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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566141 #
Numero do processo: 11065.000669/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. DESCONTOS. DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUES EM 31/01/2004 É vedada a duplicidade de aproveitamento do crédito presumido apurado sobre os estoques bens em 31/01/2004. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral decorrente de créditos de Cofins apurados sobre insumos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martinez Lopez que permitiam as deduções da base de cálculo em maior extensão.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento do saldo  credor da Cofins não  cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2004.  O deferimento parcial se deu pelo fato de a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Novo Hamburgo ter glosado os valores dos créditos apurados sobre as despesas de  depreciação apropriadas no mês e sobre despesas não ligadas ao processo produtivo, glosa do  crédito  presumido  sobre  os  estoques  em  31/01/2004  e,  ainda,  por  ter  incluído  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório às fls. 75/87.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 101/130),  insistindo no deferimento  integral do  ressarcimento pleiteado,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que o entendimento da transferência de ICMS como receita está destituído  de qualquer alicerce jurídico ou contábil. Explica que só se pode caracterizar uma  operação  como  receita  se,  uma  vez  ocorrida,  houver  alteração  patrimonial  da  empresa,  através  de  lucro  ou  prejuízo.  Assim,  conta  contábil  de  ‘Receita’  é  caracterizada como uma ‘conta de resultado’. Também alega que a transferência de  ICMS não modifica as receitas/resultados da empresa, pois débito e crédito não são  registrados em contas de ‘Receitas’, e sim em contas Patrimoniais.  Também discorda quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de  cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que a lei instituidora de tal benefício o  define  como  ressarcimento  de  custos  e  não  há,  portanto,  fundamento  para  considerá­lo de outra maneira. Alega que a finalidade deste benefício fiscal é que a  empresa  exportadora  não  arque  com  os  custos  correspondentes  às  contribuições  que  incidiram  cumulativamente  nas  diversas  operações  do  processo  produtivo.  Ressalta  a  impugnante  que  é  plenamente  legítimo  atualizar,  pela  taxa  Selic,  seus  créditos  indevidamente  indeferidos,  desde  a  apresentação  do  pedido  até  o  devido  ressarcimento.  Contesta  as  glosas  sobre  os  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos,  assistência médica  e  odontológica  a  funcionários,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal,  refeições  coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, além da glosa quanto  ao creditamento sobre estoques existentes em 31/01/2004 relativos às mercadorias  faturadas e ainda não embarcadas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a glosa dos créditos sobre despesas com depreciações e despesas não  ligadas ao processo produtivo, por não estarem previstos na Lei nº 10.833, de 29/12/2003; do  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000669/2005­86  Acórdão n.º 3301­01.456  S3­C3T1  Fl. 334          3 crédito  presumido  sobre  os  estoques  em  31/01/2004,  também  nos  termos  desta  lei;  e  não  conheceu da matéria referente às receitas de cessão onerosa de ICMS para terceiros, em face do  mandado  de  segurança  interposto  pela  recorrente,  discutindo  esta mesma matéria,  conforme  Acórdão nº 10­28.536, datado de 25/11/2011, às fls. 281/287, sob a seguinte ementa:  “CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  –  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual ­ , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (290/310)  requerendo a sua reforma a fim que se defira, na íntegra, o ressarcimento pleiteado, alegando,  em  síntese:  a)  em  preliminar,  que  a  sentença  judicial  proferida  pelo  TRF  da  4ª  Região,  no  mandado  de  segurança  em  que  pleiteou  a  não  exigência  de  Cofins  sobre  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  lhe  foi  favorável,  assim  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  apurados  com  exclusão  destas  receitas  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição; e, b) no mérito; b.1) tem direito ao ressarcimento dos créditos apurados sobre as  despesas com: b.1.1) assistência médica e odontológica; comissões sobre vendas; tratamento de  resíduos  industriais;  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas; despesas de exportação e manutenção de software, por constituírem insumos do seu  processo  produtivo,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003;  b.2)  faz  jus  ao  crédito  presumido  apurado  sobre  estoques  em  31/01/2004,  referente  a mercadorias  que  haviam  sido  faturadas para o mercado externo porque se encontravam em estoque e não haviam sido objeto  de embarque e cujas  receitas  somente foram reconhecidas no momento do embarque; e, b.3)  tem direito à atualização do ressarcimento pleiteado, à taxa Selic, desde o mês de apuração do  pedido até a efetiva restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  quanto  ao  pedido  de  imediato  pagamento  do  valor  de  R$194.529,43, decorrente da exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de cessão de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  em  face  da  opção  da  recorrente  pela  via  judicial  para  discussão  desta  matéria,  não  se  toma  conhecimento  dela.  Tal  pedido  deve  ser  oposto  à  autoridade  administrativa  competente  depois  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  No  mérito,  às  matérias  opostas  nesta  fase  recursal  se  restringem  a:  a)  as  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica;  comissões sobre vendas; tratamento de resíduos industriais; transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas;  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software;  b)  a  glosa  do  crédito  presumido  sobre  os  estoque  em  31/01/2004;  e,  c)  juros  compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento da Cofins.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 a) glosas dos créditos apurados sobre despesas  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa assim dispõe, quantos aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado  no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000669/2005­86  Acórdão n.º 3301­01.456  S3­C3T1  Fl. 335          5 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Segundo estes dispositivos legais, em relação ao processo industrial, somente  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do  valor apurado no mês e/ ou para ressarcimento do saldo credor trimestral.  No  presente  caso,  a  recorrente  reclama  créditos  sobre  despesas  incorridas  com  assistência  médica  e  odontológica;  comissões  sobre  vendas;  tratamento  de  resíduos  industriais;  transporte de pessoal  e pagamentos  realizados  a  empresas de  refeições  coletivas;  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  que  não  se  enquadram  como  insumos  utilizados em seu processo produtivo. Todas estas despesas são prescindíveis ao seu processo  produtivo, ou seja, a produção de calçados em geral.  Dessa  forma  correta  a  glosa  dos  créditos  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  sobre  estas  despesas  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  b) glosa do crédito presumido sobre os estoques em 31/01/2004  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que instituiu esta contribuição, criou também  um crédito presumido sobre os estoques de bens existentes em 30/01/2004, de que  tratam os  inciso I e II do art. 3º desta lei, assim dispondo:  “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida  à  apuração do  valor  devido  na  forma do  art.  3º,  terá  direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.   § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2º O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º,  9º  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.  (...).”  Conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 75/87, a recorrente apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  estoques  de  bens  existente  em  31/01/2004  e  utilizou  o  total  apurado no período de fevereiro a dezembro de 2004.  Assim,  não  há  se  falar  em  apuração  de  novo  valor  sobre  os  custos  de  mercadorias  destinadas  ao mercado  externo  e  que  se  encontravam em estoque  cujas  receitas  foram reconhecidas quando de seus embarques para o exterior.  c) juros compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento da Cofins.  A lei que criou o regime de incidência cumulativa desta contribuição previu  expressamente  o  pagamento  de  juros  compensatório  sobre  o  ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral decorrente de créditos não descontados do valor apurado, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Dessa  forma,  correta  o  não  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  reconhecido  e  efetuado  à  recorrente  pela  autoridade  competente,  ou  seja,  o  Delegado da DRF em Novo Hamburgo.  O  ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa apurados sobre insumos está condicionado a certeza e liquidez do valor pleiteado.  No presente caso, conforme demonstrado, as matérias submetidas a esta fase  recursal,  despesas  prescindíveis  ao  processo  produtivo,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  mensalmente  nem  de  ressarcimento  trimestral.  Também,  demonstrado  que  o  crédito  presumido  sobre  os  estoques  em  31/01/2004  já  foi  apurado  e  utilizado  pela  recorrente,  seu  deferimento,  neste  processo,  implicaria  duplicidade  de  ressarcimento.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 338DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000669/2005­86  Acórdão n.º 3301­01.456  S3­C3T1  Fl. 336          7                   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11634.720317/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado, sem que haja divergência com relação à decisão de piso, uma vez que não houve apresentação de impugnação. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS APURADOS DE ACORDO COM A CONTABILIDADE. A parcela de lucros e dividendos excedentes a ser distribuída aos sócios encontra-se isenta do imposto de renda desde que a empresa demonstre, mediante escrituração contábil, elaborada de acordo com a lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que aquele apurado. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 42 e 73. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, é cabível o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários.
Numero da decisão: 2201-012.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Setcom Material Hospitalar Ltda, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários da Londricir Comercio de Material Hospitalar Ltda. e dos responsáveis solidários Marcos Aurélio de Araújo Filho e Laís Mendes de Araújo, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado, sem que haja divergência com relação à decisão de piso, uma vez que não houve apresentação de impugnação. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS APURADOS DE ACORDO COM A CONTABILIDADE. A parcela de lucros e dividendos excedentes a ser distribuída aos sócios encontra-se isenta do imposto de renda desde que a empresa demonstre, mediante escrituração contábil, elaborada de acordo com a lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que aquele apurado. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Fl. 11486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 2 A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra- se, em tese, nas hipóteses tipificadas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 42 e 73. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, é cabível o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Setcom Material Hospitalar Ltda, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários da Londricir Comercio de Material Hospitalar Ltda. e dos responsáveis solidários Marcos Aurélio de Araújo Filho e Laís Mendes de Araújo, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna Fl. 11487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 3 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador – Auto de Infração - AI de fls. 10.743/10.758: contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no valor consolidado de R$ 2.031.688,88, lavrado em 21/12/2018, relativo às competências 1/2014 a 12/2016, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais e empregados; Contribuição Previdenciária dos Segurados - AI de fls.10.759/10.768: contribuição previdenciária dos segurados, no valor consolidado de R$ 76.205,00, lavrado em 21/12/2018, relativo às competências 1/2014 a 12/2016, incidente sobre valores pagos ou creditados a contribuinte individual não oferecidos à tributação; Contribuição Previdenciária dos Segurados - AI de fls.10.769/10.777: contribuição previdenciária dos segurados, no valor consolidado de R$ 91.249,92, lavrado em 21/12/2018, relativo às competências 1/2014 a 9/2016, incidente sobre valores pagos ou creditados a segurado empregado não oferecidos à tributação; e Contribuição para Outras Entidades e Fundos - AI de fls. 10.778/10.803: contribuição devida a terceiros, no valor consolidado de R$ 66.153,12, lavrado Fl. 11488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 4 em 21/12/2018, relativo às competências 1/2014 a 9/2016, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados. Conforme ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’ (fls. 10.730/10.742), os fatos geradores das contribuições lançadas correspondem às: 1) remunerações pagas e/ou creditadas ao sócio administrador Marcos Aurélio de Araújo Filho e à sócia quotista Laís Mendes de Araújo, através de transferências bancárias, e ao advogado Pedro João Martins, mediante recibos, não informadas nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP (valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação); e 2) remunerações pagas e/ou creditadas a segurados empregados através de transferências bancárias, não informadas nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP (Salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação). O contribuinte informou que a movimentação dos valores destinados aos sócios (contribuintes individuais) teria origem: 1) na distribuição de lucros e; 2) no ressarcimento de despesas de viagem da sócia Laís Mendes de Araújo, que não se constituem remuneração. Tal justificativa não foi acatada pela autoridade fiscal, que, após a análise dos livros contábeis e esclarecimentos do contribuinte, apontou inconsistências na contabilidade da empresa, tal como a emissão fictícia de cheques para regularizar saldos de contas contábeis. Segundo a auditoria fiscal, tal fato (inconsistências na contabilidade) comprometeria a própria confiabilidade dos lucros auferidos e distribuídos pelo empreendimento aos sócios, que foram contabilizados em conta 'Lucros Distribuídos' vinculada a cada sócio em contrapartida da conta 'Caixa' nas competências indicadas na planilha de fls. 10.733/10.734. O contribuinte apresentou ‘Relatórios de Despesas de Viagens’ que comprovariam a efetiva prestação de serviços pela sócia Laís Mendes de Araújo; por sua vez, a escrituração contábil da empresa não registra qualquer valor a título de 'adiantamento para viagens' e também não aponta possíveis ressarcimentos relativos a desembolsos desta natureza. No decorrer da ação fiscal, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização (7.984/7.988), em razão das inconsistências apuradas, "[...] por não ter sido possível a realização de um trabalho conclusivo a respeito dos fluxos financeiros do empreendimento e, por consequência, da verdadeira realidade econômica do sujeito passivo em seus aspectos qualitativos e quantitativos" Com relação à remuneração de segurados empregados, segundo a auditoria fiscal, o contribuinte reconheceu o vínculo jurídico funcional dos trabalhadores que exerciam funções de vendedores externos, técnicos, consultoria e gerência ao se Fl. 11489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 5 utilizar da expressão "funcionário Setcom" no relatório de despesas de viagem entregue. Ainda segundo a fiscalização, “[...] imaginamos que seja a identificação de algum setor específico relacionado ao ambiente laboral, haja vista a afirmação de não possuírem, nem terem efetivado nenhum tipo de contrato com terceirizada ou prestadora de mão de obra [...]”. Na contabilidade não constam registros referentes a possíveis adiantamentos ou reembolso inerentes a viagens de trabalho realizadas por estes segurados. O contribuinte admitiu a contabilização de gastos efetuados com seus colaboradores e sócia (despesas de viagem) em contas genéricas, o que impossibilita a identificação dos seus beneficiários. A base de cálculo das contribuições encontra-se evidenciada nos Anexos 1, 2 e 3 (fls. 10.027/10.029). Foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §1º, em razão da ocorrência de fatos que se subsumem ao previsto na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. Foi imputada responsabilidade solidária pelos créditos apurados às seguintes pessoas físicas e jurídica: 1) Marcos Aurélio de Araújo - CPF 065.954.009-60, com fundamento no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135, inciso III; 2) Laís Mendes de Araújo - CPF 005.289.549-11, com fundamento no CTN, artigo 124, inciso I; e 3) Sitcom Material Hospitalar Ltda - CNPJ 17.458.990/0001-09, com fundamento no CTN, artigo 124, inciso I. Impugnação O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados do lançamento em 2/1/2019 (Avisos de Recebimento - fls. 10.819/10.822). Em 1/2/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada - fl. 10.827), o contribuinte e os responsáveis solidários Marcos Aurélio de Araújo e Laís Mendes de Araújo apresentaram a impugnação conjunta de fls. 10.829/10.871, acompanhada de documentos. O responsável solidário Setcom Material Hospitalar Ltda não apresentou defesa. Os interessados alegam, em síntese: Preliminar - nulidade do auto de infração por deficiência de motivação/fundamentação; - a autuação não informa claramente a descrição dos fatos que constituíram a infração supostamente cometida pela autuada, o que impede que os impugnantes conheçam os motivos da autuação; - é “[...] inviável conhecer os motivos pelos quais a autuação desconsiderou os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros, bem como as remunerações pagas aos sócios e aos funcionários a título de ressarcimento de despesas de viagens e passou a exigir contribuição previdenciária sobre tais verbas”; Fl. 11490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 6 - a autuação também não informa as efetivas infrações supostamente cometidas pelo sujeito passivo e responsáveis de modo a dar ensejo à responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 135, III e 124 da CTN; - o auto de infração é sucinto e confuso; - somente o Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal permite identificar, em suas entrelinhas, de forma opaca e obscura, os fatos que deram origem à autuação, o que dificulta a defesa; - a autuação não relata nem demonstra os dados relativos às supostas transferências bancárias e recibos que não foram informados na folha de pagamento e na GFIP da empresa Londricir; - o auto de infração “[...] exige contribuição previdenciária incidente sobre valores percebidos pelos funcionários (valores esses que se caracterizam como ressarcimento de despesas de viagens), mas não identifica os funcionários/segurados, não revela seus nomes, seus respectivos salários e seus cargos. Aliás, diversos desses funcionários pertencem, em verdade, à empresa SETCOM e não da LONDRICIR, de modo que os valores por eles recebidos não se sujeitam à presente autuação”; - que o auto de infração “Contribuição Previdenciária dos Segurados” nem ao menos indica a base de cálculo e a alíquota utilizada para auferir o valor devido a tal título; Mérito - a fiscalização desconsiderou que os valores retirados pelos sócios no decorrer dos anos seriam lucros distribuídos baseada na premissa de falta de confiabilidade da contabilidade da autuada; - de fato, a contabilidade da Londricir relativa ao período da autuação contém vícios, mas se tratam de erros contábeis, cuja correção permite não somente atestar a confiabilidade dos registros, mas também a existência do lucro distribuído; - não há fraude, mas mero erro de escrituração contábil, que pode ser saneado em razão do Princípio da Verdade Material que deve prevalecer no processo administrativo; - o fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis; - no caso da Londricir, as circunstâncias narradas pelo auditor fiscal consistem típicos erros contábeis; - com relação à discrepância entre cheques emitidos e registrados, trata-se de mero erro contábil perpetrado pelo antigo contador contratado; - basicamente, todas as entradas de recursos na empresa que circulavam em instituições bancárias eram registradas como ‘cheques emitidos’, mesmo que se Fl. 11491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 7 referissem a boletos bancários, duplicatas, transferências ou qualquer outra movimentação; - que todos os pagamentos e recebimentos eram registrados na conta caixa, como se a empresa trabalhasse somente com dinheiro vivo, o que demonstra a imperícia dos antigos responsáveis pela contabilidade; - a não escrituração de livros auxiliares não pode ser invocada como fundamento para contestar a contabilidade da empresa, pois não são livros obrigatórios; - A Setcom trata-se de organização empresarial lícita perante a legislação civil; - o simples fato de a administração tributária não aceitar determinadas formas empresariais para a obtenção de fins tributários previstos em lei não permite atestar que a contabilidade da empresa é imprestável ou que carece de confiança; - os fatos suscitados pela acusação fiscal relacionados à Setcom são objeto de discussão no processo administrativo nº 11634.720.237/2018-16, não guardando relação à confiabilidade dos registros contábeis da Londricir; - as razões invocadas pela acusação fiscal para questionar a contabilidade da empresa e, consequentemente, desconsiderar os valores retirados por Marcos Aurélio de Araújo Filho e Laís Mendes de Araújo como distribuição de lucros não prosperam; - infelizmente, a empresa foi assessorada por ‘profissionais’ que não dispensaram o zelo necessário à sua contabilidade, incorrendo em erros contábeis; - “[...] não obstante, visando sanar os referidos erros e demonstrar que não há qualquer irregularidade nos números apontados, o Balanço Contábil em anexo (Anexo III) e os Balanços Contábeis acostados ao PAF comprovam que os valores registrados na contabilidade da impugnante LONDRICIR existem e estão corretos, inobstante nem todos se tratarem de "cheques emitidos". Somente a origem dos recursos foi lançada errada na contabilidade”; - o equívoco não altera o resultado do exercício, de modo que os valores retirados pelos sócios de fato são lucros distribuídos, fato que se comprova pelo Balanço Contábil de 2013 em anexo (Anexo III); - a partir dos balanços contábeis de 2013 a 2016 e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, fica evidente a existência de lucro a distribuir em valor superior ao apontado pela auditoria fiscal e que houve a efetiva distribuição de tais montantes; - os lucros distribuídos se referiam aos montantes acumulados nos anos calendário anteriores, de modo que, no ano de 2014, foram distribuídos lucros acumulados do ano de 2013, prática que se reiterou nos anos subsequentes; - não houve qualquer intento dos impugnantes de fraudar a contabilidade, tampouco o fisco, tratando-se de erros incorridos pelo antigo escritório de Fl. 11492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 8 contabilidade, os quais restam saneados pela documentação ora apresentada, que comprovam que os valores pagos pela Londricir aos sócios possuem efetiva natureza de lucros distribuídos; - a previsão contratual quanto à periodicidade de distribuição de lucros não é condição ou requisito para que seja possível a realização de mais de uma distribuição de lucros por ano; - não é porque os instrumentos contratuais não preveem a elaboração de demonstrações financeiras intermediárias ou menção à possibilidade de distribuição mensal de lucros que à empresa seja vedado distribuir seus lucros mais de uma vez por ano; - independentemente do exercício social optado pela pessoa jurídica nos seus atos constitutivos, é possível efetuar retiradas de lucro no decorrer do ano, que pode ser oriundo tanto de lucros acumulados em exercícios passados quanto de adiantamentos do exercício corrente; - a documentação apresentada demonstra que a Londricir possuía lucros acumulados no passado a serem distribuídos, não havendo qualquer irregularidade nas retiradas feitas pelos sócios; - “[...] de fato, não houve o devido registro na contabilidade. Entretanto considerando o Princípio da Verdade Material, a omissão de registros contábeis não constitui óbice à regularidade dos lucros distribuídos”; - a fiscalização computou distribuição de lucros contabilizada reconhecida na base de cálculo das contribuições; - todas as despesas de viagem incorridas pela sócia Laís Mendes de Araújo e pelos funcionários, bem como os respectivos reembolsos, foram lançados genericamente na conta Caixa; - mas os ressarcimentos das despesas sempre ocorreram na prática, conforme discorre e exemplos que cita; - os trabalhadores os quais a fiscalização considerou segurados empregados da Londricir são vendedores externos, representantes comerciais, consultores de vendas e gerentes comerciais vinculados à Setcom Material Hospitalar Ltda; - aos mesmos, a Londricir efetuou o ressarcimento das despesas de viagens, não incidindo sobre tais ressarcimentos contribuições previdenciárias; - a empresa impugnante, na qualidade de empregadora, não é sujeito passivo da contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, sendo nulos os créditos constituídos contra si; - se muito, caberia somente a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, de não efetuar o desconto das contribuições; - houve desrespeito ao teto de recolhimento da contribuição previdenciária do segurado; Fl. 11493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 9 - a auditoria fiscal não observou o limite máximo, que variou entre R$ 4.390,24 e R$ 5.189,82 entre os anos de 2014 a 2016, assim como o limite de base de cálculo compatível com a alíquota de 8% aplicada ao caso concreto; - a fiscalização aplicou multa qualificada ao alegar que a Londricir incorreu em sonegação e fraude, sendo que tais condutas são diversas, sendo juridicamente impossível um mesmo fato configurá-las simultaneamente; - cabe à acusação fiscal delimitar os atos praticados precisamente e fazer o correto enquadramento legal, o que não ocorreu no caso em questão, tornando nulo o lançamento; - a fiscalização não produziu a prova do dolo; - não há provas nos autos das referidas infrações, quais sejam: a) emissão fictícia de cheques; e b) transferência das massas salariais para pessoa jurídica diversa optante do sistema simplificado de tributação, com intuito de evitar suas responsabilidades quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias; - todos os fatos citados caracterizam meros erros contábeis; - o intuito de sonegação e fraude foi presumido em razão da ausência de escrituração de valores nos registros contábeis; contudo, a simples omissão de receita nas declarações, ainda que reiterada, não autoriza a qualificação da multa, conforme jurisprudência administrativa; - tivesse a acusação fiscal identificado falta de emissão de notas fiscais, adulteração de documentos fiscais, dentre outros, poder-se-ia falar em sonegação fiscal ou fraude, contudo, não é esse o caso; - os lançamentos fiscais e contábeis, bem como as declarações prestadas ao Fisco, são, e foram, de responsabilidade do escritório de contabilidade contratado, que se desincumbiu de interpretar a legislação tributária e realizar os registros contábeis; - as informações prestadas ao Fisco não são de autoria da empresa, muito menos de seus sócios administrador e quotista; - claramente se está diante de responsabilidade pessoal do contador contratado, à medida que os créditos tributários constituídos decorreram de sua negligência, ao deixar de prestar as informações necessárias ao Fisco, via declarações e diante de registro contábeis falhos; - ao contador dever ser redirecionada a multa aplicada, com fundamento no CTN, artigo 137, inciso I; - os fatos narrados pela autoridade fiscal não autorizam imputar responsabilidade tributária ao sócio administrador com base no CTN, artigo 135; - não houve ocultação de fatos geradores das obrigações tributárias, uma vez que os valores recebidos pelos sócios e pelos funcionários da empresa constituem distribuição de lucros e reembolso de despesas, e não se configuram fato gerador de contribuições; Fl. 11494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 10 - a escrituração de livros contábeis se deu por negligência do contador; - a escrituração de livros contábeis não constitui ato de gestão do sócio administrador e ele não pode ser responsabilizado por eventuais ‘erros’ de sua contabilidade; - o sócio administrador jamais consentiu com a contabilização de valores atribuídos a cheques não emitidos, o que, conforme explicado, trata-se de erro básico; - a empresa sempre se utilizou de diversos meios para o ingresso de receitas, apesar disso, todos os valores eram somados e contabilizados como se fossem apenas cheques; - quanto à empresa Setcom, não há prova de que a referida empresa tenha sido criada com a finalidade de sonegar contribuições previdenciárias; - não há prova de que os atos praticados pelo gestor e pela sócia quotista tenham ultrapassado os limites da administração e avançado no campo do abuso da personalidade jurídica em benefício próprio, o que afasta a aplicabilidade do CTN, artigo 135; - a responsabilidade da sócia Laís Mendes de Araújo deve ser excluída, na medida que, à época dos fatos geradores, ela era mera sócia quotista, sem poderes de gestão, conforme jurisprudência que cita; - não há prova de que a sócia Laís, direta ou indiretamente, tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - não há provas de que ela tenha se beneficiado dos negócios da empresa fiscalizada. Ao final, requerem seja acatada a defesa, [...] para anular o auto de infração ou, sucessivamente, julga-lo improcedente no mérito. Requer, ainda, sejam os sócios Marcos Aurélio de Araújo Filho e Laís Mendes de Araújo excluídos da presente autuação. Pugna-se pela oportunidade de comprovação das alegações aduzidas nesta defesa, mediante prova documental, perícias e diligências. Diligência Os autos foram baixados em diligência através da Resolução nº 03-000.820 (fls. 11.231/11.235) para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre as alegações da defesa de que: 1) não foram deduzidos da base de cálculo valores reconhecidos pela fiscalização como distribuição de lucros; e 2) não houve respeito ao teto de recolhimento da contribuição previdenciária do segurado. Informação Fiscal Em resposta, a fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 11.252/11.253, na qual se manifesta, primeiramente, pela manutenção da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes Fl. 11495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 11 individuais, na medida que “[...] em nenhum momento esta auditoria reconheceu a veracidade das distribuições de lucros escriturados pelo contribuinte. O que houve foram apenas transcrições dos registros contábeis para o Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal”. Com relação às contribuições dos segurados, informa que, diante da contestação apresentada, as contribuições foram recalculadas, observando-se os limites máximos dos salários de contribuição vigentes nos respectivos anos-calendários, conforme demonstrativo de fls. 11.237/11.243. Ressalta “[...] inexistência de qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Analisando, individualmente, o único caso que a princípio poderia ensejar em uma revisão do crédito tributário encontra-se relacionado ao colaborador Carlos Henrique Mancino Machado, no mês 08/2014. Entretanto, a diferença foi compensada dentro da própria competência com contribuições da mesma natureza”. Manifestação após diligência O interessados foram cientificados do resultado da diligência em 6/11/2019 e 7/11/2019 (Avisos de Recebimento – fls. 11.247/11.251) e, em 5/12/2019 (fl. 11.269), a empresa autuada e os responsáveis solidários Laís Mendes de Araújo e Marcos Aurélio de Araújo Filho apresentaram a manifestação de fls. 11.270/11.280, na qual se insurgem contra o resultado da diligência. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 11496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 12 É cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 42 e 73. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, é cabível o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados da decisão: - LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – autuada, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 17/07/2020, LAIS MENDES DE ARAÚJO – responsável, em 29/09/2020 e MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO FILHO – responsável, em 29/09/2020, apresentaram recurso voluntário conjuntamente, folhas 11.351/11/393, em 30/09/2020. Apresentou recurso voluntário, SETCOM MATERIAL HOSPITALAR LTDA – responsável, em 29/02/2020, folhas 11.334/11.350, em 30/02/2020. Os recorrentes reiteram as alegações apresentadas na impugnação, acrescentando: Que com relação à distribuição de lucro entre os sócios, apresentou como prova, documentação hábil e suficiente a ilidir a autuação e as presunções do Fisco, sendo as supostas irregularidades esclarecidas e a existência de distribuição de lucros tendo sido efetivamente comprovada, mas que, apesar disso, “em momento algum, o acórdão recorrido apreciou os documentos colacionados ao processo administrativo. Ao contrário, se limitou a defender, a todo tempo, a falta de confiabilidade dos registros contábeis e as supostas irregularidades da contabilidade.” Quanto aos balanços contábeis elaborados pela LONDRICIR, que comprovam o lucro auferido pela empresa nos anos calendários anteriores, afirma que “Ao contrário do que consta no acórdão recorrido, os balanços contábeis que amparam a distribuição de lucros foram devidamente elaborados e registrados pela contabilidade, além de ser admitida e reconhecida a existência de distribuição de lucros pela própria fiscalização.” Quanto às despesas de viagens, afirma que “Ao contrário do que o acórdão recorrido faz constar, os recorrentes não apresentaram "alguns" documentos, mas sim "diversos" documentos que sequer foram examinados pelo Julgador de Primeira instância e que dão conta de que os valores recebidos pelos sócios e pelos funcionários da empresa LONDRICIR constituem "despesas de viagens" e respectivos reembolsos, não se sujeitando à incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 22, I, §20e art. 28, §9°, h, da Lei no 8.212/91”. Fl. 11497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 13 É o relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator Do conhecimento O recurso apresentado conjuntamente, por LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, LAIS MENDES DE ARAÚJO e MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO FILHO é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não conheço do recurso apresentado por SETCOM MATERIAL HOSPITALAR LTDA, uma vez que o recurso voluntário é um apelo da decisão de piso, sendo que não houve apresentação de impugnação, conforme se reproduz do relatório do acordão da impugnação: Informe-se ainda que o responsável solidário tributário Setcom Material Hospitalar Ltda (CNPJ 17.458.990/0001-09) não apresentou impugnação no prazo concedido, de modo que para ele não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, conforme Decreto nº 70.235/1972, artigo 14, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Conforme relatado, Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização, relativo à contribuição do empregador e do segurado, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais e empregados. Preliminarmente 1 -Da afirmação da recorrente de que , com relação à distribuição de lucro entre os sócios, o acórdão recorrido não apreciou os documentos colacionados ao processo administrativo, bem como, que se limitou a defender a falta de confiabilidade dos registros contábeis e as supostas irregularidades da contabilidade. Ainda, de que os balanços contábeis foram elaborados pela LONDRICIR, que comprovam o lucro auferido pela empresa nos anos calendários anteriores, afirmando que, “ao contrário do que consta no acórdão recorrido, os balanços contábeis que amparam a distribuição de lucros foram devidamente elaborados e registrados pela contabilidade, além de ser admitida e reconhecida a existência de distribuição de lucros pela própria fiscalização.” Quanto a estas questões, há que se verificar, diante da afirmação da recorrente, a decisão da DRJ relativamente à matéria, Abaixo, o trecho do relatório do acórdão recorrido quanto à matéria, grifos nossos: A defesa sustenta que parte dos valores considerados como base de cálculo consiste em pagamento de distribuição de lucros feitos aos sócios. Reconhece que a contabilidade da Londricir relativa ao período da autuação contém vícios, mas sustenta que se tratam de erros contábeis, cuja correção permite atestar a Fl. 11498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 14 confiabilidade dos registros, assim como a existência do lucro distribuído. A partir de balanços contábeis, busca evidenciar a existência de lucro nos anos- calendário de 2013 a 2016 capaz de justificar as alegadas retiradas feitas pelos sócios. Ocorre que as alegações da defesa não merecem ser acatadas. Inicialmente, registre-se que os pagamentos feitos aos sócios foram realizados em diversas competências ao longo dos anos de 2014 a 2016, conforme tabela de fls. 10.733, sem que os instrumentos contratuais do contribuinte mencionassem a possibilidade de distribuição mensal de lucros, tal como como informa a fiscalização. Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 20.1.1.1.1.1.1. Distribuição de Lucros 20.1.1.1.1.1.1.1. O sujeito passivo apurou balanços anuais, fls. 137 a 206, não existindo, nos Instrumentos Contratuais, tis. 8 a 86, a previsão de elaboração de demonstrações financeiras intermediárias, semestrais ou em períodos menores, ou menção à possibilidade de distribuição mensal de lucros, conforme se observa na cláusula oitava da consolidação da décima terceira alteração de Contrato Social, elaborada em 06 de dezembro de 2013, reproduzida em todas as alterações posteriores: "Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração de inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas " Conforme visto, não há nada formalizado nos instrumentos contratuais da sociedade a respeito de antecipação de lucros, sejam eles lucros do exercício corrente ou de exercícios anteriores, o que, para ocorrer, deve estar fundado em balanços levantados especialmente para esta finalidade. Ao contrário do entendimento do contribuinte, o fato de a empresa supostamente ter auferido lucro em anos calendários anteriores não a exime da elaboração de balanços contábeis que amparem a distribuição de lucros nos exercícios seguintes, o que, inclusive, tal como se depreende do item 72 da impugnação, não foram sequer registrados na contabilidade. Reproduz-se, abaixo, os itens 71 e 72 da impugnação apresentada pela contribuinte: 71. No caso, como visto, a documentação ora apresentada demonstra que a LONDRICIR possuía lucros acumulados no passado para serem distribuídos, não havendo qualquer ilegalidade nas retiradas feitas pelos sócios Marcos Aurélio de Araújo Filho e a Laís Mendes de Araújo. Fl. 11499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 15 72. De fato, não houve o devido registro na contabilidade. Entretanto, considerando o Princípio da Verdade Material, a omissão de registros contábeis não constitui óbice à regularidade dos lucros distribuídos Também justifica o lançamento a falta de confiabilidade da contabilidade do contribuinte em decorrência de práticas irregulares adotadas na escrituração contábil, tais como: 1) emissão fictícia de cheques para regularizar saldos de contas contábeis, o que gerou, inclusive, a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização de fls. 7.984/7.988; e 2) constatação de que as despesas com salários e ordenados correspondem a apenas 0,14% da receita bruta da empresa no período fiscalizado, conforme extrai-se de trechos do ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’, abaixo reproduzidos: 20.1.1.1.1.1.1.3.1. No exame dos Livros Diários e Razão apresentados, verificamos que os ingressos de recursos provenientes das emissões de cheques foram contabilizados em valores muito superiores aos apontados nos extratos bancários, em partidas mensais, e sem a disponibilização de livros auxiliares que permitissem a individualização das operações financeiras, incluindo a bancária. No mês de janeiro de 2014, por exemplo, as emissões totalizaram R$1.935.936,00, originadas das contas mantidas no Banco do Brasil, Uniprime, Santander, HSBC e Caixa Econômica Federal. Entretanto, os extratos bancários No caso ora examinado, o auto de infração decorre do entendimento da autuante de que os valores informados como isentos (a título de distribuição de lucros) nas declarações dos exercícios, não tiveram a sua natureza declarada (distribuição de lucros) confirmada pela documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal. A autuante considerou que a distribuição de valores em benefício dos contribuintes, não teriam suporte em uma escrituração contábil regular (para serem caracterizados como lucro contábil apurado e distribuído antecipadamente por conta de período não encerrado), uma vez que não teria havido elaboração de balanços contábeis que amparem a distribuição de lucros nos exercícios seguintes, sendo que, não foram sequer registrados na contabilidade. Além disso, a autuante entendeu que outras circunstâncias apuradas também desqualificariam o argumento de que teria sido distribuído efetivo lucro contábil. Portanto, quanto a este item, considero que os documentos apresentados e descritos no Relatório Fiscal, foram conhecidos, verificados e considerados deficientes, tendo em vista que a contabilidade do contribuinte foi considerada irregular pelo autuante, que por serem os dados imprecisos, não permitiram extrair-se informações corretas acerca da empresa, para a comprovação da efetiva distribuição de lucros. 2 -Quanto a afirmação de que as despesas de viagens, “Ao contrário do que o acórdão recorrido faz constar, os recorrentes não apresentaram "alguns" documentos, mas sim "diversos" documentos que sequer foram examinados pelo Julgador de Primeira instância e que dão conta de que os valores recebidos pelos sócios e pelos funcionários da empresa LONDRICIR Fl. 11500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 16 constituem "despesas de viagens" e respectivos reembolsos, não se sujeitando à incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 22, I, §20e art. 28, §9°, h, da Lei no 8.212/91”. Quanto à esta questão, semelhante à anterior, tem-se que o lançamento refere-se ao reconhecimento de incidência da contribuição previdenciária de valores contabilizados em contas genéricas, sem registro de escrituração contábil dos valores relativos “adiantamento de viagens”, conforme trecho do relatório do acórdão recorrido, grifo nosso: A auditoria fiscal também considerou como remuneração pagamentos efetuados à sócia quotista e a empregados, via transferência bancária, extraídos de relatório de despesas de viagens, não registrados em folha de pagamento. Conforme a fiscalização, “[...] a escrituração contábil não registra qualquer valor a título de ‘adiantamento de viagens’ e nem aponta possíveis ressarcimentos relativo a desembolsos dessa natureza”. Acrescenta ainda que, “[...] ao prestar esclarecimentos, o próprio sujeito passivo admitiu a contabilização dos gastos efetuados com seus colaboradores em contas genéricas e sem qualquer possibilidade de identificação dos seus beneficiários”. A defesa retoma a alegação de que as inconsistências na contabilidade representam meros erros contábeis, conforme tenta demonstrar, por amostragem, através da documentação juntada aos autos, tais como notas fiscais, extratos bancários e controles internos. Afirma que, “[...] apesar de os valores não terem sido escriturados adequadamente nos livros contábeis da empresa, os ressarcimentos das despesas de viagens sempre ocorreram na prática”. Neste ponto, novamente, não há como desconsiderar o lançamento com base em alguns documentos juntados aos autos face à comprovada e reconhecida contabilização dos gastos em contas genéricas. A contabilidade deve necessariamente espelhar as transações efetuadas pela empresa, o que reconhecidamente não ocorre no caso em tela, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao considerar fato gerador de contribuição previdenciária valores pagos a sócio quotista e a empregado, através de depósito bancário, com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, incisos I e III Portanto, não procede a alegação de que os documentos considerados como relativos aos valores de reembolso de viagens não foram sequer analisados, uma vez que conhecidos pela auditoria fiscal, não se mostraram suficientes para ilidir a questão, face a não contabilização dos valores em conta própria, mas em contas genéricas. Demais Questões Para as demais questões, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Fl. 11501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 17 Ainda questões preliminares A respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, cabe registrar o que dispõe o Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da legislação acima citada, depreende-se que as situações que afetam o lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Em que pese a alegação da defesa, de que não foram demonstradas a motivação e a fundamentação da autuação, constata-se que os autos de infração e o ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’ (fls. 10.730/10.742) contém todas as informações e elementos necessários à análise e compreensão dos valores lançados, o que permitiu ao contribuinte o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. No item 20.1.1.1 do termo –‘Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação’, consta expressamente que: a) os fatos geradores das contribuições apuradas correspondem às remunerações pagas ao sócio administrador Marcos Aurélio de Araújo Filho e à sócia quotista Laís Mendes de Araújo, através de transferências bancárias, e ao advogado Pedro João Martins, mediante recibos, não informadas em folha de pagamento; e b) a Fl. 11502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 18 auditoria fiscal não acatou a justificativa fornecida pela empresa de que os valores pagos aos sócios teria origem na distribuição de lucros e no ressarcimento de despesas de viagem da sócia Laís, na medida em que: i) os contratos sociais não faziam menção à possibilidade de distribuição mensal de lucros; ii) falta de confiabilidade dos lucros auferidos pelo empreendimento em decorrência de práticas adotadas pela escrituração contábil, como emissão fictícia de cheques para regularizar saldos de contas contábeis; iii) empresa auferiu lucro sem contar no seu quadro de pessoal com empregados que atuassem na atividade de comercialização; iv) a empresa informou ter criado a empresa Setcom, optante do Simples Nacional, com a finalidade de administrar seu quadro de pessoal; e v) a escrituração contábil não registra em contas próprias valores a título de ‘adiantamento para viagens' e de possíveis ressarcimentos. A fiscalização colacionou aos autos conjunto probatório robusto, tais como relatórios de despesas de viagem da sócia quotista (fls. 9.997/10.026) e os demonstrativos de transferências bancárias aos sócios (fls. 9.179/9.467), entre outros, que serviram de base para a elaboração do Anexo 1 – ‘Demonstrativo das bases de cálculo decorrentes dos valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, totalizados por competência’. No item 20.1.1.2 –‘Salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação', a auditoria fiscal informa ter considerado como fato gerador das contribuições lançadas as remunerações pagas a segurados empregados denominados pela empresa como ‘funcionário Setcom’, por serviços prestados, comprovado mediante relatório de despesas de viagens, ressaltando, todavia, não existir registros contábeis identificáveis referentes a possíveis adiantamentos ou reembolsos inerentes a essas viagens de trabalho. As bases de cálculo das contribuições restam evidenciadas no ‘Demonstrativo das transferências debitadas nas contas correntes bancárias da empresa Londricir em favor de colaboradores, nos anos calendário de 2014, 2015 e 2016’, de fls. 9.468/9.471. Os documentos que embasaram as transferências bancárias efetuadas aos segurados foram juntadas aos autos às fls. 1.571/7.542. Assim, não assiste razão ao impugnante ao alegar ser “[...] inviável conhecer os motivos pelos quais a autuação desconsiderou os valores pagos aos sócios a título de distribuição de lucros, bem como as remunerações pagas aos sócios e aos funcionários a Fl. 11503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 19 título de ressarcimento de despesas de viagens e passou a exigir contribuição previdenciária sobre tais verbas [...]”. Tais informações, conforme visto, apesar de a defesa discordar das conclusões fiscais, encontram-se devidamente evidenciadas no ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’ (fls. 10.730/10.742), que é parte integrante do presente processo administrativo fiscal. A defesa também alega que o auto de infração “Contribuição Previdenciária dos Segurados” não indica a base de cálculo e a alíquota utilizada para auferir o valor devido a tal título. Porém, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que tais informações encontram-se detalhadas no item 20.2 do já mencionado ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal', abaixo parcialmente transcrito, e nos Anexos 1, 2 e 3, denominados, respectivamente, ‘Demonstrativo das bases de cálculo decorrentes dos valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, totalizados por competência’, ‘Demonstrativo dos valores devidos pelos segurados contribuintes individuais, calculados com a utilização da alíquota de 11%, com observância do limite máximo do salário- de-contribuição’ e ‘Demonstrativo dos valores devidos pelos segurados empregados, calculados com a utilização da alíquota mínima de 8% (oito por cento) e respectivas bases de cálculo’. Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 20.2. Contribuição Previdenciária dos Segurados 20.2.1. As infrações a seguir estão demonstradas na "descrição dos fatos e enquadramento legal", integrante deste auto-de-infração: 20.2.1.1. Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação 20.2.1.1.1. Os fatos geradores e as bases de cálculo são os mesmos descritos nos parágrafos 20.1.1.1.1 e 20.1.1.1.2. 20.2.1.1.2. Os valores devidos encontram-se totalizados, por competência, nas colunas "B", "C" e "D" do anexo 2, fls. 10028, e foram calculados com a utilização da alíquota de 11% (onze por cento) sobre as bases de cálculo informadas nas colunas "B", "C" e "D" do anexo 1, com observância dos limites máximos dos salários-de-contribuição vigentes nos respectivos anos-calendário. Fl. 11504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 20 20.2.1.2. Salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação 20.2.1.2.1. Os fatos geradores e as bases de cálculo são os mesmos descritos nos parágrafos 20.1.1.2.1 e 20.1.1.2.2. 20.2.1.2.2. Os valores devidos encontram-se totalizados na coluna "C" do anexo 3, fls. 10029, e foram calculados com a utilização da alíquota mínima de 8% (oito por cento) sobre as bases de cálculo informadas na coluna "B" do referido anexo. (grifos no original) No item V do ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’, a fiscalização discorre sobre a responsabilidade solidária tributária imputada aos sócios (administrador e cotista) e à empresa Setcom Material Hospitalar Ltda, com fundamento no artigo 135, inciso III e artigo 124, ambos do CTN, sobre as quais se discorrerá em momento oportuno. Resumidamente, a fiscalização constatou, com base nas circunstâncias fáticas apuradas, descritas no relatório fiscal, que a Setcom, inserida no Simples Nacional, assim como sua sócia administradora, possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, por ter sido a empresa criada apenas para gerenciar os empregados da Londricir. Quanto à responsabilidade atribuída ao sócio administrador da Londricir, esta se deu em razão de sua atuação como administrador da empresa, o que lhe confere a responsabilidade pelas inconsistências contábeis detectadas, o que resultou, inclusive, na lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, e pela criação irregular da Setcom com finalidade de lesar o Fisco. É possível afirmar que o contribuinte e os responsáveis solidários tiveram acesso a todas as informações necessárias para que pudessem exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, como assim o fizeram, com a apresentação de defesa administrativa abrangente, na qual demonstram terem tido total compreensão dos fatos que resultaram na autuação e na imputação de responsabilidade solidária aos sócios e à empresa Setcom. Portanto, afasta-se a alegação de nulidade por deficiência de motivação/fundamentação. MÉRITO Fl. 11505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 21 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração paga a segurados contribuinte individual e empregado. A fiscalização considerou fato gerador de contribuição a remuneração paga ao sócio administrador Marcos Aurélio de Araújo Filho e à sócia quotista Laís Mendes de Araújo, através de transferências bancárias, e ao advogado Pedro João Martins, mediante recibos, não informadas em folha de pagamento (contribuintes individuais). A defesa sustenta que parte dos valores considerados como base de cálculo consiste em pagamento de distribuição de lucros feitos aos sócios. Reconhece que a contabilidade da Londricir relativa ao período da autuação contém vícios, mas sustenta que se tratam de erros contábeis, cuja correção permite atestar a confiabilidade dos registros, assim como a existência do lucro distribuído. A partir de balanços contábeis, busca evidenciar a existência de lucro nos anos-calendário de 2013 a 2016 capaz de justificar as alegadas retiradas feitas pelos sócios. Ocorre que as alegações da defesa não merecem ser acatadas. Inicialmente, registre-se que os pagamentos feitos aos sócios foram realizados em diversas competências ao longo dos anos de 2014 a 2016, conforme tabela de fls. 10.733, sem que os instrumentos contratuais do contribuinte mencionassem a possibilidade de distribuição mensal de lucros, tal como como informa a fiscalização. Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 20.1.1.1.1.1.1. Distribuição de Lucros 20.1.1.1.1.1.1.1. O sujeito passivo apurou balanços anuais, fls. 137 a 206, não existindo, nos Instrumentos Contratuais, tis. 8 a 86, a previsão de elaboração de demonstrações financeiras intermediárias, semestrais ou em períodos menores, ou menção à possibilidade de distribuição mensal de lucros, conforme se observa na cláusula oitava da consolidação da décima terceira alteração de Contrato Social, elaborada em 06 de dezembro de 2013, reproduzida em todas as alterações posteriores: "Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração de inventário, do balanço patrimonial e Fl. 11506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 22 do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas " Conforme visto, não há nada formalizado nos instrumentos contratuais da sociedade a respeito de antecipação de lucros, sejam eles lucros do exercício corrente ou de exercícios anteriores, o que, para ocorrer, deve estar fundado em balanços levantados especialmente para esta finalidade. Ao contrário do entendimento do contribuinte, o fato de a empresa supostamente ter auferido lucro em anos calendários anteriores não a exime da elaboração de balanços contábeis que amparem a distribuição de lucros nos exercícios seguintes, o que, inclusive, tal como se depreende do item 72 da impugnação, não foram sequer registrados na contabilidade. Também justifica o lançamento a falta de confiabilidade da contabilidade do contribuinte em decorrência de práticas irregulares adotadas na escrituração contábil, tais como: 1) emissão fictícia de cheques para regularizar saldos de contas contábeis, o que gerou, inclusive, a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização de fls. 7.984/7.988; e 2)constatação de que as despesas com salários e ordenados correspondem a apenas 0,14% da receita bruta da empresa no período fiscalizado, conforme extrai-se de trechos do ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’, abaixo reproduzidos: 20.1.1.1.1.1.1.3.1. No exame dos Livros Diários e Razão apresentados, verificamos que os ingressos de recursos provenientes das emissões de cheques foram contabilizados em valores muito superiores aos apontados nos extratos bancários, em partidas mensais, e sem a disponibilização de livros auxiliares que permitissem a individualização das operações financeiras, incluindo a bancária. No mês de janeiro de 2014, por exemplo, as emissões totalizaram R$1.935.936,00, originadas das contas mantidas no Banco do Brasil, Uniprime, Santander, HSBC e Caixa Econômica Federal. Entretanto, os extratos bancários apontaram para um montante de apenas R$55.744,33. Existe grande confusão também nos saldos apresentados pela conta Caixa. Em 31/12/2013 apresentava-se devedor, passando a ser credor entre 01/01/2014 a 30/01/2014 e voltando a ser devedor em 31/01/2014. Essa situação foi uma constante nos meses subsequentes. Fl. 11507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 23 20.1.1.1.1.1.1.3.1.1. O sujeito passivo informou que não operacionalizou nenhum tipo de escrituração fiscal ou contábil/financeira em livros auxiliares, fls.1392. Contrariando o evidenciado na documentação apresentada, limitou-se a declarar nesse particular que "todos os livros transcorrem conforme as notas contábeis brasileiras, todos os lançamentos das operações financeiras e bancárias em ordem rigorosa", fls.1392. Afirmou que o Sistema Operacional "Exactus" é quem segregaria, compactaria e acumularia diariamente os lançamentos contábeis em sua ordem, mas que a disponibilização dos saldos das contas ocorreria no final de cada mês, fls. 1396 a 1397. 20.1.1.1.1.1.1.3.1.2. Destacou, ainda, ser possuidora de talonários de cheques fornecidos apenas pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e que os demais lançamentos efetuados na contabilidade a título de "cheques emitidos" foram apenas para conciliação bancária, não havendo na própria maneira física uma emissão de cheques, podendo a titularidade da conta ser substituída por transferência de saldos. Concluiu ratificando que não houve emissão de cheque nas demais contas, com exceção na conta "Banco Caixa Econômica Federal", fls.1397. 20.1.1.1.1.1.1.3.1.2.1. Observa-se uma redação um tanto confusa, mas que nitidamente leva a uma confissão por parte do contribuinte da existência de emissão fictícia de cheques, com o intuito de regularizar os saldos das suas contas contábeis. 20.1.1.1.1.1.1.3.2. Nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, a empresa faturou um montante de R$109.785.314,45 a título de vendas de mercadorias tributadas, obtendo um lucro líquido acumulado de 12.874.978,94. Neste mesmo período, as despesas com salários e ordenados totalizaram R$163.549,67, representando aproximadamente 0,14% da Receita Bruta. Os únicos empregados discriminados nas folhas de pagamento foram: Cristiana Valentini Daher, farmacêutica, período de 01/2014 a 10/2016; Elisângela Kovaleski, recepcionista, período de 01/2014 a 03/2014 e Nataly Koyashiki, farmacêutica, período de 10/2016 a 12/2016. Observa-se que, apesar da atividade de comercialização, nenhum vendedor ou operador de telemarketing encontrou-se integrado ao quadro de pessoal neste período. 20.1.1.1.1.1.1.3.2.1. A empresa afirmou não possuir e não ter efetivado qualquer contrato com empresas de terceiros envolvendo a contratação ou a terceirização de mão-de-obra Fl. 11508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 24 e/ou serviços, fls. 1393, 1394 e 1396. Porém, tal informação é conflitante com as próprias declarações do contribuinte, que destacou a criação de uma empresa chamada Setcom, optante do SIMPLES, com a finalidade de lhe dar apoio administrativo, fls. 1396 e 10309 a 10311, mais precisamente, administrar seu quadro de pessoal, a qual passaria a ser responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras inerentes aos salários e encargos sociais. Relatou, fls. 1396, que a quase totalidade dos seus colaboradores fora transferida para a Setcom, com exceção de Cristina Daher e Nataly Koyashiki (farmacêuticas), em decorrência da necessidade da manutenção de farmacêutico responsável, por ser a detentora do registro da ANVISA. Em sede de diligência fiscal, a fiscalização foi categórica ao afirmar que em nenhum momento reconheceu a veracidade das distribuições de lucros escrituradas pelo contribuinte justamente pela falta de confiabilidade da contabilidade da empresa. Em que pese a discordância da defesa, verifica-se que, de fato, a fiscalização apenas transcreveu para o ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’ os registros contábeis para fins de demonstrar a base de cálculo das contribuições, não havendo que se falar em retificação do lançamento para excluir da base de cálculo ‘valores contabilizados’. Repise-se que os valores foram desconsiderados face à falta de confiabilidade dos registros contábeis. A defesa sustenta que a contabilidade do contribuinte é confiável apesar das irregularidades detectadas, as quais afirma tratarem-se de meros erros contábeis, “[...] cuja correção permite não somente atestar a confiabilidade dos registros, mas também a existência do lucro distribuído”. Ocorre que os esforços da defesa para explicar/esclarecer a ‘emissão fictícia de cheques’ e a auferição de receita sem empregados que atuassem na atividade comercial não altera o fato de que a contabilidade do contribuinte é irregular, cujos dados, por serem imprecisos, não permitem extrair informações corretas acerca da empresa. Cabe enfatizar que o contribuinte não demonstrou ter providenciado a retificação da contabilidade a fim de sanar as irregularidades por ele próprio reconhecidas, o que, aliado às demais constatações, confere regularidade ao lançamento. A auditoria fiscal também considerou como remuneração pagamentos efetuados à sócia quotista e a empregados, via transferência bancária, Fl. 11509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 25 extraídos de relatório de despesas de viagens, não registrados em folha de pagamento. Conforme a fiscalização, “[...] a escrituração contábil não registra qualquer valor a título de ‘adiantamento de viagens’ e nem aponta possíveis ressarcimentos relativo a desembolsos dessa natureza”. Acrescenta ainda que, “[...] ao prestar esclarecimentos, o próprio sujeito passivo admitiu a contabilização dos gastos efetuados com seus colaboradores em contas genéricas e sem qualquer possibilidade de identificação dos seus beneficiários”. A defesa retoma a alegação de que as inconsistências na contabilidade representam meros erros contábeis, conforme tenta demonstrar, por amostragem, através da documentação juntada aos autos, tais como notas fiscais, extratos bancários e controles internos. Afirma que, “[...] apesar de os valores não terem sido escriturados adequadamente nos livros contábeis da empresa, os ressarcimentos das despesas de viagens sempre ocorreram na prática”. Neste ponto, novamente, não há como desconsiderar o lançamento com base em alguns documentos juntados aos autos face à comprovada e reconhecida contabilização dos gastos em contas genéricas. A contabilidade deve necessariamente espelhar as transações efetuadas pela empresa, o que reconhecidamente não ocorre no caso em tela, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao considerar fato gerador de contribuição previdenciária valores pagos a sócio quotista e a empregado, através de depósito bancário, com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, incisos I e III A defesa questiona ter a fiscalização considerado empregados da autuada trabalhadores que são empregados da empresa Setcom Material Hospitalar Ltda. A Setcom, empresa optante do Simples Nacional, foi criada pelos sócios da Londricir apenas com a finalidade de dar apoio administrativo à Londricir, “[...] mais precisamente, obrigações financeiras inerentes aos salários e encargos sociais”. Ainda segundo a autoridade fiscal, o próprio contribuinte relatou “[...] que a quase totalidade dos seus colaboradores foram transferidos para a Setcom, com exceção de Cristina Daher e Nataly Kayashiki (farmacêuticas), em decorrência da necessidade de manutenção de farmacêutico responsável, por ser detentora do registro da ANVISA”. Entre as inúmeras circunstâncias fáticas listadas pela fiscalização no item 22.1 do Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal, que evidenciam a estreita ligação entre a Londricir e a Setcom, enfatize- se a de que “[...] todas as transferências bancárias creditadas na conta Fl. 11510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 26 corrente da Setcom tiveram origem nas contas correntes da Londricir, fls. 10458 a 10726”. Ao meu ver, as circunstâncias fáticas apuradas amparam o entendimento de que a Londricir, em última instância, era quem remunerava os segurados registrados na Setcom, majoritariamente vendedores externos, representantes comerciais, consultores de vendas e gerentes comerciais, o que também se comprova mediante as transferências bancárias realizadas a eles pela Londricir, cujos valores constituem a base de calculo das contribuições lançadas. No caso, o entendimento é que o fato gerador das contribuições (remuneração dos segurados) ocorreu em realidade na Londricir, de modo que não há reparados a se fazer no lançamento, cujas contribuições incidem sobre remuneração de segurados empregados, com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, inciso I. Contribuição Segurados De acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso I, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Lei nº 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Ainda de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §5º, o desconto de contribuição se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. Lei nº 8.212/1991 Art. 33. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Fl. 11511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 27 A obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, está disposta no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Lei nº 10.666/2003 Art.4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Assim, face o disposto na legislação mencionada, não assiste razão à defesa ao alegar que o contribuinte não seria o responsável pela contribuição do segurado que tenha deixado de descontar e recolher à seguridade social. Em função da alegação de que houve desrespeito ao teto de recolhimento da contribuição previdenciária dos segurados, a fiscalização, em sede de diligência fiscal, informou o que segue: Informação Fiscal 1.2.1. Em decorrência do contribuinte não ter efetuado os descontos, não ter elaborado as folhas de pagamento e ter deixado de reconhecer tais remunerações na escrituração contábil, o cálculo dos valores devidos ocorreu com a utilização da alíquota mínima de 8% (oito por cento), sem observância dos limites máximos dos salários de contribuição vigentes nos respectivos anos calendário. 1.2.1.1. Diante da contestação apresentada, as contribuições, foram recalculadas, conforme demonstrativo anexado às folhas 11237 a 11243, o qual contém os seguintes esclarecimentos: Coluna A: Nomes dos colaboradores. Coluna B: Remunerações auferidas no mês. Coluna-C: Bases de cálculo apuradas de acordo com as determinações contidas na Instrução-Normativa RFB n° 971/2009, artigos 54, § 2 o e artigo 55. Coluna D: Alíquotas aplicadas. Coluna E: Valores devidos. Coluna F: Valores lavrados. Coluna G: Diferenças a retificar Fl. 11512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 28 1.2.1.2. Observa-se a inexistência de qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Analisando, individualmente, o único caso que a-princípio poderia ensejar em uma revisão do crédito tributário encontra-se relacionado ao colaborador Carlos Henrique Mancino Machado, no mês 08/2014. Entretanto, a diferença foi compensada dentro da própria competência com contribuições da mesma natureza. Ao se manifestar sobre o resultado da diligência, a defesa, após expor a sua discordância, requer “[...] seja procedido o recálculo do demonstrativo de fls. 11.237/11.243, a fim de que se mantenha a alíquota de 8% relativa à contribuição previdenciária dos segurados, respeitando-se o limite máximo do salário de contribuição compatível com a alíquota de 8% e o teto do INSS, sob pena de nulidade do lançamento”. As alegações e requerimentos do contribuinte não procedem na medida que não houve alteração no valor do débito. Face o questionamento da defesa, a fiscalização demonstrou, ao elaborar nova planilha de cálculo, que o valor lançado inicialmente foi mantido apesar de terem sido apuradas contribuições em valor superior quando aplicada alíquota correspondente a cada salário-de-contribuição, por segurado (8%, 9% e 11%). Ou seja, não houve qualquer prejuízo para o contribuinte. De acordo com o demonstrativo de fls. 11.237/11.243, apenas com relação ao colaborador Carlos Henrique Mancino Machado, no mês 08/2014, o valor inicialmente lavrado foi superior ao valor devido apurado após recálculo, o que, todavia, não ensejou a retificação do lançamento, pois o valor inicialmente lançado a maior restou compensado dentro da própria competência com contribuições da mesma natureza. A compensação, a que se refere a fiscalização, decorre da constatação de que, após o recálculo, apurou-se contribuição devida a maior para os demais segurados nesta competência. Mesmo diante de tal constatação, a fiscalização manteve o valor a menor inicialmente lançado, porém, o valor apurado a maior foi corretamente compensado com a contribuição lançada a maior para o segurado Carlos Henrique Mancino Machado, de modo que não se fez necessária a retificação do débito. Assim, o lançamento referente às contribuições devidas pelos segurados empregados deve ser mantido em sua integralidade. Multa Qualificada No que diz respeito ao agravamento da multa de ofício de 75% para 150%, a legislação atinente ao caso assim dispõe: Fl. 11513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 29 Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº4.502/1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme ‘Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal’, as seguintes constatações se amoldam aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: 1) emissão fictícia de cheques; e 2) transferência das massas salariais para pessoa jurídica diversa, optante do sistema simplificado de tributação, com o intuito de evitar suas responsabilidades quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos cofres públicos; No que tange à emissão fictícia de cheques, em que pese a tentativa da defesa de minimizá-la ao alegar trata-se de mero erro contábil, o que se verifica, em realidade, é a existência de uma contabilidade irregular, o Fl. 11514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 30 que ensejou, inclusive, a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização de fls. 7.984/7.987, no qual a auditoria fiscal, após relatar os fatos apurados, que já foram acima transcritos, concluiu que: Termo de Embaraço à Fiscalização 1.2 Levando-se em consideração os fatos narrados, não foi possível a realização de um trabalho conclusivo a respeito dos fluxos financeiros do empreendimento e, por consequência, da verdadeira realidade econômica do sujeito passivo em seus aspectos qualitativos e quantitativos. 2. De acordo com o inciso I do artigo 33, da Lei 9.430/96, é considerado embaraço à fiscalização a "(...) negativa não justificada de exibição de Livros e Documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade (...)".(grifo nosso) Reproduz-se a seguir trecho do Termo de Embaraço à Fiscalização, segundo o qual: 1.1.1. Os ingressos de recursos provenientes das emissões de cheques foram contabilizados em valores muito superiores aos apontados nos extratos bancários, em partidas mensais, e sem a disponibilização de livros auxiliares que permitissem a individualização das operações financeiras, incluindo a bancária. No mês de Janeiro de 2014, por exemplo, as emissões totalizaram R$1.935.936,00, originadas das contas mantidas no Banco do Brasil, Uniprime, Santander, HSBC e Caixa Econômica Federal. Entretanto, os extratos bancários apontaram para um montante de apenas R$55.744,33. Existe grande confusão também nos saldos apresentados pela conta Caixa. Em 31/12/2013 apresentava-se devedor, passando a ser credor entre 01/01/2014 a 30/01/2014 e voltando a ser devedor em 31/01/2014. Essa situação foi uma constante nos meses subsequentes. A meu ver, a extensão das irregularidades detectadas compromete a confiabilidade da contabilidade do contribuinte, afastando a ocorrência de mero erro contábil, tal como insiste a defesa; ao contrário, evidencia uma conduta intencional da empresa de não retratar o real fluxo financeiro do empreendimento, o que dificulta ações de fiscalização, tal como ocorreu no caso em tela e, consequentemente, favorece práticas sonegatórias e fraudulentas. Como se não bastasse a emissão fictícia de cheques, o que certamente, conforme já ressaltado, compromete a confiabilidade da contabilidade do Fl. 11515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 31 contribuinte, a auditoria detectou práticas fraudulentas e conluio envolvendo a autuada e a Setcom Material Hospitalar Ltda. Consta no relato fiscal que as despesas com salários e ordenados da Londricir representam apenas 0,14% de sua receita bruta nos anos- calendário de 2014, 2015 e 2016 e que, apesar de exercer atividade de comercialização, nenhum vendedor ou operador de telemarketing encontrava-se integrado ao seu quadro de pessoal neste período. A empresa afirmou não possuir contrato com empresas de terceiros envolvendo a contratação ou a terceirização de mão-de-obra e/ou serviços, porém, ela própria destacou “[...] a criação de uma empresa chamada Setcom, optante do SIMPLES, com a finalidade de lhe dar apoio administrativo, fls. 1396 e 10309 a 10311, mais precisamente, administrar seu quadro de pessoal, a qual passaria a ser responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras inerentes aos salários e encargos sociais. Relatou, fls. 1396, que a quase totalidade dos seus colaboradores fora transferida para a Setcom, com exceção de Cristina Daher e Nataly Koyashiki (farmacêuticas), em decorrência da necessidade da manutenção de farmacêutico responsável, por ser a detentora do registro da ANVISA”. As seguintes circunstâncias fáticas foram apuradas pela auditoria fiscal, as quais não foram objetivamente infirmadas pela defesa, que também evidenciam o estreito vínculo entre a autuada e a Setcom. Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 22.1.1.1. Mesmo número de telefone: Em pesquisa realizada no site http://www.sociosbrasil.com/nome/lais-mendes-de-arauio, fls. 10312, foi constatado que as empresas Setcom e Londricir possuem o mesmo número de telefone para contato: (43) 3373- 3421. 22.1.1.1.1. As ligações sempre são atendidas por pessoas que se identificam como empregados da Londricir, embora registrados na Setcom. Seguem exemplos de alguns ramais: a) Televendas: Camila Gonçalves Venturin, Camila Polônio e André Luiz Molina. b) Financeiro: Joyce Quadros Muracami Yonemura. c) Atendimento a Fornecedores: Alexandre Stringueta. d) Licitações: Edson Luiz Piassa. e) Saque: João Lucas de Melo Queiroz. f) Logística: Edilson Cheira. g) RH: Juliana Suszyna Cernev de Oliveira. Fl. 11516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 32 22.1.1.2. Mesmo endereço: De acordo com os instrumentos contratuais e pesquisa realizada no site http://www.sociosbrasil.com/nome/lais-mendes-de-araujo, as empresas possuem o mesmo endereço: Av. Tiradentes, 7100, Galpão 03, Módulo 06 e 07 - Jardim Rosicler - Londrina-PR. 22.1.1.3. Mesmo contador: Examinando os Livros Diários e demonstrações financeiras, o contador de ambas as empresas no período foi Reginaldo Antônio Fiori, CRCPR PR-036115/0-2. 22.1.1.4. Mesmo gerente executivo: O procurador da empresa Fábio Luiz Balestri, fls. 9099 a 9102, com amplos, gerais e ilimitados poderes para a movimentação das contas correntes bancárias, encontrou-se registrado, simultaneamente, no Livro de Registro de Empregados da Setcom na função de gerente administrativo, fls. 10256 a 10258, sendo o responsável pelas assinaturas de todos os cheques emitidos por ambas as empresas, fls. 1500 a 1570 e 10259 a 10308. Em seu cartão de negócios, fls. 10727, apresenta-se como gerente executivo da Londricir, identificado em seu endereço eletrônico pelo nome de fabio@londricir.com.br. 22.1.1.5. Mesmo quadro societário: 22.1.1.5.1. Laís Mendes de Araújo é sócia-administradora da Setcom e sócia quotista da Londricir. Apresenta-se como consultora de negócios da Londricir, sendo remunerada por esta pelos serviços prestados. Em seu endereço eletrônico identifica-se pelo nome de lais@londricir.com.br. 22.1.1.5.2. Marcos Aurélio de Araújo Filho é sócio administrador da Londricir e sócio quotista da Setcom. Assinou, intitulando-se sócio administrador, todas as demonstrações financeiras pertencentes à Setcom nos anos-calendário de 2014 e 2015, fls. 10313 a 10402. 22.1.1.6. Relatórios de frequência individuais: Todos os empregados registrados na Setcom são identificados em seus controles de frequência com os dados da Londricir, fls. 10403 a 10457. 22.1.1.7. Transferências bancárias: Todas as transferências bancárias creditadas na conta corrente da Setcom tiveram origem nas contas correntes da Londricir, fls. 10458 a 10726. (grifos no original) As circunstâncias e elementos acima, quando analisados em conjunto, demonstram que as empresas envolvidas, apesar de formalmente constituídas, constituem, em realidade, um único empreendimento, sendo certo concluir, tal como enfatizado pela autoridade fiscal, que houve a transferência das massas salariais da Londricir para a Setcom, optante do regime simplificado de Fl. 11517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 33 tributação, com o intuito de evitar suas responsabilidades quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos cofres públicos. Registre-se que a empresa Setcom foi excluída dos Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo n°42, nos autos do processo n° 11634.720143/2018- 39, com efeitos a partir de 1/1/2014, cuja exclusão transitou em julgado por não ter o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão A defesa alega que a fiscalização não produziu prova do dolo. Diz que não há provas nos autos de emissão fictícia de cheques e de que a empresa Setcom tenha sido criada com a finalidade de sonegar contribuições previdenciárias. A emissão fictícia de cheques foi reconhecida pela defesa. Por sua vez, a fraude envolvendo a empresa Setcom resta devidamente materializada nos autos. As circunstâncias já mencionadas apontam que a Setcom não possui independência financeira e operacional para exercer suas atividades, estando intimamente ligada à Londricir, de quem recebe recursos financeiros através de transferências bancárias. Ademais, as duas empresas possuem o mesmo endereço, possuem o mesmo quadro societário e possuem administração conjunta. Portanto, não assiste razão a defesa ao alegar ausência de comprovação do dolo capaz de ensejar a multa qualificada. Diante do exposto, e considerando os dispositivos legais acima transcritos, em razão da ocorrência de fraude, sonegação e conluio, a multa foi aplicada de acordo com as determinações legais vigentes, cabendo ressaltar que a autoridade fiscal, ao aplicar a legislação, não tem faculdade discricionária, somente a vinculada, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN. Portanto, deve-se manter a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Aplica-se, porém, ao caso a norma prevista no art. 8º, da Lei 14.689/2023 — que prevê multa de 100% — em virtude da retroatividade estabelecida no art. 106, II, “c” do CTN em favor do recorrente. Do art. 137 do CTN A defesa alega, em síntese, que é do contador, nos termos do CTN, artigo 137, inciso I, a responsabilidade pessoal pelos créditos apurados, uma vez que estes foram constituídos em decorrência de sua negligência ao efetuar registros contábeis falhos. O contribuinte pretende que a relação jurídica tributária entre ele e a União, que tem como objeto o pagamento de tributos, seja impedida ou modificada por uma outra relação jurídica, privada, entre ele e a pessoa que contratou para assessorar-lhe na área tributária. O CTN, artigo 121, ‘caput’ e § único, define a sujeição passiva tributária nos seguintes termos: Fl. 11518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 34 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Considerando a norma acima transcrita, verifica-se que a autuada se encontra na posição de contribuinte da obrigação tributária objeto do presente lançamento, pois é ela quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador tributário e, portanto, é ela quem está obrigada ao pagamento do tributo lançado. De outra parte, também conforme os termos da norma citada, a pretensão da impugnante, de que a empresa que contratou para assessorá-la na área contábil figure como sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável, somente seria possível se houvesse ocorrido uma situação prevista em lei que determinasse a responsabilização de terceiro, como ocorrido no caso dos responsáveis solidários arrolados. O CTN, artigo 137, estabelece a chamada ‘responsabilidade pessoal do agente’, nas diversas situações ali previstas, para os casos em que este age em contrariedade aos interesses da pessoa jurídica e em proveito próprio. As empresas que optam por não manter departamento contábil e jurídico próprio estão absolutamente livres para irem ao mercado em busca de profissionais idôneos que as assessorem, mas devem estar conscientes de que, perante a Administração Tributária, são elas (empresas) as diretamente obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Dessa feita, as alegações da defesa relativas à alegada responsabilidade pessoal do profissional de contabilidade contratado pelos valores lançados não merecem prosperar. Responsabilidade Solidária Marcos Aurélio de Araújo Filho A fiscalização imputou responsabilidade solidária a Marcos Aurélio de Araújo Filho, sócio administrador da autuada, com fundamento no CTN, artigo 135, inciso III, nos seguintes termos: Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 22.2.1.1.1. No período em que exerceu a administração da pessoa jurídica, permitiu que a escrituração dos livros contábeis fosse feita em desacordo com as determinações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme já relatado no parágrafo 20.1.1.1.1.1.1.3 e seus desdobramentos, resultando, inclusive, na necessidade da lavratura de um Termo de Fl. 11519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 35 Embaraço à fiscalização, em decorrência da impossibilidade de realização de um trabalho conclusivo a respeito dos fluxos financeiros do empreendimento e da verdadeira realidade econômica do contribuinte em seus aspectos qualitativos e quantitativos, fls. 7984 a 7988. Consentiu, ainda, que fosse feita a contabilização de valores atribuídos a cheques não emitidos e fundou, conjuntamente com Laís Mendes de Araújo, a empresa Setcom, optante do SIMPLES, com a finalidade de sonegar contribuições sociais previdenciárias, conforme exposto nos parágrafos 21.2.2.1.1.1 e 21.2.2.1.1.2. Segundo o CTN, artigo 135, inciso III: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O citado dispositivo legal responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Conforme demonstrado, o contribuinte, cujo gestor da empresa no período objeto da fiscalização era Marcos Aurélio de Araújo Filho, apresentou à fiscalização contabilidade cujos registros impossibilitaram a fiscalização realizar trabalho conclusivo a respeito dos fluxos financeiros do empreendimento e da verdadeira realidade econômica do contribuinte em seus aspectos qualitativos e quantitativos, conforme Termo de Embaraço à Fiscalização lavrado. As irregularidades apuradas envolviam a emissão fictícia de cheques e inconsistências nos saldos apresentados na conta Caixa. Ademais, Marcos Aurélio de Araújo Filho, juntamente com Laís Mendes de Araújo, constituíram a empresa Setcom, inserida no Simples Nacional, e para ela transferiram os empregados da Londricir, tal como reconhecido pela própria autuada durante procedimento fiscal, o que denota claro intuito fraudulento de reduzir indevidamente a carga tributária das empresas, em afronta à legislação previdenciária. Conforme visto, é do sócio administrador a responsabilidade pelos documentos fiscais e contábeis da empresa, de modo que a alegação da defesa de que a escrituração de livros contábeis não constitui ato de gestão do sócio administrador não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária tributária a ele imputada. E, ainda, resta materializada a fraude na conduta do sócio administrador, que, juntamente com a sócia quotista, atuou fraudulentamente na constituição da Fl. 11520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 36 empresa Setcom, conforme já demonstrado, cujo intuito era reduzir indevidamente a carga tributária da Londricir. Portanto, em que pese o entendimento contrário da defesa, a atuação consciente e dolosa de Marcos Aurélio de Araújo Filho na administração da Londricir é inconteste e contrária ao direito, na medida em que constitui ‘infração a lei’, nos termos do CTN, artigo 135. Assim, mantém-se a responsabilidade solidária pelos créditos lançados imputada a Marcos Aurélio de Araújo Filho. Laís Mendes Araújo A auditoria fiscal imputou responsabilidade solidária tributária a Laís Mendes Araújo, com fundamento no CTN, artigo 124, inciso I, nos seguintes termos: Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal 22.3. Laís Mendes dc Araújo - CPF: 005.289.549-11 22.3.1. Na qualidade de sócia quotista, atuou no período fiscalizado, como consultora de negócios do empreendimento, fls. 10728, além de exercer simultaneamente as funções de sócia administradora da empresa Setcom Material Hospitalar Ltda. Ao prestar esclarecimentos, fls. 10309 a 10311, confessou que a referida pessoa jurídica teria sido constituída com a finalidade de gerenciar os funcionários da Londricir e que a transferência dos funcionários só teria sido possível em decorrência de ambas possuírem o mesmo quadro societário, a mesma participação societária no capital social e as mesmas atividades econômicas, não fugindo assim da categoria do sindicato e permanecendo a mesma data base e benefícios, fls. 10309 a 10311. 22.3.2. Diante das circunstâncias acima expostas e, com base no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) restou caracterizada a responsabilidade pessoal da sócia Laís Mendes de Araújo inerentes ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, no período de 01/01/2014 a 31/12/2016: De acordo como CTN, artigo 124, inciso I: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Em que pese o entendimento contrário da defesa, Laís Mendes Araújo, sócia quotista da Londricir e sócia administradora da Setcom, juntamente com Marcos Aurélio de Araújo Filho, atuou fraudulentamente no sentido de constituir empresa com a finalidade de para ela transferir a massa salarial da Londricir, com claro intuito de lesar o fiscal com a redução indevida da carga tributária das empresas, uma vez que a empresa criada (Setcom) estava inserida no Simples Nacional. Fl. 11521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.714 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720317/2018-63 37 Neste sentido, resta constatado nexo causal entre a participação direta e intencional de Laís Mendes Araújo na fraude perpetrada, que resultou em prejuízo ao fisco, o que justifica a manutenção da responsabilidade solidária tributária a ela imputada com base no CTN, artigo 124, inciso I. CONCLUSÃO Do exposto, voto por: I) não conhecer do recurso voluntário da Setcom Material Hospitalar Ltda, por ausência de impugnação; II) rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários da Londricir Comercio de Material Hospitalar Ltda. e dos responsáveis solidários Marcos Aurélio de Araújo Filho e Laís Mendes de Araújo, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 11522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11339657 #
Numero do processo: 10665.720400/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redaç ão dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como l imitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc iso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica l imitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá util izar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, rela tivos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, fi ltragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica -se a partir de outubro de 2015. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumi do por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonânci a com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e l iquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Ins trução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.540 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720400/2019-93 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755886 #
Numero do processo: 10820.000529/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — DEPÓSITO JUDICIAL - Ao buscar tutela judicial, a contribuinte renunciou à via administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. FINSOCIAL - Multa e juros devem incidir sobre o montante não depositado judicialmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 11543.000865/2003-14
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o desfecho do Processo n° 11962.000442/2001-93, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o d echo do Processo n° 11962.000442/2001-93, nos termos do voto do Rei DO ROSENB RG FILHO Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • klir-SEGUNDO CONSE.I.i0 DE C.:0[411:1k*4itS CONFERE COM 0 07;:IG:1 .•AL / 0-3 / Jr Maack Cif cio Oflveira Mat. Sbf.:3 Processo n.° 11543.000865/2003-14 Resolução n.° 203-00.948 CCO2/CO3 Fls. 291 Relatório Trata-se de exigência do PIS, levada a efeito contra a interessada pelo Auto de Infração de fls. 76/84 em razão da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos a titulo da referida exação. Em impugnação, a interessada informa ter apresentado DCTF retificadoras e complementares para o primeiro semestre de 1999; efetuou recolhimento a maior para o segundo semestre daquele ano de 1999; para os anos de 2000 e parte de 2001 foram tributadas receitas de exportação; e, por fim, reclama que a apuração de eventuais saldos a recolher sejam compensados com créditos de IPI acumulados pela mesma. A Quarta Turma da DRJ/RJOII, à unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, determinando a exclusão da base de cálculo do PIS, as receitas decorrentes da venda de bens e serviços exportados. Inconformada, a interessada interpõe recurso contra a parte da autuação mantida pelo acórdão recorrido 'Para que sejam considerados, relativamente ao fatos geradores ocorridos em 2000, os pedidos tcompensações ainda que apresentados após o inicio da ação fiscal, (J." (fl. 279). o relatóriol, ;74 ..... ..... C0f.ISEU-i0 DE COlitRii313Tiwilr:3 0 OR 0.; Malkin CIA 41.. o Slip! 81P50 2 Processo n.° 11543.000865/2003-14 Resolução n.° 203-00.948 CCO2/CO3 Fls. 292 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, a recorrente interpõe recurso contra parte da autuação mantida pelo acórdão recorrido "para que sejam considerados, relativamente ao fatos geradores ocorridos em 2000, os pedidos de compensações ainda que apresentados após o inicio da ação fiscal, (..:)." (fl. 279). Sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que em havendo pedido administrativo de restituição ou compensação atrelado aos créditos que o Fisco reclama, deve-se aguardar o trânsito em julgado daquele pedido administrativo de restituição/compensação para só então prosseguirmos na análise do credito reclamado da recorrente. Assim, voto por converter o julgamento deste apelo em diligência para que a autoridade preparadora sobreste o trâmite deste processo, até que se tenha uma decisão final quanto ao pedido de compensação formulado e de n° 11962.000442/2001-93. Prolatada decisão final naquele processo de compensação, devem os autos desta exigência de crédito retornar ao Segundo Conselho de Contribuintes, com cópia da decisão final referente ao pedido de compensação formulado. como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ........ 1•1F-SgGUNDO CONsEt.l-l0E., C.LUNIES CONFETE CO' 0 Bra 1Z, / 1,1arik1i de Oliveira Mat. niarm fli1e.50 3

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Numero do processo: 11080.009902/2006-89
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 10/07/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 15/01/2004, 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA FISCAL ESPECÍFICA PARA VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O rito processual a ser obedecido por processo administrativo formalmente instaurado não necessariamente deve ser o mesmo que aqueles que versam sobre Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI, porquanto, no caso, verificou-se uma auditoria fiscal voltada exclusivamente para a verificação quanto à correta forma de apuração e de aproveitamento do crédito presumido de IPI no estabelecimento matriz, sem que, com isso, fosse necessária a prolação de Despacho Decisório. Tendo referida auditoria encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento do Fisco em lançar de oficio o valor do IPI que deixou de ser recolhido. Tampouco ocorreu o cerceamento de defesa do autuado, visto que, juntamente com a ciência do auto de infração, recebera cópia integral do procedimento autônomo de conferência do crédito presumido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 10/07/2003, 20/07/2003, 31/07/2003, 10/08/2003, 20/10/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 15/01/2004, 31/01/2004, 28/07/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 31/03/2006, 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESTABELECIMENTO MATRIZ NÃO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A falta de cumprimento de obrigação acessória emissão de nota fiscal de transferência, para estabelecimento filial, de crédito presumido de IPI não aproveitado pelo estabelecimento matriz por si só, não permite ao Fisco a glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído pela sua utilização. No caso, a informação envolvendo a apuração e o aproveitamento do crédito presumido restou cabalmente demonstrada pelo estabelecimento matriz, tendo servido, inclusive, para a glosa parcial por conta da inclusão de valores indevidos no cálculo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. De se manter a decisão da DRJ, que, corretamente, excluiu da presente exação, débitos de IPI que já haviam constado de Declarações de Compensação apresentadas anteriormente e que, ainda que sob condição resolutória ulterior, encontram-se quitados. Assim, para o caso de não virem tais compensações serem homologadas, por conta de não reconhecimento do crédito oferecido [saldo credor de IPI inexistente, o correto é que a exigência de tais débitos se dê mediante a cobrança administrativa, com os devidos acréscimos legais, não se justificando que nova exigência se dê por meio deste auto de infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-001.588
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que negava provimento quanto ao cancelamento da exação na parte atinente à falta de emissão de nota fiscal na transferência do crédito presumido.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  CELULOSE IRANI S/A              DRJ ­PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  10/04/2003,  20/04/2003,  30/04/2003,  10/05/2003,  20/05/2003,  10/07/2003,  20/07/2003,  31/07/2003,  10/08/2003,  20/10/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 15/01/2004, 31/01/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  FISCAL  ESPECÍFICA  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  rito  processual  a  ser  obedecido  por  processo  administrativo  formalmente  instaurado  não  necessariamente  deve  ser o mesmo que  aqueles  que  versam  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI,  porquanto,  no  caso,  verificou­se  uma  auditoria  fiscal  voltada  exclusivamente  para  a  verificação  quanto  à  correta  forma  de  apuração  e  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  no  estabelecimento  matriz,  sem  que,  com  isso,  fosse  necessária  a  prolação  de  Despacho  Decisório.  Tendo  referida  auditoria  encontrado falhas na apuração e no aproveitamento, correto o procedimento  do  Fisco  em  lançar  de  oficio  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido.  Tampouco  ocorreu  o  cerceamento  de  defesa  do  autuado,  visto  que,  juntamente  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  recebera  cópia  integral  do  procedimento autônomo de conferência do crédito presumido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  10/04/2003,  20/04/2003,  30/04/2003,  10/05/2003,  20/05/2003,  10/07/2003,  20/07/2003,  31/07/2003,  10/08/2003,  20/10/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  15/01/2004,  31/01/2004,  28/07/2005,  30/09/2005,  31/12/2005, 31/01/2006, 31/03/2006, 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTABELECIMENTO MATRIZ  NÃO  CONTRIBUINTE.  TRANSFERÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA     Fl. 564DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ESTABELECIMENTO  FILIAL.  FALTA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FISCAL. GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  falta de  cumprimento  de obrigação  acessória  ­  emissão  de  nota  fiscal  de  transferência,  para  estabelecimento  filial,  de  crédito  presumido  de  IPI  não  aproveitado pelo estabelecimento matriz  ­ por si só, não permite ao Fisco a  glosa pura e simples do crédito e consequente lançamento do IPI diminuído  pela  sua  utilização.  No  caso,  a  informação  envolvendo  a  apuração  e  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  restou  cabalmente  demonstrada  pelo  estabelecimento  matriz,  tendo  servido,  inclusive,  para  a  glosa  parcial  por  conta da inclusão de valores indevidos no cálculo.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA  E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da 9.363, de 1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  AUTO DE  INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE  IPI. NOVO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   De  se  manter  a  decisão  da  DRJ,  que,  corretamente,  excluiu  da  presente  exação,  débitos  de  IPI  que  já  haviam  constado  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  anteriormente  e  que,  ainda  que  sob  condição  resolutória ulterior, encontram­se quitados. Assim, para o caso de não virem  tais compensações serem homologadas, por conta de não reconhecimento do  crédito oferecido [saldo credor de IPI inexistente], o correto é que a exigência  de  tais  débitos  se  dê  mediante  a  cobrança  administrativa,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  não  se  justificando  que  nova  exigência  se  dê  por  meio  deste auto de infração.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que  negava provimento quanto ao cancelamento da exação na parte atinente à falta de emissão de  nota fiscal na transferência do crédito presumido.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 952          3   Relatório  Retorna  este  processo  à  Câmara  após  realizada  a  diligência  por  nós  determinada  em  face  da  Resolução  nº  203­00.940,  2  de  dezembro  de  2008,  e  que  apenas  consistira  na  cientificação  da  Recorrente  dos  termos  de  nossa  Resolução  nº  203­00.866,  de  20/11/2007, por sua vez, que consistira na juntada por anexação do Processo Administrativo nº  11080.009552/2006­51 (auditoria fiscal do crédito presumido de IPI  informado no DCP pelo  estabelecimento Matriz), às fls. 441/535.  Todavia,  eventos  importantes  e  com  reflexos  diretos  na  lide  se  deram  após  nossa última deliberação, de sorte que é de fundamental importância o seu relato, o que farei  depois de pô­los a par do que trata o presente processo, de forma sucinta e socorrendo­me, for  o caso, das minúcias que fiz constar em meu Relatório que consta às fls. 542/549, do volume 3.  Foram  três  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa,  estabelecimento  filial, sob a alegação do Fisco de que a mesma incorrera em quatro tipos de infração em relação  ao  recolhimento  do  IPI  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  novembro  de 2001  e  agosto  de  2006,  não  de  forma  ininterrupta:  a)  glosa  de  crédito  básico  de  IPI  a partir  da não  aceitação dos valores originados das aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e  isentos,  de outros  créditos  e de  créditos  extemporâneos; b)  recolhimento  a menor do  IPI  em  face de  créditos  informados  em  PER/Dcomp;  c)  glosa  de  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de  IPI  em face da  falta de previsão  legal para  tanto;  e d) glosa de crédito  presumido de IPI em face da falta de emissão de nota fiscal de transferência de créditos – do  estabelecimento matriz, que não é contribuinte do IPI, para o estabelecimento filial.  A  decisão  da  DRJ  fora  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  exonerado o sujeito passivo da exigência de débitos do  IPI que já haviam sido  indicados em  Declarações  de  Compensação  entregues  anteriormente  ao  lançamento,  ou  seja,  a  letra  “b”  acima descrita. Por  conta dessa  exoneração exceder ao  limite de alçada,  recorreu de oficio  a  este Colegiado.  Cientificada  dos  termos  da  diligência  por  nós  determinada  quando  da  Resolução  nº  203­00.866,  a  qual,  na  verdade  e  como  dito  acima,  consistira  numa  mera  anexação  do  processo  administrativo  nº  11080.009552/2006­51,  que,  por  sua  vez,  versa  unicamente  sobre  a  auditoria  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  pelo  estabelecimento  matriz, não contribuinte de IPI, isto é, nele não se analisou nenhum Pedido de Ressarcimento  de Crédito Presumido, e,  consequentemente, não se proferiu qualquer Despacho Decisório, a  Recorrente,  em  nova  manifestação,  praticamente  repetiu  os  termos  do  Recurso  Voluntário,  enfatizando  o  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  da  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  primeiro,  o  mesmo  estaria  baseado  em  despacho  indeferitório  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  proferido  por  autoridade  incompetente,  e  que  a  juntada do  referido  processo  somente  nesta  etapa  processual  teria  lhe  prejudicado  a  defesa,  na  medida  em  que  somente  então  veio  a  conhecer  as  razões  que  embasaram  dito  despacho.  Além  disso,  considera  que  a  apreciação  por  esta  Turma  de  seus  argumentos  contra  o  referido  indeferimento  de  seu  pleito,  configuraria  uma  supressão  de  instância, pois, entende, a matéria deveria ter sido conhecida, em primeiro grau, pelo julgador a  quo.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Antes  que  a  nova  manifestação  da  Recorrente  fosse  apreciada  por  este  Colegiado,  interpôs  ela,  em  novembro  de  2009,  um  pedido  de  desistência  parcial  do  seu  Recurso  Voluntário  visando  aproveitar­se  dos  benefícios  da  Medida  Provisória  nº  470,  de  20091,  de  sorte  que,  de  forma  expressa,  abandonou  a  defesa  da  autuação  envolvendo  a  exigência  do  IPI  fundada  na  glosa  dos  créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  insumos  NT,  e  os  tributados  à  alíquota  zero,  consoante  argumentos  e  discriminação  que  efetuou às fls. 615/620, do volume 3.  À fl. 845, do volume 4, consta cópia de “Despacho” proferido em 14/12/2009  no processo administrativo nº 11080.009552/2006­51 pelo Serviço de Orientação Tributária –  Seort, da DRF em Porto Alegre/RS, nos seguintes termos:  “Considerando  que  o  presente  processo  não  envolveu  pedido  de  ressarcimento,  não  á  que  se  falar  em  emissão  de  Despacho  Decisório,  portanto  proponho a devolução ao SEFIS desta DRF, para prosseguimento. (sic)”   Seguiu­se  a  esse  ato  a  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro  teor  do  referido  processo nº 11080.009552/2006­51, o que motivou a apresentação por parte deste, em janeiro  de 2010, de uma “Manifestação”, na qual alega que o referido processo fora encerrado com um  relatório  fiscal  fundamentado  nas  razões  encontradas  pelo  Auditor­Fiscal  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  porém,  que  do  referido  relatório  constara  a  expressão  “às  considerações  superiores”,  sem  que  estas  “considerações”  tivessem  sido  realizadas.  Assim,  insiste  a  Recorrente  que  teria  faltado  a  elaboração  de  um  “Despacho  Decisório”,  e,  consequentemente,  a  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  Manifestação de  Inconformidade de  forma a  ser  instaurado o  contraditório. Entende  também  que  deveria  ser  proferido  um  Despacho  Decisório  determinando  a  lavratura  do  auto  de  infração, cuja análise deveria ficar sobrestada até o julgamento da análise do mérito do crédito  glosado.  Quanto  ao  mérito  das  glosas,  reitera  as  argumentações  já  expostas  em  suas  manifestações anteriores no processo (fls. 848/850, do volume 4).  Novo  despacho  da  DRF  em  Porto  Alegre,  desta  feita,  do  Serviço  de  Fiscalização, datado de 14/01/2010, à fl. 874, do volume 4, e, versando ainda sobre o referido  processo  11080.009552/2006­51,  foi  ressaltada  a  “ausência  de  contencioso  no  presente  processo uma vez que não versa  sobre pedido de compensação, de  ressarcimento ou auto de  infração (o contencioso  já está em andamento nos processos relativos aos autos de infração),  sendo desnecessário despacho decisório.” (sic) Ao final do referido despacho determinou­se o  arquivamento do referido processo.  Após  ter sido cientificado dos  termos dessa última manifestação da DRF, a  interessada,  em  26/02/2010,  formalizou  a  entrega  de  “Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo”,  desta  feita  visando  aproveitar  os  benefícios  do  parcelamento  concedido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  de  27/05/2009,  ocasião  em  que  listou  vários  débitos  constantes  do  auto  de  infração  de  cuja  defesa  desistia  (fl.  878/882,  do  volume 4).  Atendendo  à  solicitação  da  DRF,  a  interessada  apresentou  planilhas  de  cálculos melhor  demonstrando  e  consolidando  todos  os  valores  do  auto  de  infração  para  os  quais deixou de apresentar contestação (fls. 911/916, do volume 4).                                                              1  Pagamento  parcelado,  com  redução  de  100%  da  multa  de  oficio  e  90%  dos  juros  de  mora,  dos  débitos  decorrentes da aquisição de matérias primas, material de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados na  TIPI com incidência de alíquota zero ou como NT.  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 953          5 Às  fls.  944/949,  do  volume  4,  consta  o Extrato  do  Processo,  emitido  pela  DRF  em  Joaçaba/SC  em  18/06/2010,  que  especifica  quais  os  débitos  remanescentes  do  lançamento ainda estão sendo exigidos do contribuinte após a exoneração da DRJ, as adesões  da autuada aos benefícios da Medida Provisória nº 470, de 2009, e o parcelamento especial da  Lei nº 11.941, de 27/05/2009.   Meu  relatório  terminaria  aqui  não  tivesse  o  Patrono  da  empresa,  durante  a  sessão de 11 de agosto último, suscitado a existência de um Aditamento ao Recurso Voluntário,  documento este,  todavia, que, até então eu desconhecia, o que me  fez proceder à  retirada da  pauta de julgamento deste processo.  E, de fato, ao solicitar o processo físico à Secretaria da Câmara, deparei com  o  tal  Aditamento,  protocolado  pela  empresa  na  DRF  Joaçaba/SC  em  18/12/2010,  tendo  aportado no Carf em 04/01/2011, encontrando­se encartado às fls. 951/956, cujos termos, em  apertada síntese, reproduzo abaixo.  A autuada menciona as exonerações da DRJ e as suas adesões aos benefícios  da Medida Provisória  nº  470  e  da  Lei  nº  11.470,  de  2009,  para  insistir  no  cancelamento  da  parte remanescente do lançamento e que ainda está em discussão, segundo ela, relacionado à  glosa dos créditos com as aquisições de aparas de papel.   Para  a  Recorrente,  no  seu  processo  produtivo  vale­se  da  utilização  de  matéria­prima  que  é  adquirida  junto  a  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  IPI  (comerciantes, cooperativas de catadores de papel e outros fornecedores), de sorte que, a teor  do contido nos arts. 6o e 7o do Decreto Lei nº 400/68, c/c o art. 165, do RIPI, poderia se creditar  do IPI calculado sobre 50% do valor das aquisições das caixas de papelão (alíquota de 15%) e  das aparas de papel (alíquota de 5%). Colacionou Solução de Consulta da Disit da SRFF 8a RF,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisão  judicial  que  iriam  na  linha  de  seu  entendimento.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Considerações adicionais ao relatório para fins de delimitação da lide  A  partir  dos  três  autos  de  infração,  da  decisão  da  DRJ  e  das  desistências  parciais  da  Recorrente  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  do  alhures  referido  Extrato  de  Processo emitido pela DRF Joaçaba/SC, é possível traçar os contornos da matéria submetida a  julgamento.  Ressalvo  que  a  Recorrente  elaborara  um  quadro  demonstrativo  às  fls.  912/916,  do  volume  4,  em  que  discriminava  em  coluna  própria  os  “Valores  em  Discussão  Administrativa”, os quais, a propósito, coincidem com os débitos em aberto listados no Extrato  de Processo, às fls. 944/949. (Valores em R$)  Descrição/Primeiro  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos + NT  Créd.  Presumido  (glosas)  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  244.929,88  167.210,10  474.699,55  ­o­  886.839,53  ( ­ ) Exonerado pela  DRJ  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  (  ­ )Desistência (MP  nº 470/2009)  (236.900,68)  ­o­  ­o­  ­o­  (236.900,68)  (  ­  )Desistência  (Lei  nº 11.941/2009)  (8.029,20)  ­o­  ­o­  ­o­  (8.029,20)  ( = ) Valor ainda em  discussão  ­o­  167.210,10  474.699,55  ­o­  641.909,65    Descrição/Segundo  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos +  NT  Créd.  Presumido  (glosas)  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 954          7 Descrição/Segundo  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos +  NT  Créd.  Presumido  (glosas)  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  58.037,88  84.152,68  ­o­  ­o­  142.190,56  (  ­  )  Exonerado  pela  DRJ  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  (  ­  )Desistência  (MP  nº 470/2009)  (50.894,45)  ­o­  ­o­  ­o­  (50.894,45)  (  ­  )Desistência  (Lei  nº 11.941/2009)  (7.143,43)  ­o­  ­o­  ­o­  (7.143,34)  ( =  ) Valor ainda em  discussão  ­o­  84.152,68  ­o­  ­o­  84.152,68    Descrição/Terceiro  Auto de Infração  Infração  Insumos  isentos + NT  Créd.  Presumido  (glosa )  Créd.  Presumido  (falta  emissão  NF)  Débitos já  compensados  Somas  Lançado  –  Vr.  Original  128.699,17  ­o­  ­o­  794.378,01  923.077,18  ( ­ ) Exonerado pela  DRJ  ­o­  ­o­  ­o­  794.378,01  794.378,01  (  ­  )Desistência  (MP  nº 470/2009)  (107.511,36)  ­o­  ­o­  ­o­  (107.511,36)  (  ­  )Desistência  (Lei  nº 11.941/2009)  (21.187,81)  ­o­  ­o­  ­o­  (21.187,81)  ( = ) Valor ainda em  discussão  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  ­o­  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   A partir dos demonstrativos acima, tem­se, portanto, e tirante o conteúdo do  Recurso de Ofício, que a única matéria em discussão é a que se refere ao aproveitamento do  crédito presumido de IPI, assim dividida: (R$)  Auto de Infração  Descrição da infração  Valor original do IPI  Primeiro  Crédito Presumido – glosa de insumos  167.210,10  Crédito Presumido – falta de emissão de nota fiscal  474.699,56  Segundo  Crédito Presumido – glosa de insumos  84.152,68  Soma  726.062,34  Feitos esses esclarecimentos, passemos ao voto.  Recurso de Oficio   O Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e merece ser conhecido.  Não  deve  ser  provido  o  Recurso  de  Ofício,  visto  que  a  instância  de  piso  corretamente excluiu da exigência os valores correspondentes aos débitos de IPI oferecidos em  procedimento de compensação em outros documentos alheios a este processo, quais sejam, em  PER/Dcomp e em Declarações de Compensação que haverão de ser apreciadas pela autoridade  competente, de sorte que a sua mantença implicaria numa provável duplicidade de exigência.  Nego, pois, provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário preenche todas as condições de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Preliminar de Nulidade  Por  conta  da  adesão  da  Recorrente  aos  programas  de  parcelamento,  e  consequentemente, a desistência parcial do Recurso Voluntário, restou prejudicada a análise da  nulidade da autuação por suposta dificuldade de se  identificar a origem dos valores  lançados  em relação ao item “crédito básico indevido”.  Assim,  a  outra  nulidade  arguida  refere­se  aos  efeitos  da  utilização  do  relatório  fiscal  constante  do  processo  administrativo  nº  11080.009552/2006­51  para  fins  de  apuração  dos  valores  objeto  do  presente  lançamento,  na  parte  em  que  referente  ao  aproveitamento do Crédito Presumido de IPI.  Entendeu  a  Recorrente  que,  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  relacionados ao Crédito Presumido de IPI no estabelecimento matriz  terem sido autuados em  um  processo  administrativo,  deveria  ter  havido  um  Despacho  Decisório  da  “autoridade  competente” para indeferir o “Pedido de Ressarcimento”, de forma que pudesse ela instaurar o  contraditório mediante a apresentação de uma Manifestação de  Inconformidade, que, por sua  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 955          9 vez, deveria ser apreciada pela DRJ, para, somente após,  fosse o caso, ser analisada por este  Colegiado.  Por isso, considera que a ampla defesa para contestar os efeitos da auditoria  no  valor  do  Crédito  Presumido  não  lhe  foi  permitida,  daí  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Diz  mesmo  que  nem  a  juntada  do  referido  processo  que  tratou  do  crédito  presumido de IPI não lhe permitiu contestar o lançamento, pois somente a partir de então é que  passou a conhecer as razões que embasaram o que chamou de “despacho indeferitório”.  Pois bem!  Quando  da  primeira  oportunidade  em  que  este  processo  aportou  neste  Colegiado,  em  20/11/2007,  ocasião  em  que  proferíramos  a  Resolução  nº  203­00.866  (fls.  428/435 do Volume 2), eu ainda não possuía informações acerca do exato  teor do  indigitado  processo administrativo nº 11080.009552/2006­51  (auditoria de Crédito Presumido de  IPI no  estabelecimento  matriz),  ou  seja,  eu  imaginava  que  o  mesmo  tratasse  de  um  “Pedido  de  Ressarcimento”  cujo  desfecho  deveria  ser  aguardado  para  que  pudéssemos  deliberar  sobre  a  lide  contida  neste  processo,  que  trata  dos  três  autos  de  infração.  É  que,  embora  referido  procedimento tivesse servido de base para uma parte do presente lançamento, ele apenas fora  citado no Relatório Fiscal.  Todavia, como visto acima, a apuração pela matriz e a utilização indevida do  Crédito  Presumido  de  IPI  pelas  duas  filiais,  foi  detectada  pelo  Fisco  em  procedimento  de  auditoria  aberto  exclusivamente  para  fins  de  verificação  da  correção  no  preenchimento  do  Demonstrativo de Crédito Presumido­DCP. Isso fica bastante evidente pela análise de todos os  elementos do referido processo juntado aos autos, cópias às  fls. 440/539 do Volume 3, ou às  fls. 739/835, do Volume 4, como se queira.  Provavelmente  a  expectativa  da  Recorrente  [desfecho  do  procedimento  mediante  a  elaboração  de  despacho  decisório]  decorreu  do  Auditor­Fiscal,  no  processo  administrativo autônomo que abriu para isso, qual seja, o  referido nº 11080.009552/2006­51,  ter incluído, indevidamente, frise­se, sua Informação Fiscal (cópia às fls. 529, Volume 3 deste  processo), verbis:  “(...)  comparecemos  no  estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado  para  a  verificação  relativa  à  regularidade  da  solicitação  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  tratam  a  Lei  n°  9.363 de 13 de dezembro de 1996, (...)” (grifei)   Mas,  conforme dito  e  redito  acima,  ficou  evidente  que,  dentre  as  97  folhas  que compõem o referido processo não existe nenhum “pedido de ressarcimento”, mas, sim, os  DCP,  rechaçando,  pois,  a  ideia  equivocada  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  havido  um  Despacho Decisório. E nem poderia haver mesmo pedido de ressarcimento, primeiro, porque o  estabelecimento matriz não é contribuinte do IPI, e, segundo, que, consoante a regra do § 7º do  art.  11,  da  IN SRF  nº  21/97,  “O  estabelecimento  que  receber  crédito  de  outro,  inclusive  do  matriz,  só poderá utilizá­lo para compensação com débitos  do  IPI,  vedada  a  restituição ou o  ressarcimento em espécie.”  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Têm  razão, portanto,  a Seort  e  a Sefis  da DRF de Porto Alegre/RS quando  reforçam esse entendimento em despachos específicos, conforme relatei acima, visto que, o “À  sua  consideração”  que  o  Auditor­Fiscal  fez  constar  na  parte  final  de  seu  relatório  em  que  apontou  irregularidades  na  apuração  e  utilização  do Crédito  Presumido  de  IPI  (cópia  às  fls.  529/535 do volume 3), não significa que deveria ser proferido um Despacho Decisório.   Assim,  diferentemente  do  que  imaginou  a  Recorrente,  o  Auditor­Fiscal  apenas  levou ao conhecimento de seu superior hierárquico que o contribuinte auditado havia  incorrido  em  infração  aos  dispositivos  que  regem  a  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, o fazendo mediante a instauração de um processo administrativo autônomo  [nº  11080.009552/2006­51],  o  qual,  inclusive,  por  ter  servido  também  de  suporte  para  o  presente  lançamento,  foi  anexado  e  entregue  ao  autuado  juntamente  com  os  três  autos  de  infração acima reportados.   Tampouco  se mostra  defensável  a  tese  da Recorrente  de  que  teria  tido  sua  defesa cerceada, pois, primeiro, já havia sido cientificada da existência dos termos do processo  administrativo nº 11080.009552/2006­51, desde quando da lavratura dos três autos de infração,  tendo,  inclusive,  recebido  cópia  do  processo2,  o  que  coloca  em  xeque,  inclusive,  a  desejada  lealdade processual a ser buscada pelos litigantes, na medida em que ela afirma que somente  após  a  juntada  do  processo  a  estes  autos  é  que  teria  tomado  conhecimento  do  motivo  do  “indeferimento”  parcial  de  seu  crédito  presumido;  e,  segundo,  que  conseguiu  obter  deste  Colegiado uma decisão para que o referido processo fosse juntado aos autos, oportunidade em  que  apresentou  as  considerações  que  entendeu  cabíveis,  inclusive  em  relação  à  matéria  de  mérito  envolvendo  a  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI,  conforme  se  observa  na  sua  manifestação de fls. 555/577, volume 3, que será abordada logo mais abaixo.  Pelo exposto, afasto a prejudicial de nulidade suscitada pela Recorrente.  Mérito  Como  visto  acima,  a  única  matéria  de  mérito  que  remanesceu  após  a  desistência  parcial  da  Recorrente  e  das  exclusões  efetuadas  pela  instância  de  piso,  foi  o  lançamento  decorrente  das  incorreções  na  apuração  do  Crédito  Presumido  de  IPI  no  estabelecimento matriz [que não é contribuinte de IPI], bem como na forma de sua utilização  (falta de  emissão de documento  fiscal  de  transferência) pelos  estabelecimentos  filiais,  nestes  incluídos a ora autuada.  O valor do IPI exigido por conta disso tem seus períodos de apuração listados  nas tabelas acima e o seu valor, consoante se vê na “Conclusão” do trabalho fiscal, à fl. 534, do  volume 3, monta a R$ 726.062,34 (valor original).  Assim, mostram­se  completamente  impertinentes  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente no Aditamento ao Recurso Voluntário mencionado alhures,  bem como,  agora,  na  sustentação oral que faz o Patrono, acerca de suposta exigência relacionada à glosa de créditos  de IPI originários de aparas de papel e de caixas de papelão.  Fosse o caso, essa matéria haveria de ser discutida num debate envolvendo a  formação dos créditos básicos de IPI e não neste, que envolve a apuração de crédito presumido  de IPI, que relação alguma guarda com os dispositivos do Decreto Lei nº 400/68 e do RIPI ora  invocados pelo Patrono para o reconhecimento de crédito.                                                              2 Vide afirmação do fisco no item I do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 8, bem como a confirmação do fato pela  própria recorrente no seu Recurso Voluntário, à fl. 355.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 956          11 Voltando ao tema de que trata a presente lide, as irregularidades encontradas  pelo Fisco, portanto, dividem­se em duas rubricas.  a) Falta de emissão da nota fiscal de transferência de créditos  Neste tópico não se discute a procedência do crédito e nem a falta de emissão  da  nota  fiscal  de  transferência  de  créditos  do  IPI  para  o  estabelecimento  filial,  objeto  da  presente  autuação.  O  que  a  Recorrente  contesta  é  que,  mesmo  tendo  sido  reconhecido  um  crédito, este não poderia ser glosado por descumprimento de mera formalidade.  Tratando­se de estabelecimento matriz que tenha apurado crédito presumido  de  IPI  e  que  não  seja  contribuinte  deste  imposto,  o  procedimento  previsto  para  fins  de  seu  aproveitamento por estabelecimento filial é o que consta dos dispositivos abaixo:  q IN SRF nº 21/97  Art.  11.  O  estabelecimento  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do  IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações".  §  1º  No  caso  de  apuração  centralizada,  o  estabelecimento  matriz  deverá  manter  arquivadas,  além dos originais das notas  fiscais das próprias  aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos,  que permitam a verificação do crédito apurado.  §  2º  Na  empresa  que  houver  optado  pela  apuração  centralizada,  em  que  o  estabelecimento  matriz  não  seja  contribuinte  do  IPI,  as  memórias  de  cálculo,  correspondentes a cada período, deverão ser transcritas no livro Diário.  §  3º  O  crédito  presumido  de  IPI  que  não  puder  ser  utilizado  pelo  estabelecimento  apurador,  inclusive  o matriz,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro estabelecimento da mesma empresa.  § 4º A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuada  por meio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento apurador, exclusivamente para  essa  finalidade,  em  que  deverá  constar:I  ­  o  valor  do  crédito  transferido;  II  ­  o  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  crédito;e  III  ­  a  declaração:  "crédito  transferido de acordo com a  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de  1997".  § 5º O estabelecimento que estiver  transferindo o crédito deverá escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Estornos  de  Créditos",  com  a  observação: "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no CGC MF sob o  nº  ...  (indicar o número completo do CGC), de acordo com a  Instrução Normativa  SRF nº 021, de 10 de março de 1997".  §  6º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência  deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  com a observação:  ­  "crédito  transferido do  estabelecimento  inscrito no  CGC  MF  sob  o  nº  ...  (indicar  o  número  completo  do  CGC),  de  acordo  com  a  Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997" ­ , indicando o número  da nota fiscal que documenta a transferência.  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 §  7º  O  estabelecimento  que  receber  crédito  por  transferência  de  outro,  inclusive  do  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  compensação  com  débitos  do  IPI,  vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie.”(Grifos meus)  q IN SRF 69, de 2001:  Art. 22. A utilização do crédito presumido, observado o disposto no art. 24,  dar­se­á.  I – primeiramente,  pela dedução do  IPI devido pelas operações no mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica;II  ­  a  critério  do  estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no  inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica.III – não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou  remanescendo  saldo  credor  após  o  aproveitamento  na  forma  dos  incisos  I  e  II,  é  permitida, ao final de cada trimestre calendário, a utilização de conformidade com as  normas  sobre  ressarcimento  em  espécie  e  compensação  previstas  na  Instrução  Normativa SRF nº 21/97, de 1997.  Art.  23.  A  transferência  de  crédito  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  será  efetuada  por  meio  de  nota  fiscal,  emitida  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica, exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar:I ­ o valor do  crédito  transferido;II  ­  o  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  crédito;III  ­  a  declaração: "crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 69, de  6 de agosto de 2001".  §  1º  O  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  ao  transferir  o  crédito,  deverá  escriturá­lo no  livro Registro de Apuração do  IPI,  a  título de  "Estornos de  Créditos", com a observação: "crédito transferido para o estabelecimento inscrito no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  no  ...  (indicar  o  número  completo  do  CNPJ),  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  no  69,  de  6  de  agosto de 2001;   § 2º Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte do  IPI, a escrituração referida no § 1o será efetuada no Livro Diário.  §  3º  O  estabelecimento  que  estiver  recebendo  o  crédito  por  transferência  deverá  escriturá­lo  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  título  de  "Outros  Créditos",  com  a  observação:  "crédito  transferido  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ sob o no ... (indicar o número completo do CNPJ), de acordo com a Instrução  Normativa SRF no 69, de 6 de agosto de 2001", indicando o número da nota fiscal  que documenta a transferência.  §  4º  O  estabelecimento  industrial  que  receber  crédito  por  transferência  do  estabelecimento  matriz,  só  poderá  utilizá­lo  para  dedução  com  débitos  do  IPI,  vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie.  § 5º Na hipótese do § 2º, a  transferência dar­se­á mediante emissão de nota  fiscal  de  entrada  pelo  estabelecimento  industrial  que  estiver  recebendo  o  crédito.  (grifei)   Embora  o  Fisco  tenha  detectado  apenas  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas à  transferência do crédito por parte da autuada, a DRJ, para legitimar a “glosa”,  foi  mais além e vislumbrou outras, quais  sejam, a do  registro contábil da  transferência no Livro  Diário do estabelecimento matriz e a nota fiscal de entrada do estabelecimento filial. Ou seja,  entendeu  a  DRJ  que  o  estabelecimento  matriz,  por  não  ser  contribuinte  de  IPI,  não  estaria  obrigado à emissão de nota fiscal de saída.  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 957          13 Tem  razão  em  parte  a DRJ,  pois,  de  fato,  a  obrigação  de  emissão  da  nota  fiscal,  nos  casos  em  que  o  estabelecimento  transferidor  não  seja  contribuinte  de  IPI,  é  do  estabelecimento filial recebedor dos créditos, a teor do disposto no § 5º, do art. 23, da IN SRF  69, de 2001. Por outro lado, não se tem nos autos nenhuma informação que corrobore com a  ilação  da  instância  de piso  no  que  concerne  à  “falta  de  registro  contábil  da  transferência  no  livro Diário do estabelecimento matriz”, visto que o Fisco não se pronunciou a esse respeito.  De  todo modo,  a  autuada  admitiu  que não  foi  emitida nenhuma nota  fiscal  relacionada à transferência dos créditos para os estabelecimentos filiais e é sobre essa falta que  devemos deliberar.  Para mim restou claro no presente caso, a teor dos inúmeros demonstrativos  de  apuração  entregues  pela  autuada  ao  Fisco  ao  longo  da  auditoria  fiscal,  que  pôde  a  Administração Tributária se inteirar de todos os detalhes que cercaram a apuração do crédito  presumido e de seu aproveitamento pelas  filiais,  tanto assim que  logrou encontrar  falhas que  deram origem às glosas e ao lançamento de IPI  indevidamente deduzido.  Isto significa que o  bem maior que se teve em vista proteger [acesso ao fluxo de créditos presumidos] quando do  estabelecimento de obrigações acessórias não foi afetado.  Assim,  com  a  devida  vênia  e  sem  que  esteja  a  desprezar  a  existência  de  normas claras para os  casos em que, diante da  impossibilidade de aproveitamento do crédito  presumido de IPI por estabelecimento matriz, este os transfira a seus estabelecimentos filiais,  entendo que a  falta do cumprimento de mera formalidade (falta de emissão de nota  fiscal de  transferência  do  crédito  pelo  estabelecimento  filial]  não  poderia  ensejar  o  lançamento  de  imposto, acrescido de multa de oficio de 75%, tal como aqui se deu.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  constante  do  “Item  003”  do Primeiro  Auto  de  Infração,  constantes  da  tabela  acima  e  que,  relacionando­se à glosa por conta da falta de emissão de nota fiscal, consistem nos seguintes  valores originais do IPI:  Período de apuração  IPI a cancelar (R$)  10/04/2003  78.051,03  20/04/2003  67.742,50  30/04/2003  84.115,01  10/05/2003  40.055,47  20/05/2003  82.837,48  10/07/2003  29.147,48  20/07/2003  35.927,09  31/07/2003  46.775,15  10/08/2003  10.048,35  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Período de apuração  IPI a cancelar (R$)  Soma  474.699,56  b) crédito presumido – glosa de insumos  Neste  item,  deveremos  deliberar  sobre  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  na  apuração  do  crédito  presumido de  IPI  em  face  da  inclusão,  no  seu  cálculo,  de gastos  com a  aquisição de óleo combustível, lenha, gás para caldeira, óleo para caldeira e biomassa, utilizada  na caldeira, energia elétrica e industrialização por encomenda.  Em sua defesa, a Recorrente alega, referindo­se apenas à energia elétrica, aos  combustíveis e ao gás natural do petróleo, que tais insumos são “flagrantemente” consumidos  no processo de industrialização e “indispensáveis” a este, neste se consumindo integralmente,  e,  portanto,  perfeitamente  subsumidos  ao  conceito  de  matéria­prima  e  de  produtos  intermediários. Alegou ainda que em nenhum momento a legislação estipula que tais insumos  tenham  contato  direto  com  o  produto  elaborado  para  que  sejam  considerados  como  tal,  tal  como preceitua o Parecer Normativo CST 65/79. Colacionou decisões do Segundo Conselho  de Contribuintes e do TRF na linha de seu entendimento.  A  partir  da  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E  a  questão  envolvendo  a  necessidade  de  contato  direto  com  o  produto  elaborado para fins de consideração dos insumos foi tratada pelo STJ que considerou a matéria  como submetida ao rito do art. 543­C, do CPC, sendo que a decisão daquele Tribunal Superior  quanto ao mérito, proferida no REsp 1075508, foi, verbis:  “1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do Decreto 4.544/2002.[...]  Ademais disso, Súmula Carf nº 19,  consolidada  nos  termos do  artigo 2º  da  Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), estabelece que  "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições  de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário".  Assim,  de  se  manter  a  glosa  nos  exatos  termos  em  que  fixados  pela  fiscalização, de modo que deve se prosseguir na cobrança do IPI constante do item “002” do  Primeiro Auto de Infração e do Segundo Auto de Infração, conforme reprodução abaixo:  Período de apuração  IPI mantido (R$)  10/08/2003  49.802,69  20/10/2003  47.741,80  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.009902/2006­89  Acórdão n.º 3401­01.588  S3­C4T1  Fl. 958          15 Período de apuração  IPI mantido (R$)  31/10/2003  57.729,22  10/11/2003  11.936,39  15/01/2004  52.958,49  31/01/2004  31.194,19  Soma  251.362,78  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  exigência  relacionada  à  falta  de  emissão da nota fiscal de transferência do crédito presumido.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 578DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 17198.720017/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente, sendo uma cooperativa que realiza operações no mercado interno e externo, procedeu com de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, após compensação da contribuição devida no mercado interno. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pretendido, sob o fundamento de que, sob o teor das prescrições legais, identificou-se inconsistências e/ou ajustes necessários que alteram o valor a ser ressarcido de créditos. Nada obstante, houve, ainda, a alteração, de ofício, do critério de rateio das receitas do mercado interno tributadas e não tributadas e a receita de exportação, que impactaram diretamente no montante do crédito reconhecido. Nessa toada, irresignada com o teor do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual restou julgada improcedente pela DRJ, nos termos que se seguem: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTO VALIDADO A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 3 e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. DOCUMENTO VALIDADO INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 4 Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota de 07/2014 que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso voluntário, a parte pleiteia a sua nulidade e, no mérito, a reforma nos termos dos pedidos que se seguem: a) As tomadas de créditos da recorrente, elencadas no campo do TVF referente aos atos dos cooperados, são legitimas pois referem-se a produtos que são submetidos a incidência das contribuições, fato não observado pela fiscalização; b) Os produtos vendidos aos cooperados são tributados; c) A fiscalização glosou a tomada de créditos em relação aos produtos Verdict, Nac Biotina, ácido bórico, suplemento mineral, bovigold, melaço, rações, vacina, etc, por entender que não são tributados. Todavia, as referidas matérias-primas são adquiridas para serem utilizadas pela Recorrente, por exemplo, na fabricação de ração para atender a alimentação dos animais, podemos citar como exemplos diretos a treonina, o sulfato de cobre, de zinco, de manganês; Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 5 d) Requer a reversão das glosas sobre embalagens, energia elétrica, gastos com lavanderia, restaurante, limpeza industrial, administração, manutenção, descontos, credito presumido de leite. e) Alternativamente, pleiteia o Direito ao Crédito Presumido - Do Leite Pré Beneficiado – Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, bem como a apropriação de crédito presumido – Revenda. f) Defende ainda que a recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/04, agroindustrial e calculado sobre determinadas aquisições de produtos realizadas pelos contribuintes beneficiados – leite in natura. g) Requer ainda o reconhecimento ao crédito extemporâneo referente ao período de apuração deste processo, assim como os fretes entre estabelecimentos, defende a ilegalidade do critério adotado pela fiscalização para alterar o rateio das despesas internas formulado pela recorrente. h) Pleiteia a reversão da glosa do leite em natura, posto que a fiscalização entendeu que o CNAE da empresa que os fornecia não contemplava a atividade de transporte rodoviário. i) No tocante ao sabão em pó, a glosa deve ser revertida pois a reclassificação promovida foi indevida. Requer ainda a reversão da glosa referente a produtos químicos, corretivos de solo, defensivos agrícolas, suínos vivos. j) Em relação a perícia, o recorrente entende que o despacho decisório em análise indubitavelmente incorre em grave ofensa ao direito de defesa da Recorrente, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, a qual se reitera, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. k) Acrescenta que tem o pleno direito de atualizar o valor total de PIS/COFINS a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, o que equivale dizer que inclusive o valor já deferido deverá ser corrigido monetariamente, por todos os motivos expostos anteriormente. Por fim, o recorrente apresenta Decisão Judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança. Ato contínuo a parte apresentou memoriais, no qual relaciona diversos processos que estariam sob afetos ao que ora se relata, por tratar-se de paradigma. Eis o relatório. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE EX OFFICIO. Consoante destacado em sede dos Memoriais, situação esta Corte já apreciou situação identifica a tratada nestes autos. Eis o destaque dos memoriais: 1. Preliminar - Da Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade – Matéria de Ordem Pública – Nulidade reconhecida no outro bloco de processos idênticos julgados no dia 16/07/25 na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito das discussões existentes nestes autos, cabe destacar, como matéria de ordem pública apta a ser suscitada em qualquer momento processual, a nulidade que macula o acórdão recorrido, nulidade essa que foi reconhecida de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida no dia 16/07, para os demais processos desta recorrente, praticamente idênticos a estes ora em julgamento, principalmente na parte que se refere à mencionada nulidade. O Acórdão da DRJ, na parte que diz respeito ao tópico “DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO ÀS PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”, se restringindo apenas ao fornecedor Omega Agronegócios LTDA, concluiu que o leite in natura adquirido por meio dele não daria direito ao crédito presumido, uma vez que este seria associado da Frísia, o que por si só impediria o benefício conforme o “item 4” do voto, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial (fls. 1100). Ocorre que o despacho decisório decidiu, categoricamente, que tais aquisições não dariam direito ao crédito presumido apurado, tendo em vista que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 7 legislação, ou seja, não adentrou, no entanto, no fato da aquisição decorrer ou não de empresa associada à frísia. Este não foi o fundamento da glosa. Tal constatação feita pela Conselheira Laura Baptista nos outros processos decorrentes deste mesmo Mandado de Segurança, configuraram, na visão daquela conselheira, nítida inovação e alteração dos critérios jurídicos exarados pelo Despacho Decisório, o que também não pode prosperar nestes casos, uma vez que são idênticos nesta parte. De fato, a Conselheira Relatora Laura Baptista, em excelente voto, assim se pronunciou para reconhecer, de oficio, a respectiva nulidade: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 8 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 9 Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 10 introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 11 acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 12 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Assiste total razão ao contribuinte neste aspecto, motivo pelo qual este relator adota as razões de decidir do voto acima referido. Isto posto, conheço do recurso e reconheço, ex officio, nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.560 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720017/2019-38 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade ex officio.

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11337112 #
Numero do processo: 13161.720451/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez. CONTRIBUIÇÃO DO GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DECLARAÇÃO EM GFIP. A contribuição do GILRAT é calculada com base na alíquota correspondente à atividade preponderante declarada espontaneamente pelo sujeito passivo em GFIP.
Numero da decisão: 2201-012.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T13:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T13:07:00Z; Last-Modified: 2026-05-11T13:07:00Z; dcterms:modified: 2026-05-11T13:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T13:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T13:07:00Z; meta:save-date: 2026-05-11T13:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T13:07:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T13:07:00Z; created: 2026-05-11T13:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-11T13:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T13:07:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13161.720451/2013-99 ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE CAARAPO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM GFIP. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 5485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 2 A compensação de contribuições previdenciárias depende da certeza e liquidez dos créditos declarados na GFIP. Cabe ao contribuinte o ônus probatório do crédito pleiteado, bem como sua certeza e liquidez. CONTRIBUIÇÃO DO GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DECLARAÇÃO EM GFIP. A contribuição do GILRAT é calculada com base na alíquota correspondente à atividade preponderante declarada espontaneamente pelo sujeito passivo em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO O contribuinte foi autuado em 05/06/2013 por ter compensado indevidamente contribuições previdenciárias no período de 02/2009 a 12/2012, bem como pelo não recolhimento de parte da contribuição para o GILRAT, no período 05/2010 a 08/2011, decorrente da aplicação incorreta da alíquota correspondente. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 67/70), o contribuinte teria informado que os créditos compensados se referiam à recuperação das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias da folha de salários, tais como: aviso prévio indenizado, 1/3 Fl. 5486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 3 constitucional de férias, férias gozadas, férias vencidas, abono pecuniário, auxílio-doença, auxílio acidente, férias, licença prêmio em pecúnia e diferença de RAT. A autoridade fiscal alegou que não existia qualquer ato ou decisão, com efeito “erga omnes”, afastando a incidência das rubricas mencionadas. Ademais, o ente municipal não apresentou nenhuma decisão judicial, com trânsito em julgado, da qual fosse demandante. Quanto às férias indenizadas, abono pecuniário, auxílio acidente, licença prêmio em pecúnia, alegou a autoridade lançadora que tais rubricas nunca integraram o salário de contribuição. Quanto à contribuição para o GILRAT, o contribuinte teria informado “zero” nos meses de 05/2010 a 08/2011 (Matriz) e 05/2010 a 07/2011 (Filial). Portanto foi cobrado o correspondente ao RAT ajustado do CNAE 84.11-6-00 (grau de risco multiplicado pelo FAP - Fator Acidentário Previdenciário) sobre o total da base de cálculo nas competências 05/2010 a 08/2011- Matriz e 05/2010 a 07/2011-Filial em que informou alíquota zero. Segundo a autoridade fiscal, no sistema GFIPWEB constavam diversas GFIPs retificadoras, enviadas sucessivamente. Porém, as que interessavam seriam as GFIPs originais, que resultaram nos recolhimentos da GPS, e a última exportada antes do início do procedimento fiscal. Foi informado, ainda, que a declaração original da matriz foi desmembrada para a matriz e a filial até 02/2012. Com base nestes documentos, foram identificadas as seguintes irregularidades:  Ora a soma das bases de cálculo, ora da contribuição dos segurados, ora ambas, é divergente da GFIP original;  Posteriormente ao desmembramento, nos meses 01/2009, 03/2012 as GFIP originais da Filial foram excluídas e enviadas “sem movimento”, portanto as informações dos segurados nessas competências foram omitidas, pois apenas a partir de 04/2012 os segurados da Filial passaram a ser informados no CNPJ 97.536.097/0001-93, Fundo Municipal de Saúde de Caarapó;  A filial teria efetuado compensações, de 02/2009 a 03/2010, sem a informação das competências às quais o pretenso crédito se refere caracteriza-se em irregularidade, além de que essas compensações foram feitas com contribuições previdenciárias pretéritas, conforme GFIPs transmitidas em data de 29 e 30/04/2010 e 01/05/2010, contrariando a Instrução Normativa RFB nº 900; Conclui que tais fatores impossibilitavam a apuração do crédito com a certeza e a liquidez necessária, no tocante ao RAT. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 02/07/2013, foi juntada Impugnação do lançamento com as seguintes alegações:  A não incidência de contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas: aviso prévio indenizado e seus reflexos, auxílio-doença pago aos Fl. 5487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 4 empregados nos primeiros quinze dias de afastamento, auxílio-acidente pago aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de ausência permitida ao trabalho, décimo-terceiro salário indenizado, férias gozadas e auxilio e salário-maternidade, auxilio creche, hora extra , adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno;  Que a Prefeitura está sujeita ao recolhimento de contribuições para o GILRAT, tendo como enquadramento formal no CNAE Administração Pública em Geral enquadrada na CNAE n° 84.11-6-00 no Grau de Risco 2 (sujeita a alíquota 2%). No entanto o enquadramento pela atividade econômica preponderante seria CNAE nº 85.13-9/00 – ensino fundamental, sujeito à alíquota de 1%, conforme se observa do organograma de funções e respectivos graus de risco (fl. 178), que apresenta número de segurados por secretaria e CNAE;  Que a fiscalização não pediu informações sobre o reenquadramento pela atividade econômica preponderante supra mencionado efetuado pelo Município, com inclusão no seu CNPJ das atividades econômicas secundárias. Também, e nem verificou no sistema SEFIP as declarações retificadas na alíquota de 1%, que teriam gerado o crédito da alíquota SAT/RAT que foi compensado nas contribuições futuras, em virtude de recolhimento a maior;  Solicitou diligência (fls. 190/193) para que a auditoria esclarecesse as questões de fato acerca do lançamento. Em 21/09/2017, a 7ª Turma da DRJ/REC baixou os autos do processo em diligência (fls. 190/193), para que a fiscalização esclarecesse os fatos, conforme trecho despacho adiante transcrito: Neste contexto, entendemos necessária a requisição de diligência para a Fiscalização: I. intimar o sujeito passivo para demonstrar os efetivos recolhimentos indevidos sobre cada uma das rubricas abaixo elencadas, que geraram os supostos créditos apontados pelo sujeito passivo nas planilhas de fls. 46/47, comprovando a existência de créditos a seu favor, sob pena de manutenção da glosa das compensações entabuladas: (a) RAT; (b) férias indenizadas; II. Intimar o sujeito passivo para demonstrar a compensação dos seus créditos apurados nos itens anteriores, incluindo a atualização monetária dos mesmos. Fl. 5488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 5 Para cada competência em que houve compensação, o sujeito passivo deve indicar especificamente quais créditos (férias indenizadas, 1/3 de férias ou RAT) foram utilizados na compensação, os valores compensados, os saldos das rubricas e atualização, sob pena de glosa das compensações; O Fisco deverá ainda: III. Juntar aos autos as GFIPs do período de origem dos supostos créditos do contribuinte; IV. Juntar aos autos as GFIPs onde estão declarados os valores das compensações indevidas glosadas, conf. item 5 do refisc (fl. 69) e Anexo I (fls. 71/76); V. Juntar aos autos as GFIPs onde estão declaradas as alíquotas do RAT igual a zero; VI. Informar se as GFIPs do período de origem dos supostos créditos do contribuinte atendem ao disposto no §11, do art. 3.º da IN RFB n.º 900/2008 e no §11, do art. 3.º da IN RFB n.º 1300/2012, sob pena de glosa das compensações; VII. Informar se, no período do crédito tributário relativo ao RAT, o Município informou o CNAE de Administração Pública nas GFIP ou, caso tenha sido informado outro CNAE nas GFIP, intimar o município para comprovar o seu enquadramento; VIII. apresentar relatório indicando se o sujeito passivo comprovou (a) a existência de créditos a seu favor, (b) a correta atualização dos seus créditos; (c) quais créditos foram compensados em cada competência; (d) a apresentação das GFIP de origem dos créditos retificadas, retirando as rubricas sobre as quais não há incidência; e (e)se está correta a apuração do crédito relativo ao RAT. Ao final, o relatório fiscal deve apresentar conclusão acerca da correção das compensações, ou quais requisitos foram descumpridos dando causa à glosa. Caso necessário, apresentar proposta de planilha de retificação do crédito tributário. Após cumprida a diligência requerida, foi emitido, em 05/09/2019, o respectivo relatório (fls. 1626/1630), esclarecendo que o RAT ajustado decorre da multiplicação do RAT (GILRAT) e do FAP, e este último foi sempre deixado em branco, tanto nas declarações originais como nas retificadoras, ratificando a correção do lançamento, consoante demonstrado no anexo de folhas 1631/1634. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 16/09/2019 (fl. 1639), não tendo apresentado manifestação adicional. 3 – DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Em 10/02/2020, a Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/REC, cujos principais trechos da decisão seguem adiante transcritos: Das normas para a compensação das contribuições previdenciárias (....) Fl. 5489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 6 Desse modo, tendo efetuado a compensação, cumpre ao sujeito passivo demonstrar os recolhimentos indevidos que deram origem aos seus créditos líquidos e certos, bem como a forma de atualização dos valores, de modo a possibilitar que a autoridade verifique a regularidade da extinção do crédito tributário em cada competência. Assim, a simples menção de uma hipótese de não-incidência do tributo não é suficiente para caracterizar a existência de crédito a favor do sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar o efetivo recolhimento indevido. Rejeita-se portanto, a tese de defesa referida nº item 1 do voto. Das rubricas indicadas como origem dos créditos (....) Conforme já assentado neste voto, não basta, para comprovar o seu direito, que o sujeito passivo indique uma hipótese de não incidência. Assim, quanto às seguintes rubricas, aviso prévio indenizado, férias gozadas, abono pecuniário, auxílio-doença, auxílio acidente, férias e licença prêmio em pecúnia, tendo deixado de apresentar a quantificação dos seus créditos, não se sustenta que tenha compensado valores relativos. Afasta-se, portanto, a discussão acerca de suposta não incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas referidas na impugnação, resumidas nos itens 2 a 6, 8, e 10 a 12 do relatório do presente voto. (.....) A tributação do terço de férias é legítima, consoante expressamente dispõe o § 4º, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Logo, exigíveis os recolhimentos a esse título, razão por que o sujeito passivo não poderia apurar créditos referentes a tal rubrica. No tocante ao aresto do STJ referida na impugnação, inexistindo publicação de nota explicativa pela PGFN, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, não se pode aplicar a decisão judicial nº âmbito administrativo. Com relação às férias indenizadas, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Logo, poderia haver crédito para o contribuinte, desde que comprovasse o seu erro ao efetuar o efetivo recolhimento indevido sobre tal rubrica, o que não ocorreu nos autos. Por fim, no tocante às contribuições previstas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991 (GILRAT), o contribuinte apenas alegou que deveria se enquadrar na Fl. 5490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 7 alíquota 1%, e não 2%. Para evidenciar seu direito de crédito, teria que comprovar o efetivo recolhimento indevido, além do cumprimento das obrigações acessórias. De notar-se que a auditoria não questionou o auto enquadramento feito pelo sujeito passivo, alterando a alíquota RAT de 2% para 1%. Por conseguinte, desnecessário que houvesse requisitado informações acerca da matéria. Ao contrário do que afirmado na impugnação, no procedimento fiscal foram verificadas as GFIP retificadoras apresentadas pelo Município. Consoante indicou a auditoria após a diligência, o contribuinte não logrou êxito em corrigir as GFIP, visto que (fls. 872/873) (.....) Logo, também deve ser rejeitada a compensação da rubrica GILRAT em razão de as GFIPs retificadoras ostentarem RAT ajustado zerado, nas competências lançadas(DD, fls. 54/62), de modo a não evidenciar o recolhimento indevido. Da não comprovação dos recolhimentos indevidos Na tentativa de comprovar seus créditos, o contribuinte somente apresentou, durante o procedimento fiscal, planilhas com os valores das contribuições GILRAT(fl. 46), contribuições sobre o terço de férias (fl. 48) e contribuições incidentes sobre férias indenizadas (fl. 47). Ou seja, o contribuinte apenas demonstrou as contribuições devidas, não tendo logrado êxito em comprovar excesso no seus recolhimentos. Considerando que os recolhimentos das contribuições previdenciárias são efetuados de forma global, sem indicação dos fatos geradores na guia de recolhimento, para evidenciar a existência dos seus créditos, o sujeito passivo deveria demonstrar a composição das bases de cálculo, contribuições devidas e recolhidas, identificando, pela subtração das últimas, os recolhimentos indevidos, o que não ocorreu no caso sob exame. Desse modo, não comprovados os recolhimentos indevidos, não há como reconhecer qualquer crédito a favor do sujeito passivo. Portanto, não é possível homologar a compensação feita pelo contribuinte, restando corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização. Das contribuições decorrentes dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT) (...) De acordo com o relato fiscal, a exigência decorre da ausência de informação pelo contribuinte, nas GFIP, da alíquota das referidas contribuições (RAT ajustado). (....) Do exame do anexo produzido na diligência fiscal (fls. 1631/1634), observa-se que, nas competências objeto do lançamento, nas GFIP válidas o contribuinte informou CNAE preponderante n° 84.11-6-00 – “Administração Pública em Geral”, revelando-se acertado o lançamento neste ponto. Fl. 5491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 8 Ressalte-se que, por força de lei, a declaração em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme autorizado pelo §2º, do art. 32, da Lei nº 8.212/1991. Assim, o lançamento foi feito com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, de acordo com suas declarações em GFIP. Não tendo havido qualquer reenquadramento da atividade preponderante por parte do Fisco, desnecessário que a auditoria requisitasse informações acerca do auto enquadramento feito pelo sujeito passivo, não tendo sido desatendida, portanto, qualquer norma de procedimento na matéria como impugnado pelo contribuinte. Dessa maneira, escorreito o lançamento ao considerar a atividade preponderante do Município classificada na CNAE n° 84.11-6-00 – “Administração Pública em Geral”, enquadrada no grau de risco 2 (médio), sujeita a alíquota 2%, conforme declarado nas GFIP pelo contribuinte. A alíquota GILRAT aplicada no Fundo Municipal de Saúde (CNPJ 03.155.900/0002- 87) não foi impugnada especificamente, nem teria cabimento a atividade preponderante ser ensino fundamental, como reclamado na impugnação, pelo que também não há nenhuma retificação a ser feita no lançamento no tocante a esse estabelecimento. Impugnação improcedente em parte na matéria. Conclusão Pelo exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 27/02/2020, da decisão de 1ª instância (fls. 1.666), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2020, com as alegações sintetizadas adiante:  A tempestividade do recurso, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, com base nas Portarias RFB 936/2020, RFB 1.087/2020 e RFB 4.105/2020, em decorrência da medida de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19);  A nulidade do acórdão recorrido, argumentando que os motivos de fato que sustentam o relatório fiscal seriam inexistentes, implicando na nulidade do auto de infração, uma vez que carece de um de seus requisitos de validade essenciais, prejudicando todos os demais atos processuais subsequentes praticados;  Que os atos processuais subsequentes ao Despacho 4.179 da DRJ/REC (fls. 190-193) são nulos. E, de modo subsidiário, que o julgamento do presente recurso voluntário seja convertido em diligência, a fim de que seja produzido novo relatório fiscal, em substituição ao documento de folhas 1.625/1.630; Fl. 5492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 9  Que não havia que se falar em indicação do FAP nas GFIPs originais ou retificadoras correspondentes às referidas competências, na medida em que o FAP somente passou a viger a partir do mês de janeiro de 2010, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 6.957/20093;  Que o motivo, apresentado no relatório fiscal de folhas 1.625/1.630, foi o fato de que o FAP “foi sempre deixado em branco tanto nas declarações originais como retificadoras”, é materialmente inexistente em todo o período abrangido pela autuação, como demonstra a planilha apresentada pelo próprio AFRB;  Que não possui atividade preponderante de “administração pública em geral”, mas, sim, de “ensino fundamental” e “regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”. Ambas as atividades preponderantes possuem grau de risco leve. Que caberia à autoridade fiscal reclassificar a atividade declarada, a despeito do auto enquadramento realizado pelo contribuinte;  Que a compensação nas 09/2011, 10/2011, 10/2012, 11/2012 e 13/2012 (MATRIZ) e 02/2009 a 03/2010, 09/2011 e 10/2011 (FILIAL) não foi efetuada de modo indevido. Que os recolhimentos indevidos que originaram os créditos teriam sido comprovados, através dos documentos anexados aos autos, nas folhas 198/401, acompanhadas das respectivas GFIPs originais e retificadoras;  A ilegalidade da fixação de alíquota do GILRAT por decreto;  A não incidência da contribuição para o GILRAT sobre verbas indenizatórios;  Que teria comprovado o crédito relativo às verbas indenizatórias, através das planilhas de folhas 289/290 (terço constitucional de férias – MATRIZ), fls. 376 (férias indenizadas – MATRIZ), fls. 431-432 (terço constitucional de férias – FILIAL) e fls. 503 (férias indenizadas – FILIAL); É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Admissibilidade dos Recursos Fl. 5493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 10 O contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª instância em 27/02/2020, como atesta o documento de folhas 1.666. Embora o prazo máximo para apresentação do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972 seja de 30 dias, tal prazo foi prorrogado, como alega o Recorrente, tendo em vista a pandemia de COVID 19. De fato, as Portarias citadas no recurso voluntário suspenderam os prazos processuais no período de 23/03/2020 a 31/08/2020. Portanto cabe razão ao Recorrente, ao considerar como prazo final para a interposição de recurso a data de 08/09/2020. Considerando que o recurso foi apresentado em 02/09/2020, como atesta o documento de folhas 1.668/1.669, o mesmo encontra-se tempestivo. Sendo assim, conheço do recurso, e passo à análise das matérias impugnadas. Preliminar de nulidade Argumenta o Recorrente que os atos processuais subsequentes ao despacho 4.179 da DRJ/REC (fls. 190/193) seriam nulos, na medida que o relatório de diligência fiscal (fls. 1.626/1.630) faz menção à informação de que a alíquota informada na GFIP para Fator Acidentário de Prevenção - FAP teria sido zerada, embora a vigência deste fator teria iniciado somente em 01/2010. Assim, entende que a decisão de 1ª instância seria nula, por utilizar como um dos fundamentos a referida conclusão emanada no despacho 4.179. De fato, o ajuste da alíquota do RAT pelo FAP teve início somente a partir de 01/2010, conforme disposto no Decreto 6.957/2009, como argui o Recorrente. Ocorre que lançamento referente à diferença de RAT (levantamento RA) compreende o período de 05/2010 a 08/2001, como atesta o discriminativo de débito do auto de infração (fls. 54/62). Portanto incabível tal alegação. Analisando os fundamentos expostos na decisão recorrida, constata-se que a improcedência da impugnação não se deu somente com fundamento de que as GFIPs retificadoras teriam informado RAT ajustado zerado. Os julgadores também destacaram que o contribuinte apenas demonstrou as contribuições devidas, não tendo logrado êxito em comprovar excesso nos seus recolhimentos indevidos. Estando presentes os requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Considerando que a prova do direito creditório constitui questão de mérito, não acato a preliminar de nulidade. O Recorrente requer, subsidiariamente, que o julgamento do recurso voluntário seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal produza novo relatório fiscal, nos termos em que foi determinado no despacho de fls. 190/193. Não vislumbro a necessidade de baixa do presente processo em diligência, pelos motivos já apontados na decisão pretérita. O art. 16 do PAF, Decreto nº 70.235/1972, estabelece que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o Fl. 5494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 11 direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. O instrumento da diligência não pode ser utilizado para postergar o trâmite processual ou suprir a falta de produção provas pelo contribuinte no prazo legal. Cabe ao órgão julgador avaliar a necessidade do referido procedimento, como disposto na Súmula CARF 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Crédito referente à diferença de RAT O Recorrente alega que parte do crédito compensado advém do recolhimento a maior da contribuição para o RAT, na medida que entende que o auto enquadramento no CNAE 84.11-6-00 - Administração Pública em Geral não se aplicaria. Considera que sua atividade preponderante seria “ensino fundamental” e “regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”. Ocorre que o lançamento referente à diferença de RAT não seu pela discordância quanto auto enquadramento realizado pelo contribuinte, mas pela informação de alíquota zero nas GFIPs no período de 05/2010 a 12/2011, conforme se verifica nos documentos de folhas 1.400/1.625, como já concluído na decisão recorrida, conforme texto transcrito: “Logo, também deve ser rejeitada a compensação da rubrica GILRAT em razão de as GFIPs retificadoras ostentarem RAT ajustado zerado, nas competências lançadas(DD, fls. 54/62), de modo a não evidenciar o recolhimento indevido.” Argumenta, ainda, a ilegalidade da alteração de alíquota da contribuição social GILRAT pelos Decretos 6.042/07 e 6.957/09. No entanto, de acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) Portanto não acato as alegações em relação ao levantamento de diferença de RAT. Glosa de compensações Além da diferença de RAT, o contribuinte compensou valores, referentes a supostas verbas de caráter indenizatório, conforme orientação de consultoria contratada (doc. fls. 27/48), Fl. 5495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 12 mencionando as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias, férias gozadas, férias vencidas, abono pecuniário, auxílio-doença, auxílio-acidente, férias e licença prêmio em pecúnia. Ocorre que não demonstrou, de forma clara, quais rubricas e respectivos valores teriam sido recolhidos indevidamente. Alega o Recorrente que a compensação nas 09/2011, 10/2011, 10/2012, 11/2012 e 13/2012 (MATRIZ) e 02/2009 a 03/2010, 09/2011 e 10/2011 (FILIAL) não foi efetuada de modo indevido. Que os recolhimentos indevidos que originaram os créditos teriam sido comprovados, através dos documentos anexados aos autos, nas folhas 198/401. Na tentativa de comprovar o direito creditório alegado, foram anexadas cópias de GFIP e folhas de pagamento, com as supostas verbas indenizatórias grifadas. No entanto, não se pode inferir que tais valores integraram o salário de contribuição das contribuições, e que foram devidamente recolhidos. Diferentemente do procedimento de lançamento fiscal, no qual cabe à autoridade fiscal demonstrar os fundamentos do mesmo, na compensação o ônus probatório do direito alegado recai sobre o contribuinte. Portanto caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar, perante a autoridade fiscal, que os créditos informados na GFIPs, decorriam de indébito tributário, não bastando apresentação de planilhas contendo valores que julga ter recolhido indevidamente, não podendo transferir a apuração do indébito à autoridade fiscal, como requer. Nota-se que a Delegacia de Julgamento, na tentativa de averiguar se o contribuinte de fato possuía o direito creditório informado na GFIP, baixou o processo em diligência (doc. Fls. 190/193), dando nova oportunidade ao município para a comprovação do indébito tributário. Porém o contribuinte se restringiu à apresentação de cópias de folhas de pagamento, GFIPs, entre outros documentos, sem, contudo demonstrar como apurou o montante do indébito. Cabe destacar que as compensações realizadas foram glosadas porque o contribuinte não demonstrou de forma clara o montante indébito tributário e a regularidade da compensação. Foram citadas no item 4.2.2 do relatório fiscal (fls. 65/70) as seguintes irregularidades: divergências entre as bases de cálculo entre as GFIPs originais e às retificadas; compensações sem informar as competências de origem do crédito e exclusão de GFIPs originais da Filial, com envio de outras “sem movimento”. Os fatos narrados demonstram que o município realizou compensações, a partir da contração de consultoria advocatícia, sem, no entanto, demonstrar a certeza e liquidez do crédito, como já descrito. Portanto, não há como acatar as alegações trazidas em sede de recurso. Com relação ao terço constitucional de férias, mencionado no recurso, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.072.485, fixou orientação geral e vinculante no seguinte sentido: Tema 985 Fl. 5496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.711 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720451/2013-99 13 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Posteriormente, o STF modulou temporalmente os efeitos do reconhecimento da constitucionalidade dessa inclusão na base de cálculo, para ressalvar os recolhimentos que foram objeto de ação judicial ajuizada até a data de publicação da respectiva ata de julgamento, ou seja, 01/09/2020. No caso concreto em análise, não há registro nos autos de ajuizamento de ação judicial destinada a assegurar o direito à retirada dos valores relativos ao terço de férias da base de cálculo do tributo. Portanto não se aplica a condição prevista na modulação temporal da decisão do STF. Desta forma, o lançamento deve ser mantido. Os fatos narrados demonstram que o município realizou compensações, a partir da contração de consultoria advocatícia, sem, no entanto, demonstrar a certeza e liquidez do crédito, como já descrito. Portanto, não há como acatar as alegações trazidas em sede de recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 5497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.004611/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n ° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n ° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fis. 29/44), através de seus procuradores, com procuração à fl. 11 alegando, em síntese: A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos„ de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 2 3 Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1.864, de 28/06/00, fls. 48/53, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida. Às fls. 55 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 57/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento, é convertido em diligência, fls. 72/76, para verificar as atividades exercidas pela recorrente. A diligência foi realizada às fls. 83/88, tendo retornado os autos para novo julgamento.” A 2a. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade é relacionada ao ensino, forte no art. 1° da lei n° 10.034/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho de fls. XX, nos seguintes termos: “a) Acontece que, no presente caso, a exclusão da recorrida do SIMPLES se deu sob a égide da Lei n° 9.317/1996. A exclusão se justifica com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, consistente na proibição de adesão ao Simples das empresas que desenvolvessem atividade de ensino assemelhada a professor. b) lnobstante, a decisão recorrida achou por bem se valer da Lei 10.034/2000, ainda não existente à época da exclusão, aplicando-a retroativamente e, por conseqüência, afastando a Lei n° 9.317/96, então em vigor. O que aconteceu, pois, foi a suscitação de um "aparente" conflito temporal de normas. c) A Lei 10.034 de 24/10/2000 passou a viger em 01/01/01. Assim, não se pode afirmar que a retroatividade determinada na decisão ora recorrida tenha sido oriunda da EXPRESSA determinação legal. d) a pacífica a jurisprudência do STJ corrobora todo o esposado acima e ratifica a necessidade de modificação do acórdão recorrido. e) requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida no sentido de declarar legítimo o ato de exclusão da empresa do SIMPLES.” Devidamente notificada, a interessada não apresentou as suas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.004611/99-35 Acórdão n.º 9101-001.232 CSRF-T1 Fl. 3 5 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou- se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido."(STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento."(STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos."(STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relato Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10665.720235/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2019 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, filtragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica-se a partir de outubro de 2015. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.530 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720235/2019-70 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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