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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375518 #
Numero do processo: 10166.902183/2016-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 2 Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003- 002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio, sob o fundamento de que os materiais objeto do presente litígio não ensejariam direito ao crédito de IPI. Vejamos: (i) Coque de Petróleo - Alega que não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 3 (ii) Materiais refratários - Sustenta que os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. (iii) Partes e peças de máquinas – Considera que, mesmo com vida útil menor que 1 ano, as magas, bolas de aço, correias transportadoras, material refratário, parafusos e outras partes e peças de máquinas devem ser contabilizados no ativo imobilizado, pois fazem parte de máquinas específicas, sendo materiais de reposição e conservação. (iv) Explosivos - Considera que a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização por tratar-se de operação pré-industrial, não configurando-se como matéria-prima, bem como, não sendo passível de creditamento de IPI. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado e homologou parte da compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustível e de material utilizado como explosivo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, quanto ao direito de crédito de IPI, sobre os custos com aquisição de coque de petróleo, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização, e acrescenta a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da negativa do pedido de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 4 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente é tempestivo e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Defende a recorrente “que tão-somente através da perícia será possível dimensionar o emprego desses materiais na produção do cimento, bem como a incorporação química de certos insumos no produto final, razão pela qual o seu indeferimento implicou no cerceamento do direito de defesa”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada nos seguintes fundamentos: Deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela contribuinte, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de produção e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pela impugnação da contribuinte. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de diligência/perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 5 Como visto, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, muito menos é causa de nulidade da decisão proferida. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Por outro lado, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil1. Quanto a renovação do pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como o pedido de diligência. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, em razão das glosas de créditos sobre os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. (i) coque de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. 1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 7 O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 8 In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. Em contra partida defende a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 9 mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. Traz no corpo do Recurso Voluntário, a reprodução esquemática de seu processo produtivo: No recurso tece as seguintes explicações: Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 10 A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 11 junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Para uma reflexão, trago a colação a conclusão do Parecer elaborado pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, com conclusão idêntica ao do Parecer Técnico 20 884-205, anexados aos autos pela recorrente. Vejamos: 3.2 coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria-prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 12 consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material- corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. Ainda, no citado Parecer Técnico emitido pelo Nacional da Indústria do Cimento – SNIC 20 884-205, tece esclarecimentos quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica, que reiteradamente é confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Em resumo, da análise documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “a clinquerização também pode ser realizada utilizando- se energia elétrica como fontes de energia alternativa. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 13 industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral”. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303-016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 14 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 15 meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e- STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 16 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 17 considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 18 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). (ii) partes e peças de reposição, materiais refratários e explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente que o Parecer Normativo CST nº 65/79, consagrou o entendimento de que as partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção geram direito ao aproveitamento de créditos, sendo desnecessário manterem contato físico com o produto em fabricação para se enquadrarem no conceito de “insumos” para a legislação do PIS/COFINS. Aduz que os “materiais refratários (tijolos, concreto e argamassa) são produtos que revestem o forno de produção de clínquer, com altíssimo grau de desgaste no processo produtivo devido a sua elevada exposição a altas temperaturas. Trata-se de verdadeiro e típico produto intermediário, consumido diretamente no processo de industrialização do cimento, inclusive integrando-se a ele e se tornando inutilizável em decorrência do processo de industrialização, exigindo constante e onerosa renovação/reposição. Por sua vez, os materiais explosivos, utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento, de igual modo e por óbvio são consumidos no curso do processo de industrialização, o sendo imediata e integralmente”. A respeito da possibilidade das partes e peças de reposição, aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, serem considerados insumos para fins de creditamento de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento:  DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Como dito anteriormente, existem pareceres de natureza normativa que estabelecem o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 19 Brasil a respeito da matéria que devem ser observados pelas DRJ, ao teor do art. 17º da Portaria MF nº 340, de 8 de outubro de 2020. Destaque-se a seguinte passagem do PN CST nº 65/79: 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser “juris tantum” aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Mais recentemente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando expressamente o PN CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu da seguinte forma: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 20 de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. (grifei) 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Como se vê, referido ato modificou o entendimento anteriormente esposado na SC Cosit nº 24/2014, e foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. CRÉDITO. PARTES. PEÇAS. Não geram direito ao crédito de que tratam o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 21 restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas. (grifei) DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, item 13; e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2018. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e as ferramentas” não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários. Portanto, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, não geram direito ao crédito de IPI. Conforme se vê, os produtos elencados pela manifestante (mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratários) fazem parte do que comumente se define como “partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos”. E, assim, não geram crédito de IPI em sua aquisição. Com respeito à questão, dispõe expressamente o art. 226, inciso I, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, a interpretação sistemática do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratário. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 22 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.). (grifou-se) No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados proferidos por este Conselho: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras e os pneus fora de estrada utilizados em caminhões e máquinas que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. (Acórdão nº 9303-015.409 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.722813/2017-72, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Sessão de 13 de junho de 2024). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata(direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno (Acórdão nº 9303-014.185). (ACÓRDÃO 9303-016.416 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 10783.902105/2006-92, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025) Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso nesse ponto. Quanto soa materiais refratários, a decisão recorrida assim enfrentou a questão:  DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 24 Os materiais refratários (concreto, tijolos e argamassa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: (...) Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 25 Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas. 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis). 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 26 recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 27 agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no já citado REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 28 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 29 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 30 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Por fim, com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário, argila e gipsita, assim constou na decisão da DRJ:  DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS. A INDUSTRIALIZAÇÃO do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 31 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20103. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 32 uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.539, da 3ª Turma da CSRF:] Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento de IPI sobre bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, submetendo-se apenas a desgaste indireto no processo produtivo, nos termos do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ. Oportuna a transcrição das conclusões contidas no Acórdão citado, in verbis: O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 33 qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.737 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902183/2016-36 34 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.730020/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 02, apresentado em papel em 31/07/2012 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de crédito de Cofins retida na fonte no segundo trimestre de 2012, no valor original total de R$ 22.895,51, conforme planilha de fl. 04, em razão de não ser possível sua dedução do valor devido, nos termos do art. 12 da IN 900/08. Foi ainda apresentada a declaração de compensação de fl. 03, também em papel, utilizando o referido direito de crédito. Às fls. 171 a 182 consta parecer proferido pela DRF/RJI em 22/01/2013 nos seguintes termos, em resumo: • As Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 instituíram a sistemática não cumulativa das contribuições, aplicável às pessoas jurídicas que apuram seu IRPJ com base nº lucro real. Essas Leis repetiram o enunciado da Lei nº 9.718/98 quanto à materialidade destas contribuições, incidindo sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; • Aquelas Leis foram publicadas sob a égide da EC 20/98 e adotaram a mesma base de cálculo da Lei nº 9.718/98, tanto para contribuintes sujeitos ao novo regime não cumulativo, quanto para o sistema cumulativo, mantido para algumas atividades e receitas; • Ao confirmarem a manutenção de alguns contribuintes no regime cumulativo da Lei 9.718/98, mantiveram estas entidades submissas aos exatos termos desta legislação, inclusive no que se refere à formação da base de cálculo. Prova disto é que o art. 8°, I da Lei 10.637/02 e o art. 10, I, da Lei 10.833/03 absorvem a definição da Lei 9.718/98, ao definir que o PIS/COFINS destes contribuintes se submetem “às normas vigentes anteriormente a esta Lei”; • Portanto, no regime geral de apuração cumulativa, a base de cálculo do PIS/COFINS corresponde à receita bruta auferida com a venda de mercadorias Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 3 e/ou serviços, até o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica após a publicação dessas leis, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, excluídas, somente, as receitas sujeitas exclusivamente à apuração sob a forma não cumulativa e as exclusões permitidas pela legislação; • A interessada apura as contribuições no regime cumulativo, apresentando no 2º tri/2012 DACON com a base de cálculo do PIS nos seguintes valores: R$ 773.944,55 (abr), R$ 679.542,38 (mai) e R$ 558.877,85 (jun), e receita isenta nos valores de, respectivamente, R$ 45.195,63, R$ 231.247,65 e R$ 168.025,94; • Já em relação à Cofins, a empresa informou R$ 0,00 como receita tributável em todos os meses. Como receita sem incidência informou os valores de R$ 45.195,63 (abr), R$ 231.247,65 (mai) e R$ 168.025,94 (jun), e como receita isenta informou os valores de R$ 773.944,55 (abr), R$ 679.542,38 (mai) e R$ 558.877,85 (jun); • A interessada contrariou o manual de preenchimento do DACON, pois, segundo este, no campo relativo à receita tributável de ambas as contribuições deveria ter sido informado o mesmo valor, que não deve constar como receita isenta, mas sim oferecida à tributação; • Conforme as normas de preenchimento do DACON, a Cofins apurada seria preenchida automaticamente pelo programa e corresponderia à soma dos campos “Contribuição”; • No presente caso, a base de cálculo da Cofins seria de R$ 773.944,55(abr), R$ 679.542,38 (mai) e R$ 558.877,85 (jun), incidindo a alíquota de 3%, sendo que a Cofins apurada seria de, respectivamente, R$ 23.218,34, R$ 20.386,27 e R$ 16.766,34, valores que poderiam sofrer deduções da contribuição retida na fonte previstas na legislação, cujos valores mensais foram informados no DACON; • A empresa também não informou débitos de Cofins em suas DCTF; • Portanto, caso tivesse informado corretamente os valores devidos a título de Cofins apurada mensalmente, nos termos da Lei nº 9.718/98, poderia ter deduzido destes a contribuição retida na fonte, objeto do pleito de restituição, o que não ocorreu por opção da interessada, e não por impossibilidade, conforme motivo do pedido; • Pelo exposto, com base nas inconsistências verificadas nº preenchimento dos DACON do período, bem como com base nos arts. 165-I, 168-I e 170 do CTN, resta evidente que o direito creditório pleiteado carece de liquidez e certeza, não devendo ser reconhecido e, em conseqüência, não deve ser homologada a compensação pretendida. Com base nesse parecer foi proferido o despacho decisório de fl. 184, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. Cientificado dessa decisão em 05/02/2013 (fl. 209), o contribuinte apresentou Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 4 manifestação de inconformidade tempestiva em 06/03/2013 (fls. 192 a 198), alegando, em resumo, que: • A decisão impugnada desconsiderou a não sujeição da impugnante à incidência da Cofins, já determinada pelo STF em acórdão transitado em julgado em 2005 – RE 398.138-2 (cópia às fls. 201/202). Nos termos desta decisão, a LC nº 70/91, em seu art. 6º, II, estabeleceu isenção para as sociedades civis previstas no art. 1º do DL nº 2.397/87; • A referida isenção foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Todavia, conforme consignado pelo STF, a referida Lei não possui o condão de revogar a isenção outorgada pela LC, pois se diferencia desta, tanto do ponto de vista substancial, como do ponto de vista formal, como esposado pelo STF na decisão citada; • A jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido, confirmando o argumento da impugnante, conforme ementa transcrita; • Tendo o acórdão transitado em julgado em 2005, é inegável que qualquer decisão administrativa que o contrarie prejudica a coisa julgada, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Cita-se doutrina sobre a questão; • Assim, não há que se falar em omissão de rendimentos sujeitos à Cofins que não possibilitaram a homologação da compensação, pois clara está a não sujeição da impugnante à incidência da Cofins; • Ressalte-se que a compensação pleiteada é possível, nos termos do art. 12 da IN/RFB nº 900/2008. O presente processo foi enviado a esta DRJ/RJO para julgamento em 30/09/2019 (fl. 210) A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 12-112135 - 16ª Turma da DRJ/RJO que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCORPORAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - TRANSMISSÃO – Na incorporação a empresa incorporadora absorve o patrimônio da incorporada, assumindo a titularidade dos débitos e créditos tributários desta, inclusive decorrentes de provimento judicial. Porém, não se transmite à incorporadora, relativamente a seus próprios débitos, o direito subjetivo de isenção reconhecido judicialmente à incorporada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 5 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Existem duas discussões no presente processo administrativo, a primeira é se os procedimentos realizados pela Recorrente estão de acordo e com a possibilidade da tomada do crédito pleiteado, a segunda é se a isenção outorgada por uma ação judicial, na qual a pessoa jurídica foi incorporada após o início da ação, porém anterior ao proferimento de decisão final e do trânsito em julgado da ação pode ser aproveitada pela pessoa jurídica incorporadora, ponto esse que foi o único apontado pelo acórdão recorrido, visto que foi a discussão apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Para facilitar a discussão aqui tratada, trago trechos do acórdão recorrido: O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 28/11/2005 (fl. 96). Inegável, portanto, que a empresa que ajuizou a referida ação, TOSTES E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/C, CNPJ nº 27.089.689/0001-29, obteve provimento transitado em julgado isentando-a do recolhimento da Cofins. No entanto, tal empresa foi incorporada em 29/02/2004, ou seja, no curso da ação judicial, pela autuada, TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43. A Fiscalização exige no presente processo a Cofins devida por TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43, no período entre 2009 e 2012, posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da ação e à incorporação da empresa que a ajuizou. Tal exigência fundamenta-se em entendimento manifestado pela PFN, em consulta formulada pela Fiscalização, na qual se conclui que o provimento judicial obtido pela incorporada, ou seja, o reconhecimento da isenção em relação ao pagamento da Cofins, não se estende à contribuição devida pela incorporadora (autuada). (...) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 6 No presente caso, a autuada apresentou nos autos judiciais informação relativa à incorporação, solicitando ao STF que constasse como recorrida na referida ação, em maio de 2004. Tal manifestação se deu, portanto, já em fase de recurso extraordinário, não sendo mais possível, nessa fase processual, a alteração das partes do processo, como bem destacado pela PFN no relatório fiscal, não havendo qualquer informação nos autos acerca do atendimento do referido pleito. E, ainda que houvesse, da mesma forma não significaria a extensão do direito subjetivo reconhecido à empresa incorporada à obrigação tributária devida pela incorporadora, mas tão-somente, a substituição, nos autos judiciais, de uma empresa não mais existente por aquela que a sucedeu. Vê-se, portanto, que o direito subjetivo à isenção da tributação pela Cofins somente foi reconhecido à empresa ajuizadora da ação, considerando sua natureza, a causa de pedir e os fatos narrados, devidamente analisados pelas autoridades judiciais, não podendo ser esta análise estendida à autuada em razão da incorporação, uma vez que sequer constava da petição inicial e dos demais atos processuais posteriores, até 2004. A sucessão prevista nº artigo 227, e analisada no voto do Ministro César Peluso, citado pela autuada, se refere aos débitos e créditos da incorporada, que se transmitem à incorporadora. No presente caso, acrescentou-se ao patrimônio da incorporadora o direito de crédito obtido judicialmente pela incorporada, assim como o direito ao não recolhimento da Cofins por esta devida, mas não o direito subjetivo de isenção da Cofins para seus débitos próprios, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de nova ação, específica em seu nome. No contraponto a Recorrente apresenta a alegação de que a incorporação foi informada no processo judicial e, portanto, não tendo o que se falar de falta de direito da isenção outorgada pela decisão judicial, como podemos verificar da alegação da Recorrente: A incorporação foi igualmente reconhecida com o deferimento da sucessão processual deferida nos autos da Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, nos termos da petição de fls. 106/108, protocolada no Supremo Tribunal Federal, bem como perante o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro conforme fls. 102/105 e 440/442, fato extremamente relevante sobre o qual o v. acórdão se omitiu, in verbis: (...) O despacho de deferimento da petição foi prolatado no dia 24.05.2004, no corpo da própria petição. O despacho deferiu a petição in totum, materializando TOSTES como legítima Recorrida na Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, portanto, parte legítima, bem como sucessora universal dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, dentre os quais os direitos e obrigações envolvidos na ação judicial (fl. 106): Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 7 Como é possível verificar a Recorrente apresentou petição informando a incorporação no processo judicial em período próximo da incorporação. Verificando o andamento do processo RE nº 398.138 no sítio do STF é possível verificar a existência da mencionada petição pela Recorrente e em seguida a ausência de parecer da PGR e o deferimento por parte do ministro. Posta a existência e o deferimento no processo judicial da informação da incorporação não verifico a ausência de direito por parte da Recorrente quanto a isenção outorgada pelo processo judicial, visto que a mesma foi devidamente incluída no processo que deferiu o referido direito. Como não foi feita uma efetiva análise da possibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente devido a discussão principal e por entender diferente do quanto apresentado pelo Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.536 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730020/2012-81 8 acórdão recorrido entendo que o correto seja o cancelamento do acórdão recorrido para que outro seja proferido ultrapassando a discussão da isenção e seja analisado os procedimentos realizados pela Recorrente para a tomado do crédito. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375110 #
Numero do processo: 16403.000309/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 11/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Correta a não homologação da compensação de direito creditório que está sendo discutido na via administrativa (ou na judicial), pois a certeza do crédito utilizado é um dos requisitos expressamente exigidos na legislação regente para que o mesmo possa ser compensado.
Numero da decisão: 3401-014.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INCERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Correta a não homologação da compensação de direito creditório que está sendo discutido na via administrativa (ou na judicial), pois a certeza do crédito utilizado é um dos requisitos expressamente exigidos na legislação regente para que o mesmo possa ser compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 28560.60715.281107. 1.3.04- 5772, em que foram utilizados como créditos pagamentos de COFINS-Importação e PIS/PASEP- Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16403.000309/2010-87 2 Importação cuja procedência está sendo discutida no processo administrativo nº 15165.002065/2007-69, no valor total de R$ 713.870,73. A fls. 6-17 consta o PARECER TÉCNICO (RESTITUIÇÃO) IRF CTA SAORT N.° 155/2008, que denegou o pedido de restituição retromencionado, seguido do Acórdão DRJ/Florianópolis nº 07-22.046, de 05/11/2010, que manteve essa decisão. Na sequência vem o Despacho Decisório nº 885/2010 (fls. 25/26) não homologando a compensação objeto do presente processo, tendo em vista o indeferimento integral do crédito indicado. Apresentada a manifestação de inconformidade, restou julgada improcedente, pelo simples fato de que não há possibilidade legal, de se promover a compensação de suposto crédito que, sequer, foi reconhecido. Em suas razões recursais, o contribuinte pleiteia a reforma da decisão, mediante suspensão do presente feito até que seja julgado, em definitivo, o processo principal no qual se discute a origem do crédito. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Com a devida vênia, entende-se que a decisão recorrida não merece reparos. A legislação nacional é clara que, para fins de se homologar eventual crédito/compensação, o mínimo que se imagina que o contribuinte tenha, é a sua certeza e liquidez. No caso em tela, houve a compensação de algo que nem o próprio contribuinte tinha certeza de sua existência. Portanto, não há como prover o recurso do referido contribuinte. E esta Corte é pacífica neste sentido, como se nota a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. IPI. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homol ogação de compensação dependem da comprovação da liquidez e certeza dos cré ditos contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.577 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16403.000309/2010-87 3 Neste acórdão, o relator, Conselheiro SOLON, assim se pronunciou acerca da necessidade de liquidez e certeza, para fins de se homologar uma compensação: No mérito, em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, o recurso deve ser desprovido, porque o pedido de ressarcimento e de compensação do saldo credor do IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, pressupõe o cumprimento das regras previstas para sua escrituração (Regulamento do IPI, art. 2571). Ao indeferir o pedido de ressarcimento e a homologação da compensação, assentada nessa exigência, a decisão recorrida não apresenta qualquer incompatibilidade com o princípio da não cumulatividade do IPI, porque o exercício do direito que decorre dessa norma constitucional depende da prova da liquidez e certeza do suposto crédito. No caso em exame, a alegada desorganização contábil a que se refere o contribuinte em suas razões recursais foi de tal ordem que desacreditou por completo não apenas a liquidez, mas, sobretudo, a certeza da existência do crédito. Sendo assim, não há como alterar ou reformar a decisão recorrida. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do mérito 3 do dispositivo

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Numero do processo: 13312.900149/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 2 de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou créditos relativos à aquisição material secundário por falta de documentação  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação;  Glosou Despesas de Serviços de Assessoria e Consultoria  Glosou Despesas Demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes a Material Secundário;  Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito  Defende que os demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica são direito ao Crédito;  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 4 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 6 III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são:  Glosa de materiais secundários como insumos por falta de documentação  Glosa dos Fretes sobre materiais secundários por falta de documentação  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 7 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 8 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 9 furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 10 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 11 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES MATERIAIS SECUNDÁRIOS A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado na falta de documentação A Recorrente anexou cópia de Nota Fiscal na Manifestação de Inconformidade do produto Melaço para redução da Amônia na água. A Decisão de Piso apontou:  Deste modo, o melaço é, a rigor, um produto utilizado no tratamento de efluentes e/ou no saneamento do ambiente em que os camarões se desenvolvem.  Além disso, nos casos em que realmente se verifique a possibilidade aventada a partir da expressão “tornando possível” do trecho transcrito no parágrafo anterior, ele contribui para a produção de proteína bacteriana, que estaria então disponível aos camarões como alimento suplementar.  Assim, exerceria também a função que temos chamado de “insumo do insumo”, já que contribuiria para a produção de alimentos para os camarões Como bem descrito pela DTJ, tal material caracteriza-se como “insumo do insumo” e a Súmula CARF nº 189 permite o direito ao crédito: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Assim, reverto a glosa efetuada. 2. Glosa de Serviços Frete na aquisição materiais secundários A Recorrente não apresentou documentação referente ao frete na aquisição de insumo, nem discorreu sobre o assunto, tornando-se incontroverso Mantenho a glosa desse tópico. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 12 3. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 4. Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; A Fiscalização glosou despesas a pagamento monitoramento de tensão, Despesas com Grupo Gerador e Despesa com conserto de Equipamento. 4.1 Quanto as Despesas com Grupo Gerador e Monitoramento de Tensão A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores e Monitoramento de Tensão amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 4.2 Quanto as demais Despesas elencadas Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 13 A Fiscalização aponta que “Despesa com conserto de Equipamento” não faz jus ao creditamento. Contudo a Recorrente sobre esse ponto nada apresentou ou esclareceu. Mantenho a glosa nesse ponto. 5. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:  nas vendas efetuadas para as empresas apresentadas nenhuma se enquadrou como para empresa comercial com fim especifico de exportação, sendo remetidas para industrialização no mercado interno. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 14 Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 15 concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.754 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900149/2011-80 16 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Aquisições dos “insumos dos Insumos” Melaço (iii) Despesas com Serviço de manutenção dos geradores Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720195/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas.
Numero da decisão: 1301-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, considerando a possibilidade de concomitância entre multas isolada e de ofício, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que, entendendo pela impossibilidade, deram-lhe provimento parcial para reduzir as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, respectivamente, para R$ 46.699,52 e R$ 28.019,71. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista - Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, considerando a possibilidade de concomitância entre multas isolada e de ofício, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso (Relator), José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que, entendendo pela impossibilidade, deram-lhe provimento parcial para reduzir as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, respectivamente, para R$ 46.699,52 e R$ 28.019,71. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 2 Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 686/696) interposto por BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A. em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/26) lavrados para exigir IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2008 em função de suposta “omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta”. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. A Fiscalização também exige multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96). 3. Por bem sintetizar os fatos envolvidos, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal que acompanha a autuação (fls. 27/32): 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS O chamado processo de "desmutualização" da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP Associação) nada mais foi que a transformação da sua estrutura societária, que deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos e tornou-se uma sociedade empresarial na forma de sociedade anônima, com fins lucrativos. Em 29/05/2008, foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária a desmutualização da CETIP e como consequência de um processo de reestruturação, houve uma série de alterações na estrutura societária da CETIP Associação, denominada desmutualização, que por meio de cisão parcial, entre outras alterações, transformou a CETIP Associação (associação sem fins lucrativos) em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade com finalidade lucrativa), que recebeu 99,84% do patrimônio cindido. De acordo com o Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 3 Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP, as decisões só produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Quando foi elaborado o Protocolo de Justificação, em 14/04/2008, tomou-se por base o balanço levantado em 31/03/2008 no qual foi apurado o valor da cisão como sendo R$ 201.698.400,00 que, dividido pela quantidade de títulos emitidos (496) resultou no valor da devolução por título de R$ 406.650,00 Como consequência do processo de desmutualização o detentor de cada título patrimonial recebeu o equivalente 406.650 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta) ações da CETIP S/A. Ocorre que entre a data do balanço do Protocolo e efetivação da cisão (01/07/2008) a Associação continuou suas atividades normais, tendo o patrimônio sofrido variação positiva nesse período. O Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CE-TIP – Câmara de Custódia e Liquidação, em seu itens 3.1.1 e 3.1.2 (transcritos abaixo), já havia esclarecido que a variação positiva no período entre a aprovação e a efetiva cisão seria objeto de repartição no mesmo percentual da cisão entre as parcelas cindida e a restante: "3.1.1. Os resultados das variações patrimoniais ocorridas na CETIP ASSOCIAÇÃO a partir de 01 de abril de 2008 até 30 de junho de 2008, em relação a parcela não cindida, nela permanecerão. 3.1.2. A partir de 1º de julho de 2008, as variações patrimoniais correspondentes à parcela cindida da CETIP ASSOCIAÇÃO ocorridas desde 01 de abril de 2008 serão registradas integralmente na CETIP S.A." O valor das variações patrimoniais foi destaque nas notas explicativas que acompanham as demonstrações financeiras da CETIP S/A, levantadas no dia 1º de julho de 2008: "Os resultados das variações patrimoniais ocorridas na CETIP Associação entre 1º de abril de 2008 e 30 de junho de 2008, correspondentes à parcela do acervo patrimonial cindido, foram registrados na CETIP Associação e vertidos para compor o patrimônio da CETIP S/A em 1º de julho de 2008. Nesse período foi apurada pela CETIP Associação um superavit de R$ 20.415.180,00, que foi incorporado ao patrimônio da CETIP S/A deduzido de R$. 1.660.986,00 referente a tributos sobre a reserva de reavaliação incluída no acervo patrimonial da CETIP associação, como contribuição adicional registrada em reserva de capital." Portanto, com a desmutualização houve a devolução de capital, por meio da entrega de 406.650 ações da CETIP S/A, para cada detentor de título patrimonial da CETIP Associação, pelo montante de R$ 444.460,88. 2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 4 A Receita Federal manifestou-se, por meio da Solução de Consulta 10/2007 – COSIT (ementa publicada no DOU de 30/10/2007) acerca das repercussões tributárias advindas do processo de desmutualização. Na referida Solução de Consulta fica claro que se aplica, ao processo de desmutualização a tributação prevista no artigo 17, da Lei 9.532/97: "Art. 17. Sujeita-se a incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. ... § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;" Portanto, o entendimento da Receita Federal é que houve a devolução do Patrimônio da CETIP Associação para seus associados, na forma de ações da CETIP S/A. Por determinação do Banco Central a contabilização dos títulos patrimoniais da CETIP estavam sujeitos a uma atualização, fundamentada na alteração do patrimônio social da mesma, cuja contrapartida seria uma conta de reserva de capital denominada de Reserva de Títulos Patrimoniais. Os resultados da CETIP alteravam o seu patrimônio social e, por conseguinte os valores dos seus títulos patrimoniais, que refletiam na contabilidade de seus detentores através das suas atualizações. Este ganho obtido pela atualização dos Títulos Patrimoniais estava sujeito à tributação conforme definido pelo parágrafo único do artigo 219 do RIR/99 (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51, combinada com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e com a Lei n° 9.430, de Í996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). Porém a Portaria MF n° 785/77 diferiu a incidência da tributação sobre estas atualizações, nas condições nela estabelecidas: "I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 5 constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-lei n° 1.109/70, art. 3º, § 3° (RIR, art. 237)" A conclusão acima deriva da leitura da referida Portaria que não menciona qual o procedimento a ser adotado no caso de alienação ou devolução dos Títulos Patrimoniais, pois a mesma apenas trata da tributação da atualização dos referidos Títulos e da reserva constituída com estas atualizações. A devolução dos Títulos Patrimoniais foi tratada especificamente pela Lei n° 9.532/97, artigo 17, enquanto a alienação caracteriza ganho de capital sendo regida pelo Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 3°. Com efeito, a Portaria MF n° 785/77 provocou um diferimento no momento da tributação do Imposto de Renda devido, mas jamais afastou por definitivo a tributação do ganho obtido pelo Banco Alvorada em virtude das atualizações dos Títulos Patrimoniais. Diante do exposto, fica evidenciado que o valor tributável no caso da desmutualização da CETIP, será a diferença entre o valor das ações da CETIP recebidas pelo contribuinte e o custo de aquisição do Título Patrimonial da CETIP que foi convertido em ações. 3. VALORES TRIBUTÁVEIS Em 01/07/2008 ocorreu o processo de desmutualização onde 01 (um) título patrimonial da CETIP foi convertido em 406.650 ações da CETIP S/A. Estas ações foram recebidas pelo valor de R$ 444.460,88, e o custo de aquisição do título informado pelo contribuinte foi de R$ 100,00. A diferença entre o valor das ações recebidas e o custo de aquisição do título patrimonial, que resultou no montante de R$ 444.360,88 representa a base de cálculo prevista no artigo 17 da Lei n° 9.532/97. Esse valor deveria ter sido oferecido à tributação nas estimativas de IRPJ e CSLL de julho/2008. Como consequência da omissão do ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta, ocorreu a insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada no mês de julho de 2008. Decorrente desta insuficiência o contribuinte está sujeito à multa de ofício de 50%, conforme dispõe o art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 11.488/2007, art. 14: [...] Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 6 Além disso, o valor deveria ter composto a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no final do exercício conforme definido no Decreto 3.000/99 (RIR/99): [...] No auto de infração, foi calculado o efeito da postergação uma vez que houve oferecimento dos valores quando da venda das ações em 2009. 4. A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 592/603), que foi parcialmente acolhida por acórdão (fls. 648/677) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁ-VEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, no tocante à tributação do ganho de capital auferido na desmutualização de entidades sem fins lucrativos, aplica-se também a contribuição social sobre o lucro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 7 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 (VINCULANTE). Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. A DRJ reduziu tão somente a multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento da estimativa mensal de CSLL de julho/2008, por conta da constatação de erro de cálculo, conforme consta no dispositivo do voto vencedor (fls. 677): Todavia, procede o apontamento feito pela defesa em relação a erro cometido pelo auditor-fiscal na apuração da multa isolada de CSLL. Alega o impugnante que embora a autoridade fiscal tenha indicado insuficiência de recolhimento da estimativa de CSLL do mês de julho de 2008 no montante de R$ 66.654,13, aplicou multa isolada de R$ 44.436,09, quando o correto seria R$ 33.327,06, correspondente a 50%. Este é o quadro demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal: [...] De fato, percebe-se que a autoridade autuante indicou a quantia de R$ 44.436,09 como sendo 50% de R$ 66.654,13, quando o correto seria R$ 33.327,06. Diante de todo o exposto, VOTO pela manutenção das multas isoladas, porém, reduzindo a multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa de CSLL do mês de julho de 2008 para R$ 33.327,06. 6. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 686/696). Afirmou que efetuou o pagamento do IRPJ e da CSLL cobrados, com as respectivas multas de ofício e juros, no prazo de interposição do recurso voluntário, a fim de se valer da redução prevista no art. 6º, III, da Lei nº 8.218/91. Porém, defende que a exigência concomitante de multa de ofício e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais seria ilegal, devendo esta última ser cancelada. 7. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. O Recurso Voluntário foi interposto em 13/04/2020 (fls. 684), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 682), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 9. A controvérsia discutida nestes autos envolve a operação de desmutualização da CETIP, operação em que houve a troca dos títulos patrimoniais detidos pela Recorrente por ações Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 8 da CETIP S.A. A Recorrente informa, porém, que efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL cobrados, bem como da multa de ofício de 75% e dos juros correspondentes, no prazo para a interposição do Recurso Voluntário (fls. 689). 10. Deste modo, a única controvérsia ainda existente diz respeito à exigência de multas isoladas pela falta de recolhimento dos tributos sobre as bases de cálculo estimadas. Alega a Recorrente que a aplicação dessas penalidades em concomitância com a multa de ofício seria ilegal, ensejando dupla punição pelo mesmo fato. 11. De fato, entendo indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, por conta da aplicação da Súmula Carf nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” 12. Vale destacar que não ignoro a existência de manifestações, neste Carf, no sentido de que tal enunciado não seria aplicável após a alteração feita pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, entendo que o racional da súmula permanece aplicável, pois não se trata de penalidades para condutas distintas. Nesse sentido há precedentes desta C. Turma Ordinária: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício. (Acórdão nº 1301-003.347, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 18/09/2018) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão nº 1301-005.681, Rel. Cons. Lucas Esteves Borges, Sessão de 15/09/2021 – decisão com base no art. 19-E da Lei nº 10.522/02) 13. Além disso, a Segunda Turma do E. STJ tem se manifestado no mesmo sentido, vedando a exigência cumulativa das referidas multas, inclusive após a edição da Lei nº 11.488/07: [...] 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 9 25.11.20. (AgInt no AREsp n. 1.878.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022) 14. Destaco ainda que a matéria vem sendo decidida desta forma pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf, por maioria: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-007.277, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 21/01/2025) 15. Apesar de tal concomitância ser ilegal, é importante registrar circunstância relevante percebida pela DRJ neste caso: não há coincidência integral nas bases de cálculo das multas isoladas e da multa de ofício, por conta dos efeitos da postergação aplicados. Conforme consta no TVF e nos Autos de Infração lavrados, a Fiscalização adicionou os valores omitidos nas apurações das estimativas e dos tributos a recolher (fls. 31/32), mas, no caso destes últimos, deduziu os valores recolhidos quando do oferecimento à tributação da receita decorrente da venda das ações em 2009. Somente sobre os valores dos tributos após referidas deduções é que houve a exigência de multa de ofício, não havendo concomitância integral. Veja-se a conclusão apresentada pelo Ilmo. Relator do acórdão recorrido, cujo voto neste ponto restou vencido em face da inexistência de bis in idem na aplicação das duas penalidades: Um detalhe importante, todavia, precisa ser levado em conta, no caso concreto. Examinando o demonstrativo de cálculo do crédito tributário lançado, observo que, em função dos efeitos da postergação, a base sobre a qual incidiu a multa de ofício de 75% acabou sendo substancialmente menor do que a base sobre a qual incidiu a multa isolada de 50%. Diante de tais circunstâncias, não faz sentido cancelar a multa isolada de 50% na sua integralidade, só sendo válida, a meu ver, a exoneração até o limite de coincidência das bases de cálculo: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 10 16. Assim, entendo que é o caso de acolher parcialmente as alegações, para cancelar parte das multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais, tão somente quanto à efetiva concomitância. 17. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento parcial, para reduzir as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, respectivamente para R$ 46.699,52 e R$ 28.019,71. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado Com a devida vênia, irei discordar do voto do ilustre Relator quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 11 Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.215 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720195/2013-98 12 No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Corroborando este entendimento, recente julgado da 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho julgou procedente a multa isolada em tela através do Acórdão 9101-007.557 – CSRF/1ª TURMA, de 07/04/2026, por voto de qualidade, estando assim ementada no que interessa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Pelo exposto, é cabível a aplicação da multa de ofício aqui analisada. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.730825/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ISENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. Deferida a sucessão processual da sociedade incorporada nos autos da ação judicial, a incorporadora sucede a sucedida nos direitos reconhecidos pela decisão transitada em julgado. Afastado o fundamento da decisão recorrida, os autos devem retornar para exame das demais questões de mérito relativas ao crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido de restituição de crédito de Cofins retida na fonte de fl. 02, incluindo diversos períodos de apuração dos anos 2007 a 2009 (fl. 03), apresentado em papel pelo contribuinte acima identificado, no valor original total de R$ 7.272,32, em razão de não ser possível sua dedução do valor devido da contribuição, nos termos do art. 12 da IN 900/08. Consta ainda, à fl. 05, declaração de compensação, apresentada também em papel, relativa ao mesmo direito de crédito. Às fls. 104 a 106 consta pedido de retificação da declaração de compensação anteriormente apresentada, alterando o código do débito compensado, assim como o os períodos de apuração objeto do crédito, que passaram a ser 07/2011 a 09/2011, totalizando R$ 11.193,19, e incluindo o processo nº 12448.735912/2011-97 como processo de restituição. Às fls. 114 a 116 consta novo pedido de retificação da declaração de compensação, alterando o referido processo para 12448.730825/2011-43. Às fls. 214 a 229 consta parecer proferido pela DRF/RJI em 22/01/2013 nos seguintes termos, em resumo: Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 instituíram a sistemática não cumulativa das contribuições, aplicável às pessoas jurídicas que apuram seu IRPJ com base no lucro real. Essas Leis repetiram o enunciado da Lei nº 9.718/98 quanto à materialidade destas contribuições, incidindo sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; mesma base de cálculo da Lei nº 9.718/98, tanto para contribuintes sujeitos ao novo regime não cumulativo, quanto para o sistema cumulativo, mantido para algumas atividades e receitas; Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 3 tivo da Lei 9.718/98, mantiveram estas entidades submissas aos exatos termos desta legislação, inclusive no que se refere à formação da base de cálculo. Prova disto é que o art. 8°, I da Lei 10.637/02 e o art. 10, I, da Lei 10.833/03 absorvem a definição da Lei 9.718/98, ao definir que o PIS/COFINS destes contribuintes se submetem “às normas vigentes anteriormente a esta Lei”; PIS/COFINS corresponde à receita bruta auferida com a venda de mercadorias e/ou serviços, até o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica após a publicação dessas leis, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas, excluídas, somente, as receitas sujeitas exclusivamente à apuração sob a forma não cumulativa e as exclusões permitidas pela legislação; 07/11, apresentou no respectivo DACON, na Ficha 08A (cálculo do PIS), o valor de R$ 752.177,34 a título de receita de venda de bens e serviços, e de R$ 196.185,70 a título de receitas sem incidência; a título de receita de venda de bens e serviços, informou o valor de R$ 196.185,70 a título de receitas sem incidência, e R$ 752.177,34 a título de demais receitas sem incidência; deve ser informado o mesmo valor nas linhas relativas às receitas de venda de bens e serviços, para ambas as contribuições, ou seja, R$ 752.177,34, devendo tal valor ser oferecido à tributação; ,34, nela incidindo a alíquota de 3%, sendo devida a contribuição no valor de R$ 22.565,32, do qual poderiam ser deduzidos os valores retidos na fonte; preenchida automaticamente pelo programa e corresponderia à soma dos campos “Contribuição”; Cofins apurada mensalmente, nos termos da Lei nº 9.718/98, poderia ter deduzido destes a contribuição retida na fonte, objeto do pleito de restituição, o que não ocorreu por opção da interessada, e não por impossibilidade, conforme motivo do pedido; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 4 s no pedido de restituição, com os respectivos valores; DACON do período, bem como com base nos arts. 165-I, 168-I e 170 do CTN, resta evidente que o direito creditório pleiteado carece de liquidez e certeza, não devendo ser reconhecido e, em conseqüência, não deve ser homologada a compensação pretendida. Com base nesse parecer foi proferido o despacho decisório de fl. 231, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/03/2013 (fls. 248 a 253), alegando, em resumo, que: sendo a presente, portanto, tempestiva; da Cofins, já determinada pelo STF em acórdão transitado em julgado em 2005 – RE 398.138-2 (cópia às fls. 257 a 260). Nos termos desta decisão, a LC nº 70/91, em seu art. 6º, II, estabeleceu isenção para as sociedades civis previstas no art. 1º do DL nº 2.397/87; conforme consignado pelo STF, a referida Lei não possui o condão de revogar a isenção outorgada pela LC, pois se diferencia desta, tanto do ponto de vista substancial, como do ponto de vista formal, como esposado pelo STF na decisão citada; argumento da impugnante, conforme ementa transcrita; decisão administrativa que o contrarie prejudica a coisa julgada, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Cita-se doutrina sobre a questão; possibilitou a homologação da compensação, pois clara está a não sujeição da impugnante à incidência da Cofins; -se que a compensação pleiteada é possível, nos termos do art. 12 da IN/RFB nº 900/2008. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 107-019.649 – 16ª TURMA/DRJ07 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 5 INCORPORAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DE ISENÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - TRANSMISSÃO – Na incorporação a empresa incorporadora absorve o patrimônio da incorporada, assumindo a titularidade dos débitos e créditos tributários desta, inclusive decorrentes de provimento judicial. Porém, não se transmite à incorporadora, relativamente a seus próprios débitos, o direito subjetivo de isenção reconhecido judicialmente à incorporada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Existem duas discussões no presente processo administrativo, a primeira é se os procedimentos realizados pela Recorrente estão de acordo e com a possibilidade da tomada do crédito pleiteado, a segunda é se a isenção outorgada por uma ação judicial, na qual a pessoa jurídica foi incorporada após o início da ação, porém anterior ao proferimento de decisão final e do trânsito em julgado da ação pode ser aproveitada pela pessoa jurídica incorporadora, ponto esse que foi o único apontado pelo acórdão recorrido, visto que foi a discussão apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Para facilitar a discussão aqui tratada, trago trechos do acórdão recorrido: O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 28/11/2005 (fl. 96). Inegável, portanto, que a empresa que ajuizou a referida ação, TOSTES E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/C, CNPJ nº 27.089.689/0001-29, obteve provimento transitado em julgado isentando-a do recolhimento da Cofins. No entanto, tal empresa foi incorporada em 29/02/2004, ou seja, no curso da ação judicial, pela autuada, TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43. A Fiscalização exige no presente processo a Cofins devida por TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, CNPJ nº 04.021.310/0004-43, no período entre 2009 e 2012, posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da ação e à incorporação Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 6 da empresa que a ajuizou. Tal exigência fundamenta-se em entendimento manifestado pela PFN, em consulta formulada pela Fiscalização, na qual se conclui que o provimento judicial obtido pela incorporada, ou seja, o reconhecimento da isenção em relação ao pagamento da Cofins, não se estende à contribuição devida pela incorporadora (autuada). (...) No presente caso, a autuada apresentou nos autos judiciais informação relativa à incorporação, solicitando ao STF que constasse como recorrida na referida ação, em maio de 2004. Tal manifestação se deu, portanto, já em fase de recurso extraordinário, não sendo mais possível, nessa fase processual, a alteração das partes do processo, como bem destacado pela PFN no relatório fiscal, não havendo qualquer informação nos autos acerca do atendimento do referido pleito. E, ainda que houvesse, da mesma forma não significaria a extensão do direito subjetivo reconhecido à empresa incorporada à obrigação tributária devida pela incorporadora, mas tão-somente, a substituição, nos autos judiciais, de uma empresa não mais existente por aquela que a sucedeu. Vê-se, portanto, que o direito subjetivo à isenção da tributação pela Cofins somente foi reconhecido à empresa ajuizadora da ação, considerando sua natureza, a causa de pedir e os fatos narrados, devidamente analisados pelas autoridades judiciais, não podendo ser esta análise estendida à autuada em razão da incorporação, uma vez que sequer constava da petição inicial e dos demais atos processuais posteriores, até 2004. A sucessão prevista nº artigo 227, e analisada no voto do Ministro César Peluso, citado pela autuada, se refere aos débitos e créditos da incorporada, que se transmitem à incorporadora. No presente caso, acrescentou-se ao patrimônio da incorporadora o direito de crédito obtido judicialmente pela incorporada, assim como o direito ao não recolhimento da Cofins por esta devida, mas não o direito subjetivo de isenção da Cofins para seus débitos próprios, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de nova ação, específica em seu nome. No contraponto a Recorrente apresenta a alegação de que a incorporação foi informada no processo judicial e, portanto, não tendo o que se falar de falta de direito da isenção outorgada pela decisão judicial, como podemos verificar da alegação da Recorrente: A incorporação foi igualmente reconhecida com o deferimento da sucessão processual deferida nos autos da Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, nos termos da petição de fls. 106/108, protocolada no Supremo Tribunal Federal, bem como perante o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro conforme fls. 102/105 e 440/442, fato extremamente relevante sobre o qual o v. acórdão se omitiu, in verbis: (...) O despacho de deferimento da petição foi prolatado no dia 24.05.2004, no corpo da própria petição. O despacho deferiu a petição in totum, materializando TOSTES Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 7 como legítima Recorrida na Ação Judicial nº 1999.02.01.042723-8, portanto, parte legítima, bem como sucessora universal dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, dentre os quais os direitos e obrigações envolvidos na ação judicial (fl. 106): Como é possível verificar a Recorrente apresentou petição informando a incorporação no processo judicial em período próximo da incorporação. Verificando o andamento do processo RE nº 398.138 no sítio do STF é possível verificar a existência da mencionada petição pela Recorrente e em seguida a ausência de parecer da PGR e o deferimento por parte do ministro. Posta a existência e o deferimento no processo judicial da informação da incorporação não verifico a ausência de direito por parte da Recorrente quanto a isenção Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.534 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.730825/2011-43 8 outorgada pelo processo judicial, visto que a mesma foi devidamente incluída no processo que deferiu o referido direito. Como não foi feita uma efetiva análise da possibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente devido a discussão principal e por entender diferente do quanto apresentado pelo acórdão recorrido entendo que o correto seja o cancelamento do acórdão recorrido para que outro seja proferido ultrapassando a discussão da isenção e seja analisado os procedimentos realizados pela Recorrente para a tomado do crédito. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, superada a discussão acerca da possibilidade de utilização da decisão judicial pelo Recorrente, sejam analisados os procedimentos realizados para tomada do crédito. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11400963 #
Numero do processo: 15956.720075/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração e encargos com terceiros com vínculo empregatício. Compete ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea que a despesa pleiteada se enquadraria no conceito de necessidade previsto na Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A diferença de rendimento tributado a menor pelo contribuinte, foi lançado de ofício pela fiscalização, com fundamento nos honorários advocatícios confirmados por meio de diligência junto à cliente do autuado. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Nos termos da Súmula 147/CARF: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Período de incidência posterior (2008). Aplicabilidade da multa isolada.
Numero da decisão: 2202-011.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T00:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T00:35:11Z; Last-Modified: 2026-06-26T00:35:11Z; dcterms:modified: 2026-06-26T00:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T00:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T00:35:11Z; meta:save-date: 2026-06-26T00:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T00:35:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T00:35:11Z; created: 2026-06-26T00:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-06-26T00:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T00:35:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720075/2013-11 ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO GABRIEL CLARO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração e encargos com terceiros com vínculo empregatício. Compete ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea que a despesa pleiteada se enquadraria no conceito de necessidade previsto na Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A diferença de rendimento tributado a menor pelo contribuinte, foi lançado de ofício pela fiscalização, com fundamento nos honorários advocatícios confirmados por meio de diligência junto à cliente do autuado. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Nos termos da Súmula 147/CARF: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 2 específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Período de incidência posterior (2008). Aplicabilidade da multa isolada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário de 2008 e 2009 (fls. 02 a 14), com data de ciência em 19/02/13 (fl. 354), relativo à dedução indevida de despesas de livro caixa, multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. O crédito tributário lançado de R$ 112.159,53 e o enquadramento legal constam no Auto de Infração. O Termo de Conclusão da Ação Fiscal encontra-se nas fls. 331 a 352. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 3 Em 19/03/13, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 374 a 389, tendo alegado, em resumo, o que segue: Discorda da omissão de rendimentos, glosa de seu livro caixa e cobrança da multa isolada. O presente se dá em razão de diferença quanto à interpretação dada pelo Fiscal; Quanto à omissão, informa em sua peça de defesa os detalhes que foram dados ao fiscal. Achou estranha a conclusão a que chegou o auditor, ao fazer referência ao procedimento judicial — cobrança de honorários — promovido pelo contribuinte em face de Angela Maria Toledo Gonzales Del Rio, tendo a autoridade tributária não só conferido os pagamentos realizados como também juntou cópia do referido processo ao presente; Entende que bastaria o fiscal ter conferido a documentação para concluir que não teria ocorrido a omissão de rendimentos apontada; Sobre os pagamentos feitos por Ângela Maria Toledo Gonzales Del Rio, não teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a diferença verificada entre os valores declarados e aqueles expressos e recebidos no mês de janeiro de 2009 seriam juros que incidiram sobre os depósitos realizados em 01.10.2008 (R200.000,00); 10.11.2008(𝑅 82.978,60); 10.12.2008 (R50.000,00)𝑒09.01.2009(𝑅 20.000,00), cujo somatório é de R$ 352.978,60 que corresponderia aos rendimentos lançados na declaração; O auditor verificou que o contribuinte declarou ter recebido, regularmente, nos meses de fevereiro, março e abril, os valores do parcelamento (R$ 20.000,00), que na realidade foram sacados no mês de maio de 2009; O valor total da referida ação judicial teria sido de R518.128,60, 𝑐𝑜𝑛𝑓𝑜𝑟𝑚𝑒𝑑𝑒𝑐𝑙𝑎𝑟𝑎𝑑𝑜𝑎𝑜𝑓𝑖𝑠𝑐𝑜𝑒𝑎𝑐𝑖𝑡𝑎𝑑𝑎𝑑𝑖𝑓𝑒𝑟𝑒𝑛𝑐 \𝑐 𝑎𝑑𝑒𝑅 48.782,64 diz respeito aos rendimentos devidos por lei e que decorrem do lapso temporal entre as datas dos depósitos e dos efetivos resgates; O contribuinte não poderia informar as importâncias que recebeu e só foram sacadas em maio, portanto, após a entrega da declaração IR/09; Passa a argumentar sobre o seu direito em deduzir o livro caixa cujos comprovantes já teriam sido entregues; Seriam dedutíveis as contas dos telefones 3342.6255, 3342.6688 e 3342.1430, sendo assinaturas de "negócio" e de uso exclusivo do escritório de advocacia, sendo essencial à atividade. Na residência se encontra instalada a linha telefônica 3342.1538 e nos escritórios os telefones 3342.6255 e 3342.6688 e anteriormente 3342.1430 e 3342.4280; Já o telefone 3342.4280 do acervo da empresa Pinnus São Francisco Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., inativa, teve os direitos de propriedade objeto de Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 4 penhoras judiciais, sendo o contribuinte nomeado depositário fiel e nessa condição assumido todos os custos que decorrem do encargo, inclusive, os custos mensais de assinatura; O contribuinte tem endereço de residência na Rua Francisco de Paula n. 75 e os seus escritórios, na Rua Campos Salles n. 1.022, ambos na cidade de Bebedouro, sendo os mesmos distantes por mais de 1.500 metros, sendo despesas distintas entre a residência e seu escritório, apesar de sua moradia servir de apoio profissional. Assim, não há que se aplicar a disposição que admite a dedução de quinta parte dos gastos com telefones instalados; IPVA/DPVAT/licença: seriam de veículos de propriedade do contribuinte e utilizados no atendimento de seus clientes, sendo despesas necessárias à atividade produtora; MAPFRE/MITSUI: lançamentos referentes aos custos de seguro do veículo Citroen C5, utilizado em sua atividade; Combustíveis: dos veículos utilizados para prestação dos serviços profissionais do contribuinte; Pedágios/semparar/multas: com a mesma sustentação legal, bem como as despesas de estacionamento, inerentes à utilização de veículos para prestação de serviços; Rabrune Auto Peças/Autotec/Oficina Rio Claro/Auto Elétrica Santa Terezinha/Auto Mecânica São José: referentes aos serviços de mecânica, aquisição de peças e manutenção dos veículos utilizados na prestação de serviços profissionais; TAM/GOL/American Airlines: despesas com viagens aéreas, necessárias à atividade produtora e geradora de recursos; Hotéis: despesas de hospedagem por motivo de viagens necessárias às atividades profissionais; Supermercados: despesas necessárias à manutenção das instalações e escritórios; Óticas/Unimed/Carol: aquisição de óculos de grau de uso do contribuinte, necessários à atividade profissional; VIVO/CLARO: custos de telefonia celular, indispensáveis à atividade profissional; SAAEB: consumo de água/esgoto dos escritórios de advocacia; Escritório Piratininga/Ademar C Silva/Marcianos's Despachante: custos com despachantes para serviços profissionais pertinentes; DARFs: recolhimentos de parcelas do imposto de renda gerados pela fonte produtora do profissional; DARF — Imposto de Importação: regularização de compra de equipamentos de informática (computadores) para uso profissional; Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 5 Casa do Alumínio: aquisição de peças de reposição e utensílios de cozinha dos escritórios do contribuinte; Rodsnack/Pinguim/Castelo/Sal e Brasa/Bar e Restaurante Luar/Outback: despesas com alimentação em viagens do contribuinte; B2W Cia Global Varejo Submarino: aquisição de pneu para veículo Citroen C5 de propriedade do contribuinte; Itaú Leasing: financiamento do veículo Citroen C5, por efeito da venda do veículo Omega, para uso profissional do contribuinte; Confiance/Concessionária Citroen: aquisição de roda Citroen C5 (produto importado); Rodrigo Toledo Junqueira Franco: devolução de parte de honorários por rescisão de contrato e desbloqueio de numerário de ação movida contra o Banco Crefisul S.A, processo n° 000.01.012781-0 da 2ª Vara Cível da Capital/SP; SKY Directv/assinatura de TV a cabo: equipamento instalado nos escritórios do contribuinte, utilizado para acompanhamento de noticiário e índice econômico/financeiro do mercado de capitais, indispensáveis à atividade; TULITEL: serviços de instalação de equipamentos de segurança, monitoramento e vigilância dos escritórios do contribuinte; Bradesco Vida Previdência e Seguros — CASH/seguro hospitalar/dia: cobertura para o contribuinte e funcionários, constituindo despesa imperativa e necessária para o desenvolvimento da atividade profissional; Itaú Seguro Vida/Premium: contratação de seguro de vida do contribuinte; Ariranha Com. Pneus Ltda.: aquisição parcelada de jogo de pneus utilizados para equipar o veículo Ford Ranger que é utilizado pelo contribuinte em visitas a propriedades rurais de clientes; Nova Tintas/aquisição de produtos de pintura e limpeza/conservação do imóvel: escritórios do contribuinte; PROTESTE: assinatura de revista técnica; VITALIFE Farmácia de Manipulação: aquisição de medicamentos necessários a tratamento de saúde do contribuinte (Dr. Julio Alberto Pallazo de Mello); Leroy Merlin: aquisição de material de conservação (lâmpadas fluorescentes) dos escritórios do contribuinte; Teverama/LBN/SBF: aquisição de peças e equipamentos eletrônicos de receptor de TV dos escritórios do contribuinte; Custas processuais: recolhimento de guia de custas judiciais dos processos 1.678/01 e 330/03 da 2ª Vara Cível de Bebedouro e ações cautelar e de rescisão de contrato movidas pelo contribuinte contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda.; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 6 Farmácia 2009: aquisição de medicamentos de uso do contribuinte sobre tratamento de saúde que impossibilitou o exercício pleno das atividades; Luto São João: convênio funerário contratado e mantido em favor dos funcionários e dependentes; Lebrinha Franquia Seguro/José Carlos Funilaria: franquia de seguro e serviços adicionais de funilaria do veículo Citroen C5, em razão de sinistro; Localiza Locadora de Veículos: despesa de locação de veículo decorrente do sinistro do veículo Citroen C5; Wilson Batista: despesas com conservação do escritório do contribuinte (remoção e substituição de calhas e condutores); Alimentação — Ilha do Chopp: despesa com alimentação do contribuinte; Despachante — multa e transferência Omega: serviços de despachante, pagamento de multa e custos de transferência na venda do veículo Omega; Marcos Roberto Lopes Funilaria: serviços de funilaria e pintura do veículo Ford Ranger; Lista na peça de defesa as despesas que aceita como não dedutível; A multa isolada seria ilegal e confiscatória, tendo uma legislação da época da inflação. Junta decisões administrativas para embasar seus argumentos de defesa e requer a redução da multa prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/91; Cita a legislação tributária, o Parecer COSIT n° 60/78 e protesta por novas provas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração e encargos com terceiros com vínculo empregatício. Compete ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea que a despesa pleiteada se enquadraria no conceito de necessidade previsto na Lei. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A diferença de rendimento tributado a menor pelo contribuinte, foi lançado de ofício pela Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 7 fiscalização, com fundamento nos honorários advocatícios confirmados por meio de diligência junto à cliente do autuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 02/06/2016, uma quinta-feira (fls. 417), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/06/2016, uma quinta-feira (fls. 418), em que se sustenta, sinteticamente, que: a) “O recorrente não concorda e não aceita com os conceitos expostos e decisão porque, foram satisfeitas e integralmente justificadas as referidas despesas e, bem assim, os fundamentos que justificam os lançamentos corretos, procedentes e, por isso, legais” (fls. 419); b) “Data vênia, contrario ao entendimento externado pelo ilustrado relator, não houve ou ocorreu, em absoluto, quaisquer omissões dos rendimentos auferidos porquanto, a diferença verificada entre os valores declarados e aqueles expressos na planilha de fls. 2/3, recebidos no mês de janeiro de 2009, decorreu dos juros que incidiram sobre os depósitos realizados em 01.10.2008 (R$ 200.000,00); 10.11.2008 (R$ 82.978,60); 10.12.2008 (R$ 50.000,00) e 09.01.2009 (R$ 20.000,00), cuja somatória, simples e nominal, resulta em R$ 352.978,60 que corresponde aos rendimentos lançados na declaração” (fls. 423); c) “Dessa forma e nesse exato contexto, todos os lançamentos do Livro-Caixa são passiveis de dedução, na conformidade das disposições legais pertinentes e aplicáveis e seguem a diretriz do Parecer Normativo Cosit n° 60, de 20 de junho de 1978, que considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, não se limitando, é óbvio, a exígua descrição” (fls. 424). Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 425): Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 8 Por todo o exposto, em reiteração e protestando por todos os termos, asseverações e argumentos despendidos na peça de impugnação e jurisprudência dominante, espera e requer a reconsideração dos termos do acórdão, ora recorrido, para declarar a procedência do presente e declarar extintas a obrigação e os da Intimação, como de direito. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A autoridade tributária apurou dedução indevida de despesas de livro caixa dos anos-calendário de 2008 e 2009, como apontado no Termo de Conclusão da Ação Fiscal às fls. 331 a 352. De acordo com a peça de defesa apresentada pelo autuado, observa-se que o mesmo requer a dedução de diversas despesas como as citadas no relatório supra. Contudo, de pronto pode ser notado que o interessado almeja deduzir praticamente qualquer gasto que tenha realizado naquele período, ainda que não tenha conseguido criar um vínculo entre cada despesa e sua atividade profissional. Ocorre que a legislação tributária autoriza que a pessoa sujeita ao livro caixa deduza despesas que são indispensáveis para manutenção da fonte produtora. Entretanto, o que se observa, geralmente, é que o contribuinte, até mesmo por ignorância ou ingenuidade, entende que pode se beneficiar do desconto de qualquer despesa que tenha assumido, mas não é isso que a Lei dispõe e nem existe base na jurisprudência para tal feito. A título de exemplo podemos citar aqui o gasto com óculos que o sujeito passivo alega ser necessário ao desempenho de sua atividade. Todavia, o uso de óculos é necessário à vida natural de qualquer pessoa que possua dificuldades em sua visão, não havendo uma relação direta com a atividade profissional do defendente. Portanto, o uso de óculos está sujeito a qualquer indivíduo, não existindo um vínculo estrito com a atividade de advogado desempenhada pelo autuado. Não se pode, então, perder de vista esta linha de raciocínio, pois do Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 9 contrário, não haveria qualquer limite para a dedução a título de livro caixa, já que toda despesa poderia ser arguida como sendo necessária. Se não, vejamos. A roupa e a alimentação de um advogado não é mais importante para ele do que a qualquer outro contribuinte já que qualquer pessoa que trabalhe ou até mesmo aquelas que nem sequer possuem renda própria necessitam se vestir e se alimentar. Então, não há como considerar tais desembolsos como sendo indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Destarte, é necessário que se entenda que a despesa precisa ter relação direta com a atividade desempenhada. Outro exemplo a ser dado é o gasto com energia elétrica. Qualquer pessoa necessita desse recurso e justamente é por isso que somente a despesa do escritório poderia ser deduzida no livro caixa, pois a mesma estaria vinculada à atividade profissional. Neste momento é preciso ressaltar o que a legislação tributária determina para os casos de dedução de despesas de livro caixa, isto é, a Lei nº 8.134/90, art. 6º e a Lei nº 9.250/95, art. 34, como a seguir apontadas: Lei 8.134/90 "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 10 seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte." Lei nº 9.250/95 "Art. 34. As alíneas a e b do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo." É de se sublinhar que apenas podem ser abatidos aqueles gastos previstos na Lei, ou seja, não se pode deduzir o que não é proibido, mas somente cabe utilizar a despesa prevista na legislação. Obviamente a norma legal precisa ser interpretada, pois se assim não fosse nem mesmo gastos essenciais como energia elétrica poderiam ser deduzidos, visto que não consta na Lei a sua permissão expressa. Dessa forma, com fundamento na doutrina, jurisprudência e interpretando o objetivo da Lei é que se pode diferenciar, por exemplo, uma despesa de custeio que se refere ao dia a dia do trabalho praticado de uma aplicação de capital com vida útil superior a um exercício. É primordial ressaltar que a legislação em comento autoriza a dedução com despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração paga a terceiros desde que com vínculo empregatício. Acrescente-se também que os gastos com bens móveis e imóveis não se enquadram como tal, sendo na verdade aplicações de capital que não podem ser deduzidos como despesas de livro caixa. As aplicações de capital se referem a despesas com bens que possuem vida útil superior a um ano, ou seja, máquinas, equipamentos, móveis, imóveis, veículos, programas de computadores, aparelhos para segurança patrimonial, entre outros, sendo esses gastos não dedutíveis para efeito de despesas de livro caixa. Ademais, todas as despesas com manutenção, conservação e reparo dos respectivos bens móveis e imóveis possuem a mesma natureza do bem principal e por consequência são indedutíveis por se tratarem de aplicações de capital e não de despesas de custeio. Gastos com prestadores de serviço sem vínculo empregatício, não são passíveis de dedução. Como claramente apontado na Lei, despesas de transporte, sejam elas de qualquer modalidade (combustível, lubrificante, locomoção, estacionamento, manutenção, viagens, etc), podem ser deduzidas apenas pelo representante comercial autônomo que não é o caso da contribuinte. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 11 Ressalte-se que qualquer gasto praticado em endereço que não seja aquele utilizado regularmente pelo contribuinte para a prática profissional, não pode ser deduzido no livro caixa. Neste momento é de vital importância diferenciarmos aqui os gastos que incrementam os lucros do contribuinte daquelas despesas necessárias e imprescindíveis para a manutenção da fonte produtora. Os primeiros gastos dizem respeito a despesas com, por exemplo, de contador, lanches, supermercados, um hipotético plano de saúde de funcionário, alimentação, medicamentos, entre outros. Observa-se que esses gastos podem até contribuir de alguma forma para que haja um acréscimo no faturamento. Todavia, os gastos em questão em nenhum momento são indispensáveis para a manutenção da fonte produtora, não sendo possível aceitá-los. Diferentemente, no segundo caso, as despesas de custeio são necessárias para que a receita continue sempre ativa. Nesta situação temos, por exemplo, o aluguel de um imóvel utilizado, a respectiva energia elétrica, o material de escritório com vida útil inferior a um ano (papel, caneta, lápis, etc), salários dos funcionários com vínculo empregatício, etc. Percebe-se que nas duas situações as despesas ajudam de alguma forma nas receitas. Porém, o primeiro tipo de gasto acarreta um incremento no lucro, já a segunda natureza de gastos se refere a despesas indispensáveis para que a atividade profissional não se interrompa, ou seja, trata-se de despesas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. É curial destacar que para uma despesa ser dedutível, além de estar em conformidade com os preceitos legais, precisa ser escriturada e comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Portanto, o simples fato de haver a escrituração de algum gasto, por si só, não dá o direito à sua dedução. Frise-se que as despesas de custeio (água, energia, papel, entre outras) devem estar escrituradas, documentadas e precisam ter relação com o imóvel utilizado pelo contribuinte em sua atividade profissional, não devendo ser esquecida a comprovação de quem teria efetuado o pagamento daquelas despesas, o que não foi praticado pelo sujeito passivo para as despesas pleiteadas na peça de defesa. Passa-se à análise mais individualizada de cada despesa reivindicada pelo interessado, mas não acatada neste julgamento, de acordo com o que já foi relatado anteriormente e com fundamento no que será descrito a seguir: Telefones fixos (3342.6255, 3342.6688, 3342.1430): Seriam dedutíveis as contas dos telefones, sendo assinaturas de "negócio" e de uso exclusivo do escritório de advocacia, essencial à atividade. Na residência se encontra instalada a linha Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 12 telefônica 3342.1538 e nos escritórios os telefones 3342.6255 e 3342.6688 e anteriormente 3342.1430 e 3342.4280. Resposta: Primeiramente é de se destacar que o contribuinte não logrou demonstrar que as contas trazidas ao processo teriam sido pagas pelo autuado. Contas em nome de terceiros não são passíveis de dedução. Ademais, tais gastos só poderiam ser aceitos caso fossem relacionados ao endereço no qual o contribuinte provasse ter exercido a sua atividade profissional, o que não restou comprovado. Frise-se que não existe nos autos prova de que o contribuinte utilizava para a sua atividade profissional o endereço na Rua Campos Salles, n.º 1.022. Inclusive, se houvesse comprovação de que o interessado exercia a sua atividade no mesmo endereço onde mora, Rua Francisco de Paula, n.º 75, apenas a quinta parte poderia ser abatida no livro caixa se houvesse prova do gasto de telefone para esse endereço. Telefone 3342.4280 (Empresa Pinnus): Já o telefone 3342.4280 do acervo da empresa Pinnus São Francisco Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., inativa, teve os direitos de propriedade objeto de penhoras judiciais, sendo o contribuinte nomeado depositário fiel e nessa condição assumido todos os custos que decorrem do encargo, inclusive, os custos mensais de assinatura. Resposta: Não há como aceitar despesas em nome de terceiros e que nem sequer existe prova de sua liquidação por parte do contribuinte. Distância entre residência e escritório: O contribuinte tem endereço de residência na Rua Francisco de Paula n. 75 e os seus escritórios, na Rua Campos Salles n. 1.022, ambos na cidade de Bebedouro, sendo os mesmos distantes por mais de 1.500 metros, sendo despesas distintas entre a residência e seu escritório, apesar de sua moradia servir de apoio profissional. Assim, não há que se aplicar a disposição que admite a dedução de quinta parte dos gastos com telefones instalados. Resposta: Como já esclarecido, não existe prova de que o contribuinte exercia a sua atividade profissional na Rua Campos Salles e nem há comprovação de que o impugnante teria pago alguma conta de sua residência que pudesse ser enquadrada na hipótese de dedução da quinta parte. IPVA/DPVAT/Licença: Seriam de veículos de propriedade do contribuinte e utilizados no atendimento de seus clientes, sendo despesas necessárias à atividade produtora. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 13 Resposta: Qualquer despesa relacionada a transporte só é passível de dedução pelo representante comercial autônomo, que não é a situação aqui apresentada, já que se trata de um advogado. Seguro Veicular (MAPFRE/MITSUI): Lançamentos referentes aos custos de seguro do veículo Citroen C5, utilizado em sua atividade. Resposta: Não há como aceitar o gasto como já explicado no item anterior. Combustíveis: Dos veículos utilizados para prestação dos serviços profissionais do contribuinte. Resposta: Diante do que foi relatado, a atividade do contribuinte não contempla a dedução com tal despesa. Pedágios/Estacionamento/Multas: Com a mesma sustentação legal, bem como as despesas de estacionamento, inerentes à utilização de veículos para prestação de serviços. Resposta: Não há base legal para ser deduzida despesa com transporte no caso em questão. Inclusive, pagamento de multa não é passível de dedução em nenhuma hipótese, sendo inconcebível querer dividir com o Erário uma infração cometida pelo próprio contribuinte. Manutenção Veicular (Rabrune, Autotec, etc.): Referentes aos serviços de mecânica, aquisição de peças e manutenção dos veículos utilizados na prestação de serviços profissionais. Resposta: Mais uma vez trata-se de gasto não permitido como dedução no livro caixa, pois se refere a transporte. Viagens Aéreas (TAM/GOL/American Airlines): Despesas com viagens aéreas, necessárias à atividade produtora e geradora de recursos. Resposta: São despesas que também possuem a natureza de transporte. Portanto, não dedutível. Hotéis: Despesas de hospedagem por motivo de viagens necessárias às atividades profissionais. Resposta: Gastos com hotéis, em princípio, não são revestidos com o manto da despesa indispensável à manutenção da fonte produtora. Caberia ao impugnante Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 14 ter juntado ao processo algum elemento de prova que pudesse criar uma relação entre os supostos gastos e sua atividade profissional. Supermercados: Despesas necessárias à manutenção das instalações e escritórios. Resposta: São despesas cuja natureza não é indispensável à manutenção da fonte produtora. Como já elucidado acima, referem-se a gastos que qualquer pessoa está sujeita no seu dia a dia, não tendo nenhum sentido em querer vincular à atividade de advocacia desempenhada pelo interessado. Óticas/Unimed/Carol: Aquisição de óculos de grau de uso do contribuinte, necessários à atividade profissional. Resposta: Do mesmo modo, essa despesa não pode ser enquadrada como inerente à atividade profissional em questão. O uso de óculos independe de o contribuinte ser ou não advogado. Assim, a referida despesa não pode ser abatida como livro caixa de qualquer contribuinte. Telefonia Celular (VIVO/CLARO): Custos de telefonia celular, indispensáveis à atividade profissional. Resposta: Primeiramente não há como se inferir que a despesa de celular teria uma relação direta com a atividade do contribuinte. Ainda que se considerasse como um gasto também praticado durante a atividade profissional, a despesa não se enquadraria como indispensável à fonte produtora, sendo no máximo algo que poderia vir a incrementar o faturamento do contribuinte. Água/Esgoto (SAAEB): Consumo de água/esgoto dos escritórios de advocacia. Resposta: Contribuinte não trouxe à colação prova que indicasse que teria efetivamente arcado com o pagamento desse tipo de despesa relativa ao local no qual praticasse a sua atividade profissional. Despachantes (Escritório Piratininga/Ademar C Silva/Marcianos's): Custos com despachantes para serviços profissionais pertinentes. Resposta: São dedutíveis apenas os serviços de terceiros que possuam vínculo empregatício com o contribuinte, o que não é o caso em comento. DARFs: Recolhimentos de parcelas do imposto de renda gerados pela fonte produtora do profissional. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 15 Resposta: Não há previsão legal para tal dedução. É completamente vazio de sentido querer abater como dedução o próprio imposto de renda que o contribuinte está obrigado a recolher aos Cofres Públicos. DARF - Imposto de Importação: Regularização de compra de equipamentos de informática (computadores) para uso profissional. Resposta: Da mesma forma, não existe base legal para essa dedução. Não há que se cogitar como dedução de livro caixa justamente um tributo cujo recolhimento é obrigatório por força de Lei. Apenas podem ser deduzidos os encargos trabalhistas pagos em função de funcionários com vínculo empregatício. Casa do Alumínio: Aquisição de peças de reposição e utensílios de cozinha dos escritórios do contribuinte. Resposta: Somente as despesas de custeio podem ser abatidas. Gastos com aplicação de capital não são dedutíveis. Tais gastos não se referem a despesas de custeio necessárias à atividade profissional do contribuinte. Alimentação em Viagens (Rodsnack/Pinguim/Castelo/Sal e Brasa/Bar e Restaurante Luar/Out Back): Despesas com alimentação em viagens do contribuinte. Resposta: As mencionadas despesas não são indispensáveis à manutenção da fonte produtora, sendo gastos inerentes a qualquer indivíduo. Aquisição de Pneu (B2W Cia Global Varejo Submarino): Aquisição de pneu para veículo Citroen C5 de propriedade do contribuinte. Resposta: De acordo com o que já foi relatado, despesa em face de transporte não pode ser deduzida pelo impugnante. Financiamento Veicular (Itaú Leasing): Financiamento do veículo Citroen C5, por efeito da venda do veículo Omega, para uso profissional do contribuinte. Resposta: Trata-se de aplicação de capital, não sendo despesa de custeio e, portanto, não pode ser deduzido. Inclusive, não há relação direta desse tipo de gasto com a atividade do contribuinte. Aquisição de Roda (Confiance/Concessionária Citroen): Aquisição de roda Citroen C5 (produto importado). Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 16 Resposta: Também se reveste da natureza de gasto com transporte que não pode ser abatido pelo impugnante. Devolução de Honorários (Rodrigo Toledo Junqueira Franco): Devolução de parte de honorários por rescisão de contrato e desbloqueio de numerário de ação movida contra o Banco Crefisul S.A, processo n.º 000.01.012781-0 da 2.ª Vara Cível da Capital/SP. Resposta: Contribuinte não comprovou o lançamento de ingresso de tais recursos em seu livro caixa. Então, por se tratar de um suposto estorno de receita, não há como abatê-la sem a prova de sua contabilização como entrada. Quanto ao alegado desbloqueio, o fato é que tal lançamento não possui qualquer relação com despesa de livro caixa. TV a Cabo (SKY/Directv): Assinatura de TV a cabo, equipamento instalado nos escritórios do contribuinte, utilizado para acompanhamento de noticiário e índice econômico/financeiro do mercado de capitais, indispensáveis à atividade. Resposta: A citada despesa novamente não se reveste da qualidade de gasto necessário à manutenção da fonte produtora, sendo mera liberalidade do contribuinte a aquisição de tal serviço de TV por assinatura. Instalação de Segurança (TULITEL): Serviços de instalação de equipamentos de segurança, monitoramento e vigilância dos escritórios do contribuinte. Resposta: Essas despesas não são de custeio, mas sim aplicações de capital que não estão sujeitas à dedução no livro caixa. Previdência e Seguro Hospitalar (Bradesco Vida Previdência e Seguros - CASH): Cobertura para o contribuinte e funcionários, constituindo despesa imperativa e necessária para o desenvolvimento da atividade profissional. Resposta: Esse tipo de despesa se refere a um gasto por mera liberalidade do contribuinte e não uma despesa necessária à manutenção da fonte produtora. Seguro de Vida (Itaú Seguro Vida/Premium): Contratação de seguro de vida do contribuinte. Resposta: Seguro de vida não possui previsão legal para ser deduzido na apuração do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, muito menos como despesa a título de livro caixa. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 17 Aquisição de Pneus (Ariranha Com. Pneus Ltda.): Aquisição parcelada de jogo de pneus utilizados para equipar o veículo Ford Ranger que é utilizado pelo contribuinte em visitas a propriedades rurais de clientes. Resposta: Possui a natureza de gasto com transporte que não pode ser deduzido pelo interessado. Produtos de Pintura e Limpeza (Nova Tintas): Aquisição de produtos de pintura e limpeza/conservação do imóvel: escritórios do contribuinte. Resposta: A manutenção de bem imóvel é considerada aplicação de capital, não podendo ser abatida como despesa de custeio. Assinatura de Revista Técnica (PROTESTE): Assinatura de revista técnica. Resposta: Esse tipo de despesa não é indispensável à manutenção da fonte produtora, mas um gasto que pode até supostamente gerar um incremento no lucro; contudo, em nenhum momento trata-se de algo que impeça o funcionamento da atividade profissional do contribuinte. Medicamentos (VITALIFE Farmácia de Manipulação): Aquisição de medicamentos necessários a tratamento de saúde do contribuinte (Dr. Julio Alberto Pallazo de Mello). Resposta: Medicamento não é permitido deduzir nem a título de despesas médicas no campo próprio da declaração de ajuste anual, muito menos seria legal abater como despesa de livro caixa. Outra vez não é demais destacar que qualquer pessoa pode vir a necessitar de medicamentos, não sendo uma prerrogativa da atividade profissional do autuado. Material de Conservação (Leroy Merlin): Aquisição de material de conservação (lâmpadas fluorescentes) dos escritórios do contribuinte. Resposta: Não há nos autos elemento de prova material que indicasse que o contribuinte teria arcado com essa despesa em favor de sua atividade. Caso tal documentação tivesse sido apresentada, caberia ainda verificar se o produto adquirido teria um nexo de causalidade com o local onde o serviço é prestado. Equipamentos Eletrônicos (Teverama/LBN/SBF): Aquisição de peças e equipamentos eletrônicos de receptor de TV dos escritórios do contribuinte. Resposta: Trata-se de aplicação de capital e não despesa de custeio, não sendo permitido esse tipo de dedução. Custas Processuais: Recolhimento de guia de custas judiciais dos processos 1.678/01 e 330/03 da 2.ª Vara Cível de Bebedouro e ações cautelar e de rescisão de contrato movidas pelo contribuinte contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda. Resposta: Não foi trazida ao processo a documentação relativa a essas ações judiciais para que fosse possível averiguar não só as referidas custas como Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 18 também se o impugnante teria lançado em seu livro caixa as possíveis receitas a título de honorários advocatícios em face das respectivas ações judiciais. Medicamentos (Farmácia 2009): Aquisição de medicamentos de uso do contribuinte sobre tratamento de saúde que impossibilitou o exercício pleno das atividades. Resposta: Novamente é de se frisar que medicamento não é dedutível como despesa de livro caixa. Sequer caberia abater como despesas médicas no campo próprio da declaração de ajuste anual. Convênio Funerário (Luto São João): Convênio funerário contratado e mantido em favor dos funcionários e dependentes. Resposta: Os mencionados gastos não têm qualquer nexo de causalidade com a atividade fim do contribuinte, sendo uma mera liberalidade arcar com despesas funerárias dos supostos funcionários e nem em relação aos seus dependentes, por completa falta de previsão legal para esse tipo de despesa. Franquia de Seguro e Funilaria (Lebrinha/José Carlos Funilaria): Franquia de seguro e serviços adicionais de funilaria do veículo Citroen C5, em razão de sinistro. Resposta: Como já foi exaustivamente esclarecido, gastos com transporte ou relacionados a este não podem ser deduzidos pelo contribuinte na condição de advogado. Locação de Veículo (Localiza): Despesa de locação de veículo decorrente do sinistro do veículo Citroen C5. Resposta: Despesa sem previsão legal, de acordo com o que já foi relatado anteriormente. Conservação do Escritório (Wilson Batista): Despesas com conservação do escritório do contribuinte (remoção e substituição de calhas e condutores). Resposta: Documentos apresentados pelo impugnante não provam que a despesa seria própria e em face de seu local de trabalho. Ressalte-se que manutenção de imóvel se enquadra como aplicação de capital e não como despesa de custeio. Alimentação (Ilha do Chopp): Despesa com alimentação do contribuinte. Resposta: A citada despesa não possui um vínculo específico com a atividade profissional do contribuinte. Na verdade, qualquer ser humano necessita de alimentação para sobreviver e um advogado não é diferente disso. Destarte, o gasto não pode ser considerado como essencial à manutenção da fonte produtora. Serviços de Despachante e Multa (Omega): Serviços de despachante, pagamento de multa e custos de transferência na venda do veículo Omega. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 19 Resposta: Despesa relacionada a transporte é indedutível no caso em questão. A título de esclarecimento, não há que se cogitar em socializar com o Erário uma multa cujo contribuinte deu causa. Funilaria e Pintura (Marcos Roberto Lopes Funilaria): Serviços de funilaria e pintura do veículo Ford Ranger. Resposta: Gasto não passível de dedução por ter a natureza de despesa com transporte. Por conseguinte, considerando tudo que foi acima relatado, não há como acatar o pleito do impugnante. Sendo assim, em obediência às normas legais vigentes, inclusive ao Parecer COSIT n.º 60/78, deve ser mantida integralmente a dedução indevida de despesas de livro caixa na forma em que foi apurada no presente Lançamento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física Alega o interessado que achou estranha a conclusão a que chegou o auditor, ao fazer referência ao procedimento judicial — cobrança de honorários — promovido pelo contribuinte contra Angela Maria Toledo Gonzales Del Rio, tendo a autoridade tributária não só conferido os pagamentos realizados como também juntado cópia do referido processo ao presente. Sobre os pagamentos feitos por Ângela Maria Toledo Gonzales Del Rio, informa que não teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a diferença verificada entre os valores declarados e aqueles expressos e recebidos no mês de janeiro de 2009 seriam juros que incidiram sobre os depósitos realizados em 01.10.2008 (R200.000,00); 10.11.2008(𝑅 82.978,60); 10.12.2008 (R50.000,00)𝑒09.01.2009(𝑅 20.000,00), cujo somatório seria de R$ 352.978,60 que corresponderia aos rendimentos lançados na declaração. Diz que o auditor verificou que o contribuinte declarou ter recebido, regularmente, nos meses de fevereiro, março e abril, os valores do parcelamento (R$ 20.000,00), que na realidade teriam sido sacados no mês de maio de 2009. O impugnante argumenta que o valor total da referida ação judicial teria sido de R518.128,60, 𝑐𝑜𝑛𝑓𝑜𝑟𝑚𝑒𝑑𝑒𝑐𝑙𝑎𝑟𝑎𝑑𝑜𝑎𝑜𝑓𝑖𝑠𝑐𝑜, 𝑒𝑎𝑐𝑖𝑡𝑎𝑑𝑎𝑑𝑖𝑓𝑒𝑟𝑒𝑛𝑐 \𝑐 𝑎𝑑𝑒𝑅 48.782,64 diz respeito aos rendimentos devidos por lei e que decorrem do lapso temporal entre as datas dos depósitos e dos efetivos resgates. Por fim, aduz que não poderia informar as importâncias que recebeu e só teriam sido sacadas em maio, portanto, após a entrega da declaração IR/09. Observa-se que foi apurada uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no montante de R$ 48.782,64. Tal omissão foi constatada em razão de uma diligência praticada pela fiscalização em face de Ângela Maria Toledo de Souza Gonzáles Del Rio, contra a qual foi movida pelo contribuinte uma ação de arbitramento de honorários advocatícios (autos n.º 92/2000). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 20 Em resumo, a matéria se restringe ao fato de que o autuado entende que a diferença apurada pela fiscalização não poderia sofrer tributação por se tratar de juros sobre uma importância que foi recebida somente após um determinado período de tempo. Continuando, o Fisco deixou bem claro os meses em que o contribuinte auferiu os recursos, não havendo nenhum sentido na alegação do interessado de que o prazo para entrega da declaração já tinha se passado. Os meses e os valores cuja autoridade tributária apontou como sendo aqueles que o impugnante recebeu os recursos, podem ser verificados nas fls. 333 e 334. Ocorre que os juros apurados sobre os valores originários de honorários advocatícios têm a mesma natureza desses honorários, ou seja, a tributação dos juros sempre acompanha o principal. Desse modo, não resta outra hipótese senão a de manter a tributação sobre essa parcela de R$ 48.782,64, já que o próprio contribuinte indica que não a tributou e, ainda que tal diferença tenha a natureza de juros, serve apenas para corroborar o trabalho da fiscalização, haja vista que o citado recurso deveria ter sido declarado como rendimentos recebidos de pessoa física. Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão, Multa de Ofício e Confisco O sujeito passivo pontua que a multa isolada seria ilegal e confiscatória, tendo uma legislação da época da inflação. Junta decisões administrativas para embasar seus argumentos de defesa e requer a redução da multa prevista no art. 6.º da Lei n.º 8.218/91. A multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão está prevista nos artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com nova redação concedida pela Lei nº 11.488/07, a seguir transcritos: [...] A norma legal mencionada é bem esclarecedora ao asseverar quais multas serão aplicadas nos casos de lançamento de ofício, ou seja, a multa de ofício de 75% pela declaração inexata, como também a multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal (carnê-leão), na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Inclusive, não há como deixar de mencionar que o carnê- leão é uma antecipação do imposto de renda devido no ajuste anual, porém, uma Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 21 antecipação obrigatória, acarretando a cobrança da respectiva penalidade caso o contribuinte decida pelo descumprimento da ordem legal. A respectiva multa de ofício está determinada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com nova redação concedida pela Lei nº 11.488/07: As reduções da multa que estão previstas na Lei, sempre serão observadas pela Unidade Preparadora da Receita Federal quando da cobrança das mesmas. Cumpre aduzir que o preceito do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal ordem se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-la quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo a esta instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre tal matéria. Então, se faz necessário cumprir o que a Lei determina, cabendo, então, corroborar as multas de ofício e isoladas, como descritas no procedimento fiscal. [...] Para referência, segue lista sintética das glosas e respectivos motivos: Tipo de Despesa Razão para Rejeição Telefones fixos (escritório) Não comprovado pagamento pelo contribuinte; contas em nome de terceiros; não comprovado endereço profissional Telefone de empresa inativa (Pinnus) Despesa em nome de terceiro; sem prova de liquidação pelo contribuinte IPVA/DPVAT/Licença veicular Despesa de transporte só dedutível para representante comercial autônomo (não é o caso) Seguro veicular Natureza de transporte; não dedutível para advogado Combustíveis Despesa de transporte; não contemplada na atividade do contribuinte Pedágios/Estacionamento/Multas Sem base legal; multa não dedutível em nenhuma hipótese Manutenção veicular Natureza de transporte; não dedutível Viagens aéreas Natureza de transporte; não dedutível Hotéis Não indispensável à manutenção da fonte produtora; sem prova de nexo com atividade Supermercados Despesa pessoal comum a qualquer indivíduo; não vinculada à advocacia Óculos/Óticas Necessário à vida natural, não à atividade profissional específica Telefonia celular Não comprovado nexo direto com atividade; não indispensável à fonte produtora Água/Esgoto Não comprovado pagamento pelo contribuinte no local de atividade profissional Despachantes Serviços de terceiros sem vínculo empregatício DARFs (imposto de renda) Não há previsão legal; absurdo deduzir o próprio imposto DARF (imposto de importação) Tributo obrigatório por lei; não dedutível Utensílios de cozinha Aplicação de capital, não despesa de custeio Alimentação em viagens Gasto inerente a qualquer indivíduo; não indispensável Pneus/rodas veiculares Natureza de transporte; não dedutível Financiamento veicular Aplicação de capital, não despesa de custeio Devolução de honorários Não comprovado lançamento como receita no livro caixa TV a cabo Mera liberalidade; não necessária à manutenção da fonte produtora Equipamentos de segurança Aplicação de capital, não despesa de custeio Seguro saúde/vida Liberalidade do contribuinte; sem previsão legal Pintura/limpeza de imóvel Manutenção de imóvel = aplicação de capital Revista técnica Pode incrementar lucro, mas não indispensável ao funcionamento Medicamentos Não dedutível nem como despesa médica; necessidade pessoal Material de conservação (lâmpadas) Não comprovado pagamento pelo contribuinte Equipamentos eletrônicos (TV) Aplicação de capital, não despesa de custeio Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.972 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720075/2013-11 22 Custas processuais Documentação não apresentada; sem prova de lançamento de receitas correlatas Convênio funerário Sem nexo causal com atividade fim; falta de previsão legal Locação veicular Sem previsão legal Conservação de imóvel (calhas) Manutenção de imóvel = aplicação de capital; sem prova de pagamento Alimentação pessoal Necessidade humana básica; não essencial à fonte produtora Transferência veicular Natureza de transporte; multa não socializável com o Erário Funilaria/pintura veicular Natureza de transporte; não dedutível Acerca da multa isolada, aponto que o período de aplicação é posterior à MP 351/2007 (Súmula CARF 1471). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino 1 Súmula 147/CARF: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720658/2022-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR NULIDADE DE LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são restritas àquelas expressamente previstas na legislação de regência. Não configurada qualquer das situações legalmente previstas, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PARCERIA RURAL. A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural. Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR NULIDADE DE LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são restritas àquelas expressamente previstas na legislação de regência. Não configurada qualquer das situações legalmente previstas, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PARCERIA RURAL. A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural. Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são restritas àquelas expressamente previstas na legislação de regência. Não configurada qualquer das situações legalmente previstas, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL PARA FINS TRIBUTÁRIOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. PARCERIA RURAL. A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural. Para fins de incidência tributária, os rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural equiparam-se a rendimentos de aluguel, não sendo afastada tal natureza pelo fato de a remuneração não ser previamente fixada, admitindo-se sua estipulação em percentual, vinculada ao valor de mercadorias ou mediante adiantamentos, em observância ao princípio da autonomia da vontade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O processo administrativo tributário rege-se pelo princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a efetiva ocorrência dos fatos e a correta determinação da matéria tributável, independentemente da forma como inicialmente declarados pelo contribuinte. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 2 PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 108- 042.524 (fls. 433/472), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O presente processo refere-se a auto de infração lavrado em 27/10/2022, relativo aos anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto de Renda no valor de R$ 694.031,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, trinta e um reais e dezessete centavos), acrescido de juros de mora no montante de R$ 112.111,90 Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 3 (cento e doze mil, cento e onze reais e noventa centavos), bem como multa isolada no valor de R$ 1.041.046,75 (um milhão, quarenta e um mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). O auto de infração e seus fundamentos legais encontram-se às fls. 165/176, enquanto o relatório fiscal detalhado consta às fls. 184/224. A autuação decorre da omissão de rendimentos provenientes de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, tendo a fiscalização concluído pela descaracterização de contrato formalmente denominado “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 165/2008” e sua requalificação como contrato de arrendamento rural. O referido instrumento, firmado entre Klabin S/A e os contribuintes José Luiz Duarte e Venturosa Prado Duarte (fls. 87-117), foi estruturado em três partes: (i) quadro resumo, (ii) cláusulas gerais e (iii) instrumento de compra e venda futura de árvores. Conforme apurado, embora o contrato previsse, em tese, participação de 44% da produção ao proprietário da terra, restou evidenciado que a atividade rural era integralmente conduzida pela Klabin S/A, sem qualquer ingerência dos proprietários, os quais não participavam das decisões produtivas, tampouco assumiam riscos ou custos. Verificou-se, ainda, que a remuneração era previamente fixada, correspondendo, na prática, a R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare de área plantada, totalizando aproximadamente R$ 41.295,50 (quarenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) mensais, com reajuste por índices típicos de locação (IPCA, ICV e IPC). A análise contratual demonstrou que o valor global da suposta participação (44%) foi previamente estipulado em R$ 6.937.644,12 (seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), a partir da fixação de R$ 157.673,73 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) por ponto percentual, evidenciando ausência de variabilidade típica de contratos de parceria. Ademais, constatou-se que o contrato previa mecanismos de prorrogação com acréscimos financeiros desvinculados da efetiva produção, reforçando o caráter de remuneração fixa. Também se verificou que os proprietários não detinham disponibilidade sobre os frutos da produção, estando obrigados a vender integralmente sua suposta participação à própria Klabin S/A, sem possibilidade de cessão, oneração ou alienação a terceiros, o que descaracteriza a essência da parceria rural. A estrutura contratual, incluindo instrumento simultâneo de compra e venda futura, foi considerada simulação destinada a encobrir relação de arrendamento. A fiscalização concluiu que: (i) inexistia compartilhamento de riscos; (ii) os proprietários não participavam da produção nem dos custos; (iii) a remuneração era fixa e previamente ajustada; e Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 4 (iv) havia cláusulas típicas de arrendamento, inclusive previsão de subarrendamento. Assim, desconsiderou-se a forma adotada pelas partes, reconhecendo-se a natureza jurídica de locação de imóvel rural. No tocante aos sujeitos passivos, o lançamento foi efetuado em face de José Luiz Duarte, como contribuinte, tendo em vista que declarou 100% dos rendimentos em sua DIRPF, e da Klabin S/A como responsável solidária, em razão de sua participação na estruturação contratual. A solidariedade foi fundamentada na atuação conjunta das partes para obtenção de vantagem fiscal indevida. Por fim, restou caracterizado o evidente intuito de fraude e conluio, com base na simulação contratual destinada a reduzir a carga tributária, o que ensejou a aplicação de multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, além da exigência de juros de mora conforme art. 61, § 3º, do mesmo diploma. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação. Consta dos autos que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 05/11/2022 (fl. 228), tendo apresentado impugnação às fls. 392/428 em 02/12/2022, a qual foi reconhecida como tempestiva. Em sede preliminar, suscita nulidades do lançamento. Alega violação ao devido processo legal em razão da ausência de inclusão de sua cônjuge, Venturosa Prado Duarte, também proprietária do imóvel e participante da atividade rural, o que, a seu ver, implicaria tributação proporcional e redução do montante exigido. Sustenta, ainda, vício de fundamentação legal quanto ao ano-calendário de 2018, ao argumento de aplicação indevida do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (Decreto nº 9.580/2018) a fatos geradores pretéritos. Aduz, igualmente, a inaplicabilidade do art. 116 do CTN, por ausência de regulamentação que autorize sua utilização para desconsideração de atos ou negócios jurídicos no âmbito administrativo. Argumenta, ademais, nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que apresentou livro-caixa regularmente escriturado, o qual não teria sido considerado pela fiscalização, que procedeu ao lançamento de ofício sem a devida análise das informações prestadas. No mérito, o contribuinte sustenta que o lançamento distorce os fatos e desconsidera a natureza de atividade rural, afirmando que a receita deve ser tratada como receita bruta de produção agrícola, nos termos dos arts. 51 e 54 do RIR/2018, e não como rendimento de arrendamento. Defende que a atividade exercida — cultivo de florestas para corte — enquadra-se como atividade rural típica, afastando a qualificação como locação de imóvel. Aduz que houve erro na apuração do imposto, por não terem sido abatidos os valores já recolhidos sob o regime da atividade rural, com base em 20% (vinte por cento) da receita bruta, conforme art. 5º da Lei nº 8.023/1990, o que teria gerado cobrança excessiva. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 5 Sustenta, ainda, que a fiscalização promoveu indevida alteração da base de cálculo e do regime de tributação, tratando-o como pessoa física comum, com maior carga tributária, o que configuraria excesso de exação. Aponta também irregularidades na apuração temporal do tributo, afirmando que o IRPF da atividade rural deve ser apurado anualmente, e não mensalmente, bem como na glosa de despesas e prejuízos, especialmente quanto ao ano-calendário de 2018, cujos valores, segundo alega, foram corretamente apurados e deveriam ser compensados, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.250/1995. No tocante à penalidade, sustenta a inexistência de dolo, fraude ou conluio, requerendo o afastamento da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de comprovação do evidente intuito fraudulento. Por fim, requer, subsidiariamente, a realização de diligências, a fim de que a fiscalização esclareça: (i) a não inclusão da cônjuge no polo passivo; e (ii) a ausência de análise detalhada do livro-caixa, com segregação das receitas provenientes da relação com a KLABIN S.A. e de outras atividades rurais desenvolvidas pelo contribuinte. Já a impugnação solidária da empresa KLABIN S.A. (fls. 232/262) foi apresentada em 28/11/2022, a qual foi reconhecida como tempestiva. Em suas razões, a impugnante sustenta, inicialmente, a nulidade do lançamento por ausência de comprovação dos fatos que o fundamentam, alegando que a autoridade fiscal se valeu de presunções indevidas e de meras conjecturas para desconstituir o negócio jurídico firmado com o Sr. José Luiz Duarte. Afirma que o contrato celebrado constitui legítima parceria rural, não havendo qualquer simulação ou intuito de fraude. No mérito, defende que o ajuste contratual prevê efetivo compartilhamento de riscos e resultados, destacando que 44% (quarenta e quatro por cento) das árvores pertencem ao parceiro outorgante, enquanto 56% (cinquenta e seis por cento) cabem à impugnante, de modo que a remuneração de ambas as partes estaria diretamente vinculada à produtividade do empreendimento. Aduz, ainda, que há previsão expressa de repartição dos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos da cláusula 5.14 do contrato, o que reforçaria a natureza de parceria rural. Argumenta também que a existência de prorrogação contratual em caso de impossibilidade de corte das árvores, limitada a até 2 (dois) anos, evidencia a vinculação do ajuste ao ciclo produtivo, afastando a caracterização de arrendamento, no qual a remuneração seria fixa e independente da produção. Sustenta, ademais, que foram celebrados dois instrumentos distintos o contrato de parceria (fls. 87/101) e o contrato de compra e venda futura de árvores (fls. 106/117) sendo que os valores pagos decorreriam exclusivamente deste último, prática comum no setor, destinada à antecipação de receitas. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 6 No tocante à responsabilidade tributária, a impugnante contesta sua inclusão no polo passivo, afirmando inexistir interesse jurídico comum apto a justificar a solidariedade nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que não teria participado do fato gerador da obrigação tributária, mas apenas mantido relação contratual com o contribuinte. Quanto ao montante exigido, alega que a autoridade fiscal promoveu a majoração indevida do imposto ao desconsiderar a progressividade do IRPF, aplicando diretamente a alíquota máxima, bem como ao deixar de deduzir valores já recolhidos pelo Sr. José Luiz Duarte. Sustenta, nesse ponto, que não houve omissão de rendimentos, mas, quando muito, divergência quanto ao enquadramento tributário aplicável. Por fim, requer, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada, no valor de 150% (cento e cinquenta por cento), ao argumento de que não restou comprovado dolo, fraude ou conluio nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, não sendo cabível a penalidade agravada nas circunstâncias do caso. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SP, por meio do Acórdão nº 108- 042.524, manteve parcialmente o lançamento, entendendo pelo afastamento da responsabilidade tributária da Klabin S/A. e pela alteração do valor do crédito tributário constituído, em razão da redução do percentual da multa de ofício qualificada, como consequência da aplicação da retroatividade benigna. No dia 08/05/2024, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.488/511), reiterando as teses formuladas na impugnação, requerendo a nulidade do auto de infração, além do deferimento de diligência, bem como a reforma do acordão para julgar improcedente o lançamento tributário nos termos ali exposto. É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 7 II – PRELIMINARMENTE: Antes de entrarmos na análise recursal cumpre esclarecer que somente o Sr. José Luiz Duarte compõe o polo passivo dos presentes autos, sendo, portanto, desconsiderado para fins jurídicos que o mesmo esteja nomeado também em nome de sua cônjuge. Passemos a análise das questões recursais, inicialmente as preliminares. II.1 – VIGÊNCIA DO RIR 1999 E RIR 2018. No recurso voluntário, o recorrente suscita, em sede preliminar, nulidade parcial do lançamento em razão de alegada aplicação incorreta da legislação de regência, especificamente quanto à vigência do Regulamento do Imposto de Renda. Alegam que o auto de infração abrange os anos-calendário de 2018, 2019 e 2020, porém teria adotado, de forma uniforme, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) como fundamento legal, conforme se extrai dos autos. Sustentam que tal procedimento é indevido, uma vez que o RIR/2018 somente entrou em vigor em dezembro de 2018, não podendo, portanto, ser aplicado aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2018, os quais deveriam ser regidos pelo Regulamento anterior (RIR/1999). Afirmam que a utilização do RIR/2018 para disciplinar fatos pretéritos viola o princípio da legalidade tributária e compromete a validade do lançamento no tocante ao período de 2018, por ausência de adequada fundamentação normativa. Destacam que a decisão da Delegacia de Julgamento, ao apreciar a matéria (fl. 490), limitou-se a consignar, de forma genérica, que “aplica-se aos atos praticados no procedimento administrativo de lançamento a legislação vigente à época da sua prática”, sem enfrentar especificamente a questão da correta legislação aplicável a cada período de apuração. Diante disso, requerem o reconhecimento da nulidade do lançamento quanto ao ano-calendário de 2018, ou, subsidiariamente, o seu refazimento com a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, qual seja, o RIR/1999, afastando-se a incidência do RIR/2018 sobre período anterior à sua vigência. A preliminar arguida não merece prosperar. Nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do lançamento tributário constitui hipótese excepcional, restrita aos casos de incompetência da autoridade lançadora ou de cerceamento do direito de defesa. Dispõe o art. 59 que somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou aqueles que impliquem preterição do direito de defesa, ao passo que o art. 60 estabelece que eventuais irregularidades ou incorreções que não se enquadrem nessas hipóteses não ensejam nulidade, sobretudo quando não acarretam prejuízo ao sujeito passivo nem influenciam na solução do litígio. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 8 No caso dos autos, verifica-se que o auto de infração observa integralmente os requisitos previstos no art. 10 do referido diploma legal, contendo a qualificação do autuado, a descrição clara e circunstanciada dos fatos, a indicação dos dispositivos legais tidos por infringidos, a quantificação do crédito tributário no valor de R$ 694.031,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, trinta e um reais e dezessete centavos), acrescido de juros de mora de R$ 112.111,90 (cento e doze mil, cento e onze reais e noventa centavos) e multa de R$ 1.041.046,75 (um milhão, quarenta e um mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) , bem como a intimação para apresentação de impugnação. Ademais, não há qualquer indício de que o lançamento tenha sido efetuado por autoridade incompetente ou que tenha havido cerceamento do direito de defesa, sendo certo que os recorrentes exerceram plenamente o contraditório, conforme se depreende das impugnações e recursos apresentados às fls. 392/428 e seguintes. No que se refere à alegação de nulidade pela utilização do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (Decreto nº 9.580/2018) para fundamentar fatos geradores relativos aos anos- calendário de 2018, 2019 e 2020, igualmente não assiste razão aos recorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que a menção ao RIR/2018 no auto de infração, conforme se verifica dos autos, ocorre no contexto de indicação da legislação que rege o procedimento fiscal, cujo início se deu com a ciência do Termo de Instauração de Procedimento Fiscal em 05/10/2021 (fls. 02/06), momento em que o referido regulamento já se encontrava plenamente vigente. Importante distinguir, nesse ponto, a legislação aplicável ao procedimento fiscal daquela que rege o fato gerador da obrigação tributária. Nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente. Entretanto, o §1º do referido dispositivo autoriza a aplicação, ao lançamento, de normas posteriores que disponham sobre critérios de apuração, procedimentos de fiscalização ou ampliem os poderes de investigação da autoridade administrativa, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade na referência ao RIR/2018 no âmbito procedimental. Ademais, conforme dispõe o art. 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo a aplicação a fatos pretéritos admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 106 do mesmo diploma, o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o Regulamento do Imposto de Renda de 2018 possui natureza meramente consolidatória e sistematizadora, não inovando na ordem jurídica, mas apenas reproduzindo disposições já existentes no ordenamento anterior, como no RIR/1999, razão pela qual sua menção não implica aplicação retroativa de norma nova. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 9 Outrossim, verifica-se que o enquadramento legal específico dos fatos geradores encontra-se devidamente indicado nos autos (v.g., fl. 169), não havendo qualquer prejuízo à compreensão da imputação fiscal ou ao exercício do direito de defesa. Assim, eventual referência ao RIR/2018 no auto de infração não implica aplicação retroativa de norma nova, tampouco compromete a validade do lançamento, desde que os dispositivos regulamentares citados encontrem correspondência material na legislação vigente à época dos fatos geradores, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, não configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, nem demonstrado efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. II.2 – NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA.ATIVIDADE RURAL CONJUNTA. ESPOSA DO CONTRIBUINTE No Recurso Voluntário, o recorrente José Luiz Duarte suscita a nulidade do lançamento em razão de alegada inadequação na definição do sujeito passivo e na apuração da base de cálculo do tributo. Sustenta que, desde a impugnação apresentada, restou demonstrado que a Sra. Venturosa Prado Duarte, cônjuge do recorrente, integra a relação jurídica subjacente, por ser coproprietária do imóvel rural e signatária dos contratos de parceria agroflorestal objeto da autuação, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. Destacam que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de bens, circunstância que, a seu ver, impõe a tributação proporcional dos rendimentos auferidos. Alega que a autoridade fiscal, ao manter integralmente a tributação em nome de José Luiz Duarte, deixou de incluir a referida cônjuge no polo passivo, o que teria resultado na superavaliação da base de cálculo e, por conseguinte, na majoração indevida do crédito tributário exigido. Argumentam que tal procedimento viola o art. 110 do CTN, ao desconsiderar a realidade jurídica e econômica da relação contratual. O recorrente impugn, ainda, o fundamento adotado pela decisão de primeira instância, que, com base na Instrução Normativa SRF nº 83/2001, art. 15, parágrafo único, admitiu a tributação integral dos rendimentos em nome de apenas um dos cônjuges. Sustenta que tal norma infralegal não poderia alterar a regra de incidência tributária nem afastar a necessidade de apuração proporcional, especialmente à luz do disposto no art. 5º do RIR/2018 e no art. 57 do mesmo diploma, que preveem a tributação dos rendimentos da atividade rural na proporção da participação de cada cônjuge, facultando apenas, de forma opcional, a apuração conjunta. Afirmam, ademais, que há elementos nos autos que demonstram a efetiva participação de Venturosa Prado Duarte na atividade rural, inclusive com recebimento de valores em conta bancária própria, o que reforçaria a necessidade de sua inclusão como contribuinte. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 10 Acrescentam que, ainda que se admitisse a descaracterização da parceria rural para arrendamento, a apuração do imposto deveria observar as regras próprias dessa modalidade, inclusive quanto à possibilidade de dedução de despesas e à correta definição da base de cálculo, o que, segundo alegam, não foi observado pela fiscalização, que teria promovido indevida alteração do fato gerador e da sistemática de apuração do IRPF. Por fim, concluem que o lançamento padece de vício material, por ter concentrado integralmente a tributação em apenas um dos cônjuges e por não refletir adequadamente a realidade da atividade rural exercida, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade ou o refazimento do lançamento com a correta individualização dos sujeitos passivos e da base de cálculo. A preliminar arguida não merece acolhimento. Não procede a alegação de nulidade do lançamento por ausência de inclusão da cônjuge Venturosa Prado Duarte no polo passivo. Conforme consignado pela autoridade fiscal no relatório às fls. 184/224, a requalificação do negócio jurídico como arrendamento rural atrai a aplicação das regras próprias de tributação de rendimentos decorrentes de bens comuns do casal. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e do art. 5º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos por bens comuns devem ser tributados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, facultando-se, contudo, que tais rendimentos sejam declarados integralmente por apenas um deles. Trata-se de opção expressamente prevista na legislação tributária, que não altera o fato gerador, mas apenas disciplina a forma de apuração e declaração do imposto. No caso concreto, conforme se verifica das declarações de ajuste anual apresentadas (FLS. 118/164), o contribuinte José Luiz Duarte declarou 100% (cem por cento) dos rendimentos oriundos da exploração do imóvel rural, assumindo, assim, a responsabilidade tributária integral sobre tais valores. Nessa hipótese, a legislação autoriza que a tributação recaia exclusivamente sobre o cônjuge declarante, não havendo qualquer ilegalidade na ausência de lançamento em face da cônjuge. Tal entendimento é corroborado pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 83/2001, segundo o qual o resultado da atividade rural em unidade comum pode ser tributado proporcionalmente entre os cônjuges ou, opcionalmente, em sua totalidade na declaração de apenas um deles. Assim, a concentração da tributação em nome de José Luiz Duarte decorre de opção legítima exercida no âmbito da obrigação acessória, não configurando vício no lançamento. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa, uma vez que a cônjuge, ainda que não formalmente incluída no polo passivo, participou do processo, tendo inclusive figurado nas peças defensivas, o que afasta qualquer alegação de cerceamento. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a tributação integral dos rendimentos comuns em nome de um dos cônjuges, quando assim declarado, não implica Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 11 nulidade do lançamento, tampouco exige a inclusão obrigatória do outro cônjuge no polo passivo, por se tratar de faculdade legalmente prevista, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2010 RENDIMENTOS DE BENS COMUNS. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. Os rendimentos produzidos pelos bens comuns, inclusive os resultantes de usufruto, devem ser declarados na proporção de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, em sua totalidade na declaração de um dos cônjuges. Cabe manter a tributação da totalidade desses rendimentos na declaração de um dos cônjuges quando exercida esta opção por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual.1 Dessa forma, considerando que a tributação observou as regras previstas na legislação aplicável e que não houve qualquer afronta aos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, nem prejuízo à defesa dos recorrentes, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. II.3 – NULIDADE DE LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA KLANIN. No recurso voluntário, o recorrente suscita, em sede preliminar, nulidade do lançamento em razão de alegada ilegalidade na definição da sujeição passiva, decorrente da exclusão da empresa KLABIN S.A. do polo passivo pela decisão de primeira instância. Aduz que, conforme consignado na decisão da Delegacia de Julgamento (fls. 463), a KLABIN S.A. foi afastada da obrigação tributária, permanecendo apenas o recorrente como devedor. Sustenta que tal proceder implicou indevida inversão da sujeição passiva, na medida em que, originalmente, a própria fiscalização teria reconhecido a centralidade da KLABIN na relação jurídica, seja como contribuinte, seja como responsável tributária. Argumentam que, à luz do art. 124, inciso I, do CTN, utilizado como fundamento pela autoridade julgadora, a responsabilidade solidária pressupõe a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o que implicaria a presença de, ao menos, dois sujeitos passivos. Nesse contexto, defendem que, uma vez excluída a KLABIN S.A. do polo passivo, restaria inviabilizada a manutenção da responsabilidade dos recorrentes, por inexistir mais o vínculo jurídico que sustentaria a solidariedade. Sustenta, ainda, com base no Parecer COSIT nº 4, de 10/01/2018 (fls. 463), que a KLABIN S.A. seria, em verdade, a contribuinte da obrigação tributária, cabendo ao recorrente, quando muito, a condição de responsáveis tributários. Assim, a exclusão da suposta devedora principal implicaria, por consequência lógica, a extinção da responsabilidade acessória dos recorrentes. Alega, ademais, que a solidariedade não constitui hipótese autônoma de sujeição passiva, mas mero mecanismo de garantia do crédito tributário, não podendo subsistir 1 CARF. Acórdão nº 2001-004.893. Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção. Processo nº 15504.724575/2012-60. Data de Julgamento: 16/12/2021. Relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 12 isoladamente sem a presença do contribuinte principal. Invocam, nesse sentido, os arts. 121 e 124 do CTN, afirmando que a responsabilidade tributária exige previsão legal específica, não podendo ser presumida ou construída a partir de interpretações ampliativas. Acrescenta que houve, ainda, equívoco na fundamentação legal do lançamento ao se invocar o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991 (ou Lei nº 8.383/1991, conforme referido), dispositivo aplicável às contribuições previdenciárias e não ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), objeto da presente autuação, o que reforçaria a nulidade do lançamento. Por fim, concluem que a exclusão da KLABIN S.A. considerada pelos recorrentes como verdadeira contribuinte compromete a validade do lançamento, por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, não subsistindo base jurídica para a manutenção da exigência exclusivamente em face do recorrente. A preliminar suscitada pelo recorrente, fundada na alegada nulidade do lançamento em razão da exclusão da empresa KLABIN S.A. do polo passivo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 121 e 124 do Código Tributário Nacional, comporta distinção clara entre contribuinte e responsável, sendo possível a exigência integral do crédito tributário de qualquer dos sujeitos passivos legitimamente definidos pela legislação, independentemente da permanência de outros no polo passivo da obrigação. O art. 124, inciso I, do CTN estabelece hipótese de solidariedade quando houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Todavia, conforme consolidado na doutrina e na jurisprudência administrativa, a solidariedade não implica litisconsórcio passivo necessário, tampouco exige a permanência simultânea de todos os eventuais coobrigados no polo passivo para a validade da exigência fiscal. Trata-se, em verdade, de mecanismo que confere ao Fisco a prerrogativa de exigir o crédito tributário de qualquer dos devedores solidários, sem prejuízo do direito de regresso entre eles. Nesse sentido, é firme o entendimento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de que “a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN deve ser comprovada de forma inequívoca”, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador.2 No caso concreto, a decisão de primeira instância, ao afastar a responsabilidade tributária da KLABIN S.A. (conforme consignado às fls. 463), não implicou qualquer vício no 2 CARF. Acórdão nº 9303-013.315. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. Processo nº 13819.723484/2014-08. Data de Julgamento: 18/08/2022. Relator: VANESSA MARINI CECCONELLO Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 13 lançamento, mas tão somente o reconhecimento de que não restaram comprovados, de forma inequívoca, os requisitos necessários à sua responsabilização solidária. Com efeito, conforme bem delineado no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10 de dezembro de 2018, a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN exige a demonstração de interesse comum no fato gerador, bem como a comprovação de vínculo efetivo com eventual ato ilícito, mediante participação consciente, comissiva ou omissiva, e nexo causal com o resultado prejudicial ao Fisco. No presente caso, embora a autoridade fiscal tenha inicialmente apontado a existência de eventual simulação contratual consistente na dissimulação de contrato de arrendamento rural sob a forma de parceria agroflorestal, verifica-se que os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que a KLABIN S.A. tenha participado de ato ilícito com o propósito de suprimir ou reduzir tributo devido pelos recorrentes. Ao contrário, conforme consignado no próprio relatório fiscal, os eventuais benefícios tributários decorrentes da requalificação do negócio jurídico (tais como a possibilidade de apuração do resultado da atividade rural com base em percentual presumido de 20%, dedução de despesas de livro caixa e compensação de prejuízos) aproveitariam exclusivamente ao arrendador, pessoa física, ora recorrente, e não à pessoa jurídica arrendatária, cuja sistemática de tributação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) não sofre alteração em razão da natureza jurídica do contrato firmado. Ademais, não restou comprovado nos autos que a KLABIN S.A. tenha efetivamente auferido vantagem tributária indevida ou que tenha participado, de forma consciente, de eventual simulação ou planejamento tributário abusivo, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN e do referido Parecer COSIT. Dessa forma, correta a decisão da instância a quo ao afastar a responsabilidade da pessoa jurídica, por ausência de comprovação do interesse comum qualificado exigido pela legislação. Tal circunstância, contudo, não afasta a responsabilidade dos recorrentes, na condição de contribuintes, uma vez que, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, o que se verifica no presente caso, em que os rendimentos objeto da autuação decorrem da exploração econômica de imóvel rural de sua titularidade. Não procede, portanto, a alegação de que a exclusão da KLABIN S.A. implicaria extinção da responsabilidade dos recorrentes. A solidariedade, quando existente, não condiciona a validade da exigência à permanência de todos os coobrigados no polo passivo, tampouco transforma o responsável em devedor principal em substituição ao contribuinte. Igualmente improcede a alegação de que a KLABIN S.A. seria a verdadeira contribuinte da obrigação tributária. Conforme já exposto, os rendimentos objeto da autuação Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 14 dizem respeito ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cujo fato gerador está vinculado à percepção de renda pela pessoa física titular do imóvel rural, não havendo fundamento jurídico para deslocar tal condição à pessoa jurídica arrendatária. Por fim, no que tange à alegação de inadequação do fundamento legal com base no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, ainda que se reconheça que tal dispositivo se refere especificamente a contribuições previdenciárias, eventual menção equivocada não tem o condão de macular o lançamento, desde que os fatos estejam devidamente descritos e amparados em fundamentos jurídicos válidos, como efetivamente ocorre no presente caso. Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, vícios formais que não acarretam prejuízo à defesa ou não influenciam na solução do litígio não ensejam nulidade do ato administrativo. Diante do exposto, não se verifica qualquer violação aos princípios da legalidade ou da tipicidade tributária, tampouco nulidade na definição da sujeição passiva, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pelos recorrentes. III – DO MÉRITO: III.1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. No que se refere às alegações recursais, não assiste razão ao recorrente, devendo ser integralmente mantido o lançamento, pelos fundamentos a seguir expostos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a autuação deve ser cancelada porquanto os valores recebidos não decorreriam de locação de imóvel rural, mas de atividade rural exercida em regime de parceria Aduz em suas razões que o auto de infração partiu da premissa de que o contrato firmado com a empresa KLABIN S.A. seria meramente aparente, tendo por objetivo a redução indevida da carga tributária mediante omissão de receitas, tese que rechaçam integralmente. Afirma que o ajuste celebrado corresponde à realidade fática e jurídica da relação estabelecida entre as partes, tratando-se de legítimo contrato de parceria rural, nos termos do art. 96, inciso VI, §1º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). Sustenta que há efetivo compartilhamento de riscos entre os parceiros, elemento essencial à caracterização da parceria rural, destacando, nesse sentido, a cláusula 5.4 do contrato, segundo a qual apenas os eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, não gerariam responsabilidade entre as partes, sendo os demais riscos suportados proporcionalmente pelos recorrentes. Argumenta, ainda, que a existência de pagamentos antecipados ou de prefixação de produção não descaracteriza a parceria, porquanto tais previsões encontram amparo nos §§ 2º e 3º do art. 96 do Estatuto da Terra. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 15 Defende, ademais, que a desconsideração do contrato exige prova robusta de simulação, a qual não teria sido produzida pela fiscalização. Alega que, ao excluir a KLABIN S.A. do polo passivo do lançamento, a decisão de primeira instância teria, por consequência lógica, afastado a própria hipótese de simulação, uma vez que não seria possível a existência de negócio jurídico simulado de natureza bilateral sem a participação de ambas as partes contratantes. Invoca o art. 167 do Código Civil para sustentar que, mesmo na hipótese de eventual simulação, deveria subsistir o negócio jurídico efetivamente praticado, desde que válido em sua substância e forma, argumento que, segundo afirmam, não foi adequadamente considerado pela autoridade fiscal. Por fim, alega que a reclassificação do contrato implicou distorção do fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com prejuízo na apuração da base de cálculo e que os rendimentos foram integralmente tributados de forma incorreta, sem a devida consideração da participação da cônjuge VENTUROSA PRADO DUARTE, que também figura como contratante e teria recebido parte dos valores em conta corrente própria, não tendo sido analisados seus registros de receitas e despesas (livro caixa), o que, segundo os recorrentes, comprometeria a exatidão do lançamento. Examinam-se, no mérito, as alegações dos recorrentes quanto à suposta inexistência de simulação e à natureza jurídica do contrato firmado com a empresa KLABIN S.A., defendido como parceria rural. Nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador e a identificação de sua natureza jurídica real. Nesse contexto, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos simulados decorre do princípio da verdade material, amplamente reconhecido no âmbito do processo administrativo fiscal. No que se refere à distinção entre parceria e arrendamento rural, a legislação aplicável especialmente o art. 96 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e o art. 3º do Decreto nº 59.566/1966 é clara ao estabelecer como elemento essencial da parceria a assunção conjunta dos riscos do empreendimento, com partilha dos resultados, sejam eles positivos ou negativos. Por outro lado, no arrendamento rural, há remuneração certa ao proprietário, independentemente do desempenho da atividade produtiva. No caso concreto, a análise do contrato de parceria agroflorestal (fls. 16/24) evidencia que:  o recorrente recebeu valores prefixados e periódicos, com reajustes por índices econômicos, independentemente da produção efetiva;  inexiste cláusula de devolução ou ajuste financeiro em caso de prejuízo, o que afasta qualquer assunção de risco; Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 16  todos os custos operacionais, riscos da atividade, responsabilidades trabalhistas, civis, tributárias e previdenciárias são integralmente suportados pela KLABIN S.A.;  o recorrente não participa da gestão, investimento ou condução da atividade produtiva. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, a ausência de risco econômico por parte dos proprietários, descaracterizando o contrato de parceria rural e evidenciando sua natureza de arrendamento, nos termos da legislação de regência. Ademais, a alegação de que cláusulas contratuais preveem partilha de riscos não se sustenta diante da realidade fática apurada. Conforme reiteradamente decidido pelo CARF, a qualificação jurídica do negócio deve observar sua substância econômica, e não a mera forma adotada pelas partes, sendo legítima a reclassificação quando comprovada divergência entre forma e conteúdo. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é firme no entendimento de que a existência de remuneração fixa, sem vinculação ao resultado da atividade rural, caracteriza arrendamento, ainda que o contrato seja formalmente denominado parceria. Quanto tema em debate, a jurisprudência do CARF é pacífica, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO RURAL. A diferença entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada. A essência da parceria rural está no compartilhamento do risco. No arrendamento rural não há assunção dos riscos do empreendimento por parte do arrendador, que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos deve ser tributado como se fosse um aluguel comum.3 No tocante à alegação de ausência de prova de simulação, não assiste razão ao recorrente. A caracterização da simulação decorre do conjunto probatório constante dos autos, notadamente das cláusulas contratuais e da dinâmica econômica da operação, que evidenciam a utilização de forma jurídica inadequada para reduzir a carga tributária. A exigência de “prova robusta” não implica demonstração direta da intenção subjetiva, sendo suficiente a comprovação objetiva da incongruência entre forma e realidade. 3 CARF. Acórdão: 2401-012.303. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. Processo nº 12571.720075/2017-71. Data de Julgamento: 22/09/2025. Relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 17 Importa destacar, ainda, que o ônus da prova incumbe ao recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabendo-lhe demonstrar a veracidade de suas alegações e infirmar os fundamentos do lançamento. No presente caso, contudo, tal ônus não foi satisfeito. A jurisprudência deste conselho corrobora com o entendimento acima: (...)OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas.4 (...) Quanto ao argumento de que a exclusão da KLABIN S.A. afastaria a possibilidade de simulação, igualmente não procede. A desconsideração da responsabilidade solidária da pessoa jurídica não interfere na análise da natureza do contrato celebrado, tampouco impede o reconhecimento da simulação em relação aos recorrentes, que figuram como beneficiários diretos do regime tributário indevidamente aplicado. No que concerne à alegação de validade do contrato com base no art. 167 do Código Civil, importa destacar que a eventual subsistência do negócio dissimulado não impede sua correta qualificação para fins tributários. Ao contrário, é precisamente essa a finalidade do lançamento: tributar o fato gerador conforme sua real natureza jurídica e econômica. Por fim, quanto à alegação de que o Estatuto da Terra seria norma ultrapassada, tal argumento não merece prosperar. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei permanece em vigor até que seja modificada ou revogada, o que não ocorreu no caso. Assim, os dispositivos legais que disciplinam parceria e arrendamento rural permanecem plenamente aplicáveis. Ademais, os contratos de arrendamento e parceria rural são disciplinados pelo Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, sendo essencial a correta distinção entre tais figuras jurídicas. Nos termos do art. 3º do referido diploma, o arrendamento rural configura-se como o contrato pelo qual uma parte cede à outra o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição certa, caracterizando-se pela ausência de assunção de riscos pelo proprietário. Já o art. 4º define a parceria rural como o contrato em que há, necessariamente, a partilha dos riscos do empreendimento, bem como dos frutos, produtos ou lucros, caracterizando uma relação de comunhão de resultados. Dessa forma, a diferença fundamental entre tais institutos reside justamente na assunção e partilha dos riscos do empreendimento. No arrendamento, há remuneração certa, 4 CARF. Acórdão: 2101-003.348. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção. Processo nº 13406.720023/2015-16. Data de Julgamento: 03/11/2025. Relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 18 independente do resultado da atividade; na parceria, há participação conjunta nos riscos e resultados. Diante de todo o exposto, conclui-se que o contrato firmado possui natureza jurídica de arrendamento rural, e não de parceria, que os rendimentos auferidos devem ser tributados como aluguéis, nos termos dos arts. 41 e 52 do RIR/2018, restando caracterizada a utilização de forma jurídica inadequada com finalidade de redução indevida da carga tributária, e que o lançamento observou corretamente a legislação aplicável e os elementos fáticos constantes dos autos. Assim, rejeitam-se as alegações de mérito dos recorrentes, mantendo-se a exigência fiscal nos termos do lançamento, no valor total de R$ 694.031,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, trinta e um reais e dezessete centavos), acrescido de juros de mora de R$ 112.111,90 (cento e doze mil, cento e onze reais e noventa centavos) e multa de ofício de R$ 1.041.046,75 (um milhão, quarenta e um mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). No tocante à penalidade, a multa de ofício qualificada esta já teve sua retroatividade benigna deferida pela primeira instância, não havendo mais o que se falar quanto a este ponto. Ante o exposto, não havendo elementos capazes de infirmar a legitimidade do lançamento, impõe-se a manutenção do Auto de Infração, nos termos definidos pela DRJ. IV – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA No que concerne às indagações formuladas pelo recorrente, interpretadas como pedido de diligência ou produção de prova pericial, não assiste razão aos interessados. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência ou perícia quando os considerar prescindíveis ou impraticáveis, especialmente quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de sua convicção. Tal entendimento harmoniza-se com o princípio do livre convencimento motivado no processo administrativo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o lançamento está devidamente instruído com elementos probatórios suficientes, incluindo documentos fiscais, contratos (fls. 16/24) e demais informações analisadas no relatório fiscal (fls. 184/224), os quais permitem a adequada compreensão dos fatos e o correto enquadramento jurídico da matéria controvertida. Ademais, as questões suscitadas pelos recorrentes relativas à forma de entrega das declarações de imposto de renda, à apuração dos rendimentos da cônjuge e à composição da base de cálculo foram devidamente examinadas no presente acórdão, bem como no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10340.720647/2022-78, não havendo lacuna fática que justifique a realização de diligência adicional. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.409 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720658/2022-58 19 Ressalte-se, ainda, que o indeferimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa quando o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do CARF. Dessa forma, por se revelarem desnecessárias à elucidação dos fatos e à formação do convencimento deste Colegiado, indeferem-se os pedidos de diligência e/ou perícia, prosseguindo-se no julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo o lançamento nos termos do julgamento proferido pela instância de 1 º grau. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 537DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720332/2017-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.316/1.351) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1401-007.214 (fls. 1.260/1.313), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 3 Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Cofins-Importação. COFINS-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Pis/Pasep-Importação. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Em resumo, trata-se de processo decorrente de autos de infração de IRRF e PIS/COFINS Importação, relativos a obrigações da Recorrida perante as empresas ( i) PGS Falcon AS (“PGS Falcon”) a título de afretamento de embarcação; (ii) PGS Data Processing Inc (“PGS Data Processing”) por serviços de processamento de dados sísmicos; (iii) PGS Geophysical AS (“PGS Geophysical”) por serviços de operação e navegação de embarcação ; e (iv) PGS Geophysical e PGS Explorarion UK (“PGS UK”) decorrente de juros sobre empréstimos. No entender da fiscalização, a verdadeira natureza do contrato relativo ao item (i) seria de prestação de serviços, ensejando a incidência de IRRF à alíquota de 15%. Além disso, entendeu que também seriam devidas as contribuições ao PIS/COFINS-Importação por ocasião do registro contábil das obrigações financeiras assumidas por intermédio de tais contratos. Considerando que o Colegiado a quo afastou as exigências formuladas, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 1.355/1.375): [...] Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 4 O presente processo cuida de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS-Importação e Cofins-Importação, relativos a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2013 a 31/12/2013. A Fiscalização constatou que o contrato de afretamento firmado com a empresa PGS Falcon AS – que compõe o quadro societário da autuada – e o contrato de prestação de serviço de tripulação e manutenção celebrado com a empresa PGS Geophysical AS – que faz parte do mesmo grupo econômico –, em verdade, se fundem em um só. De acordo com a Fiscalização, no caso em tela, não houve serviço de transporte de carga ou de passageiros, mas sim prestação de serviço técnico especializado, o que sinaliza o emprego distorcido do termo “afretamento” para designar a avença. Considerando a natureza dos pagamentos feitos aos beneficiários residentes no exterior, foram apurados e exigidos os créditos tributários em litígio nos presentes autos. As exigências foram mantidas pela decisão de primeira instância administrativa, e afastadas pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). E nesta fase de recurso especial, a PGFN alega que a decisão de segunda instância contém divergência de interpretação da legislação tributária em relação a outras decisões do CARF, quanto às seguintes matérias: 1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF; e 2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. O exame de admissibilidade será feito separadamente para cada um dos tópicos acima. 1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Em sentido diametralmente oposto, analisando caso em tudo idêntico ao presente, referente inclusive ao mesmo contribuinte, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu que o contrato firmado pela contribuinte não tem características de afretamento, se tratando de um verdadeiro contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 2202-004.581: [...] Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 5 No mesmo sentido da artificialidade da bipartição dos contratos de afretamento, já se manifestou a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do acórdão paradigma nº 9303- 015.260, cuja ementa ora se transcreve: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 2202-004.581 e 9303- 015.260, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar o conteúdo de contratos de afretamento e de prestação de serviços firmados entre empresas que atuam no ramo da exploração de petróleo e gás. Os paradigmas examinaram casos envolvendo a mesma empresa autuada no presente processo, mas relativamente a outros períodos. E os paradigmas, divergindo do acórdão ora recorrido, reconheceram que os referidos contratos possuem características de contrato de prestação de serviço técnico especializado, e não de afretamento. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste primeiro tópico. 2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] O acórdão paradigma nº 2202-004.581 é o mesmo que serviu para que fosse admitida a matéria tratada no tópico anterior. E ele também serve para a caracterização desta segunda divergência. Conforme já destacado, esse paradigma examinou caso envolvendo a mesma empresa autuada no presente processo, mas relativamente a outros períodos. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores se ocuparam em examinar as hipóteses de ocorrência (ou não) dos fatos geradores de IRRF relacionados aos contratos já referidos anteriormente. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 6 O acórdão recorrido entendeu que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins-Importação, uma vez que a empresa autuada não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. Ainda conforme o acórdão recorrido, o registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Já o paradigma entendeu que a disponibilidade jurídica ocorre no momento em que a obrigação contratual atinge seu prazo de vencimento, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, situação que pode ser caracterizada pelos registros contábeis: “Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244)”. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste segundo tópico. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.383/1.407). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos regimentais. Extrai-se do voto condutor do recorrido o quanto segue: [...] Conforme relatoriado, a acusação fiscal fundamenta-se na premissa de que a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços é indevida, uma vez que o afretamento seria parte indissociável da prestação de serviços e, portanto, a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços seria artificial, para concluir que o negócio jurídico teria o úni co objetivo de afastar a tributação, através do enquadramento na norma que instituiu benefício de alíquota zero. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 7 Assim, relativamente aos contratos de afretamento e contratos de serviços de dados sísmicos, entende o Fisco que esta Bipartição seria indevida e/ou artificial, sob o argumento de que, de fato, tratar-se-ia de um negócio apenas, no caso, o de prestação de serviços. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente invoca em seu auxílio a Lei nº 9.481 de 1997 e alterações posteriores, não citadas no TVF e sequer comentada na decisão recorrida. De se ver o dispositivo legal e sua eventual repercussão ou não nos lançamentos, como demonstrado pela Recorrente. Lei 9.481 de 13/08/1997 Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes no exterior e dá outras providências. Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) [...] Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 8 Reproduzo, no ponto, trechos do recurso voluntário alusivo ao §2º do art.1º da Lei 9.481/17, supratranscrito: 47. Da leitura do §2º acima, já vigente em nosso ordenamento jurídico desde 2014 (com a edição da Lei nº 13.043/14), verifica-se que o legislador reconheceu a legitimidade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação com o de prestação de serviço relacionado à exploração e produção de petróleo, executados inclusive por partes vinculadas entre si, tendo instituído, a partir de 2015, nova condição para a fruição do benefício da alíquota zero de IRRF em comento. 48. Com efeito, a partir da edição da Lei nº 13.043/14, para estes casos, o que se tem é que, quando houver concomitantemente um afretamento relacionado a um contrato de prestação de serviços, o benefício da alíquota zero passa a ser aplicável apenas sobre determinada proporção entre a remuneração atrelada aos dois contratos. 49. Ora, ao estabelecer essa nova condição, a Lei nº 13.043/14, através das alterações ao artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97, nada mais fez do que confirmar a regularidade, legalidade e validade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação e de contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo. 50. Portanto, se o próprio legislador validou a referida bipartição de contratos para fins de IRRF, não pode a d. fiscalização vir alegar que tal tipo de contratação seria artificial e que, por tal motivo, o afretamento deveria ser considerado como parte integrante da prestação de serviços, principalmente quando se tem um afretamento com existência completamente independente e autônoma do contrato de prestação de serviços. 51. E note-se que, ainda que as alterações feitas pela Lei nº 13.043/14 tiveram vigência apenas a partir de 2015, fato é que tal alteração apenas confirma que a existência de contratos de execução simultânea, entendidos de forma equivocada pela fiscalização como artificialmente bipartidos, é completamente normal, estando atualmente regulamentada na própria legislação do IRRF, sendo, portanto, legal e válida. Inclusive, tanto é assim que o artigo 3º da Lei nº 13.586/17 passou a prever a aplicação retroativa dos §§ 2º e 12º do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 a fatos anteriores a 31/12/2014! 52. Pelo exposto, resta claro que a existência de dois contratos com execução simultânea nada tem de artificial, como quer fazer crer a d. fiscalização e a DRJ. Pelo contrário, esta forma de contratação é reconhecidamente válida, sendo que, apenas a partir de 2015, certos percentuais presumidos pela lei, relativos às parcelas de serviço e afretamento, devem ser observados para fins de aplicação da alíquota zero do IRRF. De fato, é o que consta no mencionado art.3 da Lei nº 13.586 de 26/12/17: Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 9 E a recorrente recolheu o que entendeu como excesso, sem qualquer observação fiscal acerca da correção do valor recolhido. Ainda, a fiscalização desconsiderou totalmente a natureza do contrato de afretamento, sem nenhuma distinção, afinal existiam valores pertinentes ao aluguel da embarcação, algo que já influencia a base de cálculo utilizada no lançamento do IRRF. No recurso voluntário: 156. No presente caso, a Recorrente reitera que a embarcação é bastante específica, fornecida com diversos equipamentos necessários ao levantamento dos dados sísmicos, tendo um altíssimo valor, conforme inclusive reconheceu o auto de infração. Por tal motivo, o contrato de afretamento estipulou a cobrança de uma taxa por dia de uso da embarcação, exatamente como em um contrato de aluguel, de US$ 187.000,00/dia pelo uso da embarcação. 157. Todavia, sem qualquer fundamentação, referidos valores foram integralmente desconsiderados pela fiscalização e tratados, de uma maneira só, como remuneração de serviço. 158. Ocorre que tal procedimento está em dissonância com a lei e decisões administrativas (até mesmo em primeira instância!), que validam a existência da execução simultânea de contrato de afretamento e de prestação de serviços, bem como entendem ser impossível haver a desconsideração por completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento. Em outras palavras, ainda que se entenda que o valor atribuído aos serviços seria artificial, não é possível ignorar que o afretamento tem substância econômica, sendo impossível tributá-lo como serviço. [...] 160. De se registrar, inclusive, que a decisão de piso acima veio a ser confirmada pelo E. CARF no julgamento que culminou com a lavratura do Acórdão nº 3301- 004.591, de 17/04/2018: [...] Parece-me muito claro que os valores que teriam migrado maliciosamente dos contratos de serviços para os de afretamento (se é que isso aconteceu) não foram identificados (nem ao menos estimados) no Termo de Verificação porque a Autoridade Fiscal entendeu que se tratava ‘de uma só contratação, cujo fundamento econômico é o serviço de produção de petróleo de petróleo e gás natural’. Em outras palavras, considerando que no presente caso foi adotada a premissa de que inexistia afretamento autônomo, para a Autoridade Fiscal tudo o que foi pago às contratadas o foi a título de contraprestação de serviços, de modo que, sob essa premissa, realmente não fazia sentido determinar qual seria o valor realmente devido para algo que não existia (o afretamento). O problema é que essa premissa ruiu. Existem, sim, contratos de afretamento no presente caso, inclusive com amparo na própria legislação tributária, conforme já demonstrado neste Voto. Desse modo, se é que Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 10 houve transferência maliciosa dos valores contratados da prestação de serviços para o afretamento, ela deveria ter sido determinada. Isso posto, há que se concordar com a Impugnante quando afirma que ‘a Fiscalização não poderia ter simplesmente considerado que todos os valores pagos a título de afretamento correspondem a uma remuneração pela prestação de serviços (como se o afretamento não tivesse nenhum valor econômico)’.” (grifamos) Conclusão Neste item, o voto é por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de IRRF incidente sobre os valores a título de Afretamento. Demais lançamentos de IRRF e de PIS/COFINS-Importação Conforme relatoriado, a autoridade fiscal, além de efetuar a tributação, ora afastada, relativamente à operações com a empresa PGS FALCON AS (Afretamento), também efetuou lançamentos de imposto por conta de operações junto às empresas PGS EXPLORATION UK, DATA PROCESSING INC e PGS GEOPHYSICAL AS, a título de juros e/ou serviços prestados, tendo como base, essas três últimas, o registro contábil de provisão (lançamento a crédito) na escrituração. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a Recorrente informou que efetuou os recolhimentos dos impostos, fato reconhecido na decisão recorrida: [...] Relativamente ao valor lançado a título de Pis/Cofins-Importação e referente ao Afretamento, deve-se, de pronto, ser afastado uma vez que não se trata de prestação de serviços e sim locação de embarcação, conforme já detalhado anteriormente na análise do IRRF. Relativamente às demais matérias tributáveis apuradas, de juros e/ou prestação de serviços, entendeu a autoridade fiscal que os pagamentos deveriam ocorrer quando do registro da provisão contábil, ou seja, um lançamento a crédito na escrituração, nos termos do art.702 do RIR/99. Entendo, data vênia, de outra forma. O deslinde deste litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.702 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditadas, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal) ou de um crédito bancário. Ressalta a Recorrente que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins- Importação, uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. De se reproduzir o que consta na referida norma: [...] Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 11 A questão concernente ao conceito de creditadas e crédito requer uma análise mais acurada, em face da ambiguidade dessas palavras no texto, que não é o caso das demais expressões observadas na norma: importâncias pagas, entregues ou remetidas, nos conduzem a ideia de que as importâncias efetivamente sairiam do País e, portanto, claro está a ocorrência do fato gerador do IRRF e do Pis-Cofins- Importação. Em assim sendo, creio, data vênia, que o melhor entendimento que se pode atribuir ao termo creditadas, na norma supra, é aquele no sentido de que o crédito (juros ou pagamento por prestação de serviços, no caso) já estaria à disposição do beneficiário (que concedeu o empréstimo ou prestou o serviço), sem qualquer restrição ao seu recebimento, ou seja, o devedor já teria colocado à disposição do credor a importância pactuada, já teria creditado os rendimentos, o que se supõe a disponibilização dos valores ao credor pela fonte pagadora (contribuinte) sem qualquer óbice quanto ao seu pagamento. Assim entendido, o termo creditadas guarda consonância com os demais termos consignados na norma: pagas, entregues, empregadas ou remetidas, todas são no sentido de que efetivamente houve a disponibilização dos rendimentos ao credor. [...] Conforme já alertado na impugnação e reiterado agora no recurso voluntário, a Recorrente efetuou diversos recolhimentos destes tributos em debate, para o exterior e trouxe diversas comprovações: [...] Temos aqui, portanto, recolhimentos de impostos e de Pis/Cofins-Importação por ocasião da remessa dos rendimentos ao exterior, cujos recolhimentos, além de não contestados, sequer foram objeto de conciliação ou de eventual dedução dos valores lançados. Entretanto, apesar desta falha fiscal, o fato é que a premissa adotada para a definição do fato gerador dos tributos em questão não me parece ser a mais adequada, conforme já explicado linhas atrás, de forma que devem ser canceladas as exigências remanescentes de IRRF e de Pis/Cofins-Importação. É o que basta para decidir. Conclusão geral É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o acórdão recorrido afastou o lançamento de IRRF e PIS-COFINS importação fundado na tese de artificialismo do contrato firmado com a PGS Falcon AS (“PGS Falcon”), por entender que a existência de valores pertinentes ao aluguel da embarcação no contrato, somado ao fato da fiscalização ter desconsiderado tanto as regras de bipartição previstas Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 12 na Lei nº 9.481/1997, quanto os pagamentos dos excessos feitos pela Recorrida ao abrigo do art. 3º da Lei nº 13.586/17, comprometeria a base de cálculo adotada. Daí a ementa, dentre outras disposições, ter registrado que: Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Quanto à tributação pelo PIS/COFINS sobre as demais obrigações contratadas, o voto condutor do acórdão ora recorrido, além de rechaçar a caracterização do fato gerador exclusivamente com base nos lançamentos contábeis em conta de provisão, também questiona o critério jurídico empregado na determinação da base de cálculo, a qual teria deixado de observar os recolhimentos provenientes das remessas que foram tributadas pela contribuinte. Pois bem. Na tentativa de demonstrar a divergência no que diz respeito à legitimidade da bipartição contratual e a natureza do contrato de afretamento firmado com a PGS Falcon, a Recorrente trouxe à baila os acórdãos paradigmas nº 2202-004.581 e nº 9303-015.260, sustentando que “os contratos firmados pela PGS Investigação Petrolífera Ltda. com suas coligadas estrangeiras são idênticos em ambos os casos recorrido e paradigma, alterando-se apenas o ano-calendário do lançamento.” Nesse particular, alega a Recorrida em suas contrarrazões que: [...] ao contrário do alegado pela Recorrente, não se tratam de contratos idênticos. Nem mesmo a empresa responsável por fornecer a embarcação é a mesma. No caso em tela, trata-se de contrato celebrado entre a PGS Investigação Petrolífera Ltda e a PGS Falcon AS, ao passo que na hipótese objeto dos acórdãos paradigmas os contratos foram celebrados entre a empresa brasileira e a PGS Exploration UK. Essas informações constam dos próprios acórdãos: Acórdão recorrido: Durante o trabalho fiscal foram feitas diversas intimações, ocasião em que foram apresentados contrato de afretamento com a empresa PGS Falcon AS (Anexo I) e contrato de prestação de serviços de tripulação (Anexo II) com a empresa PGS Geophysical AS, ambas sediadas na Noruega. Contrato com PGS Falcon AS: objeto - afretamento a casco nu, referente à embarcação RAMFORM SOVEREIGN, para levantamento de dados sísmicos, pela contratante, ficando à margem contratual quaisquer empregos de mão de obra ou execução de operações; Contrato com PGS Geophysical AS: objeto Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 13 - ajustadas prestações de serviços de operação e navegação de embarcações, bem como serviços de levantamento de dados sísmicos de relação tridimensional (3D), com a utilização de equipamentos de dados sísmicos e recursos pessoais e materiais próprios. *** Acórdão paradigma nº 2202-004.581: De acordo com a Fiscalização, os lançamentos contábeis relativos aos contratos firmados com as empresas PGS Exploration UK Ltda (afretamento de embarcação), PGS Data Processig Inc (serviços de processamento de dados sísmicos) e Petroleum GeoServices ASA (serviços de gestão de negócios) estariam sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15%. *** Acórdão paradigma nº 9303-015.260: No mérito, a controvérsia restringe-se à questão de saber qual a natureza dos contratos de “afretamento de embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos” celebrados pela recorrente com empresas estrangeiras. Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º DOCUMENTO VALIDADO da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo-me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. 12. Para ilustrar o exposto, a Recorrida destaca, respectivamente, a descrição do objeto do contrato analisado nos acórdãos paradigmáticos, assinado em 2004, e do contrato em análise nestes autos, assinado em 2012: [...] 14. Em outras palavras, a discussão objeto do Recurso Especial é indubitavelmente fática, já que envolve a análise minuciosa do contrato celebrado entre a Recorrida e a PGS Falcon AS, necessária para que se avalie se o escopo contratual se refere ao afretamento de embarcação sísmica ou se corresponderia à contratação de serviços técnicos. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 14 De fato, e ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, o contrato analisado no acórdão recorrido é distinto dos que foram objeto de apreciação nos paradigmas, julgados estes que realmente decidiram a matéria levando em conta os aspectos contratuais lá presentes. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencedor do Acórdão nº 2202- 004.581: ... analisando os contratos constantes nos autos, que foram amplamente debatidos tanto pela aututante quanto pelo julgador de primeira instância, não consigo vislumbrar um afretamento junto com prestação de serviço, mas apenas a existência de prestação de serviço técnico especializado. [...] De nada adianta eu locar uma embarcação altamente especializada, se não sei como manejá-la para os objetivos a que se destinam; de nada ela me servirá. Como se observa dos autos, tanto se trata de uma prestação de serviços altamente específicos, que pelo contrato se vê a importância da participação da empresa contratada na captação de dados. O acórdão de primeira instância traz todo um arrazoado das disposições do contrato, do qual não é possível chegar a outra conclusão que não uma verdadeira prestação de serviço, e por tão importante para o presente caso, que peço vênia para transcrevê-lo: [...] Diante das características contratuais firmadas entre a recorrente e as empresas estrangeiras, firmo minha convicção que o negócio estipulado entre elas se tratou de prestação de serviços e não afretamento. Isso se repete no Acórdão nº 9303-015.260, do qual reproduzo os excertos abaixo: (cide royalties) Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo - me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, o acórdão paradigma, de Relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, ao analisar contratos da mesma PGS Brasil com a PGS UK e PGS Geophysical AS, com cláusulas de objeto, obrigações da contratada, formas de remuneração, período de vigência do Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 15 contrato, entre outras, similares àquelas do presente processo, assentou que a natureza de referidas avenças corresponde à prestação de serviços técnicos especializados. [...] Entendo que os excertos transcritos acima trazem correta análise da natureza do contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS EXPLORATION UK: trata-se de contrato de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos. Tal conclusão se justifica, sobretudo, pela análise da cláusula que trata das obrigações da contratada. Nesse ponto, a leitura do capítulo 3 do contrato demonstra claramente que a empresa estrangeira é responsável pelos serviços ligados à captura de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais , perpassando a simples gestão náutica da embarcação: ou seja, o af retador é responsável pelas gestões náutica e comercial da embarcação. Também as cláusulas atinentes à inspeção, preço e valor, são fundamentais para determinar que o afretador é responsável pelos serviços de levantamento de dados sísmicos. Diante, então, das dessemelhanças fático-jurídicas entre o acórdão recorrido e os acórdãos ora cotejados, não conheço da primeira matéria (1- DA EXISTÊNCIA DE ARTIFICIALISMO NA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL ADOTADA E DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO DO IRRF). No que diz respeito à segunda matéria (2- DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF E DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, o Apelo foi admitido com base no Acórdão nº 2202-004.581 (primeiro paradigma da primeira matéria), que assim decidiu: [...] A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto, no caso dos autos, o prazo contratual já estava vencido, com a emissão das invoices e respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244). Portanto, a auditoria não lançou o imposto apenas porque havia crédito de valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do contrato efetivado no ano. E ao meu ver, quando a empresa informa que o contrato foi efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do prazo contratual. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 16 Nota-se, assim, que a manutenção do lançamento nesse precedente se deu sob a premissa de que os juros foram corretamente tributados em razão da baixa dos respectivos passivos, ocorrida logo após o vencimento da obrigação com a consequente emissão de invoices, circunstâncias consideradas caracterizadoras do fato gerador. Trata-se de situação que não guarda semelhança fático-jurídica com a presente, na qual, conforme relatado, a tributação dos juros ocorreu por lançamentos a crédito em conta de provisão, sem qualquer indicação do vencimento das obrigações. Posto isso, também não conheço da segunda matéria. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Na 1ª matéria, o I. Relator nega conhecimento ao recurso especial fazendário por compreender que distintos seriam os contratos analisados nos paradigmas nº 2202-004.581 e 9303-015.260, e, estando as decisões calcadas na interpretação extraída de tais contratos, diversas seriam as circunstâncias fáticas examinadas, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial. No voto vencedor1 do Acórdão nº 9101-006.906, esta Conselheira analisou divergência jurisprudencial extraída a partir de glosas de despesas vinculadas a contratos também firmados no âmbito do REPETRO, e assim observou preambularmente: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e acompanharam o relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 17 A maioria do Colegiado acompanhou o I. Relator apenas em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial fazendário. Com respeito à primeira divergência: “custos de importação [de peças e equipamentos para manutenção] da embarcação West Polaris”, o fato de a discussão envolver a análise dos diversos aspectos relacionados à operação não afastaria, de plano, a possibilidade de este Colegiado estar exercendo sua competência de solucionar divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária. [...] Nestes termos, se os diferentes Colegiados do CARF analisassem disposições contratuais de mesmo teor e delas extraíssem diferentes interpretações acerca da possibilidade de a Contribuinte ter o direito, ou não, de escriturar as despesas correspondentes como encargo contratual seu, as distintas manifestações a partir das mesmas premissas necessariamente evidenciaria divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária porque, como acima exposto, a produção do ato decisório, como ato administrativo, não contempla espaço de liberdade no qual possa se situar a justificativa para diferentes respostas da Administração Tributária aos interessados. Contudo, o exame dos casos comparados evidenciou que os diferentes Colegiados do CARF não se manifestaram acerca das mesmas disposições contratuais, embora extraídas de contratos considerados semelhantes, firmados com a controladora estrangeira da Contribuinte. No presente caso, porém, demonstrar-se-á ser desnecessário analisar a similitude das disposições contratuais referidas nos casos comparados porque o acórdão recorrido apresenta fundamento inatacado, que torna inútil o exame da divergência jurisprudencial suscitada. A Contribuinte alega que o contrato examinado nestes autos foi firmado entre a PGS Investigação Petrolífera Ltda e a PGS Falcon AS, enquanto nos paradigmas os contratos foram celebrados entre a empresa brasileira e a PGS Exploration UK. Tais circunstâncias, porém, não são suficientes para desassemelhar os casos. Necessário seria, também, verificar se as distintas decisões adotadas pelos Colegiados do CARF decorreram de peculiaridades do contrato firmado com PGS Exploration UK, ausentes no contrato firmado com PGS Falcon AS, bem como se a decisão recorrida se pautou em aspecto que não foi apreciado nos paradigmas. Contudo, o acórdão recorrido não se prendeu a aspectos específicos do contrato questionado pela Fiscalização. O voto condutor do acórdão recorrido reporta a artificialidade constatada na bipartição entre afretamento e prestação de serviços, mas a refere apenas como premissa, sem descrever as razões da autoridade lançadora para concluir que tratar-se-ia de um negócio apenas, no caso, o de prestação de serviços. A acusação fiscal, por sua vez, descreve as características da embarcação necessária para obtenção de dados sísmicos, observa que afretamento consiste em transporte por embarcação de mercadorias ou coisas alheias, e conclui que o contrato de afretamento revelaria prestação de serviço técnico especializado, para tanto Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 18 abordando as cláusulas contratuais do contrato de prestação de serviço de tripulação, manutenção e dados sísmicos e observando que a Contribuinte existe apenas para representar os interesses do grupo liderado pela Petroleum Geo-Services (PGS), não possuindo qualquer empregado em 2013, apesar de sua abertura em 1995 e de atuar controlando dezenas de contratos envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras. Anota, inclusive, que: 40. Ambos os contratos, prestação de serviços de dados sísmicos e afretamento foram celebrados na mesma data, ou seja, em 27 de setembro de 2012, e com execução simultânea e prazo idêntico. Além do mais, o Anexo A do contrato de afretamento e Anexo C do contrato de serviços de tripulação e manutenção, firmados pela contratante com as empresas PGS Falcon AS e PGS Geophysical AS, respectivamente, que se referem a uma ficha cadastral/técnica da embarcação, nos quais encontram-se informações idênticas, consta que é proprietária da embarcação afretada pela PGFS Falcon, a empresa Petroleum Geo-Services, líder do grupo e dona de 90% do capital da contratante e como proprietária gerente e proprietária operadora, a PGS Geophysical AS, esta, contratada para prestar serviços de tripulação, manutenção e dados sísmicos. Estes fatos robustecem a evidência de que os contratos de afretamento e prestação de serviços se fundem em um só, com direitos e obrigações vinculados ao grupo, envolvendo, principalmente a PGS Geophysical AS, a quem foi confiada a propriedade de gerente e operador da embarcação, além da parte relativa a servi ços de tripulação e manutenção de dados sísmicos. A extensa abordagem fática das características do afretamento contratado e das cláusulas do contrato de prestação de serviço de tripulação, manutenção e dados sísmicos, presente no Termo de Verificação Fiscal e ausente no voto condutor do acórdão recorrido, evidencia que a decisão do Colegiado a quo não adentrou à suficiência do procedimento fiscal para afirmar a artificialidade da contratação. Daí a conclusão de que o acórdão recorrido está orientado, antes, pelo fato de a acusação fiscal não enfrentar as disposições da Lei nº 9.481/97, e assim se apresentar como uma das muitas autuações que, nos termos do texto doutrinário citado em seu voto condutor, teria motivado a publicação da Lei nº 13.043/2017, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, e com vigência a partir de 2015, em razão da qual, inclusive, a Contribuinte teria recolhido o que entendeu como excesso, sem qualquer observação fiscal acerca da correção do valor recolhido. Apenas como argumento subsidiário, o voto condutor do acórdão recorrido se opõe ao fato de o contrato de afretamento ter sido totalmente desconsiderado, sem atribuição de qualquer parcela para o aluguel da embarcação, restando todo o valor pago classificado como prestação de serviços. Relevante notar que se trata, aqui, de lançamento pertinente a operações ocorridas em 2013, objeto de procedimento fiscal iniciado em 2016 e concluído em 31/08/2017, em relação ao qual o Colegiado a quo apontou omissão quanto à regularização promovida em razão da Lei nº 13.586/2017, muito embora referida lei, editada depois da formalização do presente lançamento, em 26/12/2017, tenha alcançado fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, permitido o Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 19 recolhimento até janeiro/2018 das diferenças eventualmente existentes em razão dos novos percentuais admitidos para bipartição dos contratos. De toda a sorte, a PGFN não demandou esclarecimentos em eventuais embargos quanto a este ponto, nem tomou as circunstâncias assim referidas como premissa fática de outra divergência jurisprudencial. Prendeu-se, apenas, ao dissídio que vislumbrou em face de outros julgados nos quais os Colegiados do CARF decidiram que o contrato firmado pela contribuinte não tem características de afretamento, se tratando de um verdadeiro contrato de prestação de serviços técnicos especializados. O paradigma nº 2202-004.581 foi editado em face de lançamento objeto de processo administrativo formalizado em 2015, referindo operações de 2011. Embora tal julgamento tenha ocorrido em 03/07/2018, as referências à Lei nº 9.481/97 em seu voto condutor estão limitadas às alterações ocorridas em 2014, e lhes nega retroatividade nos seguintes termos: A respeito da alteração do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043/2014, o Acórdão nº 3302-004.754, de 26/09/2017 faz a seguinte análise, que por se aplicar ao caso, adoto como razões de decidir: A propósito da distribuição de valores entre o contrato de afretamento e do contrato de prestação de serviços, cabe informar que, a partir de 1º de janeiro de 2015, entrou em vigor o art. 106 da Lei 13.043/2014, que renumerou o parágrafo único para § 1º e incluiu os §§ 2º a 8º, ao art. 1º da Lei 9.481/1997, que reduziu a zero a alíquota de IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, dentre os quais os decorrentes de receitas de afretamento. A novel redação ficou assim explicitada: Art. 106. O art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 8º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:(Vigência) "Art. 1....................................... §1°.............................................. § 2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: [...] No caso, ainda que os denominados contratos de afretamento em apreço enquadrassem na novel regulamentação, por se tratar de norma posterior, obviamente, ela não se aplica aos fatos geradores anteriores a sua vigência. Além disso, ainda que vigente, a referida norma não se aplicaria a situação vertente, haja vista que restou demonstrado que não houve o contrato de afretamento, muito menos sob a modalidade de afretamento a casco nu, porque, a recorrente, na condição de suposta afretadora, no curso da vigência do contrato, não assumiu a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial. As provas Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 20 coligidas aos autos comprovam que a gestão náutica da embarcação foi exercida pela empresa nacional e a gestão comercial pela empresa estrangeira, integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, sob a premissa de irretroatividade das alterações legislativas ocorridas até 2014, o outro Colegiado do CARF se debruçou sobre os argumentos da Fiscalização para descaracterizar o contrato de afretamento, pautando suas conclusões nas características específicas da embarcação e nas cláusulas contratuais da prestação de serviços. Em tais circunstâncias, é desnecessário verificar a similitude entre os termos das acusações fiscais porque resta no recorrido um fundamento autônomo que não é confrontado no paradigma, nem no recurso especial fazendário: a retroatividade afirmada por força do disposto na Lei nº 13.586/2017 que, aplicada pelo Colegiado a quo, prestou-se a dispensar a análise da objeção fiscal à interpretação extraída pela Contribuinte das contratações firmadas com suas coligadas. O paradigma nº 9303-015.260, por sua vez, foi editado em face de divergência jurisprudencial demonstrada pela Fazenda Nacional quanto à natureza dos contratos de afretamento de “embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos” , e o recurso especial foi conhecido sob a ótica de que as decisões comparadas analisaram os contratos: Como se vê, as decisões paradigma e recorrida se voltam à análise da natureza de contratos de “afretamento de embarcações equipadas para levantamento de dados sísmicos”, firmados pelo mesmo sujeito passivo: enquanto o aresto recorrido entende que referidos contratos são de afretamento de embarcação -, a decisão paradigma sustenta que tais avenças representam, na verdade, contratos de serviços técnicos – levantamento de dados sísmicos. Assim, a divergência interpretativa reside na questão de saber a natureza do contrato de afretamento de embarcação equipada para levantamento de dados sísmicos, tendo o recurso especial demonstrado, de forma suficiente, em que consiste tal dissenso. Sublinhe-se que as decisões contrastadas apreciam contratos firmados pelo mesmo sujeito passivo e, no que toca à matéria objeto da divergência, guardam semelhanças. Nesse ponto, diversamente do que defende, em contrarrazões, o sujeito passivo, os contratos analisados não precisam ser exatamente idênticos, mas apresentar similitude em pontos relevantes para a apuração da divergência: e, no caso em análise, a similitude entre os contratos, nas cláusulas apreciadas pelos colegiados – objeto, obrigações da contratada, preço e valor, forma de pagamento, etc. -, pode ser deduzida na simples leitura das decisões contrapostas, sem que seja necessário revirar fatos de cada processo. [...] Ao analisar os contratos firmados entre a contratante, PGS do Brasil, e a contratada, PGS UK, depreende-se, da decisão recorrida, que o colegiado entendeu que eles possuem a natureza de contratos de afretamento. Para tanto, o voto condutor do aresto vergastado analisa, essencialmente, o objeto do Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 21 contrato, as cláusulas relacionadas às obrigações da contratada, às datas de sua vigência, às formas de remuneração, concluindo, com suporte na leitura do artigo 2º da Lei 9.432/1997 e do art. 566 do Código Civil, que o contrato firmado pelo sujeito passivo e a PGS UK corresponde a “contrato de aluguel da embarcação”, valendo-me das palavras do próprio aresto recorrido, ou, em outros termos, afretamento por tempo. Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, o acórdão paradigma, de Relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, ao analisar contratos da mesma PGS Brasil com a PGS UK e PGS Geophysical AS, com cláusulas de objeto, obrigações da contratada, formas de remuneração, período de vigência do contrato, entre outras, similares àquelas do presente processo, assentou que a natureza de referidas avenças corresponde à prestação de serviços técnicos especializados. Eis os fundamentos consignados no voto condutor da decisão paradigma: [...] Nada neste paradigma se presta a enfrentar os efeitos da Lei nº 13.586/2017. Tratava-se, ali, de lançamento formalizado em 2015, relativo operações do ano-calendário 2011, e o acórdão lá recorrido, que afastara tal exigência, foi editado em 25/11/2021, mas em razão da interpretação dada ao contrato de afretamento de embarcação, e não da mudança da legislaçã o. Assim, necessário seria que a Fazenda Nacional buscasse reformar o fundamento principal adotado pelo Colegiado a quo, para assim pretender a restituição dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das objeções fiscais à bipartição da contratação. Sem tal providência, esta instância especial não tem competência para definir a interpretação da legislação tributária que, em verdade, poderia se apresentar divergente em eventual comparação da acusação fiscal e das decisões adotadas nos paradigmas. Estas as razões para concordar com a conclusão do I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria “Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada e da inaplicabilidade da alíquota zero do IRRF”. Com respeito à 2ª matéria – “Da ocorrência do fato gerador do IRRF e do PIS/COFINS – Importação”, o voto condutor do paradigma é expresso quanto à localização do fato gerador no momento do débito na conta de passivo, e não do crédito: A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto, no caso dos autos, o prazo contratual já estava vencido, com a emissão das invoices e respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244). Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 22 Portanto, a auditoria não lançou o imposto apenas porque havia crédito de valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do contrato efetivado no ano. E ao meu ver, quando a empresa informa que o contrato foi efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do prazo contratual. (destacou-se) No acórdão recorrido, por sua vez, o voto condutor se opõe à acusação fiscal pautada no lançamento a crédito da conta de passivo: “Conforme relatoriado, a autoridade fiscal, além de efetuar a tributação, ora afastada, relativamente à operações com a empresa PGS FALCON AS (Afretamento), também efetuou lançamentos de imposto por conta de operações junto às empresas PGS EXPLORATION UK, DATA PROCESSING INC e PGS GEOPHYSICAL AS, a título de juros e/ou serviços prestados, tendo como base, essas três últimas, o registro contábil de provisão (lançamento a crédito) na escrituração. [...] Relativamente às demais matérias tributáveis apuradas, de juros e/ou prestação de serviços, entendeu a autoridade fiscal que os pagamentos deveriam ocorrer quando do registro da provisão contábil, ou seja, um lançamento a crédito na escrituração, nos termos do art.702 do RIR/99. Entendo, data vênia, de outra forma. O deslinde deste litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.702 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditadas, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal) ou de um crédito bancário. Ressalta a Recorrente que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins Importação, uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. (destacou-se) A confirmar que não há divergência jurisprudencial entre os casos comparados, veja-se que a decisão de 1ª instância, reformada no acórdão recorrido, mantinha a exigência ponderando que: Portanto, verifica-se que o crédito contábil se deu porque a empresa reconheceu ser devedora dos prestadores de serviço técnico e credores em questão. É verdade que o mero lançamento contábil de uma obrigação devida não tem o condão de causar o dever de pagar o tributo. Os lançamentos contábeis são apenas o registro de um evento econômico, com este não se confundindo. O que cria o dever de pagar não é o registro, mas o fato econômico a que a lei atribui o efeito de criar a obrigação tributária. Os registros contábeis são meios de prova de fatos tributáveis, e não os próprios fatos. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.578 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10872.720332/2017-55 23 Portanto, a data de vencimento da obrigação de pagar pelos serviços e juros, bem como a data do pagamento em si, não têm o condão de alterar o momento do fato gerador do tributo. Já o paradigma parte da premissa de que a posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica, e valida a exigência porque tomado o lançamento a débito da conta de passivo, ou seja, a liquidação da obrigação como data do fato gerador. O recorrido, assim, convergindo com o paradigma, cancela a exigência porque tomado o lançamento a crédito da conta de passivo para determinação do fato gerador. Ainda que outras afirmações do voto condutor do acórdão recorrido pareçam indicar uma interpretação mais restritiva que a do paradigma, fato é que não se pode afirmar que o Colegiado que proferiu o paradigma manteria a exigência porque as circunstâncias fáticas lá analisadas eram distintas daquelas aqui presentes. Assim, também aqui concorda-se com a conclusão do I. Relator de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10166.722355/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA Ao se constatar deduções indevidas de pensão alimentícia judicial e dedução indevida de despesas médicas estas são passíveis de autuação. PRESCRIÇÃO – SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2002-010.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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