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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458239 #
Numero do processo: 10580.720399/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão-de-obra, salvo exceções legalmente estabelecidas não comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 1101-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão-de-obra, salvo exceções legalmente estabelecidas não comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 2 RELATÓRIO CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº 02, de 02/02/2017, às e-fls. 02/04, que a excluiu do regime especial de tributação do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012, tendo em vista a constatação da infringência aos pressupostos para ingresso e manutenção em aludida opção fiscal, inscritos na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente exercício de atividade vedada, qual seja, cessão de mão-de-obra, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista nos artigos 17, inciso XII, e 29, inciso I, do mesmo Diploma Legal, consoante Relatório Fiscal, de fls. 05/16, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, concluiu a fiscalização o que segue: “[...] 4 análise das informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, nas folhas de pagamento, bem como os dados do site do grupo no endereço (http://www.conexaocondominial.com.br/) revela que o contribuinte presta serviço de cessão de mão-de-obra. 5 No site da empresa consta expressamente que a empresa trabalha com terceirização de mão-de-obra, nas áreas de serviços de portaria, vigilância, limpeza e conservação, jardinagem, piscina et. [...] 6 Os dados de contato no site revela que se trata realmente da empresa CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS EIRELI - ME, pois o endereço é idêntico ao dados da empresa no contrato social, como também em outros documentos. [...] 8 Parte das atividades exercidas pela empresa, como as exercidas nas atividades porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142) é considerada atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional, conforme o § 1º do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, transcrita abaixo: [...] 9 A análise da Classificação Brasileira de Ocupações informada pela empresa na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, dos anos de 2013 a 2014, na tabela abaixo, revela que a empresa possui vários outros tipos de trabalhadores exercendo Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 3 diversas atividades, como porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142), atividades típicas de cessão de mão-de obra: [...] 10 Pela análise das GFIP entregues pela empresa, verifica-se que a empresa realiza cessão de mão-de-obra com inúmeros funcionários exercendo as funções de porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142) desde a competência 01/2012, pelo menos. [...] 11 No anexo I a esta representação, estão detalhados todos os trabalhadores, mês a mês, desde janeiro de 2012, que exerceram as atividades de porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142). 12 O CBO 5174 refere-se a porteiros e vigias. De acordo com a portaria MTE no 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, os porteiros e vigias: [...] 18 Dessa forma, fica a empresa excluída do sistema de tributação denominado Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir da competência de 02/2012, de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS no 02, de 02 de fevereiro de 2017, constante do processo no 10580.720.399/2017-75. [...]” Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada do ADE e apresentou manifestação de inconformidade, de e-fls. 391/409 (nos autos do processo nº 10580.720544/2017-18), a qual fora julgada improcedente pela 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 09-64433, de 30 de agosto de 2017, de e-fls. 442/447, com a seguinte ementa: “Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. As atividades de prestação de serviços com cessão de mão de obra vedam a opção e/ ou permanência da pessoa jurídica no sistema do SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados” Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 4 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 455/475, procurando demonstrar a improcedência do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases e fatos que permeiam o procedimento fiscal, insurge-se contra a exclusão do SIMPLES NACIONAL, aduzindo para tanto que presta serviços COMBINADOS DE APOIO A EDIFÍCIOS, assim como apoio administrativo, gestão e administração de propriedade imobiliária e limpeza de prédios e domicílios em conformidade com os ditames do Simples Nacional, não se cogitando, assim, em cessão de mão-de-obra. Em defesa de sua pretensão, assevera que as atividades exercidas pela contribuinte são complexas e integram diversas áreas de apoio a edifício e apoio administrativo, sendo incipiente utilizar como parâmetro para exclusão a CBO, nem mesmo optando pela demonstração de apenas um dos CNAEs sendo diversos os serviços da empresa. Sustenta que a própria jurisprudência administrativa não considera a CNAE como fator determinante de atividade impeditiva do Simples Nacional, ou seja, não é fato autônomo que acarretaria a exclusão do regime. Opõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, corroborando a pretensão fiscal, explicitando que a contribuinte fornece pessoal para as atividades de apoio administrativo e limpezas em prédios e domicílios, contudo, não se envolve ou tem responsabilidade com o desenvolvimento da atividade empresarial dos seus clientes, não se enquadrando, assim, na vedação inscrita no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não sendo fornecedora de trabalhadores, por locação ou cessão de mão de obra, conforme definição do próprio regulamento da Previdência Social, em seu artigo 219. Reitera que a recorrente tem como um de suas especializações as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, conforme, CNAE 8121-4/00 - LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, CNAE 8211-3/00- APOIO ADMINISTRATIVO e 8111 7/00- compreende o fornecimento de uma combinação de serviços de forma conjunta e não apenas a concessão de uma única função, portanto, em plena conformidade que dispõe e permite o Simples Nacional. Argumenta que funções como recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, lançamento de dados cadastrais dos condôminos, assim como os serviços de limpeza incluem algumas das funções/serviços de apoio prestados pela empresa impugnante, não se tratando de terceirização de mão de obra, consequentemente, razão pela qual a empresa especializada na prestação de todos esses serviços de apoio (vigilância, zeladoria, portaria e recepção) não está impedida de fazer parte do Simples Nacional, sendo descabido classificar a impugnante como fornecedora de trabalhadores, por locação ou cessão de mão de obra. Esclarece que, no caso em tela, o objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado, que englobaria em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância, limpeza, zeladoria e portaria. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 5 Aduz que, ainda que as atividades de vigilância e segurança privada e os serviços de limpeza fossem exercidos de forma autônoma e estivessem classificadas em uma subclasse específica, essas atividades prestadas por empresas especializadas não são impeditivas de ingresso no Simples Nacional, regime disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006. Acrescenta que o legislador, os operadores e os fiscais tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois, é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas, o que corre o risco de não ser efetivado com a impugnante se este equivocado ato de exclusão não for retificado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a nulidade e/ou improcedência do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES em referência, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta insubsistência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos autos, a contribuinte fora objeto de fiscalização da Receita Federal do Brasil, diante da constatação da infringência aos pressupostos para ingresso e manutenção no regime de tributação do SIMPLES, inscritos na Lei Complementar nº 123/2006, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista nos artigos 17, inciso XII, e 29, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na redação vigente à época, que assim prescrevem: “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [...] Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 6 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...]” Com mais especificidade, as infrações apuradas pela fiscalização que deram azo à Exclusão do SIMPLES NACIONAL, objeto de contestação, encontram lastro nos fatos devidamente elencados no Relatório Fiscal, notadamente prestação de serviços de cessão de mão-de-obra. Inconformada com aludida Exclusão do SIMPLES, consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. No mérito, em sua peça recursal, ora em análise, a contribuinte basicamente repisa as alegações de impugnação, insurgindo-se contra a exclusão do regime de tributação do Simples, aduzindo para tanto a regularidade dos procedimentos adotados pela empresa, os quais estariam escorados na legislação de regência. Assevera que presta serviços COMBINADOS DE APOIO A EDIFÍCIOS, assim como apoio administrativo, gestão e administração de propriedade imobiliária e limpeza de prédios e domicílios em conformidade com os ditames do Simples Nacional, não se cogitando, assim, em cessão de mão-de-obra. Em defesa de sua pretensão, alega que as atividades exercidas pela contribuinte são complexas e integram diversas áreas de apoio a edifício e apoio administrativo, sendo incipiente utilizar como parâmetro para exclusão a CBO, nem mesmo optando pela demonstração de apenas um dos CNAEs sendo diversos os serviços da empresa. Sustenta que a própria jurisprudência administrativa não considera a CNAE como fator determinante de atividade impeditiva do Simples Nacional, ou seja, não é fato autônomo que acarretaria a exclusão do regime. Opõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, corroborando a pretensão fiscal, explicitando que a contribuinte fornece pessoal para as atividades de apoio administrativo e limpezas em prédios e domicílios, contudo, não se envolve ou tem responsabilidade com o desenvolvimento da atividade empresarial dos seus clientes, não se enquadrando, assim, na vedação inscrita no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não sendo fornecedora de trabalhadores, por locação ou cessão de mão de obra, conforme definição do próprio regulamento da Previdência Social, em seu artigo 219. Reitera que a recorrente tem como um de suas especializações as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, conforme, CNAE 8121-4/00 - LIMPEZA EM Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 7 PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, CNAE 8211-3/00- APOIO ADMINISTRATIVO e 8111 7/00- compreende o fornecimento de uma combinação de serviços de forma conjunta e não apenas a concessão de uma única função, portanto, em plena conformidade que dispõe e permite o Simples Nacional. Argumenta que funções como recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, lançamento de dados cadastrais dos condôminos, assim como os serviços de limpeza incluem algumas das funções/serviços de apoio prestados pela empresa impugnante, não se tratando de terceirização de mão de obra, consequentemente, razão pela qual a empresa especializada na prestação de todos esses serviços de apoio (vigilância, zeladoria, portaria e recepção) não está impedida de fazer parte do Simples Nacional, sendo descabido classificar a impugnante como fornecedora de trabalhadores, por locação ou cessão de mão de obra. Esclarece que, no caso em tela, o objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado, que englobaria em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância, limpeza, zeladoria e portaria. Aduz que, ainda que as atividades de vigilância e segurança privada e os serviços de limpeza fossem exercidos de forma autônoma e estivessem classificadas em uma subclasse específica, essas atividades prestadas por empresas especializadas não são impeditivas de ingresso no Simples Nacional, regime disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006. Acrescenta que o legislador, os operadores e os fiscais tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois, é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas, o que corre o risco de não ser efetivado com a impugnante se este equivocado ato de exclusão não for retificado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. A propósito das alegações recursais da contribuinte, como são praticamente repetição daquelas lançadas em sua defesa inaugural, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, na esteira do artigo 114, § 12º, do RICARF, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] 3. MÉRITO O impugnante alega que seus serviços não são realizados com cessão de mão de obra, pois correspondem a serviços de apoio à administração, contudo, a Fiscalização sustenta que as atividade da autuada - porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142), são atividade Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 8 típicas de cessão de mão de obra e, por conseguinte, vedadas ao ingresso no SIMPLES NACIONAL pelo art. 17 inciso XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , que assim dispõe: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Quer também a autuada sustentar que sua atividade estaria prevista na exceção prevista no art. 18 §5º-C da mesma lei, onde diz o seguinte: Art. 18... § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (cf. red. do art. 2º da LC 128, de 2008; em vigor a partir de 22.12.2008, cf. art. 14, caput)... § 5º-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo. Nos termos dos dispositivos legais citados acima, a pretensão do impugnante não pode prevalecer, visto que a hipótese de exclusão constante no artigo 18 da Lei acima transcrita não socorre o impugnante. Neste contexto, depois de analisar as guias de recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social - GFIP, a autoridade administrativa identificou objetivamente cada trabalhador e suas funções mostrando desta forma a execução das atividades, que, notoriamente, envolvem a cessão de mão de obra, assim entendida como a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Uma vez que foi apurada que, desde 01/02/2012, as atividades impeditivas constam do ato constitutivo da interessada, e não tendo sido feita a comunicação obrigatória, impôs-se a exclusão de ofício a partir de 01/02/2012, nos termos da Resolução CGSN nº 94 de 29 de dezembro de 2011, como segue: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar se-á: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014) (...) II - obrigatoriamente, quando: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 9 c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I- quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art.73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.29, inciso I; art. art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2 º). Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS nº02 de 02 de fevereiro de 2017, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012. [...]” Como se observa, os fatos que ensejaram a exclusão da contribuinte do Regime de Tributação do SIMPLES se referem ao cometimento de infração à Lei Complementar nº 123/2006, mais precisamente exercício de atividade vedada, qual seja, cessão de mão-de-obra, que resta devidamente comprovada pela fiscalização, seja pelas informações inseridas nas GFIP´s, ou mesmo diante da própria natureza das atividades - porteiros e vigiais (CBO 5174), ajudantes de obras civis (CBO 7170) e trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142). Não bastasse isso, ressaltou, ainda, a autoridade fiscal que no próprio site da empresa consta expressamente que desenvolve serviços com terceirização de mão-de-obra, nas áreas de serviços de portaria, vigilância, limpeza e conservação, jardinagem, piscina etc. E esses fatos não foram devidamente confrontados pela contribuinte, que trouxe à colação, tal qual na manifestação de inconformidade, argumentos periféricos que não guardam relação às infrações apuradas propriamente ditas e, portanto, não se prestam a rechaçar a pretensão fiscal, como acima robustamente demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.238 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720399/2017-75 10 comprovar que os fatos adotados para fins de sua exclusão do Simples Nacional não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o Ato Declaratório de Exclusão contestado. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420604 #
Numero do processo: 11128.005498/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração (fls. 04/43) efetuados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 11.663,97 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de multa sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (R$ 10.536,57), multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 500,00), PIS/importação (R$ 111,89) e Cofins/importação (R$ 515,50) por falta de recolhimento. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 2 O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA — CNPJ 05.250.101/0001-34 — por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de mercadorias com erro de classificação fiscal e falta de LI em relação a algumas mercadorias acobertadas pela declaração de importação 04/0577645-9, de 16/06/2004. Apresentada impugnação, a parte aduziu decadência, descrição correta do produto, ausência de erro de classificação fiscal e, por conseguinte, desnecessidade de licenciamento não automático e ausência de dolo. O Colegiado de primeiro grau julgou improcedente a impugnação. Houve apresentação de Recurso Voluntário sustentando os mesmos fundamentos e pleitos formulados em sede de impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 4 relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 459DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.002 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 5 No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 460DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto CONCLUSÃO

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11413078 #
Numero do processo: 11070.900325/2020-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-06T16:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-06T16:04:39Z; Last-Modified: 2026-07-06T16:04:39Z; dcterms:modified: 2026-07-06T16:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-06T16:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-06T16:04:39Z; meta:save-date: 2026-07-06T16:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-06T16:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-06T16:04:39Z; created: 2026-07-06T16:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-06T16:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-06T16:04:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900325/2020-39 ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.868 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900325/2020-39 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833503 #
Numero do processo: 13520.000080/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto relativo a exercícios anteriores, não cabe redução por utilização da terra. (artigo 11, Decreto nº 84.685/80). Não cabe, também, a redução quando não pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento.
Numero da decisão: 203-00.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEI1E RODRIGUES.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." ne."4 C7/ Jay, y 13PW C__ W,SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMUS _ ___ C 1 Winrica Processo no: 13520.000080/90-79 Sess2Co de: 19 de outubro (AP 1993 ACORDA° No 203-00.759 Recurso no n 91.547 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO Recorrida : DRF EA FEIRA DE SAMAMA - PA /TR REDOÇ10 DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto reintivo a exercícios anteriores, hUo cabe redusà1b por utilizaflo da terra. (artigo 11, Decreto no O4.685/80). Man cabe, tambem, a reduOM quando fiXo pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento. Vj.stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO ACORDAM o% Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, pinuRo wnsiLawsKI e RICARDO LEI1E RODRIGUES. Sala das Sessges, em 19 de outubro de 1993. ”Sej 03' . n Jfian;%.WZA Presidente e Relator A • RODRIGO DARDEAU lI E. RA- Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EA SESSNO DE: 1 2 NO\11993 Farticiparam, ainda, do presente iulgameoto, os Conselheiros MARIA THFS(EZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFT - , CE1_20 AbicanÁ) UISBOA OALLUCCI e SEASTIg0 BORGES TAGUARY. hr/jm/mas/mias 1 knE% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 Recurso no: 91.547 Acórdab no: 203-00.759 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO RELATORI O O Contribuinte acima idenWicado foi notificado a pagar o Imposto sobre a.Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçlíes Parafiscal r Sindical Rural CHÁ e CONTAG no mentante de Cr$ 299.375,09, correspondente ao exercício 1990 do imável de sua propriedade denominado "Fazenda Capim Branco", cadastrado no INCRA sob O ng 301.094.014.389-2, localizado no município de Santa Rita de Cássia - DA. • tTífe aceitando tal notificaçgo, o Requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01) alegando, qu(.?: a) n;l(o concorga com o valor do exercício de 1990, tendo em vista que a área é produtiva e em pleno desenvolvimento das suas atividades agropecuAr•iesp I: ) o imóvel com Arpa total, diferente da considerada para o lançamento do exerciciu/90, informando a área total do imóvel: 3.019,0 hap c) 1016VPI com direito à reduc2(o do 1TR, cujo beneficio n'iflo foi concedido por indicaç go Indevida de débitos de exercícios anteriores. Informa que no exercício anterior (1.989), o valor foi pago na quantia de NCz$ 3.449,79p d) a impugnaçãlo pretendida refere-se a requerimento de cancelamento de cadastro, solicitaçgo de imunidade a isen0o, entregues em tempo hábil e nlYo considerados para lançamento do exercício/90. e) O INCRA forneceu a Informarão técnica s/n2, atestando que o lançamento do ITR foi oltuado com base em dados cli spon 1 vi ir, e existentes naquele órgão, apn~ntados ern deciaracgo para Cadastro de Imóvel Rural - DP e/ou Declaraa Anual - DA, estando correto o cálculo do imposto. A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 09/11) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisWo: .eérl '50rxri 2 W. do 4 C'fr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W' ciLW, SEGUNDOMNSELHODECONTRIW~ Processo na: 13520.000080/90-79 . AcórdWo no: 203-00.759 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERsnoRIAL RURAL A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, determinada conforme os dados declarados pelo Contribuinte, descabendo a concessZio do reductles n go pleiteadas PM tempo hábil, ou estando o imóvel PM debito em relai. go a exercícios anteriores." Cientificada da referida decisgo, apresenta recurso voluntário em 17/06/92 (fls. 15) alegando, que. a) o imóvel deixa de constar como sua propriedade a partir de 10 de janeiro de 1990, conforme xerox do contrato de compra e venda às fls. 17/20; b) quanto a haver assinado documento, ap6h R venda, onde solicitava reduç go do imposto em funço da reduç go da Área física verificada, deve-se Ao fato de. n go-existOncia, na época, do oug go representativo na cidade, capaz de orientar o contribuinte; e c) deixou de apresentar recurso em tempo hábil, por motivo de extravio da intimaçgo np 11/92, conforme carimbo do correio constante na cópia do envelope às fls. 016. E o relatório.4055f1<" • '.=1.4=ft = MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ét; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 AcórdWo no: 203-00.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE: DE: SOUZA A "peça recursal." assim considerada pela agencia de Enarreir,Vg "" LiA., nada FletiCif:Ma !, a na° eer "a exCiUsab do meu nome no que se refere a tributos", referentes à propriedade denominada "Capim Branco", no município de Santa Ri ta de CÁSIF:i. a - Bahia. A mesma " pe g:a recursai" traz aloumae informasZes COMO a de que "deixou de constar corno minha propriedade a partir de 1.8 de janeiro cie 1990" „ por força do contrato de compra e venda, acostado aos autos. Entendo que o pleito rao pode ser atendido, vez que continua o Recorrente como legItimo proprietário da terra para efeitos do lançamento do tributo., f30:1.5 O con Lribltin te (4 e) prOpr iletgr ia ot. 301“Iliclor a qualquer titulo do imóvel, pois (Lm contrato particular de compra e venda, sequer registrado em Cartório, náo pode Ser oposto como título de propriedade, quando há outros documentos que se contrapese ao pretendido. Ademais, ran nenhum momento desta lide, fui questionada a legitimidade do lançamento em si, sendo somente questionada a condiçáo do sujeito passivo da obrigaçáo tributária. Assim sendo. portudo o que censta do presente processo a aceitando como recurso a :1. ri de folha 015, tomo conhecimento do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Saia das SessOes, em 19 de outubro de 1993. nmagra440, OSV- ou . n

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Numero do processo: 16327.902430/2019-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). INCONSISTÊNCIA ENTRE DIRF E ECF. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DO RENDIMENTO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. O pleito de reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) recebidos não pode ser acolhido quando o cruzamento sistêmico entre as informações da DIRF e os registros específicos da ECF aponta, no campo destinado à identificação de receitas de JCP, valor zero, divergente do montante constante da DIRF. A classificação dos rendimentos de JCP sob código genérico de outras receitas operacionais na ECF, em vez do código específico para essa modalidade de receita, não equivale a comprovação suficiente do oferecimento à tributação do IRPJ, pois impede a verificação sistêmica do direito creditório e perpetua a inconsistência nas obrigações acessórias, mesmo após a entrega de ECF retificadora. O ônus de demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado em PER/DCOMP é do contribuinte, e a invocação do princípio da verdade material não supre a ausência de comprovação inequívoca quando subsiste inconsistência verificável entre as informações fiscais declaradas.
Numero da decisão: 1002-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). INCONSISTÊNCIA ENTRE DIRF E ECF. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DO RENDIMENTO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. O pleito de reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) recebidos não pode ser acolhido quando o cruzamento sistêmico entre as informações da DIRF e os registros específicos da ECF aponta, no campo destinado à identificação de receitas de JCP, valor zero, divergente do montante constante da DIRF. A classificação dos rendimentos de JCP sob código genérico de outras receitas operacionais na ECF, em vez do código específico para essa modalidade de receita, não equivale a comprovação suficiente do oferecimento à tributação do IRPJ, pois impede a verificação sistêmica do direito creditório e perpetua a inconsistência nas obrigações acessórias, mesmo após a entrega de ECF retificadora. O ônus de demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado em PER/DCOMP é do contribuinte, e a invocação do princípio da verdade material não supre a ausência de comprovação inequívoca quando subsiste inconsistência verificável entre as informações fiscais declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 2 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.772, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2022, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, determinando o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada. A controvérsia tem origem em Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 08035.81308.200116.1.3.02-1412), por meio da qual a Recorrente declarou a compensação de débito de COFINS referente ao período de apuração de dezembro de 2015, utilizando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2015, no valor de R$ 158.175,00. O Despacho Decisório (fls. 14/17), emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras de São Paulo (DEINF/SP), não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que não havia sido apurado direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao ano- calendário de 2015. Consignou o despacho que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP era de R$ 158.175,00, ao passo que o valor apurado na ECF era de R$ 0,00. A ECF relativa ao ano-calendário de 2015 (exercício de 2016) teve as seguintes entregas registradas junto à Receita Federal do Brasil: entrega original em 25/07/2016, 1ª retificação em 27/06/2017, e 2ª retificação em 06/09/2019. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5 a 7), alegando, em síntese, que a ausência do saldo negativo na ECF original decorreu de equívoco em seu preenchimento, consistente na não indicação das retenções referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Para sanar o equívoco, afirmou ter apresentado ECF retificadora em 06/09/2019. Na ECF retificadora, o Registro Y570 Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 3 passou a informar os valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras a título do código 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), e o Registro N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real – passou a informar o IRRF de R$ 158.175,00 no código 20, resultando em saldo negativo de IRPJ de igual valor no código 26 (fl. 22). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ04. Em sua fundamentação, o acórdão recorrido consignou que, embora a ECF retificadora apresentada em 06/09/2019 efetivamente informasse o IRRF no Registro Y570 e no Registro N630, o Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) identificou duas inconsistências: (i) verificação de duplicidade de utilização da retenção, em razão da transmissão de DCOMPs de Juros sobre o Capital Próprio indicando o mesmo ano-calendário; e (ii) que a receita de Juros sobre o Capital Próprio constante da DIRF (R$ 11.400.000,00) era superior ao valor correspondente identificado na ECF (R$ 0,00) para o código específico dessa natureza de receita, sugerindo que os rendimentos de JCP não teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ. Com base nessas inconsistências, a DRJ concluiu não ser possível confirmar o pleito da interessada. Em 14 de fevereiro de 2023, foi interposto o presente recurso voluntário (fls. 2284 a 2296), no qual a Recorrente postula, em síntese, o que segue. I – Da nulidade do acórdão por vício de motivação (erro de fato) Alega que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato ao afirmar que os rendimentos de JCP (R$ 11.400.000,00) não teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ, sem apresentar prova de tal afirmação. Sustenta que, diversamente do que concluiu a DRJ, os JSCP foram devidamente contabilizados, informados na ECF de 2016 e regularmente oferecidos à tributação do IRPJ, requerendo a anulação do acórdão e do Despacho Decisório, com fundamento na violação ao dever de motivação e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. II – Da liquidez e certeza do crédito Subsidiariamente, argumenta que o IRRF retido sobre os JCP pagos pelas fontes pagadoras Banco Rendimento S.A. e BBN Banco Brasileiro S.A. está comprovado pelos Informes de Rendimento juntados aos autos, valores confirmados pelo banco de dados da DIRF. Aduz que, dos R$ 1.710.000,00 retidos a título de IRRF (código 5706), R$ 1.551.825,00 foram utilizados em três DCOMPs apresentadas em 2015 e devidamente homologadas (nºs 20366.26692.150615.1.3.06- 3943, 13401.29265.151215.1.3.06-1687 e 17248.83832.151215.1.3.06-3823), para compensar débitos de IRRF incidente sobre JCP pago a acionistas, de modo que o saldo remanescente de R$ 158.175,00 foi destinado como antecipação do IRPJ, compondo o saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2015. Esclarece que a inconsistência apontada pelo SCC – receita de JCP zerada na ECF – decorreu do fato de que os JSCP foram informados na ECF de 2016 no código 3.01.01.05.01.99 do Registro L300 ("Outras Receitas Operacionais"), e não no código 3.01.01.05.01.04, específico para "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio". Em razão dessa classificação, o cruzamento Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 4 automático do SCC para o código específico de JCP não localizou o valor correspondente na ECF, gerando a aparente inconsistência. Afirma que os R$ 11.400.000,00 relativos a JSCP compuseram o lucro líquido do exercício e não foram excluídos na apuração do lucro real. Apresenta extrato do livro razão (conta contábil 7.1.9.99.00.01.2 – "Outras rendas operacionais"), relatório de composição do lucro líquido e o Registro M300 (Demonstração do Lucro Real) da ECF de 2016, demonstrando lucro real negativo de R$ 31.263,03, a partir do qual o IRRF de R$ 158.175,00 resulta integralmente em saldo negativo. III – Do princípio da verdade material Na eventualidade de se entender que a classificação dos JSCP em código diverso do específico na ECF constituiu irregularidade, sustenta que o princípio da verdade material impede a desconsideração do crédito por requisito meramente formal, especialmente diante da comprovação documental do direito creditório. Cita precedentes do CARF em suporte à sua tese (Acórdãos nºs 1802-001.957, 1803-00.681, 1803-00.250 e 1802-001.889). Requer, ao final: (a) a reforma do acórdão recorrido para reconhecimento de nulidade por erro de fato; ou, alternativamente, (b) o provimento do recurso para homologação da compensação declarada na PER/DCOMP nº 08035.81308.200116.1.3.02-1412. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. II. Preliminar – Da nulidade por erro de fato A Recorrente postula, em caráter preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, consubstanciado em erro de fato, ao argumento de que a DRJ concluiu, sem prova adequada, que os rendimentos de JCP não teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ. A preliminar não merece acolhida. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, lastreada na análise do Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) e no cruzamento entre as informações da DIRF e da ECF, realizado em 05/10/2022, que identificou Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 5 divergência entre a receita de JCP informada na DIRF (R$ 11.400.000,00) e o valor correspondente localizado pelo sistema no código específico da ECF (R$ 0,00), além de indicativo de duplicidade de utilização da retenção. A existência de motivação fundamentada afasta a nulidade pretendida. A divergência entre as conclusões do acórdão e a versão apresentada pela Recorrente é questão de mérito, não de nulidade. Afasto a preliminar. III. Mérito A questão central consiste em determinar se a Recorrente detém direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, no valor de R$ 158.175,00, decorrente de IRRF retido sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) recebidos, e se tal crédito pode ser utilizado na compensação do débito de COFINS declarado. III.1 – Do regime jurídico do crédito O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 autoriza a pessoa jurídica tributada pelo lucro real a deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a seus titulares, sócios ou acionistas a título de remuneração do capital próprio. Nos termos do §3º, inciso I, do mesmo dispositivo, o IRRF incidente sobre o JCP recebido por pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem natureza de antecipação do imposto devido. O §6º do art. 9º permite ainda que esse IRRF seja compensado com o IRRF retido por ocasião do pagamento de JCP ao próprio titular, sócios ou acionistas da beneficiária, desde que realizado no mesmo trimestre ou ano-calendário. O art. 47, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 dispõe que o crédito de IRRF sobre JCP recebido não utilizado na compensação de débitos de IRRF sobre JCP pago a titular, sócios ou acionistas, durante o período de apuração em que houve a retenção, será deduzido do IRPJ devido ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. III.2 – Da comprovação da retenção A retenção do IRRF sobre os JCP recebidos no ano-calendário de 2015 está comprovada pelos Informes de Rendimento e confirmada pelos dados da DIRF, não sendo este ponto objeto de controvérsia. O total retido foi de R$ 1.710.000,00, distribuído entre as fontes pagadoras Banco Rendimento S.A. (R$ 1.530.000,00) e BBN Banco Brasileiro S.A. (R$ 180.000,00), ambos referentes ao código 5706 (Juros sobre o Capital Próprio). III.3 – Da inconsistência relativa ao oferecimento dos JSCP à tributação Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 6 O ponto nodal da controvérsia reside na constatação do SCC de que a receita de JCP identificada na DIRF (R$ 11.400.000,00) não encontra correspondência no cruzamento com o código específico da ECF destinado a essa categoria de receita, onde o valor registrado é R$ 0,00. A Recorrente sustenta que os R$ 11.400.000,00 foram informados na ECF de 2016 sob o código 3.01.01.05.01.99 do Registro L300 ("Outras Receitas Operacionais"), em vez do código 3.01.01.05.01.04, específico para "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio", em razão de sua contabilização como outras rendas operacionais, e que isso não implicaria ausência de oferecimento à tributação. Não obstante a alegação, a utilização de código genérico em substituição ao código específico para JCP no Registro L300 da ECF não é questão meramente formal. A ECF é obrigação acessória estruturada em registros e códigos com finalidades específicas, e a correta classificação dos rendimentos nos campos correspondentes é pressuposto para a verificação automática do direito creditório pelas autoridades fiscais. O código 3.01.01.05.01.04 do Registro L300 foi previsto justamente para identificar receitas de JCP e permitir o cruzamento com as informações da DIRF. Ao classificar o rendimento de JSCP sob código diverso do específico, a Recorrente impediu esse cruzamento, impossibilitando a confirmação automática de que o rendimento constante da DIRF foi efetivamente oferecido à tributação. Ressalte-se que a Recorrente reconhece expressamente, no item 18 do recurso voluntário, que "o mais adequado pudesse ter sido informá-los no código 3.01.01.05.01.04". Essa admissão reforça que a classificação adotada não era a prevista pela sistemática da ECF para essa modalidade de receita. Ademais, o ônus de demonstrar a existência, a certeza e a liquidez do crédito compete ao contribuinte que o pleiteia. No âmbito da PER/DCOMP, cabe à Recorrente demonstrar, de forma inequívoca e verificável, que o rendimento de JCP foi regularmente oferecido à tributação e que o IRRF correspondente compõe validamente o saldo negativo de IRPJ. A divergência identificada pelo SCC entre os dados da DIRF e os registros específicos da ECF não foi sanada pela ECF retificadora de 06/09/2019, que manteve a classificação do rendimento de JSCP sob código diverso do específico para essa natureza de receita, perpetuando a impossibilidade de verificação pelo cruzamento sistêmico. IV – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.332 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.902430/2019-33 7 Fl. 2322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820429 #
Numero do processo: 10670.000967/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - É considerada legítima a redução pleiteada, desde que obedecidos a forma e os limites que a legislação dispuser. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARATINGA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO DORGES TAMARY. Sala cias 3(: s sefel, em 22 vice se t m 13 ir de 1993 •!."1" .:> . UZÔ ::- El es :i. c:1 c:.?rt te ta .a 1,keiejci (Ott4 VMUA THEREZA VA 9CONflAXS DE •..1 EIDA - Rela•ora diprly RODRIGO DARD:i . 0 V.EIRA - Procurador-Representante da Fazenda blaconal VISTA EM s•ssn'a DE 1 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEbE. MAURO WASILEWSVI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mrb/CF-GB 1 • U/U 0s , . 1 1„,.4b.,eg : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sfre'‘4.. AtH• -.....,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000967/91-45 Recurso no: 91.106 AcórdXo no: 203-00.693 Recorrente: CARATINGA AGROPECUARIA S/A I RELATORI O A empresa Caratinga Agropecuária S/A, estabelecida em Montes Claros - MO e devidamente identificada nos autos, impugna (fls. 01 e anexos) lançamento do 1TR/1991, relativo ao imóvel rural Fazenda Lagea0o, localizado no Município de Manga- MG, Código np 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha. ,Alega que, em 28.04.89, quitou dívida de . propriedade rural, pertencente a empresa referentce aos exercício% compreendidos de 1983 a 1986, conforme recibos de quitação da dívida ativa, por cópia anexados. considera que, por um lapso do funcionário do INCRA, em Belo Horizonte-MG, constam, nos recibos, de forma errônea, inscrição do C.O.C-MF, bem como o nome do contri.buimte„ Natan de Freitas, acionista majoritário da empresa. Quanto ao exercício de 1990, não-pago na época devida, segundo afirma por extravio da guia, providenciou o pagamento em 20.11.91, através de DARF, cuja cópia igualmente anexa. Informa ainda que imóveis outros foram incorporados ao patrimOnio da empresa Caratinga, a saben Fazenda Serra dos Indios, Código n2 101.030.015.53-9, área de 1.159,5 hai; e o imóvel de Código n2 401.030.017.918, área de 500 ha, perfazendo, assim, o total de 1.659,5 ha e tendo como Código o n2 101.030.015.539-1. Considera, pois, ter direito a redução do FRU (45,0%) e FRE (45,0%) sobre O valor do ITR calculado. Dos documentos acostados aos autos, trazidos pela impugnante, constam:: a) ás fls. 02, cópia de recibo de quitação da divida ativa, em 28/04/89, relativa ao imóvel rural, denominado EimençlsA çgInpjaa,it. , Código n2 101.030.017.940-2, Município de Manga-MO, trazendo na condição de proprietário, Natan Freitas, com a notiflcação de quitação referentes aos exercícios de 1983 a 1.986p b) As fls. 03, notificação para pagamento do ITR,1 , , \\ z. , 1'...: S-'[ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-- 4. $00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10670.000967/91-45 AcórdWo no n 203-00.693 relativo a 1991, emitido em 18.10.91, incidente sobre EaApopa Lagg<ffilo, de propriedade de Caratinga Agropecuáriap c) às fls. 04, cópia de DARES pagos em 22.11.91, referentes aos imóveis de Código ng 406.180.011.630-2, proprietário Natan Freitas e no 401.030.015.539-1,, de propriedade de Caratinga Agropecuária, este segundo consta o imóvel questionado, sendo que em ambas o exercício exigido era 1.990p d) às fls. 05 e 06, comprovantes de quitaao do imposto referente à ftay,ep51 .a gp 5 Indftgiii., Código no 401.030.015.539-1/88, área de 1.159,5 ha e Efik/Rnçj. LAgeacjg, Código no 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha, dos exercícios de 93 a 86 e 99, respectivament( e e) às fjs. 07, notificaao para pagamento do UR relativo à EiURnr4k ÇA4Wknjiá,, Código ng 406.180.011.630-2„ área de 497,4 ha, exercício de 1991, nWo-quitadap e f) às fls. 00/09/10, comprovantes do INCRA sobre remessa de notifica ao referente ao exercício de 1991, para Natan Freitas, referente à EA7,2n0 Cal¡fOrnj,a, Município de Varzel2ndia/MG. Na Decis'So de fls. 13/14, o digno julgador monocrático manteve o lançamento fundamentando sua opiniWo com a iârgumentaao de que a reduao pleiteada, de acordo com os pariftmetros da lei, só pode ser concedida aos imóveis sem débitos por ocasi nWo da emissão da guia relativa ao exercício sobre o qual há de incidir. Manifestando inconformismo com a decis'So monocrática, a empresa interpôs Recurso Voluntário onde expeie seu entendimento, no sentido de que, apesar de ter pago o ITR/1990 de forma tardia, com o pagamento dos juros, multas e correao monetária devidos, a quita ao teve efeito retroativo, considerando-se, assim, perfeitamente enquadrado no que dispffe a legislaao pertinente. E o relatório. \ 3 . - ..7.,. fl- ,t..- • ,,,r_ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO krI);„ -', , ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000967/91-45 AcórdWo no n 203-00.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso Voluntário vem aos autos de conformidade com os pressupostos legais e merece ser conhecido. Já na impugnaç go, a ora Recorrente traz uma documentaç go extensa conforme re;:i.LaLmio„ mas nem sempre aplicável ao caso. . Ve-s• que o ponto fulcral em discussão diz respeito á Fazenda Lageado, Município de Manga-MO„ Código no 401.030.015.539-1, área de 1.659,5 ha, de acordo com a própria Empresa na peça impugnatória de fls. 01. Por outro lado, o questionamento cinge-se â exigencia fiscal referente ao exercício de 1991, com débito existente no exercício de 1990, quitado em data posterior- 22.11.91 (fls. 04), a emissão do lançamento efetuado-18.10.91 (fls. 03). 1 Em virtude do acima exposto, a empresa afirma ngo ter sido contemplada com a redução devida, a seu ver, relativa ao FRU e FRE. Também, da análise do processo, depreende-se ter havido junção de dois imóveis2 Fazenda $erra dos índios, área de 1.159,5 ha, e outro imóvel rural com área de 500,0 Na, o que resultou nos 1.659,5 Na da Fazenda Ladeado, ora passíveis da cobrança fiscal, conforme constante na notificação referente a 1991 (fls. 03). O que não se entende é o fato de, junto à documentação trazida pela interessada, encontrarem-se vários documentos relativos A Fazenda Califórnia, com código e áreas diferentes e situada em outro município. Trata-se, talvez, de autuação diversa e que, por engano, teve documentação juntada ao processo. De todo modo, quanto ao discutido nos autos, entendo não assistir razão â Recorrente. De acordo com a legislação em vigor, aplicável ao caso por ocasião do lançamento, o imóvel deve estar desembaraçado de quaisquer débitos anteri(~:„ para gozar do benefício da redução, ex-vi da Lei no 4.504/64, art. 30 e parágrafos, com a nova redaç go dada pelo art. 12 da Lei n2 \--) 1 g /.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .k OM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r cesso noz 10670 „ 000967/91-45 PR: rd:Xe nOZ 203-00.693 6 746/79. c:./ c o (a r- 11 do Dec:: reto n2 84 68I5/90 O pag Afile n 1.. o do I TR/90 „ c:on 'f C) rme g UI :i. /DARE I" cl 04 „ efetuado cno 22.11 .91 „ -tendo o lan ça men to do Ir R/91. ocorrido em 18 „ :1.0.9:1. c: o n -V carme t -V ca çItio/Comprovan te Pag amen te de -V :Is 03.. Quanto a po scsib :i. aven -taci a pc...?1 a in v- s s a cl a na Recurso !, sobre o tato de o ii,c‘ci amen to do impost o -fe:i to com 't a 50 't e r ef e :i. -I o v- c., oa v o , c.s, rn vir -1 c:los c:: r és cimos :1. eg cs ' fl) 130 5 tOS „ 07K3 p ir o ced „ que.? or, mesmos con s -1 i. tlA em pen ai idades• pelo paga men -I o em cl da :i. g en c:ia tis c:: • os ci IA a :1.5 1-1 1,-Iie tem c:o rl c:12Yo ele.? apagar a Ui. ç;: ab tardia cl o cl bi tc I' cs c:a ,. Diante cl o exposto „ con ço do re ri: C) „ para „ no ro é r- :i. to „ n eg a p ro v :i. n to . :ala das Se c5Sek-?15, „ CM 22 cl e se -t em r- o d&» „ 0 ‘.4 4 4 e.; — RIA tHIEVEZA AçielâC f13:3 DE: 4111:". A 14.4 e / -e-e(

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11458040 #
Numero do processo: 10983.917815/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.598
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.591, de 15 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10983.903455/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.591, de 15 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10983.903455/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.591, de 15 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10983.903455/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917815/2016-32 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme Despacho Decisório, proferido nos autos do processo de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado n. 16511.721047/2015-75, apresentado pela recorrente juntamente com a manifestação de inconformidade, à fl. 12, fora deferida a habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado referente à incidência do IPI em mercadoria importada revendida no mercado interno (processo judicial n. 5001142-68.2012.4.04.7215/SC). Resta claro que o crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado se refere ao pagamento de IPI. Sendo assim, a recorrente transmitiu o aludido PER/DCOMP n° 24517.93316.290 915.1.3.04-7004, a fim de compensar débito próprio de IPI decorrente de pagamento indevido ou a maior, em razão da aludida decisão judicial transitada em julgado, referente ao citado processo de habilitação de crédito n. 16511.721047/2015-75. A DRJ, por meio da decisão recorrida, confirmou a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito, conforme decidido por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), juntado às fls. 24-27, sob o argumento de que fora informado no sobredito PER/DCOMP que o crédito não era oriundo de ação judicial, bem como que consta em DCTF que o débito de IPI objeto de compensação fora quitado por meio de pagamento, conforme a fundamentação a seguir reproduzida: Nesse aspecto, a consulta ao PER/DCOMP nº 24517.93316.290 915.1.3.04- 7004– que foi preenchido e transmitido pelo interessado - trouxe que o Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917815/2016-32 3 crédito com o qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos nele informados era decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI, pagamento nº 5188737882, no valor de R$ 145.011,86. Também consta na ficha de dados iniciais do referido PER/DCOMP que crédito não era oriundo de ação judicial. Ademais, a consulta à DCTF 100.2010.2012.1891677745, referente ao mês de setembro de 2010, transmitida pelo interessado em 16/05/2012, e cujo tipo/status é “retificadora/ativa”, traz que naquele mês o débito de IPI da empresa era de R$ 145.011,86 e que foi quitado por meio de pagamento. Dessa forma, considerando que ambas as declarações transmitidas pelo próprio contribuinte – PER/DCOMP e DCTF– não corroboram a característica de débito de origem judicial, bem como de liquidez e disponibilidade do crédito com o qual o interessado pretendeu compensar os débitos de IRPJ e CSLL indicados no PER/DCOMP, não há reparos a fazer no DDE nº 113792805. A recorrente contesta a decisão proferida pela DRJ sob argumento de que o IPI objeto de compensação se refere à aludida ação judicial e, dessa forma, deve-se cumprir a ordem judicial, conforme a seguir transcrito: Na origem, cuida-se de PER/DCOMP que teve por objeto a compensação de créditos tributários recolhidos indevidamente aos cofres públicos, referentes a IPI, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação ordinária n° 5001142-68.2012.404.7215, da Justiça Federal de Santa Catarina. (...) Com a devida vênia, o DARF discriminado no PER/DCOMP representa efetivamente o pagamento, em 05/2011, de débitos de IPI (código 5123), fato que não se desconhece. Ocorre que foi reconhecida judicialmente a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IPI sobre as atividades da empresa, nos termos da r. decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos autos da ação ordinária n° 5001142- 68.2012.404.7215, transitada em julgado, conforme documentos anexos. Insta consignar que a compensação em tela encontra-se fundada em documentos que estão depositados em pedido de habilitação de crédito n° 16511.721047/2015-75, de junho de 2016, nesta mesma Delegacia, bem anterior à data da apresentação da PER/DCOMP. Nesse sentido, negar o direito à compensação, garantida explicitamente na r. decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, configura visível e dolosa resistência ao reconhecimento do crédito declarado do contribuinte e ao cumprimento de ordem judicial, imputando graves e ilícitos prejuízos materiais à empresa. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917815/2016-32 4 Com efeito, cabe salientar que a habilitação de crédito n° 16511.721047/2015-75 foi devidamente deferida pela própria autoridade administrativa, conforme despacho que também segue anexo. Cumpre assinalar que a mera informação no PER/DCOMP no sentido de que o crédito de IPI não é oriundo de ação judicial não pode obstar a compensação pretendida pela recorrente, se de fato tal crédito estiver abrangido pela decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF n. 168. Outrossim, a confirmação, por meio de informação prestada em DCTF pela recorrente, no sentido de que o valor objeto de compensação fora quitado por meio de pagamento, apenas confirma que houve pagamento do valor de IPI objeto da compensação, e, portanto, também não é motivo para obstar a compensação pretendida, se o valor se referir ao decidido por meio da mencionada decisão judicial transitada em julgado. Neste caso, deve-se buscar a verdade material com vistas a cumprir o decidido pelo Poder Judiciário por meio da aludida decisão judicial transitada em julgado, não podendo eventual erro material no preenchimento do PER/DCOMP, acerca do crédito, se oriundo ou não de ação judicial, impedir o cumprimento da referida decisão judicial transitada em julgado. Importante destacar que a competência para análise do direito creditório pleiteado é da Unidade de Origem, a qual, por meio da autoridade fiscal, deve verificar se o crédito pleiteado está ou não abrangido pela decisão judicial transitada em julgado e decidir acerca da homologação ou não da compensação. No caso em questão, houve apenas a emissão de Despacho Decisório Eletrônico (DDE), vale dizer, houve apenas a análise de informações constantes no sistema informatizado, não houve exame efetivo e fundamentado pela autoridade fiscal da relação do crédito (pagamento de IPI) com a decisão judicial transitada em julgado que concedeu à recorrente o direito ao não pagamento de IPI na revenda de mercadoria importada. Tal verificação é essencial para decidir acerca da compensação do valor de IPI sob exame. Sendo assim, entendo necessário converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para a autoridade fiscal verificar e esclarecer se o valor de IPI objeto da compensação em tela está abrangido pela mencionada Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.598 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917815/2016-32 5 decisão judicial transitada em julgado, com base nas informações constantes no aludido processo de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado n. 16511.721047/2015-75. Se preciso for, poderá a autoridade fiscal, evidentemente, intimar a recorrente a apresentar documentos e esclarecimentos. Após, deverá ser elaborado pela autoridade fiscal relatório conclusivo a respeito da matéria em questão, dado ciência do referido relatório à recorrente, bem como informado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Cumprido o mencionado rito, retornem-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720365/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar questões sobre a metodologia (forma de apuração e cálculo) do FAP, cuja competência de apreciação é do MPS (Ministério da Previdência Social), através de procedimento próprio. RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação ou deixar de observar Decretos. ERRO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - DESCABIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não demonstrado o alegado erro material mediante documentos ou registros contábeis válidos, não produz efeitos a retificação das informações prestadas em GFIP.
Numero da decisão: 2101-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecidas as alegações referentes à metodologia adotada de cálculo do FAP, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguida. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar questões sobre a metodologia (forma de apuração e cálculo) do FAP, cuja competência de apreciação é do MPS (Ministério da Previdência Social), através de procedimento próprio. RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação ou deixar de observar Decretos. ERRO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA – DESCABIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não demonstrado o alegado erro material mediante documentos ou registros contábeis válidos, não produz efeitos a retificação das informações prestadas em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecidas as alegações referentes à metodologia adotada de cálculo do FAP, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 2.088 a 2.094, na forma a seguir: “(...) De acordo com o relatório fiscal, fls. 226/234, tem-se o que segue, em resumo: 1) o procedimento fiscal objetivou verificar a regularidade do RAT Ajustado da empresa, tendo sido apuradas diferenças entre o RAT AJUSTADO devido e o declarado pelo contribuinte, na GFIP; 2) os códigos CNAE da empresa, constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB constam de quadro abaixo: 3) a autuada se dedica à fabricação de calçados e a sua comercialização, como atividade principal de seu objetivo social. 4) para cálculo da alíquota GILRAT, considerou-se o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que o contribuinte declarou em suas GFIPs, a título de atividade preponderante; Código CNAE Fiscal Cadastro RFB Descrição Código CNAE Fiscal 4643501 Comércio atacadista de calçados 4782201 Comércio varejista de calçados 1531901 Fabricação de calçados de couro Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 3 5) constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores das remunerações dos empregados declaradas nas GFIPs, pela autuada, constantes do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO" (Anexo I /f. 235/379), elaborado pela fiscalização; 6) para os anos de 2013 a 2015, os FAP da empresa considerados vigentes e utilizados para o cálculo do RAT Ajustado, constantes no Anexo I supracitado, são os seguintes: 7. a partir de 2016, a Resolução MPS/CNPS N° 1.327, de 24 de setembro de 2015, determinou que o FAP das empresas com mais de um estabelecimento seria calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo. Assim, os valores dos FAP vigentes para os estabelecimentos da empresa, a partir de 2016, constam da planilha "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO" supracitada; 8. as GFIPs consideradas pelo autuante estão discriminadas no Anexo II, fl. 380/503; 9. aplicou-se a multa de ofício de 75% (art. 44, I, Lei n° 9.430/1996), sobre os valores das contribuições ora lançadas; 10. foi emitida representação fiscal para fins penais. Cientificado da autuação em 13/12/2018 (fl. 633), o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/01/2019 (fl. 639/664), com as seguintes teses de defesa, em síntese: a) tempestividade; b) ilegalidade na majoração do GILRAT-> a Lei delegou ao Poder Executivo a competência para atribuir às atividades determinado grau de risco, com base em estatística de acidentes, nos termos do artigo 22, § 3°, da Lei n° 8.212/91. Portanto, o Decreto n° 6.957/2009 extrapolou sua competência, em afronta ao artigo 99 do Código Tributário Nacional (CTN); c) nulidade do lançamento pelos seguintes motivos: c.1. o Fiscal não adotou as medidas necessárias para a correção do autoenquadramento, descumprindo a determinação do Art. 202, §6° e §13, do Decreto n° 3.048/99, presumindo indevidamente que a atividade econômica principal da empresa, que reflete o seu objeto social e está expressa no seu cartão de CNPJ, se confundiria com a atividade econômica preponderante de cada um dos seus estabelecimentos; ANO FAP 2013 1,0518 2014 1,0000 2015 1,0629 Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 4 c.2. logo a autuação lavrada em face da impugnante carece de fundamento legal, pois deixou de promover as diligências necessárias para apurar a preponderância na forma definida pela legislação aplicável, restando configurado flagrante descumprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; d. houve cobranças a maior no auto de infração, "na medida em que apontou como "CNAE GFIP" código diverso daquele efetivamente registrado pela Impugnante", isto porque o fiscal considerou a CNAE 1540800 (RAT de 3%), para diversos estabelecimentos, a exemplo dos CNPJs 27.177.096/0001-14, 27.177.096/0002-03, 27.177.096/0003-86, 27.177.096/0004-67 e 27.177.096/0005-48, quando, em verdade, o consignado pela impugnante na GFIP foi a CNAE 4782201, que possui o enquadramento no RAT de 2%; e. na competência de 13/2017 o fiscal incluiu suposta diferença de RAT em duplicidade para o CNPJ 27.177.096/0018-62, devendo ser excluída a cobrança feita a maior. f. insurge-se quanto à metodologia de cálculo do FAP: f.1. indevida inclusão de acidentes de trajeto, relativamente aos anos de 2013 a 2017, como elemento inerente ao meio ambiente do trabalho, para fins de cálculo do índice do FAP; f.2. não há como se sustentar a inclusão, no cômputo do FAP, de eventos cuja qualidade acidentária encontra-se suspensa em razão de recurso administrativo apresentado pelo empregador; f.3. a inclusão de eventos acidentários que não geraram benefício previdenciário no FAP atribuído para os anos de 2013 a 2017 vicia, de forma insanável, a autuação ora impugnada, pelo que se deve reconhecer a improcedência total da exação em tela; g. necessidade de individualização do FAP por CNPJ -> o FAP atribuído à impugnante para os anos de 2013 a 2015 não previu a aferição do índice por CNPJ, mas da empresa como um todo. Este formato permaneceu inalterado até a divulgação do FAP 2016, porém, jurisprudência do STJ já determinava esta apuração individualizada desde 2008, restando clara a indevida apuração do índice de FAP, ora atacado. Por fim, a impugnante requer: - reconhecimento da nulidade da autuação fiscal, dada a ausência de efetiva e exaustiva investigação da real atividade econômica preponderante para determinação da alíquota GILRAT de cada estabelecimento da empresa; - caso assim não se entenda, reconhecer a plena inaplicabilidade da alíquota GILRAT que lhe foi atribuída, pois ausentes elementos de ordem fática ou legal que a justifiquem; - reconhecimento da ilegalidade dos dados que compuseram o FAP relativo aos anos de 2013 a 2017, a fim de que sejam adequados à legislação aplicável. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 5 A impugnante acostou os seguintes elementos, às fl. 665/2074: documentos de identificação, comprovantes de residência, estatuto social, atas de assembléia, procuração, Relação Anual de Informação Social - RAIS. (...)” 2. A manifestação de inconformidade foi conhecida e unanimemente julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão DRJ/REC nº 11- 063.903, de e-fls. 2.087 a 2.095, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2017 RAT.FAP.EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. A alíquota RAT majorada pelo FAP decorre da legislação tributária vigente e cogente, cabendo à Administração Fazendária a sua aplicação. ALÍQUOTA. CNAE PREPONDERANTE. O lançamento do RAT ajustado com base no CNAE preponderante declarado na GFIP não implica reenquadramento da atividade da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Devidamente cientificada a contribuinte em 30.08.2019 (e-fl. 2.104), esta apresentou, em 30.09.2019 (e-fls. 2.105/2.106), Recurso Voluntário de e-fls. 2.107 a 2.139, onde, após reconstituir os fatos até a decisão recorrida (discorrendo sobre os argumentos da decisão de piso) e defender a tempestividade do recurso: a) Rejeita a alegação de que a metodologia de cálculo do FAP é matéria estranha ao presente processo, uma vez que, segue, da simples leitura do Auto de infração, verifica-se que as diferença ali apontadas decorrem não só do enquadramento da Recorrente na CNAE preponderante que define a alíquota da contribuição ao RAT, mas também do valor a ser pago a título de RAT ajustado, de acordo com o FAP atribuído a cada dos seus estabelecimentos; b) Assim, entende que sem uma análise detalhada dos critérios utilizados na definição do RAT Ajustado (RAT + FAP) é impossível atribuir ao lançamento fiscal a legalidade que lhe é exigida, conforme determinam os artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Entende que qualquer entendimento diverso (tal qual o contido no acórdão recorrido), impede que a Recorrente tenha acesso à ampla defesa e ao contraditório, atribuindo ao lançamento fiscal nulidade insuperável; c) Frisa que as Portarias Interministeriais que regulamentavam a contestação administrativa do FAP (nºs 451/2010, 579/2011, 424/2012 e 413/2013), expressamente preveem que o seu objeto se restringia aos dados previdenciários que compunham o fator, ou seja, não permitia a análise de questões relativas à metodologia do FAP; Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 6 d) Defende que, demonstrada a obrigatoriedade da autoridade administrativa se manifestar acerca do tributo exigido, impõe-se a anulação do acórdão recorrido, a fim de que sejam devidamente analisadas todas as questões apresentadas pela Recorrente em sua impugnação administrativa, sob pena de ilegalidade. e) Reprisa, sua insurgência contra a metodologia de cálculo do FAP, quanto à: e.1) indevida inclusão de acidentes de trajeto, relativamente aos anos de 2013 a 2017, como elemento inerente ao meio ambiente do trabalho, para fins de cálculo do índice do FAP (itens 14 a 33 do Recurso Voluntário, consoante itens 43 a 60 da impugnação); e.2) inclusão, no cômputo do FAP, de eventos cuja qualidade acidentária encontra- se suspensa ou revogada em razão de recurso administrativo apresentado pelo empregador. Aqui, passa a denominar sua insurgência como “aplicação do FAP com base em mera presunção”, mas verifica-se que os itens 35 a 45 do Recurso Voluntário correspondem exatamente aos itens 61 a 71 da Impugnação; e.3) a seu ver, indevida inclusão de eventos acidentários que não redundaram em benefício previdenciário no FAP atribuído para os anos de 2013 a 2017, o que viciaria, de forma insanável, a autuação ora impugnada (itens 46 a 56 do Recurso Voluntário, correspondentes aos itens 72 a 82 da Impugnação) e.4) necessidade de individualização do índice FAP por estabelecimento (CNPJ) também para os períodos de apuração em análise, com base na aplicação da Súmula STJ no. 351, uma vez que a Resolução CNPS no. 1.327, de 2015, conjuntamente com o art. 2º. da Portaria Ministerial MPS/MF no. 432, de 2015, demonstram a existência de tal equívoco antes de sua edição, corrigindo-o (itens 57 a 67 do Recurso Voluntário, correspondendo aos itens 84 a 94 da Impugnação). Aqui, acrescenta o recorrente que, como se vê do Acórdão recorrido, a DRJ concorda que a apuração do Tributo deve ser realizada considerando a atividade principal de cada CNPJ, entretanto não há no Relatório Fiscal impugnado qualquer indicativo de que o Fiscal tenha auferido ou tentado auferir mediante solicitação à recorrente as funções efetivamente desempenhadas pelos empregados da Recorrente, incorrendo, assim, em inquestionável nulidade. f) Passa então, a voltar a defender o descabimento da majoração da alíquota RAT na forma que efetuada pela autoridade lançadora, com base nos seguintes fundamentos, já constantes de sua impugnação: f.1) ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição ao RAT, por meio de comando legal constante do Decreto n° 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009, o que teria violado as regras determinadas nos artigos 97, inciso II e parágrafo 1º, e 99 do CTN; e artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991. Entende que o citado Decreto n° 6.957, de 2009, teria extrapolado sua competência (itens 71 a 76 e 79 a 87, correspondendo aos itens 7 a 21 da impugnação). Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 7 Acrescenta somente, quanto ao tema e quanto ao posicionamento da DRJ, que em nenhum momento a ora Recorrente pretendeu a nulidade da majoração da alíquota do RAT por meio de Decreto. Em verdade, a impugnação da ora Recorrente se limitou a “ausência de fundamentação para se aferir à majoração prevista no Decreto”. f.2) erro na identificação da matéria tributável, pois entende que, como a atividade preponderante do estabelecimento matriz é diversa da CNAE da atividade econômica principal, conforme se verifica da farta documentação ora colacionada, deveria o Fiscal adotar as medidas necessárias para a correção do autoenquadramento o que não o fez, descumprindo a determinação do Art. 202, §6º e §13, do Decreto nº 3.048, de 1999, e violando o art. 142 do CTN, citando jurisprudência oriunda do CARF e citando a solução de Consulta Cosit no. 90, de 2005 (itens 88 a 102 do Recurso Voluntário e 22 a 35 da impugnação). Aqui, acrescenta que o artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999 não deixa dúvida quanto à obrigação do Fiscal de adotar medidas para corrigir o autoenquadramento na hipótese de estar equivocado. Todavia, nada foi feito no caso dos autos, no sentido de se investigar se o autoenquadramento promovido em cada estabelecimento da empresa estava equivocado; f.3) Existência de cobranças a maior no auto de infração, "na medida em que apontou como "CNAE GFIP" código diverso daquele efetivamente registrado pela Impugnante", isto porque o fiscal considerou a CNAE 1540800 (RAT de 3%), para diversos estabelecimentos, a exemplo dos CNPJs 27.177.096/0001-14, 27.177.096/0002-03, 27.177.096/0003-86, 27.177.096/0004-67 e 27.177.096/0005-48, quando, em verdade, o consignado pela impugnante na GFIP foi a CNAE 4782201, que possui o enquadramento no RAT de 2%; e na competência de 13/2017 o fiscal incluiu suposta diferença de RAT em duplicidade para o CNPJ 27.177.096/0018- 62, devendo ser excluída a cobrança feita a maior (itens 103 a 107 do Recurso Voluntário e 36 a 40 da impugnação). Aqui, adiciona RAIS transmitida em 23/03/2018, com informações atinentes ao ano de 2017, onde se pode verificar que o autoenquadramento relativo ao CNPJ nº 27.177.096/0001- 14 apontava o código CNAE nº 42.82-2/01 como sendo a preponderante, diverso, pois, daquela apontada pelo Fiscal de nº 1540800. Noticia, ainda, que estaria providenciando a retificação das GFIPs, no sentido de que passe a constar a CNAE preponderante de cada estabelecimento no campo “CNAE Preponderante”, de forma que a cobrança levada a efeitos nos presentes autos deve ser anulada por inexistir diferença a ser paga pela empresa. g) Assim, requer em seu pleito recursal: g.1) a nulidade do lançamento fiscal, em virtude do flagrante erro na identificação da matéria tributável; ou g.2) caso assim não se entenda, que seja reconhecida total improcedência do acórdão recorrido, reformando-o integralmente para anular o auto de infração lavrado em face da recorrente. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 8 4. Posteriormente, a contribuinte anexou petição de e-fls. 2.172 a 2.175, onde anexa GFIPs que comprovariam a retificação da declaração para que passasse a constar o correto CNAE preponderante nº 4782201. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Da admissibilidade do Recurso Voluntário 6. Devidamente cientificada a contribuinte em 30.08.2019 (e-fl. 2.104), esta apresentou, em 30.09.2019 (e-fls. 2.105/2.106), Recurso Voluntário de e-fls. 2.107 a 2.139. Assim, o pleito é tempestivo. Passo, a seguir, a analisar os temas abordados em sede de Recurso Voluntário, individualmente, tratando conjuntamente do conhecimento dos temas pertinentes, quando cabível ressalva quanto a eventual não conhecimento. Quanto à competência deste CARF para a rediscussão da metodologia do FAP utilizado e eventual nulidade alegada. 7. Quanto ao tema, sem reparos a decisão recorrida. Acerca do tema, reza o art. 202-B do Decreto no. 3.048, de 1999, quanto ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP): Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. § 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. § 2º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. § 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. 8. A partir do dispositivo acima, deflui a competência legalmente estabelecida ao Ministério da Previdência Social (MPS) para questionamentos relativos aos elementos que compõem o cálculo do FAP, restando assim sem reparos a decisão recorrida ao estabelecer (e-fl. 2.091): “(...), e quaisquer reclamações sobre a matéria devem ser direcionadas à Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social/MPS, conforme Art. 202-B do Decreto 3.048/99. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 9 O auditor autuante apenas utilizou o índice FAP, já calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência, à época do lançamento, para apuração do RAT Ajustado, não se debruçando sobre o cálculo daquele índice, até porque este procedimento está fora da sua área de competência. Ressalte-se que a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova de contestou o FAP junto ao órgão competente ou que se encontra suspenso. Destarte, as alegações sobre este assunto trazidas pelo impugnante (item 'f ' do relatório supra) configuram-se matéria estranha e não serão apreciadas por este Colegiado. (...)” 9. Ainda, agora acerca da alegação do contribuinte no sentido de que a contestação junto ao MPS (supra regrada) teria efeitos limitados quanto ao que se argui nos itens 14 a 70 do pleito recursal quanto à metodologia do FAP (mais especificamente por se limitar aquela contestação a elementos previdenciários), entendo que: 9.1) todos os elementos contra os quais se insurge o contribuinte possuem a citada natureza previdenciária, senão vejamos: a) cômputo no cálculo do FAP das prestações previdenciárias de benefícios oriundos de acidente de trajeto (itens 14 a 33 do Recurso Voluntário); b) cômputo no cálculo do FAP das prestações previdenciárias de benefícios cuja natureza acidentária permanece em discussão administrativa (itens 34 a 45 do Recurso Voluntário); c) cômputo no cálculo do FAP das prestações previdenciárias de eventos que não ensejaram a concessão de benefícios previdenciários (itens 46 a 56 do Recurso Voluntário) e d) Necessidade de FAP de individualização por estabelecimento - itens 57 a 70 do Recurso Voluntário, onde o próprio recorrente estabelece que “o MPS, quando da regulamentação do FAP, não observou os mesmos pressupostos, muito menos a interpretação dada pelo STJ para definição do modelo de cálculo individualizado” e que “a legislação previdenciária (interpretada conforme entendimento pacífico do STJ) sempre atribuiu sujeição passiva da Contribuição ao GILRAT ao estabelecimento dotado de CNPJ próprio, nunca à empresa como um todo”. 10. Evidência definitiva a suportar tal conclusão é a constatação de que todos os argumentos deduzidos pela contribuinte se referem a dispositivos da legislação previdenciária, a saber, arts. 19, 20, 21 e 21-A da Lei no. 8.213, de 1991, alterações promovidas por decisão do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), Instruções Normativas INSS no. 31/08 e 32/08, Resolução MPS/CNPS no. 1.316, de 2010, Portaria Interministerial MPS/MF no. 432, de 2015 e Resolução CNPS no. 1.327, de 2015. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 10 11. Assim, a partir do acima exposto, sem reparos e sem qualquer vestígio de nulidade o estabelecimento, pelo Acórdão recorrido, da competência absoluta de órgão do Ministério da Previdência Social para o enfrentamento de tais questões relacionadas ao cálculo do FAP, daí restando: a) correto o afastamento da competência daquela DRJ para tal enfrentamento, na forma que acima realizada pela decisão recorrida e b) consequentemente, afastada também a competência deste Conselho, exceto quanto à não apreciação da matéria pela decisão de piso, ora mantida e assim aqui exercida no sentido de manutenção do Acórdão recorrido. Dessarte, não é de se conhecer das alegações referentes à metodologia de cálculo do FAP. 12. A bem do debate, note-se, ainda a propósito, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal quando da análise RE nº 677.725/RS, em sede de repercussão geral, fixando tese no âmbito do Tema nº 554, já reconheceu a legalidade da regulamentação supra estabelecida, estabelecendo que o FAP atende ao princípio da legalidade, verbis: STF - Tema 554 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (grifos do relator do presente recurso Voluntário) 13. Já especificamente acerca da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do auto de infração litigado. 15. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 11 PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 12 16. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, o auto de infração foi formalizado por autoridade competente, não restando caracterizado qualquer prejuízo ao contraditório ou exercício da ampla defesa pelo contribuinte quanto ao tema, a partir da já possibilidade de questionamento a ser eventualmente realizado junto ao MPS, na forma que legalmente determinada. 17. Ainda, nota-se que a contribuinte demonstrou ter plena compreensão e conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, exaustivamente descritas nos autos de infração de e-fls. 02 a 223 e Relatório Fiscal de e-fls. 226 a 503, de forma a se poder concluir ter- lhe sido propiciado também o exercício de sua ampla defesa, seja através da impugnação de e-fls. 639 a 664, seja através do presente pleito recursal que se analisa, de e-fls. 2.107 a 2.139, sem qualquer prejuízo. 18. Também, a autoridade lançadora apontou de forma detalhada e bastante precisa tanto a fundamentação como a apuração da base de cálculo do valor ora lançado, a partir daquele Relatório Fiscal de e-fls. 226 a 234, complementado por anexos de e-fls. 235 a 503. 19. Por fim, registre-se que a jurisprudência no âmbito deste Colegiado e deste CARF já se encontra pacificada, em consonância com a conclusão ora atingida, conforme se depreende dos numerosos precedentes a seguir, verbis: Acórdão CARF no. 2101-003.476 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. Correto o procedimento fiscal que considerou a alíquota de 3% incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação como de risco grave de acidente do Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 13 trabalho para a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, apurado por estabelecimento. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO E CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciar questões sobre a forma de apuração e cálculo do FAP, atribuído à empresa segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, devendo adotar procedimento específico próprio. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade preponderante, apurada por estabelecimento, da empresa e respectivo grau de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. _____ Acórdão CARF no. 2202-011.810 “(...) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 14 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.170 DO STJ A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. AJUDA DE CUSTO. SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA O pagamento de ajuda de custo, independentemente da comprovação de despesas suportadas e pago em valor fixo, apresenta natureza remuneratória em razão da habitualidade com que é realizado. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. É facultado ao contribuinte questionar o FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social através de contestação ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social, no prazo de 30 dias da sua divulgação. O julgador não é competente para alterar de ofício o índice do FAP não questionado pelo contribuinte no tempo e forma por ele devidos. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE. Está sujeito à multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, o lançamento de ofício para exigir a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. ______ Acórdão CARF no. 2402-013.377 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra a remuneração do empregado, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e entendimento consolidado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. FAP. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado ao contencioso administrativo fiscal o exame de alegações de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos, nos termos do art. 26 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 02. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 15 GILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. FIXAÇÃO NO ÍNDICE 1,00. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. A apuração e divulgação anual do Fator Acidentário de Prevenção competem ao Ministério da Previdência Social, não cabendo a este Conselho reexaminar o índice atribuído ao contribuinte. _____ Acórdão CARF no. 2803-004.195 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte, nem benefícios previdenciários decorrentes da Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309. Recurso Voluntário Negado. _____ Acórdão CARF no. 2301-0011.669 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 16 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. 20. Diante do exposto, voto por, quanto às alegações que se insurgem contra a metodologia adotada de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, não conhecer da matéria, afastando-se, ainda, as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e do auto de infração, levantadas no tópico. Quanto à majoração da alíquota RAT a) Quanto à alegada ilegalidade da fixação de alíquotas pelo Decreto no. 6.957, de 2009. 21. Ainda que o contribuinte afirme que não “pretendeu a nulidade da majoração da alíquota do RAT por meio de Decreto”, observa-se que seu questionamento argui a legalidade do Decreto no. 6.957, de 2009, que deu nova redação ao Decreto no. 3.048, de 1999, bem como do Decreto no. 6.042, de 2007, que o antecedeu, por supostamente, não estarem baseadas as alterações das alíquotas ali propostas em dados estatísticos e, se eventualmente estivessem, por não ter havido a devida publicidade, de forma a possibilitar o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 17 22. Assim, teria o Poder Executivo, no entender da Recorrente, ao introduzir no ordenamento jurídico comando legal regido por Decreto autônomo (Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009), violado e /ou extrapolado as regras determinadas nos artigos 97, inciso II e parágrafo 1º, e 99 do CTN; e artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 23. Analiso. Preliminarmente, em linha com a necessária observância à legislação vigente e cogente reconhecida na decisão de 1ª. Instância, também no âmbito deste Carf é de se concluir por inafastável a aplicação dos ditames do Decreto no. 6.957, de 2009, agora a partir do expressamente estabelecido pelo Regimento deste Conselho vigente (Portaria MF no. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), mais especificamente em seu art. 98, verbis: RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 24. Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse adentrar no cerne da alegação de ilegalidade deduzida pela contribuinte, melhor sorte não lhe caberia. 25. Explico. Assim concluo por alinhar-me expressamente ao decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, órgão que ao enfrentar, em outro feito, o núcleo das alegações ora deduzidas, assim decidiu, em excelente e recente voto do Desembargador Federal Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 18 Marcelo de Nardi (Apelação Cível Nº 5041857-69.2022.4.04.7000/PR, com Acórdão publicado no DJEN em 24/04/2026) ao qual me alinho integralmente, verbis: “(...) RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT O seguro de acidente de trabalho (SAT) é um direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; A contribuição social para prevenção do RAT, nomenclatura atual da antiga contribuição para o SAT, encontra sua fundamentação nos arts. 195 e 201 da Constituição: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; [...] § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 19 A L 8.212/1991 definiu os elementos tributários principais da contribuição para prevenção do RAT: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição calculada com base em fatores e índices dispostos em atos infralegais (decretos e regulamentos): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. [...] (STF, Tribunal Pleno, RE 343446, rel. Carlos Velloso, 4abr.2003) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 20 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP A L 10.666/2003 dispôs que as alíquotas previstas no inc. II do art. 22 da L 8.212/1991 poderão ser reduzidas à metade ou majoradas ao dobro, nos seguintes termos: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social foi consolidada pelo D 6.042/2007 ao acrescentar o art. 202-A ao D 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), alterado posteriormente pelo D 6.957/2009 e, mais recentemente, pelo D 10.410/2020, cuja redação atual é a seguinte: Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o caput do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. § 1º. O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal. § 2º. Para fins da redução ou da majoração a que se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis. § 3º. (Revogado pelo Decreto nº 6.957, de 2009) § 4º. Os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: I - para o índice de frequência, os registros de acidentes ou benefícios de natureza acidentária; II - para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e morte de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, da seguinte forma: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 21 a) pensão por morte e morte de natureza acidentária - peso de cinquenta por cento; b) aposentadoria por incapacidade permanente - peso de trinta por cento; e c) auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente - peso de dez por cento para cada; e III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela previdência social. § 5º. O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. .................................................................................................................... § 8º. O FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele ano em que o estabelecimento completar dois anos de sua constituição. § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP. (NR) O Conselho Nacional de Previdência Social editou as Resoluções 1.308/2009 e 1.309/2009 (com alterações pelas Resoluções 1.316/2010 e 1.329/2017), estabelecendo os critérios e a metodologia utilizada para o cálculo de frequência, gravidade e custo. A discussão sobre a fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social foi submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE 677725, tema 554, ocasião em que firmada a seguinte tese de repercussão geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (STF, Tribunal Pleno, RE 677725, rel. Luiz Fux, DJE 16dez.2021). No mesmo sentido, a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região já havia declarado a constitucionalidade da contribuição para prevenção do RAT calculada por aplicação do FAP conforme o art. 10 da L 10.666/2003, decisão que estão obrigados a observar os julgadores desta Corte (§ 10 do art. 187 do Regimento Interno): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEI Nº 10.666, ART. 10. REDUÇÃO E AUMENTO DE ALÍQUOTAS. É constitucional a redução ou aumento das alíquotas da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma determinada pelo art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 22 (TRF4, Corte Especial, 5007417-47.2012.404.0000, 7nov.2012) Tendo a lei estabelecido os elementos jurídicos suficientes à delimitação e ao nascimento da obrigação tributária (a L 8.212/1991 fixou a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas mínima e máxima da contribuição para prevenção do RAT, e a L 10.666/2003 disciplinou a redução ou aumento das referidas alíquotas), restou delegado às normas infralegais a definição dos critérios específicos para que a alíquota fosse majorada ou reduzida. A alteração promovida pelo D 10.410/2020, que adequou o Regulamento da Previdência Social (D 3.048/99) às normas introduzidas pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) e deu nova redação ao Anexo V do RPS, trazendo novo enquadramento das atividades preponderantes das empresas submetidas ao RAT/FAP, não infirma as conclusões acima expostas, que permanecem aplicáveis ao novo cenário normativo. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) Caso concreto Todas as alegações de inconstitucionalidade do art. 22 da L 8.212/1991 e do art. 10 da L 10.666/2003, de violação a princípios constitucionais ou quanto às delegações ao Poder Executivo para regulamentação, já foram enfrentadas e refutadas como antes visto, constituindo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 677725, tema 554) e deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, inclusive por precedentes cogentes. A L 8.212/1991 autorizou a regulamentação da exação pelo Executivo, permitindo a alteração do enquadramento das empresas em função da apuração estatística de acidentes do trabalho, como forma de estimular o investimento em tecnologias de proteção ao trabalhador, conforme se depreende do § 3º do art. 22: (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região tem considerado que a "inspeção" referida no dispositivo não se refere a inspeção individual nas empresas, mas em apuração estatística levando-se em conta os dados de que dispõe o MPS, oriundos, em sua maioria, das informações prestadas pelas próprias empresas (TRF4, Segunda Turma, 5007512-57.2016.4.04.7107, 10maio2017). O D 6.957/2009 reenquadrou o grau de risco das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Foram reclassificados para os índices de 1%, 2% ou 3% todos os setores com base na frequência, na gravidade e no custo da acidentalidade, conforme dados registrados juntos ao INSS, cujos números médios foram divulgados pela Port. 254, publicada no DOU de 25set.2009 (http://www2.dataprev.gov.br/fap/portmps254.pdf). As mudanças de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 23 enquadramento se justificam a partir dos elementos concretos e técnicos que lhe dão sustentação, tendo sido dada publicidade aos dados que ensejaram a nova classificação. Nesse sentido resolveu a Primeira Seção deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ARTIGO 22, INCISO II, E § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO. REENQUADRAMENTO. ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO Nº 6.957/09. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTOS DA ACIDENTALIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 254/09. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E EM TODO O PERÍODO RELEVANTE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da delegação, ao Poder Executivo, quanto aos enquadramentos das empresas nos diferentes graus de risco, para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, dentre esses, o "seguro de acidente de trabalho" (SAT). 2. Os chamados "riscos ambientais do trabalho" (RAT) são apurados, a partir das alterações efetuadas pelo Decreto nº 6.957/09 no Regulamento da Previdência Social, levando-se em conta o número de acidentes do trabalho, a gravidade desses eventos e os custos gerados para a Previdência Social, conforme dados estatísticos, amplamente divulgados pelo Ministério da Previdência Social. 3. Os parâmetros da tarifação coletiva (artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1.308 e 1.309 do Conselho Nacional da Previdência Social, que operou a reclassificação para os índices de 1%, 2% ou 3% de todos os setores econômicos com base na freqüência, na gravidade e no custo da acidentalidade, conforme estatísticas e registros junto ao INSS cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 25 de setembro de 2009. 4. A definição da alíquota base por setor, que varia entre os valores de 1%, 2% ou 3%, foi estabelecida através da acidentalidade de cada subgrupo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), estando os elementos geradores destas grades dispostos no Anuário Estatístico de Acidentes do trabalho - AEAT-2008. Tratou-se, assim, de reenquadramento genérico, ou seja, aplicado a todas as empresas de determinada categoria. 5. Não há se falar que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/09 não serviria aos fins do artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, seja porque a inspeção referida nesse dispositivo legal não se cuida de inspeção individual in loco nas empresas, seja porque a aludida portaria apenas divulgou, dando publicidade, os dados estatísticos que já existiam e vinham sendo coletados no período relevante. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 24 6. Não é ônus da União juntar aos autos todos os dados estatísticos e estudos que foram feitos e que embasam o SAT. (...) 8. Embargos infringentes providos. (TRF4, Primeira Seção, 5027966-38.2014.4.04.7201, 24out.2017) Observa-se que os itens 2 e 3 do referido julgado sintetizam e confirmam a possibilidade de reenquadramento das alíquotas da contribuição para prevenção do RAT, tendo como referencial analógico as Res. 1.308/2009 e 1.309/2009, que estabelecem os critérios de frequência, gravidade e custo empregados para a apuração do FAP. Não houve violação ao princípio da legalidade porque a calibragem da alíquota, no que concerne à redução ou ao aumento em dobro, está contida nos limites previstos no art. 10 da L 10.666/2003, limitando-se o regulamento a fixar os critérios para aferir o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica. O D 6.957/2009 não viola os princípios da vedação ao confisco e do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme jurisprudência deste Tribunal (TRF4, Primeira Turma, 5012928-28.2015.4.04.7208, 18ago.2016; TRF4, Segunda Turma, 5005244-27.2016.4.04.7108, 27mar.2018; TRF4, Segunda Turma, 5005509- 32.2016.4.04.7204, 9nov.2017; TRF4, Segunda Turma, 5001737- 67.2016.4.04.7105, 10maio2017). Quanto à publicidade dos dados para apuração do FAP, o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e a FUNDACENTRO, instituição vinculada àquele Ministério, publicaram em seus sítios eletrônicos dados relativos ao assunto, de acesso geral e acesso privado a cada empresa, sendo inconteste a publicidade. (...)” 26. Note-se que devidamente afastada, a partir do julgado acima, a alegação deduzida pela recorrente quanto à falta de base estatística e publicidade dos indicadores que deram origem à definição, pelo Poder Executivo, através do Decreto no. 6.957, de 2009, das alíquotas do RAT ora em discussão (em grades, por CNAE), a partir do posicionamento expresso do julgado (ora adotado) no sentido de: a) que estão “os elementos geradores destas grades dispostos no Anuário Estatístico de Acidentes do trabalho - AEAT-2008” e, ainda que b) “Não é ônus da União juntar aos autos todos os dados estatísticos e estudos que foram feitos e que embasam o SAT”. 27. Observe-se, ainda, que o presente entendimento também já se encontra pacificado no âmbito deste Carf no mesmo sentido do posicionamento acima ora adotado, conforme se depreende da jurisprudência exemplificativa que se segue: Acórdão CARF 2202-005.207 Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 25 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2012 RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 2. A alíquota devida ao RAT deve ser apurada de acordo com o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da indigitada legislação tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) Acórdão CARF 2202-010.296 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta cerceamento ao direito de defesa a constituição de crédito previdenciário mediante auto de infração instruído com todos os relatórios, com a correta discriminação do fato gerador, da base de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos fundamentos legais que amparam o lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 RAT. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO NO RESPECTIVO GRAU DE RISCO. A partir de 01/2010 a alíquota devida ao RAT deve ser apurada em consonância com o Anexo V do Decreto nº 6.957, de 2009, devendo ser objeto de lançamento as diferenças de contribuições apuradas e não recolhidas/declaradas espontaneamente pelo sujeito passivo. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente em percentual sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 26 inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de modo a afastar o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. (...)” 28. Assim, diante do exposto, afasto a alegação de ilegalidade das alíquotas instituídas por meio do Decreto no. 6.957, de 2009, e da consequente nova redação do Decreto 3.048, de 1999, por aquele outro Decreto estabelecida, negando-se provimento ao Recurso quanto ao tópico. Quanto ao erro na identificação da matéria tributável. 29. Alega aqui a Recorrente que a Autoridade lançadora não adotou qualquer medida voltada a apurar o cumprimento da legislação em vigor, mais especificamente no sentido de determinar a atividade preponderante, identificada pela atividade que ocupa, em cada competência e em cada estabelecimento com CNPJ próprio, o maior número de empregados e trabalhadores. Entende a Recorrente que o Fiscal deveria adotar as medidas necessárias para a correção do autoenquadramento, ainda que para tanto fosse necessário promover diligência no sentido de verificar as atividades efetivamente desempenhadas pelos empregados de cada unidade, o que não o fez, descumprindo a determinação do Art. 202, §6º e §13, do Decreto no. 3.048/99. 30. Novamente sem reparos, no meu entender a decisão recorrida, ao estabelecer em suas e-fls. 2092/2093, expressis verbis: “(...) Sobre a matéria, tem-se que, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/1991, as empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao RAT, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. Esse dispositivo encontra-se regulamentado pelo artigo 202, I, II, III, e parágrafo 3.º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, segundo o qual considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Por seu turno, em 20/12/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, o qual determina que o enquadramento no grau de risco, para fins de determinação da alíquota do Rat/Sat, deve ser feito por estabelecimento (individualizado pelo CNPJ). Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 27 Para fins de cálculo da alíquota GILRAT, quando a empresa tiver mais de um estabelecimento, a atividade preponderante deverá ser aferida por estabelecimento, com o devido enquadramento no CNAE correspondente, conforme definido no Anexo V do RPS. No caso vertente, de acordo com o relato fiscal (fls. 226/234) e Anexo I (fl. f. 235/379), as diferenças de RAT Ajustado lançadas foram calculadas com base no CNAE preponderante declarado pela impugnante nas GFIPs do período de 12/2013 a 13/2017, de cada estabelecimento, e não a partir do CNAE informado no cartão de CNPJ, como alega a autuante. Portanto, não se trata de reenquadramento, apenas adequação das alíquotas às CNAEs preponderantes declarados em GFIP, pelo contribuinte. Segue abaixo trecho do relatório fiscal corroborando esta assertiva (fl. 229): (grifos do Relator do Presente Recurso Voluntário) 4.2.3. A partir de 2016, a Resolução MPS/CNPS Nº 1.327, de 24 de setembro de 2015, determinou que o FAP das empresas com mais de um estabelecimento seria calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo. Assim, os valores dos FAP vigentes para os estabelecimentos da empresa a partir de 2016 constam da planilha “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE RAT AJUSTADO” que compõe o Anexo I do presente relatório Fiscal. .... 4.2.5. O RAT Ajustado é o resultado da multiplicação da alíquota GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Neste procedimento, foram apuradas diferenças entre o RAT AJUSTADO declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando-se em conta o GILRAT (apurado conforme o código CNAE preponderante declarado em GFIP) e o FAP vigente para o período. A autuada não trouxe aos autos quaisquer provas de que as suas atividades são distintas daquelas apontadas pelo fisco, cujos códigos CNAEs foram extraídos, pela autoridade fiscal, das próprias GFIPs enviadas pela empresa, não havendo necessidade de diligências para extração destes dados, pois estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. (grifos do Relator do Presente Recurso Voluntário) Frise-se que o FAP foi aplicado neste lançamento de acordo com os índices divulgados pelo Ministério da Previdência Social, os quais foram apurados conforme a legislação de regência, para cada ano objeto deste crédito, cabendo à fiscalização aplicá-lo na forma e valor que foi divulgado (individualizados por CNPJ apenas a partir de 2016). Portanto, as reclamações neste sentido são infrutíferas, dada a ausência de competência da Receita Federal do Brasil para modificá-lo. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, esta não pode prosperar, pois consta do relatório fiscal (fl. 226/234), bem como na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal', fl. 03/24, vasta indicação de legislação atinente ao lançamento. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 28 Também, não socorre o impugnante a jurisprudência carreada aos autos, dado que não é parte das ações propostas junto ao Judiciário, nem houve extensão de seus efeitos a outras pessoas, que não aquelas envolvidas nas demandas. (...)” 31. Acresço ao acima, suportando a decisão recorrida adicionalmente, o que se segue: a) É de se rechaçar a possibilidade de que se estabeleça um ônus à autoridade tributária de verificação e eventual “correção” no que diz respeito à atividade preponderante do sujeito passivo, em situações como a presente, onde: a.1) A contribuinte promove, via declaração expressa, no âmbito de suas GFIPs, seu autoenquadramento em determinada atividade preponderante e a.2) Posteriormente, alega, sem a produção de evidências mínimas, a possibilidade de incorreção de tal atividade, agora de forma a questionar a legalidade do lançamento orientado por aquelas declarações b) Assim concluo por entender que a manutenção pela autoridade fiscal, quando do lançamento, da atividade preponderante constante das declarações entregues pela empresa reflete a plena obediência, pela Administração Tributária, a ato anterior de iniciativa do(a) contribuinte gerador de confiança entre Administração e Administrado, rejeitando-se, ainda que se possa beneficiar o contribuinte de erro por ele próprio cometido; c) Ou seja, prestigiando a manutenção de tal confiança na relação Administração- administrado, entendo que a alegação do recorrente, no sentido de que caberia à Administração, sem indício relevante de erro praticado pelo contribuinte, desconstituir ou comprovar o enquadramento declarado pelo próprio sujeito passivo (de forma a restar, assim, incabível lançamento contra o sujeito passivo baseado em suas próprias declarações), caracteriza, em meu entendimento, argumento: a) representativo de venire contra factum proprium, ao mesmo tempo, em que b) incompatível com a boa-fé objetiva que deve presidir as relações Fisco- Contribuinte. Dessarte, rejeito frontalmente tal alegação. d) Ainda, note-se que o Acórdão CARF reproduzido pela recorrente em seu pleito diz respeito à revisão de enquadramento realizado por iniciativa da Autoridade Fiscal, situação estranha aos autos, enquanto as conclusões da solução de Consulta Cosit no. 90 de 2016 (também transcrita pela recorrente) em nenhum momento restam violadas, na medida em que o lançamento, consoante acima relatado, se baseou nas atividades preponderantes declaradas em GFIPs pela autuada. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 29 32. A partir do acima exposto, entendo que é de se rejeitar: a) o ônus que a recorrente tenta imputar à Administração quanto à necessidade de correção do autoenquadramento aventada, bem como b) a consequente violação aos arts. 97 e 142 CTN alegada e, conclusivamente, nada há a se prover também quanto ao presente tópico. Quanto à cobrança a maior. 33. Aqui, a insurgência recursal limita-se ao alegado erro no CNAE preponderante utilizado pela autoridade fiscal, note-se, incontroversamente coincidente com o inicialmente informado em GFIP pela recorrente para alguns de seus estabelecimentos (citados os CNPJs 27.177.096/0001-14; 27.177.096/0002-03; 27.177.096/0003-86; 27.177.096/0004-67; 27.177.096/0005-48), agora a partir dos seguintes elementos: a) RAIS referente ao ano de 2017, onde consta o CNAE preponderante alegadamente correto; b) Posteriormente à protocolização do recurso, apresentação de GFIPs retificadas de e-fls. 2.173 a 2.175. 34. A propósito, entendo que é de se rejeitar também neste tema as alegações da recorrente, com base nos seguintes fundamentos: a) Para fins de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, ao menos desde o advento da Lei 11.941, de 2009, são as informações prestadas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e não as prestadas em RAIS as que devem orientar a constituição do crédito tributário de ofício, referentes a valores não declarados (visto representarem os valores declarados em GFIP como confissão de dívida junto à União, por opção expressa do legislador), verbis: Lei 8.212/1991 Art. 32 (...) IV – (....) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. b) Assim, para fins de lançamento, não há qualquer efeito modificativo a ser atribuído a informação constante de RAIS quando divergente da informação constante em GFIP, caso essa reste não efetivamente retificada (como no caso, conforme a seguir). Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.804 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720365/2018-25 30 c) Por sua vez, quanto à mencionada retificação (ora intentada pelo contribuinte na forma de elementos de e-fls. 2.173 a 2.175), entendo que quando tal retificação baseia-se em simples alegação de erro material, a qual, quando desacompanhada de elementos robustos a evidenciar a ocorrência de tal erro (no caso, elementos robustos a demonstrar que o CNAE preponderante da recorrente para os estabelecimentos questionados era o 47.82-2/01 e não 15.40-8/00, informado em GFIP) não produz quaisquer efeitos para fins de desconstituição do lançamento, mantendo-se prestigiadas assim, as declarações originais onde o contribuinte fez constar o CNAE preponderante 15.40-8/00. 35. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso também quanto a este derradeiro tema. Conclusão 36. Conclusivamente, a partir do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecidas as alegações referentes à metodologia adotada de cálculo do FAP; por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, quanto ao mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438621 #
Numero do processo: 10980.906075/2022-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T12:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T12:32:00Z; Last-Modified: 2026-07-27T12:32:00Z; dcterms:modified: 2026-07-27T12:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T12:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T12:32:00Z; meta:save-date: 2026-07-27T12:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T12:32:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T12:32:00Z; created: 2026-07-27T12:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-27T12:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T12:32:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.906075/2022-87 ACÓRDÃO 3202-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILI S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906075/2022-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906075/2022-87 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906075/2022-87 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.833 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906075/2022-87 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427714 #
Numero do processo: 11128.720881/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.399 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720881/2011-20 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 122/127) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-097.882 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.399 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720881/2011-20 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.399 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720881/2011-20 4 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 07/11/2011, conforme registro do protocolo de fls. 65 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 25/04/2018 (fl. 122): Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.399 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720881/2011-20 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.399 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720881/2011-20 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 238DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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