Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11337237 #
Numero do processo: 16682.720390/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se providencie o seguinte: (i) aplicar ao presente processo o mesmo entendimento utilizado nos demais processos de ressarcimento de PIS ou Cofins do ano-calendário de 2009, já anteriormente baixados em diligência, como o processo de nº 16682.720382/2012-41, (ii) verificar o lastro documental ao crédito pleiteado e os motivos para a glosa, nos termos do voto, no que tange à chamada divergência “Listagem TI” e Dacon, (iii) verificar a correta aplicação às glosas de insumos remanescentes (Bens e Serviços Utilizados Como Insumos - Mercado Interno) do conceito de insumos advindo do RESP 1.221.170 STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018 e (iv) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria realizada e dos créditos objeto de ressarcimento/compensação, cientificando o Recorrente e concedendo-lhe o devido prazo para manifestação. Após, retornem os autos a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720390/2012-98

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7370034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.883

nome_arquivo_s : Decisao_16682720390201298.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16682720390201298_7370034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se providencie o seguinte: (i) aplicar ao presente processo o mesmo entendimento utilizado nos demais processos de ressarcimento de PIS ou Cofins do ano-calendário de 2009, já anteriormente baixados em diligência, como o processo de nº 16682.720382/2012-41, (ii) verificar o lastro documental ao crédito pleiteado e os motivos para a glosa, nos termos do voto, no que tange à chamada divergência “Listagem TI” e Dacon, (iii) verificar a correta aplicação às glosas de insumos remanescentes (Bens e Serviços Utilizados Como Insumos - Mercado Interno) do conceito de insumos advindo do RESP 1.221.170 STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018 e (iv) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria realizada e dos créditos objeto de ressarcimento/compensação, cientificando o Recorrente e concedendo-lhe o devido prazo para manifestação. Após, retornem os autos a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026

id : 11337237

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971758800044032

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T14:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T14:06:30Z; Last-Modified: 2026-05-11T14:06:30Z; dcterms:modified: 2026-05-11T14:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T14:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T14:06:30Z; meta:save-date: 2026-05-11T14:06:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T14:06:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T14:06:30Z; created: 2026-05-11T14:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-05-11T14:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T14:06:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720390/2012-98 RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se providencie o seguinte: (i) aplicar ao presente processo o mesmo entendimento utilizado nos demais processos de ressarcimento de PIS ou Cofins do ano-calendário de 2009, já anteriormente baixados em diligência, como o processo de nº 16682.720382/2012-41, (ii) verificar o lastro documental ao crédito pleiteado e os motivos para a glosa, nos termos do voto, no que tange à chamada divergência “Listagem TI” e Dacon, (iii) verificar a correta aplicação às glosas de insumos remanescentes (Bens e Serviços Utilizados Como Insumos - Mercado Interno) do conceito de insumos advindo do RESP 1.221.170 STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018 e (iv) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria realizada e dos créditos objeto de ressarcimento/compensação, cientificando o Recorrente e concedendo-lhe o devido prazo para manifestação. Após, retornem os autos a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 8165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do interessado em epígrafe. Prossegue-se com base no relatório da decisão: O interessado transmitiu o PER nº 14766.36810.301009.1.1.11-7022, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo mercado [sic – em realidade, Cofins] vinculado à receita não tributada no mercado interno do 3º trimestre de 2009. Posteriormente transmitiu as DComps relacionadas no Despacho Decisório Complementar de fls. 2.545/2.547, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima. A Demac-RJ emitiu inicialmente Despacho Decisório (DD) no qual não reconhece o direito creditório e, em um segundo momento, Despacho Decisório complementar no qual não homologa as compensações pleiteadas. A empresa apresenta manifestação de inconformidade em face do primeiro DD na qual alega, em síntese: I – DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE II - SÍNTESE DOS FATOS III – NULIDADES III.1 – DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 3.700 NOTAS FISCAIS DE UM UNIVERSO DE 900.000 NOTAS FISCAIS EM 15 DIAS III.2 – VÍCIO NA ELEIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE AMOSTRAGEM – DESCONSIDERAÇÃO DOS VOLUMES DE CRÉDITOS X NÚMEROS DE NOTAS EXIGIDAS PARA AFERIÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE III.3 – VÍCIO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO – ABANDONO DA AMOSTRAGEM PARA VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL SEM A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS – NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VERDADEIRO ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE III.4 – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO ÀS BASES SOBRE AS QUAIS DEVERÁ SE MANIFESTAR A REQUERENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ORIGINALMENTE PLEITEADO IV – DO DIREITO Fl. 8166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 3 IV.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA VENDA OU REVENDA, TANTO NAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO QUANTO NAS REALIZADAS POR MEIO DE IMPORTAÇÃO (LINHA 01) IV.2 – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” E DA “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 02) IV.3 – DO DIREITO AO CRÉDITO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” E DA “COFINS” NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TANTO OS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO QUANTO IMPORTADOS (LINHA 03) IV.4 – DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 04) – PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO DA GLOSA INTEGRAL IV.5 – DA IMPOSSIBILIDADE EM DESCARTAR AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS EM “DACON” – HIGIDEZ DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM ALUGUÉIS (LINHA 05) V – ALTERNATIVAMENTE – ELEIÇÃO DE NOVA AMOSTRAGEM ANTE AS DEFICIÊNCIAS DAQUELA REALIZADA – AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DIANTE DO VOLUME TOTAL – VÍCIO NO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO – MAJORAÇÃO INDEVIDA DA AUTUAÇÃO VI – VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO A SER CONSIGNADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.008588-0 NO QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES ENTRE BASES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS VII – DA DILIGÊNCIA VIII – CONCLUSÕES IX – DOS PEDIDOS O processo foi relatado pelo então julgador da DRF/JFA Bruno Bonoto Guércio, que requereu duas diligências fiscais: a primeira pelo Despacho nº 027 1ª Turma da DRJ/JFA, de 05/06/2013, e a segunda pelo Despacho nº 151 1ª Turma da DRJ/JFA, de 07/06/2016; Em 27/10/2016 foi prolatado o Acórdão 09-60.949 - 1ª Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade, além de considerar que “não foi contestada a não homologação das compensações” e, sendo assim, que “Nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, deve ser efetuada a cobrança imediata dos débitos declarados nas declarações de compensação, tendo em vista que a não homologação das declarações de compensação não foi contestada”; Em 27/09/2022 o Carf prolatou o Acórdão nº 3201-009.807 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que anulou o Acórdão da DRJ. O acórdão 3201-009.807 de 27/09/2022 foi assim ementado: Fl. 8167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUE CONTESTA INTEGRALMENTE O DESPACHO DECISÓRIO. No caso de superveniência de novo despacho decisório complementar que nada altera o conteúdo do primeiro despacho decisório já proferido, não se deve aplicar o art. 17 do Dec. 70.235/72, uma vez, que todo o conteúdo decisório foi contestado no primeiro despacho proferido e devendo ser aproveitado para o segundo que nada alterou os fatos e fundamentos. ANULAÇÃO ACÓRDÃO DRJ. EFEITOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). Sendo anulada a decisão DRJ para que nova seja proferida, se impõe o cancelamento da determinação de inscrição em dívida ativa, eis que os atos se encontram com vícios para sua sustentação, assim, não sendo concernente o determinado para inscrição em dívida ativa nos termos do art. 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 21 do Decreto nº 70.235/72, eis que a decisão é nula. [Acórdão] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, considerando-se válida a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente para ambos os despachos decisórios, o do crédito e o da compensação, devendo-se, ainda, ser solicitado à PGFN o cancelamento em dívida ativa do débito declarado na Declaração de Compensação. A DRJ proferiu nova decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando os Despachos Decisórios foram formalizados com motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal e quando o contribuinte exerce seu Fl. 8168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 5 direito de defesa de forma ampla na manifestação de inconformidade, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos imputados e da legislação tributária aplicável. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NO DACON. O aproveitamento de créditos no regime de incidência não cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado no DACON. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Os valores expressos no DACON não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A Raízen S/A (nova denominação de Raízen Combustíveis S/A e de Shell Brasil LTDA) apresentou seu recurso voluntário. Mantém as contestações antes apresentadas. Fl. 8169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 6 Destaca-se o resumo inicial do recurso: 28) Primeiro, ao reputar como válido o critério de elegibilidade da base de cálculo pautado no menor valor entre a base da DACON x Listagem de TI, o órgão julgador foi categórico ao afirmar que a RECORRENTE não teria se desonerado do ônus de comprovar a correta base de cálculo dos créditos, legitimando as glosas referentes à diferença entre Listagem de TI x DACON. 29) Contudo, o próprio critério jurídico de amostragem das notas fiscais – adotado pela autoridade lançadora – foi acolhido e convalidado pelo órgão julgador, tendo a RECORRENTE logrado êxito em apresentar todos os documentos que amparavam o direito creditório a ratificar, integralmente, a base de cálculo declarada na DACON e não um critério híbrido entre esta e a Listagem de TI (como foi feito). 30) Ora, se a própria amostragem elegida pelo fiscal foi considerada com apta a representar o universo das notas fiscais representativas dos créditos apropriados, e como a própria DRJ reconheceu que a amostragem foi integralmente cumprida pela RECORRENTE, necessariamente deve se considerar integralmente comprovada a base de cálculo da DACON, ante a apresentação de todas as notas fiscais solicitadas na amostragem realizada. 31) Ou seja, a amostragem reflete a DACON e a DACON deve ser o único parâmetro a ser utilizado como base para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 32) Se não acatado esse fundamento, far-se-á necessária a conversão em diligência do feito, para que seja oportunizada a demonstração de qual é a base correta, no confronto entre DACON e Listagens de TI, linha a linha, nota por nota. 33)Indo adiante, o segundo ponto tange à glosa referente ao crédito extemporâneo de etanol anidro, que foi lançado no mês de setembro de 2009, sobre o qual a Autoridade Julgadora sustentou a necessidade de retificação prévia de todas as DACON’s e DCTF por competência para se permitir o aproveitamento do crédito extemporâneo, o que não se pode concordar, mormente por não encontrar respaldo na legislação e por confrontar pacífico entendimento do CARF. 34)Além disso, o terceiro ponto objeto de insurgência foi o novo entendimento do acórdão recorrido de que os créditos decorrentes fretes internos entre bases primárias e secundárias da RECORRENTE deveriam ser glosados, tendo em vista o desfecho do Mandado de Segurança nº 0008588-12.2009.4.02.501. 35)Ocorre que, com vênias, é ilusória a ideia de que tal ação judicial teve desfecho desfavorável à RECORRENTE, já que foi extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a desistência apresentada (Doc. 01). Assim, não há que se falar em glosa do crédito com base na mencionada ação judicial, sobretudo diante da essencialidade e relevância dessas despesas no contexto da operação de downstream (distribuição de combustíveis) e da inexistência de coisa julgada sobre o tema. Fl. 8170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 7 36)O quarto e último aspecto a ser abordado neste recurso cinge-se ao desacerto do acórdão com relação à manutenção da glosa das linhas de bens e serviços utilizados como insumos, referentes às atividades do mercado de produção de petróleo e gás natural (offshore). (...) 44) Assim, em síntese, o presente recurso se limitará aos temas suscitados nos parágrafos anteriores, quais sejam: Preliminar: (i) nulidade do critério jurídico de eleição da base de cálculo (DACON x Listagem de TI); Mérito: (ii) DACON deve ser considerada como documento a ser utilizado para apropriação e validação dos créditos, sendo por sua vez, integralmente cumprida e aceita a amostragem utilizada, deve ser considerada como plenamente demonstrada a higidez dos créditos ali lançados; (iii) afastamento das glosas dos fretes entre bases primárias e secundárias, uma vez que o mandado de segurança nº 0008588- 12.2009.4.02.5101, uma vez que essa ação foi extinta sem resolução do mérito pelos tribunais, bem assim porque tais créditos são plenamente legítimos; (iv) impropriedade de manutenção da glosa do crédito extemporâneo de álcool anidro lançado em 09/2009; (v) afastamento das glosas referentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, amparado no conceito de insumo a partir do critério da essencialidade, necessidade e pertinência ao processo produtivo e afastando do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. A decisão inicial da DRJ foi declarada nula. Nova decisão foi proferida e objeto de recurso. A recorrente mantém a alegação de nulidade: 58) A imagem acima não deixa dúvidas, dentro de um mesmo trimestre foi adotada uma base híbrida, ora considerando aquilo declarado em DACON (julho e agosto), ora aquilo da Listagem de ti (setembro). Esse critério, por sua vez, não reflete nenhuma das duas bases e ainda enseja um prejuízo claro à defesa da RECORRENTE, pois se baliza em um valor arbitrado inferior a ambas as grandezas (DACON x Listagem de TI). 59) Por óbvio, tal expediente não se afigura correto. Ou as informações prestadas em DACON são inservíveis e merecem ser desconsideradas, sendo adotado de forma clara e transparente o procedimento do arbitramento, com o respeito a Fl. 8171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 8 todos os seus requisitos, ou, alternativamente, deveria a autoridade fiscal ter procedido com as verificações próprias do procedimento de fiscalização para que fosse determinado qual daquelas duas bases de informação refletia, com mais correção, os créditos acumulados pela RECORRENTE, isto em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, bem como ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. 60) Ao descaracterizar as informações constantes de documentos fiscais da RECORRENTE sem observar o procedimento próprio do arbitramento, a D. Autoridade Fiscal inquina de nulidade tanto o procedimento fiscal realizado como os despachos decisórios a partir dele extraídos. Aliás, esta é a orientação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema: Porém, em uma primeira apreciação, os motivos alegados não são suficientes para nova declaração de nulidade. O método utilizado para quantificação dos créditos comprovados poderia ser apreciado (se com ou sem diligência, se verá adiante). O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os elementos das glosas e a fundamentação da decisão foram descritos no termo de verificação fiscal. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. No caso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. É de se chamar atenção, em adendo, que, em casos com grande volume de informações e detalhes, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações de serviços. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos, não pode ser alegado como causa de nulidade. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos Fl. 8172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 9 de liquidez e certeza. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). Há que se considerar outro aspecto, ainda em preliminar. Dois processos da empresa referentes ao mesmo trabalho fiscal estão em apreciação nessa sessão de julgamento: 16682.720381/2012-05 (PIS – mercado interno, 4º trimestre 2009) e 16682.720390/2012-98 (Cofins - mercado interno, 3º trimestre 2009). Em seu recurso, a empresa apresenta um quadro com processos de ressarcimento/compensação tratados na ação fiscal. Resume-se, abaixo, apresentando os mais próximos ao trimestre em apreço: Ocorre que há prejudicial ao prosseguimento do julgamento no momento. Outros processos referentes ao mesmo procedimento fiscal e com litígios, pelo menos em parte, versando sobre os mesmos pontos, foram encaminhados em diligência. Pois bem, no presente, após a segunda decisão da DRJ, de parcial provimento, muitas das glosas se resumiram ao critério para apuração da base de cálculo dos créditos, a Fl. 8173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 10 chamada “listagem de TI x Dacon”. Nos autos, foram chamados “listagens de TI” o apresentado pelo contribuinte para comprovação, ou seja, listagem das notas fiscais extraídas a partir de relatórios obtidos em seus sistemas informatizados internos. Assim, em variadas matérias, a comprovação do crédito, consubstanciada na discussão dos critérios, é o que restou sob litígio, por exemplo no seguinte trecho da decisão recorrida: Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda Além dos valores relativos aos créditos de fretes entre bases primárias e secundárias da empresa, que não serão tratados nesse processo pelos motivos já expostos, com relação às demais despesas de armazenagem e frete na operação de venda não houve glosa por parte da fiscalização. Assim, com exceção da questão relativa à base de cálculo utilizada para cálculo de crédito já tratada anteriormente (montantes da listagem de TI ou montantes do DACON), não resta litígio, neste processo, quanto a este item. No recurso, sobre esse item, a empresa apresentou quadro, destacando quais seriam as diferenças. Segue: Não resta claro se há uma diferença referente a falta de comprovação, duplicidade, ou critério de escrituração, com uso da data de entrada e não de emissão da nota, por exemplo. Tome-se por base o processo 16682.720382/2012-41, referente ao mesmo trimestre de um dos processos ora em julgamento e trimestre anterior ao outro. O processo foi encaminhado em diligência através da Resolução 3201-003.341, providência também adotada em outros processos. Os motivos são basicamente os mesmos litigados no presente processo. Veja-se como foi redigido o dispositivo da Resolução: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo Fl. 8174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 11 técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. No voto, assim constou: Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Verificando o lastro documental, verifica-se que a contribuinte arcou com o ônus de lastrear seu pleito com documentos, porém, diante do número elevado de documentos, houve inconsistência em algumas informações já atestada pela fiscalização. Vale lembrar, que o número de documentos é tão elevado, que a própria fiscalização utilizou o método de amostragem para conferência. (...) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Nos autos presentes, entende-se ser a mesma a situação. Cabe indagar sobre a existência do direito creditório nos autos referente ao 3º trimestre, reforçando que cabe a empresa oferecer a completa comprovação. Como processos da empresa já foram baixados em diligência, deve ser aplicada a mesma providência ao presente, de modo a oferecer condições para a apreciação de forma coerente. As providências que porventura estejam sendo adotadas nos anteriores, provavelmente, já servirão para o cumprimento da diligência no presente. A Resolução de diligência levantou ainda outro motivo para a remessa dos autos: Fl. 8175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 12 Ademais, a DRJ ao proferir seu julgamento, utilizou como condão as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porém, posterior ao julgamento foi decisão em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça impactando diretamente o conceito de insumo, assim, vale ressaltar que a baliza atual para o conceito de insumo, são aqueles relacionados a essencialidade e relevância, nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. No presente processo, também reclama a empresa: Segundo a DRJ, as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04 não extrapolariam seus limites legais, de modo que o termo insumo não poderia ser interpretado como toda e qualquer aquisição da empresa, mas somente aqueles bens que sejam diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto (e que sofram alterações, tais como desgaste, o dano, a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação). Ainda em suas razões, a autoridade julgadora menciona a Solução de Divergência COSIT nº 7, publicada no último dia 11 de outubro de 2016, que examina o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade do PIS/COFINS, aduzindo que a mesma veio apenas reafirmar o tradicional entendimento da RFB que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De fato, muito embora a novel decisão recorrida seja datada de 05/2024, assim constou: Considerando que, como se constata na transcrição acima, o Acórdão 09-60.949 - 1ª Turma da DRJ/JFA foi anulado tão somente para que a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado seja considerada válida para ambos os despachos decisórios (o inicial e o complementar), entendo que o voto do então relator Bruno Bonoto Guércio deve ser considerado e repetido, mudando a parte que trata das DComps vinculadas PER nº 14766.36810.301009.1.1.11-7022, relacionadas no Despacho Decisório Complementar de fls. 2.706/2.709. (...) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos - Mercado Interno (...) Do ponto de vista do texto das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, somente geram créditos no regime da não cumulatividade os gastos com: 1 - insumos diretos, cuja previsão está expressa no art. 3º, inciso II, das mencionadas leis, sendo assim considerados ‘os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 8176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 13 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes’; e 2 - insumos indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. (...) De tal sorte, o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF no 404/2004. (...) Ademais, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016, a Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de ‘insumos’ para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. (...) Dessa forma, os supra-mencionados bens e serviços utilizados como insumos não são passíveis de gerar créditos, pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação, mas sim, em etapa anterior do processo produtivo (produção de matéria-prima), tendo assim, relação apenas indireta com o produto fabricado e com os serviços prestados. Parece ter confundido, a DRJ, os fundamentos para a nulidade da decisão com alguma espécie de nulidade parcial. O conceito de insumos aplicável às contribuições não cumulativas foi decidido em julgamento no regime de recursos repetitivos, possuindo efeitos ex tunc, e já foi adotado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, com efeitos administrativos. Dessa forma, descabe a utilização de conceito outro em apreciação posterior. Repise-se o dispositivo da Resolução de diligência já encaminhada no processo 16682.720382/2012-41: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência, para que a Unidade preparadora intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, (i) nova listagem correlacionando os valores controvertidos com os Fl. 8177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 14 Dacons declarados e os documentos que lastreiam o crédito, mas tão somente em relação àqueles valores sobre os quais se diverge em sede de recurso voluntário, (ii) justificativa dos motivos das inconsistências, facultada a juntada de laudo técnico, (iii) laudo técnico nos termos do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, devendo segregar cada atividade e direito ao crédito de modo pormenorizado, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que se mostrarem necessários à solução da lide. Posteriormente, deverá a Unidade preparadora elaborar relatório fiscal conclusivo acerca (i) dos valores declarados a maior no Dacon e a menor na “listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado, (ii) dos valores declarados a menor no Dacon e a maior na “Listagem TI”, verificando-se a existência de lastro documental ao crédito pleiteado e (iii) dos pretensos créditos de insumos, nos termos do RESP 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018. Após, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório fiscal conclusivo, dando-se ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo os presentes autos para prosseguimento. Assim, como processos anteriores referentes à mesma ação fiscal, o presente deve ser encaminhado em diligência. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: 1. Aplicar ao presente processo o mesmo entendimento utilizado nos demais processos de ressarcimento de PIS ou Cofins do ano-calendário de 2009, já anteriormente baixados em diligência, como o processo de nº 16682.720382/2012-41; 2. Verificar o lastro documental ao crédito pleiteado e os motivos para a glosa, nos termos do voto, no que tange à chamada divergência “Listagem TI” e DACON; 3. Verificar a correta aplicação às glosas de insumos remanescentes (Bens e Serviços Utilizados Como Insumos - Mercado Interno) do conceito de insumos advindo do RESP 1.221.170 STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 5 e da Nota SEI//PGFN 63/2018; 4. Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria realizada e dos créditos objeto de ressarcimento/compensação, cientificando a recorrente e concedendo o devido prazo para manifestação. Após, retornem os autos a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 8178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720390/2012-98 15 Fl. 8179DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11340238 #
Numero do processo: 10845.003205/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.900
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Processo Administrativo nº 0845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP 222429,
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10845.003205/2003-10

conteudo_id_s : 7371507

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.900

nome_arquivo_s : Decisao_10845003205200310.pdf

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10845003205200310_7371507.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Processo Administrativo nº 0845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP 222429,

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 11340238

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-27T17:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-27T12:44:08Z; Last-Modified: 2014-05-27T17:24:30Z; dcterms:modified: 2014-05-27T17:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ea13555f-09ad-4cde-b1ba-6255d33ff51c; Last-Save-Date: 2014-05-27T17:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-27T17:24:30Z; meta:save-date: 2014-05-27T17:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-27T17:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-27T12:44:08Z; created: 2014-05-27T12:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-05-27T12:44:08Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-05-27T12:44:08Z | Conteúdo =>

_version_ : 1865971758967816192

score : 1.0
10707966 #
Numero do processo: 13987.000210/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. CABIMENTO. Provado que o dispositivo legal embasador do direito (art. 11 da Lei 9.779/99) foi incorretamente informado, especialmente porque ausente ainda do formulário instituído pela IN 21/97, e provada, ademais, a suficiência do pleito à sua luz, deve o direito ser reconhecido, superando-se o erro material cometido na formalização do pleito.
Numero da decisão: 3402-001.227
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que anulava o processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. CABIMENTO. Provado que o dispositivo legal embasador do direito (art. 11 da Lei 9.779/99) foi incorretamente informado, especialmente porque ausente ainda do formulário instituído pela IN 21/97, e provada, ademais, a suficiência do pleito à sua luz, deve o direito ser reconhecido, superando-se o erro material cometido na formalização do pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13987.000210/2002-63

conteudo_id_s : 7155032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-001.227

nome_arquivo_s : Decisao_13987000210200263.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13987000210200263_7155032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que anulava o processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 10707966

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759004516352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 202          1 201  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13987.000210/2002­63  Recurso nº  137.845   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  FORMULÁRIO. CABIMENTO.  Provado  que  o  dispositivo  legal  embasador  do  direito  (art.  11  da  Lei  9.779/99) foi incorretamente informado, especialmente porque ausente ainda  do formulário instituído pela IN 21/97,  e provada, ademais, a suficiência do  pleito à sua luz, deve o direito ser reconhecido, superando­se o erro material  cometido na formalização do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira,  que  anulava o processo  a partir  do despacho decisório.  Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.  Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Júlio César Alves Ramos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 27/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D'Eça, Gustavo Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 25 de setembro  de 2002, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) relativo ao primeiro semestre de 2002.  O pedido foi fundamentado no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 05 de março  de 1969,  e  foi  parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  em  Joaçaba­SC  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  proporcional  às  exportações  efetuadas  no  período solicitado.  Contra  essa  decisão  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO)  em  que  se  alegou  que  houve  erro  material  no  preenchimento  do  pedido,  pois,  de  fato,  a  base  legal  do  ressarcimento pleiteado seria o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  A DRJ/RPO indeferiu a solicitação por entender que o pleito fora examinado  pela autoridade competente com base no dispositivo  legal  invocado pela contribuinte em seu  pedido inicial.  Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário das fls. 162 a 165  para alegar, em síntese, que não lhe pode ser negado o direito em virtude de mero erro formal  no  preenchimento  do  formulário  que,  não  tendo  a  indicação  do  fundamento  legal  do  seu  pedido, a induziu ao erro.  Ao  concluir,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  se  reconhecer a existência de erro no preenchimento do formulário e reformar a decisão recorrida  para  se  deferir  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  ou  para  se  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que seu pedido seja processado em conformidade com o art. 11 da Lei  n° 9.779, de 1999.  Na  sessão  de 04  de  junho de  2008,  a Terceira Câmara  do  extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fossem efetuados os cálculos de acordo com o dispositivo legal supracitado.  O processo foi remetido a este colegiado com a informação fiscal da fl. 191,  em que o auditor­fiscal responsável pela diligência opinou, após a análise dos documentos do  processo, pelo deferimento da totalidade do crédito pleiteado, sendo que R$ 28.724,11 (vinte e  oito mil setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos) referem­se ao primeiro trimestre de  2002 e R$ 36.540,12 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais e doze centavos) referem­se  ao segundo trimestre de 2002.  A contribuinte  foi cientificada do  teor da diligência e não se manifestou no  prazo regulamentar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 27/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13987.000210/2002­63  Acórdão n.º 3402­01.227  S3­C4T2  Fl. 203          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  No  exame  destes  autos,  emerge  questão  processual  relativa  ao  julgamento  administrativo que deve ser aqui enfrentada.  Note­se  que  o  pedido  inicial  da  contribuinte  foi  apreciado  pela  autoridade  competente à luz do art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 1969. Todavia, uma vez que a pretensão  da  recorrente  é,  inequivocamente,  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  independentemente  do  dispositivo  legal  indicado  pela  contribuinte,  caberia  àquela autoridade verificar o suporte legal do pedido e decidir a situação fática à luz do suporte  legal adequado e, como bem afirmou o I. Conselheiro relator original deste processo, no voto  em que propôs a diligência realizada, uma vez que vigem dois regramentos disciplinadores do  pleito, deve prevalecer o mais recente, isto é, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Assim  sendo,  o  despacho  decisório  proferido  nestes  autos  não  possui  a  fundamentação legal própria da situação fática posta e pode­se afirmar que, à luz do dispositivo  legal adequado ao caso concreto em exame, o pedido inicial não foi decidido pela autoridade  competente,  nos  termos  do  art.  295,  inc. VI,  do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita  Federal do Brasil (RFB) aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2007.  Ora,  não havendo decisão da  autoridade  competente  sobre o pedido  inicial,  não cabe a este colegiado sobre ele decidir, sob pena de se configurar supressão de instância e,  mais  ainda,  usurpação  de  competência,  pois  os  limites  do  litígio  aqui  instaurado  foram  delineados na manifestação de  inconformidade  com a alegação do equívoco na  indicação do  dispositivo legal no pedido inicial formulado.  Dessa  forma,  cabe  a  este  órgão  julgador  apenas  reconhecer  o  equívoco  e,  sendo ele passível de correção no curso deste processo, e entendo que o é pelas razões expostas  na voto condutor da Resolução n° 203­00.894, de 04 de junho de 2008, as quais adoto, anular o  despacho  decisório  das  fls.  140  e  141,  por  não  ter  sido  proferido  à  luz  do  dispositivo  legal  adequado, para que outro seja prolatado em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de  1999.  Diante  do  exposto,  voto  pela  nulidade  do  processo  a  partir  do  despacho  decisório.  Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 27/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 Sílvia de Brito Oliveira  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Coube­me  redigir  o  acórdão  proferido  pela  Turma  cuja  maioria  não  acompanhou o entendimento da relatora.  A  divergência  se  deveu  à  compreensão  da  maioria  de  não  ter  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  causadoras  de  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72.  De  fato,  são  competentes  as  autoridades  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  o  examinaram e é perfeitamente lícito o entendimento manifestado na decisão atacada segundo o  qual deve prevalecer o fundamento legal expresso no documento que formulou o pedido.   Obviamente,  é  possível  discordar  desse  entendimento  e  reconhecer,  ao  contrário,  que o que deve prevalecer é a intenção manifestada pelo contribuinte a despeito do  erro cometido no preenchimento do formulário. Tal divergência, no entanto, em nada macula a  decisão  proferida,  que  examinou  os  fatos  postos  na  manifestação  de  inconformidade  e  tão  somente não acolheu a pretensão do contribuinte.  Em  verdade,  o  único  enquadramento  nas  disposições  regulamentares  já  mencionadas que se pode cogitar seria o cerceamento do direito de defesa do demandante. Não  concordamos que tenha ele ocorrido neste caso dado que não se omitiu o exame de qualquer  dos argumentos apresentados pelo contribuinte; apenas não se aceitou o aspecto fundamental  de sua defesa, ou seja, que o pedido, ainda que mencione um dado artigo, deveria ser analisado  sob outro somente indicado quando da manifestação de inconformidade.   Ademais,  é  entendimento  consolidado  no  âmbito  administrativo  que  tal  hipótese  deve  ser  suscitada  pelo  prejudicado,  não  se  podendo  presumir  ter  sido  cerceado  o  direito de quem assim não se considerou.  Essa conclusão ganha ainda mais relevo em face da determinação contida no  art. 60 do já mencionado Decreto 70.235/72 que prevê a dispensa do acolhimento de nulidade,  mesmo que   suscitada pelo contribuinte, quando se puder decidir o  recurso, no mérito,  a seu  favor como é o caso aqui.  De  fato,  proposta  diligência  que  verificasse  o  direito  à  luz  do  dispositivo  intentado pela empresa, retorna a informação quanto à sua integridade.   Nesses termos, entendeu a maioria procedente o argumento de erro material  no  preenchimento  do  formulário,  especialmente  porque,  à  época,  nele  não  havia  impresso  o  dispositivo que dava suporte ao pleito – art. 11 da Lei 9.779. – o qual deveria  ser acrescido  pelo  postulante.  Este,  diga­se,  é  o  único  que  dá  suporte  ao  pleito  visto  que  não  se  trata  de  exportação de mercadorias que o enquadrasse no art. 5º do Decreto 491/69.  Essas foram as fundamentações do acórdão proferido, que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR DESIGNADO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 27/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13987.000210/2002­63  Acórdão n.º 3402­01.227  S3­C4T2  Fl. 204          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 27/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 27/06/2011 por JULIO CESAR ALVES R AMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
7966577 #
Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se Ressente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se Ressente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13706.004218/2004-70

conteudo_id_s : 6085516

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-000.169

nome_arquivo_s : Decisao_13706004218200470.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13706004218200470_6085516.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7966577

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759099936768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T18:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T18:13:12Z; Last-Modified: 2009-12-29T18:13:13Z; dcterms:modified: 2009-12-29T18:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T18:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T18:13:13Z; meta:save-date: 2009-12-29T18:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T18:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T18:13:12Z; created: 2009-12-29T18:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-29T18:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T18:13:12Z | Conteúdo => . . S2-C2.1" I 1 . 1 69 • , _ *,:411V1W.V::'• • MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA ONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sk..'2M:::'!àM?!de SEGUNDA SF.(:,Ão DE, JULGAMENTO •-.7V; Processo n" 13706.004218/2004-70 Recurso n" 133.851 Voluntário Acórdão n" 2201-00.169 — r Câmara / Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria Pedido de Isenção de 11'1 para aquisição de veiculo (deficiente físico) Recorrente EDUARDO DIAS DA SILVA Recorrida /12: DF. FORA/MG ASSUNTO: IMPOSUO SOBRE PRODUTOS iNDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFIUÊNCIA FÍSICA. CONDIC,X5I'S PARA O ENQUADRAM INTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, .DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se essente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1" da Lei n0 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.. ACORDA., 'M (1bros '1 " Tmura Orj, ia da 2" Câmara da 2" Seção de nJulgamento do CARF, por u /idade deytos, em 1 50'V • vimento ao teclas°. ,. LS M, CVDO •0SPN131.1RG P11 110 Presidente 0DAssi GUERZONIFIL O • elator i • t Process.0 n" 1.3700 004218/2004-70 S2-C2 11 Acórdão n 2201 -00.169 1.1 70 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Assis, Jean. Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques C:leto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Andréia Dantas .Lacerda Moneta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório 'Retorna a esta Câmara o processo após a realização da diligência determinada por meio da Resolução n" 203-00.873, de 11 de dezembro de 2007, na qual ffirmuláramos quesitos na tentativa de melhor esclarecer as reais condições de saúde do interessado em face de seu pedido de isenção do .I.P1 para a aquisição de automóvel que houvera sido fora-a:dado com base na Lei n." 8.989, de 1995, com as alterações da Lei n" 10.182, de 2001, dos artigos 2', e 5`) da Lei n" 10.690, de 2003, c pela Lei n" 10.754, de 2003. A resolução lora no sentido de que a Unidade de origem obtivesse de médico legalmente credenciado a resposta aos seguintes quesitos: 1`9 teve o interessado, em fruição da eviração do 1' 111 e nrcua esquerdos, uma aliciação física, pi ~cada pela ditninuiçr.'io • seu tamanho, achatamento do pescoço e um desequilíbrio esn alui .2) os sintornas ou as .seqii.c.das da ioÇ_Yirla exu ação sào caialetlie os desci tio pelo interessado? Foram el.c.!s, a saber impossibilidade de finei 1iltM171C1110N dlirMIOLUON 011 ininterrupta; COM 'Ma pel afi esquerda, sem sentir caiu.' e muita (1oi, e 3) sob qual ou quais das jOrnms abaixo pode .ser enquadi ada a deficiência física da interessada: paraplegia, parapare•!sia, monoplegia, monoporesia, aplegia, letraparesia, triplegia, triparesid, hemiplegia, hennparesia, amputação ou au,sncia de membro, par (Ihs ia cc .,' obra!, membros com delO rui idade • congênita ou adquirida? Em inanitstação à fl. 66, o interessado juntou declaração de médico neurocirurgião credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio cie Janeiro/RJ, da qual se exilai (f1... 67), verbis.. Declaro que o paciente foi por mim examinado e apr escuta quadro de dor e dormência na face anterior e lateral da cova esquerda o que prejudica a deambulação isto passou a acontecer apóv nefrectornia esquerda Diag • meralgia estésica CID. G .57. / De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio Versão 5.0, nefirelornia significa a ablação total ou parcial do rim, metalgia significa dor na • .xa parestesia significa sensações anormais cie tbrmigamento, picada e queimadura, não usadas por estímulos exteriores ao corpo. ()2 • Processo t i" 13706 004218/2001-70 S2-C2 I Acindão n 2201-00.169 li 71 É o relatório. Voto Conselheiro ODASSI (...;1.11 qZZONI FILHO, Relator À época em que o interessado lOrmulou seu pedido, as • regras para a concessão de isenção do In para Os portadores de deficiência física estavam contidas na Lei 8.989, de 24/12/1995, com as alterações da Lei n" 10.690, de 2003, e na IN SM ; 442, de 12/08/2004.. Lei 8.989, de 24/12/2005 Aft I" 1icant ice:idas do latposIQ Sobre Pi ()timos industrializados - JPJ os automóve:is de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor dc cihndrada não stperior a dois nal centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive: a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis I/O em igein 1 enovável 011 sisterna reversível de combustão, quando adquiridos por (Redação dada pela Lei a" 10 690, de 16.6.2003) (Vide mi 5" da Lei n" /0 690, de 16 6 2003) IV — pe.ssous portadoras de deficiéncia física, mental .sevela ou ptgliOlda,ou aUUSIU1, dirCiCUTICIUC OuOOF iinerMédi0 de ,s-eu representante legal; (Redação dada pela Lei n" 10 690, de 16 6 2003) l' Para a concessão do beneficio In avisto no art. considerada também pessoa p01tadore.7. de defficiência tísica •aqueda que apresenta alteração completa ou parcial de Wit OU mais segmentos do empo humano, acat retando o comprometimento da ¡Unção física, apresentando-se sob a Puma de 7)01 e.tplegia, paretparesia, monoplegia, monopar esia„ tetraplegia, tetrapelt es ia, triplegia, ti ipat esta, hemiplegia, hemipatesia, amputação ou ansênela de membro, /20) alista cerebral, membros com defirmidade congênita ou adejai; ida, e yceto as &foi midades estéticas e as que Mio oduzam dificuldades para o de..s'empenho de funçães. (Incluído pela Le:i n" 10 690, de .166 2003) 1N SRF n" 442, de 12/08/2004 Destinatários da Isenção At/. 22 /is pessoas portadoras de deficiência físico, mental SI/Velo OU prOfilfUla, OU autistas, ainda que menores de dezoito 3 • Processo n' 1370() 001218/2001-70 S2-C211 AcÁird?io n." 2201-00.169 H 72 anos. poderão adquirir, cliretamente ou por intermédio de seu repres•entemie legal, com isC.71ção do JPI. automóvel (h.1, passageiros ou veiculo de uso misto, de .fiáricação rladOrlal, classificado na posição 87 03 da Tabela de incidência do Imposto sol» e Produtos Industrializados (Tipi). .1 2 Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá. ser observado 1 110 caso de deficiência física, o disposto no art 1 2 da Lei uf-' 8 989, de 1995, com as alferaçães da Lei a° 10.182, de 2001, e da Lei n° 10.690, de 2003, e no Decreto n 2 3.298, de 20 de dezembro de 1999, O Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, a que alude a IN S1fl ; 442, traz eni seu preâmbulo o seguinte, verbis: "Regulamenta a 1 .ei o" 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências". • No seu artigo 3 0, traz os conceitos de deficiência, deficiênc,ia permanente e de incapacidade, verbis: • Art. 3' Para os (Jeitos deste Decreto. considera-se I - ckficiência - toda perda Ou anormalidade de urna esti Mitra OU, fimção psicológica, fisiológica 01.1 anatómica que gere incapacidade paia o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal paia o ser humano, II - deficiência permancruc - aquela que Ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de 170VOS tratamentos; e 111 - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaotacãe.s, incios OU recursos especiais pala que a pessoa portadora de dd iciência possa receber ou ti ansmitir injOrmaçãos necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a sei evercida E, 110 artig«) 40, o conceito de pessoa portadora de deficiência.. Art. 4" É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias. 1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um Ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da Moção física, apresentando-se sol, a fOrma de parapkgia, paraparesia, Marlaplegia. TriOnopares ia, tetraplegia, tetritparesia, 1, ioaresia. hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausèrk.la de »vont» 0, paralisia cer ebral, membros com delbrinidade congênita ou adquir ida, evreto as deformidades estéticos Cl as que não [» oduzam Ni'mt dificuldades para o desempenho de 'Unções • Proceo n" 13706.004218/2004 ,70 S2-C2 Acórdão n." 2201-00,169 11 7:i No "Dicionário Digital de Termos Médicos 2007", enerintradc.) no sítio da inter•net www.pdamed .com.br, busquei o significado de cada um desses verbetes: ••••• •••• Verbete . ..... • . . . Perda severa ou completa da função motora nas extremidades inferiores e parapleg,ia porções superiores do tronco • • • •• • ••-----•-••- • • ••• • • • Paralisia incompleta de nervo ou músculo dos membros inferiore,s ou paraparesia superiores que não perderam inteir •arnente a sensibilidade e o incrvimento . ..... Presença de paralisia, isolada de um só membro, másculo ou grupo • "Monoplegia muscular Paralisia incompleta de nervo ou músculo de um só membro que não Monoparesia perdeu inteiramente a sensibilidade e o movimento • • • • • ..... ••••• • Tetraplegia Paralisia. dos quatro membros • • - - • •••••••••••-•-•—•-••• •• . ..._____ . • • Tetraparesia Fraqueza dos quatro ntembros.. Sinônimo de quadriparesia. •••••• • • - •-•-• Triplegia Hemiplegia associada à paralisia de outro membro do lado oposto . . ..... ........ _ -Não encontrado_ Paresia. Perda discreta da força muscular. Paralisia • Triparesia moderada. ..... ..... • • • • • • Hemiplegia. -Paralisia de uni lado do corpo - ••••••••••-••-••-•-------••• • • . . . Fraqueza muscular que incide em apenas uma parte do corpo, Herniparesia constituindo forma atenuada de hemiplegia . . . A grande dúvida que tivéramos na ocasião foi se o quadro de saúde interessado se substituiria a alguma das patologias listadas pelo artigo 4' do Decreto ri' .3_298, de 20/12/1999, para que fosse o mesmo considerado como "pessoa portadora de deficiência" pala fins de fruição do incentivo fiscal que pleiteou. Dar termos direcionado Os quesitos específicos ao pro •fissional da saúde capaz de cselarecê-la. • Todavia, não obstante a clareza dos quesitos thrmulados, a autoridade médica limitou-se a dizer que a enfermidade-do interessada é a tneraigia par es lésica, CID G 57,1, sem, contudo, responder objetivamente a nenhum deles Cotejando a referida patologia. com aquelas listadas expressamente no referido artigo 4" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, concluo que o interessado não pode ser considerado como portador de deficiência tisiea, não Obstante a grave enfermidade que O acompanha, Assim, correto o entendimento da instância de piso ao condicior a a concessão de isenção a uma interpretação literal da norma pertinente, seguindo as.- - n- , Os - preceitos contidos no artigo 111 do Código Tributário Nacional., Em face do exposto, nego pr•ovimento ao recurso. PS Processo t" 13706.0042 8/2004-70 S2-C21r1 Acórdãoii 2201-00.169 II 7i1 • ) ODASSI GUERZONI ' 1104 k , 6

score : 1.0
11343388 #
Numero do processo: 10480.004273/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-015.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Onizia Miranda Aguiar Pignataro, que dele não conhecia. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.004273/2003-82

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7373425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.151

nome_arquivo_s : Decisao_10480004273200382.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10480004273200382_7373425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Onizia Miranda Aguiar Pignataro, que dele não conhecia. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11343388

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759131394048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-15T11:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-15T11:00:21Z; Last-Modified: 2026-05-15T11:00:21Z; dcterms:modified: 2026-05-15T11:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-15T11:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-15T11:00:21Z; meta:save-date: 2026-05-15T11:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-15T11:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-15T11:00:21Z; created: 2026-05-15T11:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-15T11:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-15T11:00:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.004273/2003-82 ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERNORD RICARD BRASIL IND. E COM. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1995 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Configurada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, implica automaticamente desistência do recurso e da lide administrativa em face do Poder Judiciário ter a última palavra para resolução do mérito da lide, por força da Carta Política da República que adotou o princípio da Jurisdição Una. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Onizia Miranda Aguiar Pignataro, que dele não conhecia. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação -Dcomp de fls.01/02 relativa a compensações de débitos do PIS, período de apuração de março de 2003, com base em suposta autorização contida nos autos do processo judicial n° 9703027079-4. 2. Realizada a análise, o Delegado da DRF/Cabo de Santo Agostinho proferiu o Despacho Decisório GAB/DRF/CSA/PE, de 15/08/2005, de fl. 318, no qual deixa de tomar conhecimento da Declaração de Compensação de fls. 01/02, em face das razões expostas no Parecer SORAT/ DRF/CSA/PE, de 15/08/2005, de fls. 312/317, que se resumem no entendimento de que operou-se nos autos da ação judicial n° 90.00.05978-0, correspondente à ação de repetição de indébito impetrada pela contribuinte, o trânsito em julgado da sentença que lhe foi desfavorável em relação à matéria ora em discussão. 3. Inconformada com os termos do referido Despacho, a contribuinte, por seu procurador, instrumento às fls. 359/360, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.328/349, onde requer o recebimento desta para que seja dado o seu provimento e reconhecido o direito à compensação dos alegados valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 de 1988, homologados os pedidos/declaração de compensação da Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 3 Recorrente e a suspensão do crédito tributário nos termos do §11° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 151, III do Código Tributário Nacional. 4. Houve, em síntese, as alegações de que: - não obstante o trânsito em julgado da sentença que lhe foi desfavorável, na Ação de Repetição de indébito n° 90.0005978-0, entende que em face dos efeitos retroativos da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995. foi totalmente dispensável o ajuizamento de ação rescisória para rescindir a decisão judicial referenciada; - a partir dessa Resolução desencadeou-se a desconstituição de toda e qualquer relação jurídico-tributária em relação aos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, haja vista que os mesmos não mais existem no ordenamento jurídico nacional; - a finalidade da Ação Cautelar n° .96.0040523-9. e da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica n° 97.0008883-9 foi atacar as Instruções Normativas 67/92 e 21/97 e discutir os critérios de apuração da Contribuição ao PIS e índices de correção monetária, e não para que a recorrente não fosse mais obrigada ao recolhimento do PIS na forma dos indigitados Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449. Deste modo, não se pode afirmar que a Recorrente está desamparada por efetuar compensações antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 97.0008883- 9; - as limitações impostas pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional não se aplicariam à compensação do PIS recolhido indevidamente, uma vez que tal contribuição na forma dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, foi retirada do ordenamento jurídico pelas inconstitucionalidades declaradas pelo STF, ratificadas pelo Senado Federal e reconhecida pelo Poder Executivo Federal; - tece comentários sobre a possibilidade de reconhecimentos de crédito de valores recolhidos no último decênio, aplicação do critério da semestralidade, aplicação de índices de correção e taxa Selic; - a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional, por provocação da DRF/CSA, argüir a existência de coisa julgada desfavorável à ora Recorrente, conforme aventado por aquela Delegacia, com o intuito de reverter as decisões proferidas até o momento, não importa em riscos que ameacem os créditos já compensados pela Recorrente, uma vez que a competência do STJ está delimitada na Constituição Federal e, no caso em questão, o referido Tribunal não poderá apreciar a alegação de coisa julgada, porque não se trata de causa já decidida pelo TRF da 3a Região. - deste modo resta demonstrado que não há qualquer possibilidade de êxito na alegação de existência da coisa julgada por parte da União Federal na atual fase processual da Ação Declaratória n° 97.0008883-9. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 4 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade a 2a Turma da DRJ/REC , julgou por unanimidade não conhecer da Impugnação, conforme Acórdão nº 11-25.050 - 2a Turma da DRJ/REC de 12 de janeiro de 2009 assim ementada: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo Consta intimação à recorrente, às fls. 439, do acórdão recorrido datada de 17/09/2009 tendo a recorrente acostado recurso voluntário em 01/10/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade e em síntese aduz que: 04. Inicialmente torna-se imperioso fazer um breve relato dos fundamentos jurídicos que sustentam a defesa dá RECORRENTE, bem como demonstrar que os documentos ora juntados comprovam de forma cabal o direito às compensações que foram realizadas e ainda informar a ocorrência de fato superveniente ao julgamento que ensejou o acórdão ora recorrido, qual seja, a ocorrência do trânsito em julgado da ação n° 97.0008883-9, inclusive com manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça que afastou a argüição de ofensa à coisa julgada sustentada pela ora RECORRIDA. 05. Em que pese os argumentos expendidos pela Delegacia de origem, bem como pela delegacia de julgamento, faltam-lhes, com a devida vênia, a compreensão dos efeitos jurídicos da coisa julgada, previstos no CPC e na jurisprudência, que evidenciam a impossibilidade da RECORRENTE se conformar com a autuação, a qual decorre da glosa de sua compensação, em face da idoneidade do crédito tributário utilizado para compensar com os débitos em questão, conforme será demonstrado. II. a Da preliminar de não conhecimento da impugnação. (...) II.b - Da coisa julgada resultante da Ação de Repetição de n° 90.0005978-0 10. O acórdão proferido pelo E. TRF - 1a Região em 08/10/92, nos autos da ação de repetição de indébito n° 90.0005978-0, transitou em julgado desfavoravelmente à RECORRENTE, o que resultou na conversão dos depósitos judiciais em favor da União Federal em 14/11/1997.(grifo nosso) 11. Não obstante o trânsito em julgado desfavorável à RECORRENTE quanto à declaração de inexistência de relação jurídica para com a União Federal, que a obrigasse ao pagamento da contribuição destinada ao PIS, conforme exigido pela Lei Complementar n° 07/70 e pelos Decretos-leis n°s 2448/88 e 2449/88. os quais modificaram a base de cálculo da referida contribuição, reduziram os prazos de recolhimento e alteraram as alíquotas, com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49 de 10/10/1995. os efeitos da coisa julgada desfavorável à ora RECORRENTE não mais subsistiam à época da conversão dos depósitos judiciais, já que a citada Resolução retirou do ordenamento jurídico a norma que foi Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 5 declarada constitucional nos autos da Ação de Repetição de n° 90.0005978-0, o que permite configurara inexistência de coisa julgada desfavorável à RECORRENTE. (...) Il.c - Da Resolução do Senado Federal n°49 de 10 de outubro de 1995 16. Por outro lado, há que se considerar que por ser a Resolução do Senado um ato do Poder Legislativo que retirou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional com efeito ex tunc, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica nem à coisa julgada, sustentada pela Receita Federal, pois a partir dessa Resolução desencadeou-se a desconstituição de toda e qualquer relação iurídico-tributária em relação aos Decretos 2445/88 e 2449/88, haja vista que os mesmos não mais existem no ordenamento jurídico nacional. (...) Il.d - Da Medida Provisória n° 1.209 de 28 de novembro de 1995 17. Sucessivamente à publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, foi publicada a Medida Provisória n° 1209 de 2/11/95, reeditada sucessivamente e convertida na Lei n° 10.522, em 19.7.2002, traduzindo inequívoca renúncia por parte da União Federal. (...) 19. Consolidou-se portanto, a vontade expressa dos três Poderes na consumação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, ou seja, o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal que julgou em Recurso Extraordinário a inconstitucionalidade de tais Decretos-leis; o Poder Legislativo que publicou a Resolução n° 49, suspendendo em todo o território nacional, a execução dos indigitados Decretos-leis, declarados por decisão definitiva, inconstitucionais e por fim, o Poder Executivo, que através da Medida Provisória n° 1209 de 2/11/95, reeditada sucessivamente, traduziu inequivocamente renúncia por parte da União Federal, sem conflitar com a vontade já manifestada dos demais Poderes. Il.e - Efeitos em relação à coisa julgada desfavorável à Pernod 20. Não há como se afirmar que os efeitos dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 uma vez retirados do ordenamento jurídico por força da Resolução do Senado Federal, ainda mantêm estabelecidas as relações jurídicas decorrentes de decisão judicial que declarou a constitucionalidade dos mesmos. 21. Convém ressaltar que a Resolução possui 1 . * , ’ ' 7 efeito e x tu n c , consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 22. No entanto, ainda que se considerasse a impossibilidade de retroagir os efeitos da Resolução do Senado, publicada em 10/10/1995, pode-se afirmar que Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 6 os efeitos da coisa julgada material desfavorável à RECORRENTE atingiriam apenas os recolhimentos efetuados antes do advento da Resolução em 10/10/95. 23. Desta forma, os recolhimentos efetuados posteriormente a 10/10/95, inclusive a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais ocorrida em 14/11/97, estariam protegidos pelos efeitos da Resolução do Senado Federal. 24. Deste modo, e, ainda, mediante os efeitos retroativos da Resolução n° 49, foi totalmente dispensável o ajuizamento de ação rescisória para rescindir a decisão transitada em julgado desfavoravelmente à RECORRENTE. Do contrário, seria postergar princípios do Direito, tais como o da economia e da celeridade processual. (...) Il.f - Da finalidade da Ação Cautelar n° 96.0040523-9 e da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica n° 97.0008883-9 26. Por outro lado, se já estava configurada a inexistência dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 no ordenamento jurídico, de modo que a RECORRENTE não mais estivesse obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes estipulados pelos mesmos, não existiria qualquer razão para o ajuizamento da Ação Cautelar n° 96.0040523-9 e da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica n° 97.0008883-9, não fossem as Instruções Normativas 67/92 e 21/97. respectivamente atacadas nas citadas ações ajuizadas sucessivamente, inclusive para discutir os critérios de apuração da contribuição ao PIS e índices de correção monetária. 27. Como se vê, de modo nenhum tais ações foram instrumentos para validar o direito ao crédito do PIS recolhido na forma dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, já que este exsurgiu no momento da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal que os expurgou do ordenamento jurídico,/ inconstitucionalidade. (...) ll.g - Da compensação efetuada antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica n° 97.0008883-9 28. Conforme já foi dito, o ajuizamento da Ação Cautelar n° 96.0040523-9 e da Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica n° 97.0008883-9, ocorreu APENAS em virtude das restrições impostas pelas Instruções Normativas 67/92 e 21/97, respectivamente, atacadas nas citadas ações ajuizadas sucessivamente, para discutir os critérios de apuração da contribuição ao PIS e índices de correção monetária E NÃO para que a RECORRENTE não fosse mais obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS na forma dos indigitados Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. 29. Desta forma, de modo nenhum se pode afirmar que a RECORRENTE estava desamparada por efetuar as compensações antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 97.0008883-9, ademais, o trânsito em julgado da referida ação Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 7 ocorreu após a prolação da decisão ora recorrida, inclusive afastando a argüição de ofensa a coisa julgada feita pela Fazenda Nacional, conforme comprovam as decisões ora anexadas. (...) 31. Ressalte-se que a nova ação citada é o processo n° 97.0008883-9, o qual transitou em julgado em 16/02/2009, permanecendo incólume o direito à compensação na forma efetuada pela RECORRENTE. 32. Por outro lado, apesar das compensações realizadas pela Recorrente terem se realizado já sob a égide desta Lei Complementar 104/2001, a qual inseriu o artigo 170-A no CTN1, as limitações por ela impostas não se aplicariam à compensação do PIS recolhido indevidamente, uma vez que tal contribuição, na forma dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico pelas inconstitucionalidades declaradas pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ratificada pelo SENADO FEDERAL e reconhecida pelo PODER EXECUTIVO FEDERAL (...) 33. Não bastando há que se destacar a decisão da Ministra Eliana Calmon publicada em 30.09.2008 INDEFERINDO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional no Recuso Especial da União Federal, cuja conclusão abaixo se transcreve e que corrobora o entendimento da RECORRENTE, in verbis: “DECIDO Entendo que inexiste interesse recursal na hipótese, visto que, apesar de aplicado o entendimento de que a matéria de ordem pública depende de prequestionamento,- observa-se que o julgado impugnado, aplicando a Súmula 239 do STF, afastou a tese de ofensa à coisa julgada sustentada pela recorrente. Com essas considerações, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 266, §3°, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. “ 34. Posteriormente, após o fisco interpor todos os recursos cabíveis e sendo que todos foram negados, ocorreu o trânsito em julgado dos autos, conforme se noticiará abaixo II.h DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL (...) 37. Desta feita, a RECORRENTE requer a juntada dos comprovantes de conversão em renda dos valores depositados nº processo n° 90.0005978-0. bem como dos darf’s que demonstram o recolhimento a maior do período anterior à propositura da demanda supracitada, documentos estes que demonstram de forma cabal a existência do crédito, bem como a juntada do livro razão analítica que materializa a compensação efetuada (Documentos em anexo) Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 8 (...) 39. Ademais, a RECORRENTE, utilizando-se do princípio da verdade material requer a juntada das decisões proferidas nos autos do processo n° 97.0008883-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/02/2009, onde a PGFN argüiu ofensa à coisa julgada, tal qual constou no fundamento da rescisão ora recorrida, a qual foi rechaçada pelas decisões anexas, permanecendo incólume o direito à compensação na forma efetuada pela Recorrente, o que deve ensejar o cancelamento do presente auto de infração. Ao final a recorrente pugna que: 44. Face ao exposto, requer seja recebido, processado e julgado o presente Recurso Voluntário, para que seja dado provimento ao mesmo, reformando o v. Acórdão recorrido e, por via de conseqüência reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos Leis n.° 2.445 e 2.449 de 1988, bem como sejam homologados os pedidos/declaração de compensação da Recorrente. 45. Requer, finalmente que todas e quaisquer intimações sejam dirigidas ao endereço do signatário, protestando, desde logo, pela juntada de razões finais de julgamento e produção de Sustentação oral quando da designação de julgamento, para todos os efeitos legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Alega a recorrente que: 06. Preliminarmente cumpre salientar que o voto do r. acórdão se equivocou ao não conhecer da impugnação (não manifestação de inconformidade) sob o argumento de que a RECORRENTE é autora de duas ações judiciais que tratam do Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 9 mesmo objeto, qual seja, o reconhecimento de créditos tributários advindos de recolhimentos do PIS baseados nos Decretos-Leis n.° 2445 e 2449 de 1988, devidamente corrigidos para fins de compensação deste crédito com parcelas vincendas do próprio PIS, de tal sorte que houve renúncia à esfera administrativa para discutir tais questões. 07. Ocorre ínclitos conselheiros que a RECORRENTE através da presente Declaração de Compensação apenas e tão somente tornou efetiva a decisão judicial que autorizou a compensação dos créditos de PIS recolhidos com fundamento nos Decretos-Lei 2445 e 2449/88, sem qualquer óbice das instruções Normativas 67/92 e 21/97 e conforme critérios de apuração da contribuição ao PIS e índices de correção monetária definidos na coisa julgada, de tal sorte que inexiste qualquer renúncia à esfera administrativa. 08. Ora, se o Poder Judiciário autoriza a realização da compensação, o contribuinte somente consegue torná-la efetiva através da realização de pedido de compensação na esfera administrativa, devendo o Executivo admiti-las, desde que cumpridos os requisitos disciplinados na decisão, sob pena de incorrer inclusive, conforme será demonstrado, em violação à coisa julgada. 09. Portanto, não restam dúvidas de que não há que se falar em renúncia à esfera administrativa, pois o direito e os critérios da compensação já foram definidos pelo judiciário, sendo que a Declaração de Compensação apenas a torna efetiva através da utilização do direito subjetivo de aproveitamento dos créditos de PIS com os critérios acolhidos judicialmente, de tal sorte que à Administração cabe apenas fiscalizar se os mesmos foram aplicados corretamente no instrumento citado. A recorrente agrega nos demais tópicos do seu recurso voluntário outros argumentos que sustentariam suas alegações em preliminar: O acórdão recorrido assim tratou essa questão: 5. A manifestação de inconformidade de fls. 328/349 é tempestiva, como se depreende da data da ciência do despacho decisório à fl. 324 (23.08.2005) e a data do recebimento da manifestação de inconformidade à fl. 328 (22.09.2005). Contudo, em que pese ter sido a referida manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, dela não tomo conhecimento, pelas razões que passo a expor. 6. A Portaria M F n° 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - D RJ, estabelece, em seu artigo 26, a seguir reproduzido: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 10 contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.’’(os grifos não são do original). 7. Analisando as cópias das ações judiciais das quais a contribuinte é autora, constata-se que essas tratam do mesmo objeto discutido no presente processo, qual seja, o reconhecimento de créditos tributários advindos de recolhimentos do PIS baseados nos Decretos-Lei n°s 2445 e 2449, de 1988, devidamente corrigidos, para fins de compensação deste crédito com parcelas vincendas do próprio PIS. 8. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, a contribuinte manifestou renúncia tácita às instâncias administrativas no que se refere às questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. 9. Desta forma não cabe a esta instância julgadora administrativa expedir pronunciamentos acerca de matérias que a contribuinte submeteu ao Poder Judiciário, como solicitação de compensação e índices de atualização monetária e de juros a serem acrescidos a possíveis saldos credores. 10. A questão, assim, está impedida de qualquer julgamento administrativo, restando a obediência do órgão administrativo, no caso a DRF/Recife, à determinação judicial, no caso a sentença transitada em julgado. 11. Voto, pois, no sentido de que não seja conhecida a manifestação de inconformidade anteriormente mencionada, haja vista a opção da interessada pela via judicial. Do exame do PARECER SORAT/DRF/CSA/PE. EM 15/08/2005, fls. 317 verifica-se que: 4. Ocorre, contudo, que a nupercitada contribuinte, antes de ajuizar a ação cautelar n° 96.0040523-9, fls. 08/135, (e o correspondente processo principal, etiquetado sob o n° 97.0008883-9, fls. 204/308), já havia ingressado com ação ordinária cumulada com ação de repetição de indébito, autuada aos 03/08/1990, protocolizada sob o n° 90.00.05978-0 e distribuída ao MM. Juízo da 8a Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, na qual foi discutida precisamente a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, conforme petição inicial de fls. 159/175. (...) 13. Entrementes, sem fazer qualquer referência acerca da circunstância ocorrida nos autos da primeira acão interposta, a contribuinte cuidou de propor outras ações judiciais (ação cautelar n° 96.0040523-9 e correspondente processo principal, tombado sob o n° 97.0008883-9) nas quais ressuscitou a discussão já decidida por meio de decisão judicial transitada em julgado !!! (...) Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 11 16. Mas não é só isso. 17. Independentemente da circunstância acima aventada, a compensação de fls. 01/02 esbarra em intransponível óbice contido no comando encartado no art. 170-A, do Código Tributário Nacional (acrescido por meio do art. I o, da Lei Complementar n° 104/2001), in literris: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (...) 25 Nem se alegue, a despeito da prejudicial de transito em julgado anterior nos autos da ação 90.00.05978-0, que a restrição apontada não seria oponível nº caso vertente, em face da suspensão dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, porque a definição do montante compensável, independentemente da discussão em tomo da inconstitucionalidade desses diplomas, depende, dentre outras nuances, do delineamento preciso dos prazos de decadência dos créditos compensáveis, bem como dos respectivos acréscimos moratórios, razão porque ainda não definitivamente delimitado o montante do crédito compensável. 26. Em suma: no caso vertente, deve ser aplicada a decisão judicial contrária à Impetrante transitada em julgado nos atos da ação 90.00.05978-0. E, mesmo que assim não fosse (o que se admite para mera argumentação, porque dúvidas não pairam a respeito), não seria possível ao sujeito passivo, a partir da publicação da LC 104/2001, efetivar compensação embasada na ação cautelar n° 96.0040523-9 (cujo processo principal ainda está em tramitação) porque inexistente trânsito em julgado material. Sob ambos prismas, é patente ser inviável a compensação de qualquer crédito de PIS em razão de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88. (...) 28. É que a leitura do caput do art. 74, da Lei 9.430/96 não deixa dúvidas de que a compensação por ele tratada se refere àquela promovida com créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Logo, em razão da decisão proferida na ação 90.00.05978-0, não se ajustam ao dispositivo em comento as “compensações” efetivadas in casu com créditos atinentes a supostos recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88. E, vale mais uma vez repetir, ainda que não fosse tal obstáculo, o que se admite para mera argumentação, ainda assim não seria viável a compensação, porque inexiste trânsito em julgado material favorável ao sujeito passivo em relação à matéria enfocada Informa a recorrente “a ocorrência do trânsito em julgado da ação n° 97.0008883-9, inclusive com manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça que afastou a argüição de ofensa à coisa julgada sustentada pela ora RECORRIDA. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 12 Entretanto que pese o fato de a posterior ter a recorrente logrado êxito no que se refere ao seu pleito na ação n° 97.0008883-9 não desabona o quanto deduzido no acórdão recorrido conforme a seguir transcrito: 7. Analisando as cópias das ações judiciais das quais a contribuinte é autora, constata-se que essas tratam do mesmo objeto discutido no presente processo, qual seja, o reconhecimento de créditos tributários advindos de recolhimentos do PIS baseados nos Decretos-Lei n°s 2445 e 2449, de 1988, devidamente corrigidos, para fins de compensação deste crédito com parcelas vincendas do próprio PIS. 8. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, a contribuinte manifestou renúncia tácita às instâncias administrativas no que se refere às questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. 9. Desta forma não cabe a esta instância julgadora administrativa expedir pronunciamentos acerca de matérias que a contribuinte submeteu ao Poder Judiciário, como solicitação de compensação e índices de atualização monetária e de juros a serem acrescidos a possíveis saldos credores. 10. A questão, assim, está impedida de qualquer julgamento administrativo, restando a obediência do órgão administrativo, no caso a DRF/Recife, à determinação judicial, no caso a sentença transitada em julgado. Por todo o exposto acima não merece prosperar a alegação da recorrente de que: 07. Ocorre ínclitos conselheiros que a RECORRENTE através da presente Declaração de Compensação apenas e tão somente tornou efetiva a decisão judicial que autorizou a compensação dos créditos de PIS recolhidos com fundamento nos Decretos-Lei 2445 e 2449/88, sem qualquer óbice das instruções Normativas 67/92 e 21/97 e conforme critérios de apuração da contribuição ao PIS e índices de correção monetária definidos na coisa julgada, de tal sorte que inexiste qualquer renúncia à esfera administrativa. Outrossim entendo que se aplica ao caso a Súmula Carf nº 01: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.004273/2003-82 13 Entendo acertado os fundamentos do acórdão recorrido com os quais concordo e adoto como razão de decidir. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3 Conclusão

score : 1.0
4682073 #
Numero do processo: 10880.006776/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO A recorrente não apresentou documentos comprobatórios para se beneficiar do disposto na Lei nº 10.034/2000, que alterou as vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/96, excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO A recorrente não apresentou documentos comprobatórios para se beneficiar do disposto na Lei nº 10.034/2000, que alterou as vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/96, excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.006776/99-04

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4267385

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 302-37.298

nome_arquivo_s : 30237298_132571_108800067769904_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 108800067769904_4267385.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4682073

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759134539776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:35Z; created: 2009-08-07T01:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:35Z | Conteúdo => ja,t1 n‘34ii e4' MINISTÉRIO DA FAZENDA L*.°I 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no : 10880.006776/99-04 Recurso n° : 132.571 Acórdão n° : 302-37.298 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : ESCOLA JÚNIOR S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO A recorrente não apresentou documentos comprobatórios para se beneficiar do disposto na Lei n° 10.034/2000, que alterou as vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDI D AMARAL MARCONDES ARMÁNp0 Presiden e e elatora Formalizado em: 1 o FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une Processo n° : 10880.006776/99-04 Acórdão n° : 302-37.298 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 143.175, de 09/01/99, emitido pela Delegacia/Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, sob o fundamento de que sua atividade económica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o art 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 26/03/99, documento onde manifesta as razões de seu inconformismo diante da lavratura do Ato Declaratório supracitado (fls.01 a 10) junto à Delegacia da Receita Federal emitente, mer que em 19/04/99, se manifestou pela improcedência do pleito, alegando que a atividade de ensino, cursos livres e qualquer atividade assemelhada à de professor (inclusive o ensino pré-escolar) estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES elencadas no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, mantendo assim o desenquadramento objeto do referido ato de exclusão. Em 05/06/2000, postou Manifestação de Inconformidade (fls. 25 a 40) diante da negativa ao seu requerimento anterior alegando, em síntese, que a decisão impugnada conclui que a atividade da escola se assemelhada a do professor, mas a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, insumo e valores às vezes maiores que o custo da mão-de-obra do professor. Argumenta que a entidade não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor e sim uma sociedade entre empresários sem exigência de qualificação profissional que contrata profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da Decisão DRJ/SPO n° 1.811, de 27/06/00 (fls. 44 a 49), ssim ementada: "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação se serviços de professor. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 53 e 65). 2 , Processo n° : 10880.006776/99-04 Acórdão n° : 302-37.298 O presente processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do Sr. Presidente da Terceira Câmara Otacilio Damas Cartaxo, que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que a interessada apresentasse o contrato social e posteriores alterações com o intuito de verificar o enquadramento da recorrente na exceção criada pela Lei n° 10.034/2000. Em 15/03/2001, o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência da Diligência n° 203-00.884, em cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 44 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes. No dia 20 de agosto de 2004, foi encaminhada intimação ao contribuinte para apresentação dos documentos supracitados, sendo a correspondência devolvida ao remetente. Em 19/11/2004, com fundamento no inciso III do artigo 23 do eDecreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte foi intimado por edital, deixando de comparecer para atender à solicitação no prazo previsto. Finalmente, em 18/10/05, o processo foi distribuído por sorteio a esta Conselheira-Relatora. É o relatório. 110 3 Processo n° : 10880.006776/99-04 Acórdão n° : 302-37.298 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01 / 99. eDe fato, o artigo 9° estabelece que: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" No entanto, a Lei n° 10.034, de 24/10/04, veio posteriormente a estabelecer: "Art. I°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de .5 de dezembro de 1.996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." A Instrução Normativa SRF n° 115, editada em 27/12/2.000, complementou o entendimento acima, dispondo que: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4 _ Processo n° : 10880.006776/99-04 Acórdão n° : 302-37.298 I § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenha efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Analisando o processo constata-se exclusão de oficio de empresa que afirma exercer atividade de creche através de Ato Declaratório emitido por Delegacia da Receita Federal, cujos efeitos ainda não se tornaram definitivos em decorrência da instauração do litígio. No entanto, para que a recorrente pudesse se beneficiar da legislação em vigor, seria necessária a comprovação de sua condição através da análise do contrato social e suas alterações posteriores solicitados em diligência. a A recorrente, mesmo após intimação através de edital, não si compareceu aos autos para apensar os referidos documentos, permanecendo, então, na condição que levou a autoridade administrativa a expedir o contestado ato declaratório. Pelo acima exposto e considerando a legislação em vigor, me posiciono no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, não acolhendo as razões da recorrente, mantendo a exclusão. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 7 &JUDITH DO6 /fA 'h ‘11/dtS6Qg A NDO - Relatora O 1 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
11341265 #
Numero do processo: 13807.006789/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2201-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13807.006789/2007-53

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7372325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-000.603

nome_arquivo_s : Decisao_13807006789200753.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13807006789200753_7372325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11341265

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759325380608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T12:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T12:49:35Z; Last-Modified: 2026-05-13T12:49:35Z; dcterms:modified: 2026-05-13T12:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T12:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T12:49:35Z; meta:save-date: 2026-05-13T12:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T12:49:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T12:49:35Z; created: 2026-05-13T12:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-13T12:49:35Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T12:49:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13807.006789/2007-53 RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E TELECOMUNICACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 8323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006789/2007-53 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 8263-8269): DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o presente de requerimento de restituição de valores das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, referente ao período de apuração de 09/2003 a 11/2006. O período analisado, conforme requerido pela Interessada, compreendeu as competências 09/2003 a 08/2016. 1.2. Conforme Despacho Decisório DERAT/DIORT, fls. 8.241/7, que indeferiu o pleito da Insurgente, após diversas solicitações e análise de documentos apresentados, foi a seguinte a conclusão à qual chegou a Autoridade Fiscal (fls. 8.245): As compensações dos débitos das competências: 08/2016, 04/2016, 02/2016, 08/2014 12/2013, 07/2009, 06/2009, 05/2009, 04/2009, 03/2009 e 02/2009, declaradas em GFIP e apresentadas na Planilha IV da Intimação n° 01, nas quais o contribuinte não esclareceu a origem do crédito utilizado nas compensações, conforme descrito acima, representam o valor total de R$ 793.523,44, valor superior ao requerido nos RRRs. Por falta desses esclarecimentos, não se pode garantir que os créditos pleiteados por meio dos requerimentos não tenham sido utilizados para compensar os débitos dessas competências, com isso os requerimentos de restituição foram indeferidos por falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado. 1.3. Com efeito, foram indeferidos os seguintes pedidos: […] 1.4. Conforme documento de fls. 8.249, a ciência do contribuinte se deu, por meio eletrônico, em 22/09/2017. DA MANIFESTAÇÃO 2. Às fls. 8.253/8.260, encontra-se a Manifestação de Inconformidade, apresentada tempestivamente (fls. 8.252), por intermédio de patrono, com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Articula que o indeferimento expressado no guerreado DD baseou-se em presunção da Autoridade Fiscal. 2.2. Ademais, invoca o princípio da verdade material, bem como, o art. 142 do CTN e o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a fim de concluir que para fins do lançamento o Fisco tem de demonstrar as provas nas quais se baseou. 2.3. Como síntese do seu raciocínio, assim expressa (fls. 8.259): Na esteira desse pensamento, concluímos que, se o agente fiscal, não apresentar o fato jurídico tributário em seu despacho decisório, relacionando-o, por meio de provas legítimas e legais, se terá por nulo o ato pela falta de um de seus pressupostos, Fl. 8324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006789/2007-53 3 que é a correlação lógica entre o fato e a norma infringida (nexo), ônus que cabe privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao contribuinte tal obrigação, muito menos penalizá-lo por isso. 2.4. Diante do que expõe, requer o deferimento dos pedidos de restituição pleiteados. A DRJ deliberou (fls. 8263-8269) pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2006 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Cabe à Solicitante comprovar a existência dos créditos que alega deter contra a Fazenda Pública. Não o fazendo, suas alegações carecem do atributo da certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 26/08/2019 (fls. 8272), apresentou recurso voluntário (fls. 8275-8285), em 25/09/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de pedido de restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, relativamente às competências compreendidas entre setembro de 2003 e novembro de 2006, cujo protocolo ocorreu dentro do prazo legal. A controvérsia que levou ao indeferimento da restituição e contra a qual a recorrente resiste está na alegação do fisco de ausência de certeza e liquidez do crédito. Isso se daria, segundo o fisco, em razão da suposta possibilidade de sua utilização em compensações realizadas em períodos posteriores. Neste sentido, o despacho decisório (fl. 8.245): As compensações dos débitos das competências: 08/2016, 04/2016, 02/2016, 08/2014 12/2013, 07/2009, 06/2009, 05/2009, 04/2009, 03/2009 e 02/2009, declaradas em GFIP e apresentadas na Planilha IV da Intimação n° 01, nas quais o contribuinte não esclareceu a origem do crédito utilizado nas compensações, conforme descrito acima, representam o valor total de R$ 793.523,44, valor superior ao requerido nos RRRs. Por falta desses esclarecimentos, não se pode Fl. 8325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006789/2007-53 4 garantir que os créditos pleiteados por meio dos requerimentos não tenham sido utilizados para compensar os débitos dessas competências, com isso os requerimentos de restituição foram indeferidos por falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma clara e suficiente, que a recorrente prestou serviços mediante cessão de mão de obra, sujeita à sistemática da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. Fl. 8326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006789/2007-53 5 A questão restringe-se, então, a saber se as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte evidenciam o destaque da retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços, bem como a identificação do tomador, do prestador e dos valores envolvidos, requisitos legais acima transcritos. Nos termos da lei, tal retenção não constitui pagamento definitivo, mas antecipação compulsória que gera, automaticamente, crédito previdenciário em favor da empresa prestadora, a ser compensado com as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Verificada a retenção e não sendo possível a compensação integral à época própria, o ordenamento assegura o direito à restituição do saldo remanescente. Para afastar esse direito, incumbiria à Administração demonstrar, de modo concreto e específico, que os valores retidos foram efetivamente utilizados para compensar débitos previdenciários, esvaziando o crédito pleiteado. Não basta, para tanto, a mera alegação de que o contribuinte realizou compensações em exercícios posteriores, nem a invocação genérica de inconsistências em declarações prestadas muitos anos depois dos fatos que originaram o crédito. No presente caso, o indeferimento administrativo amparou-se essencialmente na afirmação de que não seria possível garantir que os créditos objeto do pedido não tenham sido utilizados em compensações declaradas entre 2009 e 2016. Tal raciocínio traduz presunção incompatível com o processo administrativo fiscal, que se rege pela busca da verdade material. A dúvida abstrata, desacompanhada de prova concreta de utilização do crédito específico decorrente das retenções de 2003 a 2006, não teria o condão de afastar direito subjetivo comprovado por documentação idônea. Eventuais irregularidades em compensações posteriores ou anteriores, se existentes, devem ser apuradas em procedimento próprio, com observância do devido processo legal, não sendo juridicamente admissível que sirvam como óbice reflexo ao reconhecimento de crédito regularmente constituído em período distinto, delimitado e documentalmente comprovado. Também não se pode exigir do contribuinte prova negativa ilimitada, consistente em demonstrar que jamais utilizou determinado crédito ao longo de mais de uma década, sobretudo quando o crédito decorre de retenções específicas, vinculadas a notas fiscais determinadas e a competências já encerradas. A inversão do ônus probatório do modo como feito pela DRJ desnatura o regime do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e, na prática, inviabiliza qualquer restituição fundada em retenção previdenciária, resultado que é manifestamente incompatível com a finalidade da norma. Diante desse quadro, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências: 1. analise as notas fiscais apresentadas, relativas às competências de setembro de 2003 a novembro de 2006, e verifique se cumprem com o requisito previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, elaborando relatório fiscal conclusivo; Fl. 8327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.603 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006789/2007-53 6 2. sendo necessário, realize eventuais diligências para a consecução da presente Resolução; 3. dê vista à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta de julgamento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 8328DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11336842 #
Numero do processo: 16327.913897/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional na restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3202-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional na restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do pagamento indevido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.913897/2009-37

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7369986

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.469

nome_arquivo_s : Decisao_16327913897200937.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327913897200937_7369986.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11336842

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759344254976

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-09T14:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-09T14:29:10Z; Last-Modified: 2026-05-09T14:29:10Z; dcterms:modified: 2026-05-09T14:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-09T14:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-09T14:29:10Z; meta:save-date: 2026-05-09T14:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-09T14:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-09T14:29:10Z; created: 2026-05-09T14:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-09T14:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-09T14:29:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.913897/2009-37 ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ITAU BBA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional na restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento do PER/Dcomp nº 27015.70115.090609.1.3.04-3120, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código de receita 5442), no valor de R$ 61.485,11, decorrente de recolhimento efetuado em 30/12/2008, no valor de R$ 79.795,85. O PAF nº 16327.720613/2022-38 foi aberto para o cadastramento do crédito referente ao recolhimento por meio de DARF’s (fls. 764/770 do processo 16327.913897/2009-37) realizado em 30/12/2009 pelo contribuinte em questão a fim de evitar a aplicação da multa prevista no artigo 18, da Lei n.º10.833/03, no caso de não homologação da compensação (e-fls. 02). O respectivo cadastramento foi necessário, uma vez que o contribuinte apresentou PER em formulário (fl. 715 do processo 16327.913897/2009-37) requerendo a restituição dos recolhimentos juntamente com a restituição da parcela remanescente, após compensações realizadas, do crédito oriundo de pagamento indevido de COFINS em Dezembro de 2008. Naquele processo se trata, portanto, somente da parcela do crédito requerido no PER referente aos recolhimentos DARF’s (fls. 764/770). Sendo que, a outra parcela do crédito requerido no PER (parcela remanescente, após compensações realizadas, do crédito oriundo de pagamento indevido de COFINS em Dezembro de 2008) é tratada neste processo- PAF 16327.913897/2009-37. O presente Relatório trata do conjunto de sete processos que tramitam vinculados ao processo 16327.913897/2009-37 (principal, fls. 8 a 97), englobando também os processos: 16327.915089/2009-81 (fls. 98 a 151); 16327.915087/2009-15 (fls. 152 a 205); 16327.915089/2009-12 (fls. 206 a 260); 16327.915091/2009-83 (fls. 263 a 317); 16327.915098/2009-03 (fls. 318 a 370) e 16327.915100/2009-36 (fls. 371 a 424). Porém, todos os documentos do processo 16327.913897/2009-37 foram copiados para esse processo. O crédito não foi reconhecido pela DRF de origem e, por consequência, a compensação não foi homologada, sob o fundamento de que o pagamento já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos da contribuinte. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão relativa a este processo e também em relação a outros, que foram a ele apensados, referentes a PER/Dcomp diversos, cujos créditos se originavam do mesmo pagamento, e que, pelos mesmos motivos, tiveram suas compensações igualmente não homologadas. Importa ressaltar que, embora tenha impugnado os despachos decisórios que não homologaram as suas compensações, a contribuinte, em 30/12/2009, procedeu ao recolhimento dos débitos que foram considerados não compensados, com o objetivo, segundo alega, de evitar a incidência da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Em 26/09/2017, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão 02-75.008 (fls. 430 a 434), considerou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 3 Em face do exposto, analisados os documentos e elementos acostados pelo contribuinte e dados coletados nos sistemas internos da RFB, verifica-se caber razão ao interessado. Dessarte, encaminho voto por julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo o direito creditório do manifestante, para o rol completo de processos aqui examinados, nos valores originais, abaixo discriminados, devendo a DRF de origem operacionalizar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível: Em cumprimento à decisão de 1ª instância, a Unidade de origem procedeu às compensações efetuadas nos referidos PER/Dcomp, restando, do crédito reconhecido, um saldo equivalente a R$ 8.273,56. Em 23/05/2018, a contribuinte apresentou a Petição às fls. 479 a 481, em que requer que o crédito reconhecido pela DRJ seja admitido para utilização em futuras compensações, tendo em vista que os débitos constantes nos PER/Dcomp já haviam sido devidamente quitados por pagamento, requerendo ainda que se proceda de ofício à imputação dos débitos informados naqueles PER/Dcomp aos respectivos DARF recolhidos em 30/12/2009, e que se reconheça integralmente o seu crédito, no valor de R$ 61.485,11, para futuras compensações, ou, em segundo plano, que se reconheça o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados em dezembro de 2009, que, devido às compensações efetuadas. Neste ponto, alega a contribuinte estar impossibilitada de transmitir PER/Dcomp para requerer o crédito oriundo dos recolhimentos efetuados em dezembro de 2009, uma vez que o Programa da RFB somente permite o pedido por DARF, motivo pelo qual requer a referida restituição. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 4 Assim, em 30/05/2019, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras proferiu o despacho decisório às fls. 776/777, em que indefere o pedido da contribuinte, com base no art. 7º, § 1º, da IN RFB nº 1.717/2017. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO A lide gira em torno do direito à restituição de valores pagos pela contribuinte, em dezembro de 2009, para quitar os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas e inicialmente não homologadas pela Unidade de origem – que, posteriormente, foram consideradas homologadas, em razão de decisão administrativa proferida em 1ª instância de julgamento –, e, ainda, do saldo remanescente do crédito reconhecido naquele julgamento, após a operacionalização das respectivas compensações. Conforme já relatado, desde o recolhimento efetuado a maior, no valor de R$ 61.485,11, que foi utilizado em 07 (sete) PER/Dcomp distintos, passando pela decisão da DRF, que não homologou as compensações efetuadas, até o reconhecimento do crédito, pela DRJ, que, após a operacionalização das compensações pela Unidade de origem, resultou no saldo de R$ 8.273,57. Alega a contribuinte que, após tomar ciência da não homologação das compensações efetuadas, realizou a quitação integral dos débitos não compensados, em 30/12/2009, no valor total de R$ 69.806,87, o que não significaria renúncia ao seu direito de se insurgir contra os respectivos despachos decisórios, de forma que os recolhimentos efetuados não afetaram a apreciação da sua contestação administrativa, que resultou na homologação daquelas compensações, e, por consequência, os pagamentos realizados se tornaram indevidos, motivando o presente pleito. A contribuinte apresenta os valores que considera lhe serem devidos, correspondentes aos pagamentos efetuados em dezembro de 2009 e ao saldo remanescente do pagamento informado no PER/Dcomp, que, atualizados até março de 2019, somariam R$ 150.606,55. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 5 O pedido foi indeferido pela Unidade de origem, sob o fundamento de que deveria ter sido efetuado por meio do Programa PER/Dcomp, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Por sua vez, reconhece a autoridade fiscal que a contribuinte, à época da apresentação da sua petição à RFB, estava, de fato, impossibilitada de utilizar o Programa PER/Dcomp, em razão de tratar-se de DARF pago há mais de cinco anos. E, ainda, mesmo que superada a questão da entrega do formulário do pedido de restituição, condição sine qua non para restituição, o pleito da recorrente não poderia ser acatado dado que o pagamento ter sido efetuado há mais de cinco anos, constitui também impedimento legal para que seja deferido o seu pleito. Esclarece o julgador de piso que o crédito pleiteado decorre dos pagamentos efetuados pela contribuinte em 30/12/2008 (saldo remanescente do pagamento objeto do PER/Dcomp que deu origem ao presente processo) e 30/12/2009 (pagamentos efetuados para quitar os débitos cuja compensação foi considerada não homologada). Sendo assim, o prazo para que a contribuinte pudesse solicitar a restituição, neste caso, extinguiu-se em 30/12/2013 e 30/12/2014, respectivamente. A recorrente insurge-se contra o argumento da decadência do seu direito ao afirmar que o crédito estava suspenso nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir da decisão definitiva, nos termos do art. 168, inciso II, do CTN, o que somente ocorreu em 24/04/2018. Sua tese, contudo, não se sustenta, à luz da legislação tributária. Pois bem. Entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, porque o art. 151, III, do CTN trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de apresentação de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Trata-se da previsão legal para que fique suspensa a cobrança do crédito tributário exigido pela administração pública, sempre que houver impugnação dessa exigência, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva. Tal suspensão, portanto, apenas se aplica aos créditos tributários em cobrança, e não a eventuais créditos a que o sujeito passivo possa ter direito, como é o caso dos valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. Por isso, no caso da apresentação de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 6 Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança e/ou constrição, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. No que se refere à contagem do prazo prescricional, nos termos da previsão contida no art. 168, inciso II, do CTN, há expressa disposição para impor que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, na hipótese do inciso III do art. 165, ou seja, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Daí, alinho-me ao julgador de piso para reafirmar que o prazo foi devidamente aplicado aos débitos informados nos PER/Dcomp cuja compensação foi considerada não homologada, até que sobreveio a decisão de 1ª instância que considerou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, extinguindo-se, assim, por compensação, os referidos débitos. Considerando que a contribuinte procedeu espontaneamente aos recolhimentos daqueles valores, a cuja restituição teria direito, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN, de fato, o prazo prescricional a ser observado é o definido no inciso I do art. 168, que diz respeito à data de extinção do crédito tributário. A contribuinte ao efetuar o pagamento dos débitos que deram origem ao crédito somente poderá repetir o indébito se não houver decorrido o prazo de cinco anos contados das datas dos pagamentos. Daí, haja vista que a recorrente pleiteou em 03/05/2019 a restituição de valores pagos indevidamente em 30/12/2009 e 30/12/2010, respectivamente, conclui-se que foram alcançados pela prescrição. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.913897/2009-37 7 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11339661 #
Numero do processo: 10665.720402/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10665.720402/2019-82

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.542

nome_arquivo_s : Decisao_10665720402201982.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10665720402201982_7371084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11339661

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759416606720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T17:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T17:51:48Z; Last-Modified: 2026-05-12T17:51:48Z; dcterms:modified: 2026-05-12T17:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T17:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T17:51:48Z; meta:save-date: 2026-05-12T17:51:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-12T17:51:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T17:51:48Z; created: 2026-05-12T17:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-12T17:51:48Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T17:51:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.720402/2019-82 ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, filtragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica-se a partir de outubro de 2015. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.542 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720402/2019-82 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11338891 #
Numero do processo: 10830.900716/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.900716/2014-01

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371033

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-003.051

nome_arquivo_s : Decisao_10830900716201401.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10830900716201401_7371033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11338891

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971759508881408

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T20:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T20:24:10Z; Last-Modified: 2026-05-11T20:24:10Z; dcterms:modified: 2026-05-11T20:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T20:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T20:24:10Z; meta:save-date: 2026-05-11T20:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T20:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T20:24:10Z; created: 2026-05-11T20:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-11T20:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T20:24:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.900716/2014-01 RESOLUÇÃO 3401-003.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 7ª Turma da DRJ08/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo o Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito utilizado pela contribuinte em Declaração de Compensação e, por conseqüência, homologou em parte a extinção do débito declarado. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900716/2014-01 2 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 14/07/2015 a AGV recebeu um Despacho Decisório de n° 102772331 (doe. 02) informando que a PER/DCOMP n° 25532.61426.250412.1.3.04- 5422, que indicava um crédito de R$ 400.400,93 em seu favor, referente a COFINS, que foi homologada parcialmente. Na PER/DCOMP n° 24248.52755.140808.1.3.04-0900, citada na referida notificação, foram pagos débitos de COFINS referente a março/2008 e que por outro lado foram compensados via crédito presumido na DACON n° 33.32.45.71.98.73 (doe. 03). Já na PER/DCOMP n° 02303.61794.230908.1.3.04-1478, também citada na referida notificação, foram pagos débitos de IRPJ e CSLL referente a julho e agosto/2008 e que foram também quitados através da PER/DCOMP 07466.02352.210510.1.7.04-9446 (doe. 04). Considerando as informações acima descritas, solicitamos o reconhecimento do crédito de R$ 400.400,93 com a homologação integral da PER/DCOMP n° 25532.61426.250412.1.3.04-5422, objeto da notificação. Consequentemente, os débitos apontados no Despacho Decisório como indevidamente compensados no valor total de R$ 487.072,13 (principal + multa + juros), foram quitados anteriormente, motivo pelo qual impugna-o.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme acórdão DRJ assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE. Constatado que o crédito pretendido pela interessada não está disponível, tendo sido utilizado para extinção de outro débito tributário, correto não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação declarada e a conseqüente não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, combatendo o acórdão da DRJ. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900716/2014-01 3 VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, entendo que ainda não se encontra maduro para julgamento. A controvérsia tem origem em Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente o crédito de COFINS no valor de R$ 400.400,93 (quatrocentos mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos), indicado na PER/DCOMP nº 25532.61426.250412.1.3.04-5422. A homologação parcial foi fundamentada na verificação, pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de que o referido crédito se encontrava reservado/bloqueado em razão de outras duas Declarações de Compensação: i. PER/DCOMP nº 24248.52755.140808.1.3.04-0900, que indicaria débito de COFINS referente a março/2008; e ii. PER/DCOMP nº 02303.61794.230908.1.3.04-1478, que indicaria débitos de IRPJ e CSLL referentes a julho e agosto/2008. A Recorrente sustenta que ambas as vinculações são indevidas, porquanto os débitos nelas declarados já teriam sido extintos anteriormente por outros meios, configurando duplicidade nos registros da Administração Tributária. Em relação à primeira PER/DCOMP (débitos de COFINS março/2008), a Recorrente alega que o débito foi integralmente compensado via crédito presumido da não cumulatividade, conforme demonstrado na DACON Retificadora nº 33.32.45.71.98.73 (transmitida em 19/02/2010) e na DCTF Retificadora nº 37.03.97.83.07-26 (transmitida em 11/06/2010), as quais indicariam saldo zero de imposto a pagar no período, ambas juntadas aos autos. Em relação à segunda PER/DCOMP (IRPJ e CSLL julho e agosto/2008), a Recorrente sustenta que esses débitos foram quitados por meio da PER/DCOMP nº 07466.02352.210510.1.7.04-9446, também juntada aos autos. Adicionalmente, a Recorrente demonstra que tentou cancelar as PER/DCOMPs problemáticas, mas o sistema da Receita Federal bloqueou as transmissões com a mensagem de que as declarações já foram objeto de decisão administrativa, impossibilitando a sua regularização. Necessário, assim, verificar se os débitos declarados nas PER/DCOMPs vinculadas ao crédito da Recorrente existem, de fato, como obrigações em aberto ou se foram previamente extintos por outros meios, gerando duplicidade nos registros da Administração. Vale dizer que a Recorrente apresentou DCTF Retificadora (nº 37.03.97.83.07-26) relativamente ao período de março/2008, a qual tem força declaratória superior ao DACON e, por Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900716/2014-01 4 outro lado, a DRJ analisou apenas a insuficiência probatória do DACON, sem apreciar o efeito da DCTF retificadora sobre a obrigação declarada. A DCTF retificadora foi transmitida bem antes do despacho decisório. Quanto aos débitos de IRPJ e CSLL de julho e agosto/2008, que envolve alegação de duplicidade entre a PER/DCOMP nº 02303.61794.230908.1.3.04-1478 e a PER/DCOMP nº 07466.02352.210510.1.7.04-9446, a própria Receita Federal registra como tendo sido objeto de análise com situação "análise concluída", circunstância que sugere que os mesmos débitos podem ter sido objeto de duas compensações distintas, demandando apuração cruzada dos registros sistêmicos. Assim, por entender verossímeis as alegações da Recorrente demonstradas em sua peça recursal e ante a documentação comprobatória juntada aos autos às fls. 9/42 e 88/211, proponho a conversão do julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem: 1) Verifique a situação atual dos débitos declarados na PER/DCOMP nº 24248.52755.140808.1.3.04-0900 (COFINS março/2008), especialmente: se existe DCTF Retificadora nº 37.03.97.83.07-26 transmitida em 11/06/2010 e qual seu conteúdo quanto ao período de apuração de março/2008 e se o referido débito foi extinto por crédito presumido da não cumulatividade antes da vinculação ao crédito ora discutido; 2) Verifique também a situação dos débitos de IRPJ e CSLL de julho e agosto/2008, declarados na PER/DCOMP nº 02303.61794.230908.1.3.04- 1478, cotejando-os com os registros da PER/DCOMP nº 07466.02352.210510.1.7.04-9446, a fim de apurar se ocorreu duplicidade de declarações de compensação para os mesmos débitos; 3) Confirme a homologação e o status atual da PER/DCOMP nº 07466.02352.210510.1.7.04-9446, identificando os débitos por ela extintos e seu confronto com os débitos objeto da PER/DCOMP nº 02303.61794.230908.1.3.04-1478; 4) Caso entenda necessário, intime a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; 5) Elabore parecer conclusivo indicando; 6) Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900716/2014-01 5 Laura Baptista Borges Fl. 220DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0