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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11261767 #
Numero do processo: 10925.722808/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. PREJUDICIALIDADE. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Numero da decisão: 3402-012.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. PREJUDICIALIDADE. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 2 Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório 490/2018 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 28/30), de 13/06/2018, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP do 3º TRIMESTRE/2012. A fiscalização esclarece que o crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, refere-se “à produção e comercialização de leite, que se tornou passível de ressarcimento após a inclusão do art. 9º-A no referido diploma legal, pela lei nº 13.137/2015.” Informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.909063/2016-21, que analisou o PER de nº 38203.99618.240815.1.5.10- 0654, relativo a créditos básicos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento, conforme os valores apontados no processo nº 10925.909063/2016-21: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 04/07/2018, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/87, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, no item “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE”, argumenta que, partindo do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a fiscalização glosou o crédito presumido apropriado sobre o leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Contudo, existe dispositivo de Lei garantindo-lhe o direito creditório, qual seja, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Entende, dessa forma, que tem direito à constituição e manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão e requer a reforma do Despacho Decisório para fins de reintegração dos créditos glosados em função das vendas com suspensão. E, no item III – “DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA”, assevera, com base na legislação citada, que deve ter seus créditos atualizados pela SELIC, incidente a Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 3 partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. Diante do exposto, requer o provimento e reforma da Manifestação de Inconformidade, para que seja restabelecido o crédito glosado e determinada a aplicação da correção monetária sobre os créditos, na forma em que especifica. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, mediante acórdão nº 109-009.960, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de crédito presumido, verificado no processo administrativo fiscal 10925.909063/2016-21, que analisou o PER de nº 38203.99618.240815.1.5.10-0654, relativo a créditos básicos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. Diante dos fundamentos expostos, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 2004, a fiscalização deferiu em parte o pedido de ressarcimento Por entender a nítida existência de relação de prejudicialidade no presente processo, em relação ao processo supramencionado, no qual foi mantida a glosa quanto aos créditos presumidos, entendo que o resultado lá esposado, deve ser aqui aplicado: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 4 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 5 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 6 empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 7 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 8 (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 9 com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 10 permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 11 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Materiais de embalagem Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não- cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. O contribuinte afirma em seu recurso voluntário, de forma rasa, que as embalagens utilizadas se prestam à proteção das mercadorias para transporte, e que são essenciais à atividade desenvolvida, de produção de leite. E, fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final. Isto posto, voto por reverter as glosas neste ponto. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Afirma o contribuinte fazer jus ao crédito pleiteado porque os materiais e peças de reposição, utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que fazem parte do processo industrial, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizados no ativo imobilizado, ensejando a apropriação do crédito. Contudo, conforme decisão de primeira instância, e compulsando os documentos constantes nos autos, a glosa foi mantida por insuficiência probatória. E, visto que o contribuinte não trouxe em recurso voluntário argumentos, ou provas, contábeis ou fiscais para elidir a glosa, esta deve ser mantida. Isto posto, voto pela manutenção da glosa, negando provimento a este ponto. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Em que pese abordar em seu recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 12 Materiais de uso operacional Afirma a contribuinte que os materiais de uso operacional referem-se a bens utilizados e consumidos na operacionalização das atividades desenvolvidas, os quais são necessários ao processo produtivo devendo ser considerado na base de cálculo dos créditos. Conforme informado pela contribuinte, na Manifestação de Inconformidade e na planilha “Notas Fiscais_Linhas 01-02-03-04-06-12 e 13 da DACON.xlsx”, juntada como arquivo não paginável o processo nº 10010.012832/0916-46, os materiais operacionais englobam, dentre outros bens, formulários, materiais para impressão, materiais para registros de operações, materiais utilizados nos escritórios. Entendeu a decisão de primeira instância que tais materiais não estão, de modo algum, vinculados à produção. São despesas operacionais e como tal devem ser consideradas. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho respectivas glosas, negando provimento a este ponto. Serviços de representação comercial e serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância. Ainda, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 13 representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Transporte de funcionários Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 14 no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 15 Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Das aquisições de bens para revenda, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e bens do ativo imobilizado Afirma a decisão de primeira instância que o contribuinte não demonstrou nos autos, tão menos na defesa apresentada, elementos suficientes a elidir as glosas, e, considerando o ônus probatório para comprovar a certeza e liquidez do crédito em relação às necessárias configurações técnicas para enquadramento legal, não trouxe nenhuma prova contábil ou fiscal para tanto. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova documental do crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.657 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722808/2018-19 16 Isto posto, mantenho as glosas. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721030/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. A legislação tributária não impede a pessoa jurídica de pagar juros sobre capital próprio aos seus sócios de forma desproporcional às correspondentes participações societárias. Os juros pagos a cada sócio, todavia, só serão individualizadamente dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, se observadas as disposições da legislação do imposto de renda. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DO IRRF Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. PERCENTUAL MÍNIMO. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Se esse documento estipula que essa remuneração deve se dar pelo valor mínimo o pagamento acima desse montante só pode ocorrer mediante AG que retifique o Estatuto para permitir o procedimento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO. TJLP. A TJLP para apuração do JCP deve ser considerada até a data do efetivo pagamento ou do crédito, se este ocorreu primeiro. No caso, o reconhecimento da dívida na escrituração da fonte pagadora corresponde ao momento em que o valor do capital correspondente não está mais à disposição da sociedade sendo esse o termo final da TJLP a ser aplicada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação.
Numero da decisão: 1202-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às razões de defesa trazidas apenas em sede de recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. A legislação tributária não impede a pessoa jurídica de pagar juros sobre capital próprio aos seus sócios de forma desproporcional às correspondentes participações societárias. Os juros pagos a cada sócio, todavia, só serão individualizadamente dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, se observadas as disposições da legislação do imposto de renda. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DO IRRF Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. PERCENTUAL MÍNIMO. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Se esse documento estipula que essa remuneração deve se dar pelo valor mínimo o pagamento acima desse montante só pode ocorrer mediante AG que retifique o Estatuto para permitir o procedimento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO. TJLP. A TJLP para apuração do JCP deve ser considerada até a data do efetivo pagamento ou do crédito, se este ocorreu primeiro. No caso, o reconhecimento da dívida na escrituração da fonte pagadora corresponde ao momento em que o valor do capital correspondente não está mais à disposição da sociedade sendo esse o termo final da TJLP a ser aplicada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às razões de defesa trazidas apenas em sede de recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)

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PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. A legislação tributária não impede a pessoa jurídica de pagar juros sobre capital próprio aos seus sócios de forma desproporcional às correspondentes participações societárias. Os juros pagos a cada sócio, todavia, só serão individualizadamente dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, se observadas as disposições da legislação do imposto de renda. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DO IRRF Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO AO DIVIDENDO OBRIGATÓRIO. PERCENTUAL MÍNIMO. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Se esse documento estipula que essa remuneração deve se dar pelo valor mínimo o pagamento acima desse montante só pode ocorrer mediante AG que retifique o Estatuto para permitir o procedimento. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APURAÇÃO. TJLP. A TJLP para apuração do JCP deve ser considerada até a data do efetivo pagamento ou do crédito, se este ocorreu primeiro. No caso, o reconhecimento da dívida na escrituração da fonte pagadora corresponde Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 2 ao momento em que o valor do capital correspondente não está mais à disposição da sociedade sendo esse o termo final da TJLP a ser aplicada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às razões de defesa trazidas apenas em sede de recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de autos de infração do IRPJ e da CSLL lavrados em 19/12/2018 referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014 nos valores de R$ 130.303.628,73 (IRPJ) e R$ 69.617.753,45(CSLL) aí incluídos multa de ofício e juros de mora (SELIC). As infrações podem assim ser resumidas: 1) Excesso de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que foram: 1.1) distribuídos, nos anos de 2013 e 2014, de forma não proporcional à participação dos sócios sobre o Capital Social; 1.2) imputados, nos anos de 2013 e 2014, aos dividendos obrigatórios acima dos limites legais e sem a dedução do valor de IRRF retido; Fl. 3631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 3 1.3) pagos, no ano de 2014, acima do limite de dedutibilidade pois aplicou-se a TJLP do ano inteiro, quando deveria ter aplicado a taxa pro-rata relativa ao período de 01/01/2014 a 30/09/2014 (data base da deliberação de pagamento dos JCP); 2) Glosa de despesas de participação nos lucros e resultados (PLR) dos empregados pela não comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/01; e: 3) Adição não efetuada no LALUR das despesas com pagamento baseado em ações a sócios. A autuada apresentou impugnação suscitando em apertada síntese: Em relação ao item 1 acima: - A legislação não estabelece como condição para a dedutibilidade o pagamento dos JCP aos acionistas na proporção da participação que possuem no capital social; - Houve equívoco na apuração do valor tributável pois, considerando que na visão do Fisco apenas a distribuição proporcional do JCP estaria correta, foi incluída no valor glosado parcela distribuída proporcionalmente. Apresenta planilhas de cálculo para embasar essa alegação; - É incorreta a glosa da diferença entre os dividendos obrigatórios e o valor do JCP líquido de IRRF; e: - A dedução do JCP em 2014 ocorreu no mês de dezembro; sendo assim não cabe apontar uma utilização proporcional da TJLP apenas até setembro daquele ano; Em relação ao item 2: - Para fazer jus à dedução dos valores pagos a título de PLR, cabe à contribuinte apenas demonstrar o desembolso financeiro, a contabilização e a identificação dos beneficiários por intermédio das folhas de pagamento, o que foi cumprido; - Não houve intimação prévia para apresentação de outros documentos que, na visão do Fisco, atestariam o valor glosado; e: - Ainda assim, para demonstrar a improcedência da autuação, traz agora o acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo; Quanto ao item 3, apresenta planilhas de cálculo onde estaria demonstrado que o valor de R$ 9.805.181,47 ( R$ 12.812.243,89 – R$ 3.007.062,52) não se refere a uma adição a menor da provisão de R$ 12.812.243,89: na realidade ela o resultado da soma das adições das provisões não dedutíveis diversas de R$ 21.433.099,45 e da provisão do Plano de Sócios/pagamento em ações de R$ 12.812.243,89 e excluída a reversão de provisão no valor de R$ 24.440.161,97. Fl. 3632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro prolatou o Acórdão 12-109.139 pelo qual considerou procedente em parte a impugnação e cancelou a exigência correspondente aos itens 2 e 3 supramencionados. A decisão pode ser assim resumida: - A vedação à dedução dos JCP na apuração do IRPJ/CSLL, pagos de forma desproporcional ao capital social, foi confirmada pela jurisprudência do CARF; - Ainda que a AGO seja soberana para deliberar dividendos obrigatórios superiores a 25% do LLA, o caput do art. 13 do Estatuto Social em vigor estabeleceu esse percentual; - Com base na Deliberação CVM nº 683/2012, está correta a Fiscalização, pois não faz sentido comparar (imputar) o valor bruto do JCP (com IRF) com o valor do dividendo (isento de IRF); e: - Como todas as despesas fiscalmente dedutíveis, a despesa com JCP segue o regime de competência sendo correta portanto a aplicação pro rata da TJLP até 30/09/2014, data base da deliberação para pagamento do JCP. - Os documentos apresentados confirmam o atendimento aos requisitos da Lei nº 10.101/00. Sendo assim, deve-se cancelar a infração descrita no item 2; e: - O demonstrativo da movimentação contábil apresentado na Impugnação encontra respaldo na Escrituração Contábil Fiscal para o ano-calendário de 2014 que foi apresentada à RFB. Assim, a despesa do Plano de Sócios/pagamento em ações de R$ 12.812.243,89 foi adicionada à apuração do IRPJ/CSLL no ano-calendário de 2014 e, portanto, deve ser cancelada a Infração nº 3. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado ratificando na integralidade as razões expedidas na peça impugnatória relativamente à exigência mantida. Em primeira apreciação, este Colegiado prolatou o Acórdão 1202-001.336, pelo qual anulou a decisão de primeira instância e remeteu os autos para que fosse proferida nova decisão com apreciação das razões de defesa referentes ao suposto equívoco na apuração do valor tributável pois, considerando que na visão do Fisco apenas a distribuição proporcional do JCP estaria correta, teria sido incluída no valor glosado parcela distribuída proporcionalmente. Foi prolatada nova decisão pela instância de piso (Acórdão 107-027.000) pelo qual ratificou-se a decisão anterior em relação às razões de defesa apreciadas naquela ocasião e foi considerado improcedente o argumento quanto ao erro de apuração do valor tributável eis que: Os cálculos apresentados na Impugnação partem da premissa que haveria parcela proporcional glosada em relação ao sócio detentor das ações ordinárias (ON), enquanto o Termo de Verificação calcula o excesso da distribuição dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) em relação ao sócio detentor das ações preferenciais (PN). 50. Verifica-se, no caso em análise, que a distribuição desproporcional de JCP ocorreu em relação ao sócio detentor das ações preferenciais (PN) e não em relação ao sócio detentor das ações ordinárias (ON). Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 5 51. Logo, a premissa adotada pela Fiscalização deve prevalecer sobre a premissa do Impugnante, pois a infração da distribuição desproporcional deve ser aferida sobre quem recebeu a mais em relação a sua participação societária: o sócio detentor das ações preferenciais (PN) 52. Igual procedimento foi adotado pela Fiscalização ao calcular a distribuição em excesso de JCP no ano calendário de 2014 (vide itens 18.11 a 18.11.5 do TVF). 53. Deve, então, ser mantida integralmente a Infração nº 1. Reintimado, o sujeito passivo apresentou novo recurso voluntário ratificando em essência as razões expedidas nas peças de defesa anteriormente apresentadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por signatários devidamente legitimados e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao excesso de juros sobre capital próprio (JCP) tem-se: 1) Pagamento de JCP de forma desproporcional à participação no capital social: O principal argumento de defesa caminha no sentido da ausência de vedação legal a essa sistemática. O acórdão recorrido traz jurisprudência do CARF para sustentar que, de fato, é possível o pagamento em valor superior àquele que corresponderia à remuneração da parcela do capital mas, pela definição legal do instituto, o excedente não poderia ser caracterizado como JCP. A questão foi muito bem enfrentada no bojo do voto condutor do Acórdão 1401- 006.795, de lavra do I. Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, tratando de matéria idêntica referente a empresa do mesmo grupo. Importa registrar que a mencionada decisão transitou em julgado. Transcrevo partes do voto que adoto como razões de decidir: (....) Entendo que permitir tal dedução desproporcional é abrir portas para planejamentos empresariais realizados com o único fim de não pagar tributos. É conceder uma carta em branco à Administração das Entidades Privadas para decidir sobre os reflexos tributários em determinado período de apuração, como por exemplo qual investidora (com prejuízo, por ex.) receberá os JCP a maior (desproporcional). Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 6 Não é essa a finalidade do instituto. A possibilidade de dedução da despesa de JCP é regida por normas tributárias específicas, o que não nos permite confundir com a possibilidade de se pagar o valor que se decidir em Assembleia. Essa dedutibilidade específica (das despesas de JCP) surgiu com o art. 9º da L. 9.249/95, nº mesmo contexto em que se extinguia a correção monetária dos balanços (art. 4º da mesma Lei 9.249/95). Ou seja, tendo em vista o incentivo à indústria doméstica realizado na década de 70 (Lei do Leasing – Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974), as empresas não registravam ativos em seu imobilizado (contabilidade formal) em decorrência dos contratos de leasing. Por consequência, ao corrigir o balanço, apurava-se saldo devedor na conta de ajuste de correção monetária, o que gerava uma despesa dedutível. Por esta razão, muitos doutrinadores afirmam que a dedução dos JCP veio substituir a despesa de correção monetária extinta, pois a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras suscitou o aumento da carga tributária para diversas empresas. Ademais, remunerar o capital investido — proporcionalmente — é uma forma de incentivar a sua aplicação na atividade produtiva. O mesmo Diploma, ao extinguir a correção dos balanços, criou a possibilidade de dedução dos JCP. Tal instituto já existia no ordenamento pátrio, mas a sua dedução era vedada. Ou seja, com o incentivo ao investimento criado pela lei do leasing na década de 70, sistematicamente suscitou-se uma despesa (correção monetária), que era dedutível. Sistemática que permaneceu por mais de vinte anos, até a extinção da correção monetário dos balanços. Para manter o equilíbrio fiscal para as empresas, com a sua extinção, criou-se a possibilidade de dedução dos JCP. O instituto busca, outrossim, incentivar o incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras. Não é para outro fim que se permitiu a sua dedutibilidade. Veja-se a exposição de motivos da Lei 9.249/95. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA L. 9.249-95 Com vistas a equiparar a tributação dos diversos tipos de rendimentos do capital, o Projeto introduz a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva, permitindo a dedução dos juros pagos aos acionista, até o limite da variação da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP; compatibiliza as alíquotas aplicáveis aos rendimentos provenientes de capital de risco àquelas pela qual são tributados os rendimentos do mercado financeiro; desonera os dividendos; caminha na direção da equalização do tratamento tributário do capital nacional e estrangeiro; e revoga antiga isenção do imposto de renda incidente sobre a remessa de juros para o exterior, prevista no Decreto-Lei nº 1.215, de 1972 (arts. 9] a 12, § 2º do art. 13, art. 28, e inciso I do art. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 7 32), a fim de que não ocorra qualquer desarmonia no tratamento tributário que se pretende atingir. Igualando-se, para esse fim, o aplicador nacional e estrangeiro. 11. A permissão de dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremente das aplicações produtivas nas empresas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia. Objetivo a ser atingido mediante a adoção de política tributária moderna e compatível com aquela praticada pelos demais países emergentes, que competem com o Brasil na capacitação de recursos internacionais para investimento. É interessante entender a lógica da inserção do instituto no ordenamento, para avaliar a sua aplicação nas mais variadas circunstâncias interpretadas pelos contribuintes. Em diversas oportunidades já me manifestei nesta Turma expondo a minha opinião sobre a natureza dos juros sobre capital próprio e o sistema de dedutibilidade das despesas de acordo com a legislação do imposto de renda. Como bem exposto tanto pela Autoridade Julgadora como nas contrarrazões ao recurso voluntário, os JCP é a remuneração do capital aplicado na pessoa jurídica, o crédito ou pagamento “individualizadamente” para cada um deve ser proporcional a sua participação no capital social da pessoa jurídica. A parcela excedente não configura remuneração a esse título e, portanto, não pode se beneficiar da dedutibilidade conferida aos juros sobre o capital. As contrarrazões da PGFN ao recurso voluntário lá apresentado merecem acolhida: “O entendimento da recorrente, entretanto, não merece prevalecer. Olvidou-se, quando citou os requisitos que caracterizam os JCP, do requisito mais essencial, mais intrínseco à sua própria natureza, que é justamente a correspondência dos juros pagos com o “capital próprio” investido, pois senão juros não seriam. [...] A razão de ser dos JCP (e dos efeitos que a legislação fiscal lhe emprestou) é, portanto, justamente remunerar o capital do investidor, enquanto fica imobilizado no capital social da empresa enquanto esta labuta por resultados econômicos futuros. Essa forma de remuneração do acionista foi instituída como meio de estimular o investimento na empresa, possibilitando de um lado a remuneração do investidor pelo custo de oportunidade, e de outro, a dedução fiscal, por parte da empresa, do custo desse capital “emprestado” pelos sócios, igualando os efeitos do financiamento por capital próprio aos do financiamento por meio de terceiros. É inequívoco que a intenção do legislador foi permitir que os empreendedores mantivessem capital investido nas pessoas jurídicas de que participassem Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 8 recebendo, em contrapartida, remuneração por tal aplicação, ao invés de buscarem tais frutos nº mercado financeiro. Em outras palavras, os JCP representam e estão vinculados, muito mais do que os dividendos, à compensação do capital investido na empresa. O pagamento de JCP decorre da remuneração, pela empresa, do capital que os seus sócios optaram por não retirar do seu patrimônio. Assim, ao invés de captar recursos junto a terceiros, a empresa opta por fazer tal operação com os seus sócios. Dessa maneira, a legislação estimulava a ampliação do mercado de capitais de risco, à época insubsistente. Assim, ao contrário do que afirma o contribuinte, a natureza jurídica dos JCP não é de dividendos, mas sim de despesa financeira. No entanto, a sua dedutibilidade não é ampla, mas restrita à observância dos requisitos legais, haja vista que o seu pagamento é feito entre pessoas relacionadas. Pode-se afirmar com segurança que i) lucros e dividendos representam a participação do sócio no resultado positivo da atividade empresarial, seja qual for se capital; e, ii) JCP revestem-se de nítidos e indiscutíveis contornos de remuneração do capital investido. Como remuneração do capital investido, é óbvia a condição intrínseca de que tais valores devem ser correspondentes, isto é, proporcionais, ao capital investido. É irrelevante, portanto, que não haja lei determinando a distribuição proporcional dos JCP, pois isto lhe é inerente. Disso decorre que se a empresa optar por pagar/creditar JCP aos detentores do capital, deve fazê-lo com observância de suas respectivas participações, já que, como visto, juros sobre capital próprio visam compensar e remunerar justamente o capital investido, sendo ilógico não remunerar quem possui a esmagadora maioria do capital social, preferindo uma parte do capital à outra, seja qual for a natureza da participação(ordinária/preferencial). Diante de todo o exposto, pode-se afirmar que nada impede que a recorrente entregue a seus acionistas o montante que lhe convir, porém tudo que exceda i) a proporção do sócio no capital social, ii) a taxa TJLP, ou iii) o limite de 50% do lucro apurado, acumulado ou em reserva, não configura JCP e não poderá ser agraciado com os efeitos que a lei fiscal reserva aos JCP. [...] A característica individualizada, por sócio, dos JCP, inclusive, consta do próprio art. 9º da Lei 9249. O termo “individualizadamente” no caput implica, evidentemente, que o cálculo sobre as contas do patrimônio líquido e a limitação à variação da TJLP devem ser feitos em relação a cada sócio, não sendo possível que o cálculo seja feito de maneira global e distribuído a esmo entre os sócios. A proporcionalidade ao capital social há de ser respeitada – é isso eu “individualizadamente” significa no contexto. A previsão de imputação dos JCP Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 9 aos dividendos obrigatórios não equipara as figuras e nem desnatura o regramento e a razão de ser que lhes são próprios. O entendimento explanado na transcrição supra, que endosso, deixa claro que a pagamento/distribuição do JCP pode ser feito nos moldes estabelecidos pela sociedade, mas a dedução deve ter por base a participação no capital social. Nenhum dos argumentos trazidos nas peças de defesa ou na Nota Técnica apresentada me convenceram do contrário, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso nesse ponto e manter na base tributável os valores de R$ 74.200.255,12 no ano-calendário de 2013 e R$ 71.255.270,42 no ano-calendário de 2014. 2) Excesso de JCP: Imputação aos dividendos obrigatórios acima dos limites legais: Conforme explicitado na Tabela 30 (fls. 2943/2946), a autoridade lançadora, com base no inciso I, alíneas “a” e “b”, do art. 202 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) e no art. 13 do estatuto social da fiscalizada, calculou o dividendo obrigatório devido aos acionistas que corresponde a 25% do líquido ajustado e entendeu pela indedutibilidade dos valores pagos a título de JCP acima desse montante. A Fiscalização também considerou que parcela dos dividendos distribuídos a ser imputada ao JCP deveria ser líquida de IRRF, nos termos do art. 9º, § 7 e 2º da Lei nº 9.249/95. O art. 202 da Lei das S/A estabelece no que interessa (destaques acrescidos): Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197) (...) § 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo. Para os anos de 2013 e 2014, o Estatuto Social estabelece (destaque acrescido): (...) Art. 13 - Os acionistas têm o direito ao dividendo obrigatório correspondente a 25% do lucro líquido apurado em cada exercício, ajustado pela diminuição ou Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 10 acréscimo dos valores especificados nas alíneas “a” e “b”, inciso I, do art. 202 da Lei nº 6.404/1976, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base no artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249/1995. (...) A recorrente sustenta na impugnação que a legislação determina a impossibilidade de deliberação de dividendo inferior a 25% do lucro líquido ajustado, mas não estabelece restrição para que essa distribuição possa ser estabelecida em percentual superior a esse. Assim a AGO seria soberana para deliberar dividendos obrigatórios superiores a 25% e o Estatuto corroboraria essa possibilidade. Por mais que a interpretação literal de um texto possa não ser a mais adequada, não vejo como acatar o pleito. Vê-se que o § 2º, do art. 202 da Lei nº 6.404/76 traz a expressão “Quando o estatuto for omisso....,” para com isso dar poder à AG para alterá-lo e estabelecer o dividendo obrigatório mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. No presente caso, ou nunca houve omissão do estatuto ou, se havia, já foi suprida em AGO anterior, eis que o art. 13 acima transcrito regulamenta o pagamento do dividendo obrigatório. Essa regulamentação ocorre por determinar a distribuição do dividendo obrigatório no valor mínimo estabelecido na Lei das S/A. Pela importância que o Estatuto Social tem perante a instituição, as disposições nele contidas devem ser claras, sem dar margem a interpretações que possam prejudicar sua aplicabilidade. Sob esse prisma não há como suscitar que o texto deva ser interpretado no sentido de que o estabelecimento do valor mínimo implica automaticamente na autorização para que a AG estabeleça valores de distribuição acima daquele ali previsto. Daí porque a apuração da Fiscalização demonstrada na Tabela 30 (fls. 2943/2946) mostra-se correta ao não acatar a dedução de valores pagos acima do limite de 25% do lucro líquido ajustado. Ainda nesse item da apuração, a defesa sustenta que a apuração fiscal teria incorrido em erro de cálculo. Isso porque, alega, pela premissa fiscal de que somente a distribuição proporcional poderia ser dedutível, foi indevidamente incluída na apuração parcela distribuída proporcionalmente no montante de R$ 402.936,31; em 2013, e R$ 1.037.486,74; em 2014. O montante questionado em cada ano-calendário é parte integrante do excesso de JCP imputado aos dividendos obrigatórios no valor de R$ 8.058.652,01 (2013) e R$ 20.749.644,14 (2014), correspondendo à diferença entre o dividendo obrigatório e o JCP passível de imputação aos dividendos obrigatórios. No ano-calendário de 2013, tem-se: Dividendo obrigatório (25% do LL ajustado)............... R$ 79.900.536,29 (1) Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 11 Dividendos Distribuídos............................................... R$103.481.398,00 (2) JCP imputados aos Divid. Obrigat (2- 15% IRRF).......... R$ 87.959.188,30 (3) Excesso (3-1).................................................................R$ 8.058.652,01 No Demonstrativo constante da Tabela 31 (fls. 2947/2948) esse valor é proporcionalizado de acordo com a participação societária: Tipo de ação Quantidade JCP Deduzido IRRF Dividendo Obrigatório JCP imputável aos DO Excesso AO 41.046.854 5.174.069,90 776.110,49 3.995.026,81 4.397.959,42 402.932,61 AP 811.503 98.307.328,10 14.746.099,2 75.905.509,47 83.561.228,89 7.655.719,41 TOTAL 41.858.357 103.481.398,00 15.522.209,70 79.900.536,28 87.959.188.30 8.058.652,02 A proporcionalidade informada na tabela acima tem valor informativo, mas aqui, diferentemente da questão tratada no item 1 deste voto, não é relevante para a definição do montante de JCP tido como indevidamente deduzido. A infração está na comparação entre o valor do dividendo obrigatório apurado segundo a legislação societária, pela aplicação de 25% sobre o lucro líquido ajustado, e o valor passível de imputação como dividendo obrigatório segundo a legislação fiscal, correspondendo ao valor dos dividendos distribuídos líquido de IRRF. O excesso só existe na comparação entre essas grandezas que tem base de cálculo diferentes. Daí porque entendo como inaplicável a simulação trazida na peça impugnatória. O mesmo se aplica ao excesso no valor de R$ 1.037.486,74 apurado no ano- calendário de 2014. Do exposto, voto por manter integralmente na base tributável os valores de R$ 8.058.652,01 no ano-calendário de 2013 e R$ 20.749.644,14 no ano-calendário de 2014. 3) Excesso de JCP: Imputação aos dividendos obrigatórios sem dedução do IRRF : A Fiscalização também considerou que parcela dos dividendos distribuídos a ser imputada ao JCP deveria ser líquida de IRRF, nos termos do art. 9º, § 7º e 2º da Lei nº 9.249/95. Cabe a transcrição dos dispositivos em comento (destaque acrescido): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (....) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 12 (.....) § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. A autoridade lançadora bem traduziu a infração. De fato, como o pagamento dos juros é feito líquido da tributação na fonte à alíquota de 15% e sendo isentos o pagamento dos dividendos, a imputação dos dividendos obrigatórios ao JCP deve ser feita também pelo valor líquido para não prejudicar o direito dos acionistas. A Deliberação CVM nº 683, de 30/08/2012, é taxativa (destaque acrescido): O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 28 de agosto de 2012, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU: I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 08(R1), emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, anexa à presente Deliberação, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos; II - revogar as Deliberações CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996, e CVM nº 601, de 7 de outubro de 2009; III - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório (Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, §7º), previsto nº art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte; e IV - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012. Essa deliberação foi revogada pela Resolução CVM nº 143, de 15/06/2022 que, no entanto, manteve em seu art. 2º, a redação do inciso III supratranscrito. Nesse tópico, a recorrente limitou-se a afirmar que o procedimento por ela adotado envolveria questão de interesse da recorrente, previstos na legislação societária e sem qualquer repercussão fiscal. Como se vê, não é bem assim, eis que a interessada agiu em desacordo com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. Também nesse item, voto por manter na base tributável os valores de R$ 15.522.209,70 no ano-calendário de 2013 e R$ 17.250.000,00, no ano-calendário de 2014. 4) Excesso de JCP: pagamento acima do limite de dedutibilidade -TJLP proporcional: Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 13 A autoridade fiscal entendeu que a recorrente teria excedido a apuração do JCP por aplicar a TJLP de todo o ano-calendário de 2014, quando o correto seria utilizar a variação desse indicador até a data de 30/09/2014, quando houve a deliberação. Sustenta a recorrente que os JCP são relativos ao lucro do exercício de 2014 e não apenas de parte daquele ano. Afirma ainda que a data a ser considerada é aquela correspondente ao efetivo crédito ou pagamento individualizado aos acionistas que ocorreu em 31/12/2014. O caput do art. 9º da Lei 9.249 estabelece (destaque acrescido): Art. 9º. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados, individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O objetivo do JCP é remunerar o capital pelo tempo em que ficou à disposição da empresa. No caso, a deliberação por si só não alteraria essa disponibilidade. Entretanto, essa disponibilização, nos termos da lei, deixa de existir não apenas pelo pagamento, mas também pelo crédito. No caso, junto com a deliberação, em 30/09/2014, foram feitos os lançamentos contábeis a débito da conta 8.5.9.30.01.00.00.00 (resultado), em contrapartida a crédito na conta cosif 4.8.7.11.15 – dividendos e bonificação a pagar e na conta cosif 4.8.9.59.78 – IRRF sobre JCP a pagar (passivo). A partir do momento em que a escrituração reconhece e assume o passivo da dívida, o montante a ser pago já não está mais disponível para a fonte pagadora. Prevalece o regime de competência que deve nortear a TJLP a ser aplicada na apuração do valor a ser pago. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que utilizou a TJLP de 30/09/2014 como termo final no cálculo. Quanto ao erro de cálculo pela utilização da TJLP mensal de 0,41667 e não 0,4166666, não vislumbrei nos autos onde teria ocorrido apuração a maior da exigência por conta desse equívoco e tampouco o sujeito passivo identificou o prejuízo efetivo que lhe teria sido imputado. 5) Inexistência de prejuízo ao Erário: não redução da tributação efetiva do IRPJ e da CSLL em face do JCP: Nesse item, trazido em sede de recurso voluntário, a autuada alega que o acionista Itaú Unibanco Holding S.A. (titular das ações preferenciais da Recorrente), teria apurado lucro real e base positiva de CSLL nos anos-calendário de 2013 e 2014, e em valores muito superiores aos JCP por ele recebidos da Recorrente nesses anos-calendário. Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.218 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721030/2018-48 14 Com base nessa informação, apresenta quadros que demonstrariam a inexistência de redução tributária efetiva do IRPJ e da CSLL no período autuado e, portanto, nenhum prejuízo ao Erário. Esse argumento de defesa não foi trazido na impugnação o que implica em preclusão. A jurisprudência do CARF, inclusive na CSRF é remansosa: Acórdão 9101-002.719: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1990, 1991, 1992 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. Acórdão 9101-005.261: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. A PRECLUSÃO ESTÁ ATRELADA À QUESTÃO DE PROVA E NÃO RELATIVA À INSTITUTO PROCESSUAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de questões probatórias e/ou matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade Sendo assim, não conheço do recurso quanto às razões de defesa deste item. Em resumo do voto, conduzo meu entendimento por não conhecer em parte do recurso voluntário quanto às razões de defesa trazidas apenas em sede de recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 3643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.973132/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. A declaração de compensação transmitida para utilização de saldo remanescente existente após a compensação de outros débitos deve ser transmitida dentro do prazo prescricional, salvo se, dentro do mesmo prazo, o contribuinte transmita pedido de restituição para exercer o seu direito de repetição do indébito. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Pedidos de restituição ou declarações de compensação apresentados a partir do dia 9 de junho de 2005 devem observar a norma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. (Súmula CARF nº 91)
Numero da decisão: 1202-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que dava provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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SALDO REMANESCENTE. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. A declaração de compensação transmitida para utilização de saldo remanescente existente após a compensação de outros débitos deve ser transmitida dentro do prazo prescricional, salvo se, dentro do mesmo prazo, o contribuinte transmita pedido de restituição para exercer o seu direito de repetição do indébito. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Pedidos de restituição ou declarações de compensação apresentados a partir do dia 9 de junho de 2005 devem observar a norma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. (Súmula CARF nº 91) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa que dava provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973132/2011-17 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório que reconheceu integralmente o saldo negativo pleiteado informado pela Recorrente na declaração de compensação original, mas que deixou de homologar as compensações declaradas após o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, foi reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 318.331,93, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Como a declaração de compensação original foi transmitida em 22 de abril de 2004, parte das compensações foram homologadas, mas as DCOMP nº 29933.90985.120107.1.3.02-4380 e 39220.00491.271207.1.3.02- 7465, transmitidas em 2007, foram consideradas transmitidas após o prazo legal. A ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo que a declaração de compensação original foi apresentada dentro do prazo legal e que isso bastaria para interromper o prazo prescricional. Sustentou, também, que o direito à compensação e/ou restituição de créditos gerados até junho de 2005 prescreveriam em 10 anos e não em 5, em face do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que a declaração de compensação, ao contrário do que ocorre com o pedido de restituição, não afeta o prazo prescricional para o exercício do direito de se pleitear novas restituições ou compensações. Quanto à “tese dos cinco mais cinco”, também invocada pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem deixar de aplicá-la, nos termos da Súmula CARF nº 91. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a inocorrência de prescrição com base nos argumentos já trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: (i) interrupção do prazo prescricional pela transmissão da DCOMP original; e (ii) aplicação da “tese dos cinco mais cinco”. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973132/2011-17 3 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre o prazo para transmissão de declaração de compensação. Como já exposto linhas acima, a Recorrente alega a inocorrência de prescrição com base nos argumentos já trazidos em sede de manifestação de inconformidade, quais sejam: (i) interrupção do prazo prescricional pela transmissão da DCOMP original; e (ii) aplicação da “tese dos cinco mais cinco”. 1 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Antes de se analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, deve-se destacar que consta dos autos do presente processo que a Recorrente: (i) apurou saldo negativo de IRPJ de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 318.331,93 (valor incontrovertido); (ii) apresentou, em 22/04/2004, declaração de compensação inicial sob nº 41849.16626.220404.1.3.02-81, na qual informou o crédito de saldo negativo, no valor de R$ 318.331,93 e pleiteou a compensação de débito, no valor de R$ 31.693,28; e (iii) a partir da transmissão da DCOMP original, passou a transmitir diversas outras declarações de compensação com o propósito de utilizar o crédito informado na declaração de compensação original, dentre as quais destacam-se as declarações de compensação não homologadas por terem sido transmitidas após o decurso do prazo prescricional (DCOMP nº 29933.90985.120107.1.3.02-4380 e 39220.00491.271207.1.3.02-7465) Inicialmente, deve-se dizer que o crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001. Nesse sentido, o prazo prescricional começaria a contar a partir do dia 1º de janeiro de 2002 e teria como termo final o dia 31 de dezembro de 2006. A Recorrente defende que a primeira declaração de compensação - na qual informou o valor total do seu direito creditório (R$ 318.331,93) – foi transmitida dentro do prazo prescricional, devendo ser reconhecido o seu direito de utilizar o crédito remanescente nas compensações declaradas em 2007 (DCOMP nº 29933.90985.120107.1.3.02-4380 e 39220.00491.271207.1.3.02-7465). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973132/2011-17 4 Nesse sentido, argumenta que a declaração de compensação inicial interromperia o prazo prescricional. Entendo que não lhe assiste razão. Apesar de pedidos de restituição (PER) e declarações de compensação (DCOMP) utilizarem do mesmo programa (PER/DCOMP), não é possível ignorar a diferença entre o direito exercido por cada um dos referidos institutos. Pedido de restituição não é declaração de compensação e a recíproca também é verdadeira. Dessa forma, considerando que o prazo prescricional em exame afeta o exercício do direito de restituição de pagamento indevido ou a maior, não há como acolher a argumentação da Recorrente no sentido de que a declaração de compensação inicial teria interrompido o prazo prescricional, porque a Recorrente não pediu a restituição do saldo remanescente. A verdade é que a Recorrente, apesar de ter informado o valor total do crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, limitou-se a pleitear a compensação do débito no valor de R$ 31.693,28. O saldo remanescente do crédito em referência poderia ter sido objeto de pedido de restituição ou novas declarações de compensação, dentro do prazo prescricional. A esse propósito, note-se que as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente dentro do prazo prescricional foram devidamente homologadas, mas as declarações de compensação transmitidas após o decurso do prazo prescricional não podem ser homologadas, porque o direito creditório da Recorrente já estava extinto quando da transmissão das já referidas DCOMP. Situação diferente seria se a Recorrente tivesse, inicialmente, transmitido pedido de restituição do valor de R$ 318.331,93, dentro do prazo prescricional e, após a transmissão de tal pedido, passasse a transmitir declarações de compensação, com o propósito de utilizar o direito creditório já pleiteado. Contudo, não foi o que ocorreu. Esse mesmo entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser inaplicável o instituto da interrupção da prescrição em hipótese de ausência de pedido de restituição. É o que se verifica do acórdão nº 9101-006.880, julgado na sessão de 8 de março de 2024, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM UTILIZAÇÃO PARCIAL DO MESMO CRÉDITO. NATUREZA DISTINTA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não é possível atribuir à DCOMP o mesmo efeito de um pedido de restituição. Inexistindo pedido de restituição, mas apenas declaração de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. O direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973132/2011-17 5 Dessa forma, não merece provimento o recurso voluntário quanto a esse ponto. 2 APLICAÇÃO DA “TESE DOS CINCO MAIS CINCO” A Recorrente pleiteia, ainda, a aplicação da “tese dos cinco mais cinco”, por se tratar de direito creditório formado antes da entrada em vigor do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Defende que este Conselho e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado neste sentido. Mais uma vez, não lhe assiste razão. Como é sabido, a Lei Complementar nº 118/2005 colocou um fim na dúvida interpretativa que pairava sobre o termo inicial para contagem do prazo prescricional, estabelecendo o início da contagem na data do pagamento antecipado. O que se discutiu a partir de então foi a possibilidade da norma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 retroagir, considerando a natureza expressamente interpretativa declarada pelo próprio instrumento normativo. Foi neste contexto que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a mudança legislativa, embora tenha se autodeclarado interpretativa, inovou a ordem jurídica, uma vez que alterou a orientação da Primeira Seção do STJ. Nesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal, que o respeito à vacatio legis era necessário para que o valor da segurança jurídica fosse devidamente privilegiado, permitindo, assim, a proposição de ações e medidas necessárias para o exercício do direito de restituição, dentro do referido prazo. Nesse sentido, veja-se a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema nº 4 de repercussão geral: Tese: É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nesse sentido, merece destaque que a Súmula CARF nº 91 está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se o enunciado da referida Súmula. Súmula nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973132/2011-17 6 Dessa forma, ao contrário do que defende a Recorrente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho não garantem a aplicação da “tese dos cinco mais cinco” no caso em questão, uma vez que as declarações de compensação não homologadas foram transmitidas no ano de 2007. Por essas razões, não merece provimento o recurso voluntário. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 interrupção do prazo prescricional 2 aplicação da “tese dos cinco mais cinco” 3 Conclusão

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Numero do processo: 10183.720762/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. IMÓVEL RURAL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. A invasão do imóvel rural, quando comprovada e contemporânea ao fato gerador, com perda efetiva da posse e esvaziamento dos atributos essenciais da propriedade, afasta a legitimidade passiva do proprietário para fins de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, conforme jurisprudência consolidada do CARF. Todavia, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a ocorrência do esbulho possessório e a impossibilidade de exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-012.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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IMÓVEL RURAL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. A invasão do imóvel rural, quando comprovada e contemporânea ao fato gerador, com perda efetiva da posse e esvaziamento dos atributos essenciais da propriedade, afasta a legitimidade passiva do proprietário para fins de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, conforme jurisprudência consolidada do CARF. Todavia, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a ocorrência do esbulho possessório e a impossibilidade de exercício dos direitos inerentes à propriedade na data do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSB. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Por meio da Notificação de Lançamento nº 8999/00011/2014 de fls. 10/14, emitida, em 27.02.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$199.390,03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São José I”, cadastrado na RFB sob o nº 6.888.487-7, com área declarada de 1.878,0 ha, localizado no Município de Pontes e Lacerda/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 8999/00016/2013 de fls. 03/05, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 3 pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$627,61. Em 22.01.2014, a fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 8999/00032/2014 de fls. 06/09, para dar ciência ao contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. O contribuinte, em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal apresentou a correspondência de fls. 16/20, acompanhada do documento de fls. 21/28. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 1.667,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$100.000,00 (R$53,25/ha), arbitrando o valor de R$1.178.651,58 (R$627,21/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$92.554,44, conforme demonstrado às fls. 09. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 07/08 e 10. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.03.2014, às fls. 32, ingressou o contribuinte, em 18.03.2014, às fls. 49, com sua impugnação de fls. 34/38, instruída com os documentos de fls. 39/45, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que o imóvel é objeto da Matrícula nº 14.812 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT e que o adquiriu em 14.04.2004, pela Escritura de Compra e Venda, averbada sob o R-04 da referida Matrícula; - esclarece que, mesmo transcorrido todo esse período e árdua luta contra os posseiros que defendem e exercem a posse com animus domini, jamais conseguiu a posse do imóvel, que se encontra inteiramente invadido por posseiros, portanto, nunca pode, como proprietário, usar, gozar e dispor do bem, razão pela qual não pode ser instado a pagar o imposto da Notificação de Lançamento; - transcreve os artigos 29 e 31 do CTN, para dizer que o ITR trata-se de imposto sobre a propriedade, que não se consubstancia apenas em um ato ou negócio, mas em uma situação jurídica envolvendo concomitantemente, a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel e que o requerente não abraça todos os elementos exigidos na Lei tributária para configurar como contribuinte da exigência, visto que, mesmo titular do domínio, jamais possuiu a posse, nunca usou ou gozou, porque se encontra inteiramente invadida por posseiros e que uma diligência in loco no imóvel pode facilmente constatar tais alegações; Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 4 - considera que somente quando o proprietário abarca todos os elementos do fato gerador em sua pessoa é que passa a ser contribuinte do ITR e transcreve excertos de doutrina e de Decisões Judiciais para embasar sua tese; - requer a improcedência do lançamento, reconhecendo que não é contribuinte do ITR, porque não possui a posse do imóvel, que se acha totalmente invadido por posseiros. A impugnação foi julgada improcedente e o acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 79/87), em que reitera os seus argumentos pela ilegitimidade passiva em função da presença de posseiros na área que impedem o exercício do direito de propriedade, bem como contesta o indeferimento da perícia que comprovaria suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 5 A controvérsia cinge-se a verificar se, uma vez comprovada a invasão do imóvel por terceiros, com perda efetiva da posse e esvaziamento dos atributos essenciais da propriedade antes do fato gerador, subsiste a legitimidade passiva do proprietário para fins de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A jurisprudência recente e dominante deste Conselho, em especial no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou orientação no sentido de que a titularidade meramente formal do domínio não é suficiente para caracterizar a sujeição passiva do ITR quando ausente o exercício material dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-010.314, da CSRF/2ª Turma, Sessão de 15/12/2021, relativo ao exercício de 2007, assim consignou, de forma expressa e inequívoca, em sua ementa: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. Assim, a Câmara Superior reconheceu que, com a invasão do imóvel e a consequente perda da posse direta antes da ocorrência do fato gerador, resta esvaziada a base material da incidência tributária, uma vez que o proprietário se vê privado do uso, da fruição e da disponibilidade econômica do bem. Nessa hipótese, embora possa subsistir a titularidade registral, inexiste o suporte fático necessário à constituição válida da obrigação tributária. Tal compreensão não se mostra isolada. Em nível ordinário, o próprio CARF já havia assentado que a inexigibilidade do ITR decorre da comprovação da perda integral dos poderes dominiais. É o que se extrai da ementa do Acórdão nº 2401-008.672, da 2ª Seção de Julgamento, exercício de 2005, que assim dispôs: ITR. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor), em razão de invasão realizada por terceiros. A leitura sistemática desses precedentes conduz à conclusão de que a invasão do imóvel rural, quando devidamente comprovada e contemporânea ao fato gerador, afasta a legitimidade passiva do proprietário, não por razões meramente equitativas, mas por ausência do próprio substrato material do tributo. O ITR, embora incida sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, exige que tais situações jurídicas se projetem concretamente na realidade econômica, o que não ocorre quando o bem se encontra integralmente subtraído ao poder de fato de seu titular. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 6 Dessa forma, comprovado nos autos que o imóvel se encontrava invadido antes da ocorrência do fato gerador, com perda da posse e impossibilidade de exercício dos direitos inerentes à propriedade, não subsiste a legitimidade passiva do contribuinte para fins de exigência do ITR, impondo-se o reconhecimento da nulidade do lançamento por ilegitimidade subjetiva, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Casa. A solução do caso, então, gira em torno da prova da invasão que o contribuinte afirma ter ocorrido. A única prova juntada é o andamento de um inquérito policial n. 60/2005 em que o Sr. Daniel Carlos Morte consta como vítima. Entendo que a prova é insuficiente e não há qualquer elemento que indique, com a necessária certeza, que o inquérito se refere à invasão da propriedade objeto do ITR em análise. O contribuinte poderia, por exemplo, ter juntado cópia do inquérito ou ao menos de alguma diligência realizada em que fosse constatado o fato, ou mesmo solicitado a elaboração de ata notarial, poderia ainda ter ajuizado e juntado cópia de ação possessória, dentre outras formas de prova, porém não o fez. Registre-se que o próprio contribuinte apresentou a DITR para o exercício em questão. Quanto ao pedido de diligência para constatação do fato, entendo correta a fundamentação da decisão recorrida a qual adiro: Cabe salientar que não compete à autoridade administrativa produzir provas para comprovar as alegações do requerente. Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19.09.2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada de documentos hábeis, para fazer prova a seu favor. Portanto, cabia ao impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2009), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o proprietário do imóvel de NIRF nº 6.888.487-7, o que não restou demonstrado. Assim, não está provado o esbulho, de modo que o recurso não pode ser provido. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.494 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.720762/2014-92 7 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722163/2023-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.783. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.160 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722163/2023-71 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.000860/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO/CREDITAMENTO AO FORNECEDOR. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Afastada a glosa por fundamento formal e confirmados, em diligência, os pagamentos/creditamentos aos fornecedores, reconhece-se o crédito, na extensão do valor apurado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO/CREDITAMENTO AO FORNECEDOR. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Afastada a glosa por fundamento formal e confirmados, em diligência, os pagamentos/creditamentos aos fornecedores, reconhece-se o crédito, na extensão do valor apurado pela fiscalização. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000860/2006-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Viena Siderúrgica S/A. Por meio da Resolução nº 3401-002.126, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, assentando que, afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, deveria a unidade de origem verificar a validade do crédito (efetivo pagamento ou creditamento aos fornecedores) e confirmar a existência de crédito em suficiência para a extinção dos débitos, emitindo relatório circunstanciado e oportunizando manifestação ao sujeito passivo. Em cumprimento à diligência, foi elaborada a Informação Fiscal EQAUD- DEVAT03/DRF, nos seguintes termos: 7. Diante do exposto acima, a empresa tem direito ao valor integral pleiteado nº Pedido de Ressarcimento nº 24655.43288.300506.1.1.09-1539 – R$ 2.570.754,75 (cuja parte já foi utilizada para compensações e restituição). Cientifique-se o contribuinte das verificações efetuadas, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após, encaminhar os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Por fim, consta dos autos manifestação da contribuinte concordando com a conclusão da diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 MÉRITO A controvérsia que ensejou a diligência estava centrada na glosa de créditos vinculados à aquisição de insumo (carvão vegetal) acobertada por notas fiscais complementares Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000860/2006-38 3 emitidas pela própria adquirente, sob a premissa fiscal de que, para fins de creditamento, o documento hábil seria exclusivamente a nota fiscal emitida pelo fornecedor, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos. Na Resolução, porém, consignou-se que a fiscalização não trouxe fundamento legal ou normativo que impusesse, como regra absoluta, a emissão das notas fiscais complementares necessariamente pelo fornecedor, destacando-se que a nota complementar, a depender das peculiaridades da operação, pode ser emitida pelo próprio adquirente e não pode ser descartada, por si só, como meio de demonstrar a operação. Superada, portanto, a motivação formal da glosa, a própria Resolução estabeleceu o critério decisório remanescente: ainda que o documento seja emitido pelo adquirente, deve-se confirmar o requisito material exigido pela legislação de regência, consistente na demonstração de que os custos e despesas que ensejam o crédito foram pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, determinando-se a apuração e confirmação em diligência. E foi exatamente esse ponto que a unidade de origem enfrentou no cumprimento da diligência: 7. Diante do exposto acima, a empresa tem direito ao valor integral pleiteado nº Pedido de Ressarcimento nº 24655.43288.300506.1.1.09-1539 – R$ 2.570.754,75 (cuja parte já foi utilizada para compensações e restituição). Cientifique-se o contribuinte das verificações efetuadas, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após, encaminhar os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Com base nessa verificação — isto é, atendido o requisito material delineado pela Resolução — a Informação Fiscal consignou que, havendo reversão das glosas, o total de créditos do trimestre é suficiente, como almejado pelo recurso. Registre-se, ainda, que o sujeito passivo, regularmente cientificado, apresentou manifestação expressa de concordância com a conclusão fiscal produzida em atendimento à diligência. Nesse cenário, estando cumprida a diligência e apurado o crédito segundo as premissas fixadas pelo próprio Colegiado na Resolução, impõe-se reconhecer o direito creditório Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.000860/2006-38 4 na extensão admitida no relatório fiscal, para fins de ressarcimento/compensação, com os efeitos daí decorrentes no âmbito das declarações de compensação alcançadas pela suficiência do montante. 2 DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório na extensão apurada no relatório fiscal elaborado em cumprimento à diligência, nos limites da suficiência desse montante. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 dispositivo

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11259862 #
Numero do processo: 10880.988749/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2015 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Faz jus ao crédito do REINTEGRA o contribuinte que juntar ao processo administrativo fiscal conjunto probatório suficiente para demonstrar sua legitimidade, relativo ao REINTEGRA, em confronto às glosas constantes no despacho decisório eletrônico.
Numero da decisão: 3402-012.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Faz jus ao crédito do REINTEGRA o contribuinte que juntar ao processo administrativo fiscal conjunto probatório suficiente para demonstrar sua legitimidade, relativo ao REINTEGRA, em confronto às glosas constantes no despacho decisório eletrônico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 9.420.898,09 (total pleiteado de R$ 9.906.144,34), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2015. O deferimento parcial foi motivado pelos fatos a seguir citados: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (M) Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T) No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE (V) Apenas operações que pertençam à cadeia de produção nacional de bens exportados e que geram receita auferida com a exportação de bens para o exterior dão direito ao Reintegra. No Registro de Exportação (RE), na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente ao produto discriminado no documento de exportação vinculado no PER/DCOMP não indica operação de exportação com direito ao Reintegra. Para que o CFOP da Nota Fiscal e o Registro de Exportação a ela vinculado no PER/DCOMP sejam considerados hábeis para comprovação do direito ao crédito é necessário que esses documentos possuam informações devidamente correlacionadas. São considerados documentos hábeis nas operações de exportação direta as Notas Fiscais nas quais: a) haja produto, identificado pelo NCM, cujo CFOP associado seja referente a 'saídas ou prestações de serviços para o exterior' e o emitente da Nota Fiscal conste na relação de fabricantes do Registro de Exportação vinculado no PER/DCOMP à referida Nota; ou Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 3 b) haja produto, identificado pelo NCM, cujo CFOP associado de 'saídas ou prestações de serviços para o exterior' indique não ter sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento A contribuinte cientificada (08/04/2019 – fl. 1.574) apresentou manifestação de inconformidade (08/05/2019 – fl.254) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: NOTA FISCAL NÃO COMPROVA EXPORTAÇÃO DIRETA COM DIREITO AO REINTEGRA: Ocorre que, por um lapso, a ora Manifestante incorreu em erro formal, ante ao fato de que não imputou menção expressa da Nota Fiscal em sua respectiva Declaração de Exportação; Em análise à Declaração de Exportação nº 2150410769/1 (Doc_comprobatório), é nítido que as mercadorias constantes no Registro de Exportação nº 15/0564543- 001, diferente do concluído pela Fiscalização, possuem sim menção expressa de sua correlação; PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO CONSTA NA NOTA FISCAL; (T): Em que pese a mais perfeita correlação entre as mercadorias, conforme já devidamente demonstrado alhures, a empresa equivocadamente imputou outro NCM em seu Registro de Exportação (NCM 17011100), diferente daquele indicado em sua Nota Fiscal correspondente (NCM 17019900); Ocorre que, tal conduta, além de não acarretar em qualquer prejuízo ao erário, também não é fato suficiente para acarretar no não conhecimento do direito creditório ora pleiteado, tratando-se meramente de um erro formal incorrido na hora do preenchimento dos referidos documentos; NOTA FISCAL NÃO COMPROVA EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS CONSUBSTANCIADOS NOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO OU NAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS DE EXPORTAÇÃO: a Manifestante procedeu à imputação equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destacando para as operações de exportação realizadas, o código CFOP nº 7949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), ao invés daquele pretendido pela Fiscalização; E, ainda que o CFOP destacado não seja aquele específico pretendido pela Fiscalização, esta não pode ignorar a materialidade das operações realizadas por um mero erro formal constante na documentação fiscal; REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO VINCULADO À DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO: Ocorre que, em que pese os esforços despendidos pela Manifestante, ainda não foi possível a localização da documentação comprobatória de seu direito creditório, motivo pelo qual pugna-se pela emenda posterior à presente Manifestação de Inconformidade; Ocorre que, as supostas inconsistências apuradas pela Fiscalização são decorrentes tão somente de mero erro formal quanto ao preenchimento da Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 4 documentação fiscal que instruiu as operações de exportação realizadas, fato que não é suficiente para se sobrepor à materialidade e efetividade das referidas operações, tão pouco quanto à procedência dos créditos em análise;  Ainda, salienta-se que, caso a Fiscalização tivesse logrado sucesso quanto a observância do Princípio da Verdade Material, tal montante sequer existiria pois dúvidas não remanesceriam acerca da veracidade dos créditos apurados pela ora Manifestante;  Pugna-se pela análise e cotejo dos argumentos e provas apresentadas, e que porventura venham a ser juntada posteriormente à presente minuta, para que ao final seja reformado Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado. O recorrente junta aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, documentos comprobatórios referentes às Notas Fiscais, extrato dos registros de exportação, relatórios do Siscomex, consultas ao histórico dos despachos, dentre outros, às fls. 328 a 695. A DRJ08, em 26 de de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque tratava de parcela desacobertada de certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170 e 170-A, do CTN, pela inexistência de provas hábeis à sua comprovação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2015 Ementa: REINTEGRA - PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento de crédito do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte deve ser realizado por meio do programa PER/DCOMP. O interessado é responsável pela formulação do pedido e pelas informações consignadas. O despacho decisório decorre do confronto entre o PER/DCOMP e o conteúdo dos registros de exportação (RE), declarações de exportação (DE) e notas fiscais. Salienta-se que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, o interessado tem o dever de apresentar pedido coerente com a documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam - artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 e acórdãos CARF nº 3302- 003.143 e 1401-001.494. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIA. As provas devem ser apresentadas conjuntamente com a manifestação de inconformidade, posto que o julgamento obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - artigo 57, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Pedido de diligência indeferido, posto que genérico e desnecessário. Os fatos aduzidos no Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 5 processo e as provas juntadas foram suficientes para o julgamento. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não deve suprimir os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que devem ser observadas a legislação específica e as condições estabelecidas pela Receita Federal. Dessa forma, os pleitos de ressarcimento de créditos do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte devem respeitar o disposto nos artigos 156 e 170, caput, do CTN. Os dispositivos normativos regentes da matéria - artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 do CTN - deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória. A alegação do princípio da verdade material não deve afastar o devido processo legal, posto que a autoridade competente para a apreciação do pedido de reconhecimento de créditos do REINTEGRA, cumulado com pedido de compensação, é a unidade local da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, conforme artigos 117 a 119 da IN RFB nº 1.717/2017 (artigos 119 a 121 da IN RFB nº 2.055/2021). O princípio do devido processo legal impede que se acolha a tese de que poderia a Delegacia de Julgamento apreciar pedido de reconhecimento de direito creditório de REINTEGRA com base em informações novas, não constantes do PER/DCOMP original e não analisadas pela repartição competente. Haveria também, na hipótese, violação ao princípio do contraditório, por supressão de instância, dado que compete à unidade local da Receita Federal apreciar o pedido e exarar o competente despacho decisório. É vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. Acórdãos CARF nº 3102- 001.718, 3802-003.654, 1003-000.098 e 3401- 005.803. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. O julgamento do processo no CARF foi convertido em diligência mediante Resolução nº 3402-004.007, com objetivo de i) que a unidade de origem analise os documentos de fls. 54 a 252, 1.587 a 1.598, e 1.616 a 1.898, em cotejo às inconsistências constantes do despacho decisório eletrônico, com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do SISCOMEX, histórico de exportações, registro de exportações, declaração de exportações, etc; ii) seja confeccionado relatório com análise pormenorizada quanto à vinculação das notas fiscais e declarações de exportação (inconsistência M), não necessariamente nos termos da legislação, mas, a exemplo, se foi feito em outros campos da nota – como em observações; ii) se as Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 6 mercadorias correspondem em tipo, quantidade, peso, e datas próximas, sem prejuízo de análise dos NCMs em sua proximidade de classificação (inconsistência T); se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, também não necessariamente nos termos da legislação, mas com menções expressas em outros campos, seja do RE em relação à DE, ou vice- versa, bem como se a nota fiscal faz menção ao RE ou DE/DSE em seu conteúdo. O processo retorna com a informação fiscal º 320/2025/REINT/EQAUD/DEVATBR/RFB, para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: i) nulidade da decisão de primeira instância, aqui por mim suscitada de ofício; ii) certeza e liquidez dos créditos pleiteados no regime do Reintegra. O julgamento do presente processo administrativo fiscal, em 21 de maio de 2024, foi convertido em diligência, com objetivo de esclarecer i) que a unidade de origem analise os documentos de fls. 54 a 252, 1.587 a 1.598, e 1.616 a 1.898, em cotejo às inconsistências constantes do despacho decisório eletrônico, com ênfase às informações contidas nas notas fiscais, extratos do SISCOMEX, histórico de exportações, registro de exportações, declaração de exportações, etc; ii) seja confeccionado relatório com análise pormenorizada quanto à vinculação das notas fiscais e declarações de exportação (inconsistência M), não necessariamente nos termos da legislação, mas, a exemplo, se foi feito em outros campos da nota – como em observações; ii) se as mercadorias correspondem em tipo, quantidade, peso, e datas próximas, sem prejuízo de análise dos NCMs em sua proximidade de classificação (inconsistência T); se há vinculação dos registros de exportação às declarações de exportação, também não necessariamente nos termos da legislação, mas com menções expressas em outros campos, seja do RE em relação à DE, ou vice-versa, bem como se a nota fiscal faz menção ao RE ou DE/DSE em seu conteúdo. A informação fiscal que retornou afirma o seguinte: 6. O contribuinte apresentou vasta documentação em sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, sendo que a questão central da análise do crédito do Reintegra é avaliar se o produto (NCM) contemplado no Reintegra foi efetivamente exportado. Diante disso, a análise é calcada na coerência dos documentos de produção (nota fiscal) e de exportação (DE/RE). Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 7 Análise da Inconsistência T- Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal 7. As Notas Fiscais nº 65423 a 65429 apresentaram a inconsistência de tipo T, a qual indica divergência entre os códigos NCM dos itens constantes nas notas fiscais e aqueles informados nos correspondentes Registros de Exportação(RE). 8. Verificou-se que o contribuinte retificou os Registros de Exportação nº 15/0736250- 001, 15/0736252-001,15/0736254-001, 15/0736258-001, 15/0736259-001, 15/0736263- 001,15/0736264-001, vinculados as Notas Fiscais 65423 a 65429. Após as referidas retificações, todos os RE passaram a informar o código NCM 1701.99.00. Abaixo, apresenta-se a tela referente ao RE 15/0736250- 001: Análise da Inconsistência M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta 9. As Notas Fiscais nº 26415, 26469, 28963, emitente 61.149.589/0052-29, e nº 28964, 64482, 64483, 64682, 65001, 65135, emitente 61.149.589/0215-00, apresentaram a inconsistência de tipo M, a qual indica que as referidas notas não estão contempladas nas Declarações de Exportação (DE) informadas no pedido de ressarcimento. 10. Toma-se a Nota Fiscal nº 26415 como exemplo: o contribuinte vinculou-a ao Registro de Exportação (RE) 15/0588058-001. Da análise comparativa dos dados constantes na nota fiscal e no respectivo RE, constata-se elevada correspondência, notadamente quanto à quantidade e ao valor dos produtos — ambos indicam, por exemplo, 270 toneladas. Ademais, o valor total da nota fiscal, R$ 284.040,00, coincide com o valor total da operação descrita no RE. Além disso, o país do importador apontado é idêntico em ambos os documentos (Aruba) 11. Dessa forma, entende-se possível considerar a Nota Fiscal nº 26415 como vinculada ao RE nº 15/0588058-001, bem como à DE nº 2150426829/6. 12. Verificou-se que a situação exposta nos itens 10 e 11 se reproduz nas demais notas fiscais enquadradas na inconsistência M. Desse modo, consideramos a referida inconsistência sanada. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 8 Análise da Inconsistência V - Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE 13. Vinte e Seis notas fiscais incidiram na inconsistência V - Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE. Para todas essas notas fiscais identificamos que: • Trata-se de exportação direta; • Não foi identificado o CNPJ do contribuinte na relação de fabricantes informados nos respectivos Registros de Exportação (RE). 14. Como exemplo, vamos utilizar a nota fiscal 25016, emitente 61.149.589/0052- 29. O contribuinte vinculou a referida nota fiscal ao RE 15/0412679-001. Ao consultar o RE 15/0412679- 001 identificamos que o fabricante informado tem como CNPJ 99.999.999/9999-99. 15. Novamente, da análise comparativa dos dados constantes na nota fiscal e no respectivo RE, constata-se elevada correspondência, notadamente quanto à quantidade e ao valor dos produtos — ambos indicam, por exemplo, 540 TM e valor total de R$ 609.660,00. Além disso, o país do importador apontado é idêntico em ambos os documentos (Aruba). Dessa forma, entendese possível considerar a Nota Fiscal nº 25016 como vinculada ao RE nº 15/0412679-001 16. Verificou-se que a situação exposta no item 15 se reproduz nas demais notas fiscais enquadradas na inconsistência V. Desse modo, consideramos a referida inconsistência sanada. 17. Procedeu-se à reanálise do Pedido de Ressarcimento nº 13613.21479.271017.1.5.17-2769, à luz dos argumentos apresentados pelo contribuinte. Foram considerados, para tanto, os aspectos abordados nos itens 7 a 16. 18. Nesta nova avaliação, não foram identificadas inconsistências nas Notas Fiscais que pudessem ensejar impedimento ao aproveitamento do crédito referente ao regime Reintegra. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 9 19. O cálculo do direito creditório foi realizado a partir das informações das Notas Fiscais relativas à saída das mercadorias para as quais, por meio da vinculação aos documentos de exportação, foi confirmada a exportação. Para cada item de nota fiscal foram verificados os requisitos para fruição do Reintegra. Para compor a base de cálculo do Reintegra, considerou-se o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal, abatido dos descontos concedidos e acrescido das despesas de frete, seguro e outras despesas. Quando os valores de desconto e despesas não foram informados de forma discriminada por produto na Nota Fiscal, foram rateados entre todos os produtos nela contemplados, proporcionalmente ao valor da mercadoria. Para estabelecer a base de cálculo do Reintegra, foram somados os valores apurados nas diversas Notas Fiscais relativos a cada produto, identificado pelo código NCM. 20. A tabela 1 apresenta o valor do crédito - por NCM - pleiteado no PER/DCOMP (informado na ficha Bens Exportados Reintegra), calculado a partir dos itens de notas fiscais reconhecidos e o valor reconhecido por NCM. Na ficha Bens Exportados o contribuinte DECLARA quais NCM e respectivos valores atendem o limite percentual de insumos importados para fins de direito ao crédito de Reintegra, conforme figura abaixo. Em razão disso, o valor de crédito de Reintegra a ser reconhecido, por NCM, deve ser limitado ao montante informado pelo contribuinte no pedido de ressarcimento. Assim sendo, como limite para reconhecimento do direito creditório, adotou-se o menor valor entre: • o valor consolidado do crédito apurado por NCM, a partir do crédito apurado por item de nota fiscal; • o valor informado, no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, como Valor Reintegra, por produto. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.859 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.988749/2017-14 10 21. Portanto, entendo possível o reconhecimento do crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 13613.21479.271017.1.5.17-2769 no montante integral pleiteado, no valor original de R$ 9.906.144,34, conforme demonstrado na Tabela 1, constante do item 20. Era o que tinha a informar. Nesse sentido, constatado que o contribuinte faz jus ao crédito em sua integralidade, voto por dar provimento ao Recurso voluntário, nos termos da informação fiscal de fls. 2045-2051. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720065/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROGRAMAS MUNICIPAIS DE BOLSA-TRABALHO OU BOLSA-DESEMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE E NÃO EVENTUALIDADE. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Quando a execução de programas assistenciais municipais envolve prestação de serviços em favor do ente público, mediante remuneração, jornada definida e sujeição a regras de conduta e direção, configuram-se os elementos caracterizadores do segurado empregado previstos na legislação federal de custeio, sendo devidas as contribuições incidentes. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DEVIDOS. A remuneração paga a pessoas físicas pela prestação de serviços caracteriza fato gerador das contribuições devidas pelos contribuintes individuais, incumbindo ao tomador o recolhimento da cota patronal e a retenção da parcela do segurado, salvo prova de que o pagamento se deu exclusivamente por meio de depósito judicial sem disponibilidade pelo ente público. CONSELHEIROS TUTELARES. VINCULAÇÃO AO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INAPTA A AFASTAR INCIDÊNCIA. Os conselheiros tutelares remunerados vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuintes individuais. Leis municipais não podem afastar hipóteses de filiação obrigatória definidas pela legislação federal.
Numero da decisão: 2401-012.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T17:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T17:38:43Z; Last-Modified: 2026-03-12T17:38:43Z; dcterms:modified: 2026-03-12T17:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T17:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T17:38:43Z; meta:save-date: 2026-03-12T17:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T17:38:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T17:38:43Z; created: 2026-03-12T17:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-12T17:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T17:38:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720065/2013-75 ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE JALES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROGRAMAS MUNICIPAIS DE BOLSA- TRABALHO OU BOLSA-DESEMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE E NÃO EVENTUALIDADE. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Quando a execução de programas assistenciais municipais envolve prestação de serviços em favor do ente público, mediante remuneração, jornada definida e sujeição a regras de conduta e direção, configuram-se os elementos caracterizadores do segurado empregado previstos na legislação federal de custeio, sendo devidas as contribuições incidentes. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DEVIDOS. A remuneração paga a pessoas físicas pela prestação de serviços caracteriza fato gerador das contribuições devidas pelos contribuintes individuais, incumbindo ao tomador o recolhimento da cota patronal e a retenção da parcela do segurado, salvo prova de que o pagamento se deu exclusivamente por meio de depósito judicial sem disponibilidade pelo ente público. CONSELHEIROS TUTELARES. VINCULAÇÃO AO RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INAPTA A AFASTAR INCIDÊNCIA. Os conselheiros tutelares remunerados vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuintes individuais. Leis municipais não podem afastar hipóteses de filiação obrigatória definidas pela legislação federal. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 15-42.922, da 6ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A ação fiscal foi bem descrita no relatório do acórdão recorrido: Trata-se dos Autos de Infração (AI) identificados pelos DEBCAD nº 37.394.451-9 e nº 37.394.452-7, lavrados em nome de Município de Jales – Prefeitura Municipal, com a finalidade de constituir o crédito tributário: Tabela 1 – Lançamentos realizados pela Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO VALOR ATUALIZADO. 37.394.451-9 Contribuição Previdenciária destinada à seguridade social, correspondente à parte patronal não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidente sobre a remuneração paga: a) a segurados empregados; b) a prestadores de serviço pessoas físicas enquadrados como segurados contribuintes individuais e c) a R$ 70.568,84 Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 3 Membros do Conselho Tutelar enquadrados como segurados contribuintes individuais. Período: 01/2008 a 12/2008. 37.394.452-7 Contribuição Previdenciária destinada à seguridade social, correspondente à parte do segurado não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidente sobre a remuneração paga: a) a segurados empregados; b) a prestadores de serviços pessoas físicas enquadrados como segurados contribuintes individuais e c) a Membros do Conselho Tutelar enquadrados como segurados contribuintes individuais. Período: 01/2008 a 12/2008. R$ 26.987,78 Fonte: Auto de Infração e Relatório Fiscal (fls. 02/17 e 24/33 ) De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 24/33), foi verificado que o Município de Jales – Prefeitura Municipal deixou de apurar, recolher e declarar em GFIP a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos prestadores de serviços enquadrados pela fiscalização como segurados empregados e também como contribuintes individuais. Segurado Empregado - Caracterização 3. O Auditor-Fiscal verificou a ocorrência do vínculo empregatício entre o Município de Jales – Prefeitura Municipal e os prestadores de serviços contratados por meio do programa "Jales - Ação Comunitária de Bolsa- Desemprego" instituído pelas Leis Municipais nº 2.866, de 25 de janeiro de 2005 e nº 3.481 de 22 de outubro de 2008, nos seguinte termos (fls. 25/26 e 65/86): a) “3.2.1. O governo do município de Jales- SP instituiu legislação específica Lei n° 2.866/2005, de 25 de janeiro de 2.005, revogada pela Lei n° 3.481/2008, de 22 de outubro de 2.008 criando o Programa "Jales - Ação Comunitária de Bolsa- Desemprego", para suprir as deficiências e necessidades existentes em vários setores da administração. Constata-se que há o vínculo empregatício em tais contratações ao se analisar os dispostos nessas Leis instituídas pela Prefeitura Municipal de Jales. Pois vejamos: b) “3.2.2. O artigo 2o da lei n° 2.866/2005 estabelece a necessidade da administração: através da coordenação e execução pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Promoção Social e de Obras, Serviços Públicos e Habitação em desenvolver atividades fins, usando da adesão do programa em participação efetiva em bens públicos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica ou funcional; como também de bens das entidades Assistenciais, sem fins lucrativos;” Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 4 c) “3.2.3. O artigo 3º desta mesma lei estabelece a remuneração (titulado pelo órgão como bolsa auxílio-desemprego) de um salário mínimo na contraprestação de serviços à municipalidade ou a entidade assistencial sem fins lucrativos. Igualmente esse mesmo artigo em seu parágrafo 1º fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais de atividades” d) “3.2.4. A subordinação está latente nos dispostos das Leis que criaram o programa quando estabelecem que o contratado seja excluído do programa quando deixar de frequentar o curso semanal de qualificação profissional ou não apresentar comportamento e desempenho exigidos no serviço público.” e) “3.2.5. Observe-se que a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS decorre do exercício de emprego ou atividade remunerada do segurado, regido ou não pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no momento em que começa a trabalhar e que o Órgão Público é equiparado à empresa consoante enunciado no inciso I, art. 15, da Lei n° 8.212, de 24/07/91,...” f) “3.2.6. A previsão constante do artigo 5º, da Lei Municipal n° 2.866/2005 de que a participação no programa não implica em reconhecimento de vínculo empregatício, não pode prevalecer perante o estabelecido na Lei Federal n° 8.212/91, que define os requisitos configuradores do segurado empregado. A competência para Dispor sobre contribuição previdenciária é exclusiva da União, faltando ao Município competência para tanto.” g) “3.2.7. Portanto, considerando que os serviços foram prestados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, isto é, com caráter eminentemente de empregado, resta caracterizar todas as pessoas contratadas, como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de empregado definido pela Lei n° 8.212/91, inciso I do art. 12.” A Fiscalização com base nas folhas de pagamento, elaborou planilha denominada “Planilha demonstrativa de salário de contribuição e valor de previdência - beneficiário ação comunitária de bolsa-desemprego” com a relação das pessoas contratadas pelo programa, discriminando a função, número de ordem, valor recebido e valor referente à contribuição previdenciária, (fls. 26 e 65/86). Contribuinte Individual - Enquadramento 4. O Auditor verificou ainda a existência de prestadores de serviços que foram enquadrados pela fiscalização como Segurados Contribuintes Individuais, tendo em vista que Município de Jales – Prefeitura Municipal realizou pagamento de remuneração a pessoas sem vínculos empregatícios (fls. 25). 4.1 A Fiscalização verificou também o pagamento de remuneração aos Membros do Conselho Tutelar do Município, por este motivo enquadrou-os como Segurados Contribuintes Individuais (fls. 25). 4.2 A partir desta verificação, a Fiscalização elaborou planilhas, na quais constam, além da relação dos prestadores de serviço, o tipo de serviço prestado, o valor Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 5 correspondente ao pagamento e também o número do empenho, anexadas às folhas 64/66 do processo nº 15868.720066/2013-10 sob a denominação Anexo C (fls. 25). a) “3.1.1. Na ação fiscal ficaram constatadas remunerações pagas a contribuintes individuais conforme previsto no inciso III, do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24/07/1991 (acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26/11/199). As remunerações apuradas do período de 01/2009 a 12/2010 de diversos serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício com o órgão público e que não constaram da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, foram compiladas com base nos Livros Analíticos de Credores e Despesas Empenhadas e liquidadas 'extraídos através de Arquivos Digitais (MANAD) inseridos em mídia entregue pelo sujeito passivo e que constam de relações nominais anexadas no presente auto de infração em planilhas denominadas Anexo C - Demonstrativo dos pagamentos aos membros do Conselho Tutelar do Município. (Não houve desconto de contribuição).” Lançamento da Contribuição Previdenciária / Parte Patronal - AI nº 37.394.451-9 5. A contribuição previdenciária correspondente à parte patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, e também a contribuição previdenciária destinada ao financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, bem como daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, foram lançadas pela fiscalização, nos seguintes termos (fls. 26/28): a) "3.2.8.As contribuições devidas do período de 02/2008 a 12/2008 foram apuradas com base nas remunerações pagas aos prestadores de serviços que não constaram da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Tais remunerações foram extraídas das folhas de pagamento conforme relação nominal anexada no presente Auto de Infração, através de Planilhas denominadas "planilha demonstrativa de salário de contribuição e valor de previdência - beneficiario ação comunitária de bolsa - desemprego" constando número de ordem; nome do segurado; função; data de admissão; valor recebido e valor do INSS." b) “3.3.1. A contribuição social previdenciária a cargo da empresa (cota patronal + rat) proveniente das remunerações pagas aos prestadores de serviços (segurados empregados) tem a Exigibilidade prevista no artigo 22, inciso I, II, alínea "a" e "b"; art. 30, inciso I, "b", da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com modificações introduzidas pelas Leis n° 8.620, de 05/01/1993, n° 9.876, de 26/11/1999 e n° 11.933, de 28/04/2009 e demais alterações, combinado com artigo 201, inciso I e II, 202, 1 e art. 216, inciso I, alínea e “b", do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com alterações pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999. A contribuição social a cargo da empresa com relação Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 6 aos pagamentos a contribuintes individuais tem a exigibilidade prevista no artigo 22, inciso III; art. 30, inciso I, "b" da lei n° 8.212 de 24/07/1991.” Lançamento da Contribuição Previdenciária / parte dos segurados - AI nº 37.394.452-7 6. A contribuição previdenciária correspondente à parte dos segurados incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais foi lançada pela fiscalização da seguinte forma (fls. 29/30): a) “4.1.1. O sujeito passivo está sendo autuado, a recolher contribuições previdenciárias devidas e não retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais, proveniente dos pagamentos de salários aos prestadores de serviços (Bolsa Desemprego) e dos pagamentos de serviços prestados sem vínculo empregatício verificados em fichas financeiras; recibos de pagamentos a autônomos e GFIP's do período de 02/2008 a 12/2008, cujos fatos geradores de contribuições devidas à Seguridade Social, encontram-se demonstrados nas planilhas Anexo A e Anexo C já enfocadas anteriormente.” b) “4.1.2 A contribuição previdenciária devida por segurado empregado, proveniente da remuneração a título de salário, constitui parcela integrante da remuneração e tem fundamento legal na Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999, que estabelece in verbis no artigo 20:” c) “4.1.3 Com o advento da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666 de 08/05/2003, a partir de 01/04/2003 a contribuição a ser arrecadado pela empresa, em razão da dedução prevista no § 4o do artigo 30 da Lei n° 8.212/1991, corresponde a onze por cento do total da remuneração paga, devida, ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário de contribuição.” d) “4.1.4 As contribuições ora lançadas dos Segurados Empregados e Contribuintes Individuais, constante do DD- Discriminativo do Débito não foram efetivamente descontadas, fato esse que não exime o autuado do recolhimento, como dispõe o parágrafo 5º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91:” Multa de Ofício Aplicada 7. A Fiscalização aplicou a multa de ofício, observando as regras impostas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, comparando as penalidades impostas pela legislação da época dos fatos geradores com a legislação do momento da fiscalização. A Fiscalização ao fazer a comparação encontrou o percentual de 75% como o mais apropriado para exigir a multa de ofício, nos seguintes termos (fl. 27 ): a) “3.4.2. O crédito fiscal de natureza principal do período anterior a dezembro de 2008, foi constituído dentro das regras impostas pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, comparando-se a penalidade de Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 7 oficio estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (75%) com a soma da multa de mora do inciso II, letra "a", do artigo 35, mais as multas previstas nos §§ 4o , 5º e 6º do inciso IV do artigo 32, ambos da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, estas, introduzidas pela Lei n° 9.528 de 10/12/1997, aplicando-se a multa menos severa para as competências anteriores a dezembro de 2008, conforme "Demonstrativo Comparativo da Multa Menos Severa em face da MP 449/2008”, com respeito ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional)...” Ciência ao Contribuinte 8. O Município de Jales – Prefeitura Municipal foi cientificado do lançamento consignado no Auto de Infração e Anexos, em 22 de março de 2013, conforme termo (fls. 03 e 11) Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RGPS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. A União detém competência privativa para legislar sobre seguridade social, bem como instituir contribuições previdenciárias e estabelecer diretrizes e normas relativas ao RGPS. Os Municípios somente podem legislar, de forma concorrente, no que diz respeito a regime próprio de previdência destinado aos seus servidores titulares de cargos efetivos. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS COMO SEGURADO EMPREGADO. Constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre o Município e as pessoas contratadas por meio de programa assistencial de bolsa-desemprego, cabe à fiscalização realizar o enquadramento dos beneficiários como segurados empregados, bem como promover o lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida, nos termos do RGPS. PRESTADOR DE SERVIÇO REMUNERADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Comprovada a prestação de serviço realizada por pessoas físicas sem vínculos empregatícios e mediante pagamento, cabe à fiscalização enquadrá-las como segurados contribuintes individuais e promover o lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida, nos termos do RGPS. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR REMUNERADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constatado o pagamento aos Membros do Conselho Tutelar municipal, cabe à fiscalização promover o lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida, nos termos do RGPS. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 8 O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário, fulcrado nos seguintes argumentos: -Programa “Jales – Ação comunitária de bolsa-desemprego”: Sustenta que as leis que instituíram o programa não acarretaram vínculo de emprego, mas visaram proporcionar qualificação profissional e ajuda, através da concessão de uma bolsa, como incentivo no âmbito da assistência social. O objetivo do programa é conceder uma bolsa-desemprego em contrapartida á prestação de serviço à municipalidade ou a entidade sem fins lucrativos do Município e a realização de cursos profissionais e que teria natureza de bolsa de estudo. Cita decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem ausência de vínculo empregatício em programas semelhantes. - Autônomos: Defende que não há que se falar em recolhimento da cota patronal da Contribuição Previdenciária daqueles que receberam valores em função de ordem de pagamento determinada pelo Poder Judiciário. Sustenta não haver vínculo trabalhista e que não houve prova deste vínculo, ônus do fisco. O pagamento de honorários advocatícios e periciais decorre do cumprimento de ordem judicial e é disponibilizado à justiça, de modo que o Município não tem poder de fazer qualquer retenção de contribuição previdenciária. - Membros do Conselho Tutelar: Defende que não há previsão legal para a incidência antes da Lei Municipal n. 3.948/2011, o que foi reconhecido inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Requer, então, que os autos de infração sejam julgados improcedentes. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Dele conheço. Não há preliminares suscitadas pelo contribuinte. Passo ao exame do mérito. Programa “Jales – Ação Comunitária de Bolsa-Desemprego” O cerne da controvérsia consiste na definição da natureza jurídica da relação existente entre o Município e os beneficiários do programa “Jales – Ação Comunitária de Bolsa- Desemprego”, instituído pelas Leis Municipais n. 2.866/2005 e n. 3.481/2008. O contribuinte sustenta que se trata de programa assistencial, de caráter indenizatório e formativo, sem geração de vínculo trabalhista, invocando precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido a inexistência de relação de emprego em casos análogos. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 9 A argumentação não procede. Conforme amplamente demonstrado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância, as atividades desenvolvidas pelos beneficiários se deram com pessoalidade, remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo, jornada pré-fixada de 40 horas semanais, cumprimento de instruções e sujeição à exclusão por descumprimento de obrigações. Tais elementos configuram, sob o ponto de vista do custeio previdenciário, os critérios previstos na legislação federal para caracterização do segurado empregado. A Lei Municipal, embora declare que não há vínculo empregatício, não tem competência para alterar ou restringir hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS, matéria de competência privativa da União. A disciplina do custeio não pode ser afastada por legislação local. A matéria relativa ao enquadramento previdenciário dos participantes de programas assistenciais municipais já foi apreciada pelo CARF em diversas oportunidades, inclusive por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no Acórdão n. 2401-002.861, que analisou situação substancialmente idêntica envolvendo o programa “Frentes de Trabalho” instituído pela Prefeitura Municipal de Olímpia. Nesse julgado, a Turma firmou entendimento de que, havendo prestação de serviços em atividades ordinárias da municipalidade, com jornada pré-estabelecida, subordinação e pagamento mensal fixo, os participantes devem ser enquadrados como segurados empregados, ainda que a lei municipal denomine a verba como “bolsa” ou declare inexistente o vínculo empregatício. Transcreve-se a ementa do acórdão, que resume com precisão o entendimento aplicável ao caso: (Acórdão n. 2401-002.861 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): “PROGRAMAS DE FRENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO SERVIÇO MUNICIPAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DE CAPACITAÇÃO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS PARTICIPANTES COMO SEGURADOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre os valores pagos aos participantes dos programas denominados “Frentes de Trabalho”, nos casos em que a prestação do serviço se dá em atividades que consistem em necessidade contínua do órgão público contratante e preenche os requisitos da relação de emprego, mormente, quando não se comprova o oferecimento de cursos de capacitação profissional.” No referido caso, ficou assentado que atividades de limpeza, conservação, manutenção e serviços gerais — típicas da rotina administrativa — não se compatibilizam com a alegação de mera ocupação assistencial ou de curso de qualificação, sobretudo quando há jornada diária pré-fixada, controle de frequência, sujeição a penalidades e pagamento de valor mensal fixo equivalente ao salário-mínimo. Nessas circunstâncias, prevalece a realidade fática, e não a nomenclatura atribuída pelo ente municipal. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 10 Essa orientação se aplica integralmente ao presente processo. A fiscalização demonstrou, com base na análise das Leis Municipais n. 2.866/2005 e 3.481/2008 e das planilhas e folhas de pagamento constantes dos autos, que estavam presentes todos os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego para fins previdenciários. Em primeiro lugar, evidenciou-se a onerosidade, pois o programa previa o pagamento mensal de quantia equivalente ao salário mínimo, denominada “bolsa-desemprego”, pela efetiva prestação de serviços em favor do Município ou de entidades assistenciais. Essa contraprestação, registrada nas folhas de pagamento e no Anexo A, possui natureza remuneratória e não se confunde com benefício assistencial. A fiscalização também comprovou a subordinação, uma vez que o programa e o trabalho do beneficiário era executado sob coordenação direta das secretarias municipais, com imposição de regras operacionais e disciplinares, frequência obrigatória a cursos semanais e possibilidade de exclusão do participante em caso de desempenho inadequado ou descumprimento das determinações administrativas. Tais elementos demonstram exercício de poder diretivo e controle típico da relação de emprego. Foi igualmente identificada a pessoalidade, já que os serviços eram prestados diretamente pelas pessoas físicas cadastradas no programa, constando sua identificação individualizada nas planilhas elaboradas pela administração. A atividade não era delegável ou substituível, o que reforça a existência de vínculo direto entre o prestador e o ente público. Por fim, restou caracterizada a não eventualidade, pois o programa estabelecia jornada de 40 horas semanais, acrescida de quatro horas de qualificação aos sábados, por período de quatro meses prorrogáveis. A atividade desempenhada estava integrada à rotina municipal, com prestação contínua e regular, afastando qualquer alegação de eventualidade ou mera participação esporádica em ações sociais. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que a legislação municipal, embora declare inexistente o vínculo empregatício, não pode afastar hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS estabelecidas pela legislação federal. A presença simultânea de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade — todos demonstrados pela fiscalização — impõe o enquadramento dos participantes do programa como segurados empregados, nos termos do art. 12, I, da Lei n. 8.212/1991, legitimando a incidência das contribuições objeto do lançamento. Os precedentes judiciais colacionados pelo contribuinte não se referem aos mesmos fatos nem vinculam o CARF, que não pode se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade de norma municipal ou federal (Súmula CARF n. 2). Registre-se, ainda, que no caso, a fiscalização não se propõe a examinar os requisitos da CLT, com as peculiaridades do sistema trabalhista, mas a averiguar a presença dos requisitos do art. 12, I, “a” da Lei n. 8.212, seguindo o qual é segurado obrigatório, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 11 Assim, correta a atuação fiscal que enquadrou os beneficiários do programa como segurados empregados, exigindo a correspondente contribuição patronal e a contribuição devida pelos segurados não descontada à época. Prestadores de serviço (Contribuintes Individuais) O Município afirma que pagamentos efetuados a título de honorários periciais e advocatícios decorreram de ordem judicial, razão pela qual não caberia retenção ou recolhimento de contribuições. O argumento não se sustenta. A fiscalização demonstrou que os pagamentos foram registrados como despesas do Município a pessoas físicas prestadoras de serviços, sem comprovação, pelo sujeito passivo, de que teriam sido integralmente realizados mediante depósitos judiciais sem disponibilidade financeira ou administrativa pelo ente municipal. O ônus da prova quanto ao fato obstativo – pagamento exclusivamente judicial, sem a intervenção administrativa do Município – incumbia ao contribuinte, que nada trouxe aos autos além de alegações genéricas. Ausente prova documental, prevalece o enquadramento efetuado pelo auditor-fiscal, em conformidade com o art. 30, I, “b”, da Lei n. 8.212/1991. Também aqui se aplica a orientação consolidada do CARF: havendo pagamento de remuneração a pessoa física pela prestação de serviço, há obrigatoriedade de contribuição como contribuinte individual, independentemente da denominação atribuída ou do título orçamentário utilizado. Membros do Conselho Tutelar (Contribuintes Individuais) O Município sustenta que a contribuição somente teria fundamento a partir da Lei Municipal n. 3.948/2011, que teria instituído a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS. A argumentação deve ser rejeitada. A vinculação previdenciária decorre diretamente da Constituição Federal e da legislação federal de custeio. A Lei Municipal apenas disciplinou aspectos administrativos do conselho tutelar, não sendo necessária nem suficiente para instituir a sujeição dos conselheiros ao RGPS. Como corretamente destacado pela autoridade julgadora, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Assim, a legislação municipal não pode restringir hipóteses de incidência previstas no art. 12 da Lei n. 8.212/1991 nem condicionar a contribuição à edição de norma local. Diversos são os precedentes do CARF no sentido da incidência das contribuições sobre a remuneração de conselheiros tutelares. A título de exemplo, cita-se o acórdão n. 2403- 001.896: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.446 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720065/2013-75 12 MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram os membros dos conselhos tutelares. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL. Os empregados que não estão vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social devem ser incluídos no Regime Geral da Previdência Social. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte. A fiscalização comprovou o pagamento de remunerações aos conselheiros tutelares no período autuado. Configurada a contraprestação pecuniária por atividade remunerada, o enquadramento como contribuintes individuais é obrigatório. Assim, as irresignações do contribuinte não podem prosperar. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.940904/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A DCOMP retificadora substitui a DCOMP original para todos os fins e, portanto, o termo inicial do prazo para homologação da declaração de compensação deve ser reiniciado na data da transmissão da retificadora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. A Súmula CARF nº 177 e o Parecer Normativo COSIT nº 2 não são aplicáveis para casos de compensações efetuadas na contabilidade da contribuinte.
Numero da decisão: 1202-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A DCOMP retificadora substitui a DCOMP original para todos os fins e, portanto, o termo inicial do prazo para homologação da declaração de compensação deve ser reiniciado na data da transmissão da retificadora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. A Súmula CARF nº 177 e o Parecer Normativo COSIT nº 2 não são aplicáveis para casos de compensações efetuadas na contabilidade da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 110-008.125 – 1ª TURMA/DRJ 10, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente em face de despacho decisório que reconheceu apenas parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas pela ora Recorrente. Conforme ao que se depreende do despacho decisório, o saldo negativo não foi totalmente reconhecido diante da ausência de confirmação do valor de R$ 231.915,63 informado a título de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Veja-se. Do valor de R$ 231.915,63, nota-se que parte se refere a “estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores” e parte refere-se a “estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo judicial ou DCOMP”. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 3 A ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a homologação tácita das declarações de compensação pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. Quanto ao mérito, a Recorrente defendeu a aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e a extinção das estimativas de fevereiro e março do ano-calendário 2000, por compensação. As razões de defesa foram bem resumidas no relatório do acórdão de impugnação. Alega que os valores não confirmados de R$ 169.931,92 (relativo a fev/2000) e R$ 31.780,74 (relativo a mar/2000) teriam sido devidamente compensados com crédito reconhecido junto ao processo de nº 13811.000375/2001-66, em procedimento realizado em conformidade com as normas de compensação previstas no art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Nesse particular, defende à fl. 16 que "o controle do saldo credor (doc. 3) efetuado pela empresa foi apresentado à RFB e a compensação foi objeto de Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF), não restando, pois, dúvidas quanto à sua origem e compensação". Já em relação à parcela de R$ 30.202,97 (também relativa a fev/2000), argumenta que a extinção foi levada a efeito por meio da compensação com crédito derivado do processo nº 11831.000305/00-56, também com base nas normas previstas no art. 66 da Lei nº 8.383/1991. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a preliminar de homologação tácita, por considerar como termo incial a data da transmissão de DCOMP retificadora. Quanto ao mérito, após conversão do julgamento em diligência, a DRJ se convenceu que as estimativas compensadas não teriam sido extintas. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 4 Irresignado, o Banco Société Générale Brasil S.A. - sucessor, por incorporação do Banco CACIQUE S.A., que, por sua vez, sucedeu por incorporação CACIPAR COMÉRCIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) Homologação tácita da declaração de compensação; (ii) Impossibilidade de não homologação de compensação com fundamento na ausência de saldo negativo de períodos anteriores; (iii) Existência de crédito em montante suficiente à compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. As razões recursais dividem-se em três argumentos: (i) homologação tácita da declaração de compensação; (ii) suficiência de crédito de saldo negativo de períodos anteriores para compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000 (parcelas não reconhecidas na composição do saldo negativo pleiteado); e (iii) aplicação da COSIT 2/2018. Passa-se a analisar os argumentos trazidos pela Recorrente. 1 PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Preliminarmente, a Recorrente argumenta que deve ser reconhecida a homologação tácita da compensação declarada. Defende que a declaração de compensação nº 39514.31361.220404.1.3.02-5267 foi homologada tacitamente, tendo em vista que o despacho decisório teria sido proferido em 3 de agosto de 2010, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data de transmissão da referida DCOMP, no dia 22 de abril de 2004. É certo que o § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração de compensação. No entanto, há um detalhe não enfatizado pela Recorrente, qual seja, a DCOMP originalmente transmitida foi retificada em janeiro de 2007, por meio da apresentação do PER/DCOMP nº 39064.35842.030107.1.7.02-7714. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 5 Nesse ponto, vale destacar que a DCOMP retificadora, na condição de retificação de de retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, terá a mesma natureza da declaração apresentada originariamente, para todos os fins. É o que estabelece o art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Ao estabelecer que a DCOMP retificadora deve substituir a DCOMP original em todos os seus aspectos, quis o legislador que todas as informações da DCOMP retificadora fossem consideradas para análise da compensação pleiteada. Dessa forma, não seria admissível que o despacho decisório deixasse de considerar as informações constantes na DCOMP retificadora e deixasse de homologar a declaração de compensação apenas com base nas informações constantes da DCOMP original. Dessa forma, para fins de contagem do prazo de homologação tácita das declarações de compensação, não poderia ser outro o entendimento aplicável senão aquele adotado no voto condutor do acórdão recorrido, segundo o qual a data da transmissão da DCOMP retificadora deve ser considerada “termo inicial” da contagem do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996. É o que dispõe o art. 60 da IN RFB nº 600/2005: “Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.” São vários os precedentes no âmbito deste Conselho que validam o entendimento adotado no acórdão recorrido. A título de exemplo, cite-se o acórdão 1401-007.252, de relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, julgado em 11 de setembro de 2004 e assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (nos débitos compensados), por meio da declaração retificadora, altera Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 6 materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita. Assim, considerando que a retificação da DCOMP em janeiro de 2007 é fato não controvertido nos autos do presente processo, não há como acatar a tese de homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que o despacho decisório foi proferido em 3 de agosto de 2010, com ciência dada à Recorrente em 9 de agosto de 2010. Por essas razões, entendo que a preliminar de homologação tácita deve ser rejeitada. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente defende a (i) suficiência de crédito de saldo negativo de períodos anteriores para compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000 (parcelas não reconhecidas na composição do saldo negativo pleiteado); e (ii) aplicação da COSIT 2/2018. Passa-se ao exame das alegações trazidas pela Recorrente. 2.1 SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2000 A Recorrente defende a suficiência de crédito para compensação das estimativas de fevereiro e março do ano-calendário de 2000, parcelas que não foram confirmadas pelo despacho decisório na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Alega que o acórdão recorrido apresentaria “duas inconsistências principais: (i) a omissão quanto a compensações devidamente demonstradas no âmbito deste processo e do Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 7 processo n° 13811.000375/2001 66; e (ii) erro quanto à apuração do “valor do crédito utilizado” (coluna C)”. Reclama que o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal não considera todas as compensações demonstradas no âmbito do processo nº 13811.000375/2001 66, mas somente as compensações indicadas a partir da fl. 349 do presente processo e fl. 81 do processo n° 13811.000375/2001 66. Ora, conforme ao que se verifica do despacho decisório proferido no referido processo, o despacho decisório reconheceu direito creditório no montante de R$ 2.761.163,15, com a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Dessa forma, antes de se analisar esse argumento, deve-se verificar se procedem as alegações da Recorrente com relação à suficiência de crédito e alegado erro quanto à apuração do “valor do crédito utilizado”. Nesse ponto, manifestando-se sobre o arquivo não paginável de fls. 557, a Recorrente alega que a Unidade de Origem errou ao não considerar que o crédito pleiteado referia-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, enquanto os débitos seriam de períodos posteriores. Entende, assim, que seria necessária a “aplicação reversa da SELIC acumulada no intervalo entre esses períodos”, o que só teria sido feito com relação ao débito relativo ao período de apuração de dezembro de 2000. Dessa forma, questiona a metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal nos cálculos demonstrados nas linhas 4 a 15 da referida planilha de fls. 557. Ocorre que os cálculos estão de acordo com os termos da Instrução Normativa RFB nº 460/2004, com a atualização do saldo disponível após a compensação detalhada na linha 3 (R$ 1.764.304,29) até a data da entrega das declarações de compensação que utilizara o referido saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, todas transmitidas em 22 de abril de 2004. Desse modo, o saldo de R$ 1.764.304,29 sofreu a incidência de SELIC no percentual de 75,82%, sendo considerado para fins de compensação o valor atualizado de R$ 3.101.999,80. A Recorrente questiona, ainda, o fato de a Autoridade Fiscal teria utilizado crédito em valor superior ao débito, tal como ocorreu na linha 4 da referida tabela. Para melhor compreensão do argumento, colaciona-se abaixo, a linha 4. CÁLCULO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO CALENDÁRIO DE 1999 Data da Valoração Valor do Crédito Valor do Crédito Utilizado Saldo Valor Débito Compensado PA Débito Compensado Nº PER/DCOMP Data de Criação PER/DCOMP Selic Atualização Saldo Credor Selic Atualização Valor do Débito Multa de Mora Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 8 22/04/2004 3.101.999,80 2.495,91 3.099.503,89 1.908,78 jul/03 11017.06050.220404.1.3.02- 6904 22/04/2004 75,82% 10,76% 20% Como é possível perceber, o valor do crédito utilizado (R$ 2.495,91) é, de fato, superior ao valor do débito compensado (R$ 1.908,75), no entanto isso se deve ao fato de que o débito relativo ao período de apuração de julho de 2003 também deve ser atualizado até a data da transmissão da declaração de compensação em 22/04/2004. Ademais disso, considerando que a declaração de compensação foi transmitida após o vencimento do tributo, é aplicável a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessa forma, considerando o valor original do débito (R$ 1.908,78), a SELIC aplicável sobre o débito (10,76%) e a multa de mora cabível (20%), estão corretos os cálculos realizados pela Unidade de Origem, sendo necessária a utilização de crédito no valor de R$ 2.495,91 (1.908,78*1,3076). Portanto, o que se conclui é que o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 foi totalmente consumido com as compensações constantes da planilha de fls. 557, na qual não constam débitos de estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro e março de 2000. Sendo assim, deve ser confirmado o entendimento manifestado pelo v. acórdão recorrido e no despacho decisório, no sentido de reconhecer a insuficiência de crédito para compensação das estimativas. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 9 2.2 UTILIZAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO A Recorrente alega, ainda, que tem o direito de utilizar estimativas compensadas na composição do saldo negativo e invoca o entendimento consubstanciado no parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2018. Já manifestei o meu entendimento no sentido de que o Parecer Normativo COSIT, assim como a Súmula CARF nº 177 seriam aplicáveis, apenas, às declarações de compensação transmitidas após o início da vigência da Lei nº 10.833/2003, que introduziu o § 6º ao art. 74, da Lei nº 9.430/1996. No entanto, em outras ocasiões nas quais esta Turma já analisou a possibilidade de composição de saldo negativo com estimativas compensadas por meio de pedidos de compensação e declaração de compensação, restei vencido e curvei-me ao entendimento que predominou nesta Turma, no sentido de que o teor da Súmula CARF nº 177 seria igualmente aplicável. Destaco, no entanto, que o caso dos autos não é o mesmo, por não se tratar de declarações de compensação ou pedidos de compensação. Assim se diz, porque parte das estimativas compensadas informadas na DCOMP que deu origem ao presente processo referem-se a estimativas compensadas na contabilidade, ou seja, sem qualquer declaração de compensação. Como já se viu linhas acima, as referidas parcelas não podem ser tidas como confirmadas, porque não há comprovação da suficiência de crédito para compensação dos débitos de estimativas. Dessa forma, por se tratar de estimativa compensada na contabilidade e por não estar comprovada a suficiência de crédito utilizado, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, não sendo aplicável ao caso em tela a Súmula CARF nº 177 ou o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2018. Quanto à parcela de estimativa do mês de fevereiro do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 30.202,97, melhor sorte não assiste à Recorrente. Isso porque, conforme ao que se depreende da análise das parcelas de composição do saldo negativo anexa ao despacho decisório, a referida compensação nem sequer teria sido localizada no processo administrativo sob nº 11831.000305/00-56. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.314 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940904/2010-45 10 Os documentos de fls. 163-174 demonstram que a Recorrente, de fato, apresentou pedido de restituição, pleiteando o crédito no valor de R$ 49.826,49 (fls. 164). Também consta pedido de compensação, por meio do qual a Recorrente pretende compensar débito de estimativa de CSLL (Código 2484), relativa ao período de apuração 12/1999, no valor de R$ 39.013,42 (fls. 165). O despacho decisório de fls. 167 a 169, por sua vez, reconheceu o direito creditório no valor pleiteado (R$ 49.826,49) e homologou a compensação do já referido débito de estimativa de CSLL e, após a compensação, o valor remanescente foi restituído à Recorrente. Dessa forma, considerando não há registro de pedido de compensação do débito de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2000 no processo sob nº 11831.000305/00-56 e, por mais essa razão, não merece provimento o recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de Homologação Tácita 2 Mérito 2.1 Suficiência de crédito para compensação das estimativas de fevereiro e março de 2000 2.2 UTILIZAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO Conclusão

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Numero do processo: 10120.722236/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRESUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO E ARQUIVOS. PRODUÇÂO E APRESENTAÇÂO PELO SUJEITO PASSIVO. Em se tratando de tributação de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações (salários de contribuição) de segurados empregados, constantes de folha de pagamentos e de arquivos produzidos pelo sujeito passivo autuado e de declarações também de sua iniciativa, todos apresentados à autoridade tributária e não infirmados em sede de contencioso administrativo-tributário, de se rechaçar se estar diante de tributação por presunção. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF nº 163. A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato que se pretende provar decorrer de informações/documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos pelo recorrente, não se justificando a transferência de tal ônus à Administração Tributária. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SÚMULA CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2101-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer dos Recursos Voluntários protocolizados por: “Engefort Obras Industriais, Terraplanagem e Pavimentação Ltda”; “Wenceslau Gonçalves Ramos Neto”; “Antônio Júlio Cavalcante Junior”; “Leandro Regis Ferreira Magalhães” e “Marcelo André de Magalhães”; b) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário protocolizado por “Engefort Construtora Ltda - em Recuperação Judicial”, não conhecendo das alegações de tributação indevida por utilização do art. do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996; de inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (inclusive ao Incra) objeto de lançamento e de quebra indevida de sigilo bancário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir os valores de aviso prévio indenizado das bases de cálculo constantes do auto de infração de e-fls. 30 a 56 (DEBCAD 51.051-177-5). Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRESUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO E ARQUIVOS. PRODUÇÂO E APRESENTAÇÂO PELO SUJEITO PASSIVO. Em se tratando de tributação de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações (salários de contribuição) de segurados empregados, constantes de folha de pagamentos e de arquivos produzidos pelo sujeito passivo autuado e de declarações também de sua iniciativa, todos apresentados à autoridade tributária e não infirmados em sede de contencioso administrativo-tributário, de se rechaçar se estar diante de tributação por presunção. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF nº 163. A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato que se pretende provar decorrer de informações/documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos pelo recorrente, não se justificando a transferência de tal ônus à Administração Tributária. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 4. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SÚMULA CARF nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer dos Recursos Voluntários protocolizados por: “Engefort Obras Industriais, Terraplanagem e Pavimentação Ltda”; “Wenceslau Gonçalves Ramos Neto”; “Antônio Júlio Cavalcante Junior”; “Leandro Regis Ferreira Magalhães” e “Marcelo André de Magalhães”; b) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário protocolizado por “Engefort Construtora Ltda - em Recuperação Judicial”, não conhecendo das alegações de tributação indevida por utilização do art. do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996; de inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (inclusive ao Incra) objeto de lançamento e de quebra indevida de sigilo bancário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir os valores de aviso prévio indenizado das bases de cálculo constantes do auto de infração de e-fls. 30 a 56 (DEBCAD 51.051-177-5). Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 3 RELATÓRIO O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 1.307 a 1.319, verbis: “(...) DAS AUTUAÇÕES 1. São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados pela Fiscalização contra o Contribuinte retro identificado: • AIOP DEBCAD nº 51.051.174-0: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no montante de R$ 1.211.982,26 (um milhão, duzentos e onze mil e vinte e seis centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 06/2011 a 13/2011 e 01/2012 a 10/2012, consolidado em 25/06/2014; • AIOP DEBCAD nº 51.051.177-5: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de aviso prévio e 13º salário indenizados, constantes das folhas de pagamento, no montante de R$ 604.243,93 (seiscentos e quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 06/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 10/2012, consolidado em 25/06/2014; • AIOP DEBCAD nº 51.060.428-5: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais ou DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não informados nas GFIP´s e folhas de pagamento, apuradas por arbitramento, no montante de R$ 26.718,61 (vinte e seis mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 06/2011 a 12/2011, consolidado em 25/06/2014. 1.1. O Relatório Fiscal de fls. 276 a 297, comum aos três Autos de Infração, informa: Das GPS com Autenticação Falsa, em Tese Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 4 1.1.1. O item 4 e subitens da narrativa fiscal informam sobre a existência de GPS – Guias da Previdência Social com códigos de autenticação bancária que não constam do sistema de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, ou seja, GPS com autenticação falsa, em tese, conduta tipificada no artigo 297, do Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9983/2000; 1.1.2. Estas GPS eram relativas a obras na DRF – Goiânia e DRF-Belo Horizonte; 1.1.3. O Contribuinte recolheu, entretanto, GPS relativas à obra da DRF/GOI com valores idênticos, em 01/04/2013, conforme tabela à fl. 278; 1.1.4. As competências das GPS supostamente autenticadas relativas à obra da DRF/BH continuam em aberto até 27/03/2014; Da Recuperação Judicial 1.1.5. A sociedade propôs ação de recuperação judicial e foi deferido o pedido em 23/07/2012; Da Cisão com Redução do Capital Social 1.1.6. De acordo com a 20ª Alteração Contratual, ocorreu a cisão da Autuada, com transferência de capital para Engeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda., CNPJ 06.132.321/0001-26, ficando seu capital social reduzido a menos da metade daquele antes da cisão; 1.1.7. Na análise da cisão, contida no item 7 e subitens, a Fiscalização destaca o curto período entre a data do Laudo de Avaliação preparatória para a cisão e a propositura da ação de recuperação judicial, o cadastro da sociedade cindenda como Microempresa; 1.1.8. Conclui que os fatos indicam que a cisão foi a forma encontrada para salvaguardar um patrimônio, que, a rigor, se incorporaria ao processo de recuperação judicial; 1.1.9. Assim, está corroborada a suspeita, em tese, de preparação fraudulenta da recuperação judicial; 1.1.10. O item 9 e subitens apresenta a tipificação das condutas verificadas, que foram noticiadas às autoridades competentes por meio de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação Administrativa, para as providências cabíveis; Das GFIP´s Entregues 1.1.11. O Contribuinte, por diversas vezes, em todas as competências, substituiu todas as GFIP´s. Quando questionado, informou, verbalmente, que não vem pagando o FGTS, mas quando ocorre uma rescisão, gera uma nova GFIP para o acerto do empregado demitido, mantendo todos os demais segurados; 1.1.12. Este fato foi confirmado junto à CAIXA, conforme anexo XII; 1.1.13. E conforme o anexo XII-A, foi noticiada a lavratura de autos de infração por auditores do Ministério do Trabalho, em razão de trabalhadores sem registro; Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 5 Da Análise dos Dados Apresentados em Cotejo com os dos Sistemas 1.1.14. Durante a ação fiscal foram analisados e cotejados os documentos apresentados mediante intimação - Folhas de Pagamento e Contabilidade em arquivo digital, padrão MANAD - e os dados capturados nos sistemas da Previdência Social e Receita Federal do Brasil - GFIP´s, RAIS, DIRF; 1.1.15. Houve aumento significativo no valor do arquivo MANAD da folha de pagamento após o Termo de Constatação e Intimação nº 002 – TIC 002; 1.1.16. A Fiscalização informa que os valores pagos por GPS, pelo próprio Contribuinte, ou decorrentes de retenção dos tomadores de serviço, bem como valores compensados, foram aproveitados nos débitos declarados em GFIP. Foram consideradas as deduções do salário família na forma da lei; 1.1.17. Embora os valores de RAIS e DIRF estivessem menores que os apresentados nas folhas de pagamento e GFIP´s, foram encontrados segurados empregados informados naqueles sistemas, e não declarados nestes, e assim, suas remunerações também foram objeto de lançamento (AI 51.060.428-5); 1.2. Nos itens 12 a 14, e respectivos subitens, o Relatório Fiscal traz a descrição detalhada dos Autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal em epígrafe, com a fundamentação legal e as condutas penal e administrativas puníveis. 1.2.1. Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento na constituição das contribuições de Terceiros: • LEV A2 – Contribuições para os Terceiros sobre base informada no MANAD-FP, AI DEBCAD 51.051.174-0; • LEV C2 – Contribuições para os Terceiros sobre pagamento de aviso prévio e 13º indenizados, AI DEBCAD 51.051.177-5; • LEV D2 – Contribuições para os Terceiros sobre pagamentos em RAIS e DIRF, AI DEBCAD 51.060.428-5. 1.3. Integram o presente processo administrativo: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02); IPC – Instruções para o Contribuinte (fls. 83/84); Relatório de Vínculos (fl. 85); Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (fl. 86); Termos de Início de Procedimento Fiscal, de Intimação e Constatação Fiscal, Respostas e documentos da empresa, Recibos de entrega de arquivos digitais, e AR´s (fls. 87/248); Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fl. 250), Recibos de arquivos entregues ao contribuinte e AR´s (fls. 251/275). 1.4. Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls. 03, 30, 57) os seguintes documentos: DD – Discriminativos do Débito (fls. 24/27, 51/54, 78/80); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 28/29, 55/56, 81/82); Anexos I a XV (fls. 298/1.018). Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 6 DAS IMPUGNAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 2. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 30/06/2014, por via postal, a Autuada apresentou, tempestivamente, em 29/07/2014, como detalhado no despacho de fls. 1.295/1.296, a impugnação de fls. 1.036/1.107, com juntada de Procuração, Substabelecimento, comprovante de postagem, às fls. 1.108 a 1.111 e 1.276. Em suma, os argumentos impugnativos apresentados, após resumir os fatos e as autuações, são: Fundamentos dos Lançamentos 2.1. Os lançamentos decorreram de presunções da Fiscalização: (i) pela desconsideração da escrita fiscal da Impugnante; (ii) desconsideração do arquivo MANAD, com utilização de extratos bancários, obtidos sem autorização judicial; (iii) cruzamento equivocado de diferentes obrigações acessórias: MANAD, GFIP, RAIS, DIRF; (iv) desconsideração do arranjo societário da Impugnante, sem autorização judicial, em descompasso com a realidade material dos fatos. A Indevida Quebra do Sigilo Bancário (Aplicável a Todos os DEBCAD´s Relacionados a Obrigação Principal) 2.2. Insurge-se contra a obtenção de extratos da Impugnante por meio de Requisição de Informações de Movimentação Financeira, anexo V-A. 2.3. Cita o artigo 142 do CTN, doutrina, e sustenta que não foram demonstrados os elementos que compõem o fato tributário. 2.4. Afirma que todas as notas fiscais que interessam ao caso deveriam constar dos autos, e que é evidente a necessidade de realização de perícia. 2.5. Discorre sobre as presunções, apoiado em renomados juristas e alega que a fiscalização deve apresentar elementos comprobatórios da suposta omissão de receitas, o que não foi feito. Obtenção de Prova Ilícita / Ofensa aos Princípios Constitucionais do Sigilo Bancário 2.6. Menciona doutrina, jurisprudência, e sustenta que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial, ou por expressa menção da Constituição, situação que não foi alterada pela Lei Complementar nº 105/01. 2.7. Argumenta que o procedimento fiscal é nulo, porque não observou direitos constitucionais básicos do cidadão. Presunção – INSS/Terceiros – Falta de Previsão Legal Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 7 2.8. Afirma que o auto de infração foi lavrado com base no artigo 42 da Lei nº 9430/96 (transcreve). 2.9. Porém, o referido artigo somente permite a presunção para apurar eventual omissão de renda, e consequente apuração do imposto sobre a renda. Por falta de previsão legal, não pode ser aplicada para tributação das contribuições. 2.10. Reproduz decisão do Conselho de Contribuintes. Cerceamento de Defesa, Devido Processo Legal Administrativo 2.11. Discorre sobre os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e aduz que no presente caso ocorre cerceamento de defesa da Impugnante, por ter o Auto de Infração sido fundamentado em presunções. 2.12. Transcreve o item 11 e subitens do Relatório Fiscal e alega que deveriam ter sido identificados todos os funcionários da Impugnante, e não apenas aqueles constantes dos anexos. Por exemplo, no anexo XVI, existem valores atinentes a supostos trabalhadores não cadastrados, em contrapartida à afirmação de que as bases na GFIP e RAIS eram menores que as constantes nos arquivos MANAD. 2.13. Não houve a identificação de cada um dos supostos trabalhadores, somente a alegação genérica que não constavam de uma base de dados, o que caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do lançamento realizado. Transcreve julgados do Conselho de Contribuintes. Presunção / Lançamento 2.14. Reitera seus argumentos, de que o Auto de Infração foi lavrado por mera presunção. Confronto de Obrigações Acessórias – MANAD / GFIP / RAIS 2.15. Insurge-se contra o valor tributável apurado, principalmente em decorrência da diferença entre os arquivos MANAD. 2.16. Com relação à possibilidade de revisão de valores declarados em folha, via arquivos em formato MANAD, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se manifestou no sentido da possibilidade de revisão/cancelamento do auto de infração. Transcreve julgados. 2.17. Não foi feito o cotejo entre os valores declarados, recolhidos e supostamente devidos, motivo pelo qual requer a realização de diligências. Caracterização do Vínculo Empregatício (aplicável a todos os DEBCAD´s) 2.18. No presente caso houve o cerceamento de defesa do Contribuinte, pois não consta a explicitação de todos os elementos relacionados ao vínculo empregatício de cada um dos supostos empregados (sócios). Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 8 2.19. Não foram descritos os fundamentos dos requisitos da relação de emprego (pessoalidade, remuneração, trabalho não eventual e subordinado). Transcreve jurisprudência administrativa. 2.20. Diante da existência jurídica e fática da Impugnante como sociedade simples, e a prestação de serviços pelos sócios em nome da Impugnante, deveria haver a prova de ineventualidade, salário e subordinação de cada um dos sócios, supostos empregados, listados em planilhas pela Fiscalização. 2.21. Assim, é nulo o processo administrativo-fiscal em tela. Salário Educação 2.22. Traça o histórico da contribuição ao Salário Educação e conclui que a delegação que permitiu a fixação de sua alíquota, pelo Poder Executivo, sobreviveu por 180 dias após a promulgação da Constituição de 1988. Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA) Relativo a Todos os DEBCADs 2.23. Em relação ao Salário Educação e as demais contribuições a terceiros, afirma que com o advento da Constituição Federal, não é possível a instituição ou recepção de mais nenhuma contribuição sobre a folha salarial. Transcreve o artigo 240, e cita os artigos 154, inciso I, artigo 195, parágrafo 4º. 2.24. Salienta que para a folha de salários servir de fonte de custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, o artigo 62 do ADCT teve que ser editado ressalvando que a referida entidade seria criada por lei. 2.25. Portanto, a folha salarial não tem como servir de fonte de custeio do ensino fundamental. INCRA 2.26. Apresenta o histórico da contribuição ao INCRA e sustenta que a exação não foi recepcionada pela Constituição de 1988, nos termos do artigo 240 da CF. 2.27. Alega que também pelo fato de não existir nexo causal entre a atuação do INCRA e a atividade desenvolvida pela Impugnante, há obstáculo contra a exigência da contribuição (artigo 149 da CF). 2.28. Menciona, ainda, o artigo 16 do CTN, artigo 167, inciso IV, da CF/88, e conclui pela inconstitucionalidade d exação. Verbas Trabalhistas Indenizatórias e Eventual. Não Incidência da Contribuição sobre a Folha de Salários – Parte da Empresa e Terceiros – Todos DEBCADS (Obrigações Principais) 2.29. Apoiado em doutrina e jurisprudência, enfatiza que se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias apenas valores decorrentes da relação de emprego. 2.30. Cita o parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto nº 9048/99, a título exemplificativo, o artigo 195, da CF. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 9 2.31. Passa, então, às fls. 1.090 a 1.103, à análise das seguintes verbas, argumentando que não sofrem incidência da contribuição previdenciária pelo seu caráter eventual e indenizatório: • Hora Extra; • Adicional Noturno; • Adicional de Insalubridade; • Adicional de Periculosidade; • Salário Maternidade; • Salário Família; • Férias; • Aviso Prévio Indenizado; • Auxílio Educação; • Auxílio doença; • Auxílio creche; • Alimentação in natura. Necessidade de Perícia Contábil no Presente Caso – Conversão do Julgamento em Diligência 2.32. Como demonstrado pelos argumentos apresentados, e corroborado pela documentação anexa, a Impugnante mantinha controle de todos os seus funcionários. Assim, a presunção usada pela Fiscalização, com a desclassificação da escrita fiscal do Contribuinte, é impeditiva ao exercício da ampla defesa e contraditório. 2.33. Requer a perícia contábil nos documentos acostados, e apresenta seus quesitos à fl. 1.104. Juros e Multa 2.34. Sustenta que, nos termos do artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, os juros de mora devem ser de 1% ao mês. 2.35. No que se refere à multa aplicada, ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, e proibição do confisco. 2.36. Por outro lado, não procede a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada, que contraria o disposto no artigo 97, V, do CTN, e artigo 5º, inciso II, da CF/88. Do Pedido 2.37. Pelo exposto, requer que o processo seja convertido em diligência, para realização de perícia quanto aos quesitos apresentados, e após, que seja julgado improcedente o lançamento. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 10 2.38. Por fim, em razão da imensa quantidade de documentos, informa que procederá a juntada de GFIP´s, para provar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Destaca que, por amostragem, esta prova já consta dos autos, vide anexo V e holerits juntados pela Fiscalização, onde se verifica a incidência de contribuições sobre 1/3 de férias, horas extras, abonos desvinculados do salário, etc. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA ENGEFORTE OBRAS INDUSTRIAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. 3. A empresa ENGEFORTE Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda. foi cientificada dos Autos de Infração em 30/06/2014, por via postal, e apresentou, tempestivamente, em 28/07/2014, como detalhado no despacho de fls. 1.295/1.296, a impugnação de fls. 1.114/1.1154, com juntada de Procuração, Substabelecimento, comprovante de postagem, às fls. 1.155 a 1.158 e 1.277. Suas alegações, estão sintetizadas a seguir: 3.1. Apresenta o resumo dos fatos, destacando que a Impugnante já existia quando da cisão, não sendo aplicável o artigo 132 do CTN. Improcedência do Lançamento 3.2. No caso em tela, o ponto central é a constatação se houve conduta fraudulenta a ensejar a responsabilidade solidária entre as empresas. Premissas para a Solução do Caso Concreto 3.3. Afirma que existem premissas que conduzem à improcedência do lançamento, pois: • A regra é a autonomia das personalidades jurídicas, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível de forma excepcional. No caso, não existe abuso nem fraude; • Nas relações jurídicas deve ser adotada a premissa da boa-fé; • Cabe ao Fisco o ônus da prova dos elementos que justificam a desconsideração das operações, além do fato gerador; • Não se pode buscar a prova mediante presunções sem previsão em lei. 3.4. Aduz que também existem fatos incontroversos que são favoráveis à Impugnante: (i) inexiste questionamento quanto à constituição regular da Impugnante; (ii) não houve a desconsideração de sua contabilidade; (iii) a Impugnante e a cindida continuam em operação; (iv) as operações jurídicas são verdadeiras no tocante à cisão; (v) não se trata de pessoa jurídica sem substância ou inexistente de fato; Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 11 (vi) todos os documentos apresentados não tiveram questionamentos acerca da veracidade; (vii) foram observados os trâmites legais e devidamente cientificados aos devidos órgãos da Administração Pública. Existência de Entidades Jurídicas Distintas, Constituição Regular, Existência de Fato, Atos Regulares, Verdadeiros e Transparentes. Ausência de Questionamento pelo Fisco 3.5. Alega que somente ao Poder Judiciário, de forma excepcional, é dada a competência de desconsiderar a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. E no caso de matéria tributária, destaca que o artigo 116 do CTN não foi regulamentado. 3.6. Insurge-se contra o procedimento fiscal, que adotou presunções de fraude no tocante à cisão, com desconsideração da personalidade jurídica e/ou atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas. 3.7. Ressalta que o capital, à época da cisão, continuou muito superior à dívida tributária conhecida no momento, e que as empresas continuam em atividade e com patrimônio. 3.8. Transcreve renomado jurista, e reitera a regra de autonomia das pessoas jurídicas, bem como o fato da Impugnante possuir a efetiva e regular constituição jurídica. 3.9. Enfatiza que as operações jurídicas tiveram fundamento em contrato totalmente lícito, sem prova de falsidade, nada foi sonegado. Ônus da Prova. Presunção de Boa-fé. Hipótese da Desconsideração de Negócios Jurídicos. Requisitos 3.10. Cita renomado jurista, e alega que, no caso em discussão, que envolve a responsabilização da Impugnante pela similaridade de sócios e a cisão, cabe ao Fisco demonstrar a existência de atos fraudulentos, com o intuito exclusivo de reduzir tributos e utilizar-se do instituto da recuperação judicial. 3.11. Como já exposto, a empresa cindida e a Impugnante são reais do ponto de vista fático e jurídico. 3.12. Apoiado em doutrina, jurisprudência, e no artigo 142 do CTN, discorre sobre presunções, simulação, e conclui que não houve qualquer ato fraudulento ou de simulação, entre a Impugnante e a Autuada, restando demonstrada a inexistência de responsabilização solidária. Ainda o Ônus da Prova e Requisitos Legais. A Questão do Grupo Econômico 3.13. Alega que para se configurar um grupo econômico, caberia ao Fisco demonstrar, de forma cumulativa: i) existência de uma ou mais empresas; ii) direção, controle ou administração de outra; iii) seja qual for a atividade; iv) Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 12 existência de uma empresa principal; v) eventualmente, sócios em comum; vi) confusão patrimonial. 3.14. Aborda julgado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples fato de existirem pessoas em comum quanto ao grau de parentesco não configura grupo econômico. 3.15. No presente caso não há prova de confusão patrimonial e direção dos negócios por empresa principal, e, portanto, não se configura grupo econômico. Improcedência do Lançamento. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. A Responsabilidade Tributária. Impossibilidade Premissa. Personalidades Jurídicas Distintas, Cada Pessoa Responde com seu Patrimônio por seu Passivo. Impossibilidade de Confusão entre Pessoas Jurídicas 3.16. Pessoas jurídicas distintas devem ser tratadas com distinção, improcedente o lançamento. A Responsabilidade Tributária Solidária. Breves Considerações ao art. 124 do Código Tributário Nacional. Imposição de Responsabilidade Tributária. Necessidade de Comprovação. Ônus da Prova A Solidariedade e o Interesse Comum (art. 124, I, do CTN) 3.17. Discorre sobre os dois tipos de responsabilidade tributária solidária previstos no artigo 124 do CTN. 3.18. Cita doutrina e jurisprudência e alega que, para se configurar a hipótese prevista no inciso I do referido artigo 124, cabe ao Fisco comprovar a existência de interesse comum quanto ao fato gerador, sob pena de ilegalidade. 3.19. Destaca que no caso em tela o crédito tributário é de contribuições sobre a folha de salários, não sendo possível impor, à Impugnante, a participação no fato jurídico tributário. Não houve a configuração do “interesse comum na realização do fato gerador”. Inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8212/91. Grupo Econômico A Inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei nº 8212/91. Grupo Econômico 3.20. O artigo 30, IX, da Lei nº 8212/91 não se aplica ao caso em epígrafe, pois não foi comprovada a configuração de grupo econômico. Destaca que a existência de relação societária entre as empresas não configura, por si só, grupo econômico. 3.21. A responsabilidade tributária com base no artigo 30, IX, da Lei nº 8212/91 é inconstitucional, pois deveria ser imposta por lei complementar. Solidariedade Tributária. Grupo Econômico. Requisitos e Ônus da Prova. A Solidariedade não Resulta da Existência de Grupo Econômico 3.22. Apoiado em jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, salienta que o grupo econômico, por si só, não impõe a responsabilidade tributária solidária, mesmo que comprovada sua existência. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 13 3.23. Reapresenta sua argumentação de que não existe grupo econômico no presente caso, e deste modo, a Impugnante não é responsável solidária pelos créditos tributários. Além do que, eventual configuração de grupo econômico não causa a responsabilidade tributária solidária. Conclusão. Do Pedido 3.24. Sintetiza suas alegações à fl. 1.932, e, pelo exposto, requer que o lançamento seja julgado improcedente, no que se refere à responsabilização solidária. DAS IMPUGNAÇÕES DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES 4. Os sócios administradores abaixo identificados também tiveram ciência dos Autos de Infração em 30/06/2014, por via postal, e apresentaram, tempestivamente, em 28/07/2014, como detalhado no despacho de fls. 1.295/1.296, suas impugnações: • Sr. Antônio Júlio Cavalcanti Júnior: impugnação às fls. 1.161/1.185, com juntada de Procuração, Substabelecimento, comprovante de postagem, às fls. 1.186 a 1.189 e 1.278; • Sr. Leandro Régis Ferreira Magalhães: impugnação às fls. 1.192/1.216, com juntada de Procuração, Substabelecimento, comprovante de postagem, às fls. 1.217 a 1.220 e 1.279; • Sr. Marcelo André de Magalhães: impugnação às fls. 1.223/1.243, com juntada de Procuração, Substabelecimento, comprovante de postagem, às fls. 1.244 a 1.247 e 1.280; • Sr. Wenceslau Gonçalves Ramos Neto: impugnação às fls. 1.250/1.270, com juntada de Procuração, Substabelecimento, às fls. 1.271 a 1.274. 5. Cada um dos sócios argumenta, no mesmo sentido e teor, que: Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Aspectos não relacionados à Responsabilidade Tributária Dever de Obediência ao Devido Processo Legal. Necessidade de Lançamento Tributário 5.1. Citando renomados juristas, discorre sobre os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88. 5.2. Apoiado em jurisprudência do STJ, sustenta que para se impor a responsabilidade tributária solidária é preciso: i) respeitar o devido processo legal; ii) realizar o lançamento nos moldes do artigo 142 do CTN; iii) notificar, regularmente, o sujeito passivo. 5.3. No caso em tela, existe apenas a simples citação do Impugnante nº relatório fiscal, situação que é arbitrária e ilegal. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. A Responsabilidade Tributária. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 14 Impossibilidade Premissa. Personalidades Jurídicas Distintas entre Sócio e Pessoa Jurídica 5.4. As pessoas, físicas e jurídicas, possuem personalidades jurídicas próprias, cabendo a cada uma seus direitos e obrigações. A Responsabilidade Tributária Solidária. Breves Considerações ao art. 124 do Código Tributário Nacional Imposição de Responsabilidade Tributária. Necessidade de Comprovação. Ônus da Prova A Solidariedade e o Interesse Comum (art. 124, I, do CTN) 5.5. Discorre sobre os dois tipos de responsabilidade tributária solidária previstos no artigo 124 do CTN. 5.6. Cita doutrina e jurisprudência e alega que, para se configurar a hipótese prevista no inciso I do referido artigo 124, cabe ao Fisco comprovar a existência de interesse comum quanto ao fato gerador, sob pena de ilegalidade. 5.7. Destaca que no caso em tela não se descreve qualquer conduta específica e devidamente comprovada do sócio impugnante no sentido de praticar fato como interesse comum no fato gerador. 5.8. Impossível a responsabilidade tributária por solidariedade, por ausência de provas e não atendimento aos requisitos exigidos no artigo 124, I, do CTN. O Art. 135 do Código Tributário Nacional 5.9. Aborda o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, destacando que, se não estiver presente e comprovado o elemento subjetivo (dolo, fraude, conluio, sonegação) na conduta do administrador da pessoa jurídica, não é possível a aplicação deste dispositivo legal. Pedido 5.10. Após sintetizar suas alegações, requer que o lançamento seja julgado improcedente, no tocante à imputação de responsabilização tributária. 6. Os sócios Sr. Antônio Júlio Cavalcanti Júnior e Sr. Leandro Régis Ferreira Magalhães acrescentam, ainda: Importante Questão – Realidade Fático/Jurídica 6.1. De acordo com o parágrafo segundo da cláusula quinta da 20ª e 21ª alteração contratual, exerciam simplesmente a direção técnica e comercial da empresa, não tendo nenhuma função de gerência administrativa e financeira, e não podendo praticar qualquer ato de natureza tributária; 6.2. Inexiste nos autos qualquer prova de que praticaram ato de gestão relacionado com o pagamento e/ou não pagamento de contribuições previdenciárias, ou cumprimento de obrigações acessórias (...)” Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 15 2. Somente foi conhecida a impugnação do sujeito passivo autuado, ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante fundamentação a seguir da decisão de pico, de e-fl. 1.320, verbis: “(...) 7. Tendo sido a impugnação da empresa autuada ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentada com a observância dos requisitos estipulados nos artigos 56 e 57 do Decreto 7.574, de 29/09/2011, dela tomo conhecimento. Observa-se que, nos termos do artigo 58 do referido Decreto, considera-se não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pela Impugnante. 7.1. Inicialmente, entretanto, cabem algumas considerações acerca das impugnações apresentadas pela empresa ENGEFORTE Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda., e os sócios Srs. Antônio Júlio Cavalcanti Júnior, Leandro Régis Ferreira Magalhães, Marcelo André de Magalhães, e Wenceslau Gonçalves Ramos Neto: • Foram arrolados como devedores solidários nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP´s) DEBCAD´s nº´s 51.051.171-6, 51.051.172-4, 51.051.173-2, 51.051.175-9, 51.051.176-7, 51.051.178-3, 51.051.179-1, 51.060.429-3, 51.064.850-9, e 51.064.851-7, relativos a contribuições devidas à Seguridade Social, de acordo com as Relações dos Sujeitos Passivos Solidários, às fls. 04, 32, 59, 86, 114, 141, 168, 194, 273, 307, do processo nº 10120.722232/2014-13, ao qual o presente processo está apensado; • Não foram arrolados como responsáveis solidários nos presentes AIOP´s DEBCAD´s 51.051.174-0-6, 51.051.177-5 e 51.060.428-5, correspondentes a contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros. (grifo nosso) 7.2. Deste modo, as impugnações de fls. 1.114/1.115, 1.161/1.185, 1.192/1.216, 1.223/1.243 e 1.250/1.270 não serão aqui analisadas. 7.2.1. Ressalte-se que as alegações apresentadas pela empresa ENGEFORTE Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda., e pelos sócios Srs. Antônio Júlio Cavalcanti Júnior, Leandro Régis Ferreira Magalhães, Marcelo André de Magalhães, e Wenceslau Gonçalves Ramos Neto foram exaustivamente rebatidas no Acórdão nº 16-64.809 de 22/01/2015, desta 14ª Turma, relativo ao citado processo nº 10120.722232/2014-13. (...)” 3. A impugnação assim admitida de ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi unanimemente julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/SPO nº 16-64.810, de e-fls. 1.304 a 1.347, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 16 Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. EXAME MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. SIGILO BANCÁRIO. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo efeito vinculante em relação a julgado que considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos apurados na Contabilidade, DIRF, RAIS, Folhas de Pagamento e nas GFIP´s de sua própria elaboração. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A incidência e o valor das multas correspondentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 17 incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 18 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS) Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS, DIRF, etc), quando não comprovado pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada. A folha de pagamento, a GFIP, a DIRF e a RAIS, dentre outros documentos do Contribuinte, constituem fontes de informações suficiente e necessárias para apuração do lançamento. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB pode inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base nas informações constantes na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, de elaboração do próprio Contribuinte, cabendo a ele o ônus da prova de suas alegações. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. Conforme as atividades da empresa, são exigíveis as contribuições destinadas aos Terceiros, de acordo com o enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, e as legislações de regência. A contribuição ao Salário Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. O INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, como contribuição de intervenção no domínio econômico, é devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Devidamente cientificadas, tanto a contribuinte autuada como todos os outros impugnantes (cf. ARs, termo de ciência e Editais anexados às e-fls. 1.450 a 1.458 e 1.679 a 1.681), houve a apresentação de Recursos tanto pelo autuado ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Recurso de e-fls. 1.459 a 1.537) como pelos demais impugnantes, a Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 19 saber: a) ENGEFORTE OBRAS INDUSTRIAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (Recurso de e-fls. 1.538 a 1.579); SÓCIOS: b) ANTÔNIO JÚLIO CAVALCANTI JÚNIOR (Recurso de e-fls. 1.580 a 1.606), c) LEANDRO RÉGIS FERREIRA MAGALHÃES (Recurso de e-fls. 1.607 a 1.632), d) MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES (Recurso de e-fls. 1.633 a 1.655), e e) WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO (Recurso de e-fls. 1.656 a 1.677). 5. Tanto o Recurso da autuada ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e-fls. 1.459 a 1.537) como os dos demais recorrentes (ENGEFORTE OBRAS INDUSTRIAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - Recurso de e-fls. 1.538 a 1.579; SÓCIOS: ANTÔNIO JÚLIO CAVALCANTI JÚNIOR - Recurso de e-fls. 1.580 a 1.606, LEANDRO RÉGIS FERREIRA MAGALHÃES - Recurso de e-fls. 1.607 a 1.632, MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES - Recurso de e-fls. 1.633 a 1.655 e WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO - Recurso de e-fls. 1.656 a 1.677) reproduzem, ipsis litteris, os argumentos constantes das impugnações já ora citadas. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 1. Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário 7. Conforme Despacho de e-fls. 1.698/1.699, devidamente cientificados da decisão de piso tanto a contribuinte autuada como todos os outros impugnantes, da seguinte forma: a) ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – em 23/04/2015 por meio de sua Caixa Postal, módulo e-CAC do site da Receita Federal, e-fl. 1.455; b) ENGEFORT OBRAS INDUSTRIAIS, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – em 17/04/2015, via Correios (AR), e-fl. 1450; c) WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO – em 22/05/2015, via Edital Eletrônico, e- fl. 1679; d) ANTONIO JULIO CAVALCANTE JUNIOR – em 16/04/2015, via Correios (AR), e-fl. 1.456; e) LEANDRO REGIS FERREIRA MAGALHÃES - em 22/05/2015, via Edital Eletrônico, de e-fl. 1680 e f) MARCELO ANDRE DE MAGALHÃES – em 22/05/2015, via Edital Eletrônico, de e-fl. 1681; 8. Todos os envolvidos apresentaram Recursos Voluntários, via postal (Correios), tempestivamente, em 15/05/2015 (vide e-fl. 1.537), na forma a seguir: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 20 a) ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – e-fls. 1.459 a 1.536; b) ENGEFORT OBRAS INDUSTRIAIS, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – e- fls. 1.538 a 1.579; c) WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO – e-fls. 1.656 a 1.677; d) ANTONIO JULIO CAVALCANTE JUNIOR – e-fls. 1.580 a 1.606; e) LEANDRO REGIS FERREIRA MAGALHÃES – e-fls. 1.607 a 1.632; f) MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES - e-fls. 1.633 a 1.655; 9. Noto, porém, que em nenhum dos recursos dos impugnantes citados nas alíneas “b” a “f” acima há qualquer insurgência contra o não conhecimento de suas impugnações, assim fundamentada pela autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fl. 1.320): “(...) 7.1. Inicialmente, entretanto, cabem algumas considerações acerca das impugnações apresentadas pela empresa ENGEFORTE Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentação Ltda., e os sócios Srs. Antônio Júlio Cavalcanti Júnior, Leandro Régis Ferreira Magalhães, Marcelo André de Magalhães, e Wenceslau Gonçalves Ramos Neto: · Foram arrolados como devedores solidários nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP´s) DEBCAD´s nº´s 51.051.171-6, 51.051.172-4, 51.051.173-2, 51.051.175-9, 51.051.176-7, 51.051.178-3, 51.051.179-1, 51.060.429-3, 51.064.850-9, e 51.064.851-7, relativos a contribuições devidas à Seguridade Social, de acordo com as Relações dos Sujeitos Passivos Solidários, às fls. 04, 32, 59, 86, 114, 141, 168, 194, 273, 307, do processo nº 10120.722232/2014-13, ao qual o presente processo está apensado; · Não foram arrolados como responsáveis solidários nos presentes AIOP´s DEBCAD´s 51.051.174-0-6, 51.051.177-5 e 51.060.428-5, correspondentes a contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros. 7.2. Deste modo, as impugnações de fls. 1.114/1.1154, 1.161/1.185, 1.192/1.216, 1.223/1.243 e 1.250/1.270 não serão aqui analisadas. (...)” 10. A partir do acima exposto, e confirmada a inexistência de responsabilização solidária nos presentes autos (cf. autos de infração de e-fls. 03 a 82 e recibo de e-fl. 254) é de se: a) manter o não conhecimento das impugnações das demais recorrentes que não a da autuada e b) por conseguinte, não é de se conhecer dos Recursos Voluntários protocolizados por: a) ENGEFORT OBRAS INDUSTRIAIS, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA; b) WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO; c) ANTONIO JULIO CAVALCANTE JUNIOR; d) LEANDRO REGIS FERREIRA MAGALHÃES e e) MARCELO ANDRÉ DE MAGALHÃES. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 21 11. Assim, passo a analisar exclusivamente o Recurso Voluntário de iniciativa de ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (e-fls. 1.459 a 1.537), respeitando a ordem das matérias na forma que apresentadas pela Recorrente. Quanto à quebra de sigilo bancário e à obtenção ilícita de provas a embasar a autuação. 12. A propósito, verifica-se que a autoridade lançadora não fez uso das (os) informações (extratos bancários) obtidas(os) através de Requisições de Informações Financeiras junto a instituições financeiras como elementos de prova da autuação: os elementos utilizados na constituição do crédito tributário consistiram em folhas de pagamento, registros contábeis e arquivos mantidos internamente pela Recorrente e/ou apresentados à autoridade tributária (folhas de pagamento e contabilidade em arquivos, RAIS e DIRF). Mais especificamente, os elementos obtidos através de RMF serviram de mera evidência confirmatória adicional, conforme expressamente estabelecido nos itens 5.4 e seguintes do Relatório Fiscal (e-fls. 279 a 281): “(...) 5.4 Registra-se que, intimado, o contribuinte apresentou arquivos de pagamentos de salários por meio do Banco do Brasil e Itaú no formato PDF. 5.4.1. Com isso, pôde-se constatar que o valor líquido de salários pagos por meio do Banco do Brasil S.A. e Itaú eram maiores que os informados nas folhas de pagamentos apresentadas em arquivo padrão MANAD, conforme indicado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 002 5.4.2. Fato também verificado na comparação da contabilidade com as folhas de pagamentos, ambas apresentadas em arquivo MANAD, e também constatado para o contribuinte no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 002. 5.5. Diante das constatações apresentadas ao contribuinte por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 002, no qual se pede esclarecimentos, o mesmo apresentou resposta escrita esclarecendo e novos arquivos digitais, folhas de pagamentos e contabilidade, nº padrão MANAD, corrigindo o que chamou em sua resposta de problema identificado e corrigido. 5.5.1. Nessa oportunidade apresentou arquivos de pagamentos de salários por meio do banco SANTANDER em extensão txt, relativos aos meses de agosto a outubro de 2012, completando a intimação para esse fim. 5.6. Manuseando os novos arquivos MANAD, verificou-se o seguinte: 5.6.1. que o arquivo da folha de pagamentos do período junho a dezembro de 2011, que, em tese, não tinha problema veio menor que o entregue anteriormente, - aceito como correto -, portanto, descartou-se os novos (contabilidade e folha); 5.6.2. que o arquivo da folha de pagamentos do período janeiro a outubro de 2012, foi corrigido e passou a apresentar as rubricas ausentes anteriormente, Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 22 atribuindo-se à diferença entre os valores da folha e da contabilidade às verbas indenizatórias, por não segregá-las, gerando, inclusive, multa conforme AI 51.060.456-0, relatado abaixo - que também, ficaram próximos dos valores líquidos dos salários pagos por meio dos bancos, conforme extratos bancários obtidos por RMF - Requisição de Informações de Movimentação Financeira, anexo V-A. Descartou-se, então, os entregues anteriormente (contabilidade e folha); 5.6.3. Esses foram, portanto, os arquivos usados na ação fiscal, para efeito de lançamentos de créditos, os quais foram autenticados e validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os códigos abaixo identificados: Cód. Identificação Geral dos Arquivos Gerado dia/hora Conteúdo b3704667-blca8de5- 209fd6ed-ac8f9e0c 15.03.2013- 16-.28-.47 20 U - Folha Pagtos. b5b4527c-926107d2- bbc03dfa-48cc5018 02.04.2013- 15:49:54 2011 - Contabilidade 432aeb45-434a8f61 -d48e 1 b4b-d4706b33 26.01.2014-17:27:46 2012-Folha Pagtos. c4c 19e3a-a9efa778-1 ca923 9d-1 ddc86e0 27.01.2014- 15:26:12 2012-Contabilidade idem 30.01.2014-09:10:00 Idem (*) (*)Obs.: 1-os recibos contendo codificação, cópias anexas aos termos de intimação/constatação; 2- (*) recibo SVA re-gerado por não ter o de 27.01.2014, apresentado dados nos campos conteúdo/períodó/ayísos e erros; 5.6.4. Para que não paire dúvidas, juntam-se no anexo VI os recibos dós arquivos, padrão MANAD, da folha de pagamentos e contabilidade entregues pelo contribuinte, recepcionados no procedimento fiscal, usados e os não usados em razão de erros ou divergências detectados nas suas conferências por meio dos aplicativos SVA e/ou de auditoria e que foram substituídos pelos relacionados acima. (...)” 13. Em plena consistência com o acima exposto, sem reparos as conclusões atingidas pelo Acórdão recorrido, em seus itens 8.25 a 8.27 (e-fl. 1329), ora utilizadas como fundamentação, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 114, §12, I do RICARF vigente (Portaria MF no. 1634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) 8.25. Portanto, não pode ser acolhida a alegação de que a autoridade lançadora teve acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal de maneira ilícita. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 23 8.26. Como visto, a Fiscalização, através dos Termos de Intimação e Constatação emitidos na auditoria, apenas solicitou e analisou os documentos pertinentes ao tributo fiscalizado. 8.27. Também não se verifica nos autos qualquer resistência do Contribuinte, contrariamente, observa-se que foi a própria empresa que deu acesso à Fiscalização da ampla documentação, inclusive arquivos de pagamentos de salários por meio de bancos, extratos bancários, e notas fiscais, tudo conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal, de Intimação e Constatação Fiscal, Respostas e documentos da empresa, Recibos de entrega de arquivos digitais, às fls. 87/248. 8.28. De se dizer, ainda, que os extratos bancários são documentos que dão suporte a contabilidade. Tanto é verdade que na conciliação da conta Bancos – Movimento ou similares, tanto no Razão como no Livro Diário, é feita mediante os extratos bancários. E a Fiscalização, por prerrogativa legal, pode solicitar ao contribuinte a apresentação de documentos, dentre eles, os Livros Contábeis e demais documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. (...)” 14. A bem do debate (ainda que, reitere-se, na forma acima, respaldados integralmente os lançamentos em análise em informações fornecidas pelo contribuinte), acrescente-se, quanto ao tema de sigilo bancário, que tanto: a) a validade de obtenção de informações financeiras via Requisição de Movimentações Financeiras (RMF) como b) a impossibilidade de discussão, neste Conselho, da constitucionalidade do arcabouço normativo que a respalda (Lei Complementar no. 105, de 2001 e Decreto no 3.749, de 2001), são matérias já sedimentadas, no sentido de: a) Consoante Súmula CARF no. 02, rechaçar a possibilidade deste Conselho afastar a aplicação de Lei (Complementar, inclusive) por alegações de inconstitucionalidade (como extensamente tencionado pela Recorrente em seu pleito recursal, ao se insurgir contra o procedimento de obtenção de informações bancárias através de RFB e seu embasamento legal, qual seja a Lei Complementar no. 105, de 2001) e, ainda, b) Consoante tese fixada pelo STF, no âmbito do Tema 225, afastar a alegação de ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade lançadora, de obtenção de informações através de RMF, sempre que devidamente suportada (como se observa efetivamente no caso) por permissão legal estabelecida pela Lei Complementar no. 105, de 2001. 15. Veja-se a Súmula e Tese citadas. Súmula CARF no. 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária STF - Tema 225 – Leading Case RE 601.314: Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 24 Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; 16. Assim, quanto ao tópico, voto por rejeitar a alegação de existência de provas inválidas a fundamentar a autuação e por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade relacionadas à matéria de quebra indevida de sigilo bancário. Quanto à alegação de tributação pela utilização do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996. 17. Não há qualquer evidência de utilização, pela autoridade lançadora da presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, de forma a tributar como omissão de receitas depósitos bancários de origem não comprovada (tema que assim se revela, também, totalmente estranho aos autos). 18. Mais especificamente, cediço, a partir do relatório fiscal de e-fls. 292 a 296, que os créditos tributários que foram constituídos dizem respeito a: a) Debcad 51.051.174-0: contribuições devidas a outras Entidade ou Fundos: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, haja vista enquadrar-se o contribuinte no FPAS 507, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados a seu serviço, informadas pelo contribuinte em folha de pagamentos, arquivos MANAD e não constantes em GFIP. b) Debcad 51.051.177-5: contribuições devidas a outras Entidade ou Fundos: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, haja vista enquadrar-se o contribuinte no FPAS 507, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados, em cada competência, aos segurados a serviço da sociedade empresária fiscalizada, a título de Aviso Prévio Indenizado e 13° salário Indenizado, informados em folhas de pagamento apresentadas por meio de arquivos digitais, padrão MANAD e não constantes em GFIP. c) Debcad 51.060.428-5: contribuições devidas a outras Entidade ou Fundos: contribuições devidas a outras Entidade ou Fundos: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, haja vista enquadrar-se o contribuinte no FPAS 507, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados a seu serviço, não declarados em GFIP nem informados na folha de pagamentos apresentada no padrão MANAD, mas informados em RAIS ou DIRF, portanto, arbitrados nos termos do art 33, § 3o, da Lei no. 8.212, de 1991, pelos valores nestes sistemas informados e, note-se, sendo completamente diversos o arbitramento assim efetuado, consoante legalmente permitido e a utilização de presunção. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 25 19. Assim, não conheço das alegações referentes à tributação indevida por utilização do artigo do art. 42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao cerceamento do direito de defesa 20. Ainda que se reconheça a plena aplicabilidade dos princípios de contraditório e ampla defesa em sede de processo administrativo, não assiste melhor sorte à recorrente quanto a esta alegação, no sentido de que tivessem tais princípios restados violados. 21. Concorda-se aqui integralmente com a fundamentação adotada pelo Acórdão recorrido, reproduzindo-a novamente aqui como fundamento da negativa de provimento, novamente a partir do permissivo legal estabelecido pelo art. 114, 12, I, do RICARF, já anteriormente citado, verbis: “(...) 8.1. A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: (...) 8.2. Após as verificações acima, compete à autoridade lançadora consubstanciar o lançamento por meio do Auto de Infração, documento que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de contribuições não recolhidas, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, e ainda artigos 2º e 3º da Lei 11.457/2007: (...) 8.3. Portanto, para que o crédito tributário seja válido e revestido dos atributos da certeza e liquidez, é preciso que todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 37 da Lei nº 8.212/91, estejam descritos de forma clara e precisa no Relatório Fiscal e seus anexos. 8.4. Por outro lado, na forma do disposto no art. 6º, inc. I da Lei nº 10.593, de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei nº 11.457 de 2007, e art. 2º do Decreto nº 6.641 de novembro de 2008, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no exercício da sua competência, e em caráter privativo: (i) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (ii) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (iii) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 26 8.5. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar que os lançamentos são nulos, pois não se subsumem aos dispositivos legais invocados, e não atenderam aos princípios do contraditório e ampla defesa. 8.6. Em relação aos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP´s) DEBCAD´s 51.051.174-0-6, 51.051.177-5 e 51.060.428-5, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. 8.7. Possuem também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, nº caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, e o período abrangido. 8.8. Cabe observar que complementam o Relatório Fiscal os anexos DD – Discriminativos do Débito (fls. 24/27, 51/54, 78/80); FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 28/29, 55/56, 81/82); Anexos I a XV (fls. 298/1.018). 8.9. Os citados anexos indicam os salários de contribuição, as alíquotas aplicadas, e as contribuições exigidas, por competência e rubrica. 8.10. Também foram atendidos os requisitos da lavratura do Auto de Infração, como dispõe o artigo 39 do Decreto nº 7.574/2011: (grifo nosso) (...)” 22. Mais especificamente quanto às alegações da contribuinte de necessidade de individualização, por funcionário, das bases de cálculo objeto de tributação, acrescente-se à fundamentação acima que: a) As bases de cálculo constantes dos autos de infração de e-fls. 03 a 82 podem ser diretamente correlacionadas aos somatórios constantes dos anexos XIII a XV de e-fls. 553 a 1018, onde, ressalte-se, são explicitados os salários de contribuição de forma individualizada (por funcionário), ou seja, com todas as parcelas objeto de lançamento geradoras do montante total devido podendo ser correlacionadas a cada funcionário e salário de contribuição ali listados; b) Também, note-se que a relação de segurados informados em RAIS e DIRF e não informados em FP-MANAD e GFIP (que fundamentou a exigência do auto de infração de e-fls. 57 a 82) foi disponibilizada ao Recorrente, na forma de Termo de Constatação e Intimação Fiscal no. 003, de e-fl. 245, sem manifestação por parte da autuada; Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 27 c) Inexiste qualquer anexo XVI a instruir os presentes autos de infração. Todavia, ainda que se admitisse que, por lapso, tivesse o contribuinte citado a numeração do anexo constante do Processo 10120.722232/2014-13 (que originou os demais autos de infração lavrados no mesmo procedimento fiscal e Relatório Fiscal – vide e-fl. 296), conclui-se se tratar, ali, da Relação de individual de empregados que instrui o auto de infração de e-fls. 57 a 82, comprovando-se também a ciência do contribuinte quanto à relação citada no item “b” supra e, reitere-se, com tributação detalhada na forma do anexo XV ao Relatório Fiscal, de e-fls. 1.015 a 1.018. 23. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de direito de defesa e nulidade processual. Quanto ao lançamento por presunção (que não a do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996), ao confronto de obrigações acessórias, cotejamento dos valores recolhidos e devidos e vínculo empregatício 24. Também sem reparos a decisão recorrida quanto aos temas, adotando-se novamente a fundamentação de piso no presente voto, por plena concordância com a autoridade julgadora de 1ª. instância, consoante permissivo legal estabelecido pelo art. 114, 12, I, do RICARF vigente, verbis (e-fls. 1.324 a 1.328): “(...) Da Comprovação da Materialidade da Obrigação Tributária Dos Documentos Apresentados em Cotejo com as Informações dos Sistemas da Previdência Social e RFB 8.13. A Impugnante alega que a Fiscalização efetuou os lançamentos com base em meras presunções. Afirma que houve a desconsideração da sua escrita fiscal; cruzamento equivocado de diferentes obrigações acessórias (MANAD, GFIP, RAIS, DIRF); caracterização de vínculo empregatício, sem os requisitos necessários. 8.14. No entanto, não lhe assiste razão. 8.15. Acerca da auditoria promovida, a narrativa dos fatos contida nº Relatório Fiscal informa que foram utilizadas as seguintes fontes de informação fornecidas pelo Contribuinte e/ou constantes no banco de dados da RFB: Folhas de Pagamento em arquivo digital padrão MANAD; GFIP´s; RAIS; DIRF: “(...) DA ANÁLISE DOS DADOS APRESENTADOS EM COTEJO COM OS DOS SISTEMAS 11. Feitas as considerações acima, passa-se a verificar os documentos apresentados por meio de intimação, mormente as Folhas de Pagamentos em arquivo digital, padrão MANAD, em comparação com os dados declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e DIRF -Declaração do Imposto de Renda Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 28 Retido na Fonte, capturados dos respectivos sistemas hospedeiros na Previdência Social e Receita Federal do Brasil. 11.1. Primeiramente, lembra-se, como dito acima, que os valores da folha de pagamentos se aproximaram com os da contabilidade apresentada em arquivos padrão MANAD, acima indicados, em que pese não se ter obedecido a norma quanto à contabilização em títulos próprios, motivo de autuação, informada abaixo. 11.2. Porém, verificou-se divergência entre os valores das folhas de pagamentos apresentadas cm arquivo MANAD, tanto antes quanto após o Termo de Constatação e Intimação n° 002 - TIC 002, com os valores informados pelo contribuinte nos sistemas acima indicados, a saber: 11.2.1. Percebe-se um aumento significativo no valor do arquivo MANAD da folha de pagamentos após o termo de constatação. 11.2.2. A bases de cálculos lançadas se referem aos valores não declarados em GFIP (...) 11.2.2.3. em resumo: (...) (...) 11.2.3.1. (...) verificou-se que os valores pagos em GPS pelo próprio contribuinte, quanto àquelas decorrentes de retenção por seus tomadores de serviços (códigos 2631, 2640, 2658, 2682 etc), bem como os valores compensados, foram aproveitados pelos débitos declarados em GFIP. 11.2.4. Também foram consideradas as deduções do salário família, informadas pelo contribuinte, na forma da lei. (grifo nosso) 11.2.5. Tais GFIP, usadas para as comparações acima referenciadas, são as entregues pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, com status de exportada, anterior ao início do procedimento fiscal, extraídas em 18.02.2013, tendo-se inibido o sistema GFIPWEB em 16.11.2012 FP MANAD antes TIC 002 FP MANAD após TIC 002 GFIP STATUS 1 RAIS DIRF BASE CÁLCULO DEFINIDA 109.231.122,29 120.385.961,04 106.456.646,14 94.550.364,00 89.862.300,29 122.739.784,65 BASE DECLARADA GFIP AVISO PRÈVIO OUTRAS RUBRICAS 106.456.646,14 5.392.531,01 10.890.607,50 122.739.784,65 BASE NÃO DECLARADA BASE TOTAL Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 29 (...) 11.3. Em que pese os valores de RAIS e DIRF estarem menores que os apresentados nas folhas de pagamentos e nas GFIP, foram encontrados segurados empregados informados naqueles sistemas e não declarados nestes, portanto, suas remunerações foram também objeto de lançamento (...)” AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD N° 51.060.428-5 (...) 14. Os valores lançados e consolidados, em obediência ao art 3º da Lei n° 11.457/2007, in verbis, se encontram relacionados no DD-Discriminativo do Débito deste auto de infração n° 51.060.428-5, que compõe os autos do processo administrativo fiscal objeto deste relatório, e se referem às contribuições devidas a outras Entidade ou Fundos: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, haja vista enquadrar-se o contribuinte no FPAS 507, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados a seu serviço, não declarados em GFIP nem informados na folha de pagamentos apresentada no padrão MANAD, acima indicado, mas informados em RAIS ou DIRF, portanto, arbitrados nos termos do art 33, § 3º, in verbis, da citada lei, pelos valores nestes sistemas informados. (...) DOS FATOS GERADORES 14.2. Constituem-se fatos geradores das contribuições lançadas, os valores pagos, devidos ou creditados, em cada competência, nos termos dos dispositivos acima indigitados, aos segurados a serviço da sociedade empresária fiscalizada, constantes em RAIS ou DIRF, não informados em folhas de pagamentos apresentadas por meio de arquivos digitais, padrão MANAD, nem em GFIP. 14.2.1. Tal fato ficou evidente ao comparar tais sistemas em aplicativo de auditoria, pelo qual se encontrou segurados e valores lançados, que estão listados no anexo XV. (...) 8.16. Deste modo, o Auditor Fiscal analisou todos os documentos, informações e demonstrativos colocados à disposição pela empresa e/ou constantes das bases de dados da Previdência Social e da RFB, procedendo-se a uma análise cuidadosa, e conferindo-lhes a qualificação jurídica apropriada. 8.17. Cumpre destacar que a Autuada não comprovou haver qualquer erro material a respeito, limitando-se a afirmar que a documentação anexa corrobora seus argumentos. 8.18. Em relação às presunções, pedimos licença para discorrer sobre o tema: · Dispõe o Código de Processo Civil serem hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação todos os meios legais, bem Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 30 como os moralmente legítimos, ainda que não especificados naquele Código (art. 332); e, ainda, que em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335); · Assim sendo, a presunção é recurso legalmente admitido como meio de prova supletiva, e utilizado quando o fato discutido não se possa provar por meios diretos, mas que todo o conjunto de situações que o circundam não possibilite conclusão diversa, senão a da ocorrência da situação presumida, havendo a possibilidade de se trazerem outras provas em sentido contrário. · Os §§ 3º e 6º, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, abaixo reproduzidos, e constantes da fundamentação legal apontada no processo em epígrafe, demonstram a legalidade do emprego de presunção legal relativa no âmbito previdenciário. Através deles o legislador admitiu o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador da contribuição previdenciária e de Terceiros em face de condutas negligentes ou irregulares do Contribuinte, que poderá rejeitar a presunção, apresentando elemento seguro de prova em contrário: §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. · E, do mesmo modo, o Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 31 legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. · Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles “os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução” (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 1995); · Assim, a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e, em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, e, em decorrência desse atributo, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração, competindo ao administrado a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; · Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas (in Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 –185): “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal”. 8.19. O Auditor Fiscal ao verificar indícios de não terem sido consignadas nas GFIP´s e Folhas de Pagamento todas as remunerações vertidas aos segurados a seu serviço, obviamente não deve ficar restrito a estes documentos, e assim o fez, quando verificou remunerações na RAIS, DIRF e todos os outros documentos, utilizados para compor as bases de cálculo das contribuições a Outras Entidades e Fundos - Terceiros apuradas nos Autos de Infração em tela. 8.20. Portanto, não há que se falar que a Fiscalização exacerbou o previsto na legislação. 8.21 Todos os procedimentos da ação fiscal estão em absoluta consonância com a previsão normativa vigente, aplicada aqui à luz dos fatos narrados no Relatório Fiscal. (...)” Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 32 25. Quanto a tais alegações, somente de se acrescer à fundamentação de piso e em suporte adicional àquela, o que se segue: a) Conforme já citado no item 12 do presente voto, todas as versões de arquivos de folhas de pagamento e contabilidade MANAD enviadas/apresentadas pelo contribuinte foram analisadas pela autoridade lançadora, não tendo sido produzido pelo sujeito passivo qualquer evidência, seja em impugnação ou em sede recursal, no sentido de infirmar os valores utilizados pela autoridade fiscal para fins de lançamento, reitere-se, baseados em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte; b) Também, não produziu a Recorrente, seja em sede de impugnação ou de Recurso Voluntário, qualquer elemento de prova capaz de infirmar as evidências constantes dos autos, no sentido de que os valores de salário de contribuição individualizados, apurados a partir de folhas de pagamento, arquivos de pagamento e demais documentos coletados durante o procedimento fiscal, pudessem não se referir a segurados empregados, constantes dos referidos arquivos, de RAIS ou de DIRF, ambas também, note-se, se tratando de elementos produzidos pela própria Recorrente. 26. Assim, também nego provimento ao Recurso quanto às alegações relacionadas aos temas de: a) lançamento por presunção (que não a do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996), b) ao alegadamente inválido confronto de obrigações acessórias e cotejamento dos valores recolhidos e devidos e, ainda, c) à não comprovação de vínculo empregatício para os segurados que deram origem aos valores lançados. Quanto às Contribuições ao Salário Educação e verbas para o INCRA 27. Novamente firme na Súmula CARF no. 02, não é de se conhecer das alegações de inconstitucionalidade relativas às contribuições a terceiros (inclusive ao Incra) objeto de lançamento, constantes de itens e-fls. 1.498 a 1.509, e regularmente objeto de lançamento consoante dispositivos legais então vigentes, constantes dos Fundamentos Legais do Débito de e- fls. 28, 55 e 81. 28. A bem do debate, esclareça-se, quanto ao Salário Educação, que as alegações do contribuinte, que consistem em alegar a não-recepção da contribuição pela Constituição de 1988 e que esta não poderia ter a folha salarial como fonte de custeio (consoante expressamente estabelecido pelo art. 1º. do Decreto-Lei no. 1422, de 23 de outubro de 1975), por violação aos artigos 154, I, 195, §4º. e 240, todos da CRFB/88, já foram superadas por análise do Supremo Tribunal Federal (consoante competentemente apontado pela decisão de piso), tribunal máximo, quando da edição da Súmula no. 732, e, ainda, através tese de repercussão geral definida no Tema 518, onde se assim estabeleceu, de forma vinculante a este Conselho: Súmula 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 33 Tese de Repercussão Geral Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. [Tese definida no RE 660.933 RG, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012, Tema 518] Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. [RE 660.933 RG, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012, Tema 518.] 29. Também, a situação se repete no que diz respeito à contribuição para o Incra, onde se verifica novamente que a argumentação do contribuinte, que se concentra em alegar a sua não-recepção pela Constituição de 1988 na forma que instituída (por violadora à nova Carta Magna), já foi rechaçada por análise do Supremo Tribunal Federal em sede do tema 495, onde se fixou a seguinte tese: Tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 30. Assim, não conheço do Recurso Voluntário da contribuinte, quanto a ambos os temas. Quanto à tributação indevida de verbas alegadamente indenizatórias (não possuidoras de natureza salarial) – Horas extras, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Salário Maternidade, Salário Família, 1/3 de férias, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Educação, Auxílio Doença, Auxílio-Creche, Alimentação in Natura 31. Inicialmente, quanto à rubrica de Aviso Prévio Indenizado, que, note-se, foi objeto lançamento em separado através de um dos autos de infração ora em litígio (Debcad 51.051.177-5), registro que já se manifestou recentemente este Colegiado acerca do tema, mais especificamente no âmbito do Acórdão CARF no. 2101-003.362, de 08 de outubro de 2025, onde o Relator Roberto Junqueira de Alvarenga Neto competentemente estabeleceu, em voto por mim acompanhado: “(...) 2.3. Do aviso prévio indenizado Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 34 A questão do aviso prévio indenizado merece análise apartada, considerando a evolução jurisprudencial sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, firmou entendimento de que não incidem as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Despacho nº 42/2021, reconhecendo expressamente a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e determinando a não contestação de decisões judiciais que afastem a incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba. Dessa forma, deve ser afastada a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado no período fiscalizado. Entretanto, vale ressaltar que o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.170 firmou a tese de que: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” Portanto, deve ser afastada apenas as contribuições previdenciárias incidentes os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. (...)” 32. Assim, com base no acima disposto, é de se dar provimento parcial ao Recurso quanto à rubrica de aviso prévio indenizado, de forma a excluir seus valores das bases de cálculo constantes do auto de infração de e-fls. 30 a 56 (DEBCAD 51.051-177-5), e obtidos a partir dos valores informados em folhas de pagamento apresentadas (arquivos digitais, padrão MANAD). 33. Quanto às demais rubricas recorridas, verifica-se que o contribuinte, em nenhum momento, sequer tenta demonstrar (seja em sede de impugnação ou em sede de Recurso Voluntário) que existe qualquer parcela de tais verbas nos montantes objeto de lançamento. Limita-se, em sede recursal, em seu longo arrazoado (e-fls. 1.509 a 1.532), à fundamentação exclusivamente teórica contrária à incidência da contribuição previdenciária sobre cada uma das rubricas, mas sem qualquer menção à elementos fático-probatórios dos autos que ora se analisam, de forma a que, assim, se pudesse correlacionar minimamente a aplicação da tese defendida ao caso em concreto. 34. A propósito, entendo que, antes que se pudesse realizar análise da alegada natureza indenizatória de valor objeto de lançamento, caberia minimamente ao contribuinte ter demonstrado indícios de que as verbas questionadas encontravam-se abrangidas nos salários de contribuição constantes de anexos XIII a XV, de e-fls. 553 a 1018, de forma a que se pudesse cogitar de estar diante de fato modificativo ou extintivo do crédito tributário devidamente constituído, consoante expressamente exigido pelo art. 373, II do CPC/2025, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo Fiscal, verbis: CPC/2015 Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 35 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 35. Destarte, uma vez não tendo o Recorrente se desincumbido de tal ônus probatório, e considerando-se não ter este Relator encontrado evidências outras (necessariamente individuais, por segurado) que não a se tratar de lançamento abrangendo salários de contribuição sujeitos à incidência da contribuição previdenciária consoante previsto no art. 28, §9º, da Lei no. 8.212, de 1991, nego provimento ao Recurso quanto às demais verbas alegadas como indenizatórias (reitere-se, já excetuada a parcela do lançamento referente à rubrica de aviso prévio indenizado, ora exonerada). 36. Assim, conclusivamente quanto ao tema, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o crédito tributário lançado de ofício referente a contribuição devida sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado (parcela constante do DEBCAD 51.051-177-5 – Levantamento C2). Quanto à diligência solicitada 37. Quanto ao pedido de diligência deduzido, consoante já debatido no âmbito do presente voto, constata-se ter sido o lançamento baseado em provas hígidas, coletadas durante o procedimento fiscal e em informações produzidas pela própria autuada e apresentadas à autoridade tributária. 38. Diante de tal cenário, e, ainda, do perfeito detalhamento das contribuições objeto de lançamento e sua motivação (consoante fundamentação legal constante dos autos de infração, Relatório Fiscal de e-fls. 276 a 297 e seus anexos de e-fls. 298 a 1018) incumbiria ao contribuinte o ônus de produzir elementos de prova de forma a se insurgir contra o lançamento no âmbito do contencioso administrativo tributário, seja em sede de impugnação ou, ainda, excepcionalmente, em sede de Recurso Voluntário, tudo consoante o regrado pelo art. 16, §4º. do Decreto no. 70.235, de 1972 e do art. 373, II do CPC/2015 (este último já reproduzido no âmbito do presente voto). Decreto no. 70. 235, de 1972 Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 36 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 39. É este o posicionamento ora prevalecente neste Colegiado e adotado por este Relator, consoante competentemente fundamentado pelo Presidente desta Turma, Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, no âmbito do recente Acórdão Carf no. 2101-003.181, de 23 de julho de 2025: “Quanto ao protesto para provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, juntada de novos documentos, diligência e tudo mais que se faça necessário no curso do presente procedimento, conforme já explicitado, caberia ao interessado, no momento oportuno, apresentar todos os elementos de fato e de direito que entenda passíveis de desconstituição ou modificação do lançamento tributário. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa., não se admitindo a apresentação de argumentos e provas em outro momento processual, (...), com exceção das expressas ressalvas normativas.” 40. Diante de tal cenário, incabível que se use de pedido de diligência para o suprimento de provas não oportunamente carreadas aos autos pelo Contribuinte, situação em que se deve indeferi-lo, note-se, com o sujeito passivo, a quem incumbia o ônus da prova para fins de desconstituição de lançamento corretamente instruído e formalizado (consoante art. 373, II do CPC/2015 já citado), passando a suportar os consectários legais de sua não produção na forma e momento devidos e sem que se configure qualquer violação ou cerceamento de direito de defesa. 41. Respaldando tal entendimento, de se citar o teor da Súmula CARF no. 163, verbis: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 42. Diante do exposto, uma vez não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus que lhe competia, de produzir os elementos necessários a respaldar suas alegações, de se indeferir o pedido de diligência, ora realizado de forma a tentar suprir indevidamente tal deficiência constatada em suas alegações e pleitos. Quanto à incidência de juros Selic, multa de ofício e incidência de juros sobre a multa Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 37 43. Preliminarmente, mais uma vez não se conhece dos argumentos de inconstitucionalidade do percentual de multa de ofício por ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade ou confisco, com base na Súmula CARF no. 02, já reproduzida no âmbito do presente voto. 44. Já no que diz respeito à incidência de juros SELIC sobre o crédito tributário objeto de lançamento e à impossibilidade incidência de juros sobre a multa de ofício, também voto por negar provimento ao pleito do contribuinte, agora por força de entendimento sumulado, vinculante a este Conselheiro, mais especificamente constante das Súmulas CARF de nos. 4 e 108, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da responsabilidade solidária 45. Por fim, quanto à matéria de inexistência de responsabilização solidária, deduzida comente em sede de pedido do recurso voluntário, não conheço da alegação, por inexistir responsabilidade solidária constituída quanto aos lançamentos em litígio e, ainda, por falta de legitimidade ativa do sujeito passivo em deduzir tal alegação, consoante Súmula CARF no. 172, verbis: SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Conclusão. 46. Conclusivamente, diante do exposto, voto por: 46.1) não conhecer dos Recursos Voluntários protocolizados por: “Engefort Obras Industriais, Terraplanagem e Pavimentação Ltda”; “Wenceslau Gonçalves Ramos Neto”; “Antônio Júlio Cavalcante Junior”; “Leandro Regis Ferreira Magalhães” e “Marcelo André de Magalhães”; 46.2) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário protocolizado por “Engefort Construtora Ltda - em Recuperação Judicial”, não conhecendo das alegações de tributação indevida por utilização do art. do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996; de inconstitucionalidade das Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.543 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722236/2014-00 38 contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (inclusive ao Incra) objeto de lançamento e de quebra indevida de sigilo bancário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir os valores de aviso prévio indenizado das bases de cálculo constantes do auto de infração de e-fls. 30 a 56 (DEBCAD 51.051-177-5). É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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