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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375435 #
Numero do processo: 11065.904337/2019-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange à manutenção de créditos referente as despesas com serviços de vigilância, não estão relacionados de forma direta a atividade de prestação de serviços do contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 3 Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.168, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 4 votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 13.985,94 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo à Cofins não cumulativa - mercado interno do 4º trimestre de 2018 e homologar as Dcomp’s nº 12012.05304.170119.1.3.19-0710 e 14913.35164.130219.1.3.19-0626 até o limite do crédito reconhecido. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 29708.03827.170119.1.1.19-6861, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - mercado interno do 4º trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as Dcomp's nº 12012.05304.170119.1.3.19-0710 e 14913.35164.130219.1.3.19-0626, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF – Novo Hamburgo/RS emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa parcialmente as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 5 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 6 d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Em 17/11/2021, este processo foi juntado ao processo nº 11065.904336/2019-23. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 01/04/2021 (fls.1.090) e protocolou Recurso Voluntário em 28/04/2021 (fl.1.092) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 7 c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos; d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; g) despesas com locação de imóveis; h) materiais de consumo: ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles os serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) vigilância e monitoramento eletrônico de depósitos: O Acórdão recorrido manteve, também, a glosa realizada sobre despesas com contratação de serviços de vigilância, por entender que os “bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou o de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como p. ex., itens utilizados por imposição legal”. Em contrapartida, defende a recorrente que tais serviços de vigilância são despesa necessária e inarredável para assegurar a proteção e preservação dos bens componentes do patrimônio da empresa, isso porque “os riscos inerentes à atividade industrial não se restringem apenas à deterioração e desgaste decorrente do transcurso do tempo, mas abrangem, também, as ameaças de esbulho, furto, roubo e outras ações hostis de terceiros, visto que os bens de comércio manejados e armazenados nas dependências empresariais estão permanentemente sujeitos a tentativas de apropriação ilegal”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 16 Como visto acima, quanto ao critério da essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), nas palavras da eminente Ministra Regina Helena Costa, o conceito de insumos “(...) diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço (...)”. Já o critério da relevância é identificável “(...) no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...) seja por imposição legal (...)”; Nesse sentido, torna-se relevante transcrever um trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa, in verbis: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Das transcrições dos excertos fundamentais, resta evidente e inconteste que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abarcando itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Tratando-se a recorrente de uma indústria de alimentos, restou esclarecido que somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (produção de farinhas de trigo e misturas especiais), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade, como no caso de serviços de vigilância. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 17 Nesse sentido, cito um trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, relevante para o deslinde do presente feito: 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. Portanto, não comprovada a relação de necessidade ou importância desses gastos para o processo produtivo. Ao contrário, por sua denominação, classificam-se como despesas operacionais, não passíveis da geração de créditos da contribuição, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 18 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 19 e) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 20 a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. f) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 21 venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 22 (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 23 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. g) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 24 Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 25 contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 26 razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. h) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 27 Compulsando os autos, mais precisamente às fls.407/412, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 28 As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 29 manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 30 Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 31 de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 32 de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 33 de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 34 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 35 se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 36 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 37 pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.773 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904337/2019-78 38 b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.913582/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3201-013.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que não lhe davam efeitos infringentes. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que não lhe davam efeitos infringentes. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá- Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 2 la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte autuado, contra o Acórdão nº 3201-011.263 proferido por essa turma de julgamento na sessão do dia 25 de outubro de 2023, em que negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Alega a Embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, erros de premissa e obscuridade: a) De que a decisão julgou o processo como se fosse crédito de insumos não tributados, quando a discussão é referente a créditos de insumos tributados, porém utilizados em produção de produto elencado como Não Tributado pela TIPI; b) De utilizações de premissas erradas para o deslinde do processo. Segue ementa do acórdão ora embargado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 3 CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Os embargos foram submetidos a exame de admissibilidade e foram admitidos. Com as seguintes premissas: Não obstante tenha aludido a esse fato logo no início do seu voto, o Relator alegou, mais adiante, que “não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero”, tema que, com efeito, é diverso do tratado nos autos, como apontado nos embargos. Assim, há um erro de premissa no julgado, já que parte do voto, com reflexo na ementa do julgado, não traduz o que foi, efetivamente, o fundamento da glosa. Há também omissão, já que o tema fulcral para o deslinde da controvérsia é determinar se o produto fabricado pela Embargante é ou não imune, com as consequências daí advindas. A alusão ao processo n.º 10880.908054/2011-71 é mera decorrência dos equívocos já cometidos no acórdão embargado, quanto à identificação do tema de fundo do litígio. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Analisando tanto a ementa, quanto o texto, do acórdão embargado, é possível verificar que o julgador direcionou toda sua premissa para decisão final na possibilidade ou não de creditamento de insumos não tributados (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como é possível verificar de trechos do voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 4 (...) Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Todavia, como pode se verificar do quanto extraído do Termos de Constatação Fiscal, de Fls. 61 a 65, a glosa foi baseada no desenquadramento do produto fabricado pela ora Embargante na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, devendo ser enquadrado na classificação fiscal 49.02.10.00, que tem como alíquota “NT” (não tributado), e por esse motivo não tem direito a crédito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT: Nesse sentido, descabe o enquadramento do jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo. Não há dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de 1P1 o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443,088.447,088.448,088.451,088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. A respeito da possibilidade de aproveitamento ou utilização dos créditos de EPI decorrentes do processo produtivo de produtos imunes, temos as seguintes determinações legais: Decreto 7.212/2010 - Anulação do Crédito "Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989, art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados;" Lei 9.779/99: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 5 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n "9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006 "Art. 1 °Os produtos a que se refere o aã. 4 "da Instrução Normativa SRF n "33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n "9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5 "do Decreto-lei n"491, de 5 de março de 1969, e no art. 4"da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tríbutados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade;" Assim, de acordo com art. 11 da Lei 9.779/99 e Ato Declaratório SRF 5/2006, sendo vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos relativos à MP, PI e ME adquiridos para fabricação de produtos imunes, os créditos pleiteados nas PER/DCOMPs foram glosados, conforme se segue: Diante do exposto fica claro que a base de argumentação utilizada pelo acórdão embargado foi diferente do quanto apresentado pelo fiscal na glosa dos créditos da Embargada, sendo necessária a apreciação de juízo do Recurso Voluntário. Para iniciar essa análise é necessário trazer a tabela TIPI das classificações em discussão: NCM Descrição Alíquota (%) 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou que contenham publicidade. 4902.10.00 - Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana NT Ex 01 - Com publicidade 0 O entendimento apresentado no Termo de Constatação Fiscal foi que o produto da ora Embargada, o jornal “FOLHA DE SÃO PAULO” deveria ser enquadrado na classificação 4902.10.00, sem o EX, pois a classificação Ex 01 é somente aplicado somente quando o produto Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 6 tem o objetivo principal seja a publicidade, o que não embarcaria o produto da Embargada, como se verificado do trecho abaixo: Nesse sentido, descabe o enquadramento do jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo. Não há dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI. (g.n.) Destaque-se que, diferentemente do alegado pela fiscalização, os veículos de comunicação marcados pelo preponderante interesse publicitário não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois, de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à publicidade, como brochuras, prospectos, catálogos comerciais, propagandas etc., se classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando-se, também, à alíquota zero. 5.- Ressalvadas as disposições da Nota 3 deste Capítulo, a posição 49.01 não compreende as publicações consagradas essencialmente à publicidade (por exemplo, brochuras, prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística). Essas publicações incluem-se na posição 49.11. Posto isso fica claro que o legislador ao segregar o NCM 4902.10.00 em normal e com publicidade, segregando dentro do mesmo item, revela que a base do produto deveria ser a mesma, a qual seja, que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana, a segregação é se tem publicidade ou não dentro do jornal. Por isso não podendo ser aceito o critério utilizado pela fiscalização, pois como dito no próprio Termos de Constatação Fiscal, assume que o produto fabricado pela Embargante cumpre os quesitos para se enquadrar no NCM 49.02.10.00, Ex 01, conforme se extrai do texto: É de conhecimento notório que o jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" é uma publicação diária cujo objetivo principal é a difusão de notícias e informações aos seus leitores, de modo que a inserção de propagandas em suas páginas, como elemento acessório, cujo resultado é o barateamento do jornal aos leitores, não descaracteriza a imunidade estabelecida no art. 150 , Inciso VI, alínea d da Constituição Federal do Brasil de 1988.(g.n.) Mesmo que se alegue que conforme o Regulamento do IPI coloca todos os jornais como imunes, o Decreto que instituiu a TIPI manteve a imunidade dos jornais, porém segregou nos casos que os jornais possuem publicidade, deveriam ser tributados a alíquota zero, sendo, portanto, mais específica ao presente caso. Esse foi o entendimento verificado no Acórdão nº 3803-006.59. conforme se verifica da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.323 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913582/2010-61 7 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção. (Acórdão nº 3803006.596 – 3ª Turma Especial - Sessão de 16 de outubro de 2014 - Redator designado: Hélcio Lafetá Reis) Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721099/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Numero da decisão: 3202-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/Curitiba, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do parcial indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 42023.95403.130415.1.1.19-4332 e da não homologação de parte das compensações vinculadas ao crédito objeto desse pedido, efetuadas via Declarações de Compensação (DCOMP) de nº 01709.17157.150415.1.3.19-0241, 08384.90990.110915.1.3.19-5876, 06336.01855.131015.1.3.19-2204, 10548.57918.171115.1.3.19-1873, 29448.84137.201115.1.7.19-3716, 28719.93285.161215.1.3.19-1789, 42847.34031.190116.1.3.19-6631 e 05398.79018.190416.1.3.19-8513, nos termos do Despacho Decisório (DD) emitido pela DRF Curitiba em 28/03/2018. Nesse PER, transmitido em 13/04/2015, o contribuinte indicou um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 255.091,72 de um total apurado no valor R$ 265.188,40 de COFINS Não-Cumulativa - Crédito vinculado à receita não tributada nº mercado interno e à receita de exportação, apurado no 1º trimestre de 2015. Segundo o DD recorrido, a análise da legitimidade dos créditos e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas na Informação Fiscal e Planilhas de Cálculo que integram esse DD. Essa análise resultou na glosa de parte do crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: 10. Da planilha encaminhada pela empresa em atendimento à Intimação Fiscal, relacionando as notas fiscais de composição da receita de exportação, foi informada pela contribuinte a devolução de algumas vendas com fim específico de exportação e sendo assim não houve receita efetivada, portanto, estes valores foram excluídos do montante da receita de exportação declarada na EFD Contribuições. Para cada nota de venda com fim específico cuja mercadoria foi devolvida a empresa informou o número da respectiva nota fiscal de devolução, demonstrando assim a operação. (...) 17. Para complementar as informações obtidas pela EFD-Contribuições em relação aos valores declarados como “Fretes sobre operações de venda”, “Bens utilizados como Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 3 Insumos” e “Serviços utilizados como Insumos”, intimamos a empresa a apresentar planilha com a relação dos serviços de transporte adquiridos, segregando-os em tipos como “frete sobre venda”, “frete na aquisição de mercadorias” e “frete na formação de lote”. Na planilha apresentada pela empresa verificamos que todos os serviços de transporte adquiridos pela contribuinte foram informados como fretes sobre operações de venda. 18. Da planilha apresentada, identificamos a princípio uma diferença entre os totais mensais declarados na EFD - Contribuições e os totais mensais informados pela empresa. Com isto efetuamos glosa no valor correspondente às diferenças identificadas na planilha - Glosa 1. 19. Além da diferença de valores verificamos que alguns dos Conhecimentos de Transporte foram identificados pela contribuinte como operações canceladas sendo, portanto, excluídas da base de cálculo dos créditos - Glosa 2. 20. Apesar de a empresa informar que todos os fretes foram efetuados em operações de venda, detectamos, por amostragem, para alguns participantes e transportadoras que os fretes foram realizados em operações de compra, tendo como destinatário a contribuinte. Os fretes nas operações de compra dão direito a crédito de PIS e COFINS quando compõe o custo da mercadoria adquirida, portanto, se a mercadoria adquirida não dá direito a crédito também não há que se falar em crédito sobre o valor do frete nesta operação. 21. Verificamos que dos fretes sobre operações de compra, a mercadoria adquirida é soja, e sendo que a venda/aquisição desta mercadoria não está sujeita ao pagamento das contribuições os custos com o transporte desta mercadoria também não dão direito a crédito de PIS e COFINS por falta de previsão legal - Glosa 3. 22. Também solicitamos na Intimação Fiscal que fossem incluídos na planilha campos detalhando os valores dos serviços: em custo total do serviço, custo do pedágio e custo do frete. Desta planilha, verificamos que, em alguns fretes, a empresa incluiu o custo do pedágio como base de cálculo dos créditos pleiteados. 23. O custo com pedágio nos serviços de frete sobre operações de venda não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins porque, não obstante a condição do pedágio de despesa acessória de frete, o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 apenas contempla o crédito em relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". Vale dizer, o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. Assim, não cabe a apuração de crédito em relação a despesas com pedágio vinculadas a fretes nas operações de venda. Portanto, efetuamos glosa do custo de pedágio incluído no serviço de frete sobre operações de venda - Glosa 4. Ao final, ante as glosas efetuadas, foi reconhecido o direito creditório nº valor de R$ 231.513,42. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do DD em 17/04/2018, o contribuinte insurge-se contra o que foi nele decidido por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada em 15/05/2018, onde alega, em suma, que: - A glosa dos fretes na entrada deve ser revertida por ser, na verdade, fretes de saída e relativos a operação de formação de lote no porto de embarque. Após dizer que o “AFRFB afirmou que deveriam ser excluídas da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com transporte relacionadas à ´mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa´.”, traz suas alegações com base no que decidiu o CARF quando do julgamento de recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, de que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento. - Deve ser afastada a glosa relativa ao valor do pedágio, pois tal valor compõe o custo do serviço de frete na operação de venda, conforme o disposto no §15 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º dessa Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 4 caput, incorridos no mês. Esse inciso IX refere-se à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Ademais, o pedágio compõe o valor do frete tanto que está incluído nº valor total do Conhecimento de Transporte. - A glosa relativa aos fretes de operações canceladas está incorreta, pois foi estornado o crédito mediante ajuste negativo de créditos na EFD-Contribuições, fato não observado pelo AFRFB, apesar da informação prestada pelo contribuinte. Logo a glosa está equivocada, pois se feito o estorno do crédito deveria ter sido feito também o estorno do lançamento de ajuste negativo, o que importaria no reconhecimento do crédito aqui debatido. Por fim, pede o provimento dessa defesa. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 5ª TURMA/DRJ/Curitiba votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES QUE ALEGA SER DE ENTRADAS DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AO VALOR DO PEDÁGIO NOS FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES DE OPERAÇÕES CANCELADAS. Por fim, pede o que se segue: Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário seja recebido e ao final provido para afastar as glosas, nos termos da fundamentação acima exposta e homologar as compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 5 Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a COFINS Não- Cumulativa - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação, apurado no 1º trimestre de 2015. I.1 – Da glosa relativa aos fretes de entrada Neste item foi excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com transporte relacionadas à “mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa”. O Acórdão recorrido manteve a integralidade da glosa. Em sua defesa, a Recorrente afirma que os fretes na verdade são relativos a operação de formação de lote no porto de embarque, fretes de saída portanto, tanto que o contratante vendedor/remetente é o mesmo destinatário da mercadoria. Nada obstante, não relaciona nenhum documento para comprovação do alegado. No que tange as despesas com transporte relacionadas à transferência de mercadorias entre unidades da empresa, a Recorrente cita o Acórdão Carf no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, que reconheceu a possiblidade de creditamento dos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Destaca que segundo este entendimento, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa está configurado na previsão estabelecida pelo art. 3º, inciso XIX da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, o posicionamento exarado no Acórdão suscitado encontra-se superado com a superveniência da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. I.2 – Da glosa relativa ao valor do pedágio nos fretes de operação de venda A Recorrente entende que o pedágio compõe o valor do frete por estar incluído no valor total do Conhecimento de Transporte. Afirma que a base de cálculo a ser considerada é o valor do referido documento, que inclui o pedágio. Argumenta que o crédito deve ser apurado sobre o valor do frete e é indubitável que o valor do pedágio compõe o custo cobrado pelo prestador do serviço do frete a lei é clara em falar, observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor, dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês, o inciso IX refere-se à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Não assiste razão a Recorrente. Conforme reiterado no Acórdão recorrido, os custos com pedágio não podem ser enquadrados como fretes nas operações de venda, haja vista que o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 6 Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Considerando que a atividade exercida pela Recorrente é distinta da prestação de serviços de transporte rodoviário, não razão para reversão da glosa sobre as despesas de pedágio. Assim, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. I.3 – Da glosa relativa aos fretes de operações canceladas Neste item, a fiscalização verificou que alguns dos Contribuintes de Transporte foram identificados pela Recorrente como operações canceladas sendo, portanto, excluídas da base de cálculo dos créditos. A Recorrente alega que analisando a operação “as devoluções de exportações/operações canceladas, verifica-se que se tratam na verdade cancelamentos decorrentes de erro de preenchimento de informações na nota fiscal ou outro documento necessário para exportação, ou seja a mercadoria foi transportada até o porto e o cancelamento da nota de venda, foi mera formalidade, não houve o reingresso/devolução da mercadoria a este contribuinte”. Afirma, ainda, que “foram emitidos novos documentos fiscais corretos em substituição aos cancelados conforme planilha e relação de XMLs anexas”. Nada obstante, conforme exarado à fl. 228 do Acórdão recorrido: Na EFD-Contribuições os ajustes de créditos devem ser lançados nº Registro M110. No Guia Prático da EFD-Contribuições consta o seguinte em relação a esse registro: Registro M110: Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes de créditos escriturados no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária das contribuições sociais, de estorno ou de outras situações. Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas nos campos 09 e 10 do registro pai M100. Deve ser informado neste registro, como ajuste de redução (Indicador “0”) o valor referente às devoluções de compras ocorridas no período, de bens e mercadorias sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição que, quando da aquisição gerou a apuração de créditos. Em consulta às EFD-Contribuições do 1º trimestre de 2015, não consta a presença desse registro em nenhum dos meses, tal como alega a manifestante. Desta feita, não é possível atestar que as informações alegadas pela Recorrente condizem com o informado na EFD-Contribuições, restando, portanto, prejudicado a certeza e liquidez do crédito tributário. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721099/2018-81 7 Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922565/2018-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. VALORAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 228. CANCELAMENTO. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Atinente ao cancelamento do Per/DComp, este procedimento cabe ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 PER/DCOMP. VALORAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 228. CANCELAMENTO. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Atinente ao cancelamento do Per/DComp, este procedimento cabe ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 13.10.2017, e-fls. 134-139, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3426, no valor de R$312.856,4 recolhido em 04.10.2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 140-149: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$312.856,47 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/01 nº 101-026.509, de 28.02.2024, e-fls. 154-159: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/09/2017 RECOLHIMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. DIFERENÇA. No pagamento parcialmente indevido, o direito creditório fica limitado à parte do recolhimento que exceder o débito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ACÓRDÃO Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 3 Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, nos termos do voto do relator. [...] Pelo exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer em favor da requerente o crédito de R$99.802,49, homologando até esse limite as compensações formalizadas na DComp 37190.51153.131017.1.3.04-7856. Recurso Voluntário Notificada em 14.05.2024, e-fl. 166, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.06.2024, e-fls. 169-175, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO – RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO Como visto, a Recorrente transmitiu PER/DCOMP apontando como débitos a serem compensados os valores de R$ 204.030,16 (código 3426) e de R$ 99.802,49 (código 8053). Tais débitos, como a própria PER/DCOMP sinaliza, referem-se aos valores declarados e constituídos pela Recorrente em sua DCTF (3º Trimestre- 2017). Outrossim, a Recorrente sustentou a existência do pagamento indevido do DARF no valor de R$ 312.856,48, no código 3426, relativo ao IRRF do 3º Trimestre de 2017. Acontece que o Acórdão ora recorrido aponta que o valor de R$ 204.030,16 (código 3426), declarado pela Recorrente em sua DCTF, já foi pago pelo próprio DARF nº 10142205268000185, apontado pela Recorrente como origem do crédito da presente PER/DCOMP. Ora, Ilustres Julgadores, a verdade é que a própria decisão, por vias transversais, reconhece que a compensação do valor de R$ 204.030,16 (código 3426), que a Recorrente pretendia realizar, já foi feita pela alocação automática de pagamentos do DARF que deu origem ao crédito pleiteado. Dessa maneira, o saldo restante reconhecido pelo Acórdão da Delegacia de Julgamento no valor de R$ 99.802,49 corresponde justamente à diferença entre o que foi pago pela Recorrente a título de IRRF (código 8053) para a competência (3º trimestre-2017) e o valor declarado na DCTF do mesmo período: R$ 359.852,17 – R$ 260.049,68 = R$ 99.802,49 A solução para o caso, evidentemente, deveria ser o cancelamento parcial da PER/DECOMP quanto à compensação pretendida no valor de R$ 204.030,16 (código 3426), ante a demonstração de que tal débito já foi quitado com o próprio DARF da PER/DCOMP, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando a ausência de prejuízo ao erário público. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 4 Por outro lado, o crédito reconhecido de R$ 99.802,49 deve ser integralmente utilizado para quitar o IRRF 8053 da DCTF retificadora transmitida, não restando, portanto, qualquer saldo devedor contra a Recorrente. É importante destacar que o art. 65 da IN 2.525/2021 dispõe: [...]. “Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Como se nota, apesar de a declaração de compensação constituir confissão de dívida, ela não é a única forma de constituição do crédito tributário prevista no art. 173, Parágrafo Único do CTN. Com efeito, no presente caso a constituição do crédito tributário se deu pela DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. Dessa forma, é impossível afirmar que a PER/DCOMP transmitida constituiu novo crédito tributário a favor do Fisco Federal. Sendo assim, não merece prosperar o despacho decisório que indevidamente não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sendo medida de rigor o provimento integral do presente Recurso Voluntário. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido, a fim de que seja cancelado parcialmente o PER/DCOMP quanto à compensação pretendida no valor de R$ 204.030,16 (código 3426), ante a demonstração de que tal débito já foi quitado com o próprio DARF da PER/DCOMP, utilizando-se o crédito reconhecido de R$ 99.802,49 deve ser integralmente utilizado para quitar o IRRF 8053 da DCTF retificadora transmitida. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 5 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do pagamento a maior de IRRF, código 3426, no valor de R$213.053,98 (R$312.856,47 – R$99.802,49) no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao procedimento do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 6 essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária, pois “não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação” (Acórdão CSRF nº 9101-004.568, de 03.12.2019). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862572/CE) (BRASIL, AgRg no REsp 862572/CE, 2008). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 7 valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Cabe mencionar os seguintes precedentes (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. Acórdão CARF nº 1101-001.494, de 10.12.2024: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Sobre a revisão de ofício, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 8 Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados em Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em Per/DComp decorre de determinação legal que prevê que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” “suspendem a exigibilidade do crédito tributário” (inciso III do art. 151 do Código tributário Nacional). Assim cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Atinente ao cancelamento do Per/DComp, este procedimento cabe ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária. Consta no Acórdão da 10ª Turma DRJ/01 nº 101-026.509, de 28.02.2024, e-fls. 154- 159, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 9 A requerente pleiteou o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, e a realização de diligência. O primeiro pedido é desnecessário, pois a suspensão da exigibilidade é efeito legal que decorre da apresentação tempestiva e regular da manifestação de inconformidade, sendo desnecessária qualquer medida administrativa para alcançar aquele fim. Nesse sentido dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. [...] O inciso III do art. 151 do CTN, citado pelo art. 74, [...]. O outro pedido se refere à diligência. Esta, quando tem finalidade probatória, deve recair sobre fato determinado. Seu objeto não pode ser genérico, como se dá no caso em tela, em que a requerente pede a realização de verificações visando comprovar o direito alegado. Comprovar o direito alegado é ônus do contribuinte, e não pode, em regra, ser transferido para a autoridade administrativa. Resolvidas as duas questões, o próximo passo é o exame do mérito. Com esse propósito, convém de início verificar a cronologia dos fatos [...]. O quadro mostra que para o período foram apresentadas três DCTF’s. Relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre ganhos com aplicações financeiras de renda fixa, estes são os valores consignados em cada uma delas [...]. Na DCTF original o imposto na fonte se referia ao primeiro decêndio de setembro de 2017, enquanto as duas retificadoras indicam como período o terceiro decêndio daquele mês. A partir das informações acima, é possível extrair algumas conclusões. A primeira delas é de que a apresentação da DComp se deu nove dias após o pagamento considerado indevido pela requerente, o que sugere que o erro alegado foi percebido de imediato. Embora o equívoco tenha sido detectado logo depois da realização do pagamento, a DCTF do período, apresentada no mês subsequente, informou como débito o valor recolhido. Tal informação estava em desacordo com a DComp apresentada. A discrepância motivou a não homologação das compensações, em decisão exteriorizada no despacho decisório 131928844. Só depois da emissão do despacho decisório é que a DCTF original foi retificada, ajustando o valor do débito. Posteriormente, a DCTF voltou a ser retificada para alterar o mesmo débito. Como se vê, foram transmitidas três DCTF’s para o período, sendo as declarações retificadoras posteriores ao despacho decisório. Por essa razão, as declarações retificadoras não se prestam a provar o direito. Entretanto, quando se examinam os valores dos débitos nas três DCTF’s, percebe-se que não houve mudança no total do Imposto de Renda na fonte referente ao mês de setembro, ou seja, R$ Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 10 572.906.16, que foram recolhidos aos cofres públicos (embora tenha havido mudança quanto ao decêndio). Sem modificar o montante devido a título de Imposto de Renda na fonte sobre ganhos em aplicações financeiras de renda fixa, as DCTF’s retificadoras apenas alteraram os valores referentes aos códigos de receita 3426 e 8053. Essa circunstância, somada ao fato de que o erro foi imediatamente percebido, tanto que a DComp foi apresentada nove dias depois, indica que o contribuinte tem razão, tendo havido apenas uma troca dos valores classificados nos códigos 3426 e 8053. Nessa linha, tem-se como comprovado que o valor recolhido no código 3426 é superior ao devido. Portanto, existe direito creditório em favor da requerente. Porém, malgrado a existência do direito, a expressão financeira do crédito é menor do que aquela informada na DComp. É que na DComp, a requerente utilizou como crédito a totalidade do valor recolhido, como se não existisse, para o período, qualquer débito de Imposto de Renda na fonte no código 3426. De acordo com a DCTF nº 100.2017.2022.1861827797, apresentada em 05/10/2022, e que se encontra ativa, o débito de Imposto de Renda no código 3426 é de R$ 213.053,99. O direito creditório, portanto, é a diferença entre o que foi efetivamente recolhido (R$ 312.856,48) e o valor do débito confessado em DCTF (R$ 213.053,99). Assim sendo, o crédito é de R$ 99.802,49. [...] Pelo exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer em favor da requerente o crédito de R$ 99.802,49, homologando até esse limite as compensações formalizadas na DComp 37190.51153.131017.1.3.04-7856. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma DRJ/01 nº 101-026.509, de 28.02.2024, e-fls. 154-159, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.326 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922565/2018-72 11 foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721318/2014-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 21/12/2009 IRPJ. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO. ALIENAÇÃO DE TERRENO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte. A escrituração contábil, por sua vez, deve estar respaldada em documentos hábeis e idôneos. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DO BEM ALIENADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Documentos apresentados, com o propósito de comprovar a aquisição de construções em terreno cuja posse/propriedade a contribuinte já era detentora, revelam apenas a liberalidade dos dispêndios, os quais reputam-se despesas não necessárias. Não são aptos a produzir a necessária prova do custo, os documentos que não se revestem de formalidade perante terceiros; que não se vinculam a matrículas componentes do terreno alienado e, ainda, que referentes a imóvel que sequer foi mencionado na resposta à intimação fiscal que questionou a formação do custo do bem alienado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 21/12/2009 CSLL. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO. ALIENAÇÃO DE TERRENO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte. A escrituração contábil, por sua vez, deve estar respaldada em documentos hábeis e idôneos. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DO BEM ALIENADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Documentos apresentados, com o propósito de comprovar a aquisição de construções em terreno cuja posse/propriedade a contribuinte já era detentora, revelam apenas a liberalidade dos dispêndios, os quais reputam-se despesas não necessárias. Não são aptos a produzir a necessária prova do custo, os documentos que não se revestem de formalidade perante terceiros; que não se vinculam a matrículas componentes do terreno alienado e, ainda, que referentes a imóvel que sequer foi mencionado na resposta à intimação fiscal que questionou a formação do custo do bem alienado.
Numero da decisão: 1001-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO. ALIENAÇÃO DE TERRENO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte. A escrituração contábil, por sua vez, deve estar respaldada em documentos hábeis e idôneos. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DO BEM ALIENADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Documentos apresentados, com o propósito de comprovar a aquisição de construções em terreno cuja posse/propriedade a contribuinte já era detentora, revelam apenas a liberalidade dos dispêndios, os quais reputam-se despesas não necessárias. Não são aptos a produzir a necessária prova do custo, os documentos que não se revestem de formalidade perante terceiros; que não se vinculam a matrículas componentes do terreno alienado e, ainda, que referentes a imóvel que sequer foi mencionado na resposta à intimação fiscal que questionou a formação do custo do bem alienado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 21/12/2009 CSLL. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO. ALIENAÇÃO DE TERRENO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte. A escrituração contábil, por sua vez, deve estar respaldada em documentos hábeis e idôneos. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 2 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DO BEM ALIENADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Documentos apresentados, com o propósito de comprovar a aquisição de construções em terreno cuja posse/propriedade a contribuinte já era detentora, revelam apenas a liberalidade dos dispêndios, os quais reputam-se despesas não necessárias. Não são aptos a produzir a necessária prova do custo, os documentos que não se revestem de formalidade perante terceiros; que não se vinculam a matrículas componentes do terreno alienado e, ainda, que referentes a imóvel que sequer foi mencionado na resposta à intimação fiscal que questionou a formação do custo do bem alienado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 93.349, proferido em 02 de Abril de 2020, pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Florianópolis- SC lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 16/maio/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 405/410: Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 3 “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO Tendo encerrado o procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo acima qualificado, restou identificada a infração de omissão de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante - imobilizado, caracterizada pela ausência de escrituração e de declaração de ganho de capital auferido na venda de imóvel de propriedade da pessoa jurídica e consequente redução indevida do lucro sujeito à tributação. A descrição dos fatos, a indicação dos elementos de prova e dos fundamentos jurídicos que levaram às conclusões da prática da infração objeto da presente autuação fiscal encontram-se detalhados no Item 2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL, parte integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251 e 418 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 4 Art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF de Florianópolis- SC lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 16/maio/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 411/415: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RESULTADOS APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL Tendo encerrado o procedimento fiscal levado a efeito no sujeito passivo acima qualificado, restou identificada a infração de omissão de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante - imobilizado, caracterizada pela ausência de escrituração e de declaração de ganho de capital auferido na venda de imóvel de propriedade da pessoa jurídica e consequente redução indevida do lucro sujeito à tributação. A descrição dos fatos, a indicação dos elementos de prova e dos fundamentos jurídicos que levaram às conclusões da prática da infração objeto da presente autuação fiscal encontram-se detalhados no Item 2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 5 FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL, parte integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2009 e 31/12/2009: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: Arts.1º, 6º, § 1º, I e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/12/2009 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF de Florianópolis- SC elaborou o Termo de Verificação Fiscal no dia 16/maio/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 429/439: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 6 “TERMOS DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL (...) 2. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Tendo ultimado os trabalhos de exame da escrita comercial e fiscal do sujeito passivo, restou identificada infração à legislação tributária, materializada pela omissão de declaração e de tributação de ganho de capital auferido na alienação de bem do Ativo Imobilizado. A exposição dos fatos e a fundamentação jurídica que levaram à identificação da infração e à aplicação das penalidades são apresentados a seguir. A partir do exame de documentos obtidos junto à Escrivania de Paz da Barra da Lagoa, município de Florianópolis (fls. 87 a 103), foi identificada escritura pública lavrada em 20/12/2011, às fls. 073 a 076, do Livro 015, daquela serventia, relativa à compra e venda de imóvel, tendo o sujeito passivo como vendedor, e como compradores, Ênio José Back, CPF nº (...), e Ieda Maria Veras Back, CPF nº (...) (fls. 88 a 91). A referida operação envolveu a venda de um terreno com área de 3.892,24m2, situado na rua Prof. Egídio Ferreira, bairro Capoeiras, município de Florianópolis, matriculado no Registro de Imóveis do 3º Ofício de Florianópolis. O valor total da transação constante da escritura pública de compra e venda foi de R$ 2.000.000,00 (fls. 89). Na mesma oportunidade a Tabeliã responsável pela Escrivania de Paz encaminhou cópia da matrícula de nº 39.945, expedida em 20/01/2011 pelo Registro de Imóveis do 3º Ofício de Florianópolis, relativa ao imóvel negociado (fls. 92 a 93), bem como cópia de Escritura Pública de Rerratificação da Escritura de Compra e Venda do Imóvel, 22/07/2013, através da qual as partes retificaram a escritura para constar que o preço certo e ajustado do negócio foi de R$ 2.368.000,00 (fls. 96 a 97). A referida operação imobiliária foi declarada pelo Cartório de Registro de Imóveis na Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, relativa ao ano-calendário 2011 (fls. 227 a 228). Da análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativa ao ano-calendário 2011 (fls. 159 a 226), ficha Ficha 06A – Demonstração do Resultado - PJ em Geral, linha 66 - Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível (fls. 168), nota-se que o sujeito passivo declarou apenas o valor de R$ 3.500,00 a título de receitas de vendas de bens desta natureza realizadas naquele ano. Questionado sobre o fato no curso do procedimento de fiscalização, em 24/02/2014 o representante da pessoa jurídica apresentou as seguintes explicações (fls. 29 a 30): (...) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 7 Em análise ao demonstrativo consolidado de lançamentos do Livro Razão, conta “Terrenos”, pertencente ao Ativo Não Circulante/Imobilizado, apresentado pelo sujeito passivo (fls. 30 a 32), nota-se que o registro de baixa do referido imóvel da contabilidade da sociedade empresária se deu mediante lançamento efetuado em 21/12/2009, pelo valor de R$ 2.368.000,00 (fls. 32), e não pelo valor contábil do bem, que era de R$ 1.840.000,00 (resultado da soma dos seis lançamentos anteriores relativos às aquisições dos imóveis que vieram a compor o terreno unificado). O erro do lançamento de saída do bem fez com que o custo contábil considerado do imóvel fosse de R$ 2.368.000,00, o que comparado com o seu valor de venda, de R$ 2.368.000,00, apresentou um resultado equivocado de R$ 0,00 de ganho de capital. Ante todo o exposto, resta demonstrada a ocorrência de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de declaração e de tributação de receita proveniente de ganho de capital obtido na alienação de terreno pertencente ao sujeito passivo, infringindo assim o disposto no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. 3 – APURAÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1. DA APURAÇÃO DO IRPJ Uma vez descrita a infração praticada, resta determinar as implicações pecuniárias decorrentes. Tal providência se deu mediante a inclusão dos valores da receita apurada na forma descrita no item 2, acima, no sistema eletrônico de emissão dos Autos de Infração, aplicativo a partir do qual foi produzido o AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – LUCRO REAL (fls. 405 a 409x), peças que detalham a apuração do crédito tributário devido, decorrente da infração ora imputada ao sujeito passivo, bem como da sua fundamentação na legislação tributária. Os consectários legais incidentes sobre a exação não adimplida constam no DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (fls. 410). 3.2. DA APURAÇÃO DE TRIBUTO REFLEXO A infração acima descrita, caracterizada no âmbito do IRPJ, também configura infração à legislação que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Destarte, na forma de lançamentos decorrentes, a receita omitida apurada será submetida ao gravame da aludida exação, considerando que efetivamente se subsume as suas normas de incidência. A mensuração da CSLL devida está evidenciada no AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LUCRO REAL, peças acostada às fls. 411 a 414. Os consectários legais incidentes sobre a exação não adimplida constam no DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, juntado às fls. 415. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 8 II - TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL Encerro nesta data a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias atinentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, anos calendário 2009 e 2011, e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, ano-calendário 2011. O resultado do exame relativo ao IOF encontra-se descrito e devidamente instruído no processo administrativo fiscal nº 11516.721.319/2014-92. Como resultado das verificações empreendidas no âmbito do IRPJ foi constatada a infração detalhada no Termo de Verificação Fiscal acima, culminando na apuração do crédito tributário a seguir especificado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ IMPOSTO R$ 132.000,00 JUROS DE MORA R$ 52.892,40 MULTA R$ 99.000,00 VALOR DO CRÉDITO APURADO R$ 283.892,40 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CONTRIBUIÇÃO R$ 47.520,00 JUROS DE MORA R$ 19.041,26 MULTA R$ 35.640,00 VALOR DO CRÉDITO APURADO R$ 102.201,26 VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO: R$ 386.093,66 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que a ação fiscal teve por foco a verificação das negociações realizadas com o imóvel situado na Rua Egídio Ferreira, Capoeiras, Florianópolis. Noticiou que a empresa no decorrer dos anos de 2008 e 2009 adquiriu vários imóveis, sendo que em julho de 2009 ingressou e teve deferido o processo de unificação de áreas e, posteriormente, de retificação de área. Afirmou que após a análise dos documentos e informações apresentados, a fiscalização concluiu que houve infração à legislação tributária "caracterizada pela omissão de Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 9 declaração e de tributação de receita proveniente de ganho de capital obtido na alienação de terreno pertencente ao sujeito passivo, infringindo assim o disposto no artigo 418 do RIR. Pontuou que para a autoridade fiscal, a empresa ao fazer a venda do imóvel de matrícula 39.945 por R$ 2.368.000,00 sem considerar ganho de capital, agiu em desconformidade com a legislação tributária, haja vista que o valor do custo de aquisição considerado pelo fisco foi o de R$ 1.840.000,00. Aduziu que o custo de aquisição apurado pela fiscalização levou em conta única e exclusivamente os valores constantes nas matrículas dos imóveis que compuseram a unificação de área, contudo, há particularidades não analisadas pelo fisco que devem ser consideradas, bem como a existência de um imóvel de posse que também foi adquirido nas proximidades da Rua Egídio Ferreira e que posteriormente entrou no processo de retificação de área. Asseverou que na unificação entraram todos os imóveis com Matrícula que haviam sido adquiridos nas imediações da Rua Egídio Ferreira. Esclareceu que em 21 de julho de 2009, a empresa ingressou com pedido de retificação de área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 30 Ofício de Florianópolis e que deste pedido resultou o encerramento da matrícula 35.756 e o surgimento da matrícula 36.411 (a que está sendo questionada). Frisou que além das áreas adquiridas com matrícula, foi agregada à matrícula 36.411 a área de posse adquirida, formando, assim, a nova metragem - 3.195,46m2 e que no custo de aquisição deste imóvel, que após o pedido de retificação passou a ter área de 3.195,46, estão contidos os valores pagos para as pessoas físicas que dividiam áreas com dois vendedores, bem como, uma área de posse adquirida da Sra. Patrícia Amorim, destacou que o custo de aquisição, portanto, é de R$ 2.284.000,00, e não de R$ 1.840.000,00 como apontou a autoridade fiscal. Defendeu que o ganho apontado pela fiscalização no montante de R$ 528.000,00 não ocorreu, mas sim, um ganho de R$ 84.000,00 (R$ 2.368.000,00 — R$ 2.284.000,00), assim, deve ser revisado o valor do tributo lançado no Auto de Infração correspondente ao processo 11516.721.319/2014-48. Pleiteou que seja acolhida a impugnação; bem como que seja realizada a revisão do crédito tributário lançado em face da empresa. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-93.349- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 594/610), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 10 8. À vista de todo o exposto, entendo que os documentos apresentados não podem ser considerados hábeis para comprovar o custo de aquisição do terreno vendido conforme reclamado pela impugnante, devendo permanecer incólume as conclusões da autoridade fiscal que apontou como custo de aquisição do imóvel: o valor de R$ 1.840.000,00 de que decorreu um ganho de capital de R$ 528.000,00. 9. Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de fls. 405/410 e 411/415. (...)”. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 620/662). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade da Decisão de 1ª Instância Aduziu a Recorrente que “os Contratos Particulares de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios apresentados demonstram os valores de aquisição dos imóveis, que perfazem o valor total de R$ 2.284.000,00 e que apesar de não terem sido escriturados conforme disposição contida nos arts. 108 e 221 do CC e/ou não possuírem assinatura de testemunhas ou estarem sem reconhecimento de firma visível, comprovam cabalmente as transações realizadas e os valores despendidos”. Asseverou que “que os Contratos Particulares de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios protocolados foram indevidamente desconsiderados, para fins de comprovação das operações de aquisição dos imóveis referenciados, haja vista que, apesar da falta da escrituração púbica, e/ou não possuírem assinatura de testemunhas ou estarem sem reconhecimento de firma visível , demonstram de forma cabal os valores efetivamente despendidos pela Recorrente, o que enseja a decretação da nulidade da decisão de 1ª Instância”. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 11 Pontuou que “o Acórdão nº 16-93.349, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/SPO, não analisou de forma satisfatória todos os argumentos e documentos anexados pela Recorrente (Contratos Particulares de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios e Livro Razão), os quais de forma autônoma seriam capaz de afastar o valor apurado de ganho de capital de R$ 528.000,00, apontado pela Autoridade Fiscal, resta assim caracterizada a nulidade da decisão de 1ª Instância, por ausência de motivação, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, e do inciso IX do art. 93 da Constituição de 1988. Pleiteou que seja decretada a nulidade da decisão de 1ª. Instância. Pois bem. Insta destacar, que a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 12 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ante o exposto, rejeito o pedido da Contribuinte de nulidade do acórdão recorrido. Da Prescrição Intercorrente Afirmou a Contribuinte que em 16 de maio de 2014, foram lavrados em face de si dois Autos de Infração, formalizando a cobrança de crédito tributário de IRPJ e de CSLL. Frisou que apresentou impugnação em 20 de junho de 2014 e quase 6 (anos) após a apresentação da peça de defesa foi proferida a decisão pela 8ª Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-93.349, na Sessão do dia 02/04/2020, da qual a Recorrente somente foi cientificada em 09/07/2020, operando-se assim a prescrição extintiva intercorrente. Pontuou que o artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal prevê a razoabilidade da duração do processo, assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, cuja decisão não foi proferida no prazo de 360 dias após a apresentação da referida Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007. Pugnou que seja reconhecida a prescrição intercorrente no processo. Pois bem. A priori, cabe destacar que Está Egrégia Turma não possui competência para a apreciação da violação dos princípios constitucionais alegados pela Contribuinte, quais sejam, a razoável duração do processo, senão vejamos a Súmula CARF n°. 2 de aplicação obrigatória a todos conselheiros, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A Contribuinte assevera que apresentou a impugnação no dia 20/06/2014 e que até a data do julgamento em 02/04/2020 tem-se o lapso temporal de seis anos, operando-se assim a prescrição intercorrente, vez que a decisão não foi proferida no prazo de 360 dias para julgamento, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007. O art. 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Reconhece-se que o prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 13 Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei nº. 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo previsto. Afinal, em que pese o mencionado artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina “como prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, como já dito, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo. Nesse sentido, destaque-se que o art. 24 da Lei nº. 11.457 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem nº. 140, de 16/03/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito dos contenciosos administrativos, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação do prazo para sua apreciação. Por outro lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos à adequada apreciação da matéria”. Quanto a aplicação da prescrição intercorrente, deve-se ressaltar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a todos membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 14 Senão vejamos, o teor da supramencionada Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Contribuinte. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo da omissão de declaração e de tributação de receita proveniente de ganho de capital obtido na alienação de terreno pertencente à contribuinte em 21/dezembro/2009. Assim, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ e CSLL relativo ao fato gerador de 21/dezembro/2009. Do Ganho de Capital Alegou a Contribuinte em sede de impugnação que a fiscalização entendeu que “a Recorrente, ao fazer a venda do imóvel de matrícula 39.945 por R$ 2.368.000,00 sem considerar ganho de capital, agiu em desconformidade com a legislação tributária, haja vista que o valor do custo de aquisição considerado pelo fisco foi o de R$ 1.840.000,00”. Pontuou ainda, que o custo de aquisição apurado pela autoridade fiscal levou em conta única e exclusivamente os valores constantes nas matrículas dos imóveis que compuseram a unificação de área, contudo, há particularidades não analisadas pelo fisco que devem ser consideradas, bem como a existência de um imóvel de posse que também foi adquirido nas proximidades da Rua Egídio Ferreira e que posteriormente entrou no processo de retificação de área. A DRJ analisou a impugnação apresentada julgando-a improcedente. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 15 Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que “não merece guarida a manutenção do custo de aquisição no valor de R$ 1.840.000,00 que decorreu um ganho de capital de R$ 528.000,00, isto porque, a manutenção se deve única e exclusivamente pelo desprezo aos Contratos Particulares de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios sob o argumento de que não podem ser considerados hábeis para fins de comprovação do custo de aquisição do terreno vendido, diante da falta registro público e/ou de não possuírem assinatura de testemunhas ou estarem sem reconhecimento de firma visível, a fim de resguardar a verdade material que é um dos arcabouços do processo administrativo”. Argumentou que a “falta de registro público dos Contratos Particulares de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios e/ou de assinatura de testemunhas, não anula as operações realizadas, apenas demostra que não foi dada publicidade às transações realizadas para, se for o caso, possibilitar a oposição de terceiros, e, como o Fisco não é terceiro interessado e o negócio jurídico foi firmado entre as partes de forma consensual, inclusive com a anuência dos proprietários, não há razões plausíveis para a sua desconsideração”. Sustentou que “não cabe, portanto, à Receita Federal do Brasil tecer juízo de valor sobre a validade ou não dos contratos firmados pelas partes de forma consensual, posto exprimirem a vontade das mesmas, os agentes serem capazes e o objeto ser lícito”. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-93.349 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO em 02/04/2020, como razão de decidir: “(...) Voto Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 16 5. A impugnação é tempestiva (data da ciência da autuação: 23/05/2014 – fl. 441; data da apresentação da peça de defesa: 20/06/2014), portanto dela deve-se conhecer. 6. Conforme relatado, a autuação versa sobre omissão de declaração e de tributação de receita proveniente de ganho de capital obtido na alienação de terreno pertencente à contribuinte interessada. O art. 418 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), vigente à época do fato gerador, assim determinava: CAPÍTULO VII RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Seção I Ganhos e Perdas de Capital Subseção I Disposições Gerais Art.418.Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). §1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §1º). §2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa. 6.1. Como não há depreciação de terrenos, é certo que, no caso, o cálculo do ganho terá por base o valor contábil desse terreno (formado pela soma dos valores de aquisição dos terrenos que o compuseram registrados na contabilidade da contribuinte). 6.2. Também foi relatado que o terreno alienado, em 21/12/2009, corresponde ao de matrícula nº 36.411 (formado pela unificação de diversos terrenos adquiridos em 2008 e 2009, perfazendo então 3.195,46 m2 e que, em 20/11/2011, passou a ter 3.892,24 m2), conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de fls. 33/35, lavrado em 21/12/2009. 6.1.1. Na Matrícula de Imóvel nº 36.411, fls. 107, ao descrever o imóvel, informa que o registro anterior do Imóvel era “Matrícula nº 35.756, deste 3º Ofício RI/Capital/SC”. E a Averbação –36.411, de 20/01/2011, informa a retificação da área do imóvel, bem como que “O imóvel passa a constituir a matrícula nº 39.945, ficando, em consequência, encerrada a presente”. 6.1.2. A matrícula 35.756 (fls. 106 – Terreno com 2.171 m2) informa que os registros das áreas anteriores eram: 34.814, 34.953, 35.038, 35.190, 35.116 e Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 17 35.149 do 3º Ofício RI/Capital/SC. A Averbação 1-35-756, de 21/07/2009, informa a retificação da área do terreno para 3.195,46 m2 e que “O imóvel passa a constituir a matrícula nº 36.411, ficando, em consequência, encerrada a presente”. 6.1.3. Com a documentação e dados apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal apurou os valores de aquisição (custo registrado) dos seis imóveis cujas matrículas deram origem à matrícula 35.756 (a qual, por sua vez, deu origem à matrícula 36.411 do imóvel alienado), apontando, assim, um custo de R$ 1.840.000,00 (vide tabela resumo à fl 436). Por outro lado a contribuinte entende que o valor de aquisição do imóvel vendido é de R$ 2.284.000,00, conforme tabela confeccionada pela impugnante à fl. 454. Os custos de aquisição considerados pela autoridade fiscal e pela contribuinte podem assim ser resumidos: (...) 6.1.4. Deste modo, para a autoridade fiscal o ganho de capital apurado na venda do terreno matrícula nº 36.411 (área registrada de 3.195,46 m2 - colagem abaixo), em 21/12/2009, foi de R$ 528.000,00, enquanto que para a impugnante o valor do ganho de capital apurado foi de R$ 84.000,00. (...) 7. Cumpre assim verificar, a partir das diferenças apontadas na última coluna da tabela abaixo do parágrafo “6.1.3”, se os valores de custo de aquisição defendidos pela impugnante encontram-se na devidamente demonstrados. 7.1. Não é demais lembrar que o art. 418 do RIR/99, com supedâneo no art. 31 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina que o valor do bem alienado deve estar registrado na contabilidade (valor contábil) e que, segundo o art. 923 “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifo acrescentado)” 7.2. Convém ainda assinalar que os arts. 108 e 221 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) impõe certas condições para a validade dos contratos particulares. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 18 Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. 7.2.1. Assim, considerando as disposições contidas nos artigos do Código Civil acima transcritos, convém verificar o valor do salário mínimo, no Brasil e nos Estados de São Paulo e Paraná, para conferir a validade de contratos particulares firmados em 2008, concernentes à transferência de direitos sobre bens imóveis. O valor correspondente a 30 vezes o maior valor de salário mínimo vigente no País, em 2008, é R$ 15.810,00. (...) 7.3. Tomemos inicialmente o imóvel sob o registro nº 34.953, que a contribuinte defende ter sido adquirido por R$ 344.000,00 e a fiscalização apurou o custo de R$ 300.000,00: 7.3.1. Na Matrícula nº 34.953 (fl. 58) consta que o imóvel (Terreno sito à rua Prof. Egídio Ferreira –não há indicação do número– no qual encontra-se edificada uma casa de madeira) foi adquirido pela interessada de Azenir Fabrício Silva por R$ 300.000,00. Faz menção a um registro anterior: Matrícula nº 26.930, o qual não consta do autos. 7.3.2. O documento “Contrato particular de cessão onerosa de direitos possessórios”, de fls. 470/481, apresentado pela interessada, celebrado entre a interessada e as senhoras Iracema Maria Ferreira (cessionária) e Azenir Fabrício Silva (interveninete anuente), então residentes à rua Prof. Egídio Ferreira nº 364 e 352, respectivamente, tem por objeto a cessão de direitos (...) em relação a UMA FRAÇÃO DE TERRAS com 84,37 m2( ...) sobre o qual está edificada uma casinha de madeira, em condições precárias de conservação, com área aproximada de 30,00m2 (...), sem inscrição imobiliária na Prefeitura Municipal de Florianópolis,CUJA FRAÇÃO DE TERRAS faz parte da Matrícula 26.930 --- R3, do 1° Ofício de Imóveis de Florianópolis, de propriedade da INTERVENIENTE ANUENTE. Referido contrato (cópia autenticada em junho de 2014), teve as firmas das partes contratantes reconhecidas por semelhança em 10/07/2008 e 11/07/2008 (fls. 480/481). 7.3.3. Observa-se que tanto a certidão da matrícula nº 34.953, quanto o contrato de cessão onerosa fazem referência à matrícula de imóvel nº 26.930. 7.3.4. Também o Livro Razão apresentado pela contribuinte à autoridade fiscal (fls 30/32) registra, como impõe a legislação fiscal, o valor contábil (custo) desses dois imóveis (terrenos), conforme colagem abaixo: (...) 7.3.5. Deste modo, além de a contribuinte ter informado, em resposta a intimação fiscal (à fls. 44) que o valor de aquisição do imóvel em questão foi de R$ 300.00,00, há também o fato de que, à luz dos art. 108 do Código Civil, haveria de Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 19 ter sido lavrada escritura pública, ou registro público do contrato do contrato referente à cessão onerosa de direitos possessórios. 7.3.6. Assim, quanto a este imóvel (matrícula 34.953), deve permanecer o valor de custo considerado pela autoridade fiscal. 7.4. O imóvel referente à matrícula nº 35.090, que a fiscalização atribuiu o valor contábil (custo de aquisição) de R$ 220.000, 00, enquanto que a impugnante ser esse valor de R$ 320.000,00, observamos que: 7.4.1. Na Matrícula nº 35.090 (fl. 527/528) consta que o imóvel “Terreno com área de 159,84 m2, situado no lado § da Rua Prof. Egidio Ferreira, ...” foi adquirido pela interessada de Dulcelina Ouriques, por R$ 220.000,00 7.4.2. No documento de fls. 496/205, denominado “Contrato Particular de Cessão onerosa de Direitos Possessórios que entre si celebram de um lado, Abílio Mariano da Silva e Tânia Aparecida da Silva e de Outro Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoal ltda e como interveniente anuente Dulcelina Ouriques, na forma abaixo”, todas as pessoas físicas signatárias (cedentes e anuente interveniente) são residentes à rua Prof. Egídio Ferreira (nºs 346 e 340). O contrato tem por objeto: “cessão dos direitos previstos no Compromisso Particular de Venda e Compra dos CEDENTES, com a participação da INTERVENIENTE ANUENTE, em relação a UMA FRAÇÃO DE TERRAS com 63,20 m2 (...) sobre o qual está edificada urna casa de alvenaria com área de 42,00m2 (...), inscrição imobiliária 51.29.065.0998.001-509,CUJA FRAÇÃO DE TERRAS faz parte da Matrícula 21.481, do 3° Oficio de Imóveis de Florianópolis, de propriedade da INTERVENIENTE ANUENTE”. Ha informação de que os cedentes exercem posse legítima sobre o imóvel. Valor do contrato: R$ 100.000,00, datado em 09 de julho de 2008. Não consta dos autos a parte referente ao reconhecimento das firma pelo Cartório de sorte que se pudesse verificar a correspondente data. 7.4.3. O Livro Razão apresentado pela contribuinte à autoridade fiscal (fls 30/32) registra, como impõe a legislação fiscal, o valor contábil (custo) desses dois imóveis (terrenos), conforme colagem abaixo: (...) 7.4.4. Deste modo, além de a contribuinte ter informado, em resposta a intimação fiscal (à fls. 45/46), que o valor de aquisição do imóvel em questão foi de R$ 220.00,00, há também o fato de que, à luz dos art. 108 do Código Civil, haveria de ter sido lavrada escritura pública, ou registro público do contrato referente à cessão onerosa de direitos possessórios. 7.4.5. Assim, quanto a este imóvel (matrícula 35090), deve permanecer o valor de custo considerado pela autoridade fiscal. 7.5. No que se refere ao imóvel sem matrícula, de 515 m2, que a contribuinte indica ter sido adquirido (posse) da Sra. Patrícia Amorim, por R$ 300.000,00, observamos, que Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 20 7.5.1. O documento de fls. 535/544, denominado “Contrato Particular de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios que entre si celebram, de um lado, Carlos Alberto de Souza e Patrícia Amorim e de outro Proserv Assessoria e Consultoria de Pessoa Ltda”, datado em 16/03/2008, autenticado em 20/06/2014, e com reconhecimento de firma dos cedentes em 16/03/2009, tem por objeto a cessão de direitos previstos no “contrato particular de compra e venda, datado de 19 de agosto de 2008, ..., em relação a UM TERRENO com 225,00 m2 (...)sobre o qual está edificada duas casas mistas madeira/alvenaria, ..., devidamente matriculado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob nº 51.29.065.0015.001-011, 51.29.065.0015.002-840, 51.29.065.0015.003-003. No cadastro imobiliário da Prefeitura consta 118,00 m2, respectivamente em cada matrícula. No cadastro Imobiliário da Prefeitura consta 118,00 m2 e fisicamente possui 515,00 m2 de atualmente dos CEDENTES”. 7.5.1.1. No documento, conta que para pagamento daquele instrumento as partes ajustaram a quantia de R$ 50.000,00 (cláusula segunda). E na cláusula sétima do mesmo instrumento consta que esse valor é “uma complementação financeira ao contrato principal, onde contam outros cedentes, intervenientes e mesmo objeto, com o preço total pela cessão onerosa dos direitos possessórios pagos em 2 (dois) cheques um de R$ 250.000,00 (...) e outro de R$ 50.000,00 (...) finalizando R$ 300.000,00 (...).” 7.5.1.2. Não consta assinatura de testemunhas no contrato. 7.5.2. O documento de fls. 545/556, intitulado “Contrato Particular de Cessão Onerosa de Direitos Possessórios que entre si celebram, de um lado, Carlos Alberto Souza e Outros e de outro Proserv assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda e como interveniente anuente João Franscisco Amorim Filho e Hélia Amorim, na forma abaixo”, foi firmado em 16/03/2008, autenticado em 20/06/2014, e com reconhecimento de firma dos cedentes e dos intervenientes anuentes em 16/03/2009 (consta que o Sr. João Francisco de Amorim assinou por Helia Amorim “por ausência de mobilidade e coordenação motora). Referido contrato tem como objeto tem por objeto a cessão de direitos previstos no “contrato particular de compra e venda, datado de 19 de agosto de 2008, ..., em relação a UM TERRENO com 225,00 m2 (...)sobre o qual está edificada duas casas mistas madeira/alvenaria, ..., devidamente matriculado na Prefeitura Municipal de Florianópolis sob nº 51.29.065.0015.001-011, 51.29.065.0015.002-840, 51.29.065.0015.003-003. No cadastro imobiliário da Prefeitura consta 118,00 m2, respectivamente em cada matrícula e, fisicamente possui 515,00 m2 de propriedade anterior dos INTERVENIENTES ANUENTES e atualmente dos”. 7.5.2.1. Consta na cláusula segunda que para pagamento desse instrumento, as partes ajustaram a quantia de R$ 250.000,00. 7.5.2.2. Também não consta assinatura de testemunhas nesse contrato. 7.5.3. O Documento de fls. 557/558, referente ao requerimento para unificação dos terrenos adquiridos e que passariam a compor a matrícula 35.756 (fls. 560), datado em 30/03/2009, aponta que a área do terreno resultante da unificação é Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 21 de 2.171,24 m2 (= 2.686,24 – 515,00). A averbação AV 1-35.756 procedeu, com base em levantamento topográfico, à retificação da área do terreno para 3.195,46 m2 e ao encerramento da matrícula do imóvel que passou a constituir a matrícula nº 36.411. 7.5.4. O Livro Razão traz o seguinte registro quanto a este imóvel, observando que os contratos foram firmados em 2008 e o lançamento da compra efetuado somente em 20/03/2009: (...) 7.5.5. A aquisição desses 515 m2 de terreno, além de não ter sido informada à autoridade fiscal quando a contribuinte foi intimada a comprovar o custo do imóvel vendido (fls. 42 – vide texto da intimação fiscal abaixo colada – e fls. 43/47- resposta da contribuinte), também o fato de que, à luz dos art. 108 do Código Civil, haveria de ter sido lavrada escritura pública, ou registro público do contrato referente à cessão onerosa de direitos possessórios. (...) 8. À vista de todo o exposto, entendo que os documentos apresentados não podem ser considerados hábeis para comprovar o custo de aquisição do terreno vendido conforme reclamado pela impugnante, devendo permanecer incólume as conclusões da autoridade fiscal que apontou como custo de aquisição do imóvel: o valor de R$ 1.840.000,00 de que decorreu um ganho de capital de R$ 528.000,00. 9. Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de fls. 405/410 e 411/415. É o meu voto. (...) Declaração de Voto O bem imóvel por excelência é o solo. O Código Civil trata das acessões, bens que se incorporam ao solo, como construções ou plantações. Em regra, a propriedade do solo compreende a das coisas que a ela acedem – superfícies solo cedit. Essa regra encontra-se positivada nos arts. 1.254 e 1.255 do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa- fé, terá direito a indenização. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.338 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721318/2014-48 22 Existem exceções a essa norma, como a superfície (art. 1.369 e seguintes do Código Civil), que é o direito de ter coisa própria incorporada em terreno alheio, mas tais exceções devem ser provadas. No caso concreto, a interessada alega ter pago R$ 44.000,00 e R$ 100.000,00 para a aquisição de construções sob a posse de pessoas diversas. Assim, embora titular do terreno e, consequentemente, de todas as suas acessões, teria adquirido separadamente também construções incorporadas a esse mesmo terreno. Independentemente dos motivos que levaram a contribuinte a “adquirir” separadamente construções incorporadas a terreno da qual era titular, juridicamente tais pagamentos podem ser encarados apenas como liberalidades. Isso porque a interessada comprou bens que, por direito, já lhe pertenciam. Logo, os pagamentos no valor de R$ 44.000,00 e R$ 100.000,00 para a aquisição das construções na posse, respectivamente, de Iracema da Silva Ferreira e de Tânia Aparecida da Silva não podem ser considerados custos da aquisição do terreno, mas despesas não dedutíveis. Não é possível considerar necessária a despesa para a aquisição de um bem que já é seu. A caracterização de tais valores como custo para a aquisição do imóvel exige a prova da existência de algum direito – v.g. superfície – que permitisse às senhoras Silva Ferreira e Tânia Aparecida da Silva terem coisa própria incorporada em terreno alheio ou a demonstração da aquisição do terreno por usucapião. Não há nos autos prova nesse sentido. Assim, complementando a razão do voto da relatora e com ela concordando em suas conclusões, apresento esta declaração de voto cujo objetivo é reforçar os argumentos para a manutenção da autuação impugnada. (...)”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.900119/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO RURAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. Despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO ADMITIDO. Os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.108, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900117/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO RURAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. Despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO ADMITIDO. Os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. COFINS. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 3 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.108, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900117/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deu reconhecimento parcial Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 4 do crédito (R$ 149.078,78). O pedido é referente ao crédito de COFINS e do PIS, relativo aos períodos: 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos: (i) Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição; (ii) Serviços utilizados como insumo; (iii) Pneus e Câmaras de Ar; (iv) Embalagens utilizadas no transporte das frutas; Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização procedesse nova análise dos itens a seguir identificados a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170, intimasse o contribuinte a apresentar os documentos reputados necessários, posto que, como consignado pela própria Fiscalização. Os referidos itens são os seguintes: (i) combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, (ii) serviços utilizados como insumo, (iii) embalagens utilizadas no transporte das frutas e (iv) pneus e câmaras de ar. Após, apresente relatório conclusivo, concedesse vista ao contribuinte para se que se manifesta-se. Em cumprimento a diligência foi elaborado pela fiscalização Relatório de Diligência Fiscal, manifestando pela manutenção das glosas, exceto em relação a diversas notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes], itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural e itens utilizados na produção rural. A Recorrente manifesta-se nos autos acerca Relatório de Diligência Fiscal. Defende ter realizado prova da imprescindibilidade de cada um dos itens, que são utilizados em seu Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 5 processo produtivo e requer que a conclusão exposta pelo auditor fiscal não seja acolhido pelo CARF, e que sejam revertidas todas as glosas. Os autos retornaram para análise deste Turma. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 7 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 8 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 9 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo eles foram glosados. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 10 A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. (...) Aplicando-se o mesmo princípio da não cumulatividade, a recorrente que optou em usar sua própria frota para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos aplicados na entrega dos produtos. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 11 Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Portanto, o entendimento apresentado pelo relator sobre os gastos na entrega dos produtos comercializados aos clientes é contrário ao entendimento vigente sobre o assunto, devendo ser reformado neste ponto, para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente nestas aquisições. Alternativamente, existindo qualquer incerteza a respeito dos documentos que instruem os pedidos de crédito, antes de indeferir o direito da recorrente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, determinando se o retorno do processo a Delegacia para verificação e intimação da contribuinte para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa da recorrente. A fiscalização no Relatório de Diligência de Fiscal concluiu em síntese que: ➢ OLEO DIESEL B S1800 ONU 1202 CL3 – Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo - óleo utilizado nos veículos de transporte. (...) ➢ MANTER A GLOSA – NÃO HÁ NADA DE NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO – O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, AINDA VIGENTE, E A IN RFB Nº 2121, DE 2022, RATIFICAM ESSA DECISÃO ➢ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e ÓLEO DIESEL (DIVERSOS TIPOS) – Não é considerado insumo - abastecimento em rodovia de veículo de transporte. (...) ➢ MANTER A GLOSA I – NÃO HÁ NADA DE NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO – O PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 2018, AINDA VIGENTE, E A IN RFB Nº 2121, DE 2022, RATIFICAM ESSA DECISÃO ➢ PEÇAS DIVERSAS / LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM CAMINHÕES DE TRANSPORTE Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo - não provado a relação entre os veículos e/ou máquinas [que receberam o lubrificante] e o processo produtivo - Não é considerado insumo - Item não se enquadra na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nº processo produtivo - não provado a relação entre os veículos e o processo produtivo. (...) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 12 26. No Anexo I – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esses itens específicos: ➢ MANTER A GLOSA – PRODUTO UTILIZADO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, as respostas apresentadas em diligência evidenciam a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Porém, as despesas relativas à aquisição de peças, componentes e materiais empregados na manutenção de máquinas, tratores e equipamentos diretamente utilizados na produção rural configuram insumos para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, na medida em que se mostram essenciais e relevantes para a realização da atividade produtiva, viabilizando a continuidade do processo de cultivo, manejo e colheita. Assim, devem ser revertidas as glosas dos itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural e itens utilizados na produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl.294. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)”. A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização concluiu: 40. Em resposta ao Termo de Intimação desta diligência a empresa respondeu: 41. Analisando a resposta e os documentos apresentados revertemos as glosas de diversas notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes] e mantivemos a glosa para o transporte das peças utilizadas em manutenção de caminhões que fazem o transporte das frutas até o cliente final e de itens transportados que não tem relação com o processo produtivo. 42. No Anexo II – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esse item específico: ➢ MANTER GLOSA - EMPRESA NÃO ESCLARECEU QUAL FOI O PRODUTO TRANSPORTADO -NA NOTA FISCAL CONSTA MÁQUINA COMPACTADOR DE SOLO - EM TESE ESSE ITEM NÃO ESTÁ RELACIONADO COM PRODUÇÃO AGRÍCOLA/FRUTAS ➢ MANTER GLOSA - EMPRESA NÃO ESCLARECEU QUAL FOI O PRODUTO TRANSPORTADO E NEM JUNTOU A NOTA FISCAL DO FRETE PARA QUE FOSSE IDENTIFICADO O ITEM Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 14 ➢ MANTER GLOSA - MANUTENÇÃO REALIZADA EM CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL ➢ MANTER GLOSA - PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS - TRANSPORTE DAS FRUTAS COMERCIALIZADAS/VENDIDAS ATÉ O CLIENTE FINAL 43. As glosas foram mantidas tendo por base os normativos expedidos após o julgamento do RESP nº 1.221.170, quais sejam: a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de 2018, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2121 de 2022. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. As respostas apresentadas em diligência evidenciam a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. Em diversos casos, a empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais — como a nota fiscal do frete — que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. Contudo, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Porém, os dispêndios com transporte de insumos utilizados na produção rural, a exemplo de fertilizantes, guardam vínculo direto com a etapa produtiva, por viabilizarem o deslocamento de bens indispensáveis ao processo de produção agrícola. Comprovada a destinação dos serviços à atividade produtiva, admite-se o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da legislação aplicável e da interpretação conferida ao conceito de insumo. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas das notas fiscais que se referiam a transporte de insumos [fertilizantes], nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 15 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 16 É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização concluiu: (iv) pneus e câmaras de ar. 34. A Resolução do Carf assim dispôs: “.......... Solicita-se à Fiscalização que proceda nova análise dos itens a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170..........”. 35. Esse item específico foi glosado considerando o entendimento de que a Alíquota Zero NÃO gera crédito de PIS/Cofins. Consta relatado no Termo de Verificação Fiscal o entendimento para a glosa. 36. Esse tema não é/foi tratado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que tratou da análise do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR e nem no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5. 37.Então, a questão a ser analisada é de MÉRITO e não de novo entendimento. Por essa razão, e ainda considerando que a DRJ manteve a glosa (mesmo após o julgamento do RESP), decidimos Manter a Glosa, a qual deverá ser julgada no mérito pelo CARF. 38. No Anexo I – Diligência – Glosa 2013 3, na coluna “R” Considerações da Diligência, consignamos o seguinte entendimento, para esse item específico: ➢ MANTER A GLOSA - PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO - AS QUESTÕES APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEVERÃO SER OBJETO DE JULGAMENTO PELO CARF No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 17 na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. No Relatório de Diligência de Fiscal a fiscalização conclui pela manutenção da glosa por tratar-se de itens utilizados no transporte do produto acabado. Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque-se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as seguintes despesas: I. itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294; II. itens utilizados na produção rural nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl.294; III. transporte de insumos [fertilizantes], nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 276 a 293 em conjunto com os Anexos I e II de fl. 294; IV. embalagens utilizadas no transporte das frutas. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.110 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900119/2016-11 18 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às seguintes despesas: (i) itens utilizados na manutenção de máquinas/tratores da produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (ii) itens utilizados na produção rural, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, (iii) transporte de insumos (fertilizantes), nos termos do Relatório de Diligência Fiscal e Anexos, e (iv) embalagens utilizadas no transporte das frutas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824297 #
Numero do processo: 10835.002597/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.333
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Q. • hat9r.La MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2c.0 Dc fl , ... 197 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Ilabri a Processo no 10.835-002.597/91-23 Ses132io dez 26 de março de 1993 ACORDMO no 203-00.333 Recurso noz 90.404 Recorrente z BEBIDAS PINGUIM LIDA. Recorrida z DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE: - SF' FINSOCIAL INCONS11T1jCIONALIDADE - Incompetente a i1st21c1.a administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS PINGUIM LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Cãmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 26 de março de 1993 ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Presidente gt0A,N oik.1, RT/CARDO LEITE M3DRLO IJE3 Re:ater ----- • A.TON MIR , NDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAG DE ;*-^ 1~ 1093 tlUn m Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAQUARY. CF/mias/AC ..,-.. W í v-i2 w jA * MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO all 440-02t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-002.597/91-23 Recurso non 90.404 Acérd.go no u 203-00.030 Recorrente: BEOIDAS PINGUIM LTDA. RELATORI O Contra a epigrafada foi lavrado Auto de infra0o. fl. 01, e seus anexos, fls. 02 a 04, por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de contribuia ao E:INSOCIAL. Inconformada, a Autuada impugnou o feito, fls. 08 a 24, onde, em longo arrazoado, argument.ou sobre dispositivos de) leis que instituiram a =tribuicâb. a 5MA natureza jurldica. finalidade social, base de cálculo, aliquotas, competOncia para amtecada0o dos recur=s„ visando demonstrar Ctnica. e exclusivamente a ín~ .1 .t.ucwial:Wwie da cobrança fiscal, citando, inclusive, parecer de tributarista e Decisão do Plenário do TRF da Terceira Regio, no mesmo sentido. Os Autuantes se. pronunciaram no sentido da integral manuten0o do auto de infraflo. o julgador Monocratico manteve integralmente a exigOncia, prolatando a. seguinte ementa F/NSOCIAL/Faturamento - Não compete à Delegacia da Receita Federal julgar . sobre a constitucionalidade ou n2b da cobra~ da contribuiao ao Finsocial. Aflo Fiscal exercida no extrato cumprimento do dever e inteiramente procedente. Impugnaflo tempestiva." Em recurso a este Colegiado. por n'ão se conformar com a 1) C- a quo, diz que a recorrida WS0 examinou os argumentos da defesa inicial e insiste nas mesmas argüiçCes proferidas na impignacWo. E o relatório. ,z JoL ?YWW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kL~i.L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.035-002.597/91-23 AcárffiWo n52:: 203-00.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a Deciso Rewrrida inatacavel. LUio hâ diverdÊncia quanto â materfr.a de fato. A Recorrente quanto a ela nWo se insurge, restringindo sua imconformidade aos aspectos .iltrídico--lega:ls„ Visto tratar de discuvao de constitucionalidade, matória estranha à. competÚncia dos -foros judicantes meramente administrativos, a Autoridade Monocrâtica apenas acompanhou a iterativa orienta0a deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentida de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legisia0a vigente. A eventual deciaraflo de incanstitucionalidade reclama foro jwlicial„ 2 é In teiramente incompatível com as funçffes administrativas. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessffes, em 26 de março de 1993. - ceAA,go:e lo/ RIFAM): L.E.I FE ROI» :I:

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11375504 #
Numero do processo: 10166.902176/2016-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:14:33Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:14:33Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:14:33Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:14:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:14:33Z; created: 2026-06-08T02:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2026-06-08T02:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:14:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.902176/2016-34 ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 2 Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003- 002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio, sob o fundamento de que os materiais objeto do presente litígio não ensejariam direito ao crédito de IPI. Vejamos: (i) Coque de Petróleo - Alega que não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 3 (ii) Materiais refratários - Sustenta que os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. (iii) Partes e peças de máquinas – Considera que, mesmo com vida útil menor que 1 ano, as magas, bolas de aço, correias transportadoras, material refratário, parafusos e outras partes e peças de máquinas devem ser contabilizados no ativo imobilizado, pois fazem parte de máquinas específicas, sendo materiais de reposição e conservação. (iv) Explosivos - Considera que a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização por tratar-se de operação pré-industrial, não configurando-se como matéria-prima, bem como, não sendo passível de creditamento de IPI. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado e homologou parte da compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustível e de material utilizado como explosivo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, quanto ao direito de crédito de IPI, sobre os custos com aquisição de coque de petróleo, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização, e acrescenta a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da negativa do pedido de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 4 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente é tempestivo e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Defende a recorrente “que tão-somente através da perícia será possível dimensionar o emprego desses materiais na produção do cimento, bem como a incorporação química de certos insumos no produto final, razão pela qual o seu indeferimento implicou no cerceamento do direito de defesa”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada nos seguintes fundamentos: Deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela contribuinte, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de produção e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pela impugnação da contribuinte. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de diligência/perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 5 Como visto, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, muito menos é causa de nulidade da decisão proferida. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Por outro lado, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil1. Quanto a renovação do pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como o pedido de diligência. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, em razão das glosas de créditos sobre os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. (i) coque de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. 1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 7 O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 8 In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. Em contra partida defende a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 9 mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. Traz no corpo do Recurso Voluntário, a reprodução esquemática de seu processo produtivo: No recurso tece as seguintes explicações: Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 10 A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 11 junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Para uma reflexão, trago a colação a conclusão do Parecer elaborado pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, com conclusão idêntica ao do Parecer Técnico 20 884-205, anexados aos autos pela recorrente. Vejamos: 3.2 coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria-prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 12 consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material- corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. Ainda, no citado Parecer Técnico emitido pelo Nacional da Indústria do Cimento – SNIC 20 884-205, tece esclarecimentos quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica, que reiteradamente é confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Em resumo, da análise documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “a clinquerização também pode ser realizada utilizando- se energia elétrica como fontes de energia alternativa. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 13 industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral”. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303-016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 14 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 15 meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e- STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 16 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 17 considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 18 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). (ii) partes e peças de reposição, materiais refratários e explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente que o Parecer Normativo CST nº 65/79, consagrou o entendimento de que as partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção geram direito ao aproveitamento de créditos, sendo desnecessário manterem contato físico com o produto em fabricação para se enquadrarem no conceito de “insumos” para a legislação do PIS/COFINS. Aduz que os “materiais refratários (tijolos, concreto e argamassa) são produtos que revestem o forno de produção de clínquer, com altíssimo grau de desgaste no processo produtivo devido a sua elevada exposição a altas temperaturas. Trata-se de verdadeiro e típico produto intermediário, consumido diretamente no processo de industrialização do cimento, inclusive integrando-se a ele e se tornando inutilizável em decorrência do processo de industrialização, exigindo constante e onerosa renovação/reposição. Por sua vez, os materiais explosivos, utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento, de igual modo e por óbvio são consumidos no curso do processo de industrialização, o sendo imediata e integralmente”. A respeito da possibilidade das partes e peças de reposição, aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, serem considerados insumos para fins de creditamento de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento:  DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Como dito anteriormente, existem pareceres de natureza normativa que estabelecem o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 19 Brasil a respeito da matéria que devem ser observados pelas DRJ, ao teor do art. 17º da Portaria MF nº 340, de 8 de outubro de 2020. Destaque-se a seguinte passagem do PN CST nº 65/79: 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser “juris tantum” aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Mais recentemente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando expressamente o PN CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu da seguinte forma: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 20 de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. (grifei) 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Como se vê, referido ato modificou o entendimento anteriormente esposado na SC Cosit nº 24/2014, e foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. CRÉDITO. PARTES. PEÇAS. Não geram direito ao crédito de que tratam o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 21 restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas. (grifei) DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, item 13; e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2018. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e as ferramentas” não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários. Portanto, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, não geram direito ao crédito de IPI. Conforme se vê, os produtos elencados pela manifestante (mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratários) fazem parte do que comumente se define como “partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos”. E, assim, não geram crédito de IPI em sua aquisição. Com respeito à questão, dispõe expressamente o art. 226, inciso I, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, a interpretação sistemática do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratário. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 22 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.). (grifou-se) No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados proferidos por este Conselho: Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras e os pneus fora de estrada utilizados em caminhões e máquinas que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. (Acórdão nº 9303-015.409 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.722813/2017-72, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Sessão de 13 de junho de 2024). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata(direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno (Acórdão nº 9303-014.185). (ACÓRDÃO 9303-016.416 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 10783.902105/2006-92, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025) Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso nesse ponto. Quanto soa materiais refratários, a decisão recorrida assim enfrentou a questão:  DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 24 Os materiais refratários (concreto, tijolos e argamassa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: (...) Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 25 Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas. 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis). 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 26 recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 27 agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no já citado REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 28 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 29 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 30 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Por fim, com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário, argila e gipsita, assim constou na decisão da DRJ:  DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS. A INDUSTRIALIZAÇÃO do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 31 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20103. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 32 uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.539, da 3ª Turma da CSRF:] Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento de IPI sobre bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, submetendo-se apenas a desgaste indireto no processo produtivo, nos termos do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ. Oportuna a transcrição das conclusões contidas no Acórdão citado, in verbis: O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 33 qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.730 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902176/2016-34 34 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 627DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.937061/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados.
Numero da decisão: 3202-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a ementa estranha ao processo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar os vícios apontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir a ementa estranha ao processo. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 2 RELATÓRIO Segundo a contribuinte, o acórdão embargado incorreu em erro material ao incluir na ementa o tema descrito abaixo, que seria diverso daquele tratado no presente Processo Administrativo: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. DOCUMENTO VALIDADO Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. Nesse sentido, a embargante sustenta que o presente feito “não versa sobre atribuição de responsabilidade solidária, tendo em vista que discute tão somente o direito da Embargante à compensação e ressarcimento”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos Inominados, a fim de que seja corrigido o erro material descrito. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Os referidos embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Conforme relatado, identifica-se inexatidão material na ementa, decorrente da inclusão de tema estranho à lide. Em outras palavras, foi consignado assunto diverso daquele efetivamente discutido no presente Processo Administrativo, o qual não trata de solidariedade/interesse comum/grupo econômico. Assim, considerando que a ementa apresenta tema diverso daquele tratado no julgamento, deve ser excluído da ementa o seguinte texto: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. DOCUMENTO VALIDADO Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.670 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937061/2021-52 3 interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. Isso porque o presente processo não versa sobre a atribuição de responsabilidade solidária, limitando-se à análise do direito da Embargante à compensação e ao ressarcimento. Conclusão Nesse sentido, voto pelo acolhimento dos presentes embargos, sem alteração do resultado do julgamento, tão somente para excluir da ementa a referência a solidariedade/interesse comum/grupo econômico. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728296/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 16181.57243.240713.1.1.09-5168, contendo crédito referente à contribuição social COFINS EXPORTAÇÃO do período de apuração 2º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 2.201.742,01, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologadas as DCOMPs; c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. Fl. 6396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 4 decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado mais de 5 anos (19/8/2019) após as transmissões dos PER/DCOMPs (25/7/2013 e 22/8/2013), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); Fl. 6398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 5 d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 18.) Conforme narrado, o presente recurso é interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que glosou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP. 19.) Dessa forma, o que se discute aqui é a homologação da compensação realizada pela recorrente, que, como se sabe, fica sujeita ao prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da transmissão da respectiva declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 20.) Ocorre que as DCOMPs foram transmitidas em 25/7/2013 e 22/8/2013 (fls. 5588-5595), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado mais de 5 anos após a entrega da declaração de compensação (fls. 5596-5597). Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 28/8/2019(fl. 5607). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs. (Grifos do original) Fl. 6399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 6 Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados nas DCOMPs apresentadas, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto dos PER/DCOMPS apresentados pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Fl. 6400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728296/2016-09 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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