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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11374782 #
Numero do processo: 15746.720954/2024-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021, 2022 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, desde que haja previsão no contrato social e que os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro.
Numero da decisão: 2202-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, desde que haja previsão no contrato social e que os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 2 RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado, em 16/05/2024, o Auto de Infração de fls. 883 a 893, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF referente aos exercícios 2020, 2021 e 2022, anos-calendário 2019, 2020 e 2021, respectivamente, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento foi decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos proporcionalmente, nos valores abaixo: O procedimento fiscal encontra-se descrito detalhadamente no Relatório Fiscal de fls. 894 a 934. Cientificado do lançamento em 21/05/2024 (fls. 942), o Interessado protocolou, em 20/06/2024, a impugnação de fls. 949 a 985, juntamente com os documentos de fls. 968 a 1070, alegando, em síntese, que: a) nulidade do Auto de Infração, pela impossibilidade de sua emissão fundada em “diligência” e o desrespeito ao procedimento legal de fiscalização; b) nulidade do lançamento por mudança de critério jurídico: dever de obediência da interpretação anterior e das práticas reiteradas pela autoridade fazendária como fonte do direito tributário – art. 100, inciso III, e art. 146, do CTN; c) no curso da diligência que culminou no Auto de Infração nº 0819600.2023.00858-2, PAF nº 15746- 725.179/2023-60, cientificado ao contribuinte em 22/09/2023, houve análise, pela Fiscalização, de operações absolutamente análogas que também foram realizadas pelo Impugnante no ano de 2018, e que também foi objeto de fiscalização, e na qual a autoridade fiscal em nada objetou quanto à eventual ilegalidade havida na – já praticada – distribuição desproporcional de lucros; d) considerando que houve uma fiscalização anterior do mesmo contribuinte, no caso o ora IMPUGNANTE, e que naquela fiscalização a autoridade administrativa Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 3 acatou as receitas provenientes de distribuição desproporcional de lucros auferidos pelo contribuinte advindos da ROMA SCP, considerando os rendimentos como isentos, tem-se que é antijurídica a MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO implementada pelo Auto de Infração ora combatido, pois que introduz nova interpretação sobre os lucros distribuídos desproporcionalmente em favor do IMPUGNANTE, em clara ofensa ao art. 146, do CTN; e) é empresário no setor imobiliário e que, no início de 2018, os negócios tomaram um maior vulto, e, como tal, tendo a atividade tornando-se mais complexa e com maiores exigências, consultou assessores legais que lhe explicaram que não deveria atuar como pessoa física, visto que pela habitual participação em negócios imobiliários já deveria ser equiparado a pessoa jurídica, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 4.506/1964 e do Decreto nº 9.580 22/11/2018, o que acabou se confirmando após, com a edição da Solução de Consulta COSIT Nº 86, de 29/06/2020; f) celebrou contrato de Sociedade em Conta de Participação denominada de Roma SCP, figurando como Sócio Oculto ou participante, pois que era estratégico que não figurasse nos documentos negociais perante terceiros (para não influenciar os preços de mercado dos imóveis em prospecção), e do outro lado, para que pudesse igualmente acessar técnicas jurídicas, negociais, societárias, de regularização imobiliária, e outros aspectos de ordem mais técnica, pelo que se associou à Roma Sociedade de Propósito Específico – SPE (CNPJ nº 30.256.215/0001-39), que figurou então como Sócia Ostensiva da referida Roma SPC; g) no referido contrato social, por se tratar de uma SCP, cuja informalidade é a tônica e o objetivo essencial dela (por ser uma sociedade contratual, de investimento), foi informado um valor para formação de capital de R$5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 50% para o Impugnante, e os demais 50% para a Roma SPE. Tais percentuais, porém, por serem uma estimativa inicial, não estavam rigorosamente inflexíveis, justamente por se tratar de uma SCP, em que vale mais a informalidade do que o sentido rigoroso da linguagem. Por isso que na sequência (15/06/2018) os Sócios da SCP celebraram Acordo de Sócios em que deixaram a liberdade aos sócios de disporem dos resultados dos negócios conforme as aferições de contribuições que viessem a fazer doravante; h) A distribuição de lucros de R$140.198.597,41 no ano de 2019, R$44.304.886,67 no ano de 2020 e de R$38.566.275,34 em 2021, só foram possíveis em razão dos aportes de capital realizados pelo IMPUGNANTE, e não do capital social de R$ 5.000,00 aportado pelos Sócios Ostensivo e Oculto e que estava inicialmente registrado no contrato social para início da sociedade. Tampouco o recebimento destes valores revela o emprego de seu trabalho, já que foi calculado sobre os lucros disponíveis da SCP. Ou seja, os valores distribuídos desproporcionalmente a título de lucro, representam o retorno sobre os valores investidos pelo IMPUGNANTE na atividade da sociedade; Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 4 i) em se tratando de SCP, não há que se falar em pro labore em favor do sócio investidor (oculto), mas apenas em favor do sócio da sociedade que ocupe a posição de sócia ostensiva da SCP. Isso porque, as atividades da SCP são praticadas pelo sócio ostensivo, e apenas este poderia pagar pro labore aos seus sócios; j) no mesmo norte, se, ao invés de receber em reembolso os mútuos que o Impugnante realizou na SCP (R$17.465.451,15), e os utilizado para aumento de capital social, a participação do Impugnante seria de algo superior a 99% do capital social, e, assim, não se estaria aqui cogitando que o mesmo não poderia ter recebido cerca de 90% dos lucros da Roma SCP; k) ainda que os valores tenham sido contabilizados como mútuos, tratam-se, em verdade, de aportes financeiros realizados pelo sócio investidor para o exercício da atividade da SCP. Tais aportes circularam na SCP e serviram à formação do seu capital, ainda que posteriormente tivessem retornado como devolução de mútuo ao Sócio Oculto, que os aportou. Os aportes são realizados e integralizados no patrimônio especial da SCP, que ao cabo são de propriedade do sócio ostensivo, por isso contabilizados em favor deste. Para o sócio investidor, o aporte de recursos no patrimônio especial da SCP “se efetiva mediante a transferência de sua parcela prometida ao sócio ostensivo”; l) houve ajuste entre as partes que se materializou em um ACORDO DOS SÓCIOS (doc. anexo), onde os mesmos deixaram claro que a tônica era a flexibilização da distribuição dos valores de retorno do capital financeiro ou intelectual investido, que cada um dos seus investimentos iria reverter a cada um deles (Impugnante e Roma SPE); m) independentemente de previsão contratual, podem os sócios distribuir os lucros da sociedade desproporcionalmente, sob pena de violação da autonomia da vontade, haja previsão no contrato social ou não, especialmente quando falamos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), que sequer contrato escrito exige; n) importante frisar que em relação as referidas operações, todas as obrigações acessórias e recolhimentos de tributos foram formalizados por meio da empresa ROMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA., CNPJ nº 30.256.215/0001-39, na condição de sócia ostensiva da Roma SCP; o) cita jurisprudência administrativa que seria favorável às suas teses; p) na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos acima apresentados, subsidiariamente, há de se cancelar o auto de infração por ausência de subsunção do fato à hipótese de incidência tributária do Imposto de Renda, pois que, em verdade, não se verifica adequada a classificação feita pela fiscalização, de que o excedente ao percentual detido no capital social, em não sendo lucros distribuídos, tratar-se-iam de Rendimentos do Trabalho sujeitos à tabela progressiva. Isso porque, na essência, se lucros não fossem, esses excedentes Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 5 tratar-se-iam de verdadeira cessão gratuita de direitos, ou seja, de renúncia ou até mesmo de doação de direitos, e como tal, aderentes ao fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); q) impossibilidade da aplicação da multa de ofício, haja vista que os valores lançados foram declarados em sua DIRPF. Diante do exposto, requer a nulidade do Auto de Infração e, caso isso não ocorra, que seja julgada procedente a impugnação. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021, 2022 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação, quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio inquisitorial, não constituindo cerceamento do direito de defesa a ausência de comunicação ao contribuinte de todos os atos praticados pela fiscalização nesta fase. LANÇAMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACIMA DO LIMITE. Devem ser tributados como omissão de rendimentos os valores que excederem os limites para a distribuição de lucros. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de ter sido fundado em procedimento de “diligência”, bem como por entender que houve mudança de critério jurídico, pois as autoridades fiscais interpretaram a mesma questão de forma diferente anteriormente. Os requisitos para a lavratura do Auto de Infração estão previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ademais, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 7 Considerando que não se verifica no presente processo administrativo nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, devem ser afastadas as alegações de nulidade. Especificamente em relação ao argumento do Recorrente no sentido de que o Auto de Infração não pode ser fundado em “diligência”, conforme aduzido na decisão da DRJ, “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. E, entre esses elementos, estão incluídos aqueles decorrentes de diligências efetuadas pela fiscalização, ainda que em outros contribuintes”. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, que assim dispõe: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também não há cerceamento do direito de defesa, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa devem estar presentes a partir da fase impugnatória, momento em que se instaura o litígio. No curso do procedimento de fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há obrigatoriedade de o fisco intimar o contribuinte acerca de todos os procedimentos realizados, conforme bem aponta a DRJ em sua decisão. Por fim, no que se refere ao argumento de mudança de critério jurídico, importante mencionar que a fiscalização de outros períodos considera outros documentos que não estão elencados no presente processo e que podem ter servido como elemento de convicção para as autoridades fiscais naquele momento. Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade. MÉRITO O artigo 997 do Código Civil dispõe que o contrato social disporá sobre a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas da sociedade. Já o artigo 1.054 do Código Civil dispõe que o referido artigo 997 se aplica para as sociedades limitadas. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Com relação à distribuição desproporcional de lucros, o artigo 1.007 do Código Civil dispõe que a distribuição de lucros será proporcional ao capital social, salvo estipulação em contrário – o que autoriza a desproporção, desde que assim convencionado. Leia-se: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 8 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. O artigo 1.009 do Código Civil, por sua vez, aduz ser necessária a existência de lucros a serem distribuídos, conforme disposto abaixo: Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Sobre a isenção dos dividendos, o artigo 10 da Lei nº 9.249/96, esta não está condicionada a haver distribuição proporcional ao capital social. Veja-se: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Na jurisprudência do CARF é possível encontrar decisões no sentido de que a distribuição desproporcional de lucros não estaria impedida por lei, mas o contrato social deve dispor sobre tal distribuição e os registros contábeis devem contabilizar regularmente o lucro. Veja-se: Acórdão nº 2201-012.005, de 4 de fevereiro de 2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. Acórdão nº 2302-003.894, de 5 de novembro de 2024 NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 9 Demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica fiscalizada não reflete a realização de uma distribuição regular de lucros, mas sim a remuneração por serviços prestados aos médicos a ela vinculados, cabível a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre remunerações por serviços prestados por segurados contribuintes individuais. Acórdão nº 2201-008.959, de 15 de julho de 2021 DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. A despeito da falta de vedação legal à distribuição desproporcional de lucro aos sócios, tal possibilidade deve constar do contrato social da empresa. No caso de expressa previsão contratual no sentido de que a distribuição dos lucros deve observar a proporcionalidade das cotas detidas por cada sócio, incide tributação sobre a parcela do lucro distribuída que exceder ao montante que seria devido ao sócio pela sua participação proporcional, sendo irrelevante a existência de ajustes particulares não averbados. Acórdão nº 2402-009.350, de 12 de janeiro de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PERMISSÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em incidência de imposto de renda em face dos valores distribuídos como lucro. No Relatório Fiscal do presente processo, verifica-se que não houve questionamento em relação à contabilidade da ROMA SCP, que possuía “lucros acumulados e/ou reservas de lucros suficientes para suportar os montantes distribuídos aos sócios” e “fluxo financeiro” para a correspondente distribuição dos dividendos (fls. 907). Contudo, as autoridades fiscais entenderam que o contrato social da ROMA SCP não permitia a distribuição desproporcional de lucros. Porém, o Recorrente apresentou por ocasião da Impugnação o “Acordo de Sócios”, na qual consta a previsão expressa da possibilidade de distribuição desproporcional de lucros (fls. 986), bem como já havia apresentado durante o curso da fiscalização várias Atas de Reunião de Quotistas com a deliberação e aprovação de distribuição desproporcional de lucros em períodos diferentes (fls. 793 e seguintes). Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 10 A DRJ, em sua decisão, entendeu que o Acordo de Sócios não poderia se sobrepor ao contrato social, da seguinte forma: O Interessado cita ainda a existência de um acordo entre os sócios da ROMA SCP para que os lucros fossem distribuídos da forma como se deu. Todavia, esse acordo não possui o condão de se sobrepor ao que foi determinado no contrato social da pessoa jurídica, por falta de previsão legal. Como esclarecido anteriormente, somente uma alteração contratual definindo novos percentuais de distribuição do lucro poderiam corroborar o argumento do Impugnante. Como constatado pelo Fisco, os valores excedentes ao percentual de 50% dos lucros distribuídos representaram, na verdade, serviços executados pelo próprio Contribuinte para a pessoa jurídica ROMA SCP. Por conseguinte, correto o procedimento da autoridade lançadora em tributá-los como “rendimentos pagos ao sócio da ROMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. SCP, excedente ao percentual estabelecido no Contrato Social”. Nesse sentido, oportuno reproduzir trecho do Relatório Fiscal de fls. 894 a 934, que trata da matéria: “Em resposta datada de 10/04/2023, o sr. JOELSON DOS SANTOS afirmou, de forma clara, objetiva e incontestável, que executava as atividades que constituem o objeto social da ROMAS SCP. Por seu caráter didático, reproduzimos integralmente suas explicações (doc. 54): (...) Além dos esclarecimentos detalhadamente prestados pelo sr. JOELSON DOS SANTOS, os quais comprovam a sua efetiva participação nas operações que constituem o objeto social da ROMA SCP (compra e venda de imóveis), nessa mesma resposta datada de 10/04/2024 (doc. 54), o sujeito passivo prestou informações adicionais não menos importantes, reproduzidas parcialmente: (...) A fiscalização considera que as explicações prestadas pelo sr. JOELSON DOS SANTOS são bastante satisfatórias, convincentes e verídicas. Esses detalhados esclarecimentos corroboram o entendimento de que, do total que a ROMA SCP pagou para o sr. JOELSON DOS SANTOS, no anos-calendário 2019, 2020 e 2021, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) corresponde mesmo a remuneração do capital investido, portanto, lucros isentos, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do Contrato Social (doc. 40). Entretanto, a parcela excedente à 50% (cinquenta por cento), corresponde à remuneração pelo trabalho realizado para a ROMA SCP, ou seja, rendimento tributável pelo imposto de renda. Apesar da contundência com que o sr. JOELSON DOS SANTOS descreveu as atividades que desempenhava no âmbito da ROMA SCP, a fiscalização buscou informações adicionais com a sócia ostensiva. Nesse sentido, em 15/03/2024, através do Item 5 Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 11 do TIF 008/196/2024 (doc. 58), intimamos a ROMA LTDA a detalhar a efetiva participação do sujeito passivo nas aquisições e alienações de imóveis pela SCP, nos anos calendário 2019, 2020 e 2021. Em sintonia com o que disse o sr. JOELSON DOS SANTOS, as explicações prestadas pela ROMA LTDA (sócia ostensiva) não deixam dúvidas sobre a efetiva participação do sujeito passivo nas atividades que constituem o objeto social da ROMA SCP, conforme resposta datada de 15/04/2024, reproduzida parcialmente abaixo (doc. 61): (...) As explicações prestadas tanto pelo sócio oculto quanto pelo sócio ostensivo comprovam, com riqueza de detalhes, a efetiva participação do sr. JOELSON DOS SANTOS nas operações imobiliárias realizadas pela ROMA SCP, portanto, o sujeito passivo executou as atividades que constituem o objeto social da sociedade, não há dúvidas disso. Nada obstante, as investigações não se exauriram com essas duas respostas. Como todos os imóveis negociados pela ROMA SCP, nos anos de 2019, 2020 e 2021, foram adquiridos exclusivamente pela UNINOVE, intimamos essa instituição de educação para esclarecer qual foi a efetiva participação do sr. JOELSON DOS SANTOS nas negociações imobiliárias, conforme TIF 001/160/2024 (doc. 62), recebido em 22/02/2024 (doc. 63). Como não poderia ser diferente, em resposta datada de 28/03/2024 (doc. 65), juntada no e-Processo DCC nº 13032.136030/2024-11, a UNINOVE confirmou a efetiva participação do sr. JOELSON DOS SANTOS nas negociações dos imóveis, conforme se depreende pelo excerto reproduzido abaixo: (...) De especial relevância observar que a UNINOVE identificou o sr. JOELSON DOS SANTOS como desenvolvedor e intermediador dos imóveis que ela adquiriu para a expansão dos novos campi universitários. Por outro lado, a entidade educacional não soube dizer qual foi a participação de João Carlos Cassuli Júnior e Luís Fernando Gascho, únicos sócios da ROMA LTDA (sócio ostensivo), na aquisição e alienação desses imóveis. Não há dúvidas, portanto, que quem se relacionava com terceiros, na condição de intermediador de bens imóveis e desenvolvedor de projetos, era o sr. JOELSON DOS SANTOS (sócio oculto/investidor) e não o sócio ostensivo, daí surge a necessidade de ser remunerado pelo trabalho prestado. Diante do exposto, restou cabalmente demonstrado e comprovado que o sr. JOELSON DO SANTOS executou as atividades que constituem o objeto social da ROMA SCP, intermediando a compra de imóveis pela SCP e a alienação para a UNINOVE. Com efeito, trata-se de trabalho realizado pelo sócio oculto para a sociedade, portanto, rendimento tributável.” Diante do exposto, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. (...) O Impugnante alega que a multa não poderia ser aplicada por ter declarado os rendimentos em sua DIRPF retificadora. Ocorre que ele declarou tais valores Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.943 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720954/2024-71 12 como isentos e não tributáveis e o dispositivo legal acima determina que a penalidade deve ser aplicada inclusive nos casos de declaração inexata. Ademais, a autoridade tributária, por exercer atividade vinculada, não pode deixar de aplicar a legislação tributária quando se deparar com desrespeitos às normas. Por tais razões, deve ser mantida a multa de ofício aplicada Concordo com a decisão da DRJ, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, §12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634/2023. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.738541/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO VERIFICADO. Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-012.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para correção do erro material/lapso manifesto, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO VERIFICADO. Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para correção do erro material/lapso manifesto, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 19034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela contribuinte em face do Acórdão nº 2401-012.110, em 28/01/2025 (e-fls. 18851-18872), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo previsão de exclusão relativa a qualquer tributo. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 764 A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. NOTAS FISCAIS DE SIMPLES REMESSA DE MERCADORIAS A base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria é a receita bruta da comercialização de sua produção própria ou de sua produção própria e adquirida de terceiros. Notas Fiscais de simples remessa de mercarias pela agroindústria não compõem sua receita bruta. Fl. 19035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 3 Cientificada do Acórdão em 12/08/2025 (e-fl. 18975), a contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 18982-19001) em 18/08/2025, em síntese, alegando: a) Erro material quanto à escorreita menção à NFe nº 91.648; b) Omissão: deficiência na fundamentação do lançamento; c) Omissão: impossibilidade de inclusão do ICMS e dos descontos de ICMS concedidos pelo Decreto nº 13.275/11 na base de cálculo das contribuições; d) Erro de premissa quanto à documentação apresentada: omissão na análise das informações; e) Omissão: não incidência da contribuição ao Senar sobre as receitas decorrentes da exportação; Nos termos do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 19010-19032, os embargos de declaração foram admitidos apenas em face da primeira alegação, relativa ao erro material descrito no item “a” – Erro material quanto à escorreita menção à NF nº 91.648. Sobre este tópico, o Despacho dispôs da seguinte forma: Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: 7. Antes de adentrar no detalhamento dos vícios de omissão que justificam o acolhimento dos presentes aclaratórios, a Embargante esclarece que o v. Acórdão, ao fazer menção ao documento nº 94.648, cometeu erro material, uma vez que a nota fiscal objeto da argumentação apresentada pela Embargante em seu Recurso Voluntário corresponde à NFe nº 91.648. Dessa forma, a Embargante passará a fazer referência à correta nota fiscal, qual seja, a NFe nº 91.648. 8. Assim, requer-se seja sanado o pequeno erro material apontado, de modo que conste na r. decisão a correta referência à NFe nº 91.648. (grifos da embargante) Da leitura do inteiro teor dos autos, verifica-se assistir razão à embargante. De fato, constata-se que o acórdão embargado, ao tratar da comercialização de energia elétrica, mencionou a Nota Fiscal nº 94.648, quando, na realidade, o número correto é 91.648, conforme todos os demais elementos constantes dos autos. Trata-se, todavia, de erro meramente material de digitação, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo decisório. O voto, em seu desenvolvimento, descreve circunstâncias fáticas (data de emissão e valor da nota — R$ 4.637.025,00) que coincidem integralmente com a NF nº 91.648 apresentada pela própria contribuinte. Vejamos os trechos do acórdão: Fl. 19036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 4 Voto 3.3. Receitas de venda de energia elétrica [...] O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, afirmando que a comercialização de energia elétrica não caracteriza serviço, mas venda de mercadoria, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 500/2017; que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar que as NFes nºs 58, 60, 63, 66 corresponderiam à prestação de serviços; nem que a NF nº 91.648 corresponderia a receita de comercialização de energia elétrica devidamente oferecida à tributação ao tempo e modo corretos. In verbis: [...] A Interessada afirma - no item 104 de sua Impugnação - que a nota fiscal 91.648 de 31/12/2017, no valor de R$ 4.637.025,00, já foi declarada e compõe o total da GFIP. Ocorre que os valores declarados não são litigiosos, pois, como é cediço, a declaração constitui o crédito tributário – Súmula 436 do STJ. Para esta competência, a divergência, na base de cálculo, é de R$ 3.071.557,38 – fl. 320, não ficou comprovado que seria a nota fiscal citada - em valor bem superior a base de cálculo - a justificativa da diferença apurada. Sobre a base de cálculo de 3.071.557,38 incidiram as alíquotas para apuração das contribuições previdenciárias, GILRAT e SENAR, conforme Autos de Infração para esta competência. Na sequência desse tópico a Impugnante alega que a venda de energia sequer corresponde ao fato gerador das contribuições, este debate já foi estabelecido ao norte.” [...] Já em relação à receita oriunda da NF nº 91.648 que, segundo a Recorrente, já teria sido oferecida à tributação no tempo e modo correto, entendo que a questão merece análise mais aprofundada. [...] De todo modo, ao se analisar o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica-se que ele apresenta comparativo entre o relatório da comercialização da produção rural da Recorrente, apresentado em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal(documento não paginável anexo ao Termo de Anexação de Arquivo NãoPaginável de fl. 18.495) [vide colunas “RESPOSTA DO CONTRIBUINTE VALOR DA N.F.] e as notas-fiscais identificadas pela fiscalização no SPED [vide colunas “ENOTAS FISCAIS (SPED – NF-e)”]. Desse comparativo, verifica-se que a receita oriunda da NF nº 94.648 (R$ 4.637.025,00) não foi considerada pela Recorrente como receita da atividade rural. Esta nota, de fato, foi incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria como receita de venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização (CFOP 6251) pela fiscalização(vide fl. 294). Fl. 19037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 5 Com efeito, ao se analisar o Anexo II (fl. 309), verifica-se que a receita declarada em GFIP pela Recorrente na competência 12/2017 foi de R$ 87.577.565,24. E ao se analisar os Anexos III e IV (fls. 320/321), verifica-se que para a mesma competência, a fiscalização aferiu que a receita da atividade rural foi de R$ 90.649.122,62, implicando numa diferença de R$ 3.071.554,38 entre o apurado e o declarado. No recurso voluntário (fls. 18.709/18.712), a Recorrente insiste que a receita oriunda da nº 94.648 (R$ 4.637.025,00) já havia sido oferecida à tributação, eis que na composição dos R$ 87.577.565,24 declarados na GFIP de 12/2017, já constavam os R$ 24.751.193,54 correspondentes à soma dos CFOPs 5251 e 6251, constantes do Anexo I do Relatório Fiscal, conforme comprovariam as memórias de cálculo constantes das fls. 2.519/2.520. Contudo, as memórias de cálculo em questão estão ilegíveis. Diante deste cenário, considerando, em especial, que a receita oriunda da nº 94.648 (R$ 4.637.025,00) não consta do relatório da composição da receita do período fiscalizado, apresentado à fiscalização em atendimento ao TIPF e que as memórias de cálculo constantes das fls. 2.509/2.520, apresentadas pela Recorrente com a impugnação, estão ilegíveis, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, devendo dita nota fiscal ser mantida no lançamento. (grifos acrescidos) Não há, portanto, dúvida de que a análise empreendida se referia a essa nota específica, apenas havendo equívoco numérico no dígito inicial. Assim, o equívoco numérico deve ser corrigido apenas para fins de precisão redacional. Reconhecido o lapso manifesto, admitem-se os embargos quanto a este item, com base no art. 117 do RICARF. Na sequência, dado o fato de que o relator do acórdão embargado não integra mais o presente colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Diante da intimação do Acórdão em 12/08/2025, o Embargante apresentou embargos de declaração em 18/08/2025, sendo manifestamente tempestivo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos, na parte em que foi admitida. Fl. 19038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 6 O Embargante alega que houve erro material, com referência equivocada à Nota Fiscal de nº 94.648, quando o número correto é 91.648. Após análise do acórdão embargado, verifica-se que o Embargante está correto, sendo necessário corrigir o equívoco ocorrido. Portanto, acolhem-se os presentes embargos para a correção do lapso manifesto, passando os trechos do acórdão a ter a redação adiante indicada, nas páginas 17-18: De todo modo, ao se analisar o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica-se que ele apresenta comparativo entre o relatório da comercialização da produção rural da Recorrente, apresentado em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal (documento não paginável anexo ao Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável de fl. 18.495) [vide colunas “RESPOSTA DO CONTRIBUINTE VALOR DA N.F.] e as notas-fiscais identificadas pela fiscalização no SPED [vide colunas “E- NOTAS FISCAIS (SPED – NF-e)”]. Desse comparativo, verifica-se que a receita oriunda da NF nº 91.648 (R$ 4.637.025,00) não foi considerada pela Recorrente como receita da atividade rural. Esta nota, de fato, foi incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria como receita de venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização (CFOP 6251) pela fiscalização (vide fl. 294). Com efeito, ao se analisar o Anexo II (fl. 309), verifica-se que a receita declarada em GFIP pela Recorrente na competência 12/2017 foi de R$ 87.577.565,24. E ao se analisar os Anexos III e IV (fls. 320/321), verifica-se que para a mesma competência, a fiscalização aferiu que a receita da atividade rural foi de R$ 90.649.122,62, implicando numa diferença de R$ 3.071.554,38 entre o apurado e o declarado. No recurso voluntário (fls. 18.709/18.712), a Recorrente insiste que a receita oriunda da nº 91.648 (R$ 4.637.025,00) já havia sido oferecida à tributação, eis que na composição dos R$ 87.577.565,24 declarados na GFIP de 12/2017, já constavam os R$ 24.751.193,54 correspondentes à soma dos CFOPs 5251 e 6251, constantes do Anexo I do Relatório Fiscal, conforme comprovariam as memórias de cálculo constantes das fls. 2.519/2.520. Contudo, as memórias de cálculo em questão estão ilegíveis. Diante deste cenário, considerando, em especial, que a receita oriunda da nº 91.648 (R$ 4.637.025,00) não consta do relatório da composição da receita do período fiscalizado, apresentado à fiscalização em atendimento ao TIPF e que as memórias de cálculo constantes das fls. 2.509/2.520, apresentadas pela Recorrente com a impugnação, estão ilegíveis, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, devendo dita nota fiscal ser mantida no lançamento. Fl. 19039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.600 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738541/2019-93 7 Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, na parte em que lhe foi dado seguimento, sem efeitos infringentes, para correção do erro material/lapso manifesto, nos termos do presente voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 19040DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822946 #
Numero do processo: 10820.000287/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O. U.- C ne...Q.2./..._aL/ I 9 , CC - oM- c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-0000287/92-04 SessWo de u 16 de fevereiro de 1993 ACORDO No 203-00.226 Recurso no n 90.301 Recorrente:; GUARARAPES UNIA0 DE SERVIÇOS AGRICOLAS Recorrida N DRF EM ARAÇATUBA -SP . PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuiçSo para o Programa de Integraao Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARARAPES UNIMO DE SERVIÇOS AGRICOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 16 de fevereiro de 1993. r R OSA I...V VI To(i... :cmizoisfN sAN't O S -• Iz' r- e s :i. d e n 1:. e • ... ::0áator '10 -- z'ea ,IAV .' ::. .." ---;e. :. A 1...E0 is: C RAC :,0 -- 1::.11.•,..c)ci:u r ,id. o rii•ci;R e p reser) t. a n . t.c-? da 1 :: ' a- VISTA EM sEssno DE - 1 6 AB E) 1993,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/fclb/opr/ja 1. . _ !r tf`•;,;, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO J-41- 5 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.820-000.287/92-04 Recurso No: 90.301 AcórdWo Np: 203-00.226 Recorrente: GUARARAPES UNIA° DE SERVIÇOS AGRICOLAS,, RELATORI O A Recorrente acima identificada foi autuada em 22/02/92 (fl. 01) por ter deixado de efetuar o pagamento das contribuiçffes mensais para o PIS/FATURAMENTO no período de julho/88 a dezembro/91. A exigencia foi impugnada tempestivamente (fls. 17/18) com alega0es de que o PIS/FATURAMENTO é tributo inconstitucional e que os tributos tem acolhido a argüi0o de inconstitucionalidode, o que torna sua cobrança totalmente ilegal. A im3ugna0o foi anexada cópia de Mandado de Segurança impetrado por outro contribuinte. As fls. 75 o autuante, em informa0o fiscal, manifesta-se sobre a improcedencia das alegaçffes da Interessado que nWo é competencia da Receita Federal discutir a constitucionalidade de atos legais em plena vigencia. A Autoridade (Julgadora de Primeira Instáncia. considerou procedente a açWo fiscal, com a seguinte ementa .çpuppluçIgunumpç pn GEMAMO DO PIS/FATURAMEN- TO.___ A constitucional idade da cobrança dc, PIS/FATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo." Irresignada, a Recorrente ingressou com recurso tempestivo a este Colegiado (fls. 81/90) contestando a constitucionalidade do PIS/FATURAMENTO, solicitando, ao final que se considere insusbsistente o Auto de Infraço. . o r//1"-- E elatório. 7 / /- , ,_ • ..;ár . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO toW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.820-000.287/92-04 Acórdão no 203-00.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Quanto às alegaçffes apresentadas no recurso, arOindo a inconstitucionalidade, falece competOncia a este Colegiado para apreciar tal matéria, iâ que é foro eminentemente administrativo, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Quanto ao mérito, a argumentação é repetitiva e n2io traz nada além da irritaç go pela cobrança da contribuiçgo, nenhuma abordagem tática ou legal que fundamente sua pretensgo. Voto por que se conheça do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento, ratificando-se a recorrida decisgo prolatada em primeiro grau. Sala das Sessffes, em 16 de fevereiro de 1993. //SERGIO AFA 4N Aél

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11375554 #
Numero do processo: 10183.900395/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3201-013.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face de acórdão proferido por esta Turma. A Embargante apresentou pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS- PASEP/COFINS não cumulativa vinculados à exportação, cuja análise foi realizada com base na Informação Fiscal anexada aos autos. No curso dessa análise, a fiscalização também procedeu à auditoria da escrituração fiscal da contribuinte, o que resultou na lavratura do Auto de Infração, decorrente da glosa de outros créditos apurados pela empresa. Em razão dessas glosas, a Receita Federal do Brasil procedeu à compensação de ofício dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento com débitos da própria contribuinte apurados no referido procedimento fiscal. Em consequência, concluiu-se pela inexistência de saldo credor disponível, circunstância que motivou a não homologação da compensação pleiteada nos presentes autos. Cabe registrar que, segundo a contribuinte, não haveria controvérsia quanto à validade ou suficiência dos créditos vinculados ao pedido de ressarcimento, limitando-se a discussão à existência de saldo credor após a realização da compensação de ofício. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o indeferimento do PER decorreu da compensação de ofício realizada com base na Informação Fiscal anexada, que resultou na glosa de créditos e na utilização dos valores pleiteados para quitação de débitos apurados pela fiscalização. Alegou que tal procedimento teria desconsiderado a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação apresentada contra o Auto de Infração, lavrado com fundamento na referida informação fiscal. Sustentou, assim, que a instauração do contencioso administrativo teria afastado os efeitos da compensação de ofício realizada, o que impediria o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 3 Novamente irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em síntese, as alegações anteriormente apresentadas. Requereu, ainda, a suspensão do presente processo, em razão da relação de prejudicialidade com o respectivo processo do auto de infração, sustentando que eventual provimento do recurso naquele processo poderá resultar no refazimento de sua escrita fiscal e no consequente afastamento da compensação de ofício que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão deste Colegiado foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, para determinar que a unidade de origem aplique, no presente processo, os efeitos do que restou decidido no respectivo processo do auto de infração, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório discutido, até o limite do crédito ali reconhecido. Diante do exposto, a Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando que o acórdão teria incorrido em omissão, por não se manifestar expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de recurso Voluntário nº 3201-008.693, de 24/06/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 4 II. Da omissão Alega a Embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. No mesmo sentido, consignou-se no despacho de admissibilidade que tais argumentos reclamavam apreciação expressa pelo Colegiado. Diante do exposto, passo à análise das omissões suscitadas pela Embargante. a. Da suspensão do presente processo Em seu Recurso Voluntário, a Embargante requer: Assim, eventual provimento do Recurso Voluntário interposto PAF nº 10183.725.288/2015-76, ainda que parcial, deverá resultar no refazimento da escrita fiscal da Recorrente, com o consequente afastamento da compensação de ofício impugnada neste processo administrativo fiscal, motivo pelo qual se requer a suspensão do presente feito amparada na flagrante relação de prejudicialidade identificada. Para melhor contextualização, cumpre relembrar o dispositivo da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. No voto condutor do acórdão embargado, o Relator assim se manifestou: Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015 76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 5 por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. No caso em exame, observa-se que a controvérsia destes autos está diretamente vinculada ao resultado do Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725.288/2015-76, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório cuja utilização fundamenta o pedido de ressarcimento e as compensações ora analisadas. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, o referido processo foi julgado na mesma sessão, ocasião em que esta Turma deliberou pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, com reconhecimento de parte dos créditos pleiteados, consignando-se que o resultado ali alcançado repercute diretamente sobre o ressarcimento, restituição ou compensação discutidos nestes autos. Nesse contexto, o acórdão embargado já determinou que a Unidade de Origem aplique, no presente processo, o resultado do decidido naquele processo administrativo, até o limite do direito creditório ali reconhecido, providência suficiente para assegurar a adequada repercussão daquela decisão na presente controvérsia. Assim, não se verifica prejuízo decorrente da não suspensão do presente processo, uma vez que os efeitos da decisão proferida no processo correlato já foram devidamente considerados. Nada a alterar no Acórdão embargado. b. Da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 A decisão da DRJ entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização, no âmbito da Informação Fiscal SEORT/DRF Cuiabá nº 277/2015, encontravam-se em conformidade com a legislação e com as Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 6 normas de fiscalização aplicáveis. Para tanto, consignou que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 estabelece que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação das referidas contribuições. Ressaltou, ainda, que tal aproveitamento pode ocorrer independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período da infração ou em período anterior, concluindo, com base nessas premissas, pela regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalização. No entanto, o Embargante sustenta a existência de omissão, ao afirmar que o acórdão embargado deixou de enfrentar especificamente o argumento relativo à aplicação, ao caso concreto, da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007. Segundo alega, o voto condutor não teria analisado expressamente o conteúdo dessa orientação normativa, cujo teor estabelece, em síntese, que o aproveitamento de ofício dos créditos da não cumulatividade deve ser realizado pela autoridade fiscal sempre que identificada infração, ressalvada a hipótese de tais créditos estarem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Declaração de Compensação (DCOMP) pendente de análise. A pretensão da Embargante de suscitar, em sede de embargos, a discussão acerca da “compensação de ofício” revela tentativa de rediscussão integral da controvérsia desde a sua origem, o que não se coaduna com a finalidade integrativa desse recurso. No caso, mostra-se desnecessário o enfrentamento específico do referido argumento, porquanto se trata de matéria de mérito já apreciada por esta Turma, em relação à qual não se identifica qualquer vício a ser sanado. Nesse sentido, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada quanto à suspensão do presente processo, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900395/2015-90 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11387713 #
Numero do processo: 11070.900314/2023-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ 07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e manteve a glosa parcial de compensações declaradas pela empresa. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 2 1 DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório de fls. 496/521, dá conta de que houve procedimento manual de verificação do crédito pleiteado e traz as seguintes informações: a) Crédito discutido Trata-se de pedido de restituição com declarações de compensação vinculadas, fundadas em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017. Do total do crédito pretendido, no valor de R$ 58.949.613,05, a DRF reconheceu R$ 12.187.442,81 e as glosas decorreram de dois pontos:  exclusão de benefício de ICMS a título de subvenções para investimento;  aproveitamento de valores informados como Imposto de Renda pago ou retido no exterior. b) Subvenções para investimento A fiscalização registrou que a ECF originalmente transmitida em 24/07/2018 foi retificada em 15/10/2018 e, posteriormente, em 27/12/2022. Com as retificações, a rubrica relativa ao benefício fiscal “Doações e Subvenções para Investimento” passou de R$ 18.045.491,11 para R$ 194.358.916,66. Em resposta à primeira intimação fiscal, o interessado informou que a exclusão de R$ 18.045.491,11, constante da ECF retificadora de 15/10/2018, decorria do benefício fiscal vinculado ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – Fomentar/GO. Quanto a esse valor, a fiscalização entendeu que a documentação apresentada demonstrava o cumprimento dos requisitos para o enquadramento como subvenção para investimento. Quanto à majoração das subvenções para R$ 194.358.916,66, o interessado informou que o acréscimo de R$ 171.471.304,58 decorreria de benefícios fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, aplicáveis a operações de saída de máquinas e implementos agrícolas e a saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador. Segundo a Contribuinte, tais reduções foram concedidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo, com fundamento em autorização do CONFAZ, especialmente nos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002. A Contribuinte sustentou que essas reduções de base de cálculo configurariam subvenções para investimento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo apresentado planilha de apuração do benefício fiscal. Quanto ao saldo remanescente da exclusão, no valor de R$ 4.842.120,97, a Contribuinte informou tratar-se de crédito outorgado de ICMS previsto no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e de acordo com as exigências da Lei Complementar nº 160/2017, especialmente quanto à publicação, registro e depósito. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 3 O Despacho Decisório considerou que, para que benefícios fiscais de ICMS possam ser tratados como subvenções para investimento, não basta a existência de norma geral prevendo redução de base de cálculo, crédito presumido ou crédito outorgado, sendo necessária a existência de ato concessivo individualizado, apto a demonstrar que o benefício foi concedido especificamente ao contribuinte como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico (Parecer Normativo CST n° 112/78). Para tanto, deveria haver a exigência de contrapartidas ou compromissos assumidos pelo contribuinte e pelo ente público. Segundo a fiscalização, essas contrapartidas deveriam constar de termo de ajuste, acordo, protocolo de intenções, decreto individualizado ou documento equivalente, de modo a permitir a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos destinados ao ente privado. Nesse sentido, o Despacho Decisório afirmou que a LC nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017 distinguiriam os atos normativos gerais dos atos concessivos específicos, entendendo que ambos deveriam ser objeto de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, mas que apenas a existência de concessão individualizada permitiria qualificar o incentivo como subvenção para investimento para fins federais. Além dos requisitos formais, o Despacho Decisório apontou que os valores acrescidos na ECF retificadora de 27/12/2022 também não atenderiam aos requisitos contábeis exigidos pela legislação. A fiscalização registrou que, após a Lei nº 11.638/2007, o Pronunciamento Técnico CPC 07 passou a exigir que as subvenções, inclusive as subvenções para investimento, transitem pelo resultado do exercício, isto é, sejam reconhecidas contabilmente como receita. No entanto, a Contribuinte informou na ECF retificadora o montante das “Doações e Subvenções para Investimentos” (R$ 194.358.916,66) com contrapartidas registradas em conta redutora do ICMS (conta contábil 2222070100 – ICMS -R$ 4.842.120,97), além de lançamentos na conta de doações e subvenções para investimento. (conta contábil 222207010001 – R$ 171.471.304,58), e na conta de receitas diversas (conta contábil 2990000900 – R$ 18.045.491,11)”, sem respaldo na Escrituração Contábil Digital (ECD) do período. Segundo o Despacho Decisório, as fichas razão das contas contábeis examinadas demonstraram que apenas o valor de R$ 18.045.491,11, relativo ao programa Fomentar/GO, efetivamente transitou pelos registros contábeis da empresa. Para a fiscalização, o acréscimo de R$ 176.313.425,55 informado apenas na ECF retificadora de 27/12/2022 configuraria uma “ficção jurídica e contábil”, por não encontrar lastro na contabilidade regular da pessoa jurídica. A fiscalização destacou, ainda, que a pessoa jurídica sequer constituiu a reserva de lucros prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A empresa informou que, quando transmitiu a ECD de 2017, ainda não tratava esses benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, razão pela qual não havia demonstração da reserva de incentivos fiscais nessa obrigação acessória. c) Imposto de Renda pago ou retido no exterior Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 4 O Despacho Decisório também glosou o valor de R$ 15.907.320,77 informado como Imposto de Renda pago ou retido no exterior. A fiscalização registrou que a Contribuinte havia informado inicialmente IR/Exterior no valor de R$ 7.599.644,37, mas, no PER/DCOMP retificador, majorou esse valor para R$ 15.907.320,77. Em razão dessa majoração, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios e entregou informações a respeito de pagamentos/retenções que teriam origem na Argentina, Índia, Chile, Tailândia, Espanha e China. Contudo, segundo o Despacho Decisório, a documentação não atendia às formalidades exigidas pela regulamentação aplicável. Segundo o Despacho Decisório, a Instrução Normativa SRF nº 213/2002 e o art. 25, §§ 5º e 5º-A, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 exigiriam que os comprovantes de imposto pago ou retido no exterior fossem reconhecidos pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou apostilados por autoridade competente, além de traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado. A fiscalização também apontou que parte do IR pago no exterior teria sido indevidamente utilizada para deduzir estimativas mensais de IRPJ, já que o IR/Exterior somente poderia ser aproveitado quando da apuração do lucro real anual, em 31/12, nos seguintes termos: O art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, possibilita que a pessoa jurídica compense o imposto de renda que tenha incidido no exterior, mas desde que sejam obedecidos os limites traçados no art. 25 da mesma lei. Ocorre que o cálculo dos limites do aproveitamento do IR no exterior se dá com a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de cada ano (art. 25). Disso resulta que o IR no exterior não pode ser utilizado na dedução das estimativas mensais do imposto, pois as estimativas são meras antecipações, sujeitas aos ajustes próprios do encerramento do exercício. No caso do contribuinte, o montante do IR no Exterior informado no Perdcomp (R$ 15.907.320,77) é diferente daquele declarado no “Registro N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real” da ECF (R$ 8.932.042,41). Isso porque parte do valor foi aproveitado para deduzir as estimativas mensais dos períodos de apuração de janeiro, abril, maio, junho e agosto (R$ 6.975.278,33), como se observa das fichas da ECF juntadas às folhas 122 a 124. O aproveitamento feito para dedução das estimativas mensais, portanto, caracteriza-se como indevido. 74. De qualquer forma, considerando a falta de documentos que permitam verificar a autenticidade dos valores pagos/retidos no exterior, na forma prescrita na legislação vigente, o IR no exterior informado no PER/DCOMP, no montante de R$ 15.907.320,77 (quinze milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos), não pode ser aproveitado para compor o saldo negativo do IRPJ do período. Diante dessas razões, as compensações foram parcialmente homologadas até o montante de R$ 12.187.442,81. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 5 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 535/577), na qual trouxe as alegações sintetizadas a seguir: a) Legitimidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento A Contribuinte afirmou que, ao revisitar a apuração do ano-calendário de 2017, identificou a possibilidade de excluir receitas adicionais relacionadas a subvenções para investimento. Em razão disso, recalculou o IRPJ e a CSLL do período e transmitiu ECF retificadora, na qual promoveu exclusão adicional de R$ 176.313.425,55, elevando o total das subvenções para R$ 194.358.916,66. Nesse sentido, sustentou que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados devem ser considerados subvenções para investimento e, por isso, não devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei nº 12.973/2014. Isso, porque após a Lei Complementar nº 160/2017, haveria duas espécies de subvenção para investimento:  a subvenção concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados. Assim, a LC nº 160/2017 teria afastado a exigência de demonstração de contrapartidas, implantação ou expansão de empreendimento econômico para benefícios fiscais de ICMS e vedaria a imposição de requisitos adicionais àqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, sustentou que o questionamento fiscal quanto à inexistência de acordo, termo individualizado ou ato concessivo específico não encontra amparo legal. Para a Contribuinte, os únicos requisitos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam o (i) registro dos respectivos valores em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (ii) destinação exclusiva da reserva para absorção de prejuízos, após a absorção das demais reservas de lucros, exceto a reserva legal; ou (iii) utilização da reserva para aumento do capital social. Ainda, a Contribuinte defendeu que a exigência de publicação e depósito do ato concessivo e da documentação comprobatória do benefício fiscal de ICMS somente se aplicaria a benefícios concedidos em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. No caso concreto, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS foram concedidos com autorização do CONFAZ, por meio dos Convênios ICMS nº 52/1991 e nº 133/2002, em observância à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 24/1975. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 6 De toda forma, informou que os Estados do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo realizaram os registros e depósitos exigidos perante o CONFAZ, com publicação dos respectivos atos normativos e concessivos. Quanto à escrituração contábil e fiscal das subvenções, a Contribuinte contestou a exigência fiscal de que os benefícios fossem contabilizados em trânsito pelo resultado. Explicou que efetuou a retificação da ECF, com reclassificação contábil envolvendo a conta referente ao ICMS, de natureza devedora e a conta referente às subvenções para investimento, de natureza credora. Segundo a Contribuinte, o registro da despesa de ICMS sobre vendas na ECF foi feito de forma líquida, ou seja, já descontados os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS usufruídos no período, de modo que a contabilização pelo montante líquido não significa ausência de controle dos valores não recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Deixou claro, ainda, que a inserção realizada na ECF retificadora não alterou o lucro líquido do período, que permaneceu o mesmo na ECF e na ECD. O que houve foi apenas a transferência da receita de subvenção para investimento, antes registrada na conta de ICMS, para conta específica de Subvenção para Investimentos – Outras Receitas Operacionais. A empresa somente não apresentou ECD retificadora porque o § 4º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 impedia a substituição da ECD do ano-calendário de 2017, uma vez encerrado o prazo de entrega da ECD do ano-calendário subsequente. Quanto à reserva de incentivos fiscais, a Contribuinte explicou que, diante da impossibilidade de retificação da ECD de 2017, realizou na ECF mera reclassificação da conta de reserva de lucros para conta específica de reserva de incentivos fiscais. b) Legitimidade da dedução do IR pago ou retido no exterior Quanto ao IR pago ou retido no exterior, a Contribuinte afirmou que apresentou diversos comprovantes de pagamento ou retenção do imposto, documentos comprobatórios, planilhas detalhadas das operações, datas, números de documentos, valores em moeda estrangeira, valores convertidos em reais e taxas de câmbio utilizadas. Indicou, ainda, as contas contábeis e os registros da ECF envolvidos na contabilização do imposto pago no exterior e seus reflexos na determinação do lucro real. Assim, a glosa não deveria subsistir por estar fundada em argumentos meramente formais, relativos à ausência de reconhecimento dos comprovantes pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, ou de apostilamento por autoridade competente. No entanto, a própria legislação prevê hipóteses de dispensa dessas formalidades. O art. 14-A, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, segundo o qual ficariam dispensadas as formalidades quando apresentadas as demonstrações financeiras relativas aos lucros auferidos e Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 7 comprovada a legislação do país de origem dos rendimentos quanto à obrigação de retenção do imposto de renda. Nesse sentido, afirmou que as retenções de IR no exterior, no valor total de R$ 15.907.320,77, tiveram origem na Argentina, Índia, Chile, Tailândia, Espanha e China, países cuja legislação exige a retenção de imposto de renda sobre os serviços a que se referem os comprovantes apresentados. Quanto à exigência de tradução juramentada, sustentou que eventual deficiência poderia ter sido suprida mediante nova intimação, o que não foi feito pela Autoridade Fiscal. A Contribuinte também contestou o entendimento fiscal de que parte do IR no exterior teria sido indevidamente utilizada para deduzir estimativas mensais de IRPJ, visto que o caso envolve retenções de imposto de renda no exterior decorrentes de prestação de serviços, cuja autorização para compensação estaria no art. 15 da Lei nº 9.430/1996, e não no dispositivo invocado pela fiscalização, relativo a lucros auferidos no exterior. Desse modo, a compensação do imposto pago ou retido no exterior com o imposto devido no Brasil é permitida, desde que observado o limite do imposto de renda incidente no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Sustentou, então, que observou os limites legais para aproveitamento do IR pago no exterior nos anos de 2016 e 2017, inclusive quanto aos valores utilizados na dedução das estimativas mensais. As planilhas apresentadas demonstrariam a totalidade dos rendimentos que deram origem às retenções, os percentuais de tributação aplicados em cada país e a observância do limite do imposto incidente no Brasil. Posteriormente ao protocolo da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou a petição de fls. 636 e seguintes, juntando aos autos documentação complementar relativa ao IR pago no exterior (apostilamentos, certificados de retenção do imposto com tradução juramentada e legislações dos países de origem traduzidas). 3 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA A DRJ 07 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fl. 1159), sob os seguintes fundamentos: a) Glosa das subvenções para investimento  Após a Lei nº 11.638/2007, as subvenções governamentais passaram a transitar obrigatoriamente pelo resultado, devendo ser reconhecidas como receitas.  O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 impõe duas condições cumulativas para a exclusão da subvenção do lucro real: (i) que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (ii) que o Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 8 valor seja registrado em reserva de lucros, na forma do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.  Assim, o § 4º do art. 30, incluído pela LC nº 160/2017, considera os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS como subvenções para investimento, mas não elimina as condições previstas no próprio art. 30.  Adotado o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB. b) Glosa do IR pago no exterior usado em estimativas mensais  O IR pago no exterior não poderia ser utilizado antes do encerramento do ano- calendário, pois as estimativas mensais constituem meras antecipações, sujeitas aos ajustes próprios da apuração anual.  O limite legal de dedução do IR pago no exterior somente é definido em 31 de dezembro, com a apuração do lucro real.  A alegação de que os valores utilizados em estimativas de 2017 se referiam a retenções ocorridas em 2016, controladas na Parte B do Lalur, não afasta a glosa.  No caso de receitas de prestação de serviços, a base legal aplicável é o art. 15 da Lei nº 9.430/1996, que remete ao art. 26 da Lei nº 9.249/1995.  A compensação do IR pago no exterior exige (i) que os lucros, rendimentos, ganhos de capital ou receitas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação no Brasil; e (ii) que o valor compensado não ultrapasse o IR incidente no Brasil sobre tais receitas.  O IR pago no exterior não pode gerar saldo negativo, porque isso equivale a restituição de imposto pago no exterior.  Não houve demonstração analítica de que as receitas de prestação de serviços de 2016, correspondentes às retenções no exterior utilizadas em 2017, foram oferecidas à tributação naquele ano.  Também não foi apresentado demonstrativo do limite compensável, correspondente à diferença entre o IR calculado com as receitas externas e o IR calculado sem essas receitas.  Os §§ 15 e 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002 não se aplicam ao caso, pois tratam de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e não de receitas de prestação de serviços, disciplinadas especificamente pelo art. 15 da Lei nº 9.430/1996.  Ainda que a IN SRF nº 213/2002 fosse aplicável, a compensação em anos subsequentes somente seria possível se a pessoa jurídica não tivesse apurado Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 9 lucro real positivo no ano de origem, o que não ocorreu em 2016, que gerou saldo negativo. c) Glosa do IR pago no exterior de 2017 na apuração anual  Quanto ao IR pago no exterior relativo ao ano-calendário de 2017, não foi comprovado que as receitas de prestação de serviços correspondentes foram registradas na contabilidade e oferecidas à tributação.  O aproveitamento do IR pago no exterior está limitado ao imposto brasileiro incidente sobre os rendimentos, lucros ou ganhos de capital auferidos no exterior.  Caberia à contribuinte demonstrar analiticamente: o o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior; o o IRPJ calculado sem tais rendimentos; o a diferença positiva entre esses dois valores; o a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação.  A ausência dessa demonstração, tanto na análise do crédito quanto na Manifestação de Inconformidade, impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. d) Análise dos documentos juntados por país  Os documentos posteriormente juntados foram analisados apenas quanto ao IR pago no exterior de 2017, uma vez mantida a glosa da totalidade do IR/Exterior de 2016, usado para compensar estimativas. Espanha — R$ 55.438,47  Foram identificados documentos referentes à John Deere Ibérica S.A., traduzidos por tradutor juramentado, além de documentos posteriores apresentados como originais.  Não houve demonstração analítica do atendimento das condições legais para compensação.  Os elementos de prova não foram articulados em demonstrativo capaz de conferir liquidez e certeza ao crédito, razão pela qual a glosa foi mantida. Índia — R$ 111.745,27  Foram identificados formulários de retenção relacionados à John Deere India Private Limited, traduzidos para o português. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 10  Parte dos documentos dizia respeito ao ano-calendário de 2016, que não foi considerado.  Não houve demonstração analítica do oferecimento das receitas à tributação nem do limite compensável. Argentina — R$ 7.424.737,76  Foram identificados certificados de retenção relacionados à Industrias John Deere Argentina S.A., acompanhados de certificação, legalização e apostila.  Parte dos documentos se referia ao ano-calendário de 2016.  Em alguns documentos, a apostila certificava apenas a autenticidade da assinatura.  Mesmo com os documentos juntados, não houve demonstrativo analítico capaz de comprovar o atendimento das condições legais e conferir liquidez e certeza ao crédito. Chile — R$ 7.722,87  Foram identificados documentos referentes à John Deere Financial Chile SPA, incluindo declarações mensais de pagamento de impostos e apostila.  Parte dos documentos dizia respeito ao ano-calendário de 2016.  Não houve demonstração analítica do oferecimento das receitas à tributação nem do limite compensável. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.248/1.290), reiterando sua manifestação de inconformidade e acrescentando, preliminarmente, que seria nulo o procedimento adotado para glosar o crédito decorrente do IR pago/retido no exterior no ano- calendário de 2016, no valor de R$ 6.975.278,33, utilizado na compensação das estimativas mensais de janeiro, abril, maio, junho e agosto de 2017, pois, nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No mérito, quanto às subvenções para investimento, o acórdão recorrido teria desconsiderado o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.182, segundo o qual, para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se exige a demonstração de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 11 Assim, a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020 teria inovado indevidamente ao retomar requisito superado pela LC nº 160/2017, em alteração do critério jurídico anteriormente adotado nas Soluções de Consulta Cosit nº 11/2020 e nº 15/2020, com violação à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao art. 146 do CTN. No plano contábil, o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que a retificação da ECF não alterou o resultado contábil, mas apenas reclassificou valores antes registrados de forma aglutinada, sendo essa forma de escrituração admitida pelo CPC 07, que permite a apresentação da subvenção como receita ou como dedução da despesa relacionada. A forma de escrituração adotada não poderia, por si só, afastar a exclusão fiscal, pois o Parecer Normativo CST nº 347/1970 reconheceria a liberdade do contribuinte quanto à forma de escrituração, desde que não omitidos elementos indispensáveis à determinação do lucro tributável, e a ITG 2000 admitiria a retificação por transferência entre contas. Quanto ao IR pago/retido no exterior, o acórdão recorrido teria deixado de analisar concretamente a documentação apresentada, apesar de reconhecer a juntada de comprovantes, apostilamentos, traduções juramentadas, certificados de retenção, legislações estrangeiras e planilhas detalhadas por país, mantendo a glosa apenas pela ausência de demonstrativo analítico com remissão expressa às folhas. A ausência de demonstrativo analítico específico não teria amparo legal para afastar a certeza e liquidez do crédito, especialmente porque as informações exigidas já constariam das planilhas e documentos apresentados, cabendo à autoridade julgadora, em observância à verdade material e ao formalismo moderado, examinar a documentação ou converter o julgamento em diligência. Em relação às receitas de prestação de serviços no exterior, se tais receitas compuseram o lucro de partida e não foram excluídas na apuração do lucro real, estaria demonstrado que foram oferecidas à tributação no Brasil. Sobre a compensação com estimativas, ainda que se entendesse que o IR pago no exterior de 2016 não poderia ter sido utilizado nas estimativas mensais de 2017, a sua utilização apenas no encerramento do período não alteraria o saldo negativo apurado, pois representaria mera reclassificação entre linhas da ECF, passando da rubrica de estimativas mensais efetivamente pagas para a rubrica de imposto pago no exterior. O aproveitamento das retenções de 2016, controladas na Parte B do Lalur, teria por finalidade evitar dupla tributação e estaria alinhado aos tratados internacionais aplicáveis, especialmente ao tratado Brasil-Argentina, que admite a dedução do imposto pago no exterior, não se tratando de compensação via DCOMP, mas de dedução do imposto devido na própria sistemática de apuração do IRPJ. Após o recurso voluntário, a Recorrente juntou duas planilhas como documentação complementar, a fim de comprovar a retenção do imposto no exterior e sua contabilização. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 12 É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/07/2024 (fl. 1.244) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/08/2024 (fl. 1247), no penúltimo dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 DIREITO Embora haja pedidos preliminares e outras matérias de mérito arguidas do recurso, dirijo-me diretamente ao tema do IR pago no exterior, em ponto a respeito do qual proporei a conversão do julgamento em diligência. Como se denota do relatório narrado, após o desenrolar processual, a razão para a manutenção dessa parte da glosa foi a ausência de comprovação cabal e analítica de que as receitas de prestação de serviços correspondentes foram registradas na contabilidade e oferecidas à tributação no Brasil. Mesmo em relação às retenções sofridas em 2016, que foram aproveitadas na quitação de estimativas de 2017 e rejeitadas ao entendimento de que o crédito não pode ser usado para quitar estimativas, a DRJ demarcou que as receitas correspondentes não tiveram sua submissão à tributação brasileira demonstrada. Além disso, a Recorrente também não teria demonstrado que o aproveitamento do IR pago no exterior estava limitado ao imposto brasileiro incidente sobre os rendimentos, lucros ou ganhos de capital auferidos no exterior. Conforme demonstrado no acórdão recorrido, caberia à contribuinte demonstrar analiticamente:  o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior;  o IRPJ calculado sem tais rendimentos;  a diferença positiva entre esses dois valores;  a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 13 Eis os dizeres do acórdão nesse ponto: 119 Neste caso, as retenções de IR/exterior, como o próprio interessado afirma, decorrem de receitas de prestação de serviços do ano-calendário de 2016 (nosso item 38, alíneas “o” e “s”): (...) impende mencionar que trata o presente caso de retenções de imposto de renda no exterior decorrentes da prestação de serviços (...). 120 Pois bem. É a lei que autoriza a pessoa jurídica domiciliada no Brasil a compensar o IR Pago no Exterior sobre receitas de prestação direta de serviços (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996): Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 121 O artigo de lei reproduzido ordena que, na compensação de IRRF no exterior relativa à prestação de serviços, seja observado o art.26 da Lei nº 9.249, de 1995. 122 O referido art.26 dispõe que os rendimentos a que o IR Pago no Exterior passível de compensação se refere têm que ter sido computados no lucro real apurado no Brasil (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (grifos nossos) 123 De plano se vê que o reproduzido art.15 da Lei nº 9.430, de 1996, se refere unicamente a receitas decorrentes de prestação de serviços. Já o art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, se refere a lucros, rendimentos e ganhos de capital. Este último explicita que os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital devem ser computados no lucro real. 124 A referência expressa que o art.15 da Lei nº 9.430, de 1996, faz ao art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, além de ratificar a regra de que todos os rendimentos de IR/Exterior passível de compensação devem ser oferecidos à tributação, consolida a regra segundo a qual, em qualquer caso, a compensação do IR Pago no Exterior tem limites, ou seja, o valor do IR Pago no Exterior passível de compensação requer demonstrativo de que o limite foi observado (demonstrativo, aliás, que não consta dos autos). Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 14 125 Ambos os artigos de ambas as leis erigem duas exigências para que o IR Pago no Exterior possa ser compensado com o IR incidente no país, repise-se: a) os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços correspondentes ao IR Pago no Exterior têm que ter sido oferecidos à tributação; b) o IR Pago no Exterior a ser compensado está limitado ao IR Incidente no Brasil, ou seja, não se pode compensar IR Pago no Exterior maior do que o IR Pago no Brasil (tal equivaleria à verdadeira restituição/devolução ao exterior de IR que lá foi pago). 126 Assim, para cálculo do limite do IR/Exterior a ser compensado é natural concluir que se o IR pago no Exterior for maior que o IR Pago no Brasil, aqui só se compensará o valor que não exceder ao IR Pago no Brasil. 127 No caso de prestação de serviços, para se determinar o limite compensável do IR Pago no Exterior, a pessoa jurídica deve calcular o IRPJ com as receitas de prestação de serviços no exterior (situação “a”) e calcular o IRPJ sem tais Receitas (situação “b”). O IR Pago no Exterior, passível de compensação, será a diferença positiva entre “a” e “b”. 128 Tal conduz, no mínimo, à conclusão de que o IR Pago no Exterior não só não é passível de restituição, como, ainda, não pode, por si só, dar causa à formação de saldo negativo. (...) 131 Não há nos autos provas – articuladas em demonstrativo explícito - de que as receitas de prestação de serviços do ano-calendário de 2016, correspondentes às retenções de IR no exterior que o interessado utilizou para compensar estimativas mensais de 2017, integraram o montante das receitas oferecidas à tributação em 2016. 132 Outra demonstração que o interessado não traz é a referente ao limite compensável, ou seja, o interessado não demonstra que o IR Pago no Exterior não ultrapassou a diferença positiva entre o IR calculado sobre a receita total e o IR calculado apenas sobre as receitas no mercado interno. Já a Recorrente afirma que trouxe aos autos extenso conjunto de provas, composto por planilhas, comprovantes de retenção no estrangeiro, traduções juramentadas, demonstração de contabilização das receitas, menção às invoices de prestação de serviços etc, não podendo ser mantida a negativa do direito ao crédito por ausência de prova. De fato, os documentos e demonstrações foram trazidos aos autos em etapas, tendo sido apresentadas duas petições complementares após o protocolo da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Até a prolação da decisão recorrida, a íntegra da documentação fornecida pela Recorrente foi devidamente apreciada a meu ver, conforme se observa dos excertos transcritos a seguir: Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 15 158 Em resposta à intimação, o interessado informou que o controle do direito de crédito do IR Pago no Exterior resultante das operações com empresas associadas no exterior tinha como suporte documental o “Certificado de Retenção” enviado pelas empresas a ele associadas (e-fls.156): 159 No Anexo II a que o interessado se referiu, as parcelas que compõem o IR Pago no Exterior, retido pelas empresas associadas, totalizam de R$ 7.599.644,37 (e-fls.161/163): 160 No Anexo III (arquivo não paginável), da resposta à dita Intimação, o interessado indicou os seguintes valores de IR Pago no Exterior: Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 16 161 Vieram, com a resposta do interessado à DRF, as seguintes planilhas: 162 Em novo Termo de Intimação (EQAUD-RENDA/DEVAT10/SRRF10 nº 1.639, às e-fls.193/194 (do qual o interessado tomou ciência em 14.03.2023, conforme e- fls.195), a DRF registra que (nosso item 21), em sede de retificação, o interessado aumentou o valor do IR Pago no Exterior (e-fls.24): (...) 163 A DRF registra, ainda, que, na resposta à Intimação anterior, o interessado não juntou os documentos necessários à comprovação do imposto pago no exterior (e-fls.193): (...) 164 Por isso, no mesmo sobredito Termo de Intimação nº 1.639, de 14 de março de 2023, a DRF solicitou ao interessado as providências abaixo, entre elas a de juntada da prova dos pagamentos/retenções do imposto no exterior, e, ressalte- se, nos termos previstos no art. 25, §§ 5ºº e 5ª da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014: (...) 165 Em resposta (e-fls.203/204), o interessado informou que os países Argentina, Chile, China, Índia e Espanha mantêm Acordos com o Brasil para evitar a dupla tributação e evitar a evasão fiscal. Para as solicitações das alíneas “b”, “c” e “d” do Termo de Intimação, o interessado fez remissão a Anexos (“Informação Disponível no Anexo X”) (...) 171 No Anexo II, com o qual o interessado alega que respondeu ao item da “b” da intimação (nosso item 165), o interessado resumiu o valor de retenção em 2016 e em 2017, para os 6 (seis) países estrangeiros a que o IR Pago no Exterior se refere: Argentina, Chile, Espanha, Índia, China e Tailândia (nosso item 115). Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 17 172 Colacionou a tela de indicação da conta contábil em que as retenções são contabilizadas (Registro K155), a tela de identificação do valor relacionado a 2016 no e-Lalur parte B (registro M010), a tela de utilização do saldo de 2016 nos cálculos de janeiro, abril, maio, junho e agosto (Registro N620), e as telas apuração do IRPJ Mensal por Estimativa (Registro N620). 173 O Anexo III (arquivo não paginável) – referido à alínea “c” do Termo de Intimação (nosso item 165) - contém planilhas de 2016 e de 2017, dos países a que o IR/Exterior se refere: 174 As ditas planilhas têm 3 (três) abas: a) “Year”; b) “Payment details”; e c) “Invoices”. 175 Tomando-se, por exemplo, a planilha “Argentina-2017”, a aba “2017 Year” contém a conversão para Reais do IR Pago no Exterior: R$ 7.424.737,76: 176 Na segunda Aba da planilha (“Payment details”), da qual abaixo se reproduzem algumas das 450 (quatrocentas e cinquenta) linhas, vê-se que as informações na coluna “Data de lançamento” dos anos-calendário de 2010 a 2017: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 18 177 Por fim, a última do conjunto de 3 (três) planilhas (aba intitulada “Invoices”) - das quais se reproduzem as três primeiras e a última das 420 (quatrocentas e vinte) linhas - também contém dados de 2010 a 2017: 178 No que se refere à alegação do interessado de que teria apresentado documentos comprobatórios às e-fls.220/354 (alínea “b” de nosso item 170), todos estão em idioma estrangeiro (apesar do já referido em nossos itens 165/169), como bem se vê no documento às e-fls.220: (...) 202 Ressaltado isso, tem-se que, com a Manifestação de Inconformidade, apresentada em 28.08.2023, às e-fls.535/577, vieram apenas contrato social, procuração e documentos da junta comercial (e-fls.558/631). 203 Os documentos juntados perante a DRF não comprovaram a retenção alegada. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 19 (...) 205 De fato, mesmo após o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da Manifestação de Inconformidade (nosso item 189), o interessado apresentou petições - em 08.09.2023 (e-fls.633/636), em 25.10.2023 (e- fls.842/43) e em 30.01.2024 (e-fls.962/965) – às quais juntou documentação. 206 A documentação relativa ao ano-calendário de 2017 – porque a glosa da totalidade do IR/Exterior 2016 já foi aqui mantida (nossos itens 142/143) – será aqui examinada. 207 Vejamos cada um dos países. V – b-2-1) Espanha - IR Pago no Exterior: R$ 55.438,47 208 Impõe-se de plano ressaltar que o IR Pago no Exterior a ser compensado requer, primeiramente, que a receita de prestação de serviços tenha sido oferecida à tributação. 209 Para cálculo do IR/exterior passível de compensação, exige-se, ainda, a observação dos seguintes limites e/ou parâmetros: a) deve ser proporcional ao IR devido no Brasil; b) não pode ser maior que o imposto pago no exterior; c) não pode ser maior que a diferença entre os valores calculados sobre o lucro real com as receitas no exterior e valores calculados sem tais receitas. 210 Tanto é que o limite é o IR devido no Brasil, que a legislação aplicável admite uma única forma de utilização do IR Pago no Exterior incidente sobre prestação de serviços: reduzir o IRPJ e a CSLL devidos no encerramento do período, porém, na proporção dos lucros reconhecidos no exterior e, sobretudo, observados os limites e os requisitos já apontados. 211 O interessado não demonstra, analiticamente, que as citadas condições foram atendidas, ressalte-se. 212 Posto isso, tem-se que, segundo o interessado, do IR/Exterior relativo ao ano- calendário de 2017, R$ 55.438,47 se referem à Espanha: 213 Em petição de 08.09.2023, o interessado afirmou que estava juntando aos autos documentação complementar comprobatória das retenções do imposto no exterior (e-fls.636/637): No que se refere à glosa realizada decorrente do imposto de renda pago/retido no exterior, em homenagem ao princípio da verdade material, a Contribuinte, ora Requerente, junta aos autos documentação complementar (apostilamentos, certificados de retenção do imposto com tradução Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 20 juramentada e legislações dos países de origem traduzidas), os quais, juntamente com os esclarecimentos e documentos já apresentados, tanto em sede de Fiscalização, como por ocasião da Manifestação de Inconformidade, comprovam a retenção do imposto no exterior e, consequentemente, a legitimidade das deduções realizadas a este título no ano-calendário de 2017. 214 Dos documentos juntados, os documentos às e-fls.639/676 se referem à “Informação da Apresentação da Declaração”, tendo como “Apresentador” John Deere Iberica S A (estão traduzidos por tradutor público juramentado). 215 Dos sobreditos documentos, parte se refere ao ano-calendário de 2016, e, já visto, não serão, aqui, considerados. 216 Na “Informação da Apresentação da Declaração”, às e-fls.645, que se toma por exemplo, lê-se que o “Resultado a Ingressar” (efetuado a favor do Tesouro Público) foi de “59.831,90”: 217 Nas demais “Informação da Apresentação da Declaração”, veem-se, nos mesmos moldes da acima, “Resultados a Ingressar” de 68.138,46 (e-fls.647), de 54.629,06 (e-fls.648), de 43.729,60 (e-fls.652), de 66.983,81 (e-fls.655), de 72.288,67 (e-fls.657), de 57.964,11 (e-fls.658), de 43.950,48 (e-fls.660), de 52.580,05 (e-fls.667), de 59.095,80 (e-fls.670), de 73.395,06 (e-fls.672) e 57.878,64 (e-fls.676). 218 Ressalte-se que, no conjunto de Planilhas do Arquivo não Paginável, juntado em 03.04.2023, em sede de DRF, na Planilha da Espanha-2017, a soma das retenções é R$ 55.438,47 (e-fls.216), mesmo valor que compõe o total de IR Pago no Exterior informado pelo interessado: Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 21 219 Ressalte-se que, na última coluna da planilha, consta data de compensação de 14.09.2020: Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 22 220 O interessado junta a Convenção assinada pelo Brasil com a Espanha para evitar dupla tributação (em espanhol e em português), às e-fls. 750/774. Junta, ainda, às e-fls.836/841, documentos em espanhol, todos relativos a John Deere Iberica S. A. 221 Em petição de 25.10.2023, às e-fls.844/845, o interessado traz os documentos originais, de e-fls.900/960. 222 Além de o interessado não ter demonstrado o atendimento das condições essenciais ao direito à compensação do IR/Exterior (nossos itens 208/211), tem-se que os elementos de prova juntados não foram articulados em demonstrativo analítico, e não permitem conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido, razão por que a glosa deve ser mantida. (...) (destaques meus) Veja-se que se trata de um grande volume de operações que compõem a base de serviços prestados, os quais originaram as retenções de IR no exterior e, mesmo com a juntada complementar feita em primeira instância, a Recorrente se ateve em comprovar a realização das retenções e sua contabilização, uma a uma, mas não faz a demonstração faltante, que é identificar a efetiva tributação de todas as receitas correspondentes nos respectivos períodos de apuração e a obediência ao limite legal para a compensação do IR pago no exterior. No recurso voluntário, ela chega a afirmar que “Ora, se todas as receitas decorrentes das prestações de serviços realizadas no exterior nos anos de 2016 e 2017 compuseram o lucro de partida e não foram excluídas na apuração do lucro real, resta evidente que foram devidamente levadas à tributação pela ora Recorrente, na forma como determina a legislação.”. Contudo, essa identificação da composição do lucro de partida pelas respectivas receitas não foi feita. Já na petição complementar apresentada em segunda instância, a Recorrente amplia o espectro de demonstração: 01. No que se refere à glosa realizada decorrente do imposto de renda pago/retido no exterior, em razão do significativo volume e complexidade da documentação exigida e em homenagem ao princípio da verdade material, a Contribuinte, ora Requerente, junta aos autos documentação complementar, os quais juntamente com os esclarecimentos e documentos já apresentados comprovam a retenção do imposto no exterior e sua contabilização e, consequentemente, a legitimidade das deduções realizadas a este título no ano- calendário de 2017. 02. Os documentos juntados na presente oportunidade demonstram, mais uma vez, acerca das invoices que compuseram o montante que originou a retenção do imposto no exterior, de forma organizada e clara, facilitando, assim, a análise pelos conselheiros competentes. Além disso, apresenta a comprovação da contabilização das invoices de maneira amostral, tendo em vista o vasto volume de informações e lançamentos contábeis. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 23 03. Para isso a ora Recorrente junta duas planilhas, denominadas “IR Exterior - Demonstracao” e “IR Exterior - Contabilizacao Amostral”|”. Através da primeira planilha é possível ver as seguintes informações: a. Aba “Resumo”: Resumo do montante do IR Pago no Exterior; b. Aba “Documentação de Retenção”: mapeamento dos documentos de retenção no exterior anteriormente juntados neste processo por meio das traduções juramentadas - sendo indicado, inclusive, a página do processo em que se encontra (“coluna H”); c. Abas "Argentina 16e 17", “Tailândia 16”, “Índia 16e 17”, “Espanha 16 e 17", "Chile 16 e 17": Composição das receitas que originaram o imposto pago no exterior (transitaram no resultado da empresa) - com o valor em real e em montante estrangeiro, assim como o cámbio utilizado -; os valores retidos no exterior que originaram os valores indicados na aba “Resumo”. Ademais, é indicado por meio da coluna "V" a página do processo em que consta o documento de retenção no exterior juramentado. d. Abas "Argentina Invoices 16 e 17", "Tailándia Invoices 16", "Índia 16e 17", “Espanha Invoices 16 e 17", "Chile Invoices 16 e 17": Relação das invoices que compuseram originaram a retenção do imposto no exterior, sendo possível visualizar que a soma das invoices perfazem o montante indicado nas abas “Argentin1a6 e 17”, “Tailândia 16”, “Índi1a6 e 17”, “Espanh1a6 e 17”, "Chil1e6 e 17”. Ademais, por meio da Aba "Argentina Invoice16s e 17” é indicado as invoices em que fora demonstrada a forma de contabilização da empresa, de maneira amostral, por meio da planilha “IR Exterior - Contabilizacao Amostral”. e. Aba “Check Argentina”: De forma a facilitar o entendimento, de maneira amostral, a aba demonstra a conferência e compatibilidade entre as receitas e retenções apresentadas nas abas anteriores, no qual é possível verificar que as receitas e retenções estão de acordo. 04. Como se vê, através da planilha “IR Exterior - Demonstracao” é facilitada a visualização e conferência de que foram juntadas todas as documentações que comprovam a retenção no exterior, por meio das traduções juramentadas. 05. Abaixo colaciona-se telas extraídas da citada planilha para fins de oportunizar o entendimento facilitado: a. Aba “Resumo”: Exemplo - IR Pago na Argentina b. Aba “Documentação de Retenção”: Exemplo - Documentação Argentina Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 24 c. Aba "Argentin16a e 17": Exemplo - IR Exterior Argentina 06. Ademais, a planilha “IR Exterior - Contabilizacao Amostra |” traz a demonstração da contabilização praticada pela empresa. Insta frisar que, considerando a alta quantidade de retenções nos anos de 2016 e 2017, todos com natureza idêntica ou extremamente similar, para fins de clareza e objetividade, foram selecionadas as invoices da Argentina de nº CQ4873, CQ5923, CQ6014 e CQ6194 para demonstração amostral, conforme indicado na aba “Resumo”: (...) 08. Os lançamentos das invoices acima indicadas estão detalhados na planilha “IR |” Exterior - Contabilizacao Amostral”, ocasião em que se constata a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 25 movimentação dos valores no Resultado de maneira integral, por meio das contas contábeis de nº 2993001105, 4049902100, 4125031 e 4125032. 09. Para que a compreensão seja facilitada, colaciona-se exemplo de contabilização da invoice CQ4873. Ademais, frisa-se, novamente, que todos os demais casos seguem o mesmo racional de contabilização: Vê-se que, pela primeira vez no processo, a Recorrente aproxima sua demonstração daquilo que falta, que é identificar a contabilização das receitas, de modo a permitir localizar sua tributação nos respectivos períodos de apuração. Contudo, a própria Recorrente o faz por amostragem, não sendo possível aferir o total das receitas que originaram as retenções, tampouco o cálculo do limite de compensação. Muito embora seja dever da Contribuinte realizar a demonstração cabal da certeza e liquidez do crédito pleiteado, entendo que o contexto dos autos justifica a realização de diligência, como última tentativa de se identificar a comprovação faltante e essencial para que se avance na análise do crédito, dada a verossimilhança das alegações e das demonstrações feitas até aqui. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime a Contribuinte a apresentar demonstração completa e organizada das seguintes verificações, além de outras que a autoridade responsável entenda necessárias:  o total dos rendimentos do exterior que deram origem às retenções de IR no exterior, relacionando cada invoice, sua respectiva contabilização e oferecimento à tributação (composição do lucro líquido) no respectivo período de apuração;  o IRPJ calculado com a inclusão dos rendimentos no exterior;  o IRPJ calculado sem tais rendimentos;  a diferença positiva entre esses dois valores; Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.845 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900314/2023-00 26  a correspondência entre essa diferença e o IR pago no exterior pretendido para compensação. Apresentados os documentos e as demonstrações claras, analíticas e completas, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado que verifique as informações fornecidas e conclua se os itens acima foram atendidos, quantificando o valor do crédito a ser reconhecido de acordo com esse parâmetro. Para tanto, a autoridade deve diferenciar as retenções relativas ao ano de 2016, daquelas sofridas em 2017, de modo a permitir a realização do julgamento separado pelo tema jurídico de fundo, qual seja, a possibilidade de utilizar IR pago no exterior em anos anteriores para compensar estimativa mensal. Finda a diligência, voltem os autos para novo julgamento de mérito, à luz dos elementos probatórios produzidos. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1328DF CARF MF Original Resolução Relatório 1 DESPACHO DECISÓRIO 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 Admissibilidade 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16682.901542/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T17:48:21Z; Last-Modified: 2026-06-09T17:48:21Z; dcterms:modified: 2026-06-09T17:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T17:48:21Z; meta:save-date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T17:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T17:48:21Z; created: 2026-06-09T17:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-06-09T17:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T17:48:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901542/2021-42 ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BG E&P BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 4 como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 5 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, em síntese: Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. Em seguida, seja reconhecida a improcedência/nulidade do r. acórdão ante a ausência de base legal para chancelar a abusiva conduta das autoridades fiscais de reorganizar e redistribuir, de forma arbitrária e a seu bel prazer, as despesas incorridas pela RECORRENTE em diversos períodos de apuração para, a partir daí proceder como bem entender com a reapuração integral dos créditos de PIS/COFINS que haviam sido regularmente declarados pelo contribuinte nas suas EFD-Contribuições. Acaso o pedido logo acima não seja acatado, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 6 integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 7 A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 8 quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 9 MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 10 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 11 do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 12 aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 13 geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 14 Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 15 Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações de pessoa jurídica domiciliada no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação, obrigação de dar, não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 16 contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 17 Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” não consta nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 18 elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 19 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 20 modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 21 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 22 A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 23 de bens (embarcações) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 24 às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: “Construção e Montagem de Dutos Marítimos” e “Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”. Neste processo, diferentemente do que ocorreu em outros da própria recorrente, não houve resposta à intimação feita pela fiscalização, tendo os créditos sido glosados por falta de liquidez e certeza, embora a fiscalização tenha considerado tratarem de créditos de construção de ativo imobilizado e reconhecida a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 25 inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. Os registros serão glosados pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos. Mas esta Fiscalização entende que ainda que tais registros se referissem a construção/fabricação de ativos do imobilizado, os itens associados não fariam jus ao crédito sendo descontado no momento da prestação de determinado serviço que é somente uma pequena parte da composição do ativo. 68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 26 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 27 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 28 Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 29 De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 30 critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 31 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 32 não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901542/2021-42 33 crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.720972/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. CRÉDITOS ORDINÁRIOS ESCRITURADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SALDO DISPONÍVEL. RECÁLCULO. LEGITIMIDADE. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de cálculo, contudo o saldo disponível para fins de ressarcimento é necessariamente apurado com base na reconstituição da escrita fiscal (LAIPI), de modo que a exclusão de créditos ordinários ilegítimos — provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — do saldo escriturado é medida que se impõe para a correta apuração do montante passível de ressarcimento. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. A desistência da ação judicial ajuizada com o mesmo objeto do processo administrativo e a subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, implicam confissão irretratável dos débitos parcelados, confirmando a ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 398.365-RG/RS (Tema 844) afasta definitivamente o direito ao aproveitamento de tais créditos. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS FISCAIS. Não configura cobrança em duplicidade a coexistência de lançamento de ofício preventivo da decadência, lavrando crédito tributário pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI, com a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido, porquanto as medidas têm fundamento, natureza jurídica e objeto distintos. A glosa visa à correta apuração do saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido, ao passo que o auto de infração traduz a constituição do crédito tributário pelos aproveitamentos indevidos acumulados em período mais amplo.
Numero da decisão: 3002-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º 9.363/1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. CRÉDITOS ORDINÁRIOS ESCRITURADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SALDO DISPONÍVEL. RECÁLCULO. LEGITIMIDADE. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de cálculo, contudo o saldo disponível para fins de ressarcimento é necessariamente apurado com base na reconstituição da escrita fiscal (LAIPI), de modo que a exclusão de créditos ordinários ilegítimos — provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — do saldo escriturado é medida que se impõe para a correta apuração do montante passível de ressarcimento. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. A desistência da ação judicial ajuizada com o mesmo objeto do processo administrativo e a subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, implicam confissão irretratável dos débitos parcelados, confirmando a ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 398.365-RG/RS (Tema 844) afasta definitivamente o direito ao aproveitamento de tais créditos. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. NATUREZA DISTINTA DAS MEDIDAS FISCAIS. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 2 Não configura cobrança em duplicidade a coexistência de lançamento de ofício preventivo da decadência, lavrando crédito tributário pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI, com a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido, porquanto as medidas têm fundamento, natureza jurídica e objeto distintos. A glosa visa à correta apuração do saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido, ao passo que o auto de infração traduz a constituição do crédito tributário pelos aproveitamentos indevidos acumulados em período mais amplo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MÓVEIS DALCIN LTDA. (CNPJ n.º 87.857.199/0001-57), em face do Acórdão n.º 11-65.572, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu apenas parcialmente o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n.º 32986.79948.310708.1.1.01-1584. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 3 O referido PER/DCOMP foi apresentado pela Recorrente visando ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º 9.363/1996, referente ao 2.º trimestre do exercício de 2008, no valor de R$ 31.109,28. Com suporte no Relatório Fiscal de fls. 70/71 e no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal constante às fls. 26 a 28 do Processo Administrativo n.º 11020.003005/2009-19, a autoridade fiscal reconheceu como disponível para fins de ressarcimento apenas o valor de R$ 26.109,28, procedendo à glosa de R$ 5.000,00. A glosa decorreu da circunstância de que o saldo de IPI existente no Livro de Apuração do IPI (LAIPI) ao final do 2.º trimestre de 2008 estava inflacionado em R$ 5.000,00 em razão de créditos ordinários de IPI escriturados no mês de junho de 2008, provenientes de insumos adquiridos com isenção, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero, cujo aproveitamento não encontra respaldo legal, conforme o entendimento consolidado da administração tributária e, ulteriormente, do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que a Recorrente ingressou com Ação de Mandado de Segurança n.º 2001.71.07.004928-0/RS, perante a Seção Judiciária Federal de Bento Gonçalves/RS, objetivando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Em razão da concomitância da lide judicial com o objeto do processo administrativo, a 2ª Turma da DRJ/REC deixou de conhecer a matéria atinente aos créditos ordinários de IPI, com fundamento na Súmula CARF n.º 1 e no Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014, julgando improcedente a manifestação de inconformidade nas demais questões, inclusive quanto à alegada cobrança em duplicidade. Para fins de prevenção da decadência, a Receita Federal do Brasil lavrou Auto de Infração de IPI referente ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, o qual deu origem ao Processo Administrativo n.º 11020.003005/2009-19, por meio do qual foram constituídos créditos tributários correspondentes aos aproveitamentos indevidos de créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Referido Auto de Infração foi inscrito em Dívida Ativa sob a Inscrição n.º 00 3 12 000106-89, com valor inscrito de R$ 499.639,09. Em seu recurso voluntário interposto em 12 de março de 2020, a Recorrente informa que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 398.365-RG/RS (Tema 844 da Repercussão Geral), desistiu da ação judicial e aderiu ao parcelamento especial de débitos tributários instituído pela Lei n.º 11.941/2009, com reabertura promovida pela Lei n.º 12.865/2013, cujos débitos vêm sendo pagos regularmente, consoante demonstrado pela consulta às Inscrições n.os 00 3 12 000106-89 e 00 3 12 000104-17, referentes, respectivamente, aos Processos Administrativos n.os 11020.003005/2009-19 e 11020.001442/2009-06. Em síntese, a Recorrente sustenta, no recurso voluntário, os seguintes argumentos: (i) o crédito presumido de IPI regido pela Lei n.º 9.363/1996 possui regras próprias de apuração, Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 4 distintas das que regem os créditos ordinários de IPI, e a fiscalização não apontou qualquer irregularidade no cálculo do crédito presumido em si; (ii) em face da desistência da ação judicial e da adesão ao parcelamento especial, as razões que fundamentaram o não conhecimento da matéria pela DRJ estariam superadas; e (iii) o valor de R$ 5.000,00 está sendo cobrado em duplicidade, porquanto o mesmo valor integra o Auto de Infração do Processo n.º 11020.003005/2009-19 e, ao mesmo tempo, foi descontado do valor do crédito presumido objeto do presente pedido de ressarcimento, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. A Recorrente requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e a homologação integral das compensações declaradas, o cancelamento da Notificação de Cobrança n.º 008 – DRF/CXL/SEORT, e o ressarcimento do saldo de crédito remanescente. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos formais e temporais de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente, nos termos do § 10 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e do Decreto n.º 70.235/1972. Passo ao exame do mérito. I – DA NATUREZA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E DA LEGITIMIDADE DA GLOSA A Recorrente invoca, como primeira linha de argumentação, a natureza jurídica sui generis do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n.º 9.363/1996, asseverando tratar-se de benefício fiscal com regras próprias de apuração, completamente distintas das que regulam os créditos ordinários de IPI, e que, portanto, a glosa de R$ 5.000,00 seria descabida, porquanto a fiscalização não teria apontado qualquer irregularidade no cálculo do crédito presumido propriamente dito. O argumento, conquanto revele alguma pertinência didática sobre a natureza do instituto, não tem o condão de infirmar a glosa, pelas razões a seguir expostas. Com efeito, o crédito presumido de IPI previsto na Lei n.º 9.363/1996 foi concebido como instrumento de desoneração das exportações, destinado a ressarcir a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais dos encargos representados pelas contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. É certo que a forma de calcular esse crédito — mediante aplicação de coeficiente percentual sobre o valor das aquisições de insumos utilizados nos produtos exportados — independe do saldo de crédito ordinário de IPI do estabelecimento. Até aqui, a assertiva da Recorrente é correta. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 5 Todavia, o que se discute nos presentes autos não é o cálculo do crédito presumido em si — cujo valor de R$ 31.919,92 foi integralmente reconhecido pela fiscalização —, mas sim a apuração do saldo de IPI efetivamente disponível ao final do 2.º trimestre de 2008 para fins de ressarcimento. Consoante o procedimento regular de escrituração fiscal, o crédito presumido apurado pelo contribuinte deve ser lançado como crédito no Livro de Apuração do IPI (LAIPI), integrando o saldo de IPI a crédito do período. Esse saldo final, que congrega tanto os créditos ordinários quanto o crédito presumido, é o que determina o valor disponível para fins de ressarcimento. O ponto nodal, portanto, reside na composição desse saldo final, e não no cálculo isolado do crédito presumido. No caso em apreço, o contribuinte escriturou, no LAIPI do mês de junho de 2008, créditos ordinários de IPI no valor de R$ 5.000,00, provenientes de insumos adquiridos com isenção, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. A escrituração desses créditos é reconhecidamente ilegítima, porquanto o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito de IPI na entrada de insumos que ingressaram no estabelecimento sem tributação. Esses créditos indevidos majoraram artificialmente o saldo do LAIPI ao final do período, inflando de R$ 26.109,28 para R$ 31.109,28 o montante escriturado como disponível para ressarcimento. A conclusão que se impõe, portanto, é inequívoca. Ao proceder à reconstituição da escrita fiscal com base no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal (fls. 26/28 do Processo n.º 11020.003005/2009-19), a fiscalização apenas expurgou do saldo de IPI os créditos ordinários ilegítimos, restaurando o saldo real disponível para o pedido de ressarcimento do crédito presumido. A glosa de R$ 5.000,00 não representou qualquer questionamento sobre o método de cálculo do crédito presumido, mas tão somente a correção do saldo inflacionado por créditos ordinários indevidos que compunham a base de apuração do valor a ser ressarcido. A distinção invocada pela Recorrente entre crédito presumido e crédito ordinário, embora tecnicamente procedente em abstrato, não aproveita à sua pretensão no caso concreto. Tampouco merece acolhida o argumento de que a fiscalização não teria apontado irregularidade no cálculo do crédito presumido. Conforme demonstrado, a glosa não recaiu sobre o cálculo do crédito presumido — mantido integralmente em R$ 31.919,92 —, mas sobre a composição do saldo do LAIPI que servia de base para apurar o montante disponível para ressarcimento. A fiscalização atuou dentro de sua competência e de acordo com os procedimentos previstos na legislação de regência (IN SRF n.º 900/2008 e legislação correlata), procedendo à análise dos créditos que integravam o LAIPI do contribuinte e identificando aqueles que, por serem ilegítimos, não poderiam compor o saldo passível de ressarcimento. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 6 Reitere-se que o fato de o crédito presumido possuir regras próprias de cálculo em nada altera a regra de que o saldo disponível para ressarcimento deve refletir a realidade da escrituração fiscal legítima do estabelecimento. Admitir a tese da Recorrente implicaria permitir que créditos ordinários ilegítimos — que ela própria, posteriormente, reconheceu como indevidos ao aderir ao parcelamento especial — integrassem o saldo de IPI utilizado para fins de ressarcimento do crédito presumido, em manifesta contrariedade à legislação tributária. Não há, portanto, qualquer vício na glosa procedida pela autoridade fiscal. II – DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL, DA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL E DE SEUS REFLEXOS NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Em sua segunda linha de argumentação, a Recorrente sustenta que, em razão da desistência da Ação de Mandado de Segurança n.º 2001.71.07.004928-0/RS e de sua subsequente adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 (com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013), as razões que motivaram o não conhecimento parcial da manifestação de inconformidade pela DRJ — fundadas na Súmula CARF n.º 1 e no Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014 — estariam superadas, de modo que o mérito da controvérsia poderia agora ser apreciado pela instância recursal. O argumento merece análise cuidadosa, mas também não logra prosperar. Primeiramente, há que se assentar que a Súmula CARF n.º 1 e o Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014 foram corretamente aplicados pela DRJ no momento em que proferiu sua decisão, em novembro de 2019. À época, a ação judicial ainda estava ativa e o pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo versava, em parte, sobre a mesma matéria — créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero — levada à apreciação do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, conforme disposição expressa da súmula vinculante desta Corte. Em segundo lugar, mesmo que se admita que a desistência posterior da ação judicial e a adesão ao parcelamento especial tenham por efeito remover o obstáculo formal ao exame do mérito pela instância administrativa, o resultado desse exame não poderia ser outro senão o de confirmar a glosa, dada a inequívoca ilegitimidade dos créditos ordinários de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero. Isso porque o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 398.365-RG/RS (Tema 844 da Repercussão Geral), a seguinte tese vinculante: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero." Tal Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 7 orientação, de caráter vinculante para toda a administração pública, afasta definitivamente qualquer pretensão de aproveitamento desses créditos. Em terceiro lugar, e de forma ainda mais contundente, a própria conduta da Recorrente confirma a ilegitimidade dos créditos cuja exclusão ora se questiona. Ao aderir ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009, com reabertura pela Lei n.º 12.865/2013, a Recorrente procedeu à confissão irretratável e irrevogável dos débitos tributários decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI sobre insumos isentos, não- tributados e/ou tributados à alíquota zero, conforme previsto expressamente no art. 83 da Lei n.º 11.941/2009. A confissão de dívida impede que a Recorrente, no mesmo processo, invoque novamente o suposto direito aos créditos que gerou os débitos parcelados. Ora, a confissão decorrente da adesão ao parcelamento especial opera efeito de preclusão lógica. Não é juridicamente possível que o sujeito passivo, simultaneamente, reconheça como devidos os débitos de IPI constituídos sobre créditos ordinários ilegítimos (por meio da adesão ao parcelamento) e pretenda, ao mesmo tempo, que esses mesmos créditos ilegítimos sejam reconhecidos como legítimos para fins de integrar o saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido. A contradição entre os comportamentos é flagrante e incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações jurídico-tributárias. Ademais, o fato de os débitos parcelados estarem sendo pagos regularmente não altera a natureza da confissão ou os seus efeitos jurídicos sobre o presente processo. O parcelamento tem como pressuposto lógico e jurídico o reconhecimento da legitimidade da dívida parcelada. Se a Recorrente considerasse indevidos os débitos, não teria aderido ao parcelamento — que implica desistência de eventuais impugnações administrativas e judiciais, nos termos do art. 83, § 3.º, da Lei n.º 11.941/2009. A consistência e a seriedade do sistema jurídico- tributário exigem que os comportamentos do contribuinte sejam interpretados de forma coerente e que seus efeitos sejam reconhecidos plenamente. Por conseguinte, ainda que superado o óbice formal à análise do mérito — decorrente da ação judicial concomitante —, o resultado substantivo é necessariamente o mesmo: a glosa de R$ 5.000,00, correspondente a créditos ordinários de IPI ilegítimos escriturados no LAIPI de junho de 2008, encontra amparo na legislação, no posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 844) e, paradoxalmente, na própria conduta subsequente da Recorrente, que confessou a ilegitimidade de tais créditos ao aderir ao parcelamento especial. O segundo argumento, portanto, também não merece acolhida. III – DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE E DO AFASTAMENTO DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 8 O terceiro e principal argumento da Recorrente consiste em afirmar que o valor de R$ 5.000,00 estaria sendo cobrado em duplicidade: uma vez mediante o lançamento constante do Auto de Infração de IPI (Processo n.º 11020.003005/2009-19), que constituiu crédito tributário sobre aproveitamentos indevidos de créditos de IPI no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 — no qual estaria incluído o crédito de R$ 5.000,00 escriturado em junho de 2008 —, e outra vez mediante a glosa procedida no presente processo de ressarcimento do crédito presumido. Tal cobrança dupla, sustenta a Recorrente, configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. O argumento não resiste a uma análise técnico-jurídica adequada. Para que se caracterize a cobrança em duplicidade, é necessário que o mesmo fato jurídico gerador, com a mesma base de cálculo e o mesmo fundamento normativo, seja objeto de duas exigências fiscais simultâneas ou sucessivas. Nada disso ocorre na hipótese vertente. O Auto de Infração de IPI constituiu crédito tributário pela prática ilícita do aproveitamento indevido de créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero, ao longo de todo o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, com fundamento no art. 49 do Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI) e legislação correlata. A glosa no presente processo, por sua vez, decorre do dever de apurar o saldo real e legítimo disponível no LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008 para fins de ressarcimento do crédito presumido, constituindo procedimento de correção da escrituração fiscal do contribuinte. As duas medidas têm objetos absolutamente distintos: o Auto de Infração cobrou do contribuinte o valor de IPI que ele indevidamente creditou e não recolheu ao longo dos anos — trata-se, portanto, de exigência de pagamento de imposto. No presente processo, por outro lado, a glosa não é cobrança de imposto algum, mas simplesmente a negativa de ressarcimento de um valor que o contribuinte indica como crédito disponível, mas que está inflacionado pela inclusão de créditos ordinários ilegítimos. Em termos analíticos, pode-se dizer que o Auto de Infração diz respeito ao passivo tributário do contribuinte (o que ele deve ao fisco), enquanto a glosa diz respeito ao ativo tributário que o contribuinte alega ter contra o fisco (o que o fisco supostamente lhe deve). Nenhuma dessas relações é idêntica à outra. Para melhor elucidar, imagine-se o seguinte raciocínio contrafactual. Se a Fazenda Nacional não tivesse procedido à glosa no presente processo e tivesse ressarcido integralmente os R$ 31.109,28 ao contribuinte, estaria, ao mesmo tempo, reconhecendo que R$ 5.000,00 de crédito ordinário ilegítimo podia ser aproveitado — o que contraria o próprio Auto de Infração lavrado pela mesma autoridade fiscal — e devolvendo ao contribuinte, sob o rótulo de "ressarcimento de crédito presumido", o valor correspondente a crédito ordinário que o contribuinte não deveria ter escriturado. Nesse cenário hipotético, o aproveitamento indevido de R$ 5.000,00 em crédito ordinário teria gerado um benefício econômico duplo ao contribuinte, pois ele deixaria de pagar Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 9 R$ 5.000,00 de IPI (por força da escrituração irregular) e, além disso, obteria ressarcimento adicional de R$ 5.000,00 incorporado ao saldo do crédito presumido. Esse resultado, sim, configuraria enriquecimento sem causa — mas do contribuinte, e não da Fazenda Nacional. A DRJ bem percebeu esse ponto ao afirmar que "não se configurou no presente processo a alegada cobrança em duplicidade, haja vista que no lançamento objeto do processo n.º 11020.003005/2009-19, efetuado para fins de prevenção da decadência, não houve constituição de crédito tributário e sim a mera formalização de glosas, não tendo ocorrido assim cobrança de débitos no período em questão". Embora a decisão recorrida tenha adotado a perspectiva específica da ausência de constituição formal de crédito tributário à época da manifestação de inconformidade, o raciocínio é correto: o lançamento preventivo da decadência não implica exigência imediata e definitiva de pagamento do tributo, tratando-se de ato formal destinado a preservar o direito da Fazenda de cobrar o crédito tributário antes que se consume o prazo decadencial. A questão deve ser analisada sob a perspectiva lógica da estrutura do IPI escritural, isto é, a Recorrente aproveitou indevidamente R$ 5.000,00 de crédito ordinário de IPI no LAIPI de junho de 2008. Esse aproveitamento indevido produziu dois efeitos simultâneos: (1) reduziu o IPI a pagar do período (ou aumentou o saldo credor de IPI a ser aproveitado em períodos subsequentes), o que foi corrigido pelo Auto de Infração; e (2) majorou o saldo final do LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008, que serviu de base para aferir o montante disponível para o pedido de ressarcimento do crédito presumido, o que foi corrigido pela glosa. São dois efeitos distintos do mesmo ato ilícito (aproveitamento indevido de crédito), e a correção de cada um deles não constitui duplicidade: é simplesmente a eliminação completa dos efeitos da conduta irregular. Tampouco se sustenta o argumento de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. O princípio do enriquecimento sem causa — cujo fundamento positivado encontra-se no art. 884 do Código Civil — pressupõe que o enriquecimento de uma parte ocorra de maneira injusta, sem fundamento jurídico, em detrimento de outra parte. No caso vertente, ambas as medidas fiscais têm fundamento jurídico expresso e legítimo: o Auto de Infração está amparado no art. 49 do RIPI e na jurisprudência do STF (Tema 844); a glosa está amparada nas normas de regência do ressarcimento do crédito presumido de IPI e no dever de a autoridade fiscal apurar o valor real e legítimo disponível no LAIPI. Não há enriquecimento sem causa; há, isto sim, a estrita aplicação da legislação tributária. Por fim, cumpre destacar que a adesão da Recorrente ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 — mediante a qual confessou irretratável e irrevogavelmente a dívida tributária decorrente do aproveitamento indevido de créditos de IPI — reafirma a improcedência da tese da cobrança em duplicidade. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720972/2010-82 10 Se a Recorrente reconheceu como devidos os valores lançados no Auto de Infração, e está regularmente os pagando por meio de parcelamento, não pode, ao mesmo tempo, sustentar que a glosa no presente processo representa cobrança de valor já cobrado. A glosa é operação distinta, qual seja, a negação de que R$ 5.000,00 de crédito ordinário ilegítimo — já reconhecido pela própria Recorrente como indevido — pudesse integrar o saldo disponível para ressarcimento do crédito presumido. O argumento da duplicidade, portanto, é irreconciliável com a conduta da própria Recorrente e deve ser rejeitado. Ante todo o exposto, conclui-se que: (i) a glosa de R$ 5.000,00 procedida no Despacho Decisório é legítima, porquanto o saldo disponível no LAIPI ao final do 2.º trimestre de 2008 estava inflacionado por créditos ordinários de IPI ilegítimos, provenientes de insumos isentos, não-tributados e/ou tributados à alíquota zero; (ii) a desistência da ação judicial e a adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 apenas confirmam a ilegitimidade de tais créditos e a correção da glosa, sem que daí resulte qualquer direito ao ressarcimento do valor glosado; e (iii) não há cobrança em duplicidade, porquanto o Auto de Infração e a glosa têm objetos, fundamentos e naturezas jurídicas distintos, sendo ambos legítimos instrumentos de correção dos dois efeitos produzidos pelo aproveitamento indevido de créditos ordinários de IPI. A manutenção da decisão da DRJ é medida que se impõe, não apenas pela correção da glosa em si, mas também pela lógica de coerência do sistema tributário: seria incompatível com os princípios da isonomia, da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário admitir que créditos ordinários de IPI — cuja ilegitimidade foi afirmada pela administração tributária, confirmada pelo STF (Tema 844) e reconhecida pela própria Recorrente ao aderir ao parcelamento — pudessem ser indiretamente aproveitados por meio de sua incorporação ao saldo de IPI base para cálculo do montante ressarcível do crédito presumido. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por MÓVEIS DALCIN LTDA, mantendo integralmente o Acórdão n.º 11-65.572, proferido pela 2.ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, inclusive quanto à glosa de R$ 5.000,00 do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI referente ao 2.º trimestre de 2008. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913712/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.795 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913712/2021-86 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413042 #
Numero do processo: 11070.900134/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.854 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900134/2020-77 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721080/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2012 e relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório (fls. 237-246), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese restritiva ao crédito, conforme disposição contida no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, vigente à época do período de apuração objeto do PER. Nesse sentido, a autoridade administrativa referiu que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 252-263), a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 3 ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Em segundo lugar, aduziu que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Em terceiro lugar, defendeu que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Impugnante adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Sobre o leite adquirido de terceiros, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 nunca limitou a apropriação do crédito. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 321-328): NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 10.925/2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/09/2023 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 346), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2023, às fls. 358-368). Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 4 Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 369-370). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no tópico II.2 do presente voto. II – PRELIMINAR: II.1 - Da alegação de não consumação da prescrição Conforme referido no relatório, a Recorrente sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento, qual seja, para os créditos do ano de 2010, a partir de 01.10.2015, para os créditos do ano de 2011, a partir de 01.01.2016 e para os créditos do ano de 2012, a partir de 01.01.2017. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 5 o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717, de 2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Ademais, verifica-se que o pedido de ressarcimento realizado pela contribuinte observou os prazos estabelecidos pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, que assim estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (...) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 6 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, e que foi observado, no caso concreto, a disposição estabelecida pelo art. 9-A, parágrafo 1º, na Lei nº 10.925, de 2004, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 20/04/2017 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. III – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. III.1 – Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 7 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. No caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 8 objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. III.2 – Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 9 do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 21. O art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 13.137/2015, acima transcrito, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, publicado no DOU de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 10 01/10/2015, sendo essa a data de vigência para os seus efeitos. Este artigo permitiu às pessoas jurídicas, com direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e que ainda possuíam saldo acumulado deste crédito presumido, utilizar-se desse saldo em compensação com débitos próprios administrados pela RFB ou ser objeto de pedido de ressarcimento. Conforme podemos observar, essa prerrogativa contida no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Para as sociedades cooperativas não há possibilidade legal de existir saldo acumulado do crédito presumido uma vez que o direito a esse crédito estava limitado ao valor do saldo a pagar das contribuições, não havendo como ter valor excedente acumulado. Essa limitação somente deixou de existir com a vigência do § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, que foi introduzido pela Lei nº 13.137/2015, que assim dispõe: (...) 22. A vigência do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 ocorreu a partir do dia 01/10/2015, primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015. Deste modo, as sociedades cooperativas, que adquirem leite in natura de seus cooperados pessoas físicas passaram a ter direito de apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, sem qualquer limitação de valor, a partir de 01/10/2015. Assim, não há que se falar em saldo acumulado anteriormente a essa data. 23. Consultando os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, relativos ao 1º trimestre de 2012 (períodos de apuração 01/2012 a 03/2012), verifica-se que nas linhas correspondentes das fichas 06A e 14, relativas ao PIS/PASEP, e 16A e 24, relativas à COFINS, realmente não existe qualquer valor de crédito presumido das agroindústrias que pudesse alicerçar os seus pedidos de ressarcimento. Conforme se depreende do trecho acima extraído do Despacho Decisório, a glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.021 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721080/2017-16 11 Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e, no mérito, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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