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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11255242 #
Numero do processo: 19647.004213/2005-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 228 (“A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios”), o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente)
Nome do relator: Luis Henrique Marotti Toselli
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NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 228 (“A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios”), o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.519 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004213/2005-56 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 221/235) interposto pelo sujeito passivo acima identificado contra o acórdão nº 1301-006.893 (fls. 204/208), o qual julgou o recurso voluntário improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A utilização do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, como a retificação posterior das declarações fiscais e posterior quitação. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, sendo legal a aplicação da sistemática da imputação proporcional. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, que foi admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 293/304): [...] O recurso especial questiona o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1301- 006.893 e defende a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito das seguintes matérias: a) Aplicação da denúncia espontânea na compensação; Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.519 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004213/2005-56 3 b) Ilegalidade da imputação proporcional. [...] Não há, portanto, qualquer divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigmas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea na compensação”, que não deve ter seguimento por não atender aos requisitos recursais previstos no art. 118 do RICARF/2023. Passando à segunda matéria abordada no recurso especial, relacionada à ilegalidade da aplicação do método da imputação proporcional, a contribuinte traz as seguintes considerações (destaques do original): [...] A recorrente relata que o acórdão recorrido, além de manter a cobrança da multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP, entendeu que a aplicação do método da imputação proporcional de principal, multa e juros é procedimento regular que encontra amparo no CTN. Tal entendimento estaria em conflito com o encontrado em decisões como o Acórdão nº 9101-001.233 (proferido pela 1ª Turma da CSRF), que defende que, a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, “seria incabível a aplicação do método da imputação proporcional, diante do fato de que a legislação determina que eventuais consectários legais decorrentes do recolhimento em atraso de tributo devem ser exigidos por intermédio de auto de infração”. Expostas as considerações feitas pela contribuinte quanto à segunda matéria recorrida, passa-se à sua análise. [...] O acórdão recorrido de fato entende que a aplicação do método da imputação proporcional dos pagamentos é legal por encontrar fundamento nos arts. 163 e 167 do CTN, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Assim, a compensação dos débitos deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Já o Acórdão nº 9101-001.233, único paradigma indicado para a matéria, expõe o entendimento de que, “a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional”. Registre-se que o acórdão paradigma cuida não de compensação de tributos, mas de pagamentos postergados, contexto em que conclui que, “[n]a apuração do quantum devido, devese considerar, como valor do imposto ou contribuição postergados, a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora”. Além disso, a análise ali empreendida visou a validar o procedimento adotado pela Fiscalização, que teria considerado, nos valores lançados, a totalidade do imposto e da contribuição cujos pagamentos foram postergados, sem o destaque dos juros e da multa de mora. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.519 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004213/2005-56 4 De toda forma, tais distinções em face do caso dos presentes autos não são suficientes para inviabilizar a caracterização do dissídio arguido pela recorrente, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente apresentam entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de aplicação do método da imputação proporcional após o início da vigência da Lei nº 9.430/1996. A matéria deve, portanto, ter seguimento. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela contribuinte TIM S/A, para que seja rediscutida a matéria “ilegalidade da imputação proporcional”. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 323/328. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Conforme relatado, o acórdão recorrido considerou legal a aplicação da sistemática da imputação proporcional. O sujeito passivo contesta tal conclusão, indicando que o Acórdão paradigma (9101- 001.233), em sentido oposto, decidiu que seria inaplicável o método da imputação proporcional a partir da vigência da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que, em momento posterior aos julgados ora cotejadas (acórdãos recorrido e paradigma), foi editada a Súmula CARF nº 228, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 05/09/2025, que assim dispõe: A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Acórdãos Precedentes: 9101-007.190, 9101-007.100, 9101-005.994, 9101- 005.884, 9101-005.093, 9303-010.056, 9101-004.127 Como se verifica, o entendimento proferido na decisão ora recorrida está alinhado ao que restou positivado na Súmula CARF nº 228, fato este que, com fundamento nas normas regimentais a seguir indicadas, enseja o não conhecimento recursal. RICARF/2015 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015): Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.519 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19647.004213/2005-56 5 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.624, de 21 de dezembro de 2023): Art. 118 – Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11256202 #
Numero do processo: 13136.720291/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra Auto de Infração lavrado exclusivamente para fins de prevenção da decadência, nos termos do Artigo 63 da Lei nº 9.430/96, quando a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por decisão judicial (Artigo 151, V, do CTN). A ausência de litígio administrativo iminente sobre a exigibilidade do crédito, em face da suspensão judicial, esvazia o interesse recursal do contribuinte neste momento, tornando o recurso incabível. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-014.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/96. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto contra Auto de Infração lavrado exclusivamente para fins de prevenção da decadência, nos termos do Artigo 63 da Lei nº 9.430/96, quando a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por decisão judicial (Artigo 151, V, do CTN). A ausência de litígio administrativo iminente sobre a exigibilidade do crédito, em face da suspensão judicial, esvazia o interesse recursal do contribuinte neste momento, tornando o recurso incabível. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720291/2020-14 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal tem origem em Auto de Infração lavrado contra a contribuinte JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., visando a constituição de crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 46.343.002,85, referente ao período de janeiro a dezembro de 2017. A autuação fundamenta-se na equiparação do estabelecimento a industrial (Artigo 9º, VIII, do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI) e na ocorrência de duas infrações: a falta de destaque do IPI na saída de produtos classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Infração 1) e a glosa de créditos indevidos decorrentes de ajustes a crédito realizados com base em decisão judicial (Infração 2). A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, afirmando que a alegação de falha na apuração dos fatos imponíveis constitui mérito da controvérsia, e não vício formal apto a ensejar a nulidade prevista no Artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, indeferiu o pedido de sobrestamento, invocando a ausência de previsão normativa para a suspensão da marcha processual administrativa. No mérito, validou o lançamento, destacando sua finalidade de prevenção da decadência (Artigo 63 da Lei nº 9.430/96) e a distinção entre a constituição do crédito e a suspensão de sua exigibilidade. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a tese de nulidade integral do lançamento por vício material, sob o argumento de que a inclusão de débitos já constituídos via DCTF (confissão de dívida) viola o Artigo 142 do CTN e o Princípio da Verdade Material, maculando o ato administrativo em seu conteúdo. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720291/2020-14 3 Subsidiariamente, reitera o pleito de sobrestamento do feito até a decisão judicial definitiva. É o relatório. VOTO O presente Recurso Voluntário, embora formalmente interposto, carece de um dos pressupostos processuais essenciais para o seu conhecimento: o interesse recursal. O interesse recursal, enquanto condição da ação recursal, exige que o recorrente demonstre a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional ou administrativo pleiteado para a proteção de um direito ou interesse legítimo que tenha sido lesado ou ameaçado pela decisão recorrida. No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado, conforme expressamente reconhecido pela própria fiscalização e pela decisão de primeira instância, com a finalidade precípua de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do Artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996. A peculiaridade deste lançamento reside no fato de que a exigibilidade do crédito tributário em questão já se encontra suspensa por força de decisão judicial, conforme o Artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), situação devidamente ressalvada no próprio Auto de Infração. Diante da suspensão judicial da exigibilidade, o lançamento administrativo, embora constitua formalmente o crédito, não gera, no momento, qualquer efeito imediato de cobrança ou de constrição patrimonial contra o contribuinte. A discussão administrativa sobre o mérito do lançamento, seja quanto à sua nulidade ou à sua procedência, torna-se, neste cenário, desprovida de utilidade prática e imediata para o Recorrente. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.337 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720291/2020-14 4 O eventual provimento do recurso administrativo para anular ou reformar o lançamento não alteraria a situação fática do contribuinte, que já se encontra protegido pela decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito. O litígio administrativo sobre o mérito do crédito tributário, enquanto perdurar a suspensão judicial de sua exigibilidade, não possui o condão de produzir um resultado concreto e imediato que beneficie o contribuinte de forma diversa daquela já assegurada pela via judicial. Ademais, a ausência de litígio administrativo iminente sobre a exigibilidade do crédito esvazia o interesse do contribuinte em prosseguir com a discussão administrativa neste momento. A finalidade do processo administrativo fiscal é a revisão da legalidade e do mérito do lançamento para fins de sua exigência. Contudo, quando a exigência já está suspensa judicialmente, a discussão administrativa perde seu objeto imediato, transformando-se em um debate meramente acadêmico ou hipotético, sem repercussão prática enquanto a suspensão judicial estiver vigente. Somente após o levantamento da suspensão judicial, e caso o crédito ainda persista, é que o interesse em discutir o mérito administrativo do lançamento se restabeleceria plenamente. Assim, em face da natureza do lançamento (prevenção da decadência) e da suspensão judicial da exigibilidade do crédito, conclui-se pela ausência de interesse recursal do contribuinte para que este Conselho aprecie o mérito do Recurso Voluntário. O processo administrativo, neste ponto, cumpre sua função de formalizar o crédito para fins de controle da decadência, sem, contudo, gerar uma controvérsia administrativa atual e efetiva sobre a exigibilidade que justifique a intervenção deste órgão julgador. Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722910/2014-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência legal expressa vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no art. 195, § 7º da CF/88 se estende as receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social.
Numero da decisão: 2001-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que lhe negou provimento, conforme voto divergente apresentado no plenário virtual, convertido em declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência legal expressa vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no art. 195, § 7º da CF/88 se estende as receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que lhe negou provimento, conforme voto divergente apresentado no plenário virtual, convertido em declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 2 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/REC - acórdão nº 11-49.003, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, em face dos AIOP - DEBCAD nº 51.034.349-0 (patronal e RAT) e 51.034.351-1 (terceiros - FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 910/921): Cuida-se de crédito tributário envolvendo contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas, pela Cruz Vermelha Brasileira - Filial Minas Gerais, aos segurados, elencados no quadro de fls. 51/153, por ela utilizados, na prestação de serviços a diversas empresas, mediante cessão onerosa de mão-de-obra, nas competências 03/2009 a 11/2009. Segundo o fisco, a empresa em tela, em gozo de imunidade tributária, ofereceu, de forma contínua e com utilização de mais de 80% do pessoal de sua folha de pagamentos, obreiros para laborarem, nas dependências de terceiros, mediante remuneração, como mensageiros, agentes de administração, auxiliares de serviços. A fiscalização entendeu que houve, assim, desvirtuamento da promoção de assistência social beneficente, a que se destina a referida unidade da Cruz Vermelha, com violação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Salienta, ainda, a aplicação, ao caso concreto, do Parecer CJ/MPS nº 3.272/2004, aprovado pelo Ministro da Previdência Social, que trata, especificamente, da cessão onerosa de mão-de-obra de forma continuada e envolvendo expressivo quantitativo de empregados da cedente, como causas de perda da imunidade. Neste sentido, reenquadrou a empresa no FPAS 515 (empresas em geral, comércio e serviço), para a cobrança das contribuições sociais respectivas, integrantes do presente processo, deduzindo aquelas recolhidas em GPS e/ou declaradas em GFIP. Constituiu o AI 51.034.349-0 (contribuições previdenciárias patronais) e o AI 51.034.351-1 (contribuições sociais de terceiros - FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Ainda, identificou, diferenças de contribuições sociais de segurados, em relação àquelas declaradas em GFIP, especificadas nos levantamentos F1 e F2, constituindo o AI 51.034.350-3 para a sua cobrança. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 3 Totalizou o crédito em tela, na ocasião de sua consolidação, o montante de R$1.700.596,94 (um milhão, setecentos mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Cientificada do lançamento em 22/4/2014, a autuada ingressou, em 21/5/2014, com impugnações contra os AI 51.034.349-0 e 51.034.351-1 (fls. 208/278; 558/628), por meio de representante legalmente constituído (cf. docs. fls. 279/286), ocasião em que propugna pelo cancelamento da exação, arguindo, em síntese apertada: I – preliminarmente: a) tempestividade; b) decadência do direito de o fisco constituir o crédito em relação às competências 03/2009 e 04/2009. II – no mérito: a) inexistência de especificação pelo fisco da legislação descumprida pela empresa; b) ilegal limitação de fruição de direito à imunidade, com base em parecer que, não sendo lei, inova, cria e extrapola sua competência, mesmo porque esta última pertence ao CNAS; c) desrespeito às convenções de Genebra, das quais o Brasil é signatário, sobretudo as de 1864 e 1906, reguladas pelo Dec. Nº 2.380/1910, que dispõe sobre a impossibilidade de tributar as operações e rendas do organismo Cruz Vermelha Brasileira; d) incompetência da SRFB para emitir juízo valorativo no âmbito da qualificação daquilo que se define como ações de assistência social; e) reunir todos os requisitos para o gozo da imunidade tributária no exercício em questão (2009), inclusive o exercício de assistência social beneficente; f) limitar-se a avaliação do fisco a um de seus programas assistenciais, qual seja: Ação Jovem, destinado à capacitação de adolescentes carentes e sua inserção no mercado de trabalho, com cursos de capacitação, formação humana e socialização, oferecendo lhes, por meio dos serviços prestados a terceiros, mediante cessão de mão-de-obra, os benefícios e garantias da legislação trabalhista; g) não ser vedado às entidades imunes o exercício de atividades, inclusive a cessão de mão-de-obra, que lhe deem aporte financeiro para o desempenho de suas atribuições, consoante já assentou o STF; h) haver o CARF já deliberado, em processo similar ao presente, pela improcedência do cancelamento da imunidade (processo 35061.001237/2006-71); i) aplicação dos princípios da verdade material, proporcionalidade, razoabilidade e prevalência do interesse público. Foram, ainda, juntados à impugnação (fls.289/557): - estatuto social e certidões a ele correlatas; - atestado/certificado CNAS; - relatório de atividades 2009; Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 4 - demonstrações contábeis 2009; - parecer técnico-social 2002/2005; - convênios de cessão de mão-de-obra; - normas/material do Programa Ação Jovem; - certidão de utilidade pública. É o que há a relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE OBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 30/11/2009 DECADÊNCIA. PRAZO. APLICAÇÃO. É de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de o fisco constituir créditos tributários, relativamente às contribuições sociais, quando recolhidas a menor pelo sujeito passivo. Cientificada da decisão, em 23/02/2015 (fls. 963/964), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 24/03/2015, recurso voluntário (fls. 965/1023), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS; II – DOS FATOS; III – DA VINCULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO; IV – PRELIMINARMENTE: 4.1 – Da decadência do crédito tributário constituído; V – DO MÉRITO: 5.1 – Da moralidade que requer todo ato administrativo; 5.2 – Da fundamentação legal; 5.3 – Da entidade beneficente de assistência social e da mão de obra; 5.4 – Do projeto Ação Jovem; 5.5 – Do Parecer Técnico-Social; 5.6 – Da imunidade tributária internacional; 5.7 – Das decisões do CARF; 5.8 – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade / interesse público. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1024/1025. Em 05/09/2021, foi juntado o Ofício nº 91/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB/MG, de 17/03/2021, comunicando a concessão do CEBAS da contribuinte, ao teor dos processos de Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 5 representação instaurados no Ministério da Cidadania, relativo aos períodos de 22/03/2007 a 21/03/2010 - concessão e 22/03/2010 a 21/03/2015 - renovação (fls. 1029/1035). Em 22/04/2025, em face da dispensa do mandato do mandato do conselheiro relator, Marcos Roberto da Silva, ocorrida em 11/04/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 1037), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas - da entidade beneficente de assistência social e da cessão de mão-de-obra: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 04/2009 a 12/2009, conforme se depreende dos AIOP - DEBCAD nº 51.034.349-0 e 51.034.351-1, consolidados em 10/04/2014, com ciência da contribuinte em 22/04/2014. Como bem fundamentado na decisão recorrido, trata-se de crédito tributário alusivo às contribuições incidentes sobre remunerações pagas pela contribuinte, Cruz Vermelha Brasileira - Filial Minas Gerais, aos segurados por ela utilizados na prestação de serviços a diversas empresas, no período de 03/2009 a 11/2009, mediante cessão onerosa de mão-de-obra. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 913/920): II – Da decadência O presente crédito tributário se refere às competências 03/2009 a 11/2009 e diz respeito a contribuições sociais patronais, inclusive as destinadas a terceiros. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 6 A impugnante argumenta que as competências iniciais (03/2009 e 04/2009) já haviam sido fulminadas pelo instituto da decadência na ocasião do lançamento. Para avaliar sua assertiva, é mister lembrar, inicialmente, que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 8, pelo STF, há o entendimento de que, na constituição dos créditos relativos às contribuições sociais, caso do feito ora em mesa, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CTN. Como houve, por parte do sujeito passivo, recolhimentos de contribuições sociais no período em comento, consoante atesta o fisco em seu relatório, é de ser aplicado o regramento plasmado no art. 150, § 4º, do referido códice tributário, qual seja, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o lançamento deve se dar a partir da ocorrência do fato gerador. Logo, como o crédito foi constituído em 22/4/2014, ocasião da ciência do mesmo pelo sujeito passivo, poderia o fisco, em tese, exigir, pelo lançamento, as diferenças de contribuições sociais apuradas desde a competência 04/2009, porque amparada pelo referido quinquênio legal. Por conseguinte, é de se acolher, em parte, a insatisfação do impugnante, reconhecendo a decadência da presente exação tão-somente em relação à competência 03/2009, que deve, assim, ser excluída do crédito em apreço. DO MÉRITO: I - Do fundamento legal do crédito Alega, inicialmente, a impugnante desconhecer o fundamento legal por ela, eventualmente, não observado, ensejador do lançamento em tela. A resposta à sua indagação está, claramente, posta no subitem 4.7 do relatório fiscal, que acusa a empresa de haver violado o disposto no inciso III, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, vigente na ocasião da ocorrência dos referidos fatos geradores e, por extensão, ter perdido o direito à imunidade sobre as contribuições sociais de que trata o presente crédito. Outrossim, os relatórios de fundamento legais, às fls. 12/13; 21/22; 31/32, dão, também, lastro às exações em comento. A referência ao Parecer CJ/MPS nº 3.272, de 16/7/2004, é meramente subsidiária, dado que este só tem caráter orientativo e não vinculante para o fisco fazendário, consoante art. 42, da Lei Complementar nº 73/1993, já que a RFB não integra a estrutura do MPS. Porém, como já destacado acima, não é, simplesmente, o parecer que fundamenta a exigência em tela, como quer fazer crer o impugnante. Quanto à eventual inobservância, pelo referido parecer, da competência do CNAS, é matéria irrelevante para o deslinde da questão ora em discussão, dado que, como suscitado, a manifestação da consultoria jurídica do MPS é meramente opinativa e o fato de o fisco haver acatado o teor do referido ato, para a situação em tela, não invalida em nada o lançamento, dado que o substrato deste último tem, consoante acima referido, embasamento legal. Não há, assim, como acolher a assertiva da defendente de que, no lançamento fiscal, inexistiu especificação dos comandos legais que fundamentaram a exigência, rejeitando- se a impugnação neste ponto. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 7 II - Da entidade beneficente de assistência social e da cessão de mão-de-obra A exigência das contribuições sociais, lançadas no presente crédito, decorreu, em essência, consoante a fiscalização, do desvio finalístico da entidade beneficente de assistência social, com inobservância do regramento, então vigente, para o gozo da imunidade de referido tributo. A questão central que se apresenta é a de que, se o contribuinte, enquanto entidade beneficiada, em princípio, pela imunidade de que tratava o artigo 55 da Lei 8.212/1991, poderia, sem perda do aludido benefício, realizar a contratação dos segurados empregados, elecandos pelo fisco a fls. 51/153, para cedê-los, de maneira continuada e onerosamente, às entidades e empresas com as quais mantinha “convênios”, constituindo-se esta sua atividade preponderante no período ora em discussão. A Fiscalização entendeu que o procedimento seria incompatível com a finalidade social da empresa, de prestação de serviços de assistência social, dada a natureza “comercial”, que passou a ser a efetiva atividade do sujeito passivo, na medida em que os segurados cedidos constituíam a quase totalidade dos seus empregados. Assim, não estariam sendo atendidas as premissas constitucionais e legais pertinentes, que habilitariam o contribuinte ao gozo da imunidade da atividade de assistência social, segundo inclusive a concepção jurídica da LOAS (Lei 8.742/93). Em contrapartida, a impugnante apresenta extensa argumentação visando demonstrar que cumprira os requisitos legais assecuratórios do gozo do benefício e que não haveria nenhuma incompatibilidade entre suas atividades e o seu enquadramento como entidade apta ao benefício do artigo 55 da Lei 8.212/91, que se encontrava vigente na época a que se referem os fatos geradores considerados. Nestas circunstâncias, a impugnante diz que, para cumprir sua finalidade social de preparo e inserção de jovens no mercado de trabalho, como alega, assim procedeu: a) acolheu/selecionou os interessados, ministrando-lhes treinamentos, de forma a prepará-los para o exercício das atividades para as quais serão contratados; b) registrou-os como empregados, assumindo legalmente a responsabilidade pelo cumprimento da legislação pertinente, inclusive pagamento dos benefícios trabalhistas e previdenciários; c) firmou contratos/convênios com terceiros, obrigando-se a fornecer pessoal e recebendo contrapartidas decorrentes das referidas contratações de trabalho, não só relativas aos salários dos trabalhadores fornecidos, como também de encargos sociais e despesas operacionais. Assim, para o deslinde da questão, é necessário analisar cada uma dessas etapas das atividades do sujeito passivo. A) Da realização de cursos/treinamentos e da prestação de atividades assistenciais Atesta a impugnante que, para os segurados envolvidos no lançamento em tela, ministrava cursos e treinamentos. As únicas provas que carreou aos autos, neste sentido, foram o relatório de atividade e o conjunto de normas/material do programa ação jovem. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 8 No entanto, tais elementos probatórios não comprovam a participação efetiva dos segurados elencados na planilha fiscal de fls. 51/153, objeto do presente processo. De sorte que restou não provada a alegação da defendente de que os segurados em tela integraram, de fato, treinamentos e cursos para inserção no mercado de trabalho. B) Da situação dos segurados Não há dúvida de que os trabalhadores em pauta são segurados empregados da autuada, sujeitos aos regramentos das legislações trabalhistas e previdenciárias, mesmo porque isto não contestou a defendente. Aliás, a própria impugnante, além de promover registros em carteira de trabalho e incluir os assistidos em GFIP, firmava, como titular da relação, contratos com os tomadores dos serviços daqueles segurados. Não se trata, portanto, de meros alunos – pessoas vinculadas por “relação educacional”- ou aprendizes. Atendiam, em essência, necessidades dos contratantes que, de outra sorte, teriam custos mais elevados na obtenção desta mão-de-obra no mercado laboral, dado que, valendo-se das condições da contratada, como beneficiária da imunidade tributária, acabaram, também, por usufruir, indiretamente, desta mesma benesse, por não arcarem com qualquer custo adicional relativamente às contribuições sociais patronais. C) Da cessão de mão-de-obra A Fiscalização considerou presentes os requisitos legais que caracterizam a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, pelo contribuinte a terceiros, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, fato não contestado pelo impugnante. Houve, inclusive, a retenção dos 11%, a título de contribuição social, de que trata o referido comando legal, devidamente deduzida pelo fisco do lançamento em questão. Foi, precisamente, a forma como esta situação se deu que ensejou a desconsideração da condição de entidade beneficente da imunidade das contribuições previdenciárias, objeto do processo em testilha. Cabe, pois, agora analisar se, em tais condições, é legalmente admissível o gozo do benefício previdenciário defendido pela impugnante. A exclusão da obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais para as entidades beneficentes de assistência social tem guarida na própria CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...). § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Mencionando a “assistência social”, o dispositivo constitucional transcrito deve ser analisado em conjunto com as disposições do artigo 203, também da CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 9 I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.212/91, por sua vez, na forma prevista no § 7º do art. 195 da Carta Magna, assim tratava da questão, com a redação vigente na época dos respectivos fatos geradores em discussão: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que cumulativamente: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. A imunidade das contribuições previdenciárias estava, pois, intimamente vinculada à assistência social, a exigir a conjugação das disposições legais até aqui transcritas com as disposições da Lei 8.742/93 (que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”): Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 10 Tratando-se, pois, de imunidade de contribuições previdenciárias, ou seja, de renúncia fiscal, esta apenas se justifica à medida em que a entidade beneficiária, sem fins lucrativos, realize atividades que, em princípio, caberiam ao Estado e que, evidentemente, sejam voltadas às pessoas visadas pela assistência social, segundo a definição legal. É por isso que realmente merece restrições a realização de atividades que não possam ser diretamente enquadradas neste contexto, como a cessão de mão-de-obra, que ora se cuida. A análise da possibilidade de entidades beneficentes de assistência social, que pratiquem a cessão de mão-de-obra, auferirem o benefício, então estatuído pelo artigo 55 da Lei 8.212/91, foi objeto do já citado Parecer CJ/MPS 3.272/2004, que destacou o desvirtuamento da finalidade assistencial, com violação ao disposto no inciso III, do referido comando legal, pelas referidas entidades que fizerem, em caráter contínuo e com expressiva representatividade de seus empregados, a cessão onerosa deste segurados, dado que deixam com isto de se dedicarem às atividades de assistência social para as quais foram concebidas, passando, em essência, a serem meras fornecedoras de mão- de-obra ao mercado. É justamente por isso que se poderia admitir, sob condições, a prestação de serviços de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes que então estivessem no gozo do benefício, como salienta o referido parecer: 27. Obviamente, se é facultado às entidades beneficentes de assistência social mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não há como limitar, a priori, a realização de cessão de mão-de-obra por estas entidades, especialmente se considerarmos que grande parte das atividades assistenciais, por sua própria natureza, não suporta cobrança. 28. Contudo, também se revela óbvio que estas atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza da entidade beneficente de assistência social. É nesse sentido que serão traçadas as soluções possíveis para a presente controvérsia jurídica, a fim de delimitar até onde uma entidade pode ceder mão de-obra, cobrando por seus serviços, com intuito finalístico, nesta atividade, de obter receita, sem que reste suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social. Lembra-se que a disposição constitucional, inserta no artigo 203, menciona a prestação de “assistência social a quem dela necessitar”, com o objetivo dentre outros, de “promoção da integração ao mercado de trabalho”. No caso em análise, não é o que ocorreu, dado que os obreiros da impugnante, quando cedidos aos tomadores de mão-de-obra, já se encontravam com seus contratos de trabalho formalizados com o sujeito passivo. Neste sentido, a cessão de mão-de-obra, feita posteriormente, somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. Tivesse, portanto, o sujeito passivo se limitado a preparar o trabalhador, dotando-o de treinamento, que favorecesse seu acesso ao mercado laboral e mesmo empreendendo, Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 11 em seguida, as medidas que o ajudasse a identificar oportunidades de trabalho, estaria certamente cumprindo a finalidade constitucional. Entretanto, ao contratá-lo como empregado, cedendo-o a terceiros, passa a atuar concorrentemente com as demais empresas privadas, prestadoras de serviços de cessão de mão-de-obra, o que certamente configura concorrência desleal, à medida em que estaria, segundo este entendimento, dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, enquanto sua concorrente – a empresa privada típica – seria contribuinte obrigatória. É exatamente o que constatou a Fiscalização. A atividade de cessão de mão-de-obra passou, na prática, a ser a atividade preponderante do sujeito passivo, no período objeto do presente crédito, não podendo ser caracterizada e tratada como atividade típica de entidade beneficente de assistência social. Sujeita-se, por isso, à exigência das contribuições previdenciárias lançadas, em face do descumprimento do constante no inciso III da Lei 8.212/91 (segundo legislação então aplicável), não reunindo, assim, como alega, todos os requisitos para o gozo da imunidade nas competências remanescentes no crédito ora em discussão. De igual sorte, não se está a repelir a possibilidade de a empresa beneficente de assistência social praticar a cessão de mão-de-obra, como fonte alternativa de recursos, como já deliberou o STF, mas de não fazer disto sua atividade preponderante, sob pena de desvirtuar sua essência motriz, qual seja, a prática da assistência social nos moldes legais. Note-se que, mesmo se considerássemos, no período envolvido no presente crédito, o quadro resumo de atividades desenvolvidas pela Cruz Vermelha de Minas Gerais em 2009, trazido às fls. 237/8, identificamos que prepondera o trabalho desenvolvido com os adolescentes, nos moldes objeto do presente processo. Logo, resta configurado o desvirtuamento finalístico da entidade, a que alude a fiscalização, mantendo-se, em consequência a exigência tributária em comento. De notar-se que a exigência do tributo em tela não se fez sobre a totalidade das atividades da autuada, mas, precisamente, sobre aquelas não enquadráveis como de assistência social. Não há nisto qualquer desrespeito a tratado internacional, dado que a entidade agiu em dissonância com a sua atribuição institucional, equiparando-se, assim, às empresas em geral, consoante art. 15, da Lei nº 8.212/91, sujeitando-se, em consequência, às mesmas exigências imputadas àquelas. Também, o alegado juízo valorativo feito pela fiscalização fazendária não extrapolou a competência dada à mesma pelo art. 37, da Lei nº 8.212/91, de, ao verificar o não recolhimento, total ou parcial, de contribuições sociais, lavrar o correspondente auto de infração, ainda mais quando motivou o seu agir, fundamentando-o nos termos esposados em seu relatório. (...) Por sua vez, o interesse público, no sentido de combater a concorrência desleal e os desvios de finalidade das benesses fiscais concedidas, foi respeitado, não havendo, em consequência, como acolher o queixume do sujeito passivo também neste ponto. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 12 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura das autuações se pode apurar que os lançamentos estão amparados nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada dos tributos devidos e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que foi exercido regularmente e com plenitude, inexistindo eventual nulidade como aventado na peça recursal. Em relação à alegada decadência em relação à competência 04/2009, também nada prover, porquanto tal período ainda se encontrava dentro do lustro legal para constituição do crédito tributário, ao teor do art. 150, § 4º do CTN. Portanto escorreita a decisão recorrida no particular. Quanto ao mérito, observo que o cerne da controvérsia recursal reside na incidência de contribuição previdenciária, em face da apuração de desvio finalístico da contribuinte/entidade beneficente de assistência social, por suposto descumprimento da legislação de regência, impossibilitando-lhe o gozo de imunidade tributária, por ceder a mão de obra de forma contínua – em torno de 80% da sua força de trabalho para laborarem nas dependências de terceiros, mediante remuneração, como mensageiros, agentes de administração, auxiliares de serviços – estando assim a contribuinte transferindo a fruição de benefício fiscal para os aludidos contratantes. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto condutor, proferido no Acórdão nº 2301-010.555 (sessão de 13/06/2023), acolhido por unanimidade, onde a conselheira relatora Flavia Lilian Selmer Dias, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir perfilho: Como bem delimitou a decisão de piso, a questão é se entidade beneficente em gozo de isenção/imunidade, que trata o art. 55 da Lei nº 8212, de 1991, poderia ter realizado, sem perda do benefício, atividade de contratação de empregados (menor aprendiz) e tê- los cedidos a entidades que mantinha convênio (que não eram beneficiados com isenção/imunidade): A fiscalização entendeu que o procedimento era incompatível com a finalidade social da recorrente, pois a cessão de mão-de-obra seria atividade de natureza “comercial”, deste modo desatenderia os requisitos de isenção/imunidade dados pela Lei nº 8.742, de 1993. Já a recorrente afirma que cumpria os requisitos exigidos pela lei para o gozo do benefício de isenção/imunidade e que não haveria incompatibilidade entre suas atividades (cessão Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 13 de mão de obra dos menores) e seu enquadramento, posto que as receitas decorrentes dos convênios firmados eram necessárias à realização de sua finalidade social e totalmente utilizada nesta atividade. Aduz ainda que, o fato de utilizar integralmente os valores auferidos com os convênios em sua atividade social, ainda que decorrentes de atividades com caráter “econômico”, possibilitaria manter a isenção/imunidade sobre tais ganhos. Finalmente rechaça a utilização do termo cessão de mão-de-obra para sua atividade pois alega que constitui na realidade de parte de sua atividade social, que é a inserção de jovens carentes no mercado de trabalho. A autuação fiscal se deu sobre as receitas recebidas na forma de convênio com outras pessoas jurídicas que não gozavam de isenção/imunidade das contribuições sociais. Embora a recorrente refute o termo, contudo, juridicamente, os valores pagos por estes conveniados se davam em retribuição à mão-de-obra prestadas por menores, contratados pela recorrente e postos à disposição das tomadoras. Posto isso, a fiscalização, com base nos dados obtidos no curso da ação fiscal decidiu-se por duas consequências:  Primeira, a decisão de desconsiderar o benefício da isenção/imunidade sobre tais receitas, e, consequente, lavrando os dois débitos controlados no presente processo.  Segunda, que a execução de tais atividades também teria o condão de revogar o benefício da isenção/imunidade da recorrente. Tal consequência foi tratada no processo nº 16587.000117/2008-45. Portanto aqui a lide é se restringe a questão se tais receitas gozavam ou não do benefício da isenção/imunidade. Deste modo, é irrelevante se o reconhecimento da necessidade de tributar tais valores levaria ou não a consequência de seu desenquadramento. Com foco neste tópico, é necessário fazer algumas considerações. A legislação que regia o benefício da isenção/imunidade na ocorrência dos fatos geradores era o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 14 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Com a edição da Lei nº 12.101 de 2009, os requisitos passaram a constar do art. 29: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 15 VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Alguns dos incisos de ambos os artigos das Leis foram objeto de pedido de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação que a exigência de contrapartidas por parte das entidades beneficentes teria que ocorrer por lei complementar e não lei ordinária. O STF reconheceu o argumento e declarou parcialmente a inconstitucionalidade. Visando solucionar o problema, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão da isenção/imunidade. Os requisitos gerais são dados no art. 3º e especificamente para entidades de assistência social, são tratados nos arts. 29 e 30: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 16 VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: (...) § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 17 em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. (...) Nota-se que com a publicação da LC nº 187, de 2021, o que até então era uma questão controversa, passou a constar expressamente da legislação. Agora é claro que as entidades beneficentes podem receber recursos oriundos de cessão de mão-de-obra, sem que tal fato prejudique seu enquadramento. E mais, o artigo 30 permite afirmar que tais receitas, se o escopo é contribuir com sua finalidade social, são alcançadas pela isenção/imunidade, desde que registradas segregadamente das demais e destacadas em notas explicativas (requisitos). Nota-se que houve para o assunto uma clara evolução. Nas legislações anteriores o tema não era tratado de forma expressa e, conforme dispõem o Parecer CJ nº 3.272, de 21/07/2004, era reconhecido que a cessão onerosa de mão-de-obra desvirtuava a promoção de assistência social, inclusive educacional a menores, violando o art. 55, III da Lei nº 8.212, de 1991. O assunto de entidade beneficente que oferece programa de aprendizagem e cede mão- de-obra em troca de reembolso à pessoa jurídica não abrangida pela imunidade foi o tema do Acórdão abaixo ementado, proferido em outubro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (Acórdão nº 2201- 2ª Sessão de Julgamento – 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – 04/10/2021). Grifou-se O referido Acórdão destaca que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se manifestou sobre o tema em uma ótica diferente da descaracterização da assistência social em razão da cessão de mão de obra, quando aponta a Solução de Consulta COSIT nº 144, de 28 de março de 2019. Nela o argumento é que a imunidade só se aplicara as fases da formação teórica e a experiência prática de formação técnico-profissional. A contratação do aprendiz por terceiros, última etapa desse processo, não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF foi publicado antes da edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. A explicitação do art. 30 claramente não concorda com o argumento que a receita auferida pela disponibilização de mão-de-obra deveria ser tributada posto constituir uma utilização injustificada de privilégio tributário. Optou o legislador por aceitar que, ainda Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 18 que o tomador não seja beneficiário da isenção, poderia utilizar-se dela de forma indireta. Resta a questão se a redação do art. 30 da LC 187, de 2021 é uma regra que foi criada a partir de sua publicação, portanto só aplicável a fatos geradores a partir de 2022, ou tornou expresso o que estava oculto na finalidade da lei, retroagindo no tempo. Considerando que houve a mudança no entendimento da situação desde o lançamento do crédito tributário até a prolação da Solução de Consulta COSIT nº 144, de 2019, mas que a publicação dos textos legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, o mais factível é que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus a imunidade tributária teriam que ser aferidos com critérios impostos pela legislação a época do fato gerador, contudo, a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênios de cessão de mão- de-obra, conclui-se que tais valores estavam sim abrangidos pela isenção/imunidade. No mesmo sentido, vale citar o acórdão nº 2201-012.163 (sessão de 12/08/2025), bem como as declarações de votos proferidas no acórdão nº 2201-011.998 (sessão de 04/02/2025), onde neste último, em sua declaração de voto, o conselheiro Thiago Álvares Feital, enfatizou o caráter interpretativo do art. 30 da LC nº 187/2021, cujo dispositivo transcrito “apenas inclui um conceito que não estava claro na lei, o que autoriza sua aplicação retroativa ao caso concreto. Como o auto de infração não vislumbrou vícios em relação aos requisitos previstos no art. 14, do CTN, mas apenas em relação à natureza da receita e a proporção dos convênios de cessão de mão de obra em relação às receitas da recorrente, conclui-se que esses valores estão, de fato, abrangidos pela isenção”. Alia-se o fato de que o motivo que ensejou a suspensão da isenção/imunidade, no caso concreto, de fato, não tem como causa a falta ou irregularidade referente à certificação da entidade (CEBAS) – cujo certificado do período autuado foi concedido (fls. 1029/1033) - mas, sim e exclusivamente, tratou da cessão onerosa de mão-de-obra a pessoas jurídicas contratantes, importando no suposto descumprimento dos requisitos legais vigentes à época dos fatos relativos ao período autuado. Portanto, lastreado na legislação de regência e com especial destaque para os entendimentos jurisprudenciais destacados, resta demonstrado que as cessões de mão-de-obra realizadas estavam abrangidas pela isenção/imunidade, não constituindo base de cálculo para as contribuições previdenciárias, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar os lançamentos fiscais remanescentes exigidos. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 19 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente apenas em relação ao que se segue. Invocando o Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência Social por meio de despacho, a fiscalização imputa que, no caso concreto, a cessão de mão de obra extrapola ao caráter acidental e que a dimensão da atividade habitual e onerosa da cessão de mão de obra, evidencia indevida transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracterizando-se o desvio de finalidade, sendo irrelevante dispor a entidade de CEBAS. O conselheiro relator, no mérito, fundamenta seu voto na invocação do voto condutor do Acórdão nº 2301-010.555, de 13/06/2023. As questões de direito em tela não são novas, cabendo recordar o decidido no Acórdão n° 2401-010.9771, de 4 de abril de 2023, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. No mesmo sentido, mas a tratar também da cessão de mão de obra mediante contratação indireta de aprendiz, temos meu voto condutor no Acórdão n° 2401- 011.404, de 3 de outubro de 2023, e que aqui adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 1 No mesmo sentido e a invocar dentre seus precedentes o Acórdão n° 2401-010.977, temos o Acórdão n° 2202-011.097, de 7 de novembro de 2024. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 20 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A alocação de aprendizes em empresa tomadora dos serviços compromete a imunidade da entidade beneficente de assistência social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento pela entidade beneficente de assistência social de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. (...) Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator (...) Imunidade. A fiscalização reconhece que a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), renovado por meio da Portaria nº 77, de 24 de abril de 2017, publicada no DOU de 28/04/2019, para o período de 03/04/2016 a 02/04/2019. Contudo, considera que a recorrente fez cessão de mão-de-obra a violar o requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, II, do CTN; e Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, II), quanto à própria definição de atividade assistencial para fins de obtenção da imunidade por manter mais de 90% de sua massa salarial de empregados cedidos em contratos com tomadores de objetos sociais diversos (Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04). Portanto, o lançamento fiscal considera que a mão-de-obra da entidade consubstancia-se em recurso que, ao ser cedido com habitualidade e a representar 91% da massa salarial da entidade, enseja a caracterização do desvio de finalidade pela indevida transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, restando violados os arts. 29, II, Lei n° 12.101, de 2009, e 14, II, do CTN, na linha do explicitado nos invocados itens 35, 36, 39, 40 e 41 do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04. Impugnação e recurso negam haver indevida transferência do benefício fiscal, pois, no seu entender, a própria natureza da aprendizagem demanda a alocação de jovens aprendizes nas empresas parceiras enquanto atividade prática do programa de aprendizagem, o que descaracterizaria uma simples cessão de mão-de-obra. A decisão recorrida (e-fls. 475/492) manteve o lançamento ponderando que a Lei n° 12.101, de 2009, determina que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer curso de aprendizagem e será vista como de assistência social por isso, mas a legislação não afirmaria o mesmo em relação à contratação pela entidade do aprendiz a ser cedido para Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 21 empresas, considerando correta a invocação do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04, qualificado como vinculante por força do inciso II do art. 48 da Lei n° 11.457, de 2007. Além disso, a decisão invoca o Parecer do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (fls. 198/199), de suporte à renovação do CEBAS (período de 03/04/2019 a 02/04/2022), em que a atividade relacionada com o estágio do aprendiz não teria sido considerada como de assistência social, transcrevo (e-fls. 481): (...) Nas razões recursais, a recorrente reitera que o lançamento não observou os conceitos relativos à aprendizagem profissional (CLT, arts. 428, caput e § 4°, 430 e 431, II, a e §2°; Decreto n° 9.579, de 2018, art. 44; e Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, art. 338), ou seja, de o contrato especial de aprendizagem profissional contemplar atividades teóricas, básicas e específicas, e atividades práticas, a significar que a contratação indireta do aprendiz, nos termos do §2º do art. 57 do Decreto 9.579/2018, não retiraria do programa o caráter socioassistencial, dispondo a própria Lei que as entidades de aprendizagem são consideradas de assistência social (Lei nº 12.101, de 2009, art. 18, caput, §§ 1° e 2° e inciso II), sendo a questão esclarecida com detalhes nos itens 7, 8 e 9 da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS, a balizar a concessão do CEBAS. Assim, no seu entender, a contratação indireta de aprendiz pelas empresas cumpridoras de cota de aprendizagem, via contrato de trabalho do aprendiz com a entidade de formação teórica, não se confundiria com uma simples cessão de mão-de-obra, não sendo modalidade de terceirização por haver curso de aprendizagem e acompanhamento psicossocial e psicopedagógico do aprendiz e por ser toda a contração do aprendiz regulada pela legislação (CLT, art. 428 e seguintes; Decreto 9.579/18, Portaria MTE 723/2012; e IN SIT 146/2018), havendo equiparação com a cessão de mão de obra apenas para fins de preenchimento dos códigos e campos da GFIP por não ser empresa de cessão remunerada de mão-de-obra para terceiros, mas entidade cuja finalidade institucional abrange a alocação de jovens aprendizes nas empresas parceiras enquanto atividade prática do programa de aprendizagem (Estatuto da Instituição, Lei Complementar 187, de 2021, do art. 29, II; e da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS), não sendo possível reduzir o caráter assistencial apenas à capacitação na entidade. Em recente julgado, vencido apenas o relator, conselheiro Rayd Santana Ferreira, o colegiado admitiu que a cessão de mão-de-obra pode representar desvio de finalidade e afronta às normas veiculadas no inciso II do artigo 14 do CTN e inciso II do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009, como evidencia a ementa da decisão em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 (...) ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. Acórdão nº 2401-010.977, de 4 de abril de 2023. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 22 Naquele julgamento, contudo, o caso concreto não envolvia o contrato de trabalho de aprendizagem. No que toca a contratação indireta de aprendiz, detecto as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Acórdão n° 2201-009.255, de 4 de outubro de 2021, por unanimidade de votos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (...) Voto (...) II. MÉRITO II. 1. Da imunidade (...) Da Cessão de Mão De Obra No presente caso, observa-se que a principal razão que levou a desconsideração da entidade foi relacionada à ocorrência de cessão de mão de obra. Isto porque, com base no Parecer nº 3.272/2004 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social (dotado de força vinculante), a fiscalização ponderou que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem que ocorra a suspensão/perda da isenção, as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. (...) Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 23 Em princípio, afirma que a RECORRENTE é uma entidade que tem como objetivo social integrar pessoas ao mercado de trabalho de acordo com vagas disponíveis com conveniados, desenvolver a educação profissional com a realização de programas de aprendizagem e prestar assistência social e educacional. Contudo, ao analisar os referidos critérios ao caso em pauta, constatou que realiza contratos de cessão de mão-de-obra, de forma contínua, não acidental e/ou pontuais, prestando serviços a terceiros e emitindo notas fiscais/faturas (Vide Anexo 16 – fls. 13141/13150 - págs. 3464/3473 do PDF parte 2). Nos termos da fiscalização, grande parte do quadro de empregados da RECORRENTE, no período auditado, era direcionado para atividade de cessão de mão de obra para terceiros (99,26% da força de trabalho). Além disto, especificamente no que diz respeito a mão de obra em formação (programa menor aprendiz), 99,51% eram cedidos para terceiros. (...) Acórdão n° 2201-009.795, de 8 de novembro de 2022, por unanimidade de votos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende as receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social. Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por unanimidade de votos As duas primeiras decisões (2201-009.255 e 2201-009.795), no mesmo sentido do entendimento adotado no presente lançamento e na decisão recorrida, alinham-se aos fundamentos subsistentes 2 do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04, da Solução de Consulta Cosit n° 144, de 28 de março de 2019, e da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10, de 6 de julho de 2015, atos assim ementados: Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04 EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de- obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de- obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da  Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Solução de Consulta Interna nº 10 – Cosit, de 6 de julho de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 24 Aplicabilidade do Parecer/ CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, a entidade beneficente de assistência social certificada que realiza cessão de mão de obra onerosa e habitual de trabalhadores que são o público-alvo da atividade assistencial. As orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. Dispositivos Legais: § 7º do art. 195 da Constituição Federal; art. 42 da Lei Complementar nº 43/1993; inciso II do art. 48 da Lei nº 11.457/2007; arts. 1º, 29, 31 e 32 da Lei nº 12.101/2009. Solução de Consulta nº 144 – Cosit, de 28 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 12.101/2009, arts. 18 e 29; Decreto nº 9.579/2018, arts. 50 e 57; Solução de Consulta Interna nº 10/2015. Para uma melhor compreensão da fundamentação em tela, apresento os seguintes excertos dos fundamentos da Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019: 2. O questionamento da consulente diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais e normativos (art. 195. § 7° da CR/1988, art. 18 da Lei n 2 12.101. de 2009, e arts. 8° e 15, § 2- do Decreto n° 5.598. de 2005), de modo a responder se a "imunidade tributária (...) a que faz jus (...), abarca as contribuições sociais incidentes sobre o salário do aprendiz, reembolsado por terceiro tomador do seniço dele", no caso de contratação feita nos moldes do § 2° do art. 15 do Decreto n° 5.598/2005. 2.1. Note-se que o Decreto n° 5.598/2005 foi revogado pelo Decreto n° 9.579, de 22 de novembro de 2018 (DOU de 23/11/2018), o qual, no entanto, manteve em seus arts. 50 e 57 praticamente a mesma regulamentação dos citados arts. 8° e 15 do decreto revogado. 3. (...) Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 25 5. Dessa forma, a análise a ser realizada, no presente processo de consulta, partirá do pressuposto de que a consulente é alcançada pela imunidade prevista no art. 195, § 7- da Constituição Federal de 1988, uma vez que em sua petição ela afirma ser. Isso, porém não iinplica reconhecimento, ratificação ou confirmação, de qualquer gênero, da condição da consulente como entidade imune, uma vez que a tarefa de verificação e de atendimento aos requisitos legais, no caso concreto, cabe à própria pessoa jurídica interessada, à vista dos fatos ocorridos e dos atos normativos que regem a matéria. 6. Quanto ao mérito da consulta, conforme inciso II e §1° do art. 430 da CLT, se entidades de aprendizagem não tiverem vaga, a empresa que contrata o aprendiz pode matriculá-lo em cursos de aprendizagem oferecidos por entidades sem fins lucrativos. Ern seguida, o art. 431 da CLT institui que a empresa pode contratar o aprendiz diretamente ou por meio da entidade sem fins lucrativos a que se refere o inciso II do art.430. Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico- prof/ssional metódica, a saber: (...) II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 7. Vê-se que há algumas etapas envolvidas no processo de aprendizagem: 1) a realização do curso em sua vertente teórica (que pode ser oferecido por entidade sem fins lucrativos); 2) a experiência prática da formação técnico-profíssional metódica a que está submetido (obrigação da empresa que recebe o aprendiz): e 3) a contratação do aprendiz (que pode se dar diretamente pela ernpresa ou por intermédio da entidade sem fins lucrativos). 8. Deve-se atentar que é tão somente em relação às entidades que oferecem esse “curso de aprendizagem”, a que se refere o inciso II, art. 430 da CLT, que o inciso II, §2° do art. 18 da Lei n° 12.101, de 2009, estabeleceu como também de assistência social. Contudo, em relação a empregar o menor aprendiz e colocá-lo na empresa (art. 431 da CLT), o inciso II do §2° do art. 18 da Lei n° 12.101/2009, não estabelece a atividade como de assistência social. Veja-se: § 2° Observado o disposto no capitte no § lo, também são consideradas entidades de assistência social: (...) II- as de que trata o inciso lido art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de Iode maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 26 termos da Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei n° 5.069, de 13 de julho de 1990; e 9. O que a Lei 12.101/2009 determina é que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer o curso de aprendizagem (passo 1) e será vista como de assistência social por isso. Contudo, não afirma o mesmo em relação ao terceiro passo (contratação do aprendiz). Vale dizer: não há lei estabelecendo como de assistência social a entidade que emprega o menor aprendiz para ceder a empresa que precisa preencher sua cota de contratação de aprendizes. 10. No mesmo sentido, o §2° do art. 57 do Decreto n° 9.579. de 2018, que trata da contratação indireta do aprendiz por meio da entidade sem fins lucrativos, não trata essa entidade como beneficente de assistência social. Veja: §2° A contratação de aprendiz por meio de entidades é precedida por contrato entre a empresa e a entidade que entre outras obrigações reciprocas serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; 11. Outra não deveria ser a interpretação, eis que, de fato, a atividade de assistência social envolvida na situação é a de integração do aprendiz ao mercado de trabalho, o que se promove por meio de sua capacitação e contratação. Se inclusive a contratação já ocorre no âmbito da própria entidade sem fins lucrativos (eis que ela assina sua carteira de trabalho e apenas cede sua força de trabalho à empresa tomadora), toda a integração já se exauriu ali, sem que possa ser visualizada na cessão do aprendiz à empresa que receberá seu trabalho. Entendido de fornia contrária, seria possível considerar a inexistência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aprendiz (segurado empregado da entidade que assina sua carteira) e, ao cabo, quem se beneficiaria da imunidade previdenciária não seria o público alvo da assistência social mas sim a empresa tomadora de serviços, que teria o trabalho prestado a custos menores (sem o ônus tributário-previdenciário). 12. Segundo afirmação da consulente tomada como pressuposto nesta solução de consulta, o caso em pauta é de entidade que detém CEBAS e goza de imunidade e vem a empregar e posteriormente ceder mão-de-obra para empresas interessadas no trabalho de aprendizes. Apesar de não se discutir nesta consulta se há ou não a caracterização do instituto previdenciário da cessão de mão-de-obra (certo que não há elementos suficientes no documento inicial para qualquer conclusão a respeito), deve-se aplicar a lógica empregada na Solução de Consulta Interna n° 10/2015, eis que as premissas são as mesmas. Independentemente de haver cessão de mão de obra ou não, o fato é que a intermediação promove uma indevida extensão da imunidade a pessoa que não lhe faz jus, abrindo um precedente, sem amparo legal. Transcrevem-se alguns trechos da SCI: Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 27 (...) 7. O inciso II do art. 48 da Lei n° 11.457/2007 manteve a vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social relativos à administração das contribuições previdenciárias, enquanto não modificados pela Receita Federal do Brasil, deforma que a RFB permanece vinculada ao entendimento exarado por meio do Parecer aprovado pelo ministro da Previdência Social até que outra posição venha a ser adotada expressamente. 8. A seguir, é necessário conhecer o conteúdo do Parecer, para o que se colacionam seus principais trechos: 'PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004 (...) 33. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão-de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa rima determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade, (grifos da SCI n° 10/2015) (...) 35. Ante o exposto até aqui, conclui-se que a cessão onerosa de mão-de- obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de assistência social pelos particulares. 36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a prática de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social, é a empresa tomadora de serviços, que contrata a cessão a preços menores, e não o público-alvo da assistência social. Nesse sentido, a cessão onerosa de mão-de-obra, por parte das entidades isentas de contribuição para a seguridade social, deve ser encarada com mais restrição até do que outras atividades lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o verdadeiro beneficiado nesta operação é a empresa tomadora de serviços, que nada tem de assistencial. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 28 (...) 40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus ã isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 42. O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão- de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de-obra destes empregados não fará jus ã isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. (grifos nossos) (...) 23. Com base no exposto, conclui-se que as orientações contidas no Parecer/CJ n° 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei n° 12.101/2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1° do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. 14. Assim, entendido que essa atividade (contratação de aprendizes para cessão a empresas) não se enquadra no conceito de assistência social e, considerando que não existe imunidade parcial, coloca-se em xeque a imunidade da entidade como um todo que contratar diretamente aprendizes para prestarem serviços em outras empresas. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 29 Por outro lado, a decisão veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, considera que o entendimento esposado pela fiscalização restou superado pelo surgimento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, transcrevo do voto do relator: Como bem delimitou a decisão de piso, a questão é se entidade beneficente em gozo de isenção/imunidade, que trata o art. 55 da Lei nº 8212, de 1991, poderia ter realizado, sem perda do benefício, atividade de contratação de empregados (menor aprendiz) e tê-los cedidos a entidades que mantinha convênio (que não eram beneficiados com isenção/imunidade) (...) Visando solucionar o problema, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão da isenção/imunidade. Os requisitos gerais são dados no art. 3º e especificamente para entidades de assistência social, são tratados nos arts. 29 e 30: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 30 VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: (...) § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 31 Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. (...) Nota-se que com a publicação da LC nº 187, de 2021, o que até então era uma questão controversa, passou a constar expressamente da legislação. Agora é claro que as entidades beneficentes podem receber recursos oriundos de cessão de mão-de-obra, sem que tal fato prejudique seu enquadramento. E mais, o artigo 30 permite afirmar que tais receitas, se o escopo é contribuir com sua finalidade social, são alcançadas pela isenção/imunidade, desde que registradas segregadamente das demais e destacadas em notas explicativas (requisitos). Nota-se que houve para o assunto uma clara evolução. Nas legislações anteriores o tema não era tratado de forma expressa e, conforme dispõem o Parecer CJ nº 3.272, de 21/07/2004, era reconhecido que a cessão onerosa de mão-de-obra desvirtuava a promoção de assistência social, inclusive educacional a menores, violando o art. 55, III da Lei nº 8.212, de 1991. O assunto de entidade beneficente que oferece programa de aprendizagem e cede mão-de-obra em troca de reembolso à pessoa jurídica não abrangida pela imunidade foi o tema do Acórdão abaixo ementado, proferido em outubro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (Acórdão nº 2201- 2ª Sessão de Julgamento – 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – 04/10/2021) Grifou-se O referido Acórdão destaca que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se manifestou sobre o tema em uma ótica diferente da descaracterização da assistência social em razão da cessão de mão de obra, quando aponta a Solução de Consulta COSIT nº 144, de 28 de março de 2019. Nela o argumento é que a imunidade só se aplicara as fases da formação teórica e a experiência prática de formação técnico-profissional. A contratação do aprendiz por terceiros, última etapa desse processo, não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF foi publicado antes da edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 32 A explicitação do art. 30 claramente não concorda com o argumento que a receita auferida pela disponibilização de mão-de-obra deveria ser tributada posto constituir uma utilização injustificada de privilégio tributário. Optou o legislador por aceitar que, ainda que o tomador não seja beneficiário da isenção, poderia utilizar-se dela de forma indireta. Resta a questão se a redação do art. 30 da LC 187, de 2021 é uma regra que foi criada a partir de sua publicação, portanto só aplicável a fatos geradores a partir de 2022, ou tornou expresso o que estava oculto na finalidade da lei, retroagindo no tempo. Considerando que houve a mudança no entendimento da situação desde o lançamento do crédito tributário até a prolação da Solução de Consulta COSIT nº 144, de 2019, mas que a publicação dos texto legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, o mais factível é que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus a imunidade tributária teriam que ser aferidos com critérios impostos pela legislação a época do fato gerador, contudo, a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênio de cessão de mão-de-obra, conclui-se que tais valores estavam sim abrangidas pela isenção/imunidade. Como, no caso concreto, não estamos a tratar de fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, mas de período regido pela Lei n° 12.101, de 2009, antes de ponderar sobre o entendimento veiculado no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei n° 12.101, de 2009, e da Lei Complementar nº 187, de 2021, para possibilitar sua confrontação: Lei n° 12.101, de 2009 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) CAPÍTULO II DA CERTIFICAÇÃO (...) Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Inconstitucional – ADI n° 4480) Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 33 § 1° Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2° Observado o disposto no caput e no § 1°, também são consideradas entidades de assistência social: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Seção II Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção (...) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (...) § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Lei Complementar nº 187, de 2021 Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 34 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE Seção I Disposições Preliminares Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. (...) Seção IV Da Assistência Social Subseção I Das Entidades de Assistência Social em Geral Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: (...) III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 35 superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (...) Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. (...) CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: (...) II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (...) § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 36 § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Nesse contexto, considero que o art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. Portanto, adoto conclusão diversa da veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por compreender que o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não se enquadra na hipótese do art. 106, I, do CTN, não sendo possível sua aplicação retroativa. Destarte, no caso concreto, impõe-se a prevalência do entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019, nos termos acima explicitados, bem como do entendimento veiculado nos Acórdãos n° 2201-009.255 e n° 2201-009.795, não merecendo reforma a decisão recorrida. Quanto às objeções da recorrente, cabe ainda destacar que a decisão de primeira instância não desconsiderou os conceitos relativos à aprendizagem profissional, eis que a própria dicção do art. 431 da CLT revela haver cessão/intermediação de mão-de-obra ao qualificar como tomadora de serviços a empresa que se vale de aprendiz por meio da entidade mencionada no inciso II do art. 430 da CLT. Além disso, os itens 7, 8 e 9 da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS não têm o condão de afastar tal constatação, inexistindo mera equiparação para fins de informação em GFIP. No que toca à interpretação do art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, cabe invocar o Acórdão 9202-011.485 – CSRF/2ª TURMA, de 18 de setembro de 2024: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DEOBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.197 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.722910/2014-57 37 desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão- de-obra. Por conseguinte, havendo elementos para se formar convicção de que a cessão de mão de obra nos termos em que realizada no caso concreto ensejou desvio de finalidade e não tendo nenhuma das alegações levantadas nas razões recursais o condão de afastar tal constatação, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13502.720607/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor de acórdão, em que aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. [....]: Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. [...]), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. [...]: Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 3 Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. [...]: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 4 Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 6 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 7 de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 8 NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita- se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 9 Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 -atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 10 Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.945 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 11 Fl. 922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto MÉRITO Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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Numero do processo: 11131.720393/2020-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/03/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/03/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/03/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/03/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 180DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.086 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720393/2020-54 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.729736/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 38). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210)
Numero da decisão: 2301-011.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 2 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 38). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210)

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INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 38). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 210) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Sala de Sessões, em 2 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 358/373) interposto em face do Acórdão de nº 108-032.480 da 14ª Turma da DRJ08 (fls. 321/344) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária nos termos do Despacho Decisório VR08RF DEVAT nº 29.981/2021 (fls. 241/272), que não homologou compensação em Guia de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, realizada pela empresa, acima identificada, relativamente as competências 01/2017 a 13/2019, no valor de R$ 10.193.397,88 (dez milhões, cento e noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Conforme o supracitado despacho, o contribuinte compensou créditos de terceiros (Via Sul Transportes Urbanos Ltda), em afronta à legislação vigente e sequer tendo comprovado a liquidez e certeza do suposto direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face do mencionado auto de infração (fls. 300/308). A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, nos termos do art. 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei 8.212/91. ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LEGALIDADE. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos legais devidos. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXCEÇÕES LEGAIS. A apresentação de documentos, no contencioso administrativo, deve ser feita no prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação, caso contrário os valores indevidamente compensados em GFIP, pelo contribuinte, devem ser glosados, retornando à condição de exigíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido somente poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da mesma empresa, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2023 (fl. 354), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2023 (fl. 355), recurso voluntário (fls. 358/373). No recurso voluntário, o contribuinte alega, inicialmente, que o lançamento decorreu de equívoco na interpretação das informações prestadas em GFIP, uma vez que os valores declarados no campo “Compensação” não representariam compensações tributárias indevidas, mas sim reflexo da substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Argumenta que, estando enquadrado no regime da CPRB, inexiste fundamento para a exigência fiscal, pois não haveria contribuições patronais sobre a remuneração a serem compensadas. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida teria deixado de considerar o correto enquadramento legal da atividade da empresa e, por consequência, a inexistência de compensação indevida. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 4 No tocante à responsabilidade solidária, afirmam não existir sucessão trabalhista nem participação conjunta na ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual requer a exclusão da empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico que justifique a solidariedade prevista nos arts. 124 e 128 do CTN. Requereu, por fim, a reforma integral do despacho decisório, com a consequente anulação do crédito tributário, bem como a supressão da representação fiscal para fins penais, ao argumento de inexistirem condutas típicas previstas no art. 1º da Lei nº 8.137/1990. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido em parte, considerando as matérias preclusas e que não são de atribuição regimental. Preclusão Analisando a peça recursal, verifico que houve o completo abandono da tese defensiva sustentada na manifestação de inconformidade, qual seja, a da possibilidade de compensação de crédito de terceiro por conta de sucessão trabalhista, optando-se pela defesa de nova tese, no sentido de que a compensação declarada seria decorrente da substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu recurso voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Assim, sob pena de violação a determinação legal expressa, tal matéria não pode ser conhecida por este colegiado. Nesse sentido, confira-se o entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 5 Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Representação Fiscal para Fins Penais O contribuinte, em seu recurso, também se manifesta sobre a representação fiscal para fins penais. Cabe observar que tal matéria, além de preclusa (por não ter sido questionada na impugnação), também não pode ser apreciada por este Tribunal nos termos da Súmula CARF nº 38, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Responsabilidade Tributária A autoridade fiscal, em sede de Despacho Decisório (fls. 241/272), caracterizou a responsabilidade tributária solidária entre as empresas envolvidas (Auto Viação Taboão Ltda e Via Sul Transporte Urbanos Ltda), nos moldes do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c o art. 124, II, parágrafo único, do CTN, e ainda, o art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Confira-se: Despacho Decisório VR08RF DEVAT nº 29.981/2021 (...) “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO 42. A solidariedade tributária passiva do grupo econômico, no presente caso, com relação às obrigações previdenciárias, tem por fundamento legal o disposto no art. 14, II, parágrafo único, do CTN c/c o art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1.999, e consoante os arts. 152, I, § 5º, 494 e 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e alterações, reproduzidas abaixo:” (...) “43. Nas respostas às intimações fiscais, o próprio sujeito passivo admite que há formação de grupo econômico com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, CNPJ 04.828.667/0001-38, inclusive alegou que os empregados da Empresa Auto Viação Taboão Ltda. trabalhavam efetivamente na Via Sul Transportes Urbanos Ltda., conforme trechos reproduzidos abaixo: “Consoante mencionado por esta Autoridade Administrativa e já esclarecido e comprovado pela contribuinte, a EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., era concessionária de linhas de transporte coletivo na cidade de SÃO PAULO, as quais passaram, em nova licitação, a ser operadas por outra empresa do mesmo grupo econômico, qual seja VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Por este motivo, a EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., ficou sem exercer as atividades operacionais (as quais Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 6 podem ser retomadas a qualquer momento), PORÉM NÃO DESATIVADA, assim seus empregados passaram a exercer suas atividades na empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., sem nenhuma solução de continuidade, laborando nos mesmos veículos e nas mesmas linhas.” “44. Além disso, verifica-se em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, tal como na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, conforme Ficha Cadastral Completa, que as duas empresas: a) possuem o mesmo objeto social, qual seja: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, CNAE 4921-3-1 (doc. fls.212 a 239) b) quadro societário composto com pelo menos 6 (seis) sócios coincidentes e, pelo menos 2 administradores em comum nas duas empresas (fls. 212 a 239)” (...) “c) Observa-se a dependência advinda de direção econômica e empresarial, com efetiva confusão patrimonial, laboral e gerencial, com empregados compartilhados sem a devida formalização jurídica e contábil que preserve a autonomia patrimonial das empresas, conforme depreende-se das informações prestadas pela empresa (itens 5 e 14 deste despacho decisório), da análise da contabilidade da empresa, por intermédio da Escrituração Contábil Digital – ECD, onde constata-se transferência de vultuosas quantias entre as empresas conforme contas do razão da Empresa Auto Viação Taboão Ltda, tendo como exemplo os lançamentos abaixo:” (...) “45. Do exposto acima, fica patente a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e relacionadas no cabeçalho do presente despacho decisório, que respondem solidariamente, nos termos do art. 124, II, parágrafo único, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e consoante os arts. 152, I, § 5º, 494 e 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e alterações, acima transcritos.” (g.n.) Irreparável a atribuição de responsabilidade tributária procedida pela autoridade fiscal, tendo sido cabalmente demostrado o grupo econômico. Ademais, insta trazer à baila a Súmula CARF nº 210, que dispensa a comprovação do interesse comum nestes casos: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.886 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729736/2021-16 7 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e que não são de atribuição regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722407/2023-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2021 a 30/06/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2021 a 30/06/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:44:17Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:44:17Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:44:17Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:44:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:44:17Z; created: 2026-03-12T15:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:44:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722407/2023-16 ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2021 a 30/06/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2021 a 30/06/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.818. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.193 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722407/2023-16 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903337/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.796
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903337/2019-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903337/2019-31 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903337/2019-31 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903337/2019-31 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11251298 #
Numero do processo: 10825.722849/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal relativa, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal relativa, a falta de escrituração de pagamento efetuado por compras não contabilizadas pelo contribuinte. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. O lançamento contábil de dedução de custos e despesas deve ser amparado por documentação comprobatória da sua efetividade e exigibilidade sob pena de glosa. PROVA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PROVA INDICIÁRIA. Provar que algo não ocorreu é o que se chama de prova negativa, a qual não se produz diretamente, mas indiretamente com a coleção de indícios que levam à conclusão de inexistência. É o que se chama de prova indiciária ou circunstancial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A comprovação de omissão de receita com base em presunção legal, ainda que ocorra em diversos períodos, não autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e 25. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal relativa, a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Caracteriza-se como omissão de receita, por presunção legal relativa, a falta de escrituração de pagamento efetuado por compras não contabilizadas pelo contribuinte. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. GLOSA. O lançamento contábil de dedução de custos e despesas deve ser amparado por documentação comprobatória da sua efetividade e exigibilidade sob pena de glosa. PROVA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PROVA INDICIÁRIA. Provar que algo não ocorreu é o que se chama de prova negativa, a qual não se produz diretamente, mas indiretamente com a coleção de indícios que levam à conclusão de inexistência. É o que se chama de prova indiciária ou circunstancial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A comprovação de omissão de receita com base em presunção legal, ainda que ocorra em diversos períodos, não autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e 25. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 2 Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 2012. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Constatação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 3.349 a 3.491, o qual resumimos abaixo. Cabe inicialmente salientar que o procedimento de fiscalização culminou com a formalização de dois processos administrativos, sendo o presente, como já dito, referente ao ano- calendário de 2012 e o Processo Nº 10825.722-850/2015-15 referente ao ano-calendário de 2013, havendo que o Termo de Constatação Fiscal elenca as irregularidades e motiva as autuações dos dois períodos. A auditoria fiscal realizada na recorrente apurou as infrações de omissão de receitas e custos e despesas sem comprovação, tendo sido aplicada multa qualificada e atribuída responsabilização solidária. No que tange à omissão de receitas, a fiscalização identificou duas vertentes principais para 2012: primeiramente, a auditoria apurou um Passivo Fictício, que se refere à manutenção no Passivo Circulante de obrigações que já haviam sido pagas ou cuja comprovação Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 4 não foi apresentada. A empresa foi intimada a comprovar os saldos das contas de "PASSIVO CIRCULANTE – FORNECEDORES" referentes a 31/12/2012, mas não conseguiu fazê-lo para determinados fornecedores. Especificamente, em relação ao fornecedor Carlos Augusto Zanelato de Oliveira Frio (CNPJ 07.487.627/0001-68), constatou-se uma omissão de receitas no valor de R$ 1.277.334,48. Da mesma forma, para o fornecedor Goncalves Souza Comercio e Representacao (CNPJ 54.213.707/0001-05), a empresa também não logrou comprovar os valores mantidos no passivo, resultando em uma omissão de receitas de R$ 189.016,49. Por outro lado, os saldos de fornecedores como "Distr. de Bebidas Fernandes LTDA" e "BRF - Brasil Foods SA" foram devidamente comprovados para o ano de 2012. O total da omissão de receitas por passivo fictício no ano-calendário de 2012 somou R$ 1.466.350,97. Em segundo lugar, foi identificada a Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias, também caracterizando omissão de receitas. Após o cotejamento dos registros de compra da empresa com os dados dos fornecedores e do SPED-NF-e, verificou-se que a empresa não contabilizou determinadas aquisições. Em relação ao fornecedor Carlos Augusto Zanelato de Oliveira Frios, constatou-se a falta de registro na escrituração contábil-fiscal de bens no valor de R$ 36.353,61 para o ano-calendário de 2012. Além da omissão de receitas, a fiscalização procedeu à Glosa de Custo ou Despesas Não Comprovados, especialmente devido ao uso de documentos inidôneos. A empresa não conseguiu comprovar a efetivação do pagamento e o recebimento de bens relacionados a compras lançadas na rubrica contábil do fornecedor Christyan Alexandre Alves de Oliveira ME (CNPJ 12.219.545/0001-72), totalizando R$ 814.440,66 para o ano-calendário de 2012. As diligências fiscais revelaram que esse fornecedor era, de fato, inexistente e irregular: nunca havia apresentado declarações como IRPJ, DCTF, GFIP ou DIRF; o domicílio fiscal da empresa e de seu sócio-titular não existia; o contabilista responsável pela abertura da empresa declarou que nunca recebeu documentos fiscais e não conseguiu localizar a empresa nem o sócio; o representante legal da empresa, Sr. Christyan Alexandre Alves de Oliveira, foi assassinado em 30/11/2011, e o quadro societário não foi reconstituído, configurando dissolução irregular; e o CNPJ da empresa foi declarado "Baixado" pela Receita Federal. Além disso, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo declarou a empresa e seus documentos como inidôneos. Diante da falta de comprovação concreta dos pagamentos e da efetiva entrega das mercadorias, a fiscalização glosou as despesas e custos não comprovados. O total das infrações apuradas para o ano-calendário de 2012 foi de R$ 2.317.145,24. Fora aplicada multa qualificada de 150% foi com base no §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que permite a duplicação do percentual da multa nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Essa penalidade foi justificada Autoridade Fiscal em face da existência de conduta dolosa por parte do contribuinte como a inserção de informações falsas, simulação de Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 5 operações, registros de despesas inexistentes e escrituração de obrigações já pagas ou não comprovadas. A prática foi identificada como sistemática e reiterada nos dois períodos auditados (2012 e 2013), o que reforçou a justificativa para a aplicação da multa qualificada. A conduta dolosa, que visava a redução da base de cálculo e, consequentemente, dos tributos, também se enquadra como crime contra a ordem tributária, conforme os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Adicionalmente, foi caracterizada a responsabilidade passiva solidária dos sócios administradores. Com base no artigo 124 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a solidariedade é estabelecida quando há "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A interpretação desse "interesse comum" é o resultado econômico do fato, ou seja, o lucro. Dessa forma, a intimação e o auto de infração foram estendidos à sócia Camila A. Barbosa, que possuía interesse comum nos fatos econômicos que geraram as obrigações tributárias em 2012. Por fim, a fiscalização procedeu à Representação Fiscal para Fins Penais, em conformidade com a Lei n° 8.137/90 e portarias específicas da Receita Federal. 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 3.698 a 3.715) a recorrente defendendo que o Auto de Infração era totalmente improcedente e carecia de respaldo legal e fático, pugnando por sua total insubsistência. Quanto às supostas omissões de receitas (itens 1 e 2), a defesa alegou que os lançamentos se basearam em mera presunção fiscal, a qual, para ter validade jurídica, teria exigido um levantamento detalhado compatível com as atividades do contribuinte, o que não ocorrera. Argumentou que essa presunção violava o Código Tributário Nacional e ignorava o princípio da verdade material, que exigia imparcialidade do Fisco na apuração dos fatos. Especificamente sobre a falta de escrituração de compras (item 1), a defesa admitiu que as compras ocorreram, mas que as notas fiscais haviam sido extraviadas por infelicidade, dada a enorme quantidade de documentos que a empresa contabilizava diariamente. A empresa ressaltou a ausência de má-fé, dolo, fraude ou simulação, destacando que se tratavam de notas fiscais eletrônicas de pleno conhecimento do Fisco. Contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, uma vez que, em fatos idênticos ocorridos em 2013, a multa aplicada fora de 75%. Afirmou que as alegações de "conduta dolosa" e "prática sistemática e reiterada" eram inverídicas e infundadas, e que não havia base para o conceito de "reincidência", visto que as operações haviam sido corriqueiras e apuradas em uma única ação fiscal, afastando a alegação de reincidência conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao passivo fictício (item 2), a defesa refutou a acusação de manutenção indevida de obrigações já quitadas, afirmando que os débitos apontados não haviam sido quitados e continuavam em aberto na contabilidade da Impugnante. Atribuiu a autuação a uma Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 6 interpretação equivocada da fiscalização sobre a resposta de que "não temos comprovante de quitação", que na verdade significava que os débitos ainda não haviam sido pagos, e não que estavam pagos e sem comprovação. A defesa sustentou que o mero inadimplemento de obrigações civis jamais poderia gerar presunção de omissão de receitas sem a comprovação efetiva do pagamento, o que não ocorrera. Similarmente ao item 1, a defesa também contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando boa-fé e comprovação de que as operações haviam sido escrituradas e as mercadorias recebidas, mas os pagamentos não puderam ser efetivados. No que tangeu à comprovação de custos (item 3), a defesa argumentou que as aquisições de mercadorias haviam sido realizadas de boa-fé, e que, na época das compras, não havia qualquer informação pública que desabonasse a conduta do fornecedor, que gozava de plena aptidão na consulta pública do SINTEGRA. A inidoneidade do fornecedor havia sido declarada muito tempo depois das aquisições realizadas pela Impugnante. A defesa citou vasta jurisprudência do Poder Judiciário, incluindo o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Representativo de Controvérsia, que reconheceu o direito ao crédito fiscal para o adquirente de boa-fé quando a inidoneidade do emitente da nota fiscal era declarada posteriormente à operação e esta era comprovadamente verdadeira. Asseverou que todas as operações haviam sido devidamente contabilizadas e as notas fiscais apresentadas, comprovando a efetiva entrada dos produtos. Contestou também a aplicação da multa qualificada de 150%, reiterando a boa-fé e a impossibilidade de conhecimento prévio da inidoneidade do fornecedor, além de refutar a alegação de "reincidência" pela continuidade das operações rotineiras. Finalmente, a defesa alegou que as multas aplicadas no importe de 150% do tributo devido eram manifestamente confiscatórias e, portanto, inconstitucionais. Referiu-se ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, que considerava multas acima de 100% do tributo devido como confiscatórias. A defesa argumentou que a penalidade deveria ter a finalidade de corrigir e não de destruir a pessoa jurídica, e que os julgadores administrativos eram obrigados a aplicar os entendimentos do STF e STJ em Recursos Repetitivos. Assim, requereu que, ainda que as multas qualificadas fossem mantidas, que fossem reduzidas para, no máximo, 100% do valor do imposto devido. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) através de acórdão juntado às folhas 3.746 a 3.770, cujo voto, em suma, traz a conclusão seguinte. Inicialmente, a turma julgadora constatou a admissibilidade e tempestividade das impugnações, verificando que os procedimentos de intimação e os prazos legais foram estritamente seguidos, conforme o Art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e o Art. 3º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284/2010. Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 7 Em relação à omissão de receitas por presunção legal, a turma julgadora reafirmou a validade do lançamento baseado nas presunções de passivo fictício e falta de escrituração de pagamentos (por compras não contabilizadas) para o ano-calendário de 2012. A impugnante havia contestado genericamente a presunção, alegando afronta ao Código Tributário Nacional (CTN) e a princípios constitucionais. Contudo, a turma julgadora explicou que as infrações estão fundamentadas nos incisos II e III do Art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que preveem essas situações como omissão de receita, ressalvada a prova em contrário pelo contribuinte. Ela esclareceu que são presunções legais relativas (iuris tantum), que invertem o ônus da prova para o sujeito passivo, dispensando a autoridade lançadora de provar o fato econômico presumido, cabendo ao contribuinte provar sua inexistência. No caso específico da falta de escrituração de pagamentos (não contabilização de compras), o próprio contribuinte reconheceu que as compras ocorreram, mas não foram contabilizadas devido ao extravio de notas fiscais. Diante da ausência de documentação para afastar a presunção legal, o lançamento foi mantido com base no Art. 281, inciso II, do RIR/1999. Quanto ao passivo fictício, a fiscalização identificou a manutenção de obrigações no passivo cuja exigibilidade não foi comprovada. A impugnante alegou que os valores não foram quitados e os débitos permaneciam em aberto. Entretanto, a turma julgadora destacou que a impugnante não apresentou nenhum documento que atestasse a efetiva exigibilidade dos débitos mantidos por tanto tempo, como documentos de cobrança ou pautas de negociação. Por isso, confirmou o lançamento com base no Art. 281, inciso III, do RIR/1999. Sobre a glosa de custos por documentação inidônea, a turma julgadora manteve a desconsideração dos custos relacionados às operações com a empresa Christyan Alexandre Alves de Oliveira ME para o IRPJ e a CSLL. Embora a impugnante tenha alegado boa-fé e a aparente aptidão pública do fornecedor na época das aquisições, a turma julgadora enfatizou que a fiscalização apresentou fortes e convergentes indícios da inexistência das operações, indo além de meros aspectos formais. Foi constatado que a "fornecedora" nunca apresentou declarações fiscais (IRPJ, DCTF, GFIP, DIRF), não possuía domicílio tributário e tinha falta de capacidade operacional. Além disso, a documentação apresentada, como duplicatas sem assinatura ou com endereço inexistente, não comprovava a efetividade da operação ou do pagamento. Assim, concluiu-se que o contribuinte se valeu de documentação "graciosa" para obter vantagem tributária na dedução de custos inexistentes, o que justificou a manutenção da glosa. Em relação à multa de ofício, inicialmente aplicada em 150% com base no Art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A impugnante contestou a qualificação da multa, alegando boa-fé e caráter confiscatório. A turma julgadora decidiu reduzir a multa para 75% para a infração de omissão de receita por falta de escrituração de compras, considerando os valores de pequena monta e a ausência de dolo sistemático, e também pelo fato de que em processo similar para o ano-calendário de 2013, o mesmo contribuinte recebeu multa de 75%. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 8 Contudo, a multa de 150% foi mantida para a infração de passivo fictício, devido à conduta reiterada e sistemática de manutenção de obrigações não comprovadas no passivo, evidenciando a intenção de subtrair valores tributáveis. Da mesma forma, a multa de 150% foi mantida para a comprovação inidônea de custos, pois o uso de documentação "graciosa" para deduzir custos inexistentes demonstrou intenção de fraude. A alegação de caráter confiscatório da multa foi rechaçada, pois os órgãos de julgamento administrativo estão impedidos de afastar a aplicação de leis sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções específicas (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972). Por fim, sobre a responsabilidade tributária atribuída a Camila Aparecida Barbosa, a turma julgadora decidiu afastar esse vínculo de responsabilidade. Primeiramente, afastou a discussão sobre os artigos 134 e 135 do CTN, pois o lançamento se fundamentou exclusivamente no Art. 124 do CTN. Em relação ao Art. 124, inciso II, a turma julgadora apontou a falta de indicação da legislação específica que fundamentasse a responsabilidade solidária, uma vez que o dispositivo faz referência genérica a pessoas designadas por lei. Quanto ao Art. 124, inciso I (interesse comum), a fiscalização alegou que a busca por lucratividade configuraria o elo de comunhão. No entanto, a turma julgadora considerou essa interpretação muito genérica, que conflitaria com o princípio de que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios. Concluiu que a fiscalização não definiu as circunstâncias materiais que configurariam o "interesse comum", como confusão patrimonial ou atuação negocial conjunta, que são parâmetros usados pela jurisprudência. Assim, na ausência desses elementos, o vínculo de responsabilidade atribuído a Camila Aparecida Barbosa foi afastado. O arrolamento de bens e direitos, por ser um processo específico com base em lei (Art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e IN RFB nº 1565/2015), não era de competência da instância de julgamento. Em suma, a impugnação foi procedente em parte, afastando a responsabilidade de Camila Aparecida Barbosa e reduzindo a multa de ofício em uma das infrações (falta de escrituração de compras) para 75%, enquanto manteve as exigências do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL com os acréscimos legais pertinentes, e a multa qualificada de 150% nas demais infrações (passivo fictício e comprovação inidônea de custos). 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.787 a 3.814) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos: 4.1 INFRAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTAS OMISSÃO DE RECEITAS — ITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente argumenta que os lançamentos dos itens 1 e 2 se deram por mera presunção fiscal, a qual carece de detalhado levantamento fiscal e atenta contra o Código Tributário Nacional, bem como os princípios constitucionais tributários da não cumulatividade, Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 9 legalidade e tipicidade cerrada. O princípio da verdade material exige atuação oficial e imparcial do Fisco, investigando os fatos sem interesse no resultado, conforme ressaltado por Alberto Xavier e Rui Barbosa Nogueira. Relativamente ao Item 1 do Auto de Infração, que trata da omissão de receita operacional por falta de escrituração de compras em 2012, a Recorrente admite que as compras ocorreram, mas as notas fiscais foram extraviadas e não contabilizadas. Contudo, salienta a absoluta ausência de má-fé, dolo, fraude ou simulação, uma vez que se tratam de notas fiscais eletrônicas de conhecimento do Fisco. Dessa forma, requer a relevação da multa aplicada sobre o IRPJ e seus reflexos em PIS e COFINS. No que concerne ao Item 2 do Auto de Infração, sobre a omissão de receita por suposta manutenção de obrigação já paga e/ou não comprovada no passivo, a empresa foi autuada por manter saldos devedores em contas de fornecedores. A Recorrente nega veementemente que tais valores tenham sido quitados, afirmando que os débitos continuam em aberto em sua contabilidade, e que a presunção do fiscal decorreu de uma interpretação equivocada da resposta "não temos comprovante de quitação". Para a Recorrente, o mero inadimplemento de obrigações cíveis jamais pode gerar presunção de omissão de receitas sem comprovação efetiva de pagamento, o que não ocorreu, tornando o item e suas autuações reflexas de PIS e COFINS totalmente improcedentes. 4.1.1 DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA AO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalização aplicou multa qualificada de 150% sobre o Item 2, alegando "conduta dolosa", "informações fictícias" e "intuito de fraude" por uma prática "sistemática e reiterada" e "reincidência" nos anos de 2012-2013. A Recorrente refuta tais afirmações como inverídicas, infundadas e sem comprovação, reiterando a boa-fé e o devido cumprimento das obrigações, com as operações devidamente escrituradas. A natureza rotineira das compras de um supermercado, embora "sistemática e reiterada", não justifica penalização, e a alegação de "reincidência" é absurda, pois não houve fiscalização ou autuação anterior. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.041.310) considera a sequência de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma única ação fiscal, como infração continuada, sujeita à multa singular, afastando a reincidência. Portanto, a Recorrente requer que a multa qualificada seja afastada sobre o IRPJ e os reflexos em PIS e COFINS. 4.2 ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO — SUPOSTA COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS Em relação ao Item 3 do Auto de Infração, a acusação de comprovação inidônea de custos por ter recebido mercadorias de contribuinte tido como inidôneo (CHRISTYAN ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA – ME) deve ser afastada, segundo a Recorrente. À época das aquisições, não havia qualquer informação pública que desabonasse a conduta do fornecedor, que gozava de plena aptidão na consulta pública do SINTEGRA. A inidoneidade da empresa fornecedora foi Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 10 declarada em 11/12/2013 e seu CNPJ baixado em 15/07/2015, muito após as aquisições da Recorrente. Informações sigilosas do fornecedor, como declarações de IRPJ ou DCTF, eram impossíveis de serem verificadas no ato da compra. A jurisprudência, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo e o CARF, reconhece que o Fisco só pode exigir imposto relacionado a nota fiscal inidônea se a inidoneidade do estabelecimento for publicamente divulgada no momento da compra. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1148444/MG), pacificou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria com nota fiscal posteriormente declarada inidônea pode aproveitar o crédito de ICMS, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda, pois o ato declaratório da inidoneidade produz efeitos apenas a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência da documentação pertinente no momento do negócio, cabendo ao Fisco a verificação de idoneidade. Todas as operações foram devidamente contabilizadas e as notas fiscais apresentadas, comprovando a efetiva entrada dos produtos. A quitação das duplicatas, provada pela posse das cártulas pelo devedor (Art. 324 do Código Civil), ocorreu por meios corriqueiros no setor, como dinheiro e cheques de terceiros. Diante da comprovada boa-fé, o item deve ser julgado inteiramente insubsistente, assim como as autuações reflexas sobre PIS, COFINS e CSLL. 4.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA AO ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO Da mesma forma que no item 2, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150% sobre o Item 3, baseando-se em suposições de "conduta dolosa", "informações fictícias", "prática sistemática e reiterada" e "reincidente intuito de fraude". A Recorrente reafirma que tais acusações são inverídicas, infundadas e sem comprovação, e que a acusação decorre de uma presunção ilegal de "obrigação inexistente". A empresa comprovou a devida escrituração, apresentou as notas fiscais e a posse das duplicatas quitadas. A realização e escrituração de compras de fornecedores é uma atividade rotineira em supermercados, e a alegação de reincidência é afastada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de infração continuada em uma única ação fiscal. Assim, a Recorrente requer o afastamento da multa qualificada sobre o IRPJ e a CSLL. 4.3 DA MULTA CONFISCATÓRIA — MULTA DE 150% DO VALOR DO IMPOSTO — ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF Ainda que as multas qualificadas sejam mantidas, a Recorrente sustenta que a aplicação de multa no importe de 150% do imposto apurado é manifestamente confiscatória e, portanto, inconstitucional. Tal vedação encontra-se no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. O Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu a eficácia de dispositivos legais que previam multas extorsivas, como na ADInMC n° 1.075/DF, que considerou confiscatória uma multa de 300%. Mais recentemente, em sede de Repercussão Geral, o STF pacificou o entendimento de que multas acima de 100% do Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 11 imposto devido são confiscatórias (RE 833106 AgR/GO). A Recorrente destaca que os julgadores administrativos são obrigados a aplicar os julgamentos proferidos em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e artigo 927, V do CPC/2015, um entendimento já adotado pela própria Receita Federal do Brasil em situações análogas. Dessa forma, a Recorrente requer que as multas qualificadas sejam reduzidas para, no máximo, 100% do valor do imposto devido, abrangendo IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 4.4 CONCLUSÃO Por todos os argumentos apresentados, os documentos juntados e a fundamentação na legislação e jurisprudência, a Recorrente conclui que o Auto de Infração não possui respaldo legal nem fático, razão pela qual deve ser julgado totalmente insubsistente por meio do total provimento do presente Recurso Voluntário. Subsidiariamente, requer o reconhecimento das ilegalidades e nulidades apontadas, a fim de modificar o lançamento e obter a justiça fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Como já visto, a autuação teve duas vertentes principais, a omissão de receita baseada em presunção legal contida no art. 281 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 e na não comprovação de custos ou despesas por apresentação de documentos inidôneos. 2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS A apuração das infrações de omissão de receitas calcou-se no art. 281 do RIR/99, o qual transcrevemos abaixo: Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 12 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): [...] II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Como se vê, dispõe a legislação tributária que, constatada a ausência de escrituração de pagamentos efetuados, bem como a manutenção, no passivo, de obrigações já quitadas ou cuja exigibilidade não se encontre devidamente comprovada, presume-se a ocorrência de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastar tal presunção, mediante a produção da prova em contrário. Nota-se que estamos diante de presunção iuris tantum, ou seja, cabe sua elisão mediante comprovação em sentido contrário pelos contribuintes, no presente caso, à recorrente. 2.1.1 FALTA DA ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS A recorrente confessa a falta de escrituração apontada pela autoridade fiscal atribuindo seu erro a grande quantidade de operações a serem contabilizadas, defendendo tratar- se de erro carente de má-fé, motivo pelo qual requer seja reclassificada a multa de ofício decorrente de tal infração para multa de ofício simples (art. 44, I da Lei 9.430/96), ao invés da multa qualificada (art. 44, § 1° da Lei 9.430/96) aplicada pela autoridade lançadora. Ou seja, não contesta, em sede de Recurso Voluntário, o lançamento do principal, mas tão somente o percentual da multa de ofício aplicada. Olvidou-se, entretanto, a recorrente, que tal reclassificação já fora deferida pelo julgador administrativo de primeiro grau, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido por ausência de objeto. 2.1.2 PASSIVO FICTÍCIO A recorrente afirma que a autoridade fiscal procedeu a autuação afirmando que valores contabilizados em conta de Passivo, nos montantes R$ 1.277.334,48 para o fornecedor Carlos Augusto Zanelato de Oliveira Frios – CNPJ 07.487.627/0001-68 e de R$ 189.016,49 para o fornecedor Gonçalves & Souza Comercio e Representação LTDA – CNPJ 54.213.707/0001-05 tiveram como motivação o “fato de que tais débitos estariam quitados, razão pela qual sua manutenção no passivo caracterizaria omissão de receita, nos termos do artigo 281, III do RIR/99”. Assevera que tais débitos não foram quitados, o que desconstituiria a presunção fiscal, motivo pelo qual o lançamento deve ser considerado improcedente. Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 13 Entretanto, analisando a autuação, verifica-se que em nenhum momento a autoridade fiscal fez a afirmação de que tais valores foram quitados, sendo a real motivação da autuação o fato de que a recorrente, apesar de regularmente intimada, não apresentou documentação que comprovasse a origem da obrigação e sua exigibilidade. Como já visto, o art. 281, III do RIR/99 presume como omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, assim, ressalte-se que a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar notas fiscais, comprovantes de pagamentos, cheques, duplicatas, recibos e/ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a exigibilidade dos valores escriturados relativos a vários fornecedores, sendo que não logrou a comprovação em relação aos citados fornecedores o que ensejou a autuação. Como bem alertado pelo julgador de primeira instância, curial atentar para o fato de que os lançamentos contábeis ocorrerem em 2012, o procedimento fiscal transcorreu em 2015, a impugnação ocorreu em 2016 (o Recurso Voluntário foi interposto em 2017, acrescento) e que em nenhum desses momentos foi apresentada documentação comprobatória da exigibilidade das obrigações, limitando-se a recorrente a afirmar que os débitos ainda não haviam sido quitados. Assim, corrobora com o entendimento da autoridade fiscal o fato de que, mesmo após tanto tempo do surgimento da obrigação com o fornecedor, não foi possível à recorrente apresentar qualquer documento de cobrança emitido pelos fornecedores, reforçando assim o entendimento da não comprovação da exigibilidade daqueles valores. Destarte, em face da não comprovação da exigibilidade de obrigações escrituradas, presume-se a decorrente omissão de receitas, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. 2.1.3 NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTOS Sobre esse ponto da autuação a recorrente alega que, em suma, quando da realização das operações, o fornecedor CHRISTYAN ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA — ME era idôneo, gozando de plena aptidão nos cadastros fiscais, notadamente no SINTEGRA e que a descoberta posterior da irregularidade fiscal do fornecedor não lhe pode ser imposta. Inicialmente, importante que passemos a analisar a dedutibilidade de custos ao lume da legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador. A regra geral de dedutibilidade está prevista no art. 299 do RIR/99, in verbis: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 3843DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 14 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Conclui-se que são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, assim entendidas aquelas essenciais e usuais ou normais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas às fontes produtoras de rendimentos. Ao referir que “o gasto é necessário quando essencial”, evidencia uma condição bastante restritiva para a dedutibilidade de despesas. Ou seja, para ser considerada necessária não basta que uma despesa tenha relação com a atividade do contribuinte, deve ela ser essencial. Por outro lado, não excluiu atividades acessórias, alcançando “qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades”. Outro requisito elementar a se considerar dedutível determinada despesa é a comprovação de sua efetividade, ou seja, há que se comprovar que houve efetivamente a transferência de mercadorias ou prestação de serviços, bem como sua contrapartida, o pagamento (ou equivalente). Ou seja, para que possa o fisco averiguar se determinado lançamento contábil de dedução de custo ou despesa é dedutível, há que se analisar seu aspecto formal e material, sendo obrigatório aos contribuintes apresentar documentação hábil a comprovar a efetividade do lançamento. No presente caso, havendo fundada dúvida da efetividade daqueles custos, procedeu a autoridade fiscal diligências no sentido de apurar a realidade das operações. Nessas diligências, constatou-se a inexistência de fato da empresa fornecedora, inclusive com vizinhos afirmando que essa empresa nunca se estabeleceu naquele endereço, sendo o número inexistente; o sr. Christyan Alexandre Alves de Oliveira (CPF 215.876.318-30), sócio do fornecedor, foi assassinado em 30 de novembro de 2011, antes porém das operações comerciais, sem que o quadro societário tenha sido reconstituído, configurando dissolução irregular; a empresa fornecedora nunca apresentou suas declarações fiscais; o contabilista responsável pela escrituração da empresa, Sr. Hilton Ricardo Pini, declarou à fiscalização que nunca recebeu documentos fiscais e que, desde outubro de 2010 (pouco após a abertura da empresa), sempre encontrava as portas do estabelecimento fechadas. Ele afirmou não ter condições de informar sobre a emissão de notas fiscais ou a movimentação da empresa, pois nunca teve acesso aos documentos e, portanto, não preencheu nenhum livro contábil fiscal. O contabilista também confirmou ter tomado conhecimento do assassinato do sócio Christyan pelos noticiários. Fl. 3844DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 15 Ademais, quando intimada a apresentar a comprovação da efetividade das operações, a recorrente limitou a apresentar as notas fiscais e duplicatas com o carimbo do fornecedor, sem assinaturas e indicando endereço inexistente, e afirmou que os pagamentos, em sua integralidade, foram feitos em dinheiro ou cheque de terceiros. Neste ponto, é mister que tratemos do conceito de prova indiciária para uma perfeita compreensão, seja dos argumentos da autuação, seja do voto propriamente dito. Pois bem, cediço o princípio de que cabe a quem alega provar o alegado, como poderia o fisco provar que determinada nota fiscal não representa a operação comercial nela aposta? Provar que algo NÃO ocorreu é o que se chama de prova negativa. É prova excessivamente difícil de ser produzida, pois como provar algo que não existe? É o que a doutrina chama de prova diabólica. A solução é única, não se produz a prova negativa diretamente, mas indiretamente, é o que se chama de prova indiciária ou circunstancial. Desta forma, resta ao fisco buscar elementos que gerem a convicção do que de fato ocorreu, elidindo, desta forma, aquele suposto negócio representado pelas notas fiscais frias. Dessarte, quando analisamos cada ato individualmente, é possível que possamos colocar em dúvida quanto aos seus efeitos, mas os atos não devem ser analisados unicamente sob o prisma individual, mas tendo em vista o todo. Assim, percebe-se que a peça de defesa apresentada pela recorrente, apresenta a seguinte técnica: pinçar alegações pontuais da fiscalização, contestá-las de modo a trazer outra conclusão possível, para então, a partir daí, querer invalidar o todo. Nota-se claramente que a autoridade fiscal foi cautelosa, em face da fundada dúvida de que os documentos apresentados pela recorrente não representavam a realidade fática, procedeu às diligências necessárias à confirmação de sua veracidade, sendo que o conjunto probatório gerado foi certificador de que as notas fiscais e duplicatas apresentadas não representavam operações reais e, portanto, as despesas escrituradas não eram dedutíveis. Importante lembrar que foi concedida oportunidade à recorrente de apresentar elementos que comprovassem a efetividade das operações, havendo se limitado a apresentar duplicatas sem assinatura do emitente ou com endereço inexistente, sem comprovação do efetivo pagamento, de forma que não logrou, a recorrente, a elidir as constatações de inexistência de fato do fornecedor e, por conseguinte, das operações objeto do lançamento tributário. Destarte, contrariamente ao alegado pela defesa, as despesas não foram glosadas porque a empresa fornecedora foi considerada inidônea posteriormente a ocorrência dos fatos geradores, mas a empresa foi considerada inidônea porque constatada sua inexistência, bem como das operações contabilizadas pela recorrente. Assim, não assiste razão à recorrente em suas alegações, devendo ser mantido o lançamento. Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 16 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1° da lei 9.430/96, sob os argumentos abaixo transcritos: A inclusão, nas escriturações contábeis e fiscais, de valores utilizados para reduzir o imposto de renda e as contribuições devidas, prática esta realizada de forma sistemática e reiterada, e ainda nos dois períodos sob auditoria fiscal, caracteriza o dolo praticado pelo fiscalizado em sonegar e fraudar, o que justifica a aplicação da multa qualificada. [...] Em função do apurado e dos fatos e documentos probantes constantes dos autos, ante a demonstração do evidente e reincidente intuito de fraude (anos-calendário de 2012 e 2013), que visou ludibriar o fisco por meio de informações fictícias de obrigações inexistentes, abatimentos de custos e despesas não existentes, lançamento de suposta entrada de numerários, além da falta de registro de compras, aplicou-se a multa qualificada de 150% -antes os casos definidos nos artigos. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 18 da MP n° 303/06, para o período de 30/06/06 a 27/10/06 e art. 14 da MP n° 351/07, convertida pela Lei n° 11.488/07, art. 14, a partir de 22/01/07 e art. 957, inciso I do RIR/99). [Grifo no original]. Verifica-se que a descrição da conduta a ensejar a qualificação da multa refere-se a constatações decorrentes de presunção legal de omissão de receitas, uma vez que para a infração de falta de contabilização de compras a DRJ já exonerou a qualificação da multa. Preceituam as Súmulas CARF nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Verifica-se, portanto, que a verificação de omissão de receitas, ainda mais decorrentes de presunção legal, não são suficientes a ensejar a qualificação da multa de ofício, cabendo a autoridade lançadora comprovar a existência de uma das condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.405 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722849/2015-82 17 No presente caso, como já mencionado, a autoridade fiscal limitou-se a apontar a infração fiscal apurada, sem, entretanto, constituir o liame delitivo do constatado, motivo pelo qual a qualificação da multa de ofício deve ser afastada, permanecendo a multa de ofício de 75%. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a qualificação da multa de ofício. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 3847DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 4.1 INFRAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTAS OMISSÃO DE RECEITAS — ITENS 1 e 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO 4.1.1 DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA AO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO 4.2 ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO — SUPOSTA COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS 4.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA AO ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO 4.3 DA MULTA CONFISCATÓRIA — MULTA DE 150% DO VALOR DO IMPOSTO — ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF 4.4 CONCLUSÃO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS 2.1.1 FALTA DA ESCRITURAÇÃO DE COMPRAS 2.1.2 PASSIVO FICTÍCIO 2.1.3 NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTOS 3 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10880.993468/2022-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2021 a 30/04/2021 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2101-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-11T21:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-11T21:50:46Z; Last-Modified: 2026-03-11T21:50:46Z; dcterms:modified: 2026-03-11T21:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-11T21:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-11T21:50:46Z; meta:save-date: 2026-03-11T21:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-11T21:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-11T21:50:46Z; created: 2026-03-11T21:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-11T21:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-11T21:50:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.993468/2022-41 ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2021 a 30/04/2021 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) a necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; (ii) sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; (iii) a retificação da DCTFWeb após a apresentação do pedido de compensação, sem a demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado, não é suficiente para a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº. 164; (iv) é aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da nulidade do lançamento tendo em vista que foram promovidas as retificações do eSocial e da DCTFWeb, ainda que posteriormente à apresentação dos pedidos de compensação. Alega que o seu direito creditório está suportado tanto pelas suas obrigações fiscais, quanto pelos demais documentos hábeis e idôneos acostados na Manifestação de Inconformidade, que corroboram os valores creditórios indicados em seus documentos fiscais, inclusive com as retificadores promovidas. Reitera o pedido para que seja apenas aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. 2. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 4 declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente. Ademais, alega que teria promovido a retificação de suas DCTFWebs, para que as informações ficassem de acordo com as compensações realizadas, e mesmo que estas tenham sido promovidas após a apresentação das compensações, deveria ser reconhecido o seu direito ao crédito. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, pois são elas que demonstram a liquidez e certeza dos créditos. Explica que, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social e na DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior indicados para compensação, teria ocorrido um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. Explica que o procedimento correto a ser seguido para o regular processamento da compensação, pelo contribuinte, é o seguinte: 1º) apuração dos tributos via e-Social; 2º) transmissão da DCTFWeb; 3º) verificado o erro, retificação dos dados e informações no e-Social; 4º) transmissão da DCTFWeb retificadora; e, 5º) transmissão da declaração de compensação. Se o contribuinte não segue tal procedimento de retificação prévia das declarações providas com força de confissão de dívida, é impossível que qualquer servidor público da RFB reconheça o direito creditório do contribuinte, pois os sistemas não permitem este procedimento, porque funcionam por uma lógica de batimento. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. A retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no pedido de compensação, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 5 Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN1, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 6 Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 7 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 8 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas (batimento). Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 9 I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação deve ser observada pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. 2 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 10 Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.6 Dessa forma, concordo com a decisão de piso que negou provimento à Manifestação de Inconformidade e confirmou o Despacho Decisório que indeferiu a compensação diante da falta de retificação prévia da DCTFWeb. 3 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. 6 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 11 3. Da Súmula CARF nº. 164 e da liquidez e certeza dos créditos A recorrente alega que a decisão de piso teria ofendido o art. 146 do CTN e alterado o critério jurídico da análise realizada pelo Despacho Decisório, tendo em vista que considerou que não há nos autos sequer uma informação atinente à natureza e origem do direito de crédito alegado, isto é, o contribuinte alega e comprova ter feito a retificação a destempo, mas não demonstra em que consistiu esta retificação, qual o fato motivador, qual o erro por ele perpetrado na apuração original, qual o porquê do seu direito creditório. De fato, não há nos autos nenhuma informação sobre o que teria causado o suposto erro que levou ao recolhimento a maior e consequentemente teria dado origem aos créditos indicados para compensação pela recorrente. Não foi juntado nenhum documento, a Manifestação de Inconformidade apenas informa que a retificação foi realizada. Este esclarecimento é relevante porque em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório, mas apresenta no processo administrativo comprovação de que o crédito seria líquido e certo, embasando documentalmente o seu direito ao crédito. É o que se viu, por exemplo, no Acórdão nº. 9101-007.3427 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. 7 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 12 No presente caso, a Súmula CARF nº. 164 foi devidamente aplicada pela decisão de piso, pois, apesar de a retificação ter sido promovida após a compensação, não foi apresentado qualquer indício de liquidez e certeza do crédito. A jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte em caso de indicação de pedidos de compensação. Vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº. 2004-000.176: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação prévia da DCTFWeb não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos e tal comprovação não foi feita nos autos. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.577 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993468/2022-41 13 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado previamente suas declarações, e sequer apresentado nos autos a origem do suposto erro que teria dado origem aos créditos indicados para compensação, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. 4. Da multa de mora aplicada à glosa de compensação A recorrente reitera o pedido para que seja homologada a compensação realizada, e aplicada apenas multa regulamentar aplicável à entrega com atraso da DCTFWeb (artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021), tendo em vista que promoveu a retificação da DCTFWeb e teria agido com boa fé durante todo o processo. Não assiste razão à recorrente. O presente processo discute a compensação realizada pela recorrente, promovida sem a comprovação da liquidez e certeza dos créditos em razão da não retificação prévia das informações em DCTFWeb, e também sem a comprovação nos autos, de que efetivamente teria direito aos créditos (comprovação da origem e natureza do direito creditório invocado em compensação). Foi em razão destes fatos que ocorreu a glosa de compensação. A discussão não é de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, deverá ser mantida a penalidade aplicada. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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