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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11387001 #
Numero do processo: 10950.900282/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Numero da decisão: 3302-015.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 2 Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação, referentes ao período do 3º trimestre de 2011 (fl. 74). Conforme Despacho Decisório e Relatório Fiscal (fls. 74-81), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Segundo o agente administrativo, a glosa é decorrente de inconsistências verificadas quando da fiscalização dos pedidos de ressarcimento. Em primeiro lugar, notou-se que, em alguns meses em que foi solicitado o pedido de ressarcimento de créditos relativos ao Mercado Externo, não houve exportação (04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012), o que levou a fiscalização a realocar os créditos para a base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno. Em segundo lugar, foi realizada glosa em relação às despesas com óleo diesel utilizado em frota de terceiros e com “manutenção de estradas”, em razão de a fiscalização entender que tais dispêndios não se enquadravam no conceito de insumo. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 100-117), a contribuinte postulou a reversão da glosa. Para tanto, em primeiro lugar, sustentou que o deslocamento das despesas de armazenagem e frete na exportação para a base de cálculo dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno foi equivocada. Quanto ao ponto, referiu que os fretes e despesas de armazenagem devem ser considerados em razão de sua finalidade mesmo que nos meses da apropriação não tenha havido exportação, uma vez que tais despesas tiveram como objetivo a exportação do produto. Além disso, mencionou que os produtos em questão foram efetivamente exportados, ainda que em mês diverso daquele em que as despesas com frete e armazenagem foram lançadas. Em segundo lugar, sustentou que o óleo diesel utilizado para a frota de terceiros deve ser enquadrado no conceito de insumo para fins de gerar crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, tendo em vista que é empregado na prestação de serviços essenciais ao processo produtivo, tais como o transporte da matéria-prima do campo para a indústria, não havendo motivo para que tal despesa seja glosada. Em terceiro lugar, referiu que as despesas com Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 3 a manutenção de suas estradas se enquadram no conceito de insumo, uma vez que nas estradas em questão são transportados insumos, trabalhadores e maquinários. Em quarto lugar, postulou a incidência da Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do esgotamento do prazo de 360 dias, invocando o Mandado de Segurança de no 5013868-94.2013.404.7003/PR. Ao fim, requereu a reunião de processos que estão conexos ao presente, bem como protestou por todos os meios de prova. Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ03 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, determinando a reversão da glosa relacionada ao óleo diesel empregado na frota de terceiros (fls. 191-211), nos termos do dispositivo abaixo: Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO por se considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, restabelecendo-se em favor do contribuinte direito creditório no valor de R$ 98.214,37 (noventa e oito mil, duzentos e catorze reais e trinta e sete centavos), valor sobre o qual deverá haver a incidência da Taxa Selic, na forma como foi determinada pela ordem judicial constante do Mandado de Segurança de fls. 171/174, ou, caso haja conhecimento de sua reforma, com a adoção da metodologia determinada pela Autoridade Judicial. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/05/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 215), apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2021, às fls. 220-238, postulando a reforma da decisão recorrida, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores não compensados com os créditos ora discutidos. Quanto ao mérito, em primeiro lugar, discorreu sobre o seu processo produtivo e sobre o REsp 1.122.170/PR. Em segundo lugar, discorreu sobre as despesas com armazenagem e fretes na operação de venda vinculas à receita de exportação, juntando documentos contábeis. Em terceiro lugar, reiterou os argumentos já expostos com relação às despesas com manutenção de estradas. Após a compensação do crédito reconhecido pela DRJ (fls. 337-341), o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fl. 342). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 4 O presente processo trata essencialmente de duas controvérsias, as quais passo a analisá-las. II.1 – Da exclusão da base de cálculo lançada no DACON dos valores de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – vinculadas à receita de exportação Quanto ao ponto, cumpre destacar que, conforme Relatório Fiscal, a fiscalização realocou os créditos referentes às despesas com armazenagem e fretes na operação de venda da base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Externo para base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno, nos períodos 04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012. Isso porque constatou que não houve exportação em tais períodos. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da realocação de tais créditos, tendo em vista a ausência de provas que demonstrassem que, não obstante não tenha havido qualquer receita de exportação nos meses em questão, que ainda assim as despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes. Nesse sentido, referiu que, considerando que a contribuinte optou pelo método de apropriação direta, caberia à Recorrente comprovar a exportação por meio de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nos termos do art. 3º, §§ 8º e 9º, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte referiu que “não trabalha com contabilidade de custos, por isso, a forma de comprovação de contabilização é por meio dos relatórios contábeis”. Nesse sentido, anexou ao presente recurso “Balancete de Receitas, onde consta que nestes períodos a Recorrente não obteve faturamentos para o Mercado Externo”; “Diário auxiliar de estoque, onde consta as Notas fiscais lançadas nestes meses”; e “Razão contábil das contas de transporte e transbordo – ME, para conferir que os 2 relatórios (diário auxiliar e razão) fecham os valores, tendo em vista que o lançamento contábil é feito no mês da entrada da nota fiscal na empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Isso por duas razões. Em primeiro lugar, porque a contribuinte descumpriu requisito legal para a apropriação direta das despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Explica-se: considerando que a Recorrente realiza operações de venda no mercado interno e no mercado externo, para segregar os insumos, custos, despesas e encargos vinculados ao mercado externo daqueles relacionados ao mercado interno, ela poderia optar pelo método de apropriação direta ou pelo método de rateio proporcional. No caso, a contribuinte optou pelo método de apropriação direta. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito será determinado pelo método de apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Ocorre que a própria contribuinte informa que “não trabalha com contabilidade de custos”. Ora, se a Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 5 Recorrente não trabalha com a contabilidade de custos, não deveria ter optado pelo método de apropriação direta. Em segundo lugar, porque ainda que se pudesse relativizar tal requisito legal, não há comprovação mínima da exportação. A Recorrente juntou documentos contábeis no Recurso Voluntário sem minimamente explicá-los. Veja-se que, conforme antes mencionado, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nessa parte em razão da ausência de comprovação de que “as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes”. Sendo assim, a contribuinte em vez de demonstrar que houve exportação, limitou-se a dizer que os documentos anexos ao recurso “comprovam a correta contabilização do crédito sobre frete e armazenagem para exportação, tendo em vista que não houve qualquer receita de exportação nos meses de abril/2011, fevereiro/2012, março/2012 e abril/2012, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas foram integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes em que houveram exportações”. No entanto, a partir dos documentos juntados, não é possível extrair (i) em quais meses houve a exportação que refere; (ii) e o possível vínculo entre tais despesas com essas eventuais exportações. Quanto ao ponto, é importante destacar que se tratando de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todas essas razões, entendo que a fiscalização está correta. II.2 – Dos dispêndios com manutenção de estradas A contribuinte postula que as despesas com manutenção de estradas sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 6 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. No caso, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que industrializa e comercializa açúcar, etanol, melaço e derivados da cana de açúcar. Com relação às despesas com “manutenção de estradas”, a contribuinte afirma que “as estradas em questão são de indiscutível essencialidade, uma vez que por elas são transportados tantos os insumos, trabalhadores, maquinários quanto a própria produção da Recorrente. Podem ser comparadas às veias e artérias do processo produtivo da empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte neste ponto. Isso porque, a partir do relato da Recorrente, não é possível verificar a relação de essencialidade ou relevância de tais despesas com o processo produtivo. Para que uma despesa se enquadre no conceito de insumo, é necessário que a contribuinte demonstre a essencialidade ou a relevância para a sua atividade, ainda mais, quando a despesa não está diretamente ligada à sua atividade, como é o caso ora tratado. A contribuinte, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Destaca-se, nesse sentido, que em caso análogo ao presente, este também foi o entendimento deste órgão julgador, veja-se: (...) DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.899 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900282/2014-75 7 combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. (...) Acórdão no 3402-011.408. Recurso Voluntário. Processo no 13558.901078/2017- 45. Sessão de 28 de fevereiro de 2024. Relator: Pedro Sousa Bispo. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. III - DISPOSITO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375057 #
Numero do processo: 10920.000547/2011-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 9303-015.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Vinicius Guimaraes
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos.

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-007.878, de 16/12/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do sujeito passivo. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3301-004.278, o qual foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 3 subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301- 005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Divergência comprovada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que o paradigma indicado contraria o que foi decidido no REsp nº 1.221.170/PR; (ii) no mérito, que o recurso especial não deve ser provido, pois as despesas com fretes são relevantes para o processo produtivo e, ainda, constituem-se em fretes nas operações de venda. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 4 Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala que o recurso especial não deve ser conhecido, pois seria contrário ao conceito de insumos fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Entendo que o paradigma indicado – Acórdão nº 3301-004.278, o qual foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705 - não contraria o entendimento fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Com efeito, da leitura do voto condutor de referida decisão, observa-se que o colegiado decidiu que o transporte de produto acabado, entre centros de distribuição ou entre as lojas varejistas do sujeito passivo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses de creditamento das contribuições não cumulativas, pois não “se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. Tal tese fixada no aresto recorrido segrega os fretes de transporte de insumos e aqueles de produtos acabados, considerando que cada um apresenta regime tributário próprio. Não há, aqui, qualquer ofensa ao conceito de insumos fixado no RESP nº 1.221.170/PR. Observe-se, ademais, que a tese apresentada pelo paradigma se choca frontalmente com aquela fixada no aresto recorrido: neste, o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente é entendido como frete nas operações de vendas, enquanto o paradigma refuta tal entendimento. Caracterizada, portanto, a divergência jurisprudencial, voto pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A decisão recorrida reconheceu o crédito sobre fretes, entre estabelecimentos do sujeito passivo, de produtos acabados, considerando que tais dispêndios compõem a operação de vendas. Eis os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303-008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303-005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 5 operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. No que tange à matéria em análise, entendo que o frete de produtos acabados só poderia dar direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos quando estritamente vinculados às operações de vendas, entendidas aquelas operações nas quais há a circulação de mercadorias entre estabelecimento do sujeito passivo diretamente para o estabelecimento do comprador. No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio- temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Na linha de tal entendimento, vejam-se as decisões exaradas no Acórdão nº. 3302- 008.822, julgado em 29/07/2020, e o Acórdão nº. 9303-010.249, julgado em 20/03/2020. Cite-se, ainda, o Acórdão nº. 9303-012.686, julgado em 08/12/2021, por voto de qualidade, em desfavor da mesma recorrente do presente recurso. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.950 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000547/2011-48 6 Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900988/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 3 Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 4 exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 8. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 9. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 10. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 5 constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. 11. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 6 DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 7 Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 8 Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 9 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 10 compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 11 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 12 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 13 No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 14 No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 16 Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 17 O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 18 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 19 produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 20 CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 21 vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 22 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve-se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.077 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900988/2015-45 23 Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito

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Numero do processo: 13502.000401/2005-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164).
Numero da decisão: 1001-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 07.06.2005, e-fls. 02-03, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3426, no valor de R$451.990,31 contido no DARF de R$581.647,15 recolhido em 04.08.1999 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-24: No uso da competência conferida pelo artigo 250 da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, diante do relatório e da fundamentação apresentada, e de tudo mais que consta do presente processo, RECONHECO a decadência do direito da interessada de pleitear a restituição do valor recolhido a título de IRRF anteriormente a 07/06/2000, bem como a não-comprovação de pagamento a maior, a título de IRRF, sob código de receita: 3426, para o período de apuração: 5 semana de julho de 1999 para INDEFERIR o presente Pedido de Restituição. Dê-se ciência ao interessado do inteiro teor deste Despacho Decisório, alertando- o para a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, nos termos do art.15 do Decreto n° 70.235/72 c/c o art. 48 da IN SRF n° 460, 18/10/2004. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 3 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-13.342, de 02.08.2007, e-fls. 55-62: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue -se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição. Recurso Voluntário e Decisão do CARF Cientificada, a Recorrente apresentou a recurso voluntário. Está registrado no Acórdão CARF nº 2201-00.569, de 11.03.2010, e-fls. 81-84: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. 0 direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. [...] Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recurso Especial e Decisão da CSRF Cientificada, a Recorrente apresentou a recurso especial. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da CSRF nº 9202-003.100, de25.03.2014, e-fls. 156-164: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF nº julgamento do RE Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 4 nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRRF, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões. Despacho Decisório Consta no Despacho Decisório, e-fls. 173-176: Fundamentos 8. Vencida a discussão do prazo decadencial do direito de pedir a restituição, passemos então à análise do direito creditório pleiteado. [...] 11. Entretanto, conforme já destacado no Despacho Decisório proferido em 22/06/2005 pela DRF/Camaçari (fls. 17 a 24), o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5ª semana de julho de 1999, R$ 481.647,15, informado em DCTF ativa (fl. 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999. 12. Às fls. 171 e 172 foi acostado extrato do pagamento, confirmado sua total utilização no correspondente débito confessado, não havendo qualquer saldo disponível para restituição nos sistemas de controle da RFB. 13. Outrossim, corroborando com o informado em DCTF, o contribuinte declarou em DIRF valor também coincidente com o do DARF recolhido, indicando que, de fato, em decorrência de rendimentos pagos a terceiros, os valores foram realmente retidos (fl. 169). 14. Assim, diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição acostado ao presente processo. Conclusão 15. Por todo o exposto, com fundamento nos aspectos legais discutidos e no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no § único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e de acordo com as competências estabelecidas no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 5 15.1. Não Reconhecer o direito creditório pleiteado; 15.2. Indeferir o Pedido de Restituição acostado ao presente processo; 15.3. Não Homologar as compensações porventura vinculadas ao presente processo. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/05 nº 105-011.972, de 21.09.2023, e-fls. 219-228: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição de eventual indébito. INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Enquanto a DCTF não for retificada, o débito ali espontaneamente confessado é devido e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Resultado do Julgamento Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, para manter a Decisão proferida no Despacho Decisório, cujo resultado foi pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pelo indeferimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2003, e-fl. 232, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.11.2023, e-fls. 234-257, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO DIREITO III.1 — Da Origem do Crédito e da Comprovação de sua Certeza e Liquidez 11. Conforme acima narrado, em 08/1999, a Recorrente efetuou pagamento de IRRF (código 3426), incidente sobre despesa de juros auferidos em operações de empréstimo entre empresas do mesmo grupo, no montante de R$ 581.647,15 [...] 12. Ocorre que, após revisão interna de seu cálculo, a Recorrente constatou que havia a necessidade de correção dos valores correspondentes às despesas Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 6 financeiras, tendo em vista que a base de cálculo restou maior do que a efetivamente devida e, por consequência, efetuou recolhimento a maior do imposto correspondente ao período de apuração 07/1999 [...]. 13. Ao constatar o equívoco cometido, a Recorrente apresentou pedido de restituição, apontando exatamente a diferença acima destacada em seu pedido, qual seja, a importância de R$ 451.990,31 [...]. 14. Todavia, embora os documentos necessários à comprovação do pagamento realizado a maior tenham sido juntados no decorrer do processo, o v. Acórdão recorrido afirmou que a Recorrente, em tese, não comprovou a certeza e liquidez dos créditos, por meio de documentação hábil, que são requisitos indispensáveis para a restituição de eventual indébito. 15. Ocorre que, todos os documentos pertinentes à demonstração da "reapuração" realizada pela Recorrente foram apresentados, bastando a simples análise dos argumentos e documentos juntados para se chegar à conclusão de que o crédito existe e é legítimo, em razão do pagamento a maior efetuado pela Recorrente a título de IRRF. 16. Isto porque, a Recorrente juntou aos autos a sua movimentação relativa à operação de empréstimo antes e depois da revisão interna realizada, ou seja, demonstrou os valores devidos em relação as operações de empréstimo realizadas entre as empresas do grupo e, consequentemente, os montantes devidos a título de IRRF antes e depois da "reapuração". 17. Nota-se, através do documento contábil juntado às fls. 45 (antes da revisão interna), que o valor apurado como devido referente ao imposto retido na fonte somou a importância de R$ 581.647,17, valor este declarado em sua DCTF e devidamente recolhido, em 04/08/1999 [...]. 18. Após revisão interna, a Recorrente apurou a real base de cálculo decorrente de despesa de juros auferidos em operações de empréstimo entre as empresas do mesmo grupo, sendo que a base de cálculo anteriormente apurada era maior do que a efetivamente devida e, por consequência, a Recorrente efetuou recolhimento a maior do IRRF correspondente ao período de apuração em questão, qual seja, 07/1999. [...] 19. O valor efetivamente devido após a reapuração da base de cálculo somou a importância de R$ 129.656,84, conforme demonstrado através do documento contábil [...]. 20. Além disso, a Recorrente juntou o razão analítico do período referente a conta de despesas de juros (723000), que demonstra os valores apurados da respectiva base de cálculo [...]. 21. Nesse contexto, é certo que a Recorrente, ao contrário do que alega o v. Acórdão recorrido, reproduziu os registros de toda a sua movimentação financeira, dos ganhos, dos rendimentos, das despesas financeiras, dos Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 7 pagamentos de juros, entre outros, em sua escrituração contábil, tanto é que todos os documentos juntados reproduzem fielmente o ocorrido com a operação em questão. 22. O ponto aqui em debate é muito simples, a controvérsia decorre do fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do período correspondente, único motivo pelo qual a RFB não vislumbrou a existência do crédito declarado, considerando que, conforme afirmado pelo v. Acórdão recorrido, "(...) o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5a semana de julho de 1999, R$ 481.647,15, informado em DCTF ativa 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999." 23. Ou seja, a RFB apenas não visualizou o crédito em litígio, em razão da não retificação da DCTF do período, lembrando que a Recorrente, após o recebimento do primeiro despacho decisório em 2005, tentou retificar a respectiva declaração, todavia, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto para tal procedimento, ficou impedida de prosseguir com a retificação. 24. O fato é que o mero erro formal no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o efeito, por óbvio, de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, ou, no caso, o pagamento a maior de imposto não devido. 25. Dessa forma, restou plenamente comprovado nos autos a existência, certeza e liquidez do crédito declarado, por meio dos documentos contábeis juntados, sendo que o fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF do período, em razão de estar impedida pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, não pode servir de base para o não reconhecimento do crédito e, consequentemente, do deferimento da restituição pleiteada, conforme será explorado nos tópicos abaixo. III.2 — Da Não Configuração de Confissão de Dívida dos Débitos Declarados em DCTF 26. Ultrapassada a questão probatória, considerando que a Recorrente demonstrou, por meio dos documentos contábeis juntados, a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado, passamos a discorrer sobre a questão da não retificação da DCTF do período. 27. O v. Acórdão recorrido afirma que "DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo." 28. Afirma, ainda, que "por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição" e que "para motivar o pedido de eventual direito creditório contra a Fazenda Nacional, deveria ter retificado a DCTF, mas não o fez". Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 8 29. Conforme já afirmado pela Recorrente, patente, neste caso, que o não reconhecimento do crédito em questão se deu apenas em razão da não retificação da DCTF do período, considerando que todos os documentos comprobatórios do pagamento a maior foram juntados no decorrer do processo. 30. Todavia, o mero erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o nascimento de uma obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do fato jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei. 31. Ademais, as declarações exigidas pela Receita Federal, como a DCTF, são obrigações acessórias que existem apenas para facilitar a fiscalização dos contribuintes, não tendo o condão, por si só, de excluir a existência de créditos ou delimitar o seu uso. [...] 33. Outrossim, vale salientar que apesar da confissão implicar no reconhecimento da verdade de um fato, nos termos do art. 389 do CPC/15, nada obsta que um fato, em determinado momento, verdadeiro (por exemplo, a declaração de um tributo como devido) deixe de sê-lo em momento posterior, o que ocorreu no caso em tela, no momento em que a Recorrente constatou que havia declarado, equivocadamente, um valor maior referente a sua base de cálculo e, consequentemente, recolhido IRRF a maior do que o efetivamente devido, consoante cabalmente demonstrado no tópico anterior. 34. Cumpre notar que a confissão refere-se aos fatos, mas, considerando a natureza ex lege de que se reveste a obrigação tributária, a exigência fiscal somente restará caracterizada se tiverem sido atendidos os ditames legais e constitucionais aplicáveis. 35. Ademais, embora o v. Acórdão entenda que que o débito declarado em DCTF configura a "confissão de dívida", conforme trecho abaixo transcrito, tal fato NÃO elide a possibilidade do contribuinte de se defender e comprovar os erros eventualmente cometidos, principalmente, de comprovar o direito ao crédito que possui: "Portanto, por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição. 36. Indubitável é que o efeito da confissão não é absoluto. A lei civil e processual civil que trata da confissão estabelece que esta não tem eficácia em relação a direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 213, do CC e 392 e 393, do CPC/15. Registre-se que o legislador tributário está vinculado a essa legislação por força do disposto no artigo 110, do CTN. 37. Quando falamos de obrigação tributária, permeada pelos princípios da legalidade e da tipicidade, é de conhecimento cediço que a verdade material Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 9 sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte (erro formal). [...] 44. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, conforme amplamente narrado e comprovado pelos documentos acostados aos autos, uma vez que restou demonstrado por meio dos documentos contábeis o equívoco cometido na apuração da base de cálculo, e, consequentemente, o recolhimento do imposto devido a maior, restando claro que o crédito pleiteado apenas não foi reconhecido pela divergência dos valores declarados na DCTF e o efetivamente devido. 45. Importante ainda destacar que a legislação em regência traz a exata situação dos autos no sentido de ratificar o entendimento defendido pela Recorrente, conforme disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 2/2015, de 01/09/2015, que afirma que o fato de a Recorrente não ter procedido à retificação da DCTF, em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, não lhe retira o direito à comprovação do crédito mediante a juntada da documentação necessária. [...] 47. Nesta esteira, cumpre ressaltar, mais uma vez, que foi exatamente o que ocorreu neste caso, considerando que a Recorrente ficou impossibilitada de retificar a sua DCTF, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previstos para proceder à retificação. 48. Dessa forma, inegável que o caso em tela versa apenas sobre mero erro de fato relativo ao preenchimento de sua DCTF, fato este que pode ser totalmente comprovado pela documentação contábil acostada aos autos, como previsto na legislação e na jurisprudência, bem como autorizada pela orientação da própria RFB, uma vez que, impossibilitada de proceder à retificação de sua declaração, a Recorrente comprovou, por outros meios de prova, o erro cometido e o recolhimento a maior do IRRF. [...] 49. Pelo exposto, patente que o crédito pleiteado apenas não foi reconhecido em razão da impossibilidade de retificação da DCTF, sendo que o mero erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o nascimento de uma obrigação tributária ou o pagamento a maior de um imposto, e, considerando que a Recorrente comprovou por meio da documentação juntada aos autos a certeza e a liquidez do crédito, a restituição pleiteada há de ser reconhecida. III.3 — Do Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado 50. Com relação à observância do princípio da verdade material, o v. Acórdão recorrida afirma que as provas trazidas aos autos foram valoradas no sentido de buscar a verdade material, mas não foram suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. 51. Conforme acima narrado, a Recorrente comprovou por meio de documentos contábeis o erro cometido quando da apuração da base de cálculo que ensejou o recolhimento a maior de IRRF. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 10 52. Basta a simples verificação dos documentos para se chegar à conclusão de que o crédito existe e é legítimo, todavia, cristalino o fato de que o v. Acórdão recorrido se apegou no fato de a Recorrente, em razão de restar impossibilitada pelo decurso do prazo permitido, não ter retificado a DCTF do período, tanto é que afirma que a DCTF ativa representa confissão de dívida. 53. Todavia, cumpre salientar que o processo administrativo fiscal deve ser regido pelos princípios do formalismo moderado e da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade dos fatos, motivo pelo qual, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. 54. O princípio da verdade material que impera no Direito Administrativo, impõe à Autoridade Fiscal o dever de perquirir materialmente todos os fatos ocorridos e analisar todos os documentos vinculados ao crédito, não podendo fundamentar a inexistência desse crédito por meio de simples circunstâncias formais. 55. Tal princípio deve ser prestigiado durante todas as fases e momentos da perseguição do Fisco pela apuração e cobrança dos tributos, consistindo em um dos pilares da constituição do crédito tributário e do processo administrativo fiscal. 56. Neste caso, patente que o princípio da verdade material e do formalismo moderado foram deixados de lado, considerando que o v. Acórdão recorrido simplesmente ignorou os documentos contábeis juntados pela Recorrente, que fazem prova do equívoco cometido e do pagamento a maior do imposto, para se ater ao fato de que a Recorrente, em razão de restar impossibilitada, não procedeu à retificação de sua DCTF. [...] 62. Resumindo, a verdade material serve para determinar a análise e a reanálise da consumação do fato jurídico tributário e de todos os seus elementos, tanto pela Administração Pública, como pelo contribuinte, na parte pertinente a esse último. 63. Dessa forma, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito, por óbvio, de prejudicar quaisquer das partes, tampouco de fazer nascer um direito, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do fato jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei. 64. Assim, constado mero erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser prestigiado o princípio da verdade material que impera no processo administrativo, afastando-se qualquer alegação de confissão de dívida atrelada à DCTF ou, ainda, a falta de retificação para justificar o indeferimento do crédito pleiteado. 65. Por fim, é certo que, caso haja impossibilidade de retificação da DCTF por parte do contribuinte, é lícito demonstrar por outros meios de prova o crédito tributário pleiteado, exatamente como se deu in casu, considerando que à Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 11 restituição apenas não foi deferida em razão de mero erro cometido pela Recorrente quando do preenchimento de sua declaração. 66. Dessa forma, considerando que não há qualquer dúvida com relação a origem e legitimidade do crédito pleiteado, considerando que os documentos contábeis juntados demonstram o equívoco cometido quando da apuração da base de cálculo que resultou no pagamento a maior do imposto em litígio, o v. Acórdão recorrido deve ser reformado para que o pedido de restituição do crédito de IRRF seja integralmente deferido. III.4 — Do Enriquecimento ilícito do Estado 67. Por fim, cumpre ressaltar que o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe tal pagamento. Em outras palavras, tudo que traduz numa situação em que uma das partes de determinada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que se empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto, é o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. 68. Deve ser entendido como "sem causa" o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, restará configurado o locupletamento indevido. [...] 71. Desta forma, deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pela Recorrente a título de IRRF. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV— DOS PEDIDOS 72. Em face do exposto e com amparo na legislação de regência, doutrina e jurisprudência pátria, requer a Recorrente o RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E PROVIMENTO deste Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório consubstanciado no Pedido de Restituição apresentado. 73. A Recorrente protesta, caso necessário, pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos que se entendam necessários, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo, os quais permeiam o processo administrativo fiscal, nos termos do art. 18 e 29, ambos do Decreto n° 70.235/72. 74. Por outro lado, caso o presente Recurso não seja provido para o fim de reconhecer o crédito pleiteado, o que se admite apenas para argumentar, requer- Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 12 se, desde já, que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de se buscar a melhor interpretação para o deslinde do caso. 75. Requer-se ainda, a expressa e prévia intimação da Recorrente tão logo seja definida a data para o julgamento do presente Recurso, a fim de que suas respectivas patronas possam realizar sustentação oral, sob pena de nulidade absoluta, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88), os quais são de observância obrigatória também no processo administrativo tributário. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. [...] Art. 102. [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento. [...] Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 13 quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. Consta na Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024: Art. 10. Nas reuniões assíncronas, a sustentação oral e o memorial devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta. Art. 11. A sustentação oral nas reuniões assíncronas deverá ser apresentada por meio de arquivo de áudio ou vídeo com duração máxima de quinze minutos. §1° A sustentação oral será realizada por meio da postagem de arquivo, precedida de preenchimento de formulário eletrônico: I - no e-CAC, no caso do sujeito passivo; e. [...] Art. 31. Em todas as formas de reunião síncrona, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento, o memorial e o arquivo de áudio ou vídeo de sustentação oral, deverão ser encaminhados com antecedência de, no mínimo, dois dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral e apresentação de memoriais especificadas na “Carta de Serviços CARF”, devendo a Recorrente observar a publicação da pauta. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Despacho Decisório e Da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 14 Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE (STF, AI 791292 QO-RG/PE, 2010), Terma nº 339, com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Ementa O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] Tese O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Neste sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 931.727/RS (STJ, REsp Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 15 931727/RS, 2009), Temas Repetitivos nºs 160 e 161, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao procedimento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 16 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 17 valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Sobre o IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 18 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 19 não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/05 nº 105-011.972, de 21.09.2023, e-fls. 219- 228: De acordo o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal, o pedido de restituição da empresa contribuinte foi indeferido, porque: “(...) o débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à 5ª semana de julho de 1999, R$ Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 20 481.647,15, informado em DCTF ativa (fl. 170), coincide exatamente com o recolhimento pleiteado em 04/08/1999.” A autoridade fiscal verificou que o pagamento realizado foi totalmente utilizado para quitar o valor do débito confessado em DCTF, não havendo qualquer saldo favorável à contribuinte para ensejar eventual restituição, conforme Despacho Decisório (fls. 174/175). Por outro lado, a empresa apresentou pedido de restituição, em 07/06/2005, alegando que efetuou recolhimento a maior do IRRF (Código 3426), correspondente ao período de apuração 07/1999. Neste caso, antes de iniciar a análise dos documentos apresentados, faz-se necessário registrar-se que, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que para apurar o indébito, faz-se necessário a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, com prova documental imprescindível à comprovação da restituição pretendida (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, e art. 29 do Decreto n£' 70.235, de 06 de março de 1972). [...] Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito, que a contribuinte pleiteia com o pedido de restituição, cabe observar, por meio da analogia entre restituição/compensação, a Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): em que “1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Recurso Especial n£' 1.137.738 - SP (2009/0082366-1). De modo que, a contribuinte deve apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito, pois, no âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o valor integral do crédito já foi utilizado para quitação de débito declarado, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre a contribuinte, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) e o art. 333, inciso I, do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vigente à época do pedido de restituição). [...] Além disso, verificou-se que a empresa recolheu o DARF, referente ao imposto que pleiteia restituição, em 04/08/1999 (fl. 03), apresentou o pedido de restituição, em 07/06/2005, mas nesse intervalo de tempo, mais de cinco anos, não retificou a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, para corrigir eventual erro no valor informado do Imposto de Renda Retido na Fonte e assim embasar o pedido de restituição. Neste cenário, cabe esclarecer que, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 21 depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. Observando que o débito ali declarado se constitui em confissão de dívida, conforme dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, que estabelece: “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Portanto, por se tratar de uma confissão de dívida, o sujeito passivo teria necessariamente que alterar essa confissão se entendesse que apurou indevidamente o imposto e pagou um valor a maior do que o devido, para então requerer o pedido de restituição. Pois se trata de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vigente à época do pedido de restituição) ou dos arts. 389 e 393 do atual CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em que depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada ou alterada. Sendo assim, a empresa, para motivar o pedido de eventual direito creditório contra a Fazenda Nacional, deveria ter retificado a DCTF, mas não o fez. Prevalecendo, então, as informações prestadas na DCTF original em que o valor do IRRF confessado foi no mesmo valor do imposto que foi recolhido. Como se apontou, a retificação da DCTF é necessária. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, prevalece enquanto não retificado. A retificação da DCTF é ato unilateral do sujeito passivo, com efeito de lançamento tributário, não podendo ser suprido pela decisão de primeira instância. Contudo, a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo não impede que o crédito informado em PER/DComp, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. No caso de retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é possível a retomada a análise do crédito quando apresentado o início da comprovação do erro em que se fundamenta. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e a Súmula CARF nº 164. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 22 o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador (Manual de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de 2001). Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 23 observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 24 tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que foi produzido pela Recorrente um início de prova da apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto do DARF, DCTF e registros contábeis, e-fls. 42-47. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 25 decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o procedimento do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Sobre a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil determina: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 26 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Tem-se que, a partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus probatório incumbe à autoridade fiscal, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe ao julgador atuar em defesa da Recorrente, sobretudo quando não encontra na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de diligência. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 27 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP) (STJ, AREsp 2554882/SP, 2024). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.323 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.000401/2005-73 28 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13866.720027/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2001-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os valores recebidos acumuladamente para que sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RRA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os valores recebidos acumuladamente para que sejam aplicadas Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 2 as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.264/268, lavrada pela DRF/São José do Rio Preto/SP em 14/02/2011, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010 Retificadora apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.272/276, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal”, no valor de R$ 145.879,22, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 33.409,62, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 25.057,21, e juros de mora, no valor de R$ 2.856,52, calculados até fevereiro de 2011. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 145.879,22, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.376,40 . . . . . . . Os rendimentos recebidos em ação judicial são tributáveis e não isentos. A forma de tributação é o regime de caixa. Os pareceres indicados pelo Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 3 contribuinte para justificar a falta de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, dos valores auferidos, estão suspensos. Em sua peça impugnatória de fls.02/16, instruída com os elementos de fls.20/263, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: Dos Fatos: 1) O contribuinte apresentou declaração de rendimentos IRPF/2010 retificadora, considerando “não tributável” a indenização recebida por precatório federal; 2) Não merece guarida a Notificação de Lançamento em foco, “uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo impugnante não são tributáveis e, se fossem, não poderiam ser alocados integralmente no ano de recebimento”; Da Natureza Indenizatória: 3) O valor recebido a título de indenização não é rendimento tributável visto que a indenização tem a função de reparar um dano e não constitui fato gerador do imposto de renda; 4) O valor em comento consta em sua DIRPF/2010 Retificadora como “rendimentos isentos e não tributáveis”; 5) O impugnante recebeu, por meio de ação judicial, impetrada pela ANAJUSTRA, verba indenizatória referente ao período de dezembro/1999 a março/2006, em decorrência da incorporação de quintos, “vantagem pessoal que não é produto do trabalho e recebida a destempo, daí seu caráter indenizatório”; 6) Considera aplicável ao seu caso a Resolução nº 245 de 12/12/2002, expedida e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no DOU de 17/12/2002; 7) A decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 2004.34.00.0485654-0 “determinou o pagamento das verbas e afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre o montante da condenação”, conforme documentação em anexo; Da Multa de Ofício: 8) “Indevida a multa de ofício lançada pelo auditor-fiscal, eis que não houve falta de declaração ou declaração inexata, pois os rendimentos recebidos acumuladamente foram devidamente declarados pelo contribuinte, ou seja, não houve fraude”; Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: 9) Os rendimentos em questão “foram recebidos por meio de precatório pago pelo Banco do Brasil S/A, recebidos acumuladamente, e se tributáveis não podem ser incluídos de uma única vez” como pretende o Fisco; 10) Se os rendimentos recebidos pelo impugnante forem considerados tributáveis e forem tributados na forma que determina o STJ, o período correspondente está alcançado pela decadência; 11) O contribuinte já havia pago 02 (duas) quotas IRPF antes da tempestiva retificação de sua declaração de rendimentos que foi objeto de lançamento de ofício, “valor este que não foi diminuído do crédito tributário exigido”; Dos Juros de Mora: 12) “Da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal”; Do Princípio da Isonomia Tributária: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 4 13) “Não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica”; 14) O artigo 12.A criado pelo artigo 20 da MP nº 497/2010 foi incorporado ao artigo 44 da Lei nº 12.350/2010, determinou novo tratamento tributário para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, e “se mantida a forma de tributação a qual foi submetido o impugnante, estaria configurado um ato totalmente discricionário, anticonstitucional e que afronta os princípios básicos da administração pública”. Para instrução do presente processo, foi solicitado à DRF/São José do Rio Preto/SP, mediante Despacho de Diligência de fls.339 exarado pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG, que intimasse o impugnante a apresentar “a Planilha encaminhada pela ANAJUSTRA ao MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judicial do Distrito Federal, contendo o nome dos beneficiários da Ação Ordinária nº 2004.34.00.0485654-0 e os correspondentes valores por eles recebidos a título de juros moratórios”, tendo o contribuinte, em resposta à intimação fiscal de fls.340, apresentado o documento de fls.350/352.” Decisão da DRJ de fls. 359/371 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. Estando comprovada a isenção dos juros de mora, através de decisão judicial, torna-se insubsistente o lançamento do mesmo como omissão de rendimentos. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 379/392 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese, é afirmado: i) que os valores relativos a incorporação de quintos teria natureza indenizatória; ii) em nome do princípio da eventualidade, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 5 caso seja a verba considerada tributável que seja aplicado o regime de competência e não o de caixa por se tratar de valores recebidos acumuladamente; iii) que o STF já se manifestou em sede de repercussão geral sobre o regime aplicável aos casos envolvendo RRA e que, nos termos do regimento do CARF, a conclusão do STF deve ser aplicada ao presente caso; iv) discorre sobre a Lei 10.522/2002 sobre a necessidade de aplicação do entendimento dos tribunais superiores em sede de repetitivos ou repercussão geral; v) que antes da retificação de sua DIRPF o contribuinte já havia realizado o pagamento de 2 parcelas do IR considerado devido pela Fiscalização e, por essa razão, esse valor precisa ser aproveitado; vi) discorre sobre a impossibilidade de atualização da multa pela Selic. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Despacho de encaminhamento de fls. 408 determinou a redistribuição dos autos em razão da extinção do mandato do conselheiro Honório Albuquerque de Brito, tendo sido o feito a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da incidência de IRPF suplementar relativo ao ano-calendário 2009 de verba que o Fisco considera tributável e o sujeito passivo, por sua vez, considera indenizatória e ainda, caso superado o primeiro ponto, da necessidade de aplicação do regime de competência para casos em que haja recebimento acumulado de valores tributáveis. Passemos a enfrentar cada um dos tópicos trazidos no recurso apresentado pelo contribuinte. Da suposta natureza indenizatória da verba em discussão Sustenta o recorrente que os valores recebidos em função da ação judicial seriam isentos e que, por tal condição, teria declarado corretamente os valores em sua DAA no campo Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 6 apropriado, qual seja o referente a Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis a partir da retificação de sua DIRPF. Alega que por se tratar de pagamento de quintos reconhecidos judicialmente, que não se referem a contraprestação ao trabalho e que, na verdade, são vantagens pessoais, não incidiria o IRPF. A DRJ manteve o crédito tributário quanto a este ponto a partir do seguinte fundamento: “Afirma o notificado que o valor apontado pelo Fisco foi informado como “rendimentos isentos e não-tributáveis” em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, visto tratar-se de valor recebido a título de indenização, por meio de ação judicial impetrada pela ANAJUSTRA, em decorrência da incorporação de quintos, “vantagem pessoal que não é produto do trabalho e recebida a destempo, daí seu caráter indenizatório” e argumenta que o mencionado rendimento, sendo uma indenização, é efetivamente isento de tributação do imposto de renda. Sobre o assunto, importa esclarecer que as isenções do IRPF são aquelas concedidas pelo artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, mantidas até a presente data, dentre as quais as que se referem o inciso IV (indenizações por acidente de trabalho) e o inciso V (indenização e aviso prévio) pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite previsto pela lei trabalhista (artigos 477 a 499 da CLT), bem como os valores recebidos a título de FGTS. Essa legislação é a base legal para os incisos XVII e XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente. São igualmente isentas de tributação do imposto de renda as verbas pagas por pessoas jurídicas referentes a programa de indenização voluntária (IN/SRF nº 15/2001, art. 5º, inciso XLVIII) e ao pagamento de férias indenizadas (ADI/SRF n° 5/2005 c/c o ADI/SRF nº 14/2005). Cumpre ressaltar que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não comportando ampliações. Assim, quaisquer outros rendimentos que não estejam especificados nos rendimentos isentos expressamente citados no artigo 6º da Lei no 7.713/1988 (artigo 39 do RIR/1999 vigente) estão sujeitos à incidência do imposto de renda, excetuando-se também aqueles decorrentes de adesão a PDV e de férias indenizadas.” Em que pese as razões produzidas pelo recorrente, entendo que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a legislação aplicável e com a jurisprudência deste conselho. No mesmo sentido é o entendimento do CARF, reconhecendo que a incorporação de quintos não possui natureza indenizatória e que devem ser tributados: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processo judicial são tributáveis, na forma preconizada na legislação do imposto de renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do RIR/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 7 CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Acórdão 2301-011.759 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 10 de outubro de 2025.) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão 2201-011.102 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 10 de agosto de 2023). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. (Acórdão nº 2201-008.581 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 10/03/2021). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. (Acórdão nº 2401- 004.271 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 13/04/2016). Assim, considerando que os valores pagos enquadram-se no conceito de renda para fins de incidência de IRPF, não havendo reconhecimento judicial sobre eventual natureza indenizatória, bem como não há lei específica reconhecendo a isenção, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Rendimentos recebidos acumuladamente – regime de competência e a necessidade de aplicação de decisões dos tribunais superiores em assuntos decididos em sede de repetitivos ou de repercussão geral Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.439 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13866.720027/2011-45 8 Quanto a esse ponto, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – que deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente. Da necessidade de aproveitamento dos valores já recolhidos pelo sujeito passivo Decisão da DRJ assim se manifestou quanto ao ponto: “Vale ressaltar que os pagamentos em foco, no montante de R$ 8.352,40, já foram objetos de Pedido de Restituição por parte do contribuinte, mediante apresentação de PER/DCOMP em 01/12/2010, conforme documentação acostada às fls.260/263.” Assim, sendo este o procedimento correto, o contribuinte deve aguardar a apreciação do seu pedido. Multa de ofício e Selic Quanto a este ponto, muito não precisa ser dito, tendo em vista o teor da sumula 108 do CARF – de observância obrigatória por parte dos conselheiros: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os valores recebidos acumuladamente para que sejam aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721127/2023-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino que entenderam desnecessária referida diligência. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino que entenderam desnecessária referida diligência. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal objetivando a exigência de contribuição previdenciária, relativa ao ano de 2019, correspondente ao Adicional da Contribuição ao RAT para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos de exposição, por entender a d. Fiscalização que os empregados da Recorrente estariam expostos ao agente nocivo ruído. Iniciado o procedimento fiscalizatório, a Recorrente foi intimada para a apresentação do: (i) Plano de Cargos e Salários; (ii) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e, (iii) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o que foi devidamente atendido. Ato contínuo, a Recorrente foi intimada para a apresentação do PPRA para cada estabelecimento ativo, bem como o MANAD. Posteriormente, a Recorrente foi intimada sobre a possibilidade de adesão ao Programa “Litígio Zero”. Nos termos da referida intimação, a d. Fiscalização teria verificado o Nível de Exposição Normalizado (NEM) nos laudos ambientais PPRA, LTCAT e PPP, entre outros, e teria ciência de que a Recorrente, a fim de reduzir o agente nocivo ruído abaixo de 85 decibéis, teria fornecido Equipamento de Proteção Individual – EPI, como protetores auditivos, a seus funcionários. Não obstante, em razão do julgamento do STF, nos autos do ARE 664.335/SC, julgado em sede de repercussão geral, entendeu a d. Fiscalização de que independentemente do uso de EPI, deveria prevalecer o entendimento de que os funcionários da Recorrente estariam expostos ao agente nocivo ruído, o que ensejaria o submissão ao Adicional da Contribuição ao RAT, para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos de exposição e, portanto, no caso em exame, um passivo tributário no ano de 2019, que poderia ser objeto de adesão ao parcelamento especial. Ainda, em razão da não manifestação da Recorrente sobre a adesão a tal Programa, a d. Fiscalização solicitou a apresentação de planilha, em conformidade com os PPRA, contendo os segurados sujeitos ao agente nocivo ruído acima de 85 decibéis. Com a apresentação de tais informações, a d. Fiscalização procedeu ao lançamento fiscal, constituindo o crédito tributário relativo a contribuições adicional para o financiamento da aposentadoria especial – adicional de 6%, sobre a remuneração dos segurados identificados como expostos ao agente ruído acima de 85 decibéis, independentemente o uso de EPI que reduza ou elimine tal agente nocivo. Intimada, a Recorrente apresentou a competente Impugnação alegando, em síntese, (i) equívoco na apuração da base de cálculo eleita pela d. Fiscalização, eis que consta períodos relativos a afastamento e férias, assim como o pagamento do 13º salário, em que não houve exposição dos empregados ao suposto agente nocivo ruído; (ii) ilegalidade do lançamento fiscal, pois totalmente incompatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ, que proferiu o Acórdão nº 105-012.605, negando provimento à Impugnação. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente apresentadas. Ademais, trouxe aos autos Parecer Técnico de Avaliação de Exposição Ocupacional ao Ruído e Atenuação de Protetores Auditivos em Tempo Real, elaborado pelo Laboratório de Equipamentos de Proteção Individual (LAEPI) — entidade credenciada pelo Ministério do Trabalho para certificação de equipamentos de proteção individual comercializados no país —, do qual se extrai, em análise preliminar, conclusão no sentido da eficácia dos equipamentos de proteção auditiva para atendimento aos critérios previstos na legislação previdenciária e trabalhista. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora Conforme exposto nos fatos, os débitos sob análise são provenientes de contribuição previdenciária devidas à Seguridade Social, relativamente às parcelas a cargo da empresa sobre a remuneração de empregados, correspondente ao Adicional de RAT para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos de exposição. Por meio do Procedimento Fiscal que deu origem ao referido auto de infração, concluiu a d. Fiscalização que haveria empregados lotados em setores e cargos cujas atividades desenvolvidas os exporiam a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física – nível de ruído acima de 85 dB (A) – motivo pelo qual a Recorrente estaria submetida ao pagamento do adicional de RAT destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. A autuação tomou como base o entendimento da Súmula 09, da TNU, no sentido de que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado e, portanto, o direito ao benefício da aposentadoria especial. Tal entendimento foi acolhido pelo Acordão da DRJ, que ainda acrescentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Agravo nº 664.335/SC, cuja “segunda tese fixada”, conforme a seguinte se debruçará, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Passemos à análise da legislação atinente ao tema e jurisprudência acima menciona. Com origem no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 9.528/97, a instituição da contribuição ao RAT visava custear “toda a prestação decorrente de alguma espécie do risco incapacitante proveniente do meio ambiente laboral”. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 4 Assim, inicialmente, mediante a aplicação de alíquotas progressivas – de 1% a 3% - aplicada de acordo com o risco da atividade da empresa identificada pelo CNAE (leve, médio ou grave), todas as empresas eram submetidas a tal contribuição, contribuindo solidariamente e de forma equitativa, para fazer frente ao custeio de aposentadoria especial e benefícios decorrentes dos riscos ambientais de trabalho. Com o advento da Lei nº 9.732/98, foi introduzida alteração na forma de contribuição para custear as aposentadorias especiais. Referida norma introduziu os §§ 6º e 7º, no art. 57, da Lei nº 8.213/91, assim dispondo: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...)” Ou seja, a contribuição para as aposentadorias especiais passou a ser devida de forma vinculada, passando a ser custeada apenas pelas empresas que, em razão da atividade desenvolvida, expõe seus funcionários a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física. Ainda, a aposentadoria especial passou a ser financiada mediante adicional do RAT – alíquotas de 6%, 9% ou 12% – apenas sobre a remuneração de empregados que trabalhem, durante período especificado em lei, em ambientes que prejudiquem a sua saúde ou integridade física e que, portanto, estão sujeitos ao benefício da aposentadoria especial. Em razão de tal benefício excepcional – destinado aos segurados que efetivamente exercem atividades laborativas que prejudicam a sua saúde ou integridade física – que passou a ser custeado de forma vinculada, as normas subsequentes passaram a prever regras rígidas para a identificação da presença de agentes nocivos à saúde e integridade física dos trabalhadores, classificando-os conforme grau de risco em função de sua natureza – grave, médio ou baixo, considerando, também, o tempo de exposição, intensidade e concentração de tais agentes, Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 5 exigindo-se, ainda, a obrigatoriedade de elaboração e manutenção de laudos e documentos que constassem todos estes pontos. Neste sentido, é art. 58, da Lei nº 8.213/91, conforme redação da Lei nº 9.528/98 e Lei nº 9.732/98: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11,12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) A despeito do rigor para a comprovação da efetiva sujeição dos trabalhadores a agentes nocivos a sua saúde e integridade física, para fins de fruição da aposentadoria especial e, consequentemente, da submissão dos respectivos empregadores ao seu custeio, as normas, visando a melhoria das condições de trabalho, a própria legislação considerou a existência de tecnologia de proteção coletiva e individual para minimizar e/ou neutralizar os efeitos dos agentes nocivos (vide § 2º, acima), cujos efeitos devem estar refletidos nos documentos comprobatórios de exposição a tais agentes. Ainda, a fim de incentivar melhorias das condições de trabalho, o legislador passou a prever benefícios para as empresas que assim se comprometessem. É o caso da criação do Fator Previdenciário de Prevenção – “FAP”, cuja Lei nº 10.666/2003 passou a conceder redução da Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 6 Contribuição ao RAT para empresas que disponibilizem equipamentos de proteção eficazes aos seus funcionários. Neste contexto, o Ministério do Trabalho também editou normas determinando a obrigatoriedade de elaboração e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – “PCMSO”, com o intuito de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores. Decerto, o controle dos agentes nocivos à saúde e integridade x a implementação de medidas para minimizar e/ou neutralizar tais agentes, passou a ser refletido nas normas sobre a concessão do benefício e de seu custeio. No âmbito da concessão de tal benefício, o Regulamento da Previdência Social – “RPS”, Decreto nº 3.038/99, restou exposto que se as medidas de controle não fossem suficientes para eliminar ou neutralizar nos agentes nocivos, a aposentadoria especial permaneceria devida: “Art. 64. (...) §1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. § 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se: I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.” No plano do custeio de tal benefício, a legislação concluiu no mesmo sentido, mas adotando a raciocínio inverso, ou seja, na hipótese de as medidas de proteção coletivas e individuais minimizarem ou neutralizarem os agentes nocivos em nível legal de tolerância, não será devido o Adicional da Contribuição ao RAT, já que tais funcionários não estarão mais sujeitos ao benefício da aposentadoria especial. Vejamos: “Art. 231. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 57, § 6º; e Regulamento de Previdência Social, de 1991, art. 202, § 1º) Art. 232. A empresa ou o equiparado fica obrigado ao pagamento da contribuição adicional a que se refere o art. 231 incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 57, Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 7 § 6º; Lei nº 10.666, de 2003, art. 1º, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 202, §§ 1º e 10; ADI RFB nº 5/2015) § 1º A contribuição adicional de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 43, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 43. (Lei nº 8.213, de 1991, art. 57, § 6º; Lei nº 10.666, de 2003, art. 1º, § 2º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 202, §§ 1º e 10) § 2º Não será devida a contribuição adicional de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 230. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 64, §§ 1º e 1º-A) Não obstante tais normativos no sentido de que a adoção de medidas de proteção que minimize e/ou neutralize os agentes nocivos em níveis toleráveis pela legislação, afasta o benefício da aposentadoria especial e, por consequência, a obrigatoriedade de submissão ao recolhimento do Adicional ao RAT, passou-se a questionar a aplicação, no caso vertente, da interpretação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Ag nº 664.335/SC – Tema nº 555. Todavia, não se deve olvidar que: (i) o citado Tema nº 555 do STF tratou de concessão de benefício previdenciário (e não de custeio para a previdência social); (ii) o próprio Supremo destacou que a decisão proferida no âmbito daquele Tema levou em consideração aquele caso concreto e aquele cenário então vigente; (iii) no referido julgado foram estabelecidas duas teses: Primeira Tese: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; Segunda Tese: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (iv) a princípio, as duas teses parecem contraditórias, mas na verdade são complementares. A primeira tese dispõe sobre a regra geral de sujeição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde e integridade física, reconhecendo que uso de EPI que minimize ou neutralize tal nocividade, o benefício da aposentadoria especial não deve ser concedido; A segunda tese é específica ao Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 8 agente nocivo ruído, e é relativa às hipóteses em que há divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, afirmando a Corte, quando assim verificado, sobre a necessidade de, no exercício da fiscalização, se aferir as informações prestadas pela empresa no PPP, eis que tal documento decorre de mera declaração do empregador, não sendo suficiente para atestar a eficácia do equipamento de proteção individual. (iii) a Recorrente apresentou estudo publicado pela ABNT após o julgamento do STF, que apresenta elementos técnicos e legais acerca da eficácia da utilização de protetores auditivos e que apenas ruídos acima de 120 dB poderiam causar prejuízos além dos auriculares, que e, portanto, não estariam protegidos por EPI de proteção auditiva; (iv) a Recorrente apresentou diversos outros documentos – notoriamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) – com vistas a comprovar existência de tecnologia de proteção coletiva e individual que diminuiria a intensidade do agente agressivo; (v) nos documentos apresentados pela Recorrente, não constam níveis de ruídos superiores a 120 dB que eventualmente poderiam acarretar prejuízos para além dos auriculares e que, portanto, não estariam protegidos por protetores auditivos por ela fornecido a seus empregados; (vi) não obstante a apresentação de tais documentos, a análise até agora promovida foi no sentido de identificação dos empregados expostos ao agente nocivo ruído em limite superior ao de tolerância, sem qualquer avaliação quanto às medidas de proteção adotadas pela Recorrente; e Neste espeque, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativa fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que se produza prova pericial, devendo a Unidade de Origem responder os seguintes quesitos: 1. De acordo com os PPRA’s e os LTCAT’s da empresa do período de 2019, qual a técnica e o equipamento utilizados para a medição do Agente Nocivo Físico Ruído? A técnica e o equipamento utilizados são os mesmos indicados pelas normas técnicas vigentes à época? Os equipamentos possuíam certificado de calibração válido? 2. As intensidades medidas por função informadas nos PPP’s refletem aquelas descritas nos LTCAT’s? 3. Quais funções da empresa autuada estavam sujeitas a exposição permanente ao Agente Nocivo Físico Ruído acima do limite de tolerância permitido no período autuado (2019)? 4. Quais as medidas tomadas pela empresa autuada no período fiscalizado para dirimir ou reduzir os efeitos ocasionados pela exposição de tais empregados? Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721127/2023-14 9 5. Considerando os níveis de ruído auferidos, os EPI fornecidos e os respectivos certificados de aprovação (CA), qual a atenuação efetivamente proporcionada aos trabalhadores expostos? Após a aplicação dos fatores de atenuação tecnicamente admitidos, os níveis de exposição permaneceriam acima ou abaixo dos limites de tolerância previstos nas normas técnicas e de segurança do trabalho aplicáveis ao período? 6. De acordo com a documentação da empresa no período (LTCAT, PPRA, PPP, fichas de entrega de EPIs etc.), há funções e segurados incluídos na relação elaborada pela fiscalização que não se enquadram nas condições para recebimento de aposentadoria especial? Quais? Para a realização da produção da prova pericial ora requerida, deverá a Unidade de Origem intimar a Recorrente, inclusive para que esta apresente demais quesitos que pretende ver submetidos ao perito e indique assistente técnico para, querendo, acompanhar os trabalhos relativos à diligência fiscal em questão. Além dos quesitos acima transcritos, solicita-se à Unidade de Origem informar, à luz dos esclarecimentos e documentos trazidos aos autos pela Recorrente, se, consideradas as características dos EPI fornecidos, a sua efetiva utilização pelos trabalhadores e os parâmetros técnicos aplicáveis, a exposição ao agente nocivo ruído era reduzida a níveis inferiores aos limites de tolerância vigentes ao período fiscalizado. Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Recorrente para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 3765DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720006/2022-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória. CPRB. ART. 7, INCISO VII, DA LEI 12.546/2011. ATIVIDADE PRINCIPAL. CORRETO ENQUADRAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS- CNAE. Sendo a atividade principal do contribuinte a construção e montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas e não a simples montagem e instalação de máquinas e equipamentos, o enquadramento mais condizente com o CNAE é o representados pelos códigos 4292-8/01 e 4292-8/02.
Numero da decisão: 2301-012.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral - Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória. CPRB. ART. 7, INCISO VII, DA LEI 12.546/2011. ATIVIDADE PRINCIPAL. CORRETO ENQUADRAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS- CNAE. Sendo a atividade principal do contribuinte a construção e montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas e não a simples montagem e instalação de máquinas e equipamentos, o enquadramento mais condizente com o CNAE é o representados pelos códigos 4292-8/01 e 4292-8/02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, que de acordo com a descrição dos fatos relacionados à infração decorre de Rubricas a Segurados Empregados não Oferecidas à Tributação. De acordo com o relatório fiscal (fls. 8/24), nas considerações finais: 4. Este PAF trata de informações indevidas prestadas no sistema e-social acerca da substituição de contribuições previdenciárias patronais (CPP), incidentes sobre a folha de pagamento, pelo regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A informação referente à opção pelo regime substitutivo carece de amparo legal, conforme razões ora apresentadas. 4.1 Na sistemática do e-social o contribuinte informa as bases de cálculo das contribuições previdenciárias e a substituição, integral ou parcial, dessas contribuições pela CPRB, desde que cabível. 4.2 Caso haja informação dessa substituição o sistema e-social suprime do montante devido pelo contribuinte os valores da contribuição previdenciária patronal substituída pela CPRB. [...] 7. Com vistas a obtenção de justificativas e esclarecimentos para verificação da regularidade da opção, em razão da atividade principal do sujeito passivo, pela CPRB em substituição à CPP, foram apresentados ao contribuinte termo de início de procedimento fiscal – TIPF e termos de intimação fiscal posteriores. 8. Em relação à opção pela CPRB, decorrente de sua atividade econômica, o sujeito passivo foi intimado1 a demonstrar, conforme Instrução Normativa RFB nº 1436/20132, artigo 17, § 1º e § 2º, a apuração efetuada pela empresa para definir sua atividade econômica principal, ou seja, a atividade de maior receita auferida, nos anos-calendário 2016 e 2017, e a partir da qual concluiu existir para si a possibilidade de optar pelo regime substitutivo da CPRB nos anos-calendário 2017 e 2018. 9. Constou das intimações a necessidade de que a demonstração contivesse a indicação das contas contábeis de registro das receitas e documentos auxiliares que indicassem a verdadeira natureza das atividades realizadas pela fiscalizada (p. Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 3 ex. pedidos de clientes, contratos de prestação de serviços etc.) e que correspondessem aos lançamentos contábeis. 11. Após a análise da documentação apresentada, verificou-se que a descrição dos objetos dos contratos e as notas fiscais que ilustram a tese do sujeito passivo permitem inferir que os serviços de montagem de estruturas metálicas efetuados pela fiscalizada correspondem a montagens mecânicas de equipamentos de produção, tubulações, isolamentos térmicos, reformas e modernizações em unidades industriais de papel e celulose das empresas Valmet Celulose, ADM do Brasil, Suzano Papel e Celulose, Bahia Specialty Cellulose, Fibria Celulose e Klabin. Tais serviços estão catalogados na CNAE 2.0 na seção Indústrias de Transformação, divisão Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos, subclasse CNAE 33.21-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais, que inclui a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos, conforme descrito nas notas explicativas da subclasse constantes no anexo “IBGE CNAE IP”. 12. Para que o contribuinte fosse alcançado pela hipótese legal autorizadora da opção pelo regime substitutivo da CPRB seria necessário que a empresa realizasse construção de obras de infraestrutura, previstas na divisão 42 da tabela CNAE 2.0, especificamente dos grupos 421, 422, 429 e 431. A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais, atividade principal da fiscalizada em vista da documentação apresentada, está explicitamente excluída do rol de atividades previstas na classificação referida pela fiscalizada (CNAE 4292-8/01), como consta no anexo “IBGE CNAE IP indevido”. 13. Essas ponderações constaram no termo de intimação fiscal n. 3 – TIF 3 em que se oportunizou ao sujeito passivo esclarecer a subsunção de sua atividade empresarial à hipótese legal, expondo os critérios fáticos e normativos que justificaram sua conclusão de que os serviços prestados, conforme os documentos apresentados, correspondem à construção de obras de infraestrutura da classe CNAE 42.92-8, ao invés de instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose e papel da classificação CNAE 33.21-0/00. [...] 21. Visto isso, conclui-se que a atividade econômica referente à montagem e instalação de equipamentos para indústrias de celulose e papel não está contemplada na CNAE 42.92-8, logo não está albergada pelo art. 7º, VII, da Lei nº 12.546/2011. 22. As notas fiscais e contratos apresentadas à fiscalização e consideradas pelo sujeito passivo para a apuração de sua atividade econômica principal estão anexadas e foram relacionadas nas planilhas “Contratos e NFs AC 2016 p opção CPRB em 2017” e “Contratos e NFs AC 2017 p opção CPRB em 2018”. Nessas planilhas constam os nomes e atividades econômicas dos tomadores de serviços e os objetos dos contratos de prestação de serviços executados pelo sujeito passivo. Esse conjunto de documentos demonstra que as atividades da fiscalizada Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 4 constituem-se em instalação e montagem de equipamentos para indústrias de transformação, do ramo de papel e celulose, literalmente contidas na CNAE 3321- 0/00. 23. As informações cadastrais dos tomadores de serviços, demonstrando seu enquadramento na CNAE, também estão anexadas ao presente PAF. 24. Também em sentido contrário ao da tese do sujeito passivo, de que estaria inserido na seção F - Construção, em razão unicamente de efetuar montagem de estruturas metálicas, tem-se que a determinação da classificação das atividades econômicas na sistemática da CNAE dá-se primeiramente pela classe ou subclasse. A partir da classe ou subclasse define-se o grupo, deste chega-se à divisão e, por último, à seção. 26. O conjunto de informações constituído de contratos, notas fiscais, cadastros dos tomadores de serviços e as regras de classificação da CNAE denotam e corroboram que a atividade principal do sujeito passivo está contida na CNAE 3321-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais. Essa atividade econômica não autoriza ao sujeito passivo optar pelo regime da CPRB. 27. Em resumo: a fiscalizada adotou premissas falsas para formalizar a opção pela CPRB para os anos-calendário 2017 e 2018. Comprovada a falta de amparo legal para opção pelo regime substitutivo da CPRB, permanece obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CPP) incidentes sobre a folha de pagamento durante todo o período de cada um desses anos-calendário. As informações de substituição prestadas no sistema e-social não têm suporte normativo. Os valores das bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas no e-social compõe os lançamentos do presente PAF. 28. A conduta perpetrada pela autuada, ao reduzir contribuições previdenciárias mediante a inserção de falsa informação no sistema e-social em relação à opção pelo regime privilegiado da CPRB, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, inciso I da lei nº 8.137/90. Será emitida representação fiscal para fins penais. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 INTERPRETAÇÃO BENIGINA. INAPLICABILIDADE. A chamada interpretação benéfica prevista no CTN, art. 112, somente é cabível nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações penais tributárias. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 5 Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que informa o processo administrativo fiscal, devem elas ser apresentadas com a impugnação, salvo quando fique demonstrada a ocorrência de motivo de força maior; decorram de fato ou direito superveniente, ou, ainda, destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. CNAE 42.92-8. MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Esta classe não compreende a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33.21-0). COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico que contemple a retificação de GFIP. ACRÉSCIMOS LEGAIS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E VINCULADA. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2022 (fl. 2.678/2.679), o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2022 (fl. 2.680), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, centrando suas alegações no cerne da questão, qual seja o enquadramento de sua atividade nos CNAE 42.92-8/01 e 42.92-8/02 (montagem – construção) e não de instalação, o que garante o direito à CPRB e torna indevidos os autos de infração. À fl. 2.718, o sujeito passivo protocola petição solicitando a juntada e apreciação de parecer técnico (fls. 2.734/7.753), elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDTE, entidade ligada ã Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. No que pese a petição protocolada à fl. 2.718, que pede a juntada de parecer técnico (fls. 2.734/7.753), elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 6 Engenharia - FDTE, entidade ligada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP, ter por finalidade contribuir para aclarar a matéria em debate, deixo de conhecê-la dado que protocolada a destempo. O litígio recai sobre lançamento de contribuição previdenciária com fundamento no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, em substituição à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, decorrente de verificação pela fiscalização de incorreto enquadramento do sujeito passivo no CNAE. O recurso interposto pelo sujeito passivo centra toda a fundamentação, cerne da controvérsia, defendendo que sua atividade principal está classificada sob os CNAE 42.92-8-01 e 42.92-8-02 e que tal enquadramento autorizaria a opção realizada pela CPRB nos termos do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 12.546/2011. Com o objetivo de clarear a construção da fundamentação, colha-se o texto do dispositivo legal logo acima mencionado: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. A fiscalização, analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, especialmente a destinada a “demonstrar, conforme Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, artigo 17, § 1º e § 2º, a apuração efetuada pela empresa para definir sua atividade econômica principal, ou seja, a atividade de maior receita auferida, nos anos-calendário 2016 e 2017, e a partir da qual concluiu existir para si a possibilidade de optar pelo regime substitutivo da CPRB nos anos-calendário 2017 e 2018”, entendeu que o correto enquadramento seria no CNAE 33.21-0/00. Diz o relatório: 11. Após a análise da documentação apresentada, verificou-se que a descrição dos objetos dos contratos e as notas fiscais que ilustram a tese do sujeito passivo permitem inferir que os serviços de montagem de estruturas metálicas efetuados pela fiscalizada correspondem a montagens mecânicas de equipamentos de produção, tubulações, isolamentos térmicos, reformas e modernizações em unidades industriais de papel e celulose das empresas Valmet Celulose, ADM do Brasil, Suzano Papel e Celulose, Bahia Specialty Cellulose, Fibria Celulose e Klabin. Tais serviços estão catalogados na CNAE 2.0 na seção Indústrias de Transformação, divisão Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos, subclasse CNAE 33.21-0/00, instalação de máquinas e equipamentos industriais, que inclui a instalação de máquinas e equipamentos Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 7 para as indústrias de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos, conforme descrito nas notas explicativas da subclasse constantes no anexo “IBGE CNAE IP”. A partir da informação acima, em conjunto com o restante da construção do relatório fiscal, o enquadramento adotado pela fiscalização centrou-se no fato de que os serviços prestados estariam sendo prestados em unidades industriais de papel e celulose. Detalha que nas notas explicativas do CNAE 33.21-0/00 há a informação de que a classe compreenderia a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos e que, por sua vez, nas notas explicativas do CNAE 42.92- 8 há a informação de que a classe não compreenderia a montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33.21-0). Assim, como dito anteriormente, o ponto fulcral da controvérsia é a correta definição do enquadramento da atividade principal do sujeito passivo a partir da maior receita auferida nos anos-calendários 2016 e 2017. Percorrendo as informações prestadas pelo contribuinte, em especial os contratos apresentados e utilizados como base para a apuração da fiscalização, entendo que assiste razão ao recorrente. Entendo que os objetos dos contratos firmados e enquadram no CNAE 42.92-8 como declarado pelo sujeito passivo. Diz o recorrente, quando de sua impugnação, fazendo recorte dos objetos dos contratos, o seguinte: Para melhor compreender como funcionam os serviços da Impugnante e, consequentemente, para poder classificar a sua atividade no CNAE, vale iniciar com os objetos dos Contratos: Contrato – Andritz Brasil Ltda (contratante) e Irmãos Passaúra (contratada) – Fibria – Projeto Horizonte II Contrato – GPS-269/16 – Valmet (contratante) e Irmãos Passaúra (fornecedor) Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 8 Contrato – CBC Indústrias Pesadas (contratante) e Irmãos Passaúra (contratada) – Klabin Correia Pinto/SC Contrato – Andritz Brasil Ltda. (contratante) e Irmãos Passaúra (contratada) – Klabin – Puma Ortigueira O que se observa da essência dos contratos acima mencionados é a contratação do contribuinte para realização de serviços de montagem eletromecânica e mecânica de unidades fabris, plantas de evaporação, montagem de campos de equipamentos. Os serviços acima mencionados têm como detalhe característico a combinação de diversas atividades, tais como engenharia elétrica e mecânica e engenharia civil com o objetivo de garantir segurança, precisão e compatibilidade entre elementos, transformando um conglomerado de sistemas para funcionarem de forma integrada. Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 9 O processo de montagem eletromecânica é a integração de componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos para a formação de sistemas industriais completos, tornando-os funcionais e eficientes. Em resumo, o contribuinte, de acordo com os contratos, executa serviços de obras de montagem industrial, abrangendo a montagem da estrutura de instalações industriais complexas, em que o pressuposto é a integração elétrica e mecânica em contexto industrial. Destaque-se que a montagem de uma planta fabril não se resumo à instalação de equipamentos. Toda a estrutura (base) necessária para que as máquinas e equipamentos de determinada atividade fabril possa vir a ser montada e instalada. Tal detalhamento se enquadra com mais fidedignidade ao CNAE 42.92-8 que abrange, como detalhado nas notas explicativas, obras de instalações industriais. Na hierarquia da Seção F, Divisão 42, consta a seguinte nota explicativa: Esta divisão compreende as obras de infra-estrutura (auto-estradas, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroportos, portos e projetos de abastecimento de água, sistemas de irrigação, sistemas de esgoto, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidade, instalações esportivas, etc.), as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de obras de infra-estrutura e a construção de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos, de natureza permanente ou temporária, exceto edifícios. A execução de obras por empreitada ou subempreitada. Por sua vez, as Notas Explicativas da Seção C – Indústria de Transformação, para o que interessa ao deslinde da controvérsia, assim dispõe: Notas Explicativas: Esta seção compreende as atividades que envolvem a transformação física, química e biológica de materiais, substâncias e componentes com a finalidade de se obterem produtos novos. Os materiais, substâncias e componentes transformados são insumos produzidos nas atividades agrícolas, florestais, de mineração, da pesca e produtos de outras atividades industriais. (...) A montagem das partes componentes de produtos industriais, tanto de componentes de produção própria como de terceiros, é considerada uma atividade industrial. A montagem de componentes pré-fabricados em obras de construção é classificada na indústria se a produção e a montagem são realizadas de forma integrada pela mesma unidade. Se a montagem é realizada por unidade independente especializada, é classificada na atividade de construção (seção F). Assim, a montagem no local da construção de componentes pré- fabricados produzidos por terceiros, tais como as partes integrantes de pontes, de instalações comerciais, de elevadores e de escadas rolantes, de sistemas de Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 10 refrigeração, de redes elétricas e de telecomunicações e de todo tipo de estrutura, é classificada em construção. Analisando o CNAE de forma integrada, não confrontando de forma direta apenas as subclasses, mas toda a hierarquia, verifica-se que o CNAE 33.21-0/00 é destinado àqueles serviços de montagem de máquinas individuais ou componentes específicos. Já o CNAE 42.92-8/02 abrange serviços mais complexos envolvendo obras civis integradas. Por exemplo, a implantação completa de uma unidade fabril de celulose (construção da estrutura e instalação dos equipamentos) pode ser realizada em partes. Sendo a primeira parte (construção – toda a base para a instalação de máquinas e equipamentos) desempenhada por uma empresa que se enquadre no CANE 42.92-8/02 e a instalação de uma máquina e/ou equipamento pontual das etapas de uma indústria de celulose desenvolvida por uma empresa que se enquadre no CNAE 33.21-0/00. A atividade de instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos – CNAE 33.21-0/00 apontado pela fiscalização -, não é a mesma coisa que a construção da estrutura para a implantação de uma indústria. Ademais, não é o fato do contribuinte possuir contratos firmados com empresas da indústria de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos que define a sua atividade principal como fez parecer a fiscalização. Diante de tais considerações, entendo que o reenquadramento das atividades do sujeito passivo no CNAE 33.21-0/00 pela fiscalização restou equivocado. Outro ponto abordado pelo sujeito passivo que reforça que suas atividades não se enquadram no CNAE 33.21-0/00 é uma simples consulta ao CNPJ. Veja que há no cadastro há a atividade principal (42.92-8-01 – Montagem de estruturas metálicas) e diversas atividades secundárias (dentre elas a 42.92-8-02), não estando presente a representada pelo CANE 33.21-0/00 e nenhuma outra atrelada a atividades ligadas à indústria de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos. Também se observa que há dentre as atividades secundárias algumas não contempladas pelo art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.147 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720006/2022-13 11 Assim, por tais razões, entendo que a decisão recorrida merece reforma no sentido de anular o auto de infração, na medida em que, em conformidade com a documentação constante dos autos, a atividade principal do sujeito passivo enquadra-se no CNAE 4292-8/01 e 4292-8/02 (obras de montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas), o que autoriza a adoção da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) nos termos dos art. 7º, VII e art. 9º, §9º da Lei 12.546/2011. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da petição e documentos protocolados a destempo, na parte conhecida dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 2789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819358 #
Numero do processo: 10580.001900/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Diferença de estoques caracteriza omissão de receita operacional. Sua valoração obedece ao disposto no parágrafo 1º do artigo nº 343 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que votaram pela são do julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Dei/ i 1-4,- -/ i 9 5tk.fia, v; , ,. a -, J., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.,...,:••' kl:~ --- --- f Processo no 10.580-001.900/91-19 SessWo de s 23 de março de 1993 ACORDMO no 203-00.284 Recurso no:: 89.784 Recorrentes MOLTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorridas DRF EM SALVADOR - BA IPI- Diferença de estoques caracteriza omissão de receita operacional. Sua valoração obedece ao disposto no parâgrafo lp do artigo 343 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que votaram pela =ver ça° do j ulgamento do recurso em diligencia. Sala das SessGes, em 23 de março de 1993. ROSAL O WATT7. I_ (t=— SANTOS - P resi den te (07 MI e Ah Ith nrniller ..wz y FETR".. x)os ons --:wator DAL IIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 18 JU N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEDASTIMO BORGES TAQUARY. MAPS/AC/ja-gb 1 . 354 .~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Okt. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.50 -001.900/91-19 Recurso no: 99.784 • AcórdWo no:: 203-00.284 Recorrente: MULTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 2/3, em cujo relatório esclarece a fiscalizaçao que "de posse do documentaria fiscal da citada empresa referente ao ano de 1988, constatei uma diferença de estoque, num total de 232.638 Kg de "polietileno regranulado", que é o único produto fabricado pela Empresa. Registrada essa diferença e com base na nota fiscal ng 2.008, de 06.12.88, cujo preço do Kg do referido produto custava Cz$ 005,00, foi apurada uma 0MiS5ãO de receita num valor total de Cz$ 94.218.390,00. Todos os elementos que me permitiram chegar ia números está° evidenciados no demonstrativo de "PRODUÇAD DE VENDAS" que está. anexo e faz parte integrante e inseparável do presente Auto do Infraçao." Verifico que o demonstrativo acima referido está juntado ás fls. 6 dos autos. A exigOncia foi capitulada nos artigos 54, parágrafos ig e 2g, 55, T, b, II, cg 56, I, do RIP' - Decreto ng 87.921/82, a multa no artigo 360, IT, do mesmo diploma, além dos acréscimos legais discriminados. As fls. 12/14, a Empresa ofereceu suas razffes de impugnaçao, alegando, inicialmente, que as perdas declinadas pelo . Fisco nau tOm a necessária cobertura ~Lica, esclarecendo as etapas de labricaçáo que leio aos d. Conselheiros (ler folhas 12 dos autos) - finaliza requerendo a elaboraçáo de prova pericial para comprovaçao de suas assertivas, indicando seu Assitente Otbico. O agente fiscal autuante manifesta-se, às fls. 17, pela manutençao de seu trabalho. Deferida a prova pericial (fls. 19), o respectivo laudo veio aos autos às fls. 20/24 concluindo , em resumo, os seguintes índices de perdas nos respectivos produtos:: - Aparas de polietileno = 5% a 107v: - multifilamentos de polipropileno = 12% - Aglutinado de polietileno = 12% - Sucatas de embalagens plásticas = 00% -:,_,. . • 35: .;4t_ eZig MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t-,-iwiT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.580-001.900/91-19 Acórdão no 2 203-00.284 Sobreveio a r. Decisão de fls. 27/34, a qual, escorando-se nos Índices apresentados o laudo pericial, acima cliscrinEimmios , adequou-os ao Demonstrativo de fls. 6, refeito agora. às fls. 33, escorados nos dados periciais„ pelos quais a anterior diferença. de saldas sem notas fiscais ficou reduzida para 216.156 Kg, totalizando o valor tributável em Cz$ 87.543.180, razão por que a ação fiscal foi procedente em parte. Regularmente intimada, a Empresa interpBe o Recurso Voluntário de fls. 40/42, reiterando seu inconformismo em relação As perdas. apuradas, e trazendo agora argumento novo aos autos, qual seja g o arbitramento excessivo do "preço praticado", na ordem de Czt, 405,00, o qual, a seu ver, seria a média anual do preço de venda dos produtos. E o relatório. n --,., , 351 ra..,,.._ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. . v.t-c44 ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10.500-001.900/91-19 Acórdao no u 203-00.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS . . Recurso, em prazo, em condiçÓ•s de ser processado. Verifico dos autos que a ora Recorrente ~wgiu na sua impugnação, unicamente COffi os índices de perdas utilizados pela fiscalizaçãog não contestou o criterio fiscal adotado, sequer o preço de venda atribuído pelo fisco com base na sua Nota Fiscal no 2.008, de 6.12.08. Elaborada a prova pericial por si mesma requerida, esta favoreceu-lhe parcialmente, tanto que foi aceita integralmente pela Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, que deu procedencia parcial à. exigencia fiscal, amoldando-as aos índices, quantias e valores derivados dos trabalhos periciais- levados A efeito. Mesta fase processual, em seu recurso, insurge-se contra o preço de venda do produto, adotado pelo fisco„ a seu ver exorbitante. Ho meu entender, dois aspectos merecem análise neste particular2 o primeiro, porque entendo ser defeso à Recorrente argUir ou inovar razão ou argumento novo, em grau de recurso, quando cabalmente se sabe, poderia faze-lo na oportunidade da impugnação ao feito, mesmo porque tal aspecto já teria sido objeto de apreciação na instancia a quo, ao depois, mesmo que assim não fosse, entendo ser inc~ta a prova feita pela Recorrente, primeiro porque juntou apenas doze notas de vendas do produto, tanto que nem mesmo mencionou aquela nota em que o fisco estribou-se. Valendo notar que o parágrafo 12 do art. 3A3 do RIPI/82 autoriza a utilização pelo fisco de preços mais elevados aos casos de levantamentos fiscais por elementos subsidiários, como nestes autos. Nestas c(7ndiOes, nego provimento ao recto), prevalecendo a r. Decisão a quo, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessães, em 23 de março de 1993. Ab.' TIBERAN FERRA_ 1.'"5 SA .T .., 4

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11393180 #
Numero do processo: 15504.721502/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.
Numero da decisão: 3301-015.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158 Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721502/2013-05 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de folhas 2 a 9, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 73.724,92 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2008. Do relato da fiscalização No “Termo de Verificação Fiscal” (f. 10 a 16), a autoridade autuante revela que, em verificação dos registros contábeis digitais, constatou que na base de cálculo da Cide não foi incluído o IRRF, resultando na insuficiência de recolhimento da contribuição. Aduz que o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a domiciliados no exterior deve compor a base de cálculo da contribuição. Neste sentido, cita em seu auxílio a Solução de Consulta Interna Cosit nº 09, de 2006, e a Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2011. Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 08/02/2013 (f. 8, sexta- feira). Inconformada, a autuada apresentou em 12/03/2013 a impugnação de f. 421 a 431, na qual alega, em síntese: No item “1. NOTAS INTRODUTÓRIAS”, sustenta a tempestividade da impugnação; que o órgão competente para julga-la é a DRJ de Belo Horizonte/MG (Portaria RFB nº 1.916, de 2010); que a matéria objeto de impugnação não foi submetida à apreciação judicial. No item “2. BREVE SÍNTESE DA AUTUAÇÃO E DOS FATOS” faz uma breve exposição dos fatos. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721502/2013-05 3 No item “3.1. Decadência parcial do crédito tributário: aplicação do § 4º do art. 150 do CTN”, aponta o decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, em relação ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2008, uma vez que o lançamento foi realizado em 08/02/2013. No item “4.1 Da base de cálculo da CIDE-RE estipulada na Lei nº 10.168/00: impossibilidade de adição do IRRF. Precedentes do CARF”, alega que os valores relativos ao IRRF não compõem a base de cálculo da CIDE, porque não podem ser considerados valores que efetivamente deixam o país, e muito menos como remuneração do beneficiário, pois são destinados exclusivamente ao Erário Nacional. Cita e transcreve em seu auxílio, precedentes do CARF e conclui que a orientação adotada pela Receita Federal contraria a interpretação da lei e a jurisprudência pacífica no âmbito do CARF. No item “4.2 Ofensa ao princípio da legalidade e da vedação do uso de analogia para exigir tributo não previsto em lei", alega que o disposto no art. 725 do RIR/99 utilizado pelo Fisco Federal para legitimar o alargamento da base de cálculo da Cide, afronta o princípio da legalidade estrita, porque tal dispositivo pertence ao regime do imposto de renda. Aduz que isso implicaria a utilização da analogia para cobrar tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN. É o relatório Em análise da impugnação, a 4ª Turma da DRJ/FNS por meio do acordão 07-45.243 julgo-a parcialmente procedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008 PRAZO DECADENCIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. No caso de insuficiência de recolhimento de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721502/2013-05 4 Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando, em síntese:  A Lei nº 10.168/2000 define que a CIDE incide sobre os valores "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos" ao exterior a título de remuneração.  O IRRF não é remetido ao fornecedor estrangeiro, mas sim destinado ao Erário Nacional, não se confundindo com o pagamento pelo serviço prestado.  O legislador não utilizou a expressão "rendimento bruto" para a CIDE, como fez em outros tributos, limitando a incidência ao valor efetivo da operação É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento de CIDE- Remessas relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008 por não ter sido incluído na base de cálculo da referida contribuição o imposto de renda retido na fonte (IRRF). A Recorrente sustenta a inexistência de previsão legal na Lei nº 10.168/2000 para a adição do IRRF à base de cálculo da CIDE, que o referido imposto não possui natureza de remuneração, sendo destinado ao Erário Nacional e não ao beneficiário no exterior, bem como a impossibilidade de aplicação, por analogia, das regras de reajuste previstas estritamente para o Imposto de Renda. Ocorre que o cerne da questão defendida pela Recorrente foi objeto intensos debates perante este Conselho, culminando na edição da Súmula CARF nº 158, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019. O enunciado da referida súmula é claro ao dispor: Súmula CARF nº 158 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721502/2013-05 5 Dessa forma, os argumentos expendidos pela Recorrente quanto à violação do princípio da legalidade ou à impossibilidade de "recomposição" da base de cálculo vai de encontro ao entendimento sumulado. A Súmula consolidou que o IRRF, independentemente de quem suporte o ônus financeiro, integra o valor da remuneração para fins de incidência da CIDE. Nos termos do Art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF)1, as decisões proferidas por este Colegiado devem observar as súmulas de jurisprudência do Conselho. Uma vez que a matéria está pacificada por enunciado sumular que abarca exatamente a situação fática descrita nos autos — a inclusão do IRRF na base da CIDE-Remessas —, resta prejudicada qualquer análise de mérito em sentido contrário. Assim, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de diferenciar a materialidade da CIDE daquela do Imposto de Renda, a aplicação da Súmula nº 158 é impositiva ao caso concreto. Dispositivo. Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900004/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório, assimila as consequências do fato que deu origem ao indeferimento do Pedido de Restituição, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 2 transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 09-73.901, da 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP nele mencionado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 3 A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: - nulidade do Despacho Decisório e da Informação Fiscal por cerceamento do direito de defesa; - decadência dos débitos lançados na reconstituição da escrita; - a legitimidade dos créditos pleiteados. Com base nesses argumentos, solicita: É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO DIREITO DE A RFB EFETUAR A RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DA RECORRENTE IV – MÉRITO: EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR REFERENTE AO 4º TRIMESTRE DE 2007 Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 4 V – CONCLUSÃO Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja homologada integralmente a compensação declarada e, consequentemente, extinto o débito de IRPJ objeto do Processos Administrativo de cobrança n° 11080.901945/2014-28. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da preliminar de decadência A Recorrente reitera que foi intimada em “14.04.2014 do Despacho Decisório guerreado (fl. 498), e que decaiu o direito da Fiscalização em reconstituir a sua escrita fiscal dos períodos anteriores a 13.04.2009, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que reste reconhecida a parcela do crédito de IPI da Recorrente no valor de R$ 119.004,17 com a consequente extinção do débito de IRPJ”. Desta forma, como a Recorrente foi intimada em 14.04.2014 do Despacho Decisório guerreado (fl. 498), certo é que decaiu o pretenso direito da Fiscalização em reconstituir a sua escrita fiscal dos períodos anteriores a 13.04.2009, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão recorrido, para que reste reconhecida a parcela do crédito de IPI da Recorrente no valor de R$ 119.004,17 com a consequente extinção do débito de IRPJ. Assim, como o que se homologa é toda a atividade efetuada pelo contribuinte, inclusive a apuração de créditos e débitos do IPI, tem-se que o fisco deve respeitar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sob pena de incorrer em decadência. Até porque a decadência é um instituto que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, constituindo uma causa extintiva de direitos que busca limitar no tempo o exercício de pretensões pelos sujeitos de direito, de modo a gerar segurança jurídica dentro do ordenamento positivado. Por outro lado, a DRJ afastou a alegação da decadência sob o argumento de que esse instituto não se aplicaria às hipóteses de reconstituição da escrita fiscal, mas tão somente ao lançamento de saldo devedor. Afirma a Manifestante que a Fiscalização apurou débitos relativos ao 1º TRI/2008 e os considerou para efeito da reconstituição da escrita. Entretanto, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/04/2014 e, assim, somente poderiam ser Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 5 exigidos valores a partir da data de 14/04/2009, sob pena de violação aos arts. 150, § 4º e incisos V e VII do art. 156, todos do CTN. O que ocorre é que a Manifestante faz confusão entre a mera reconstituição da escrita e o lançamento de saldo devedor do imposto. Apenas neste último caso – lançamento de saldos devedores – atuam as regras do CTN norteadoras do instituto da decadência. Como bem afirmou a autoridade fiscal, levar em consideração débitos para efeito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração é possível sem que, com isso, seja disparada a aplicação das regras de decadência. E, ademais, a autoridade fiscal reconheceu que o “lançamento" dos débitos teve o efeito de redução do saldo credor a que fazia jus a Manifestante, sem que tivessem resultando saldos devedores a cobrar. Exatamente porque não havia saldos devedores a cobrar, houve o lançamento de multa com cobertura, incidente sobre os valores de IPI não lançados na escrituração (processo nº 11080.720364/2014- 97). Portanto, fica afastado o argumento da decadência. No entanto, nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 6 imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Ademais, como bem detalhado pela autoridade fiscal, “levar em consideração débitos para efeito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração é possível sem que, com isso, seja disparada a aplicação das regras de decadência. E, ademais, a autoridade fiscal reconheceu que o “lançamento" dos débitos teve o efeito de redução do saldo credor a que fazia jus a Manifestante, sem que tivessem resultando saldos devedores a cobrar. Exatamente porque não havia saldos devedores a cobrar, houve o lançamento de multa com cobertura, incidente sobre os valores de IPI não lançados na escrituração (processo nº 11080.720364/2014-97)”. Portanto, inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. Assim, diante das considerações afasto a preliminar de decadência. Do mérito A DRJ concluiu que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Portanto, está correta a apuração promovida pelo SCC, cabendo a sua ratificação. A respeito da apuração, registre-se, inicialmente, que a análise eletrônica realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) é levada a termo de forma ampla e encadeada. Todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, mas também quanto aos saldos de outros trimestres já utilizados, haja vista que se constitui o SCC em sistema eletrônico criado para controle dos mencionados saldos utilizados. Nessa linha, cabe mencionar que está correto o valor zerado do saldo credor de período anterior do mês de janeiro de 2008. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 28/08/2010, o PERDCOMP n° 14150.79411.280810.1.1.01-7585, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2007, no valor total de R$ 521.942,71. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 382.194,87. Referido montante foi totalmente utilizado na Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 7 homologação parcial da DCOMP nº 25438.63572.280810.1.3.01-2004. Portanto, não restou qualquer valor a ser transferido para o mês de JAN/2008. O Despacho Decisório e, portanto, a apuração do 4º TRI/2007, foram ratificados pelo julgamento em 1ª instância administrativa (vide Acórdão nº 09-073.902 da 3ª Turma da DRJ/JFA, processo nº 11080.900005/2013-31). Assim, não restando saldo credor ao final do 4º TRI/2007, fica explicado o valor ZERO do campo “saldo credor de período anterior” do mês de JAN/2008. Além disso, não se verifica qualquer erro nas informações relativas aos créditos e débitos no 1º TRI/2008, correspondendo referidos valores àqueles informados pela Manifestante. Ainda no que se refere à apuração do 1º TRI/2008, deve-se repetir que a autoridade fiscal levou em consideração débitos para feito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração (processo nº 11080.720364/2014-97), débitos estes que não foram contestados pela Manifestante, posto que efetuou o recolhimento da multa (com cobertura) exigida na autuação constante do referido processo. A Manifestante alega que o valor de R$ 603.645,60 foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP relativo ao 4º TRI/2010. E, ainda, que essa informação equivocada poderia ter causado divergência entre o saldo credor a que faria jus e aquele apurado pelo SCC. Apesar de este aspecto não integrar o litígio, por se referir a período de apuração distinto, cabe registrar que a Manifestante escriturou o referido crédito, no RAIPI, em JUNHO de 2008: Note-se que os valores são idênticos. Daí resulta que eventual diferença entre os valores informados em PER/DCOMP e no RAIPI (como, de fato, ocorreu no 2º TRI/2008) foi regularizada ao longo dos meses subsequentes da apuração, posto que no 4º TRI/2010, o saldo credor de período anterior, tanto no RAIPI quanto no PER/DCOMP, eram idênticos. Ora, assim sendo, se houve, eventualmente, valor não informado no PER/DCOMP, tal valor foi informado e utilizado em períodos seguintes de apuração, não havendo, portanto, prejuízo à Manifestante. Conclui-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Portanto, está correta a apuração promovida pelo SCC, cabendo a sua ratificação. A recorrente aduz que a suposta ausência de saldo credor ao final do 3º trimestre de 2007 provocou um efeito em cascata nos pedidos seguintes de ressarcimento da Recorrente, já que reduziu o saldo credor ao final do período, com consequenciais nas apurações seguintes, como a suposta inexistência de crédito ao final do 4º trimestre de 2007 e dos trimestres seguintes. Com efeito, a suposta ausência de saldo credor ao final do 3º trimestre de 2007 provocou um efeito em cascata nos pedidos seguintes de ressarcimento da Recorrente, já que reduziu o saldo credor ao final do período, com consequenciais nas apurações seguintes, como a suposta inexistência de crédito ao final do 4º trimestre de 2007 e dos trimestres seguintes. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 8 Contudo, por meio de Recurso Voluntário apresentado nesta data nos autos do PAF n° 11080.900005/2013-31 (DOC. 1), a Recorrente demonstrou que (a) havia, dentro do 3º trimestre de 2007, a existência de créditos de IPI no valor de R$ 1.036.098,42, comprovado por meio tanto do seu Registro de Apuração de IPI (RAIPI) quanto por meio da PER/DCOMP de crédito n° 14150.79411.280810.1.1.01-7585 (DOC. 2); e (b) daquele montante (R$ 1.036.098,42), apenas a quantia de R$ 761.153,55 foi glosada pela fiscalização, por já ter sido objeto de uma PER/DCOMP anterior, motivo pelo qual restou um saldo credor de R$ 274.944,87 (R$ 1.036.098,42 - R$ 761.153,55) que em nenhum momento foi invalidado pela fiscalização, sendo passível de ser transportado para 10.2007. Por isso, a partir do momento em que a Recorrente demonstrou a existência de saldo credor ao final do 3º trimestre de 2007 e que parte dele, no montante de R$ 274.944,87, não foi questionado pela fiscalização, não existem fundamentos fáticos ou jurídicos para desconsiderar tal diferença e, consequentemente, não reconhecer a existência do saldo credor de R$ 135.197,03 ao final do 4º trimestre de 2007 apto para ser transportado para o período de 01.2008. Assim, a Recorrente pede a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a homologação integral da compensação pleiteada e a consequente extinção do crédito tributário. Ou seja, em nenhum momento restou evidenciado nos autos o motivo que levou o Fisco a desconsiderar o valor de R$ 274.944,87 na recomposição do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2007, que se fosse considerado levaria à conclusão alcançada pela Recorrente, qual seja, de que haveria ao final daquele período saldo de R$ 135.197,03 a ser transportado para o 1° trimestre de 2008 e, consequentemente, suficiente para a compensação integral dos débitos objeto da PER/DCOMP. Ora, é cediço que a fundamentação das decisões administrativas deve ser explicitada de maneira clara e precisa. Tal indicação não é exigência casual, nem simples formalidade, pois visa garantir ao contribuinte um mínimo de segurança quanto ao lançamento, além do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Assim, diante do exposto, e tendo sido demonstrada a efetiva existência de saldo credor referente ao 4º trimestre de 2007 a ser transferido para o 1º trimestre de 2008, a decisão recorrida deverá ser reformada, com a homologação integral da compensação pleiteada e a consequente extinção do crédito tributário. Alternativamente, uma vez que o despacho decisório e o acórdão recorrido não possuem elementos suficientes que possibilitem à Recorrente exercer satisfatoriamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja reconhecida a sua nulidade. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que, quanto à alegada legitimidade dos créditos pleiteados, apurou-se o seguinte para o 1º Trimestre de 2008: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 9 Dessa forma, verifica-se que está correto o valor zerado do saldo credor de período anterior do mês de janeiro de 2008. Consoante análise dos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a recorrente apresentou, em 28/08/2010, o PERDCOMP n° 14150.79411.280810.1.1.01-7585, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2007, no valor total de R$ 521.942,71. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 382.194,87. Referido montante foi totalmente utilizado na homologação parcial da DCOMP nº 25438.63572.280810.1.3.01-2004. Portanto, não restou qualquer valor a ser transferido para o mês de JAN/2008. O Despacho Decisório e, portanto, a apuração do 4º TRI/2007, foram ratificados pelo julgamento em 1ª instância administrativa (vide Acórdão nº 09-073.902 da 3ª Turma da DRJ/JFA, processo nº 11080.900005/2013-31). Assim, não restando saldo credor ao final do 4º TRI/2007, fica explicado o valor ZERO do campo “saldo credor de período anterior” do mês de JAN/2008. Ademais, não se verifica qualquer erro nas informações relativas aos créditos e débitos no 1º TRI/2008, correspondendo referidos valores àqueles informados pela recorrente. Ainda no que se refere à apuração do 1º TRI/2008, deve-se repetir que a autoridade fiscal levou em consideração débitos para feito de reconstituição da escrita do respectivo período de apuração (processo nº 11080.720364/2014-97), débitos estes que não foram contestados pela Manifestante, posto que efetuou o recolhimento da multa (com cobertura) exigida na autuação constante do referido processo. No entanto, a recorrente defende que o valor de R$ 603.645,60 foi informado, de forma equivocada, no PER/DCOMP relativo ao 4º TRI/2010. E, ainda, que essa informação equivocada poderia ter causado divergência entre o saldo credor a que faria jus e aquele apurado pelo SCC. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 10 Por outro lado, verifica-se que o seguinte valor informado como saldo credor de período anterior no mês de outubro de 2010: Assim, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que eventual diferença entre os valores informados em PER/DCOMP e no RAIPI (como, de fato, ocorreu no 2º TRI/2008) foi regularizada ao longo dos meses subsequentes da apuração, posto que no 4º TRI/2010, o saldo credor de período anterior, tanto no RAIPI quanto no PER/DCOMP, eram idênticos. Ora, assim sendo, se houve, eventualmente, valor não informado no PER/DCOMP, tal valor foi informado e utilizado em períodos seguintes de apuração, não havendo, portanto, prejuízo à Manifestante. Conclui-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Portanto, está correta a apuração promovida pelo SCC3, cabendo a sua ratificação. No entanto, verifica-se que não houve a demonstração de que algum valor de crédito legítimo tenha sido desconsiderado. Por outro lado, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.613 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900004/2013-96 11 Portanto, à vista dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia à Recorrente esclarecer as divergências apontadas, bem como comprovar o alegado direito creditório, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou- se a reproduzir as alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas. No que se refere ao pedido de diligência, tal providência não se presta a suprir a injustificada inércia probatória da parte a quem incumbe o ônus da prova, razão pela qual deve ser indeferido. Ademais, embora a Recorrente sustente a existência de direito creditório, cumpre ressaltar que, nos processos que versam sobre compensação, o ônus da prova incumbe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 373 do CPC. No caso em exame, não foram carreados aos autos elementos probatórios suficientes e idôneos a comprovar o alegado direito creditório, circunstância que impõe o indeferimento do pleito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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