glosa sobre os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa da Requerente. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.427 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900024/2020-50 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937728 #
Numero do processo: 11080.732783/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR NÃO APRECIADO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado pedido preliminar formulado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a sua apreciação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR NÃO APRECIADO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado pedido preliminar formulado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a sua apreciação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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PEDIDO PRELIMINAR NÃO APRECIADO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Sendo constatado que a r. decisão embargada não apreciou determinado pedido preliminar formulado pela embargante, em sede de Recurso Voluntário, deve ser sanado o vício de omissão apontado, com a sua apreciação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não declarada analisada no processo administrativo 13984.900167/2013-11. Intimada, a Recorrente apresenta Impugnação em que alega: Irretroatividade da sanção, que veio a lume apenas após a publicação da Lei 13.097/2015; A compensação será homologada uma vez que respaldada em DACON retificada. A DRJ Curitiba negou provimento à Impugnação porquanto: “Qualquer argumentação que diga respeito às compensações declaradas, pleiteados no âmbito de outros processos administrativos, não serão analisadas, já que foram objeto de discussão naqueles processos específicos”; A sanção em questão encontra respaldo legal e deve ser aplicada a partir do momento em que há decisão de não compensação do crédito, independentemente da conclusão do processo administrativo; “A multa isolada de 50% sobre as compensações não homologadas está prevista na legislação desde o ano de 2010, ou seja, desde a edição da Lei nº 12.249, de 2010. E a penalidade que foi revogada, prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito à multa por indeferimento de pedido de ressarcimento e não à que foi aplicada ao caso em análise”; A não homologação da compensação foi mantida pela DRJ; 1.4. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando, in totum o quanto descrito em Impugnação. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.532, de 25 de agosto de 2021, decidiu conhecer em parte e, nesta parte, em negar provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 3 Ano-calendário: 2013 IRRETROATIVIDADE. MULTA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em irretroatividade ou em retroatividade benigna. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando que o v. acórdão embargado “[...] incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido apresentado pela Recorrente”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de omissão suscitado pela embargante: DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO a) Porque a legislação que serviu de fundamento à penalidade aplicada é posterior ao fato gerador objeto da presente autuação, ou; b) Em razão da pendência de discussão do Processo 13984-900.167/2013-11. (...) Decidiu por fim a Turma que a MP 656/14, que alterou o art. 74 § 17 da Lei 9.430/96, não deixou de considerar o fato de apresentar pedido de compensação destituída de lastro documental ilegal (no sentido de contrário ao ordenamento jurídico) e, tampouco deixou de sancioná-lo com multa, logo, descabido falar em irretroatividade ou em retroatividade benigna. Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração, já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto nº 7.574/2011, assim, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Ante as considerações acima, da leitura na íntegra da decisão embargada, verifica-se pela estrutura decisória que referida decisão elencou inicialmente as Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 4 matérias objeto da Súmula 2 e em seguida analisa o mérito, assim, do cotejo das razões do recurso voluntário, em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia que assiste razão à embargante, visto não há fundamentos na decisão embargada quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso voluntário. (Grifamos) Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão apontada. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da omissão apontada. É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante alega que o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o seu pedido preliminar, conforme se infere de seu recurso voluntário: 3. DOS REQUERIMENTOS Face ao exposto, requer: a) O recebimento e a total procedência do presente Recurso Voluntário; b) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do processo administrativo eis que a legislação que serviu de fundamento à penalidade aplicada é posterior ao fato gerador objeto da presente autuação, ou, ainda, em razão da pendência de discussão do Processo 13984-900.167/2013-11; (sem grifos no original) Conforme bem apontado no Despacho de Admissibilidade, do cotejo das razões do recurso voluntário, em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia que assiste razão à embargante, visto não há fundamentos na decisão embargada quanto à preliminar de nulidade arguida no recurso voluntário. De qualquer forma, além do conhecimento dos Embargos de Declaração em razão da omissão apontada, devem ser lhes dado efeitos infringentes, uma vez que os autos versam Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 5 exclusivamente sobre o lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Sem adentrar no mérito dos pedidos preliminares formulados pela embargante em seu Recurso Voluntário, trata-se de tema decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 6 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Desta forma, considerando que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014, “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a multa lançada, nos termos da decisão proferida pelo STF. Coto por dar provimento aos Embargos de Declaração, para o fim de sanar a omissão do v. acórdão embargado quanto à ausência do julgamento do pedido preliminar formulado no Recurso Voluntário, e, em razão da decisão definitiva proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, em dar-lhes efeitos infringentes, no sentido de reformar o v. acórdão recorrido, para dar integral provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto e conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732783/2017-14 7 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610251 #
Numero do processo: 35092.000819/2006-73
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2005 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.073
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2005 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T17:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-14T17:50:58Z; Last-Modified: 2014-07-14T17:50:58Z; dcterms:modified: 2014-07-14T17:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db062a6d-fba0-4466-93fc-5fa0b4b90387; Last-Save-Date: 2014-07-14T17:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T17:50:58Z; meta:save-date: 2014-07-14T17:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-14T17:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-14T17:50:58Z; created: 2014-07-14T17:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-07-14T17:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T17:50:58Z | Conteúdo => Processo n° Recurso le Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida MF - SL(17:Nbi.TCONSEL.}10 DE CONT,, firasKin, CE 06 / 05 CONFERZ.. O ORIGNAL -st Ar/ e Maria de Patin*. Ire!re. de Carr. Mat. Siape 751653 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35092.000819/2006-73 144.027 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.073 10 de fevereiro de 2009 DALTRO FIÚZA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2005 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 CCO2/T96 1 Fls. 52 MP' - Sb`.31!Ni.:0 CON'.3i.1.1-10 DE: CONTR1b n . —ES CONFE O ORIGINAL 06 / Cg Maria de Fáti :fa Ira Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 53 Processo n°35092.000819/2006-73 Acórdão n.°296-00.073 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Vkkkk KLEBER FERREIRA DE ARA J Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas dc Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 ' Wi . ae/t-U Maria de Fátima .-relra de Carvalho Mat. Siam 751683 Processo n°35092.000819/2006-73 - CONS1-10 DE coNTRIDL . NTEs Acórdão n.° 296 -00.073 CONFEU.icoí o ORIOUNAL Relatório CCO2/T96 Fls. 54 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.686.023-0, lavrado em 27/06/2005 contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.017,46(onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, a gestor municipal, mesmo intimado por termo próprio, deixou de apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias para o estabelecimentos de CNPJ n.° 03.501.574/0001-31, no período de 01 a 12/1996. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 15/22. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande, emitiu a Decisão Notificação n.° 06.401.4/131/2006, de 06/10/2006, fls. 29/34, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 39/46, alegando inicialmente que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD é nulo, haja vista que o endereço para apresentação dos documentos é o da própria residência do autuado, na qual se sabe que não estavam os documentos solicitados, posto que são documentos do Município de Sidrolândia (MS). Afirma que se o Município não apresentou todos os documentos, tal fato se deu em razão de fatores externos, alheios a vontade do recorrente, pois os próprios auditores fiscais verificaram que os arquivos foram entregues em precário estado pelo administrador que o antecedeu. Defende multa deve ser relevada, posto que preenche os requisitos regulamentares ou, pelo menos, que seja reduzida ao valor mínimo legalmente previsto. Requer o provimento do recurso. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 17/11/2006, fi. 36, e data de protocolização da peça recursal em 24/11/2006, fl. 39. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso não é aplicável por se ?MP - Sff.j1):`.5)0 CONSELHO Di CONTRIB17"1-3S CONFI.:1;11:: r.::()N1 o ORiGINAL Brasilia, Processo n° 35092.000819/2006-73 Acórdão n.° 296-00.073 CCO2/1-96 Fls. 55 cag0 Maria de Fini;na\F !Terra de Carvalho Mat. Siapc 751683 tratar de recorrente pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido., assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não alegada, a decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser enfrentada, por ser questão de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porem, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 27/06/2005 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01 a 12/1996, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n°8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscaliza cão." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal on acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniário e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acess6ria decorre da legislação tributaria e tem objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no intere.ce da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Processo n°35092.000819/2006-73 Acórdão n.° 296-00.073 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBC‘'TES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil;a, / Maria de Fzitilna Fe: t e arvalho Mat. Siape 751683 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." (grifei). CCO2/T96 Fls. 56 Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Reconhecida a decadência, deixo de apreciar as alegações recursais e voto, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A WO 5

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Numero do processo: 35207.000086/2004-71
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.037
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35207.000086/2004-71 141.914 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.037 28 de novembro de 2008 USINA IPOJUCA S/A • SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/796 Fls. 152 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessõria. ___ __ _ _ APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATORIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/NW - Sozzted C.:40'rsara CONFERE COM O ORIGiNAL • Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 Brasilia 0q3 Maria de Fatima F ira de Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 153 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por u iidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente \siU)& Sl,\OU .A\T■0\, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 2° CC/IVIF Seta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia .023 / iO Maria de Fatima F-eira •e git Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 154 Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD no 35.485.551-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, § 6.°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 3.022,64 (três mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 03, a empresa apresentou a declaração da GFIP, período de 10/1999 a 12/2002, omitindo no campo "Ocorrência" a informação relativa a exposição de segurados aos agentes nocivos ruído e temperaturas anormais, situações que dá aos trabalhadores o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Informa que obteve os dados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, apresentado pela empresa. Continuando, o Auditor assevera que o sujeito passivo, para as competências 10/1999 a 07/2000; 09/2000 a 12/2000 e de 03/2001 a 10/2001, declarou incorretamente o código FPAS relativo aos trabalhadores alocados no setor rural da agroinchastria. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 04. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 13/16, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) que todos os processos decorrentes da mesma ação fiscal devem ser reunidos para julgamento conjunto, haja vista a conexão existente entre os mesmos; b) que sejam consideradas as razões expostas em relatório anexo, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, onde se demonstra que a empresa não procedeu conforme a auditoria apontou nos seus lançamentos fiscais; c) que tendo havido aplicação de multa por falta de pagamento do tributo, não pode ser exigida penalidade em razão do descumprimento de obrigação acessória relativa ao mesmo fato gerador. 0 contribuinte não pode ser duplamente punido pelo mesmo fato. 0 sistema jurídico pátrio não admite essa solução, sendo certo que a multa por obrigação acessória é absorvida pela penalidade pelo descumprimento da obrigação principal; d) a infração foi apurada por amostragem, não tendo sido examinados os equipamentos de proteção disponibilizados pela empresa, além de que os períodos apontados inclui a entressafra, durante a qual a empresa não realiza operações industriais, não havendo, portanto, exposição de trabalhadores a riscos ambientais. Por fim, pede o acatamento de suas razões, de modo que o AI seja declarado insubsistente e ainda que possa ampliar o seu conjunto probatório com a juntada de novos documentos e a realização de diligências fiscais e perícia contábil. \30»' 2° CC/nAlcr Stvxtu Camara CONFERE COM O ORIGlit4AL Brasilia f?3 ij / • Ca '-' ; / Maria de Fatima =eira • = - alho Matr. Siape 751683 Processo n° 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 CCO2/T96 Fls. 155 A Gerência Executiva do INSS em Caruaru (PE) emitiu a Decisão Notificação no 15.421.4/016/2004, de 08/03/2004, fls. 134/137, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa da decisão a quo: "EMENTA: AUTUACA - O. APRESENTAÇA - 0 DE GFIP EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Sujeita-se a autuação, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que apresenta a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, com inexatidão ou omissões de dados." Inconformado com esse decisório, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 139/142, alegando inicialmente que a sua peça recursal foi interposta tempestivamente, posto que o prazo para a sua apresentação foi suspenso devido à greve dos servidores do INSS. Afirma ainda que efetuou o depósito para garantia de instância, confonne guia juntada. No seu recurso o sujeito passivo reprisa os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, requerendo, por fim, que o mesmo seja recebido no efeito suspensivo e que possa produzir novas provas, tais como documentos, diligências fiscais e perícia contábil. Arremata pedindo a declaração de insubsistência do AI sob testilha. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 148/149, pugnando - - - pela -rnanutençao- de sua -decisão. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/03/1994, fl. 145, e data de protocolização da peça recursal em 11/06/2004, fl. 139, haja vista a Resolução INSS n° 154, de 08/06/2004, que suspendeu no período de 20/04/2004 a 04/06/2004, os prazos para impugnação e recurso. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade foi suprida pelo comprovante de pagamento colacionado, fl. 143, assim, deve o mesmo ser conhecido. As argumentações trazidas com o recurso fundamentalmente são de duas naturezas. A primeira diz respeito à verificação da existência da própria infração, haja vista que o sujeito passivo defende a inocorrência da conduta tida como violadora da norma previdencidria. A outra alegação prende-se à matéria jurídica. Afirma a recorrente que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ser cumulada com a multa por inadimplemento da obrigação principal, posto que essa absorve aquela. Passo a verificar inicialmente a matéria fática. Afirma o fisco que a empresa apresentou a GFIP com omissão na informação quanto à existência de diversos trabalhadores sujeitos a condições especiais de trabalho que lhes garantiria o beneficio de aposentadoria ao completarem 25 anos de serviço. Também foi apontada a incorreção na informação relativa ao código FPAS.para os trabalhadores que laboravam no campo. 2° CC/MP .1-loxtr.4 Ctirra.:..tra CONFERE COM O ORIGINAL Maria de Fatima F Matr. Siape 751683 arvaMo CCO2/T96 Fls. 156 Processo n0 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 0 Auditor ressaltou ainda que a existência de segurados expostos a riscos ambientais decorrentes de agentes nocivos à saúde dos trabalhadores foi obtida com base em programa denominado PPRA, apresentado pela empresa. A recorrente, para afastar a imposição, juntou relatório confeccionado por especialista em segurança no trabalho, fls. 23/25, o qual analisa a exposição dos trabalhadores a dois tipos de agentes fisicos: ruído e calor. Afirma que o ruído é neutralizado pelo uso de protetor auricular. Quanto ao calor, é admitida a existência, em setor especificado, de segurados sujeitos a condições de trabalho que lhes garante a aposentadoria especial, porem somente no período da safra, posto que fora dessa inexiste agressividade no ambiente de trabalho da Usina. A defesa afirma ainda que a autuação foi confeccionada por presunção. Posso, com base nos fatos narrados, observar que a falha relativa à incorreção na informação do FPAS não foi contestada pela recorrente, portanto, prevalece a versão do fisco. Por outro lado, é inconteste que havia na empresa segurados expostos a agentes nocivos saúde, tornando-se obrigatória a elaboração da GFIP declarando a existência dessa situação. A Lei n° 8.212/1991 assim prescreve: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, -dados- relacionados aos fatas geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. 62 A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 42.(..)." Vê-se que a situação narrada pela Auditoria caracteriza infração ao comando normativo invocado na autuação, sendo obrigação do fisco a imediata imposição da multa prevista na Lei. Ademais, a alegação de que houve imposição de multa por presunção não deve ser acatada, haja vista que a verificação das incorreções apontadas decorreram da análise dos documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. JA o argumento de que não havia exposição de trabalhadores a condições especiais de trabalho em todo período mostra-se genérico e desacompanhado de elementos probatórios. Para comprovar essa afirmação, a recorrente teria que indicar especificamente em quais competências não houve exposição de segurados a ambientes insalubres e trazer aos autos documentos que pudessem corroborar esse fato. Alegar sem provar, no mundo jurídico, equivale a não alegar. Assim, também afasto essas razões recursais. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa em razão da mesma ser absorvida pela multa decorrente do descumprimento da obrigação principal, alegação que não deve ser considerada. 0 invocado principio da consunção, de tão comum CC.IMF Câmara CONFERE COM OORGWAL Brasilia, P3 / Maria de Fatima Ferreira de a alhO Matr. Slap° 751683 Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 CCO2/T96 Fls. 157 aplicação na seara criminal, não se presta para utilização no campo tributário. Embora o termo "obrigação acessória" possa sugerir a sua dependência de outra que seja a principal, não é essa a relação que se estabelece entre os dois deveres que a lei atribui ao sujeito passivo, quais sejam: o de pagar o tributo (obrigação principal) e aquele relativo a prestações positivas e negativas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos (obrigação acessória). Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35,1, da Lei n°8.212/1991, o qual faço questão de transcrever: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos; I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obriga cão; II - para pagamento de créditos incluidos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em ate quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o decimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III -para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; A6sisrts Processo n° 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 "° GC/IVIF - Sexta câmara CONFERE COLVi O ORIGINAL Brasilia ;e3 Maria de Fatima eira alho Matr. Siape 751683 CCO2JT96 Fts. 158 d) con por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.)." A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de informar corretamente a GFIP prevista no art. 32, IV, § 6.°, da Lei n° 8.212/1991. Tern-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la (a multa) independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade pelo fato de se exigir a multa de mora. 0 pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Por fim, cabe esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário .conta apresentação_ do_recurso_é_ decorrência da própria lei, não_ havendo interesse_processual (necessidade) no seu requerimento, conforme a dicção do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: HI- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" De todo o exposto voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAIITO 403,A 7

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Numero do processo: 10530.900253/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-014.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.977, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10530.900255/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.977, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10530.900255/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900253/2013-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 23ª Turma da DRJ08, Acórdão nº 108-002.612, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Entendeu o colegiado a quo que, após a emissão do Despacho Decisório, não bastaria apenas o Dacon retificador para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sendo necessária a sua demonstração por meio de documentos e livros fiscais. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “Frente a todo o exposto e ao saber dos eméritos julgadores, considerando a certeza do direito postulado e também da necessidade de dar tributação isonômica aos agentes econômicos, não há como contestar a existência do crédito postulado, haja vista sequer fora contratida a existência ou não dos valores detalhados no processo de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, razão pela qual requer: a. O acolhimento das preliminares para reconhecer a tempestividade desta irresignação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b. TOTAL PROCEDÊNCIA DESTE RECURSO E RECURSO E RECURSO, que impugna toda matéria contida no despacho decisório, para, por honra à legalidade, quando mais não seja por obediência ao bom direito, que seja considerado nula de pleno direito a impugnada decisão administrativa e, como corolário, que os autos retornem à divisão de fiscalização para a análise do mérito do pleito ressarcitório; c. ALTERNATIVAMENTE, ad argumentandum tantum, acaso não sejam aceitos os argumentos para a decretação de nulidade, que seja a parte ora recorrente intimada para enviar os documentos em formato físico ou em outro meio digital (DVD) no prazo de, no mínimo, de 60 (sessenta) dias; Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900253/2013-73 3 d. Que a defendente seja intimada, nos termos da Lei 9.784/99, de todos os atos do processo, mormente do julgamento deste, por ser de direito e demais lídima Justiça; e. A prova do alegado por todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos, especialmente através de documentos que instruem a presente, da exibição de outros que se fizerem necessários e da requisição das informações das autoridades administrativas ou de quaisquer outras no poder das quais se encontrem os documentos. f) Por fim, com fundamento no art. no art. 272, §5º do NCPC, postula-se que as notificações, intimações e/ou publicações deste feito sejam expedidas em nome do Dr. JOÃO ALVES DE MELO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade de n. 6.353.616 (SSP/PE), inscrito no CPF/MF sob o n. 048.722.534-18, inscrito na OAB/PE sob o n. 24.277-D, sócio da ALVES DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/PE, no livro próprio B-7, sob o n. 1.070 (mil e setenta), e no CNPJ/MF sob o n. 08.730.141/0001-71, com endereço profissional na Av. Dantas Barreto, 191, Salas 310/312/314, no bairro de Santo Antônio do Município de Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob pena de nulidade.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, os presentes autos tratam de Pedido de Restituição apresentado pela contribuinte, em decorrência de equívoco na elaboração dos DACONs referentes ao 2º semestre de 2009. À época, ao invés de lançar os créditos de PIS e Cofins relativos ao consumo de energia elétrica no estabelecimento, à aquisição de produtos tributados (como skinkas) e ao arrendamento mercantil na coluna “Vinculados à receita – Não tributada no mercado interno”, da ficha 06A — por se tratarem de créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico (cervejas, águas e refrigerantes) —, a contribuinte os declarou indevidamente na coluna “Tributada no mercado interno” da mesma ficha, resultando na apuração de um crédito no valor de R$ 1.811,31, considerado não passível de compensação via PER/DCOMP. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900253/2013-73 4 A DRJ, contudo, entendeu que, uma vez intimada a retificar o DACON antes da emissão do Despacho Decisório, a Recorrente, ao optar por efetuar a retificação apenas no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, assumiu o ônus de comprovar a veracidade das informações declaradas, mediante a juntada de documentos e livros fiscais pertinentes. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a retificação realizada após a intimação não poderia, em nenhuma hipótese, obstar o reconhecimento do seu direito creditório. Argumenta, ainda, que a DRJ não poderia indeferir o pedido com base na ausência de comprovação documental, sem antes oportunizar a apresentação dos documentos necessários à validação do crédito. Sem razão a Recorrente. Como se sabe, tanto o Pedido de Restituição quanto a Declaração de Compensação dão origem a processo administrativo de iniciativa do contribuinte, ao qual cabe, portanto, o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado, mediante documentação idônea e suficiente. Conforme bem assentado na decisão de primeira instância, à época da emissão do Despacho Decisório, os créditos pleiteados não estavam devidamente demonstrados nos DACONs apresentados. Assim, competia à contribuinte, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar de forma clara e inequívoca o erro cometido e comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento adequado para a apresentação da prova documental é justamente o da Manifestação de Inconformidade. Ainda que a jurisprudência deste Conselho venha admitindo, em observância ao princípio da verdade material, a juntada de novos documentos por ocasião do Recurso Voluntário, no presente caso, a Recorrente, mesmo diante de nova oportunidade, deixou de apresentar não apenas os documentos expressamente indicados pela decisão de piso, como também deixou de juntar qualquer outro elemento probatório capaz de embasar a sua pretensão, limitando-se a reiterar o argumento de que a simples retificação do DACON seria suficiente para reconhecimento do crédito. Importante destacar que a retificação da declaração, por si só, não gera o direito creditório. É imprescindível que os autos estejam instruídos com documentos hábeis e idôneos, que não apenas justifiquem a retificação, mas que também comprovem, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900253/2013-73 5 procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (grifo nosso) Também nesse sentido é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: DACON. ERRO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadores, após a ciência de despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório. (Processo nº 10540.900554/2013-88 – Acórdão nº 3001-002.218 – 1ª Turma Extraordinária/ 3ª Seção de Julgamento – Sessão de Julgamento de 16 de novembro de 2022) RETIFICAÇÃO DE DACON POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a existência do crédito originário informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em direito creditório. (Processo nº 11080.900417/2013-71 – Recurso Voluntário nº 3401-012.497 – 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento - Sessão de Julgamento de 24 de outubro de 2023) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.978 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900253/2013-73 6 Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do crédito pleiteado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não há que se falar em reconhecimento de direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721127/2021-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O artigo 29, VIII, da LC 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. SIMPLES NACIONAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. A pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano-calendário 2018. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO IMPEDITIVA. ART. 3º, § 6º, DA LC 123/2006. Nahipótese da empresa ser excluída do regime do SIMPLES, a exclusão tem efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF/23. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1001-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O artigo 29, VIII, da LC 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. SIMPLES NACIONAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE. A pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano- calendário 2018. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. MÊS POSTERIOR À SITUAÇÃO IMPEDITIVA. ART. 3º, § 6º, DA LC 123/2006. Na hipótese da empresa ser excluída do regime do SIMPLES, a exclusão tem efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. ART. 114, § 12, INCISO I, DO RICARF/23. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 2 julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 106-023.253 (fls. 140 a 158) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório DRF/LON nº 24, de 23 de setembro de 2021. A exclusão foi procedida face à ocorrência das hipóteses de exclusão previstas no art. 3º, § 4º, inciso IV, e art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, vigendo nos três anos-calendário subsequentes ao da exclusão, nos termos do comando do art. 29, § 1º, da referida Lei Complementar A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA COM RECEITA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 3 Correta a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, quando comprovada a existência de titular ou sócio que participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, não beneficiada pelas disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse os limites previstos nesta lei. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Deve ser mantida a exclusão procedida de ofício pela Autoridade Fiscal, quando restar configurada que a contabilidade mantida pela pessoa jurídica não permite a adequada identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária. A exclusão produzirá efeitos tributários a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção da pessoa jurídica excluída pelo regime diferencia e favorecido tratado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, pelos próximos três anos-calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi intimada em 03/10/2022 (fl. 166) e apresentou recurso voluntário em 21/10/2022 (fls. 169 a 184) sustentando, em síntese, a improcedência do ADE já que não tem a obrigação de ter registros contábeis e que houve uma indevida quebra do sigilo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Exclusão de Ofício do Regime do SIMPLES NACIONAL – ausência de documentos contábeis aptos a comprovar a movimentação financeira: art. 29, VIII, da LC 123/2006 A recorrente sustenta que o fato das três empresas relacionados no Relatório Fiscal terem o mesmo contador e os sócios terem os mesmos endereços não é motivo para exclusão do regime, nos termos da LC 123/2006. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 4 Alega, ainda, que após ter sido devidamente intimada, apresentou seus registros contábeis dos anos de 2019 e 2020, as folhas de pagamento e os extratos bancários, e que não teria deixado de cumprir com qualquer obrigação acessória. Informa que “não é incomum, ilegal ou proibido, as empresas não terem movimentações bancárias diariamente, ou até mesmo por meses, sem esquecer que o impacto da pandemia do coronavírus, em terras brasileiras, mudou o funcionamento de 5,3 milhões de pequenas empresas no Brasil, equivalendo a 31% do total delas e, ainda, as demais (10,1 milhões), ou seja, 58,9% dessas, interromperam as atividades temporariamente e, grande reflexo em todos os segmentos empresariais”. Assim, a contabilidade não registrou movimentações com aquisições de mercadorias porque a recorrente não exerce qualquer atividade industrial ou mercantil. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. A exclusão da empresa J W T SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA do Simples Nacional foi operacionalizada por meio de emissão do Ato Declaratório DRF/LON nº 24, de 2021, com efeitos tributários a partir de 01/01/2017, tendo, por fundamentação legal, os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006: (i) Art. 3º, § 4º, IV, pelo fato de a empresa possuir sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassa o limite para opção pelo Simples Nacional nos anos de 2016 a 2019; e (ii) Art. 29, VIII, pelo fato de os documentos contábeis da empresa não permitiram comprovar sua real movimentação financeira por todo o período fiscalizado, já a partir de 01/2017. Consta no Relatório Fiscal que (fls. 5 e 6): Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 5 3.7 Atendendo a intimação, prestou algumas informações e solicitou mais prazo para apresentar os documentos. Além disso informou o e-mail do responsável para contato. Prorrogamos o prazo publicando o Termo de Intimação nº 01, através de edital de nº 011282726, de 01/07/2021. Novamente informamos e enviamos o termo por e-mail. 3.8 Em sua resposta, a empresa apresentou mais alguns documentos. Dentre estes identificamos alguns arquivos em “pdf” identificados como contabilidade de parte do ano de 2019 e 2020, e alguns extratos bancários. De imediato identificamos que o documento a empresa identificou como contabilidade, são apenas registros simplificados de folhas de pagamento e encargos. Destacamos que a contabilidade da empresa, seja por Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, deve registrar toda a movimentação financeira e contábil da mesma e não apenas alguns registros de folhas de pagamentos. 3.9 Quanto aos extratos bancários, verificou-se que os 5 arquivos apresentados se referem apenas a um período. Em grande parte do período apresentado constatou-se ausência de movimentação e em outra parte movimentação insuficiente sequer para justificar os pagamentos da folha de salários. 3.10 Por não ter apresentado de maneira consistente os documentos e esclarecimentos solicitados, efetuamos nova intimação através do termo de intimação nº 02, publicado em edital nº 011361675 de 19/08/2021. Neste termo solicitamos novamente a contabilidade (solicitados desde o primeiro termo), extratos bancários (solicitados desde o primeiro termo) ou explicações sobre a ausência de movimentação, informações sobre ausência de notas fiscais no período de 2019 e 2020 e ausência de declaração de receitas, indicação de como pagou os empregados, em especial nesse período, contratos de empréstimos (solicitados desde o primeiro termo), indicação de que local e de forma exerce suas atividades (solicitados desde o primeiro termo). 3.11 A empresa então apresentou arquivos digitais da contabilidade do período de 01/2017 a 05/2019. Informada por e-mail que ainda faltavam muitos esclarecimentos informou que prestaria as informações em alguns dias. Dia 10/09/2021 apresentou uma resposta para mais alguns itens, entretanto deixando de prestar diversos esclarecimentos. Assim, a Fiscalização dispõe que a contabilidade da recorrente não permitiu identificar a real movimentação financeira. Mencionando, ainda, que “observou-se que a receita total da empresa registrada em sua contabilidade foi de R$ 2.991.821,90 para todo o período de 01/2017 a 09/2018, e que não houve emissão de nenhuma nota fiscal nem declaração de receitas nem nenhum registro contábil de receitas no período de 01/2018 a 02/2020. Apenas de 01/2017 a 05/2019 registrou despesas de R$ 6.408.862,58. Ou seja, as receitas próprias sequer cobrem as despesas registradas em sua contabilidade”. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 6 Trazendo, ainda, diversos outros fatos apurados na contabilidade irregular da recorrente, a Fiscalização conclui pela exclusão da empresa do SIMPLES, com fundamento no art. 29, VIII, da LC 123/2006. A exclusão do Simples Nacional está prevista nos artigos 28 a 32 da Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentada pelos artigos 81 a 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. O Termo de Exclusão do Simples Nacional 2025 é um documento emitido pela Receita Federal que informa quando uma empresa foi retirada do regime tributário Simples Nacional. Caso a empresa não concorde, tem o direito de apresentar contestação em 30 dias, momento em que realizará sua defesa, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e amplo. Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE, nos seguintes termos (fls. 157): Na manifestação de inconformidade, os pontos argumentativos da defesa se limitam a destacar que a empresa J W T SERVICOS exerce, essencialmente, atividade no setor de “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”, não exercendo qualquer atividade industrial ou mercantil, e, por isso, não registrou movimentações com aquisições de mercadorias. Destaca, também, que não é incomum, ilegal ou proibido as empresas não terem movimentações bancárias diariamente, ou até por meses (aqui, apontando para a afirmação do Fisco de que os extratos bancários apresentados se referiam a apenas parte do período fiscalizado e, ainda, continham registros de movimentos em períodos descontínuos). E, ainda, que sofreu forte impacto financeiro decorrente da pandemia do Coronavírus, em que várias empresas interromperam temporariamente suas atividades. Depreende-se, dos argumentos aduzidos pelo contribuinte em sua manifestação, que este não enfrentou, a contento, a acusação fiscal de inconsistência dos registros contábeis que impediram a adequada verificação de sua movimentação financeira e bancária. Caberia, no mínimo, na presente lide, ter comprovado as operações atinentes aos registros de empréstimos e, ainda, esclarecer e comprovar as constatações acerca da existência de saldo credor de caixa, o que, como visto, não ocorreu. Destarte, inexistindo comprovação em contrário, reputa-se por correta e adequada, em consonância com os dispositivos da legislação de regência, a exclusão de ofício da empresa do regime do Simples Nacional, pelo motivo de a sua escrituração não possibilitar a adequada identificação da movimentação financeira e bancária da pessoa jurídica. Por fim, a manifestante afirma que a RFB descumpriu os princípios da Constituição Federal, que garante tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno forte, ao excluí-la do Simples Nacional e, ainda, impedindo-a de optar pelo regime diferenciado pelos três anos seguintes. Ora, não há, no caso sob análise, qualquer descumprimento das regras Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 7 concernentes ao tratamento diferenciado e especial dispensado às referidas empresas. O fato é que, consoante determinado pelo art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 129, de 2006, se a escrituração mantida pela pessoa jurídica beneficiária do regime especial não permitir a identificação da sua movimentação financeira e bancária, o que restou amplamente comprovado nos autos, a norma em questão impõe à Administração Tributária o dever de proceder, de ofício, à exclusão do Simples Nacional. E, ainda, dada a gravidade da infração, a norma prescreve, também, uma sanção cumulativa, que se encontra inserida na redação do parágrafo 1º do mesmo art. 29, no sentido de proibir que esta venha a apresentar nova opção nos próximos três anos-calendários seguintes à exclusão. No que se refere à produção dos efeitos da exclusão, o artigo 29, §1º, da Lcp 123/2006 é cristalino ao prescrever que os efeitos produzem efeitos a partir do próprio mês que incorridas as infrações, impedindo de nova opção pelos 3 anos seguintes. Não há, portanto, correções a serem apontadas em relação ao ADE de exclusão. Nesse mesmo sentido: (...) SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONFIRMADA. Sendo confirmada a interposição de pessoas, conforme previsto no art. 29, IV da LC 123/06, então deve a exclusão do Simples Nacional ser procedida, nos termos da lei. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante o inciso VIII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a falta de escrituração do Livro-Caixa ou não for possível a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. (...) (Acórdão 1202-001.292, Relator Roney Sandro Freire Corrêa, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado 17/06/2024) (...) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da ocorrência do fato impeditivo. (Acórdão 1003-003.074, Relatora Carmen Ferreira Saraiva, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 30/07/2022) Ademais, nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 8 Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Da Exclusão de Ofício do Regime do SIMPLES NACIONAL – sócio com participação em outras empresas: art. 3º, § 4º, IV, da LC 123/2006 Nos termos dos arts. 28 e 29 da LC 123/2006, a exclusão do SIMPLES pode ocorrer mediante a comunicação da empresa que não queira mais optar pelo regime, ou de ofício, quando a empresa incorrer em alguma das hipóteses previstas nos incisos discriminados no art. 29. O art. 3º, §4º, IV, da mesma Lei, por sua vez, informa que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nesse sentido, tem razão a decisão recorrida ao manter o ADE, já que não há que se falar em formação de grupo econômico, mas, sim, que a pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), até 31/12/2017, ou de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a partir do ano- calendário 2018. Nesse sentido: SIMPLES NACIONAL. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. LIMITE GLOBAL DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outras empresas do Simples Nacional, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite para permanência em tal sistemática. (Acórdão 1201-007.015, Relator Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, publicado 30/01/2025). Ademais, nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 216DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.867 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.721127/2021-00 9 Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937810 #
Numero do processo: 10530.900254/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-014.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.977, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10530.900255/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ERRO NÃO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DACON. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, para dar suporte ao direito creditório pleiteado, deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Sendo o Pedido de Restituição processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.977, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10530.900255/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900254/2013-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 23ª Turma da DRJ08, Acórdão nº 108-002.613, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Entendeu o colegiado a quo que, após a emissão do Despacho Decisório, não bastaria apenas o Dacon retificador para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sendo necessária a sua demonstração por meio de documentos e livros fiscais. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “Frente a todo o exposto e ao saber dos eméritos julgadores, considerando a certeza do direito postulado e também da necessidade de dar tributação isonômica aos agentes econômicos, não há como contestar a existência do crédito postulado, haja vista sequer fora contratida a existência ou não dos valores detalhados no processo de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, razão pela qual requer: a. O acolhimento das preliminares para reconhecer a tempestividade desta irresignação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b. TOTAL PROCEDÊNCIA DESTE RECURSO E RECURSO E RECURSO, que impugna toda matéria contida no despacho decisório, para, por honra à legalidade, quando mais não seja por obediência ao bom direito, que seja considerado nula de pleno direito a impugnada decisão administrativa e, como corolário, que os autos retornem à divisão de fiscalização para a análise do mérito do pleito ressarcitório; c. ALTERNATIVAMENTE, ad argumentandum tantum, acaso não sejam aceitos os argumentos para a decretação de nulidade, que seja a parte ora recorrente intimada para enviar os documentos em formato físico ou em outro meio digital (DVD) no prazo de, no mínimo, de 60 (sessenta) dias; Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900254/2013-18 3 d. Que a defendente seja intimada, nos termos da Lei 9.784/99, de todos os atos do processo, mormente do julgamento deste, por ser de direito e demais lídima Justiça; e. A prova do alegado por todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos, especialmente através de documentos que instruem a presente, da exibição de outros que se fizerem necessários e da requisição das informações das autoridades administrativas ou de quaisquer outras no poder das quais se encontrem os documentos. f) Por fim, com fundamento no art. no art. 272, §5º do NCPC, postula-se que as notificações, intimações e/ou publicações deste feito sejam expedidas em nome do Dr. JOÃO ALVES DE MELO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade de n. 6.353.616 (SSP/PE), inscrito no CPF/MF sob o n. 048.722.534-18, inscrito na OAB/PE sob o n. 24.277-D, sócio da ALVES DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/PE, no livro próprio B-7, sob o n. 1.070 (mil e setenta), e no CNPJ/MF sob o n. 08.730.141/0001-71, com endereço profissional na Av. Dantas Barreto, 191, Salas 310/312/314, no bairro de Santo Antônio do Município de Recife, capital do Estado de Pernambuco, sob pena de nulidade.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, os presentes autos tratam de Pedido de Restituição apresentado pela contribuinte, em decorrência de equívoco na elaboração dos DACONs referentes ao 2º semestre de 2009. À época, ao invés de lançar os créditos de PIS e Cofins relativos ao consumo de energia elétrica no estabelecimento, à aquisição de produtos tributados (como skinkas) e ao arrendamento mercantil na coluna “Vinculados à receita – Não tributada no mercado interno”, da ficha 06A — por se tratarem de créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico (cervejas, águas e refrigerantes) —, a contribuinte os declarou indevidamente na coluna “Tributada no mercado interno” da mesma ficha, resultando na apuração de um crédito no valor de R$ 1.811,31, considerado não passível de compensação via PER/DCOMP. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900254/2013-18 4 A DRJ, contudo, entendeu que, uma vez intimada a retificar o DACON antes da emissão do Despacho Decisório, a Recorrente, ao optar por efetuar a retificação apenas no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, assumiu o ônus de comprovar a veracidade das informações declaradas, mediante a juntada de documentos e livros fiscais pertinentes. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a retificação realizada após a intimação não poderia, em nenhuma hipótese, obstar o reconhecimento do seu direito creditório. Argumenta, ainda, que a DRJ não poderia indeferir o pedido com base na ausência de comprovação documental, sem antes oportunizar a apresentação dos documentos necessários à validação do crédito. Sem razão a Recorrente. Como se sabe, tanto o Pedido de Restituição quanto a Declaração de Compensação dão origem a processo administrativo de iniciativa do contribuinte, ao qual cabe, portanto, o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado, mediante documentação idônea e suficiente. Conforme bem assentado na decisão de primeira instância, à época da emissão do Despacho Decisório, os créditos pleiteados não estavam devidamente demonstrados nos DACONs apresentados. Assim, competia à contribuinte, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar de forma clara e inequívoca o erro cometido e comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o momento adequado para a apresentação da prova documental é justamente o da Manifestação de Inconformidade. Ainda que a jurisprudência deste Conselho venha admitindo, em observância ao princípio da verdade material, a juntada de novos documentos por ocasião do Recurso Voluntário, no presente caso, a Recorrente, mesmo diante de nova oportunidade, deixou de apresentar não apenas os documentos expressamente indicados pela decisão de piso, como também deixou de juntar qualquer outro elemento probatório capaz de embasar a sua pretensão, limitando-se a reiterar o argumento de que a simples retificação do DACON seria suficiente para reconhecimento do crédito. Importante destacar que a retificação da declaração, por si só, não gera o direito creditório. É imprescindível que os autos estejam instruídos com documentos hábeis e idôneos, que não apenas justifiquem a retificação, mas que também comprovem, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, é o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900254/2013-18 5 procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (grifo nosso) Também nesse sentido é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: DACON. ERRO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadores, após a ciência de despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório. (Processo nº 10540.900554/2013-88 – Acórdão nº 3001-002.218 – 1ª Turma Extraordinária/ 3ª Seção de Julgamento – Sessão de Julgamento de 16 de novembro de 2022) RETIFICAÇÃO DE DACON POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DACON, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a existência do crédito originário informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em direito creditório. (Processo nº 11080.900417/2013-71 – Recurso Voluntário nº 3401-012.497 – 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento - Sessão de Julgamento de 24 de outubro de 2023) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.979 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900254/2013-18 6 Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência do crédito pleiteado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não há que se falar em reconhecimento de direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.726101/2013-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, dos depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1001-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, dos depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-02T15:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-02T15:39:38Z; Last-Modified: 2025-06-02T15:39:38Z; dcterms:modified: 2025-06-02T15:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-02T15:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-02T15:39:38Z; meta:save-date: 2025-06-02T15:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-02T15:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-02T15:39:38Z; created: 2025-06-02T15:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-06-02T15:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-02T15:39:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.726101/2013-67 ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, dos depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07- 41.539, proferido em 28 de Março de 2018, pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ confeccionou o Termo de Constatação Fiscal no dia 21/janeiro/2013 em face da Bradisa Comércio de Produtos Elétricos Ltda ME, cujo teor segue em síntese abaixo: “Introdução O presente Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi programado pela DIPAC/DRF I/RJO, quanto ao IRPJ e tributos reflexos, visando verificar a movimentação financeira incompatível com receita declarada na DIPJ 2010, ano- calendário de 2009. (SIMPLES NACIONAL). Da ação fiscal (...) À vista da falta de comprovação com documentação hábil e idônea e de qualquer justificativa, aplica-se o disposto no art. 287 do RIR/1999 e no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando-se como omissão de receita os valores creditados em contas de depósito ou de investimento. Da Análise Fiscal Da análise da documentação apresentada quanto à movimentação financeira, foram elaboradas planilhas dos bancos Bradesco, CEF, Itaú e Banco do Brasil, com os valores creditados devidamente expurgados de transferências entre contas da mesma titularidade, de redução de saldo devedor, de devolução de cheques, de empréstimos de capital de giro e de recebíveis. Tais planilhas foram anexadas ao termo de Intimação Fiscal/6, juntamente com os extratos bancários apresentados pelo contribuinte e já devolvidos ao mesmo para facilitar a resposta à origem dos valores creditados, apresentando documentação hábil e idônea para comprovação de tais valores. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 3 Como não foi apresentada nenhuma resposta ao presente Termo/6, exceto a informação do Banco do Brasil quanto ao lançamento indevido do valor de R$50.000.000,00 em junho/2009, e nenhuma outra justificativa e nenhuma outra documentação comprobatória, aplica-se o disposto no art. 287 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 42, da lei n° 9.430, de 1996, caracterizando-se como omissão de receita os valores creditados nas contas-correntes auditadas. Os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) Da Conclusão Assim, no tocante aos tributos internos, foi lavrado Auto de Infração, no ano- calendário de 2009, por omissão de receita, no programa do Simples Nacional. A capitulação legal dos autos gerados através do programa do Simples Nacional está devidamente demonstrada no Auto de Infração. Quanto à omissão de receita, determina o RIRJ99: "Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 1°)." Quanto ao lançamento de ofício, determina o RIR/99: "Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo(Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77; Lei n° 2.862, de 1956, art.28; Lei n° 5.172, de 1966, art.149; Lei n° 8.541, de 1992,art.40; Lei n° 9.249, de 1995, art.24, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, art.29; Lei n°9.317, de 1996, art.18, e Lei n°9.430, de 1996, at. 42): (....) VI — omitir receitas ou rendimentos. " Quanto à aplicação de multas de ofício e juros moratórios, diz o RIR/99: "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art.44, com nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, art.14). "art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 4 "Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial, SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art.84, inciso I, e §10; Lei n° 9.065, de 1995, art.13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°)”. A DRF do Rio de Janeiro- RJ lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 25/junho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 202/214: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar n° 123/2006 e art.19 §§ 10 , 2° e 3° da Resolução CGSN n° 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA RECEITA NÃO ESCRITURADA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso I, 18 §§ 1° , 3° e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 3° 5° § l°, 6° e 18, inciso II, da Resolução CGSN n° 51/2008 e alterações. Arts. 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso I, 18 §§ 10, 3° e 4°, e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 18, inciso II, da Resolução CGSN n' 51/2008 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 5 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO 75,00 % Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art.15 e art.16, inciso I da Resolução CGSN n° 30/2008. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006”. A DRF do Rio de Janeiro- RJ lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 25/junho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 215/227: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...) DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar n° 123/2006 e art.19 §§ 1°, 2° e 30 da Resolução CGSN n° 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA RECEITA NÃO ESCRITURADA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso II1, 18 §§ 1°, 30 e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 6 Arts. 1°, 2°, 3°, 40, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações. Arts. 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso III, 18 §§ 1°, 3° e 4°, e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 30, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO 75,00 % Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art.15 e art.16, inciso I da Resolução CGSN n° 30/2008. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006”. A DRF do Rio de Janeiro- RJ lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 25/junho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 228/249: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar n° 123/2006 e art.19 §§ 10, 2° e 3° da Resolução CGSN n° 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA RECEITA NÃO ESCRITURADA ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso IV, 18 §§ 1°, 3° e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 18, inciso II, da Resolução CGSN n° 51/2008 e alterações. Arts. 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso IV, 18 §§ 1°, 3° e 4°, e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 18, inciso II, da Resolução CGSN n° 51/2008 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO 75,00 % Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art.15 e art.16, inciso I da Resolução CGSN n° 30/2008. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 8 Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006”. A DRF do Rio de Janeiro- RJ lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 25/junho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 241/253: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para o PIS/Pasep (...) DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar n' 123/2006 e art.19 §§ l', 2° e 30 da Resolução CGSN n° 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA RECEITA NÃO ESCRITURADA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § l°, 13 inciso V, 18 §§ l°, 3° e 4°, e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § l, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para o PIS/Pasep (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO 75,00 % Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 9 art.35 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art.15 e art.16, inciso I da Resolução CGSN n° 30/2008. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006”. A DRF do Rio de Janeiro- RJ lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Patronal Previdenciária no dia 25/junho/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 254/266: AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Patronal Previdenciária DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar n' 123/2006 e art.19 §§ 1°, 2° e 3° da Resolução CGSN n° 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. OMISSÃO DE RECEITA RECEITA NÃO ESCRITURADA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso VI, 18 §§ 1°, 3° e 4°, 25 e 34, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n' 05/2007 e alterações. Arts. 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3° § 1°, 13 inciso VI, 18 §§ 1°, 3° e 4°, e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5 § 1°, 6° e 18, inciso II, da Resolução CGSN n° 51/2008 e alterações. Art. 14, inciso III, e 19 §§ 1 a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 10 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Patronal Previdenciária (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO 75,00 % Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006 e o art.15 e art.16, inciso I da Resolução CGSN n° 30/2008. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 ( para Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c com o art.35 da Lei Complementar n° 123/2006”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que foi lavrado em face de si Auto de Infração por descumprimento das obrigações tributarias, nos termos do art 926 do decreto 3000 de 26.03.1999. Pontuou que a empresa foi indevidamente autuada, assim, manifestou o inconformismo com o auto de infração que se baseou nos extratos bancários que conforme foi constatado contém erro de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) de débito e crédito. Alegou que nos extratos bancários existem inúmeras transferência para as contas dos sócios. Pleiteou que seja julgada procedente a Impugnação apresentada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 07-41.539- DRJ/FNS A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 346/350). Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 11 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 383/411), destacando, em síntese, que: “AO MINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO DE JANEIRO II — RJ CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nº 12448.726101/2013-67 BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVIÇOS ELETRICOS EIRELI, situada a Rua Teixeira de Carvalho n° 193 — Abolição — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20751-050 com CNPJ 04.093.968/0001-60 vem através de seu sócio titular Denis Antônio Ramos de Almeida, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, comerciante, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente e domiciliado a Rua Quintão n° 267- Quintino Bocaiúva- Rio de Janeiro — RJ- CEP 21381-050, portador da carteira de identidade n° 06479876 IFP/RJ e CIC 759.907.847-91 apresentar defesa quanto ao processo administrativo supra : DOS FATOS: Na análise do fisco apresentada na folha 292 o fiscal argumenta que foram elaboradas planilhas dos bancos Bradesco, CEF, Itaú e Banco do Brasil onde fundamenta que foram expurgadas as transferências entre as contas da mesma titularidade, redução de saldo devedor, devolução de cheques, empréstimos de capital de giro e de recebíveis sem apresentar memória de cálculo referentes aos bancos detalhada com os créditos totais e estorno dos valores devidos — anexada uma planilha obscura com créditos, somente-uma planilha resumo com valores totais da receita bruta total e a receita omitida, onde não reconhecemos esses valores. O fisco na oportunidade nesse ano excluiu do simples nacional e fixou a tributação baseado no lucro presumido onde a decisão de escolha de tributação seria do contribuinte. Diante do exposto estamos solicitando: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 12 Cálculo de memória dos todos os bancos mês a mês para análise dos valores apurados pelo fisco para chegar aos valores ora cobrados, onde o ônus da prova compete ao fisco. Na tributação do lucro real onde poderemos deduzir as compras, despesas diretas, indiretas etc. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) e contribuição patronal previdenciária com base na sistemática do lucro presumido. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal Previdenciária relativo ao ano calendário de 2009. Da Omissão de Receita Aduziu a Contribuinte que não reconhece os valores apresentados na planilha obscura elaborada pela fiscalização com créditos contendo os valores totais da receita bruta total e da receita omitida. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 13 Pugnou que “seja elaborado o cálculo de memória dos todos os bancos mês a mês para análise dos valores apurados pelo fisco para chegar aos valores ora cobrados, vez que tal ônus da prova compete ao fisco”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão de créditos bancários não justificados em conta corrente. A recorrente, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no ano calendário de 2009, não apresentou documentação hábil que comprovassem a origem dos recursos, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 154/158). Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no Termo de Constatação Fiscal que ocorreu a confirmação de que se caracterizou a omissão de receitas conforme dispõe os artigos 287 do RIR/1999 e o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Deve-se destacar que a omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas nos artigos 287 do RIR/99 e art. 42, da Lei nº 9.430/96, senão vejamos: "Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 1°). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira”. Assim, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 14 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 07-41.539 proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS em 28/03/2018, como razão de decidir: “Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação apresentada, dela conheço. Embora não tanto inteligível, com algum esforço, é possível depreender que a contribuinte discorda dos lançamentos realizados com base nos extratos bancários, mencionando como razão o fato de haver erro de débito e crédito de R$ 50.000.000,00. Além disso, requer que sejam solicitados os referidos documento, isso porque, no seu entender, neles estão contempladas várias transferências entre contas dos sócios. Primeiramente, quanto ao erro de R$ 50.000.000,00 citado pelo impugnante, verifica-se que diz respeito a lançamento de valor ocorrido na conta corrente do Banco do Brasil, porém devidamente por ele estornado, conforme justifica a própria instituição financeira em correspondência endereçada à empresa, datada de 19/04/2013, anexada aos autos, na folha 81, cujo teor abaixo se reproduz: (...) Independentemente disso, em relação ao débitos lavrados, contudo, esse fato deixa ter relevância, na medida em que a autoridade lançadora desconsiderou essa movimentação bancária para fins de apuração dos tributos devidos, como pode ser observado do Termo de Constatação Fiscal, no qual foi demonstrado o total de créditos reputados não justificados (fl. 156), cuja soma total no ano de 2009, alcançou a cifra de R$ 4.566.454,06, não sendo incluído, portanto, o valor de R$ 50.000.196,72, equivocadamente ingressado em conta corrente da contribuinte. Ainda quanto à referida importância, não é demais deixar registrado que, percorrendo os demonstrativos individualizados dos créditos ocorridos em conta corrente que deram ensejo aos lançamentos efetuados, anexados ao Termo de Constatação Fiscal, ratifica-se que o crédito em referência, de fato, não foi utilizado pela autoridade lançadora no levantamento da infração de omissão de rendimentos. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 15 Em outro plano, é bom que se diga que a falha cometida pela instituição financeira consistiu apenas em um caso isolado, sendo prontamente por ela corrigida, de sorte a não chegar a comprometer a fidedignidade das informações contidas nos extratos bancários que serviram de suporte ao lançamento tributário, não havendo, portanto, que se cogitar em qualquer imprestabilidade dos extratos bancários dos quais constam os créditos bancários não comprovados. Já em relação à alegação segundo a qual vários créditos considerados como não justificados se referem a transferências entre contas correntes dos sócios, cumpre assinalar que, em que pesem referidas ponderações, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento tendente a comprovar o aduzido, muito embora constitua ônus seu a comprovação dos fatos por si apontados em sede de impugnação e que visam a desqualificar os autos de infração promovidos, e não do fisco como pretende a impugnante. Nesse sentido estão as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 373 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), abaixo transcritos. Decreto nº 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não merece ser acolhida a arguição da contribuinte no sentido de que várias operações de transferências bancárias realizadas entre contas dos sócios foram objetos de tributação, tampouco o pedido de solicitação aos bancos envolvidos dos documentos comprobatórios das operações bancárias de que resultaram os débitos levantados. Conclusão Ante todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Outrossim, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação da origem dos valores creditados em suas contas correntes, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.874 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726101/2013-67 16 Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729556/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. VEDAÇÃO. No caso de guarda compartilhada de filho, é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÕES CONCOMITANTES. DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e que atendam aos requisitos para dedutibilidade, sendo vedado ao responsável pelo pensionamento a dedução correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos legais. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação do comprovante do tratamento e do pagamento realizado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.660,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. VEDAÇÃO. No caso de guarda compartilhada de filho, é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÕES CONCOMITANTES. DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e que atendam aos requisitos para dedutibilidade, sendo vedado ao responsável pelo pensionamento a dedução correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos legais. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 2 Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea, mediante apresentação do comprovante do tratamento e do pagamento realizado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.660,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/55): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 24/30, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010, que exige imposto suplementar no valor de R$ 7.556,77, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 25/28, constatou: • dedução indevida de despesa de instrução, no valor de R$2.192,50; Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 3 • dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 27.282,38; • dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.616,56 e • dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.653,05. Tendo sido devidamente cientificado em 03/07/2012 (fl. 15) o contribuinte apresentou em 26/07/2012 a impugnação de fl.02, instruída com os documentos de fls. 05/13. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se integralmente contra o lançamento. Informa que a glosa de dependentes é indevida por tratar-se de seus filhos menores de idade. Da mesma forma, defende que as despesas médicas e de instrução se referem a ele e a seus dependentes e que os documentos acostados ao processo seriam suficientes para demonstrar a veracidade das informações apresentadas em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Quanto à dedução de pensão alimentícia defende tratar-se de prestação de alimentos provisionais fixadas através de decisão judicial. A DRF/Porto Alegre procedeu à revisão de ofício por meio do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 36/38, que concluíram pela manutenção parcial da exigência, reduzindo o valor do imposto a pagar de R$ 7.348,66 para R$ 208,11. Tendo sido o contribuinte cientificado da decisão em 08/04/2014 (fl. 42), não consta dos presentes autos que contra ela tenha apresentado manifestação em contrário. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEPENDENTE. PENSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada pela legislação tributária a declaração, como dependentes, dos filhos beneficiários de pensão judicial paga pelo contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. ALIMENTANDO. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante quando essa obrigação decorrer de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Para a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual devem ser comprovados a existência da obrigação e o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano calendário, relativos ao contribuinte e aos seus dependentes. Cientificado da decisão, em 21/06/2017 (fls. 59), o contribuinte, em 21/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 62/63), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção do lançamento revisado, pugnando pelo restabelecimento da relação de dependência da filha alimentanda, Manoela Bernardes da Cunha, pois até o ano-calendário de 2012 ela se encontrava Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 4 sob guarda compartilhada, situação que permitiu incluí-la como sua dependente no ano- calendário autuado, devendo também ser afastada a glosa da dedução da pensão alimentícia remanescente, cujo desconto está devidamente justificado pelo informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Quanto às despesas médicas, anexada aos autos os recibos emitidos pelo profissional contratado, comprovando o tratamento odontológico por ele realizado no ano- calendário de 2010. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/67. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesas de dependentes, pensão alimentícia e médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa da despesa de dependentes (R$ 1.808,28), com pensão alimentícia (R$ 559,96), e médicas pagas ao profissional Paulo Roberto Hecker Kappel (R$ 4.860,00), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com os recibos emitidos pela profissional, atestando o tratamento e os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 64/67). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 5 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 46/55): Da Revisão de Ofício Conforme relato, ocorreu a revisão de ofício do lançamento (fls. 36/38). A revisão acolheu parcialmente as argumentações e provas oferecidas pelo contribuinte. Foi acatado apenas parcialmente o pleito no que diz respeito à dedução de pensão alimentícia. Dos R$ 27.282,38 lançados a este título foram mantidos R$ 559,96. As demais deduções tiveram suas glosas mantidas integralmente. Remanesce em litígio, portanto, somente parcela do lançamento referente à pensão alimentícia (R$ 559,96), além da integralidade das deduções de dependentes (R$ 3.616,56), despesas de instrução (R$ 2.192,50) e despesas médicas (R$ 6.653,05). Dos Dependentes O lançamento efetuou glosa dos dependentes informados pelo contribuinte no valor de R$ 3.616,56 em função de que regularmente intimado o contribuinte não apresentou comprovação do vínculo de dependência necessário para dedução da base de cálculo do imposto. Tal glosa permaneceu mantida pela revisão de ofício, apesar de terem sido apresentados documentos (Certidões de nascimento) relativos a Gianluca Paz da Cunha e Manoela Bernardes da Cunha declarados no código de dependência 21 (filho ou enteado). A manutenção da glosa ocorreu tendo em vista tratar-se de alimentandos os quais não poderiam ser declarados como dependentes para fins tributários. A legislação que dispões sobre o tema é expressa no sentido de que, no caso de pagamento de pensão alimentícia, o alimentando não pode constar como dependente na declaração do pagador da obrigação, conforme estipulado pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 90 da Instrução Normativa nº 1.500, de 2014: “Art. 90. (...) (...) Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 6 § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.” (Destacou-se) A título de comprovação da condição de dependente, o impugnante trouxe aos autos (além das certidões de nascimento dos menores - fls. 06 e 08) cópia dos termos de acordo judiciais que determinam pagamento de pensões judiciais e informam que os menores ficarão sob a guarda de suas respectivas genitoras (fls. 07 e 10). Desta forma, fica claro que os filhos menores não preenchem os requisitos para ser incluídos como dependentes do impugnante. A apresentação da cópia da certidão de nascimento não é capaz de afastar a imputação fiscal, pelo que é de se manter a glosa de dependentes. Da Pensão Alimentícia Foi glosado o valor de R$ 27.282,38 declarado pelo contribuinte em sua DAA a título de pagamento de pensão alimentícia, o qual foi posteriormente reduzido pela revisão de ofício para R$ 559,96. A manutenção da mencionada parcela glosada decorreu do fato de o interessado não ter logrado comprovar tanto a correspondência dos valores declarados com os que tiveram o desembolso efetivamente comprovado. A autoridade revisora justificou a manutenção da glosa da seguinte forma: “As pensões alimentícias pagas aos filhos, Gianluca e Manoela da Cunha, estão dispostas no Termo de Audiência, da 7ª Vara de Família e Sucessões, e no Termo de Audiência-Cível, da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre (fls. seis, sete e 10). Conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e a Dirf, emitidos pela fonte pagadora, Poder Judiciário, o valor descontado em folha, a título de pensão alimentícia, totaliza R$ 26.722,42 (fls. 9 e 34). Ressalta-se que a pensão incidente sobre o décimo terceiro salário não é dedutível, visto que desse rendimento houve prévio abatimento da pensão para posterior tributação exclusiva na fonte. Mantida a glosa de R$ 559,96.” (Destacou-se) (...) Com a impugnação o contribuinte anexou aos autos (fls.06, 07 e 10) que tratam da instituição da obrigação de prestação de alimentos aos filhos. Tais documentos comprovam o preenchimento dos requisitos legais para a dedução da base de cálculo do imposto dos valores pagos a este título. A decisão da revisão de oficio, transcrita acima assim o demonstra. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 7 Da mesma forma, o contribuinte comprovou o efetivo desembolso da maior parcela dos valores informados em DAA a título de despesas com pensão alimentícia através do documento de fl. 09. Tal documento (Comprovante de Rendimentos Pagos) emitido pela fonte pagadora informa o pagamento a título de pensão alimentícia no total de R$ 26.722,42. Tal foi o valor acatado pela autoridade revisora. Desta forma, em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso da diferença entre os valores informados em DAA (R$ 27.282,38) e os constantes do Comprovante de Rendimentos (R$ 26.722,42), obrigatória se faz a manutenção da glosa de R$ 559,96, a título de pensão alimentícia, conforme verificado na revisão de ofício. (...) Das Despesas Médicas O lançamento decorreu de glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte no valor total de R$ 6.653,05 em função da falta de comprovação dos valores declarados. A glosa das referidas despesas foi mantida pela autoridade revisora e função da falta de comprovação dos requisitos legais para sua dedução. (...) No caso em exame as despesas médicas informadas foram glosadas da seguinte forma: Em relação ao dentista Paulo Roberto Hecker Kappel não houve qualquer comprovação da despesa informada, desta forma não há como se acatar o pleito para a dedução dos valores informados a este título, conforme mencionado na revisão de ofício. (...) Não há o que opor em relação aos termos da decisão da revisão de ofício que manteve a glosa das despesas médicas. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à dedução simultânea de despesas com pensão alimentícia e dependente, razão não lhe assiste. Cabe salientar, que tais obrigações são excludentes, sendo vedada a concomitância das aludidas deduções quando se referirem à mesma pessoa, cuja exceção apenas de faz para o caso de mudança da relação de dependência no decorrer do ano-calendário (e que não é o caso), ao teor do art. 38, § 4º, da IN SRF nº 15/2001. Por tais razões mantenho a glosa da despesa com dependente em relação à filha/alimentanda, Manoela Bernardes da Cunha. No que tange à pensão alimentícia remanescente, também nada a prover, uma vez já foi restabelecido o valor comprovado e constante no informe de rendimentos emitido pela Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.840 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729556/2012-05 8 fonte pagadora Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (fls. 9). Portanto à míngua de comprovação efetiva em contrário, por documentação hábil e idônea, demonstrando a incorreção/diferença entre os valores descontados em folha de pagamento pela fonte pagadora e o levado ao ajuste anual, urge a manutenção da autuação e do crédito tributário no particular. Por fim, em relação às despesas médicas pagas ao profissional Paulo Roberto Hecker Kappel, os recibos emitidos (fls. 64/67), além de conterem todos os requisitos legais, apontam o tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, além dos pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, no valor total de R$ 4.660,00, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da falta de comprovação ou justificação da aludida despesa, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário, no limite em que efetivamente comprovado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 4.660,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720670/2016-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário de fls. 1116/1129, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 1100/1110, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 51.078.694-4, de fls. 03, lavrado em 12/02/2016, com ciência da RECORRENTE em 25/02/2016, conforme assinatura no próprio auto de infração de fl. 03. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” e art. 373, no valor histórico de R$ 21.430,11. Dispõe o relatório da infração (fls. 06/11), conforme colocado de forma didática no relatório da DRJ de Origem, que: Em ação fiscal realizada na empresa, foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01 de 19/08/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR, registrado sob o número JS059276615 BR, recebido em 26/08/2015, entre outros documentos, as notas fiscais emitidas, posteriormente em, 13/10/2015, foi recebido pelo sócio gerente da empresa o Termo de Intimação Fiscal, com solicitação para a apresentação dos livro diário, razão ou, se for o caso, livro caixa. referentes ao período fiscalizado. Na análise dos Livros apresentados, foi verificado que: A) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição, contabilidade existem apenas lançamentos na conta 3.2.2.01.012 (-) recuperação de vale transporte. B) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais como: condomínio, material de limpeza. A empresa possui veículos, mas, no entanto, não existem lançamentos referente a despesas de combustível e pagamento de IPVA (só consta lançamento em 2012 de IPVA). B) Não existe lançamentos de despesas com material de limpeza, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso de vale transporte, vale alimentação e material utilizado na limpeza. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 3 C) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço de 2011 totalizam R$ 679.235,22, em 2012 o valor de R$ 795.001,68 e em 2013 o valor de R$ 896.077,25 conforme discriminados na "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". E) A empresa lançou na conta contábil " n° 4.1.1.02.001- serviços prestados", as receitas no valor de R$ 584.001,72, em 2011, R$ 675.758,78 em 2012 e R$ 746.913,88, em 2013. Portanto foram omitidas da contabilidade as seguintes receitas de prestação de serviço Na maioria das notas fiscais de serviço o valor bruto da nota fiscal é composto de duas parcelas: a) serviço prestado e b) reembolso de vale transporte, vale refeição e material utilizado na portaria. Tais valores são alguns dos itens que fazem parte do custo que a empresa tem para a prestação de serviço, assim como FGTS, despesa com contador, manutenção da sede, gasolina, remunerações à sócios. Só podem ser excluídas os valores referentes as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. F) Não existem lançamentos contábeis das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. G) Para exemplificação da contabilização das notas fiscais de prestação de serviço, elencamos as competências de 04/2011 ,04/2012 e 04/2013, nos tomadores que exemplifica. Com isso, a empresa infringiu os §§ 2º e 3 º , do artigo 33, inciso I, da Lei 8.212 de 24/07/1991, que determina que a empresa é obrigada a apresentar documento ou livro relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, e a aplicação da penalidade cabível, caso não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação A RECORRENTE apresentou Impugnação de fls. 1.060/1.073, em 22/03/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - Faz uma síntese do Relatório Fiscal do AI, arguindo que a multa imposta é indevida em sua primazia, sendo excesso da Auditora por aplicá-la, bem como com caráter único e exclusivo de arrecadação. - Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 4 - Argui a nulidade da notificação fiscal , com os seguintes argumentos: a) Cerceamento do Direito de Defesa - Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo od direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA LAVRATURA - Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. c) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO - Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim , não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Do Mérito - Depreende que da redação dos dispositivos legais que a infração do contribuinte decorre da não exibição de documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias: sendo que, a não exibição dos documentos e livros ou a sua apresentação deficiente confere à SRF o direito de lançar o tributo de ofício. - Entende no que tange a penalidade aplicada que o legislador descrever o conteúdo infracional da norma dispôs essencialmente sobre a recusa ou sonegação da exibição de documentos e livros por parte do contribuinte, nada referindo sobre o registro destes junto aos órgãos competentes, mas, tão somente autorizando à SRF lançar e cobrar o tributo, por meio de aferição indireta, no caso de o contribuinte se recusar a franquear os livros e documentos necessários à fiscalização ou no caso destes serem deficiente. - Que corolário disso tem-se por definitivo que o registro dos livros diários após a instauração do procedimento fiscal, não caracteriza infração prevista nos artigos Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 5 33, §§ 2º e 3º, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e aos artigos 283, inciso II, alínea 'j', e 373 do Decreto nº 3.048/99. - Destaca que os livros diários apresentados puderam ser adequadamente examinados, sem prejuízo para o procedimento fiscal. Em vista disso, a documentação apresentada é idônea, constituindo o auto de infração em excesso de poder da autoridade fiscal - Frisa que para efeitos fiscalizatórios é irrelevante a data em que os livros diários foram registrados desde que exibidos tempestivamente e atendendo as formalidades legais o que é perfeitamente observado no presente caso e que outro entendimento é inadmissível, tendo em vista que consta na alínea 'j', do inciso II, do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, sendo assim, é imperioso, seja deferida a presente impugnação e anulado o auto de infração, ou ainda, caso mantido, seja reduzido o valor da multa imposta. - Conclui que do todo que ficou exposto, é de admitir-se que o procedimento fiscal movido contra DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.078.694-4 não tem como prosperar, na medida em que cabalmente comprovado que a impugnante cumpriu com a sua obrigação acessória quando do início do processo fiscalizatório que é exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, com redação pela Lei nº 11.941/2009. Dos Pedidos - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, REQUER: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração DEBCAD nº 51.078.694-4, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade do mesmo se abstendo assim este órgão administrativo de incluir a empresa impugnante no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra a impugnante, até ser exaurida a discussão desta impugnação; b) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a conseqüente anulação do auto de infração nº DEBCAD 51.078.694-4, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento da multa e demais encargos indevidamente aplicados; c) na hipótese de ser mantido o auto de infração, o que não acredita, requer a impugnante que seja reduzido o valor da multa, a fim de que esta se amolde aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, pois, não tem a infração natureza grave e trata-se à empresa de infratora primária; e d) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefacial da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 6 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1100/1110): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. AUTO DE INFRAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade, insuscetível de saneamento, os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa ou autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. Não cabe intimação no domicílio profissional dos advogados por falta de previsão normativa, visto que o rol do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é exaustivo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/08/2016, conforme AR de fl. 1114, apresentou recurso voluntário de fls. 1116/1129, em 02/09/2016. Em seu recurso, a RECORRENTE reiterou todos os argumentos da impugnação, conforme tópicos abaixo: I. PRELIMINARMENTE: a) SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 7 b) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; c) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA; d) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. II. DO MÉRITO: Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões porque dele conheço. PRELIMINAR Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Em fase preliminar, a RECORRENTE alega que o Decreto n° 70235/72, em seu art. 33, determina que o recurso voluntário possui efeito suspensivo, havendo a necessidade da simples interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo da inclusão do débito como pendência da ora recorrente, tornando sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do débito junto à Receita Federal, para que a recorrente possa obter sua certidão negativa. Nos termos do art. 151, III, do CTN, o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, não há o que prover em favor da RECORRENTE, eis que o crédito tributário já está suspenso desde a interposição da impugnação tempestiva, com a instauração do litígio integral em face do lançamento. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 8 Nulidade do Lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa Nulidade da Notificação Fiscal por não Preenchimento dos Requisitos para sua Lavratura Violação dos Princípios da Legalidade e da Motivação Nestes três tópicos preliminares, a RECORRENTE alega que o presente auto de infração encontra-se eivado de nulidades, por ter desrespeitado o direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual sua lavratura não preenche os requisitos legais e que houve afronta ao Princípio de Legalidade e da Motivação, inexistindo fundamento jurídico necessário para dar-lhe o devido embasamento legal. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 9 Como devidamente esclarecido pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal relaciona, ordenadamente, as circunstâncias fáticas e respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal, seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação às rubricas ou infrações apuradas. Foram descritos os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP com as omissões descritas, em confronto com aqueles documentos, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas e de cálculo da multa, além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 10 Portanto, o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação. Assim sendo, sem razão a RECORRENTE. MÉRITO Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação principal é de pagar o, ao passo que a obrigação tributária acessória é, por exemplo, declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente caso, não ter praticado nenhuma das condutas não implica que a conduta menos grave Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 11 (descumprimento da obrigação acessória) será absorvida pela punição da conduta mais grave (descumprimento da obrigação principal). Dispõe a Lei nº 8.212/1991 que a empresa é obrigada a exibir de forma adequada todos os documentos fiscais exigidos pela fiscalização relacionados às contribuições previdenciárias. Tal previsão está contida no art. 33, § 2º da referida lei, veja-se § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Grifou-se) Neste sentido, o art. 283, II, “j”, do RPS dispõe o seguinte: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; No presente caso, o lançamento foi ensejado pelo fato da RECORRENTE ter apresentado Livros Diários, do período de 01/2011 a 12/2013, com informação diversa da realidade e também por ter omitido informação verdadeira, conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 06). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 12 De acordo com o relatório fiscal (fls. 06/11), a fiscalização constatou o que segue: 5.1. Em auditoria nos Livros Diários n° 13, 14 e 15, identificamos que: A) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição, vale transporte e plano de saúde, no entanto nas folhas de pagamentos existem os descontos referente a participação dos segurados nestes benefícios. Na contabilidade existem apenas lançamentos na conta 3.2.2.01.012 (-) recuperação de vale transporte. B) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais como: condomínio, material de limpeza. A empresa possui veículos, mas, no entanto, não existem lançamentos referente a despesas de combustível e pagamento de IPVA (só consta lançamento em 2012 de IPVA). C) Não existe lançamentos de despesas com material de limpeza, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso de vale transporte, vale alimentação e material utilizado na limpeza. D) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço de 2011 totalizam R$ 679.235,22, em 2012 o valor de R$ 795.001,68 e em 2013 o valor de R$ 896.077,25 conforme discriminados na "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". E) A empresa lançou na conta contábil " n° 4.1.1.02.001- serviços prestados", as receitas no valor de R$ 584.001,72, em 2011, R$ 675.758,78 em 2012 e R$ 746.913,88, em 2013. Portanto foram omitidas da contabilidade as seguintes receitas de prestação de serviço Na maioria das notas fiscais de serviço o valor bruto da nota fiscal é composto de duas parcelas: a) serviço prestado e b) reembolso de vale transporte, vale refeição e material utilizado na portaria. Tais valores são alguns dos itens que fazem parte do custo que a empresa tem para a prestação de serviço, assim como FGTS, despesa com contador, manutenção da sede, gasolina, remunerações à sócios. Só podem ser excluídas os valores referentes as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. F) Não existem lançamentos contábeis das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 13 A fim de exemplificar as constatações acima, elencou os dados constantes e 3 notas fiscais e comparou-os com os respectivos lançamentos contábeis efetivados (fls. 08/10). Portanto, evidenciou-se que os livros contábeis apresentados continham informação diversa da realidade e omitiram informação verdadeira. Tal constatação, por si só, já caracteriza o “fato gerador” da presente multa CLF 38, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e enseja a presente multa por descumprimento de obrigação acessória. Em suas razões recursais, a contribuinte afirma que a citada multa apenas é cabível nas hipóteses de não apresentação do livro e/ou documento. Contudo, ao contrário do que entende a RECORRENTE, a legislação de regência é clara ao dispor sobre a aplicação da multa no caso de livros e/ou documentos contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Assim, restou constatado o cometimento da infração descrita no art. 283, II, “j”, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sujeitando a contribuinte à penalidade aplicada neste processo. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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