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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11461470 #
Numero do processo: 10923.720107/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. A declaração de compensação transmitida com crédito materialmente falso, sem lastro nas obrigações acessórias do contribuinte e sem confirmação pela fonte pagadora indicada, sujeita o declarante à multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FALSA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. A aplicação da multa isolada por falsidade em declaração de compensação exige a comprovação objetiva da falsidade do crédito informado, independentemente da demonstração autônoma de dolo específico. MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.430/1996. NECESSIDADE DE EFETIVO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO MERO SILÊNCIO DO CONTRIBUINTE. A agravante prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 pressupõe demonstração de conduta concretamente apta a dificultar, retardar ou comprometer o regular exercício da atividade fiscalizatória, não bastando, para sua incidência, a simples silencio do contribuinte às intimações expedidas pela autoridade administrativa. No âmbito da compensação tributária, o dever de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP recai sobre o próprio sujeito passivo, de modo que sua inércia ordinariamente prejudica a própria pretensão compensatória, e não a atividade investigativa da Administração Tributária. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. PRECEDENTES DO STF. TEMAS 863 E 487. INAPLICABILIDADE. Não se reduz a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 com fundamento nos Temas 863 e 487 do STF, quando ausente identidade entre as matérias neles decididas e a penalidade específica aplicada à declaração de compensação falsa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PESSOAL E CONSCIENTE NA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA APENAS NA POSIÇÃO SOCIETÁRIA. A responsabilização pessoal do sócio-administrador exige demonstração concreta de que o gestor, no exercício de poderes de administração, praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, mantendo relação causal com a infração tributária apurada. A simples condição de sócio ou administrador, desacompanhada da individualização de conduta específica, não constitui fundamento suficiente para a imputação de responsabilidade pessoal, conforme orientação consolidada na Súmula nº 430 do STJ. Não se admite responsabilização construída exclusivamente a partir da posição ocupada pelo indivíduo na estrutura societária, sem demonstração de efetiva participação na prática do ilícito ou de assunção consciente do risco de sua ocorrência. Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar dolo direto, dolo eventual ou cegueira deliberada, não se configuram os standards mínimos necessários à responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) por unanimidade de votos, cancelar o agravamento da multa e afastar a sujeição passiva solidária; e (2) por maioria de votos, manter a multa isolada no percentual de 150%, vencidos o Relator, que votou por reduzi-la a 100%, e o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por exonerá-la. Designada a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Redatora designada Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CRÉDITO INEXISTENTE. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. A declaração de compensação transmitida com crédito materialmente falso, sem lastro nas obrigações acessórias do contribuinte e sem confirmação pela fonte pagadora indicada, sujeita o declarante à multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FALSA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. A aplicação da multa isolada por falsidade em declaração de compensação exige a comprovação objetiva da falsidade do crédito informado, independentemente da demonstração autônoma de dolo específico. MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.430/1996. NECESSIDADE DE EFETIVO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO MERO SILÊNCIO DO CONTRIBUINTE. A agravante prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 pressupõe demonstração de conduta concretamente apta a dificultar, retardar ou comprometer o regular exercício da atividade fiscalizatória, não bastando, para sua incidência, a simples silencio do contribuinte às intimações expedidas pela autoridade administrativa. No âmbito da compensação tributária, o dever de comprovar a liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP recai sobre o próprio sujeito passivo, de modo que sua inércia ordinariamente prejudica a própria pretensão compensatória, e não a atividade investigativa da Administração Tributária. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL DE 150%. PRECEDENTES DO STF. TEMAS 863 E 487. INAPLICABILIDADE. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 2 Não se reduz a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 com fundamento nos Temas 863 e 487 do STF, quando ausente identidade entre as matérias neles decididas e a penalidade específica aplicada à declaração de compensação falsa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO- ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PESSOAL E CONSCIENTE NA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA APENAS NA POSIÇÃO SOCIETÁRIA. A responsabilização pessoal do sócio-administrador exige demonstração concreta de que o gestor, no exercício de poderes de administração, praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, mantendo relação causal com a infração tributária apurada. A simples condição de sócio ou administrador, desacompanhada da individualização de conduta específica, não constitui fundamento suficiente para a imputação de responsabilidade pessoal, conforme orientação consolidada na Súmula nº 430 do STJ. Não se admite responsabilização construída exclusivamente a partir da posição ocupada pelo indivíduo na estrutura societária, sem demonstração de efetiva participação na prática do ilícito ou de assunção consciente do risco de sua ocorrência. Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar dolo direto, dolo eventual ou cegueira deliberada, não se configuram os standards mínimos necessários à responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (1) por unanimidade de votos, cancelar o agravamento da multa e afastar a sujeição passiva solidária; e (2) por maioria de votos, manter a multa isolada no percentual de 150%, vencidos o Relator, que votou por reduzi-la a 100%, e o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por exonerá-la. Designada a Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 3 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Redatora designada Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado em face da pessoa jurídica Tekniza Indústria Metalúrgica LTDA., por meio do qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo promoveu a constituição de multa isolada no montante de R$ 842.192,64 (oitocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos): DCOMP DÉBITO COMPENSADO MULTA APLICADA 225% DCOMP 3127 R$ 315.371,39 R$ 709.585,63 DCOMP 6419 R$ 58.936,45 R$ 132.607,01 TOTAL (R$) R$ 374.307,84 R$ 842.192,64 Consta do relatório fiscal que a aplicação da penalidade decorre da não homologação das DCOMP nº 21165.24500.210716.1.3.02-3127 e nº 31763.17061.290716.1.3.02- 6419, transmitidas pela contribuinte com fundamento em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2015. A fiscalização informa que o crédito utilizado no encontro de contas seria inexistente, circunstância que evidenciaria, no entendimento fazendário, a utilização deliberada de crédito fictício para viabilizar compensações tributárias indevidas. Tal conclusão foi construída a partir das informações prestadas pela instituição financeira indicada como fonte pagadora, a qual teria informado inexistirem retenções de IRRF em favor da contribuinte. Além disso, a análise das obrigações acessórias transmitidas pela própria Recorrente teria revelado situação incompatível com a existência de saldo negativo de IRPJ, apontando imposto a pagar no valor de R$ 12.050,33. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 4 No curso do procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada em três oportunidades para esclarecer as inconsistências identificadas e apresentar documentação comprobatória das supostas retenções de imposto de renda na fonte que teriam lastreado os créditos informados nas declarações de compensação. Segundo registrado pela autoridade lançadora, a contribuinte permaneceu inerte, deixando de apresentar resposta ou documentação apta a demonstrar a efetiva existência das retenções declaradas e, por consequência, a legitimidade dos créditos utilizados nas compensações. Diante desse quadro probatório, a fiscalização reputou configurada hipótese de fraude, ao fundamento de que a contribuinte teria inserido créditos fictícios nas DCOMP’s com o propósito de promover compensações indevidas. Com base nessa premissa, foi aplicada multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre os débitos indevidamente compensados, posteriormente agravada para 225% em razão do não atendimento às intimações regularmente expedidas no curso da ação fiscal. A autoridade fiscal promoveu, ainda, a extensão da sujeição passiva aos sócios- administradores da pessoa jurídica, Srs. Erivaldo José Costa Sampaio, Eraldo Costa Sampaio e Fernando Costa Sampaio, atribuindo-lhes responsabilidade solidária sob o fundamento de que teriam participado da prática dos atos reputados irregulares relacionados às compensações objeto da autuação. Também foi incluído no polo passivo o Sr. Odair Ribeiro da Silva, na condição de terceiro interessado, em razão de ter sido identificado, segundo a narrativa fiscal, que certificado digital vinculado ao seu nome foi utilizado na transmissão das DCOMP contendo as informações consideradas inverídicas pela fiscalização, circunstância que, em tese, evidenciaria sua vinculação aos fatos apurados no procedimento fiscal. Na impugnação administrativa apresentada em litisconsórcio pela pessoa jurídica autuada e pelos sócios incluídos no polo passivo, foi suscitada, em caráter preliminar, a exclusão da responsabilidade atribuída aos corresponsáveis, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria demonstrado a presença dos pressupostos jurídicos necessários à imputação da responsabilidade solidária pretendida. No mérito, os recorrentes requereram a decretação de nulidade do Auto de Infração vinculado ao processo nº 10923.720107/2019-38. Em síntese, defendem que o ato de lançamento não teria observado os pressupostos formais e materiais necessários à adequada Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 5 constituição do crédito tributário, circunstância que, em sua compreensão, acarretaria a invalidade da exigência fiscal desde a origem. A matéria foi apreciada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que concluiu pela improcedência da impugnação administrativa apresentada. Transcrevo, a seguir, a ementa do Acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/07/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu multa qualificada e agravada de 225%, pela compensação ilegal de tributos. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SÚMULA CARF Nº 2. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (NÃO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE). ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento apreciar violação a princípios constitucionais e afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/07/2016 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO. Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos probatórios deverá ser Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 6 feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ODAIR RIBEIRO DA SILVA. REVELIA. Não tendo o responsável solidário, Sr. Odair Ribeiro da Silva, apresentado impugnação, deve ser considerado revel. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensações implementadas pelo sujeito passivo, com trânsito administrativo, face a não-apresentação de manifestação de inconformidade. Apresentada manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações, a exigibilidade da multa isolada fica suspensa, ainda que o lançamento desta não seja impugnado. Significa dizer que a Autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que se suspende é a cobrança do crédito (exigibilidade) e não a possibilidade de constituí-lo. E não poderia ser diferente, pois se a suspensão da exigibilidade fosse causa impeditiva do lançamento haveria a possibilidade de o Fisco ver esvair-se o prazo para constituição de seu crédito, que possivelmente seria fulminado pela decadência. O lançamento está dentro da legalidade. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada qualificada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa em patamar diverso (20%). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O órgão julgador decidiu: i) julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido; ii) conservar as responsabilidades solidárias atribuídas aos sócios-administradores; iii) considerar revel o responsável solidário Sr. Odair Ribeiro da Silva; e iv) rejeitar o pedido de redução da multa isolada ao percentual de 20%, formulado sob alegação de confisco e desproporcionalidade com fundamento na Súmula CARF nº 2. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 7 Inconformadas com o desfecho do julgamento de primeira instância, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão. Para tanto, formulam os seguintes argumentos:  Nulidade do lançamento: Sustentam que o fato gerador da multa isolada pressupõe a existência de despacho decisório de não homologação da compensação declarada, circunstância que, segundo alegam, não teria sido demonstrada nos autos;  Cancelamento da multa isolada agravada: Argumentam que os recorrentes não poderiam ser responsabilizados por atos praticados por terceiros contratados para gerir assuntos tributários da empresa, inexistindo elementos aptos a caracterizar inércia deliberada ou má-fé que justificassem o agravamento da penalidade para o percentual de 225%;  Ausência de responsabilidade solidária: Defendem que os sócios incluídos no polo passivo não incorreram em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para imputação de responsabilidade solidária em relação à infração apurada;  Caráter confiscatório da multa aplicada: Sustentam que a penalidade fixada no valor de R$ 842.192,64 configuraria violação aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. Regularmente redistribuído o feito à minha relatoria, passo à análise da controvérsia devolvida a este Conselho, submetendo o presente voto à apreciação deste Colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Admissibilidade dos Recurso Voluntário: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação do objeto da lide: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 8 A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da exigência da multa isolada qualificada e agravada ao percentual de 225%, aplicada em razão da não homologação das declarações de compensação transmitidas com créditos reputados falsos pela fiscalização, bem como à responsabilização solidária atribuída aos sócios-administradores. Nesse contexto, não cabe rediscutir a existência, liquidez ou certeza do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações, uma vez que tal matéria já foi objeto de apreciação em procedimento próprio e não integra os limites objetivos da presente controvérsia. Admitir a reabertura dessa discussão implicaria ampliar indevidamente o objeto do presente julgamento, reintroduzindo matéria já superada e comprometendo a estabilidade e a racionalidade do processo administrativo fiscal. Do pedido de cancelamento da multa isolada qualificada: Ao examinar o capítulo do Recurso Voluntário destinado à discussão acerca da validade da multa aplicada, verifico que os recorrentes apresentaram múltiplas linhas argumentativas voltadas ao afastamento da penalidade exigida pela autoridade fiscal. Todavia, embora estruturadas sob diferentes enfoques, constato que tais alegações se reconduzem a uma premissa comum: a de que a sanção não poderia subsistir porque os recorrentes não teriam praticado as condutas descritas pela legislação tributária como aptas a autorizar a imposição da multa. Pois bem. A Teoria Geral do Direito há muito reconhece que a sanção jurídica representa mecanismo institucional de reação do ordenamento à prática de condutas consideradas ilícitas. Sua validade, contudo, não decorre exclusivamente da previsão abstrata em lei, exigindo também correspondência material entre a natureza da infração praticada, o bem jurídico protegido e a intensidade da resposta estatal legitimamente autorizada. Essa premissa adquire especial relevo no âmbito do direito tributário sancionador. A aplicação de multa qualificada ou agravada não pode resultar da simples constatação da infração tributária em sentido genérico, exigindo, para além da ocorrência do ilícito, a demonstração concreta de circunstâncias qualificadoras ou agravantes aptas a justificar o recrudescimento da resposta sancionatória. A intensidade da penalidade deve, portanto, guardar correspondência com a gravidade concretamente demonstrada da conduta praticada e com o nível de proteção ao bem Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 9 jurídico tutelado pela norma sancionadora, sob pena de comprometimento da racionalidade e da coerência interna do sistema sancionador tributário. A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado possui como eixo central a legitimidade da aplicação da multa isolada qualificada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, em decorrência da não homologação das DCOMP nº 21165.24500.210716.1.3.02-3127 e nº 31763.17061.290716.1.3.02-6419, transmitidas pela contribuinte com fundamento em supostos créditos de saldo negativo de IRPJ relativos ao 4º trimestre de 2015. Para adequada compreensão da controvérsia, reputo necessário delimitar o campo de incidência das penalidades relacionadas à não homologação de compensações tributárias. Para tanto, adoto como ponto de partida a disciplina geral aplicável à matéria: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Como se nota, a legislação federal confere ao contribuinte a faculdade de utilizar créditos regularmente apurados perante a Administração Tributária para compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para operacionalização desse mecanismo, o contribuinte transmite a declaração de compensação por meio do sistema PER/DCOMP, formalizando o encontro de contas entre créditos e débitos tributários, ficando a compensação sujeita à posterior análise da Administração Tributária no prazo legal de cinco anos. Dentro desse contexto, entendo que o sistema legal de compensação foi estruturado em ambiente de confiança e boa-fé recíproca entre Fisco e contribuinte, na medida em que o ordenamento permite a utilização imediata da compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, independentemente de prévia autorização da Administração Tributária. A confiança conferida pelo sistema legal ao sujeito passivo traz consigo correspondente dever de responsabilidade na utilização dos créditos informados à Administração Tributária. Justamente para preservar a seriedade do sistema e evitar que a DCOMP seja utilizada apenas como mecanismo de postergação do pagamento de tributos, a legislação estabeleceu Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 10 multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Partindo da premissa central desta decisão, segundo a qual a intensidade da resposta sancionatória deve guardar correspondência com a gravidade e a reprovabilidade da conduta praticada, observo que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 exclui expressamente de seu campo de incidência as hipóteses em que a declaração apresentada pelo sujeito passivo seja considerada falsa. A ressalva final constante do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 revela, de forma inequívoca, que o legislador restringiu o campo de incidência da penalidade ali prevista às hipóteses de compensação indevida, não abrangendo situações em que a declaração compensatória se encontre fundada em elementos falsos. É precisamente nesse contexto que se insere a multa prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. A penalidade aqui disciplinada possui campo de incidência mais restrito e qualitativamente mais gravoso, exigindo, para sua configuração, circunstância adicional de especial reprovabilidade, consubstanciada na utilização de declaração falsa como instrumento destinado a viabilizar a compensação tributária: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aqui, o desvalor jurídico da conduta não se esgota na inexistência do crédito utilizado na compensação. Reside, sobretudo, na violação da confiança mínima de veracidade que sustenta o sistema declaratório e torna operacional o próprio regime de compensação tributária. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 11 A falsidade apta a produzir repercussões no campo do Direito Tributário Sancionador exige mais do que a simples inexatidão objetiva da informação declarada. Sua configuração pressupõe desconformidade consciente entre a realidade fática e os dados apresentados à Administração Tributária, acompanhada de elemento subjetivo qualificado consistente na ciência da inveracidade da informação e na deliberada apresentação dessa informação como se verdadeira fosse. Sob essa perspectiva, entendo que a aplicação das penalidades envolvendo o sistema de compensação deve observar a seguinte gradação: a) Multa isolada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996): Incide quando a glosa da compensação decorrer de vícios objetivos, deficiências probatórias ou divergências técnico-jurídicas acerca da existência, liquidez ou certeza do crédito compensável. A conduta do contribuinte, embora possa revelar pretensão creditória improcedente, permanece situada no campo da compensação não homologada; b) Multa qualificada (art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003): Incide quando a compensação estiver lastreada em falsidade material ou ideológica, exigindo elemento subjetivo qualificado, consistente na ciência da inveracidade das informações declaradas e na sua deliberada apresentação como verdadeiras. A partir desse momento, a controvérsia deixa de se situar apenas no campo da improcedência do crédito e passa a envolver a introdução de informação inverídica no sistema de compensação tributária. Com base nessas premissas, de pronto, entendo que a alegação dos Recorrentes de inexistência de conduta apta a justificar a penalidade aplicada não comporta acolhimento. A análise dos autos demonstra que o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 130/2019, acostado às e-fls. 55/58, indeferiu o crédito pleiteado pela contribuinte e, por consequência lógica, deixou de homologar as compensações por ela realizadas. Verifico, ainda, que a contribuinte Tekniza Indústria foi regularmente cientificada do Despacho Decisório em 30/05/2019 e, não obstante a ciência inequívoca do ato administrativo, deixou de apresentar impugnação contra o indeferimento do crédito pleiteado. A ausência de provocação da instância contenciosa fez com que a decisão se torne definitiva, estabilizando a conclusão quanto à inexistência do direito creditório invocado pela contribuinte. Quanto ao elemento subjetivo da conduta, entendo que os elementos constantes dos autos revelam quadro probatório suficientemente consistente para sustentar a conclusão de falsidade da declaração apresentada. A relevância jurídica da conduta não se extrai apenas da ausência de comprovação do crédito, mas da postura assumida pela contribuinte diante das reiteradas oportunidades que lhe foram conferidas para esclarecer as inconsistências identificadas pela Administração Tributária. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 12 A contribuinte foi intimada em três oportunidades distintas para apresentar documentação comprobatória do crédito informado e esclarecer as divergências apontadas pela fiscalização. Ainda assim, optou por permanecer silente, sem oferecer qualquer justificativa minimamente idônea apta a conferir plausibilidade à existência do direito creditório utilizado nas compensações declaradas. E era precisamente nesse espaço procedimental que poderia ter demonstrado que a glosa decorreria de mera controvérsia técnico-jurídica relacionada à existência, liquidez ou certeza do crédito compensável, hipótese que permaneceria inserida no campo da compensação indevida ou não homologada, e não da utilização de elementos falsos no sistema declaratório tributário. Esclareço, todavia, que não se pretende aplicar ao caso qualquer presunção derivada da lógica do “quem cala consente”, incompatível com os postulados do Direito Tributário Sancionador e com as garantias próprias do devido processo administrativo. O ponto juridicamente relevante situa-se no plano do ônus probatório e da aptidão para a produção da prova. A contribuinte detinha plena disponibilidade técnica, documental e informacional acerca da formação, origem e composição do crédito declarado nas compensações transmitidas. Ainda assim, mesmo após sucessivas intimações fiscais, deixou de apresentar qualquer elemento minimamente idôneo capaz de sustentar a veracidade material das informações levadas ao sistema declaratório tributário. Identificadas inconsistências objetivas pela fiscalização, incumbia à contribuinte apresentar documentos, esclarecimentos ou justificativas aptos a conferir suporte material às informações declaradas, especialmente porque os elementos necessários à comprovação do crédito encontravam-se sob sua esfera exclusiva de disponibilidade e controle. O silêncio do sujeito passivo não equivale à confissão da infração, nem autoriza, por si só, a imposição de penalidade em matéria tributária sancionadora. Todavia, quando confrontado com as inconsistências objetivas encontradas, a ausência de manifestação impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo e inviabiliza a formação de narrativa minimamente plausível apta a sustentar a regularidade da compensação declarada. De outro lado, observo que a fiscalização reuniu elementos consistentes no sentido de demonstrar que a contribuinte possuía plena ciência da inexistência do crédito utilizado nas compensações. A primeira evidência decorre das próprias informações prestadas Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 13 pela contribuinte em suas obrigações acessórias. Tanto a ECF quanto a DCTF indicam existência de imposto a pagar no valor de R$ 12.050,33 e não a restituir. Apesar disso, a contribuinte transmitiu a DCOMP nº 21165.24500.210716.1.3.02- 3127 informando justamente a existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao mesmo período de apuração e utilizou esse suposto crédito para extinguir o débito anteriormente confessado. A inconsistência não é meramente formal. A mesma apuração fiscal foi simultaneamente apresentada ao Fisco como geradora de débito tributário e como fonte de crédito compensável. Parece-me difícil admitir que contradição dessa natureza pudesse ocorrer sem que a contribuinte tivesse plena ciência da incompatibilidade entre as informações por ela própria declaradas perante a Administração Tributária. O segundo elemento probatório relevante decorre da resposta apresentada pelo Banco Bradesco no curso das diligências fiscais. Ao ser questionada sobre a existência de retenções de imposto de renda na fonte vinculadas à contribuinte, a instituição financeira informou não haver qualquer retenção de IRRF em seu favor. Essa informação ratificou os dados constantes das declarações fiscais do período, nas quais também não se identificava registro de imposto retido na fonte capaz de justificar a formação do saldo negativo utilizado nas compensações. Diante da inequívoca comprovação da falsidade da declaração apresentada, concluo pela manutenção do lançamento fiscal, nos termos do entendimento firmado por esta Turma no Acórdão nº 1201-007.434, de relatoria do Conselheiro Lucas Issa Halah: DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA ISOLADA. ART. 18, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 10.833/2003. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA QUALIFICADA. A multa isolada prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003 incide quando comprovada a falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado e aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em dobro. Os elementos probatórios constantes dos autos revelam quadro que transcende a hipótese de simples erro material ou divergência interpretativa. A autoridade fiscal demonstrou, de maneira objetiva e fundamentada, que a compensação foi estruturada mediante utilização consciente de crédito sabidamente inexistente, circunstância apta a justificar a imposição da penalidade prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Do pedido de redução da multa em razão do seu caráter confiscatório: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 14 A Recorrente pugna, ainda, pela redução da multa isolada aplicada com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, sustentando que a penalidade fixada no montante de R$ 842.192,64 afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao efeito confiscatório. Como regra, alegações voltadas ao afastamento ou a redução de penalidade legalmente prevista escapa à competência deste Conselho, por envolverem controle de constitucionalidade de norma regularmente editada pelo Poder Legislativo, providência vedada no âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 2. Todavia, o próprio Regimento Interno do CARF excepciona as hipóteses em que exista prévia manifestação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria constitucional debatida. Nessas situações, a atuação administrativa deixa de envolver controle originário de constitucionalidade e passa a traduzir mera aplicação da interpretação constitucional já firmada pela Corte Suprema, conforme expressamente previsto no art. 98, parágrafo único, do RICARF: RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - Fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; A controvérsia, portanto, não reside propriamente na possibilidade de controle de constitucionalidade por este Conselho do § 2º, art. 18 da Lei nº 10.833/2003, mas na adequada compreensão do alcance normativo da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 863 da repercussão geral, cuja observância possui caráter cogente: RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 15 Ao examinar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria sancionatória tributária, observo progressivo movimento de consolidação hermenêutica em torno da necessidade de submissão das multas fiscais ao limite do tributo devido na operação. Foi nesse contexto que, ao julgar o Tema 863 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual “até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência. A partir desse julgamento, passaram a coexistir neste Conselho duas correntes interpretativas. A primeira sustenta que o Tema 863 possuiria incidência estritamente circunscrita às hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A segunda reconhece que a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal transcende a literalidade daquele dispositivo específico, irradiando-se para as demais penalidades tributárias qualificadas previstas na legislação federal. Após refletir detidamente sobre a matéria e sobre os fundamentos constitucionais que sustentam o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que esta última interpretação melhor se harmoniza com a racionalidade do sistema sancionador tributário. A autoridade normativa de um precedente vinculante não se exaure na literalidade de sua tese redacional. Sua força obrigatória decorre, sobretudo, da racionalidade constitucional afirmada nos fundamentos determinantes do julgamento. Limitar o Tema 863 a uma leitura estritamente topográfica do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 significaria reduzir precedente constitucional estruturante a exercício predominantemente formal de interpretação legislativa. É precisamente nesse ponto que se revela a força expansiva do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia vinculante dos julgamentos proferidos sob a sistemática da repercussão geral não se limita à reprodução mecânica do dispositivo legal examinado no caso paradigma, alcançando também as hipóteses materialmente equivalentes abrangidas pela mesma razão de decidir. A força expansiva da ratio decidendi permite, assim, que a orientação firmada pela Corte Suprema irradie seus efeitos para situações normativas distintas, desde que submetidas ao mesmo núcleo jurídico-material apreciado no precedente. No âmbito do CARF, essa compreensão não representa exercício autônomo de controle de constitucionalidade, mas simples observância institucional da interpretação Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 16 qualificada já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno deste Conselho. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863, não afirmou apenas que o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 deveria observar determinado teto quantitativo. O que efetivamente se consolidou foi compreensão constitucional mais ampla, segundo a qual penalidades tributárias qualificadas fundadas em fraude, sonegação, conluio ou especial censurabilidade subjetiva não podem ultrapassar, como regra, o próprio valor do débito tributário, ressalvadas hipóteses legislativamente qualificadas de reincidência. E é precisamente nesse ponto que se insere a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, por revelar inequívoca identidade material com as hipóteses examinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora formalmente situada fora do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua estrutura normativa evidencia natureza substancialmente qualificada. Sua incidência não decorre da mera improcedência da compensação ou da simples não homologação do crédito declarado. Exige, ao contrário, elemento subjetivo qualificado consistente na ciência da falsidade das informações prestadas e em sua deliberada apresentação perante a Administração Tributária como se verdadeiras fossem. A penalidade pressupõe, portanto, especial censurabilidade da conduta, fundada justamente na utilização consciente de informação inverídica perante a Administração Tributária. Sob perspectiva material, trata-se de sanção estruturada sobre o mesmo núcleo axiológico que orienta as hipóteses de sonegação, fraude e conluio examinadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 863. Fraude constitui categoria jurídica ampla, caracterizada pela utilização dolosa de expediente destinado a induzir terceiros em erro para obtenção de vantagem ilícita. No plano fenomênico, pode manifestar-se sob múltiplas formas, como falsificação documental, simulação de negócios jurídicos, manipulação contábil ou criação artificial de situações jurídicas inexistentes. O elemento comum subjacente a todas essas hipóteses reside no emprego consciente do engano como mecanismo de obtenção de resultado juridicamente indevido. Nesse contexto, a utilização consciente de crédito sabidamente inexistente constitui espécie do gênero fraude tributária. A conduta pressupõe atuação dolosa voltada à redução ou supressão indevida do tributo mediante indução da Administração Tributária em erro, por meio da apresentação de créditos fictícios, artificialmente constituídos ou destituídos de substrato jurídico-material. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 17 Tal expediente insere-se no núcleo material das condutas fraudulentas, na medida em que se vale da criação deliberada de realidade tributária inexistente para obtenção de vantagem fiscal indevida, consistente na pretendida extinção de débito tributário sem suporte jurídico-material correspondente. Não por outra razão, o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima registrou, nos julgamentos dos Acórdãos nº 1302-007.706, 1302-007.707 e 1302-007.597, que “essa conexão normativa evidencia que o legislador sempre conferiu às condutas de fraude, sonegação, conluio e falsidade na compensação o mesmo grau de reprovabilidade, atribuindo-lhes consequências sancionatórias equivalentes”: LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E TEMA 863 DO STF. A multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, por sua natureza qualificada, deve observar os limites fixados pelo STF no julgamento do Tema 863, que estabeleceu teto de 100% para penalidades aplicadas em casos de fraude, sonegação ou conluio, salvo reincidência. Assim, aplica-se interpretação conforme à Constituição para limitar a penalidade ao percentual de 100% Nos precedentes citados, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da 1ª Seção de Julgamento afirma que a coerência sistêmica do ordenamento recomenda solução harmônica. Admitir que a multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se submeta ao limite de 100%, mas permitir simultaneamente que a multa por falsidade em compensação permaneça fixada em 150%, acabaria por produzir assimetria sancionatória de difícil compatibilização com a racionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal. Situações materialmente equivalentes passariam a receber tratamento sancionatório substancialmente distinto em razão de mera diferença formal de técnica legislativa. A consequência seria admitir incidência de limites constitucionais diversos sobre condutas inseridas no mesmo espectro axiológico de fraude tributária exclusivamente porque disciplinadas em dispositivos legais distintos. Reitero que a força normativa do precedente decorre precisamente da matriz jurídica que lhe confere sustentação. E essa matriz repousa na compreensão de que penalidades tributárias qualificadas, fundadas em especial censurabilidade subjetiva, não podem ultrapassar, como regra, o próprio valor do débito tributário. A racionalidade constitucional subjacente ao Tema 863 foi recentemente reforçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 487, conferindo maior densidade sistemática à compreensão de que multas de elevada carga punitiva não podem exceder, como regra, o próprio valor do tributo relacionado à infração: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 18 O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras" Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal voltou a examinar os limites do poder sancionador tributário, reafirmando que mesmo penalidades qualificadas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias permanecem submetidas a parâmetros de contenção do excesso sancionatório compatíveis com a racionalidade do sistema tributário. O aspecto particularmente relevante do julgamento reside no fato de que o Supremo Tribunal Federal não circunscreveu sua análise às multas diretamente vinculadas ao inadimplemento da obrigação tributária principal. A Corte avançou para reconhecer que também as penalidades associadas a infrações instrumentais ou declaratórias permanecem sujeitas a limites materiais decorrentes da própria racionalidade do sistema sancionador tributário. A importância desse precedente para o presente caso é evidente. Isso porque a multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 também se insere em ambiente jurídico marcado por forte componente declaratório e instrumental, na medida em que decorre da apresentação de declaração de compensação reputada falsa perante a Administração Tributária. Como já tive a oportunidade de sustentar em outras ocasiões, entendo que a DCOMP não se exaure na condição de mera declaração fiscal destinada à comunicação de informações à Administração Tributária. Trata-se de instrumento jurídico-fiscal dotado de dupla dimensão normativa. Sob o primeiro aspecto, ostenta natureza de obrigação acessória, pois veicula dados relevantes ao exercício da atividade fiscalizatória, ao controle da regularidade fiscal do Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 19 contribuinte e à verificação da legitimidade do crédito indicado. Sob o segundo, projeta efeitos sobre a obrigação tributária principal, na medida em que constitui o meio formal pelo qual o sujeito passivo manifesta sua pretensão de extinguir crédito tributário mediante compensação, modalidade extintiva expressamente prevista no art. 156, inciso II, do CTN. Essa dupla dimensão é decisiva. A falsidade eventualmente inserida na DCOMP não permanece confinada ao plano meramente informacional, pois se dirige à produção de efeito jurídico-material sobre o próprio crédito tributário. Em outras palavras, a declaração falsa não apenas comunica uma realidade inexistente; ela busca operar a extinção indevida de obrigação tributária principal. Por essa razão, embora situada em ambiente normativo relacionado a deveres declaratórios e instrumentais, a penalidade em exame pressupõe especial reprovabilidade subjetiva fundada na ideia de fraude declaratória com aptidão para afetar a exigibilidade do tributo. Essa circunstância a aproxima, sob perspectiva material, das multas qualificadas examinadas pelo Supremo Tribunal Federal tanto no Tema 863 quanto no Tema 487. Diante desse cenário, entendo que a multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 deve observar o limite de 100% do débito compensado, em conformidade com a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 863 e 487 da repercussão geral. A solução decorre da força expansiva desses precedentes sobre hipóteses materialmente equivalentes e da necessária observância, por este Conselho, das decisões vinculantes da Suprema Corte, nos termos do Regimento Interno do CARF. Do pedido de afastamento da circunstância agravante: Os Recorrentes pugnam pelo afastamento da circunstância de agravamento da multa imposta, ao argumento de inexistirem elementos fáticos aptos a justificar sua aplicação. Sustentam, ainda, que jamais tiveram a intenção de ignorar os termos das intimações fiscais ou de adotar postura de desprezo em relação à fiscalização, afirmando que o não atendimento das solicitações decorreu de equívoco atribuído à assessoria jurídica contratada para acompanhar o procedimento fiscal. A mim, não parece juridicamente procedente a tentativa de afastar a responsabilidade da contribuinte sob o fundamento de que teria contratado assessoria jurídica para conduzir os assuntos relacionados à Receita Federal do Brasil. A alegação é compreensível sob a perspectiva da dinâmica empresarial, mas não possui aptidão para modificar a relação jurídico-tributária estabelecida entre o sujeito passivo e a Administração Fiscal. Código Tributário Nacional Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 20 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A contratação de terceiros para atuação em nome da pessoa jurídica não transfere ao prestador de serviços a titularidade das obrigações tributárias, tampouco exonera a contribuinte do dever de assegurar a regularidade das informações prestadas ao Fisco e o atendimento das intimações regularmente expedidas no curso do procedimento fiscal. Eventual falha atribuída à assessoria contratada permanece circunscrita ao âmbito interno da relação privada entre contratante e contratado, sendo inoponível à Fazenda Pública para fins de afastamento da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. Trata-se de circunstância que pode, em tese, ensejar consequências regressivas ou indenizatórias na esfera própria, mas que não descaracteriza a irregularidade verificada perante a Administração Tributária. Todavia, o ponto central da controvérsia não reside propriamente na legitimidade das intimações expedidas pela fiscalização, mas na subsunção da conduta omissiva do sujeito passivo à hipótese excepcional de agravamento prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - Prestar esclarecimentos; II - Apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - Apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Segundo a autoridade fiscal, o silêncio mantido pelo contribuinte mesmo após tripla intimação revelaria postura de descaso perante a atividade fiscalizatória, circunstância apta, em sua compreensão, a justificar o agravamento sancionatório. Penso eu. A multa agravada possui campo de incidência específico e normativamente delimitado. Como circunstância de agravamento sancionatório, sua aplicação exige mais do que a mera ausência formal de resposta do contribuinte, pressupõe demonstração concreta de comportamento apto a dificultar, retardar ou comprometer o regular exercício da atividade fiscalizatória. Fl. 255DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 21 A ratio do dispositivo não reside na punição genérica da ausência de colaboração procedimental. O que a norma busca reprimir é a resistência qualificada que imponha à Administração Tributária ônus extraordinário de investigação ou efetivo obstáculo à obtenção da verdade material. Por essa razão, a agravante deve ser reservada a hipóteses excepcionalíssimas, funcionando como verdadeira última ratio sancionatória contra condutas deliberadamente voltadas à obstrução da fiscalização. No caso concreto, contudo, não identifico a presença desse elemento material de obstrução. A autoridade fiscal já dispunha, antes mesmo das intimações, de elementos suficientes para concluir pela inexistência do crédito utilizado nas compensações transmitidas. A própria ECF e a DCTF apresentadas pela contribuinte revelavam existência de imposto a pagar no período de apuração, circunstância frontalmente incompatível com a alegada existência de saldo negativo de IRPJ apto a sustentar a compensação declarada. Esse quadro probatório foi ainda corroborado pelas informações prestadas pela instituição financeira indicada como fonte pagadora, a qual confirmou objetivamente a inexistência das retenções de IRRF declaradas pela contribuinte. Esse aspecto é decisivo, pois evidencia que a omissão do contribuinte não comprometeu, dificultou ou inviabilizou a atividade fiscalizatória, circunstância indispensável, a meu ver, à configuração da hipótese de agravamento sancionatório invocada pela autoridade fiscal. Embora o não atendimento às intimações não seja comportamento desejável sob a perspectiva da colaboração procedimental, não identifico efetiva resistência capaz de comprometer o acesso da fiscalização à verdade material já evidenciada pelos próprios elementos declaratórios constantes dos autos. Colaciono, como fundamento de reforço, o Acórdão nº 9303-011.891, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior, envolvendo a mesma matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 22 Ainda que a contribuinte tivesse atendido integralmente às intimações, não vislumbro elementos capazes de indicar que o desfecho do procedimento fiscal seria outro. A irregularidade, em linguagem própria da auditoria fiscal, revela-se “fratura exposta”, de modo que sua identificação não dependia de atividade instrutória complexa nem de colaboração adicional do sujeito passivo. Parece-me relevante observar, ainda, que a informação exigida pela fiscalização não se limitava, no caso concreto, à mera complementação probatória ordinária. Na prática, a intimação dirigia-se à obtenção de elemento apto a confirmar a própria inexistência do crédito informado nas declarações de compensação, aproximando-se, portanto, da exigência de reconhecimento indireto da falsidade declaratória imputada à contribuinte. Embora o art. 197 do CTN legitime a exigência de documentos e esclarecimentos necessários à atividade fiscalizatória, entendo que esse dever instrumental não pode ser interpretado a ponto de transformar-se em mecanismo de obtenção compulsória de autoincriminação ou de confissão indireta acerca do ilícito investigado. Torno a enfatizar: embora inconveniente e processualmente indesejável, a conduta não alcança o grau de ilicitude necessário à caracterização de obstrução agravada à fiscalização, permanecendo no campo da resistência defensiva juridicamente tolerada, ou, com maior precisão, da autopreservação legítima assegurada ao contribuinte. Há, ainda, aspecto adicional que reforça a ausência de suporte material para a incidência da agravante sancionatória. No regime jurídico da compensação tributária, o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP recai integralmente sobre o próprio contribuinte, conforme orientação reiteradamente consolidada na jurisprudência deste Conselho. A sistemática legal da compensação pressupõe, precisamente, que o sujeito passivo detenha condições de comprovar a existência, origem e legitimidade do crédito que pretende opor à Fazenda Pública. Nesse contexto, o não atendimento às intimações fiscais, em regra, não produz obstáculo material relevante à constituição do crédito tributário pela Administração, mas consequência processual desfavorável ao próprio contribuinte, consistente na impossibilidade de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório e na consequente não homologação da compensação declarada. Em outras palavras, dentro da lógica própria da compensação tributária, o silêncio do sujeito passivo ordinariamente compromete sua própria pretensão compensatória, e não a atividade investigativa da fiscalização. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 23 Essa circunstância reforça, no caso concreto, a ausência de efetivo embaraço material à atuação fiscal, especialmente porque a autoridade administrativa já dispunha dos elementos necessários para concluir pela inexistência do crédito informado. Diante desse cenário, reputo ausentes os pressupostos materiais aptos a justificar a incidência da agravante prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser afastado o agravamento sancionatório aplicado no caso concreto. Da responsabilidade solidária dos sócios-administradores: Os Recorrentes sustentam que o lançamento fiscal não apresenta os elementos materiais e probatórios necessários para justificar a responsabilização dos sócios-administradores, Srs. Erivaldo José Costa Sampaio, Eraldo Costa Sampaio e Fernando Costa Sampaio, nos termos pretendidos pela autoridade fiscal. Como já destacado em outras oportunidades, o ordenamento brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica como mecanismo de separação patrimonial e de alocação de riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa construção normativa, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, apta a adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Essa autonomia não é absoluta. A responsabilização pessoal de administradores pode ocorrer de forma excepcional, nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilização não decorre da simples posição ocupada na estrutura societária, mas da demonstração de que o gestor praticou, ou determinou a prática, de conduta que tenha contribuído diretamente para o surgimento da obrigação tributária inadimplida. Sob essa perspectiva, a imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN pressupõe a presença simultânea de três elementos: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 24 i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. O entendimento apresentado encontra respaldo na Súmula nº 430 do STJ, que estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do sócio-gerente. No caso em exame, a fiscalização sustentou a responsabilização dos sócios sob a motivação genérica do cargo ocupado. Colaciono, a seguir, o trecho pertinente extraído do Termo de Verificação Fiscal: Considerando todo o arrazoado até o momento acerca do caráter fraudulento do procedimento de compensação realizado pela TEKNIZA, restando evidenciada a prática dolosa de falsidade, cumpre a esta fiscalização averiguar a responsabilização de sócios e/ou outros com as operações relatadas, como determina o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66. [...] Conforme consulta ao cadastro CNPJ da Receita Federal do Brasil, constam como sócios-administradores da TEKNIZA os Srs. ERIVALDO JOSÉ COSTA SAMPAIO, CPF 008.693.8-9; ERALDO COSTA SAMPAIO, CPF 6841.568-20; e FERNANDO COSTA SAMPAIO, CPF 094.349.236, sendo assim arrolados como responsáveis solidários por este Auto de Infração. Segue abaixo cópia da tela de consulta. Considerou se as informações constantes do Cadastro CNPJ visto que o não atendimento dos termos de intimação inviabilizou até mesmo o recebimento de cópia do contrato social. As informações contantes do Cadastro CNPJ foram confirmadas em consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP O relatório fiscal não identifica ato específico de gestão praticado pelos administradores que possa ser relacionado, de forma direta e pessoal, à irregularidade apontada pela fiscalização. A imputação de responsabilidade limita-se, em essência, à referência ao ilícito verificado no âmbito da própria pessoa jurídica, sem a necessária individualização da conduta atribuída aos corresponsáveis. A decisão proferida pela DRJ/SPO (Acórdão nº 16-93.273) tentou afastar essa constatação argumentando que o Termo de Verificação Fiscal teria detalhado os motivos da responsabilização, consubstanciados na prática dolosa de inserir créditos falsos e inexistentes nas declarações de compensação. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 25 Contudo, como já adiantado, a narrativa fiscal descreve a infração atribuída à pessoa jurídica, mas deixa de individualizar qual dos três sócios teria efetivamente participado da tomada de decisão que deu causa à irregularidade apontada pela fiscalização, restringindo-se à imputação genérica de responsabilidade a todos os administradores. Em outras palavras, a fiscalização descreveu a fraude imputada à pessoa jurídica e, por presunção, atribuiu o elemento doloso aos seus administradores. A responsabilização das pessoas físicas foi construída, em essência, a partir da posição por elas ocupada na empresa, e não da demonstração concreta de conduta específica individualmente praticada. Tal construção não se harmoniza com o entendimento deste Relator de que a responsabilização pessoal fundada em dolo direto exige a demonstração de atuação consciente do administrador dirigida à prática da infração tributária. A imputação baseada em afirmação genérica, sem a identificação de conduta específica do agente, não atende ao nível de fundamentação exigido para a responsabilização pessoal. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1201-007.236, deste Colegiado: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A responsabilização também não se sustenta à luz da teoria do domínio do fato. Conforme essa concepção, responde pelo ilícito aquele que detém controle sobre a realização da conduta, seja mediante atuação direta, seja por intermédio da determinação de que terceiros a executem. Todavia, a aplicação dessa teoria exige demonstração concreta de que o agente possuía efetivo poder de decisão sobre a prática do ilícito, exercendo controle sobre sua realização. No caso concreto, entretanto, o relatório fiscal não identifica qualquer ato de gestão dos administradores apto a evidenciar esse domínio, tampouco demonstra que tenham determinado, coordenado ou dirigido a transmissão das declarações consideradas fraudulentas. Quando não há prova de atuação direta do administrador, a responsabilização somente poderia ser cogitada se demonstrado que ele assumiu conscientemente o risco da irregularidade. Trata-se da hipótese de dolo eventual, em que o agente não deseja o resultado ilícito, mas aceita a possibilidade de sua ocorrência. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 26 Essa hipótese pode ser examinada à luz da teoria da cegueira deliberada, que ocorre quando o agente evita intencionalmente o acesso a determinadas informações para aparentar desconhecimento da irregularidade. Entretanto, para sua aplicação não basta afirmar que o administrador “deveria saber” dos fatos em razão da posição que ocupa na estrutura societária. É indispensável demonstrar que o agente optou conscientemente por permanecer em estado de ignorância, assumindo o risco da ocorrência do resultado ilícito. No caso concreto, o relatório fiscal não apresenta qualquer elemento indicativo de que os administradores tenham deliberadamente evitado o conhecimento das irregularidades apontadas. Logo, o conjunto probatório constante dos autos não demonstra a presença de nenhum dos standards necessários para a imputação de responsabilidade pessoal. i) Dolo direto: Caracterizado pelo domínio sobre a prática do ato ilícito; ii) Dolo eventual: Revelado pela assunção consciente do risco; iii) Cegueira deliberada: Criação intencional de barreiras informacionais. É certo que o sócio-administrador possui dever de diligência na condução das atividades da empresa. Contudo, esse dever não pode ser interpretado de modo a exigir que o administrador tenha uma condição de onisciência ou presença permanente em todos os atos praticados no âmbito da organização, pois isso é impossível. No presente caso, conforme delimitado em tópico anterior, não se questiona a existência da infração tributária na esfera da pessoa jurídica. O que não se comprovou foi que tal irregularidade tenha resultado de vontade livre e consciente dos Srs. Erivaldo, Eraldo e Fernando Costa Sampaio, nem que eles tenham assumido o risco da ocorrência da irregularidade ou deliberadamente evitado tomar conhecimento dela. Diante da ausência de standards probatórios mínimos para a caracterização do dolo, não é juridicamente possível imputar aos gestores responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, devendo ser afastada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, encaminho meu voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 27 i) Manter a multa isolada qualificada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão da comprovação do elemento subjetivo qualificado consistente na ciência da inveracidade das informações transmitidas nas declarações de compensação, reduzindo-a, contudo, ao percentual de 100%, em observância aos limites delineados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 863 e 487 da repercussão geral; ii) Cancelar a circunstância de agravamento prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, por não restarem demonstrados os pressupostos materiais necessários à configuração de efetivo embaraço ao regular exercício da atividade fiscalizatória; iii) Afastar a sujeição passiva solidária dos senhores Erivaldo José Costa Sampaio, Eraldo Costa Sampaio e Fernando Costa Sampaio, diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar os standards necessários à responsabilização pessoal dos sócios-administradores. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, redatora designada Após os debates desenvolvidos na sessão de julgamento, a maioria deste colegiado divergiu do Conselheiro relator exclusivamente no que se refere à redução da multa isolada para 100%. Desse modo, fui designada como redatora do voto vencedor para esse ponto da decisão, nos termos do art. 114, §2º, I do RICARF1. 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor (...) § 2º Vencido o relator, em preliminar ou no mérito: I - em sessão síncrona, o presidente designará um dos conselheiros que adotar a tese vencedora para formalizar o voto e a ementa correspondente, no prazo de quinze dias contado da movimentação dos autos ao redator designado; Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 28 A controvérsia da divergência limita-se a (i) definir se deve ser mantida a multa isolada aplicada com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, em razão da apresentação de declaração de compensação fundada em crédito reputado falso pela fiscalização; (ii) se sim, com base em quais critérios e (iii) mantendo-a, se deve ser reduzida a 100% em razão dos precedentes do STF sobre limitações das penalidades tributárias. A norma aplicável dispõe o seguinte: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por sua vez, o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 prevê multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Aplicado em dobro, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, o percentual legalmente previsto para a multa isolada por falsidade em declaração de compensação é de 150%. No caso concreto, a fiscalização aplicou a penalidade porque a Recorrente transmitiu DCOMP com fundamento em suposto saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2015. O crédito foi considerado inexistente, pois a instituição financeira indicada como fonte pagadora informou não haver retenções de IRRF em favor da contribuinte e as próprias obrigações acessórias transmitidas pela Recorrente apontavam situação incompatível com a existência de saldo negativo, indicando, ao contrário, IRPJ a pagar no valor de R$ 12.050,33. Além disso, a Contribuinte foi intimada em três oportunidades para esclarecer as inconsistências e apresentar documentos comprobatórios das retenções que teriam lastreado o crédito utilizado, mas não trouxe elementos capazes de demonstrar sua existência, origem ou liquidez. Esse contexto não se confunde com simples divergência de interpretação, erro formal de preenchimento ou deficiência documental suprível. O que os autos revelam é a utilização, em declaração de compensação, de crédito sem lastro nas declarações da própria Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 29 contribuinte e sem correspondência nas informações prestadas pela instituição financeira indicada como fonte retentora. Nesse sentido é que se inicia a divergência da maioria deste Colegiado, que atribui um caráter subjetivo à referida penalidade, fato que levou ao acompanhamento do voto do Relator neste ponto pelas conclusões. De fato, entendo que a falsidade exigida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003 é a falsidade da declaração apresentada no sistema de compensação, sem que se exija a comprovação de dolo no cometimento de qualquer crime tributário. Para a incidência da multa isolada prevista nesse dispositivo, basta que se comprove que a DCOMP foi transmitida com informação materialmente falsa sobre a existência do crédito utilizado. Não considero necessário, para esse enquadramento, que a fiscalização comprove dolo específico nos mesmos moldes exigidos para a qualificação da multa de ofício fundada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, embora o Relator tenha constatado a presença satisfatória desses critérios no Termo de Verificação Fiscal. O art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003 contém regra sancionatória própria, voltada especificamente às hipóteses de compensação não homologada em razão da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A própria estrutura da legislação confirma essa distinção. A multa de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 incide sobre a compensação não homologada, ressalvada a hipótese de falsidade da declaração. Quando a não homologação decorre de falsidade, a situação deixa de ser tratada como mera compensação indevida e passa a atrair a regra específica do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. A diferença entre essas duas hipóteses não está na necessidade de reconstrução psicológica da intenção do agente, mas na natureza objetiva da informação levada ao sistema de compensação. Se o contribuinte informa crédito inexistente, incompatível com suas próprias declarações e não confirmado pela suposta fonte pagadora, a declaração é falsa para fins do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. O art. 136 do CTN reforça essa conclusão, ao estabelecer que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. A lei que disciplina a multa em exame exige a comprovação da falsidade da declaração, mas não condiciona sua incidência à demonstração autônoma de dolo específico. Veja-se: não se está diante de responsabilização solidária da Recorrente, mas de responsabilidade direta pela transmissão de DCOMP com informações falsas em seu nome, independentemente de ter sido enganada por consultoria contratada Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 30 Isso não significa admitir aplicação automática da penalidade sempre que a compensação não for homologada. A multa de 150% não se aplica a hipóteses ordinárias de glosa do crédito, divergência interpretativa, insuficiência de prova ou erro sanável. Aplica-se quando demonstrada a falsidade da declaração de compensação. No caso, essa falsidade foi demonstrada por elementos objetivos: o suposto saldo negativo de IRPJ não encontrava suporte nas obrigações acessórias da Contribuinte, a instituição financeira indicada como fonte pagadora negou a existência de retenções de IRRF em favor da empresa e não foi apresentado qualquer documento capaz de conferir plausibilidade ao crédito utilizado. Em síntese: a alegação de ter sido enganada por terceiros pode ser relevante para outras esferas (cível/penal/regressiva), mas não elide, no plano administrativo-fiscal, a incidência da multa isolada em debate quando objetivamente comprovada a falsidade do conteúdo declarado. A ausência de resposta às intimações não é também fundamento para qualificar ou agravar a penalidade. Tanto é assim que acompanho o Relator no afastamento do agravamento. Contudo, esse silêncio procedimental confirma que, diante das inconsistências objetivamente identificadas pela fiscalização, a Contribuinte não apresentou elemento mínimo capaz de afastar a conclusão de falsidade da declaração compensatória. Com a devida vênia ao entendimento do Relator, entendo que também não procede a pretensão de redução da multa para 100% com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados no voto vencido. O Tema 863 da repercussão geral tratou da multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no contexto da multa de ofício vinculada à exigência de tributo. Naquela ocasião, o STF não examinou a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, que possui hipótese de incidência própria, base de cálculo própria e finalidade específica, relacionada à tutela da veracidade do sistema de compensação tributária. A multa ora discutida não decorre da simples falta de pagamento do tributo, nem da qualificação da multa de ofício sobre crédito tributário lançado. Trata-se de penalidade isolada aplicada em razão da apresentação de DCOMP falsa, cuja base de cálculo é o valor total do débito indevidamente compensado. O objeto jurídico protegido é distinto: a higidez do mecanismo declaratório de compensação, que permite a extinção imediata do crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação. Também não se aplica, a meu ver, o Tema 487. A multa do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 não se limita a punir o descumprimento de obrigação acessória meramente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.596 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720107/2019-38 31 instrumental. A DCOMP possui dupla dimensão: veicula informações à Administração Tributária e, ao mesmo tempo, produz efeito direto sobre a obrigação principal, pois extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. A falsidade inserida na DCOMP, portanto, não permanece restrita ao plano meramente informacional. Ela é utilizada como meio para extinguir indevidamente débito tributário mediante a indicação de crédito inexistente. Essa peculiaridade afasta a aplicação direta dos parâmetros fixados para multas por descumprimento de deveres instrumentais em sentido estrito. Assim, partindo de premissa diversa da que adotou o Relator, no sentido de que os referidos precedentes não se plicam ao caso concreto, é preciso lembrar que, no âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 2 e o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 impedem que os órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. O Regimento Interno do CARF admite a reprodução de decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de repercussão geral, mas isso pressupõe identidade entre a matéria julgada e a norma aplicada no caso concreto, o que a maioria deste Colegiado entender não estar presente. Não havendo pronunciamento vinculante específico sobre o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, nem declaração de inconstitucionalidade do percentual nele previsto, não há fundamento para reduzir a multa isolada de 150% para 100%. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o agravamento da multa e afastar a sujeição passiva solidária atribuída aos sócios- administradores, mantendo a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 no percentual de 150%. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Admissibilidade dos Recurso Voluntário: Delimitação do objeto da lide: Do pedido de cancelamento da multa isolada qualificada: Do pedido de redução da multa em razão do seu caráter confiscatório: Do pedido de afastamento da circunstância agravante: Da responsabilidade solidária dos sócios-administradores: CONCLUSÃO Voto Vencedor

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11446815 #
Numero do processo: 10983.910028/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR SOLICITADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE GLOSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. Reconhecido integralmente o valor indicado no pedido de ressarcimento, não há glosa de crédito a ser revista no contencioso administrativo. A homologação parcial da compensação, nesse caso, decorre da insuficiência do crédito solicitado para a quitação integral dos débitos informados na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PEDIDO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário devolvem ao contencioso administrativo o exame da legalidade do despacho decisório proferido sobre o pedido originalmente apresentado. Não cabe, após a prolação do despacho decisório, ampliar o valor do pedido de ressarcimento sob a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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VALOR SOLICITADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE GLOSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. Reconhecido integralmente o valor indicado no pedido de ressarcimento, não há glosa de crédito a ser revista no contencioso administrativo. A homologação parcial da compensação, nesse caso, decorre da insuficiência do crédito solicitado para a quitação integral dos débitos informados na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PEDIDO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário devolvem ao contencioso administrativo o exame da legalidade do despacho decisório proferido sobre o pedido originalmente apresentado. Não cabe, após a prolação do despacho decisório, ampliar o valor do pedido de ressarcimento sob a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.183 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.910028/2018-21 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 2/4, protocolizada em 15 de outubro de 2018, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 137014561, fl. 117, emitido em 3 de setembro de 2018 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, e cientificado, via postal, em 13 de setembro de 2018, AR fl. 170. O DDE objeto da inconformidade reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento 15665.65403.250716.1.1.01-6118, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2016, o valor de R$ 79.937,97. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 18947.95762.250716.1.3.01-8341 bem como não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 15665.65403.250716.1.1.01-6118 . Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: 2. No dia 25/07/2016, ao preencher a PERDCOMP relativa ao pedido de ressarcimento do crédito trimestral de IPI, o arquivo xml utilizado para trazer as informações das notas fiscais de entrada, estava com defeito e não foi corretamente importado pelo programa da PERDCOMP. Tal fato causou a falta de informação relacionada às notas fiscais de entrada dos meses de maio e junho, que ficaram zeradas, como se não tivesse havido aquisição de insumos no período. Apenas os créditos relativos ao mês de maio foram importados e Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.183 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.910028/2018-21 3 constaram no pedido de restituição, no valor de R$ 79.937,97, conforme se atesta na PERDCOMP anexa (doe. 04). 3. Diante deste equívoco no Pedido Eletrônico de Restituição, a Contribuinte vem, por meio deste, comprovar que possui créditos de IPI relativos às aquisições de insumos nos meses de 05 e 06/2016, conforme se comprova nas notas fiscais de entrada do período anexas (doe. 05). 4. A apuração do crédito de IPI acumulado nos meses de abril e junho de 2016 é demonstrada no Livro de Apuração de IPI (RAIPI) anexo (doe. 06), o qual serve para atestar a existência de créditos suficientes para suplantar os débitos apontados na Declaração Eletrônica de Compensação, homologando-se de ofício a compensação pleiteada. Por fim, requer: a) o recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 74, §§ 9o a 11o , da Lei n° 9.430/96; e, b) a reforma do Despacho Decisório proferido em 03/09/2018, que negou parcialmente a compensação pleiteada, na medida em que houve erro no Pedido Eletrônico de Ressarcimento do IPI, servindo o presente para reconhecer a existência de créditos de IPI acumulados nos meses de maio e junho de 2016, conforme notas fiscais e apuração no RAIPI anexos, em montante superior aos débitos que permaneceram inadimplidos no Pedido Eletrônico de Compensação, pugnando-se, por fim, pela homologação de ofício integral da compensação em voga. Em sessão de 23/09/2020, a 2ª Turma da DRJ02, por meio do Acordao nº 102- 000.262, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e o Direito Creditório Não Reconhecido. Em seu voto, a autoridade julgadora consignou que a manifestação de inconformidade era tempestiva e preenchia os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela tomou conhecimento. No mérito, entendeu que a contribuinte pretendia alterar as informações constantes do Pedido de Ressarcimento nº 15665.65403.250716.1.1.01-6118, com majoração do valor do crédito originalmente pleiteado. Registrou que o crédito solicitado no referido pedido, relativo ao 2º trimestre de 2016, correspondia ao montante de R$ 79.937,97, valor que foi integralmente reconhecido no despacho decisório. A decisão recorrida considerou que a alegação de existência de créditos de IPI nos meses de maio e junho de 2016 não autorizaria a alteração do despacho decisório, pois a pretensão implicaria modificar o próprio pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Com base nesse entendimento, concluiu pela impossibilidade de inovação do pedido em sede de manifestação de inconformidade e julgou improcedente a manifestação. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.183 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.910028/2018-21 4 Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, afirma que a controvérsia decorre de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, pois o programa teria importado apenas parte das notas fiscais de entrada do trimestre, deixando de considerar créditos relativos aos meses de maio e junho de 2016. A recorrente defende que o erro material pode ser apreciado no contencioso administrativo fiscal, especialmente porque os créditos estariam comprovados por notas fiscais de entrada e pelo Livro de Apuração do IPI. Sustenta que a decisão recorrida teria afastado a possibilidade de correção do equívoco formal, embora os documentos apresentados demonstrassem a existência do crédito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido o erro no preenchimento do pedido eletrônico e determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de verificar a existência e a origem dos créditos de IPI relativos aos meses de maio e junho de 2016. Requer, ainda, caso confirmados os créditos, a homologação integral da compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Conhecimento do recurso voluntário Conheço do recurso voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia consiste em definir se, após a prolação do despacho decisório, pode a contribuinte obter a majoração do valor do pedido de ressarcimento de IPI, sob o argumento de erro no preenchimento do PER/DCOMP. A recorrente sustenta que o pedido eletrônico não teria refletido a totalidade dos créditos de IPI acumulados no 2º trimestre de 2016, pois teriam deixado de ser importadas notas fiscais de entrada relativas aos meses de maio e junho de 2016. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.183 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.910028/2018-21 5 3. Ausência de glosa no despacho decisório No caso concreto, o despacho decisório não glosou créditos informados pela contribuinte. Ao contrário, reconheceu integralmente o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento nº 15665.65403.250716.1.1.01-6118, no montante de R$ 79.937,97. A compensação foi homologada apenas parcialmente porque o crédito reconhecido, correspondente ao próprio valor pleiteado pela contribuinte, mostrou-se insuficiente para extinguir todos os débitos informados na declaração de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese em que a autoridade fiscal tenha recusado parte do crédito solicitado. O que houve foi a utilização integral do crédito reconhecido, com permanência de saldo devedor. 4. Impossibilidade de majoração do pedido em sede contenciosa A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário têm por objeto o controle do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. No caso concreto, o despacho apreciou o pedido tal como apresentado e reconheceu integralmente o crédito nele informado. A pretensão da recorrente, embora apresentada como correção de erro material, implica, na prática, ampliação do valor do pedido de ressarcimento depois de já proferida a decisão administrativa. O contencioso administrativo não se presta à formulação de novo pedido, nem à substituição do pedido originalmente transmitido por outro de maior valor. A busca da verdade material não afasta os limites objetivos da lide administrativa, especialmente quando o despacho decisório examinou corretamente o pedido que lhe foi submetido. Assim, ainda que a contribuinte alegue possuir outros créditos de IPI no mesmo trimestre, tal circunstância não torna irregular o despacho decisório que reconheceu exatamente o valor informado no pedido de ressarcimento. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.183 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10983.910028/2018-21 6 Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.735079/2021-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de REINTEGRA do período de apuração 4º trimestre de 2019, requerido através de formulário, no valor de R$ 2.208.698,29. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO. Somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância, a empresa apresentou recurso voluntário em que solicita: 77. Diante do exposto, resta efetivamente demonstrado: (i) que a Recorrente faz jus aos créditos relativos ao percentual adicional de crédito do REINTEGRA, os quais foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação; e (ii) a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para pleitear o ressarcimento de tais créditos, qual seja, a apresentação de PER e DCOMP por meio do formulário manual previsto no artigo 168, inciso I da IN nº 1.717/2017 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 3 (vigente à época dos fatos), em virtude de impossibilidade técnica/operacional de submeter tal pedido via sistema eletrônico PER/DCOMP. 78. Com isso, a Recorrente pleiteia que este Recurso Voluntário seja regularmente recebido e INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido e reconhecido o direito da Recorrente à totalidade do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto dos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo a percentual adicional do REINTEGRA - previsto no art. 22, parágrafo 2º da lei 13.043/2014 – decorrente de exportações realizadas no 3º trimestre de 2020 pela recorrente. A empresa apresenta questões de mérito relativas 1) à liquidez e certeza do crédito pleiteado e 2) à regularidade do procedimento adotado por ela. Ambos os itens serão analisados a seguir. Da liquidez e certeza do crédito pleiteado Neste item, a empresa alega que o crédito é legítimo, líquido e certo. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 14. O programa REINTEGRA faz parte de uma série de medidas do Governo Federal, instituídas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira (i.e., industrial, tecnológico e do comércio exterior). O referido benefício fiscal foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2.8.2011 (“MP nº 540/2011”), posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei nº 12.546/2011”), e regulamentado pelo Decreto nº 7.663, de 1º.12.2011 (“Decreto nº 7.663/2011”). (...) 22. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito a ser restituído aos exportadores – que varia entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) –, sendo que tal percentual pode ser acrescido em até 2%(dois por cento) caso se verifique a ocorrência de resíduo Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 4 tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou laudo técnico, cujos critérios e parâmetros deveriam ser definidos em regulamento. 23. Neste ponto, é importante esclarecer que, apesar de o Decreto nº 8.415/2015, ao regulamentar a aplicação do REINTEGRA, não ter estabelecido os critérios e parâmetros específicos para a comprovação da ocorrência e apuração do resíduo tributário na cadeia de exportação, considerando que a finalidade do programa é permitir a recuperação de tal resíduo – de modo a incentivar a indústria nacional e fomentar as exportações –, não há dúvidas de que, uma vez demostrada a existência do resíduo tributário por meio de estudos ou laudos técnicos, a empresa exportadora fará jus ao aproveitamento do percentual adicional do REINTEGRA. (...) 33. Uma vez esclarecido o objetivo e a finalidade para os quais o REINTEGRA foi criado, não há dúvida de que a aplicação da devolução adicional de crédito, prevista no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, não pode ser obstada sob a alegação de que “a opção de regulamentar ou não a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental”, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais e ao próprio objetivo do REINTEGRA, devendo ser afastadas quaisquer interpretações restritivas, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores. (...) 43. Sendo assim, resta demonstrado que basta às empresas exportadoras comprovarem seus resíduos tributários, por meio de estudo ou laudo pericial, para fazerem jus ao aproveitamento do percentual adicional. (...) 51. Sendo assim, não há como se alegar – passada já quase 1 (uma) década – que o comando legal previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 somente será obrigatório após a publicação da respectiva regulamentação, uma vez que tal dispositivo dependeria desse complemento. Ora, a regulamentação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 servirá, no máximo, para auxiliar a aplicação da norma ou limitar a sua eficácia, excluindo do campo do benefício aqueles contribuintes que não comprovarem a existência de resíduo tributário em sua cadeia produtiva de exportação. (...) 61. Dessa forma, o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de resíduo tributário apurado em sua cadeia de produção de bens exportados e não (integralmente) ressarcido pelo percentual concedido pelo REINTEGRA, uma vez que tal medida garante o ressarcimento de um valor mais próximo do resíduo tributário federal efetivamente suportado pela Recorrente, o que atende aos objetivos que levaram à instituição do REINTEGRA e aos próprios princípios constitucionais que garantem a desoneração das exportações. Não assiste razão à recorrente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 5 O cerne da questão está no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 que dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. (grifo nosso) A recorrente reconhece que não existe regulamentação, mas alega que tal regulamentação não é condição obrigatória para o reconhecimento do crédito. Não é esse o meu entendimento. Conforme já disposto no acórdão recorrido, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, pode e deve fazer apenas o que a lei autorizar. Ante a ausência de critérios e parâmetros – a serem definidos em regulamento próprio - para confirmação ou não dos cálculos apresentados e dos créditos pleiteados, não é possível definir se e quanto as empresas teriam direito de devolução. A lei estabelece um percentual de até 2%, mas o valor exato só pode ser determinado através de regulamentação própria, como previsto na própria lei. Se a própria lei estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 6 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Inúmeras decisões do CARF igualmente vão nesse sentido. Abaixo apenas algumas delas: Processo nº 11080.906515/2008-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803-01.583 – 3ª Turma Especial Sessão de 7 de abril de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. Processo nº 10183.005456/2005-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DÉLCIO EDUARDO MENDEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS E PIS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins e do PIS, preconizada no inciso III, § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Assim, a decisão de piso não merece reforma nesse tópico. Da regularidade do procedimento adotado pela recorrente Nesse item, a empresa alega que adotou o procedimento correto para fazer o pedido de ressarcimento. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 62. Não bastasse a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA, é importante destacar ainda a regularidade do procedimento por ela adotado para solicitar o ressarcimento de tais créditos. (...) 65. Contudo, em virtude de restrições de natureza operacional no próprio sistema da RFB, o direito creditório da Recorrente fica limitado aos percentuais previstos no §1º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014. Além disso, conforme se verifica das telas do programa PER/DCOMP, dentre as opções possíveis não há a hipótese de ressarcimento de percentual adicional do REINTEGRA. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 8 (...) 66. Dessa forma, uma vez que a Recorrente está impossibilitada de submeter seu pedido por meio do programa PER/DCOMP em decorrência de impossibilidade técnica/operacional do próprio sistema da RFB, ela houve por bem apresentar o referido Pedido de Ressarcimento por meio de formulários constantes no Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época dos fatos), conforme expressamente autorizado pelo artigo 165 c/c §1º do mesmo normativo: (...) 76. Com base no acima exposto, não há dúvida da adequação do Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente, referente ao percentual adicional do REINTEGRA previsto no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, motivo pelo qual o r. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a regularidade do procedimento por ela adotado para fins de aproveitamento do referido crédito. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico é consequência óbvia e direta do anterior. Não existindo regulamentação para concessão do percentual adicional com base no parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não existia e nem poderia existir opção no programa PER/DCOMP para solicitação de tal ressarcimento. O art. 161 da IN RFB nº 2055/2021 explicita que: Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Vários acórdãos do CARF reforçam esse posicionamento: Processo nº 10907.722087/2016-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-004.714 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2018 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO Recorrente JORGE POSSAS VERNIZI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 9 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Processo nº 13819.720614/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.585 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. A decisão de piso deve, então, também ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735079/2021-97 10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.905084/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.820
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.905084/2019-10 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.905084/2019-10 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.905084/2019-10 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.820 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.905084/2019-10 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11426015 #
Numero do processo: 10650.900232/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. PROCEDIMENTO Os pedidos de ressarcimento devem ser apresentados para cada período de apuração, conforme os saldos de créditos não utilizados naqueles períodos para compensar os débitos do próprio período. Não cabe a utilização de saldo de períodos anteriores para complementar a insuficiência creditícia do período de apuração a que se referir o PER/DCOMP, sem que se apresente um pedido de ressarcimento específico para o valor complementar, um para cada período de apuração, conforme a IN SRF nº 900/2008. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Cabe a cobrança de multa e juros moratórios pela atraso no pagamento de débitos tributários pagos após o vencimento em decorrência de compensação não homologada, nos termos da Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3102-003.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. PROCEDIMENTO Os pedidos de ressarcimento devem ser apresentados para cada período de apuração, conforme os saldos de créditos não utilizados naqueles períodos para compensar os débitos do próprio período. Não cabe a utilização de saldo de períodos anteriores para complementar a insuficiência creditícia do período de apuração a que se referir o PER/DCOMP, sem que se apresente um pedido de ressarcimento específico para o valor complementar, um para cada período de apuração, conforme a IN SRF nº 900/2008. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Cabe a cobrança de multa e juros moratórios pela atraso no pagamento de débitos tributários pagos após o vencimento em decorrência de compensação não homologada, nos termos da Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-101.900, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/DRJBHE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Despacho Decisório eletrônico resultante da análise do PER/DCOMP nº 41386.18708.291009.1.1.11-1068 onde a Interessada pleiteou ressarcimento de crédito relativo à Cofins Não-cumulativa Mercado Interno 4º T 2008, no valor de R$ 665.741,25. O crédito pretendido foi parcialmente deferido, sendo reconhecido o direito ao valor de R$ 656.040,92 que foi utilizado para homologação parcial da DCOMP nº 24237.27954.301009.1.3.11- 5009. A Interessada foi cientificadoa do Despacho Decisório em 15/04/2013 (fl. 14), tendo apresentado em 15/05/2013 Manifestação de Inconformidade (fls. 15 a 25) trazendo as alegações sintetizadas a seguir: - O crédito admitido pelo AFRFB para o mês de dezembro de 2008 foi limitado ao montante de insumos e demais custos e despesas incorridos pela Manifestante no mês de dezembro de 2008. - Não obstante, o saldo credor de períodos anteriores a que a Manifestante possui direito é no montante de R$ 2.684.736,78, conforme se verifica na linha 05 da Ficha 24 - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno (Doc. 04). - Entretanto, não há fundamento legal existente no ordenamento jurídico nacional que determine que o saldo credor de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento e subsequente compensação com outros tributos administrados pela RFB. - Bem por isso, a diferença não homologada (R$ 9.700,33) é passível de ressarcimento/compensação, entendendo que a RFB pretende limitar o direito do contribuinte ao aproveitamento extemporâneo do crédito disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sem restrição ou imposição de forma sobre o seu aproveitamento. - O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não faz menção em qual deve ser a declaração competente, tampouco exige que ela se refira a um único trimestre-calendário. Pelo contrário, alude à "declaração" no singular e a "créditos" e "débitos" no plural, donde se conclui que um único procedimento possa reunir pluralidade de compensações e períodos. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o próprio Fisco Federal, por meio da Solução de Consulta 143/2007, abaixo transcrita: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 143 de 17 de Agosto de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. O valor pago pela água utilizada na produção de bens destinados à venda pode compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da COFINS, respeitados os demais requisitos normativos e legais pertinentes. O crédito da COFINS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, tendo como limite o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou." (Grifos nossos.) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 3 - A redação do artigo 28, § 2°, da IN n° 900/05, vigente à época do pedido de compensação formulado pela Manifestante, que previa que cada pedido de ressarcimento deveria referir-se a um único trimestre-calendário, jamais poderia acarretar a perda do direito. - O trimestre-calendário disposto pela lei refere-se exclusivamente ao período em que se originam os créditos, e não ao momento em que eles devam ser ressarcidos ou compensados. Tampouco a lei impõe qualquer limite temporal para que tal direito seja levado a efeito, podendo sê-lo a qualquer tempo, desde que seus valores decorram de cada trimestre calendário. - Tivesse desatendido o procedimento acessório que o Fisco entende seja observado, a conduta ensejaria mera penalidade pelo descumprimento, mas nunca o direito ao crédito, respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do insumo (cita decisão do Conselho de Contribuintes). - Requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida e processada e, ao fim, seja o pleito provido "in totum" para os fins de que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações declaradas. - Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 03 de julho de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 31 de julho de 2020. Em seu Recurso Voluntário alega que teve o PER/DCOMP homologado apenas parcialmente, e que teria restado um saldo não homologado no valor de R$ 9.700,33 (nove mil, setecentos reais e trinta e três centavos). Insurge-se contra o Despacho Decisório pois teria um saldo credor de períodos anteriores no valor de R$ 2.684.736,78 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais, e setenta e oito centavos), que não foi aproveitado porque os pedidos de ressarcimento teriam de ser formulados por mês de apuração dos créditos, e parte deste saldo no valor de R$ 9.700,33 (nove mil, setecentos reais e trinta e três centavos), equivalente ao montante não homologado, não foi requerido em PER próprio referente ao período de apuração a qual se referia. Em resumo, a alegação é de que haveria saldo de períodos anteriores que seriam muito mais do que suficientes para suportar o valor não homologado, mas que de fato não foi requerido por pedido relativo ao período de apuração que o gerou, mas em conjunto com os demais pedidos formulados cada qual com seus próprios períodos de apuração, o que resultou em homologação apenas parcial do pedido de ressarcimento. Continua a argumentação alegando que os créditos não aproveitados ao final do trimestre de apuração podem ser objeto de pedido de ressarcimento, quando cabível, em períodos posteriores. O direito pretendido está previsto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Alega também que este saldo credor de períodos anteriores está devidamente registrado nas obrigações acessórias da Recorrente e juntadas aos autos. Também argumenta que a regulamentação não pode restringir o direito previsto pela Lei, além de trazer jurisprudência e Soluções de Consulta que reconhecem o aproveitamento de crédito extemporâneo. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 4 Insurge-se também contra a cobrança de multa e juros pelo atraso do pagamento decorrente da não homologação de PER/DCOMP. Por fim apresenta o seguinte pedido: IV. DO PEDIDO Ilustres Julgadores, a Recorrente pede e espera que este Recurso Voluntário seja integralmente provido, de modo que direito creditório seja deferido e, consequentemente, seja homologada a compensação declarada objeto da presente discussão. Caso remanesçam dúvidas desses 1 Julgadores a respeito da materialidade e liquidez dos créditos a que a ora Recorrente faz jus, protesta, desde já, pela conversão do julgamento em diligência com vistas a que reste comprovado que o saldo credor de período anterior é consistente e foi devidamente declarado pelo contribuinte nas suas obrigações acessórias. Alternativamente, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos já expostos. Além disso, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral perante este Conselho Administrativo, oportunidade em que exporá aos I. Julgadores as razões de seu Recurso. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Trata-se de contencioso a respeito de pedido de ressarcimento e de compensação de débitos tributários fundamentado em PER/DCOMP com créditos apresentados para ressarcimento, auferidos nos períodos de apuração a que se refere, em saldo inferior ao pretendido pela Recorrente e que foi, em razão disto, homologado apenas parcialmente. A Recorrente argumenta que a utilização de créditos extemporâneos seria aceita pela jurisprudência e prevista na legislação. Também alega que possui saldo muito superior de créditos acumulados de períodos anteriores e que tinham de ter sido considerados na análise da Autoridade Tributária, que não os aceitou por imposição normativa que determina que os PER/DCOMP precisam ser formulados por período de apuração dos créditos. Em outros termos, cada pedido deve referir-se apenas a um único período de apuração trimestral. No entanto, o que se chama de crédito extemporâneo é aquele que decorre de gastos ou despesas, elegíveis como creditáveis para fins da apuração não cumulativa do PIS/COFINS, no procedimento de cálculo do valor a pagar ou do valor de crédito acumulável para outros períodos de apuração, que não tenha sido confrontado com os débitos decorrentes das receitas tributáveis do período de apuração em que foi incorrido e, posteriormente, é trazido ao cálculo do regime não cumulativo em outro período de apuração. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 5 Por exemplo: gastos com insumos decorrentes de aquisições realizadas em janeiro de um determinado ano calendário (1º trimestre), e que é levado ao cálculo do regime não cumulativo do PIS/COFINS para ser confrontado com os débitos decorrentes de receitas tributáveis ganhas em dezembro daquele mesmo ano calendário (4º trimestre), neste caso, o crédito é dito extemporâneo pois teria de ter sido abatido dos débitos decorrentes de receitas ganhas em janeiro daquele ano, e não em qualquer período posterior, posto que o crédito que se acumula de um período para o outro quando excedente de períodos anteriores é a diferença entre os débitos e créditos apurados naquele mesmo período, e não os créditos individualmente. Desta forma, a extemporaneidade do crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS é tema completamente diverso do que está sendo discutido neste processo. O que pretende a Recorrente, na verdade, é que se analise pedido de ressarcimento com créditos decorrentes de mais de um período de apuração no mesmo pedido de ressarcimento. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina a forma como estes ressarcimentos serão requeridos, e estabelece que a Receita Federal do Brasil disciplinará o procedimento, como pode-se verificar no § 14, do art. 74, transcrito abaixo. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 6 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) A Receita Federal do Brasil implementou a regulamentação do procedimento de ressarcimento através da IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente desde a época dos fatos, especialmente segundo o previsto em seus art. 27 e 28 (caput e § 2º). Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições, para revenda, dos seguintes produtos: I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - óleo diesel e suas correntes; III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; IV - querosene de aviação; V - biodiesel; VI - álcool hidratado para fins carburantes; VII - produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006: a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56; b) 30.04, exceto no código 3004.90.46; c) 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00; VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI; IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-dear de borracha da posição 40.13 da TIPI; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores. § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não- cumulatividade, a qual poderá descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 7 relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores, podendo ainda dar- lhes a mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas hipóteses previstas nos seus incisos I e II. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. O que significa dizer que a Recorrente não poderia utilizar-se do saldo de períodos anteriores àquele a que se refere o pedido de ressarcimento, sendo necessário para tanto, que identificasse o período de apuração anterior, que possuísse saldo disponível para complementar o valor pretendido de compensação e elaborasse pedido próprio para aquele período. Em outras palavras, o saldo de períodos anteriores não pode ser utilizado para complementar valores insuficientes em declaração de compensação, sem que se faça um pedido de ressarcimento próprio para o período de apuração do saldo pretendido de crédito, no nosso caso o valor de R$ 9.700,33. Por sua vez, a Autoridade Tributária tem as suas ações vinculadas à Lei e à normativa tributária aplicável, não lhe sendo possível estabelecer critérios de conveniência e oportunidade para praticar os atos administrativos para os quais é competente. Assim a RFB agindo por delegação de competência legislativa estabeleceu o procedimento na forma como foi aplicada no Despacho Decisório, não sendo possível outra interpretação. Com relação à exigência de multa e juros de mora pelo atraso no pagamento de obrigações tributárias, este decorre diretamente do fato de que valor não compensado, em decorrência da homologação parcial da PER/DCOMP, decorre de ação equivocada da própria Recorrente e importará em pagamento extemporâneo. Este caso já tem previsão na Súmula CARF nº 5, a qual adoto e aplico. Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103- 21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.621 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900232/2013-91 8 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202- 15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301- 30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Diligência Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considero o pedido de diligência prescindível, e entendo que há nos autos informação suficiente para proceder ao julgamento, de forma que indefiro o pedido. Conclusão Desta forma, considero que não cabe razão à Recorrente, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.730894/2022-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição patronal devida pela pessoa jurídica na qualidade de contribuinte sobre a remuneração de seus empregados não se confunde com a contribuição que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União na qualidade de responsável, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física e cuja hipótese de incidência é a receita bruta oriunda dessa aquisição. AGROINDÚSTRIA. CARACTERIZAÇÃO. Na forma da lei, caracteriza-se como agroindústria todo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, daí decorrendo a essencialidade da existência de produção própria para fins da referida caracterização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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A contribuição patronal devida pela pessoa jurídica na qualidade de contribuinte sobre a remuneração de seus empregados não se confunde com a contribuição que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União na qualidade de responsável, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física e cuja hipótese de incidência é a receita bruta oriunda dessa aquisição. AGROINDÚSTRIA. CARACTERIZAÇÃO. Na forma da lei, caracteriza-se como agroindústria todo produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, daí decorrendo a essencialidade da existência de produção própria para fins da referida caracterização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2026. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 148 a 153, extraindo-se dali os trechos a seguir, de interesse ao presente feito: “(...) Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 2.945.368,74 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), consolidado em 28/11/2022, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2018 a 12/2019. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 13 a 30, em suma, traz as seguintes informações: Que apesar do autoenquadramento como Agroindústria para fins previdenciários, definida para os efeitos da lei como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, o contribuinte não declarou e recolheu devidamente a totalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às Contribuições Previdenciárias - CP incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Obteve como resposta do Contribuinte: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 3 "Esclarece que as contribuições previdenciárias devidas no período foram devidamente compensadas com créditos de pagamento indevido ou a maior de períodos anteriores, de modo que vem sendo recolhida, apenas, a contribuição destinada ao SENAR, sob o código de pagamento 2615." Que quanto à informação sobre a existência de compensação, por créditos apurados pelo contribuinte, esclarecemos que não foram objeto de verificação da regularidade nesta auditoria. Esclarecimentos do contribuinte, referente ao TIF 01: "Esclarece ainda que é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária quando adquire matéria-prima para sua produção de produtor rural pessoa física, o que não ocorre quando a matéria-prima é adquirida de pessoa jurídica, que está obrigada ao recolhimento próprio, nos termos do artigo 184, parágrafo 39 da Instrução Normativa da RFB nº 971/2009." Análise da fiscalização: Que o artigo 184, parágrafo 3º da IN da RFB n°. 971/2009, revogada pela IN/RFB 2110/2022, ( §§ 4º e 5º do Art. 159), trata da exigência de apresentação de inscrição no CNPJ, pela empresa adquirente de produto rural do produtor rural pessoa jurídica, pois, a falta de comprovação acarreta a presunção de que a empresa adquirente comercializou a produção com produtor rural pessoa física ou com segurado especial, ficando a empresa adquirente, sub-rogada na respectiva obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário. Que a resposta do contribuinte apresenta confusão entre a sua própria contribuição, na condição de agroindústria, produtor rural pessoa jurídica, como se classifica, cuja hipótese de incidência é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, com a de sub-rogada, em virtude de ser adquirente da produção de produtor pessoa física. Informa que, em relação a responsabilidade tributária na condição de sub- rogada, ao adquirir a produção de produtor rural pessoa física, leite in natura, apuradas em Nf-e, período de 01/2018 a 12/2019, foi verificada a regularidade das contribuições informadas em GFIP e e-Social, de acordo com as instruções acima e Legislação aplicada a sub-rogação, Art. 25, incisos I e II, e Art. 30 inciso IV, da lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991 (grifos do Relator do presente recurso voluntário) Entendimento do contribuinte quanto a sua atividade e autoenquadramento como agroindústria: "A peticionante é uma indústria de laticínios, que, no exercício de sua atividade, adquire sua matéria-prima de terceiros (produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e segurados especiais), razão peta qual, é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei n°. 8.212/1991 e art. 175 da IN/971/2009." Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 4 Que sobre o autoenquadramento como AGROINDÚSTRIA, Art. 22-A da Lei n° 8.212/91, e a falta de declaração das contribuições devidas sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme legislação colacionada neste relatório fiscal, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas: "Ressalta-se que não houve nenhuma declaração no campo "comercialização da produção - PJ" pois a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição quando a operação é realizada entre pessoas jurídicas, é daquela que vende a matéria-prima (origem animal e/ou vegetal)." E, seu esclarecimento em relação a produção própria: "Esclarece que, entende-se por produção própria todo produto oriundo da industrialização da matéria-prima que entra efetivamente no estoque da pessoa jurídica, isto é, não possui um status "transitório", como ocorre nos casos das empresas que realizam a industrialização por encomenda e acabam realizando uma "prestação de serviço" com matéria-prima concedida por terceiro." Análise da Fiscalização: Que o contribuinte também se confunde no entendimento de "produção própria" e "industrialização da matéria-prima", que não coaduna com a normas legais, mencionadas neste relatório fiscal que trata a 'industrialização da matéria-prima", como atividade econômica para a consecução do objeto social da empresa, e "produção própria", a matéria-prima, produto rural produzido por ela, enquanto "produtor rural", requisitos necessários para enquadramento como agroindústria. Registra que, conforme já mencionado no subitem 8.2, acima, as contribuições não substituídas: CP - SEGURADOS EMPREGADOS, CP -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, CP - Patronal Contribuinte Individual e, as Contribuições para Outras Entidades e Fundo: Salário Educação e Incra, sobre Remuneração dos Segurados Empregados, foram informadas e confirmadas pela fiscalização. Que na hipótese de enquadramento adequado como Agroindústria, FPAS 825, o contribuinte fiscalizado deixou de cumprir com a obrigação tributária referente a CP Patronal, CP Patronal para - GILRAT e SENAR, vide ANEXO IV acima, incidentes sobre a Comercialização da Produção, objeto das solicitações de esclarecimentos. Que dentre as verificações realizadas constam em planilhas, trabalhadores na GFIP, juntadas ao presente REFISC, onde constam Segurados Empregados da empresa, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), tipicamente industrial, atividades estas, incompatíveis com a condição de "produtor rural pessoa jurídica", elencou abaixo, atividades exercidas pelos empregados: - Gerentes de produção e operações em empresa da indústria extrativa, de transformação e de serviços de utilidade pública, Gerentes de recursos humanos e de relações do trabalho, Contadores e afins, Técnicos de laboratório industrial, Técnicos e auxiliares de enfermagem, Técnicos em segurança no trabalho, Compradores, Técnicos de planejamento e controle de produção, Técnicos de Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 5 controle da produção, Escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos, Almoxarifes e armazenistas, Recepcionistas, Trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações, Porteiros e vigias, Trabalhadores de estruturas de alvenaria, Operadores de equipamentos de movimentação de cargas, Alimentadores de linhas de produção, Trabalhadores de embalagem e de etiquetagem, Motoristas de veículos de cargas em geral, Trabalhadores na fabricação e conservação de alimentos, Trabalhadores na pasteurização do leite e na fabricação de laticínios e afins. Que relacionados à atividade rural, constam apenas 03 trabalhadores com CBO - 6220 -Trabalhadores de apoio à agricultura, Caseiro (agricultura), foram anexadas ao presente Relatório Fiscal, por amostragem, planilhas extraídas da GFIP e eSocial. Verificou através da contabilidade a não existência de unidade rural para produção da matéria-prima, "produção própria": equipamentos, mão de obra, insumos etc, unidade de produção rural, sem lançamentos na conta 31402007 - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL, existência apenas de contas e centros de custos, vinculados à área industrial. Anexamos ao Relatório Fiscal, planilhas demonstrativas, extraídas da contabilidade, por amostragem: A fiscalização analisou que o contribuinte fiscalizado para consecução do objetivo social, atividade econômica principal Industrialização e fabricação de produtos do laticínio e na industrialização de produtos de laticínio a terceiros", se utiliza de produto rural, leite in natura, matéria prima adquirida de terceiros, não tem produção própria, constatado através das declarações, informações prestadas, documentos analisados, Notas Fiscais de entrada, CFOP - 1101- Compra para industrialização, somente aquisição de produção de terceiros, produtores rurais pessoas físicas, produtores rurais pessoas jurídicas, cooperativas. Observa ainda, as vendas mencionadas como 'Venda de produção do estabelecimento", como também, as receitas de vendas, classificadas na conta - 3U02002 - venda no merc. prod. própria, não se referem a comercialização e industrialização do produto rural de produção própria, e sim, atividade de industrialização de produção rural adquirida de terceiros, produtores rurais ou não, pessoas físicas ou jurídicas, mesmo na venda do produto in natura, conforme se vê no extrato das Notas Fiscais e vendas por CFOP, anexadas ao REFISC. Conclui que trata-se de uma Empresa Individual, sem produção própria, atividade tipicamente de industrialização, predominantemente de produtos rurais, porém, não se enquadra como agroindústria produtor rural pessoa jurídica que desenvolve duas atividades em um mesmo empreendimento econômico, setor rural e industrial. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 6 Assim o contribuinte fiscalizado não cumpriu com a obrigação tributária referente à Contribuição Previdenciária Patronal, destinada à Seguridade Social, quer seja, sobre a comercialização da produção, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, capitulo IV - da contribuição da empresa - Art. 22A, I e II, autoenquadramento inadequado, quer seja, pela CP Patronal, realmente devida, sobre a remuneração dos Segurados Empregados. Art.22, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, capitulo IV - da CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Impugnação Em 27/12/2022, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 80/98. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Informa que é pessoa jurídica de direito privado e tem como atividade econômica final a industrialização e comercialização de laticínios, conforme seu contrato social. Que até meados de 2015 a Impugnante estava enquadrada no FPAS 531 destinado, dentre outras, às indústrias de laticínios, sujeitando-se, assim, ao recolhimento da referida Contribuição Previdenciária na alíquota de 20% sobre a sobre folha de salários, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Aduz que passou por um processo de revisão interno, o qual identificou que o FPAS eleito até o momento não seria o mais adequado para a atividade exercida, de modo que foi realizada a classificação para o FPAS 833, aplicável para Agroindústrias. Que em decorrência da referida classificação, passou a incidir a alíquota de 2,5% sobre a sua receita bruta decorrente da sua comercialização. Afirma que por conta das reclassificações apurou crédito pagamento indevido ou a maior em decorrência do recolhimento equivocado da Contribuição Previdenciária de 20% sobre a folha de salários nos últimos 5 anos. E que o crédito passou a ser utilizado na compensação de débitos previdenciários dos meses seguintes, dentre eles o do período de 2018 e 2019 aqui tratado. Defende que o autoenquadramento da empresa como agroindústria deu-se com a interpretação de que ao adquirir produtos de origem vegetal de fornecedores classificados como produtor rural pessoa jurídica, bem como diante da comercialização de produtos decorrentes de parceira rural realizada, a classificação correta seria esta e, por isso, a Impugnante realizou o ajuste no FPAS. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) Ressalte-se que a empresa agiu com boa-fé e que jamais se absteve de realizar o recolhimento dos tributos adequadamente, assim não há que se falar em fraude ou dolo no procedimento adotado pela Impugnante. Assim, sendo a Impugnante adquirente de produção rural de pessoas física e jurídica, está sujeita à sub-rogação de que trata o transcrito inciso X do artigo 165 da Instrução Normativa - RFB nº 971/2009, razão pela qual essa sub-rogação a credencia a ter a substituição das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme o Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 7 também transcrito artigo 175, inciso II, dessa mesma norma, estando plenamente justificado o procedimento sugerido neste item I. Além disso, como a atividade em exame não é praticada eventual ou subsidiariamente, também não há que se encaixar a situação fática na hipótese tratada no transcrito artigo 185 da Instrução Normativa - RFB nº 971/2009. INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Entende ser descabida a possibilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, seja em lei complementar (CTN), seja na legislação ordinária, merecendo ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. DA VERDADE MATERIAL Sustenta que a auditoria não buscou pela verdade material e cometeu diversos equívocos, inclusive quanto à total falta de análise da documentação apresentada. Diz que, caso a fiscalização tivesse efetuado uma análise de todos os documentos juntados, poderia ter chegado às conclusões necessárias, de modo a atestar a correta apuração dos tributos. DAS PROVAS Requer a apresentação de outras provas documentais que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido. DO PEDIDO Requer o CANCELAMENTO total da exigência fiscal, devendo, por via de consequência, ser ARQUIVADO o processo administrativo instaurado, tendo em vista o correto enquadramento da Impugnante no FPAS 833, ante seu enquadramento como Agroindústria Subsidiariamente, caso seja mantido o Auto de Infração, requer seja reconhecida a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. (...)” 2. A impugnação foi conhecida e unanimemente julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão DRJ02 nº 102-004.914, de e-fls. 147 a 155, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018, 31/12/2019 AGROINDÚSTRIA. A indústria que sua atividade preponderante é a industrialização do leite e seus derivados, mas não produz a matéria prima utilizada no processo produtivo não é uma agroindústria. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 8 O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Devidamente cientificada a contribuinte em 13.03.2024 (e-fl. 162), esta apresentou, em 12.04.2024 (e-fls. 164 a 165), Recurso Voluntário de e-fls. 166 a 177, onde deduz as seguintes alegações: a) Salienta que a Indústria de Laticínios Silvianópolis comercializa produtos que são produzidos a partir a aquisição de leite junto a produtores rurais pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, por ela própria industrializados e colocados no mercado, não se tratando de industrialização para terceiros; b) Insurge-se contra o entendimento constante do Acórdão recorrido, no sentido de exigir, para o enquadramento como agroindústria, a produção rural própria, por entender que tal condição/requisito não está prevista(o) na legislação pertinente, transcrevendo o art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que, em seu entender, não exige a produção própria do leite; c) Retoma o esclarecimento de que até meados de 2015 a Recorrente estava enquadrada no FPAS 531, destinado, dentre outras, às indústrias de laticínios, sujeitando-se, assim, ao recolhimento da referida Contribuição Previdenciária na alíquota de 20% sobre a sua folha de salários, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991. Posteriormente, segue a recorrente, através um processo de revisão interna, identificou que o FPAS eleito até aquele momento não seria o mais adequado para a atividade exercida, de modo que foi realizada a reclassificação para o FPAS 833 aplicável para Agroindústrias, sendo que, a partir de então : 1) passou a reconhecer a incidência da contribuição previdenciária à alíquota de 2,5% sobre a receita bruta decorrente de sua comercialização de produtos e 2) inicialmente apurou crédito pagamento indevido ou a maior em decorrência do recolhimento equivocado da Contribuição Previdenciária de 20% sobre a folha de salários nos últimos 5 anos, posteriormente utilizado na compensação de débitos previdenciários dos meses seguintes, dentre eles o do período de 2018 e 2019 aqui tratado; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 9 d) Defende que se enquadra perfeitamente no conceito de agroindústria, devendo recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com fulcro no art. 22-A da Lei no. 8.212, de 1991, em substituição à contribuição de 20% sobre a sua folha de pagamento, por ser, de fato, agroindústria absolutamente regular, exercendo atividade típica de aquisição de leite perante terceiros e posterior industrialização para consumo; e) Ressalta que o art. 22-A citado traz o conceito de agroindústria, o qual é aplicável à Recorrente, cuja atuação baseia-se na produção e comercialização de produtos de origem vegetal, no caso, o leite, registrando que é adquirente de leite de fornecedores caracterizados como produtores rurais pessoa jurídica, conforme atesta o próprio despacho decisório, bem como a sua própria produção formalizada por meio de parceria rural; f) Informa que o autoenquadramento da empresa como agroindústria se deu com a interpretação de que assim se enquadraria ao adquirir produtos de origem vegetal de fornecedores classificados como produtor rural pessoa jurídica, bem como diante da comercialização de produtos decorrentes de parceira rural realizada, daí a Recorrente ter realizado o ajuste no FPAS; g) Ressalta que a empresa agiu com boa-fé e que jamais se absteve de realizar o recolhimento dos tributos adequadamente, assim não há que se falar em fraude ou dolo no procedimento adotado pela Recorrente; h) A seguir, cita o art. 165 da Instrução Normativa - RFB nº 971, de 13.11.2009, ressaltando estarem ali estabelecidos os conceitos de produtor rural pessoa física e jurídica, agroindústria, adquirente e sub-rogação (condição legal segundo a qual uma empresa adquirente torna-se diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, que lhe fornece matéria-prima); i) Defende que como a Recorrente é conceituada como adquirente de produção rural para industrialização, por adquirir tais mercadorias de fornecedores (terceiros) caracterizados como produtores rurais pessoas jurídicas e físicas, seu enquadramento como agroindústria é absolutamente correto e não merece ser revisto pela Administração, citando o art. 175 da IN RFB no. 971, de 2009, e argumenta que se encaixa totalmente no conceito constante do já mencionado artigo 165, inciso I, alínea “b”, item 2, incisos VI e X da referida Instrução Normativa; j) Conclusivamente, entende como descabido e incorreto o entendimento do Acórdão ora recorrido, argumentando que a questão aqui em discussão é meramente formal e de direito, resumindo-se ao enquadramento do contribuinte como agroindústria e devendo ser revisto o entendimento anteriormente manifestado; k) A seguir, dedica-se a tópico onde questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício, eis que a penalidade ainda não foi definitivamente imposta e ainda não é e não pode ser exigida, sendo inexistente a mora. E, sem mora, não há que se falar na incidência de juros; Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 10 l) Aqui, além da consideração acima, cita os arts. 161 e 139 e 113 do CTN, para defender que mesmo a expressão “penalidade pecuniária” incluída no § 1º do art. 113 do CTN, não autorizaria a incidência de juros sobre a multa, pois a expressão “penalidade pecuniária” ali referida é a penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em obrigação principal nos termos do parágrafo 3º daquele artigo 113. Tal expressão jamais poderia ser interpretada como a penalidade pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago, até porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo; m) Alega que se a penalidade (no caso a multa de ofício) já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o crédito deve ser exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Outrossim, com base nessa mesma interpretação, poder-se-ia, inclusive, cogitar da possibilidade de incidência de penalidade (multa) sobre crédito tributário que já englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria um dissenso jurídico; n) Rejeita que a exigência de juros sobre a multa aplicada pudesse estar amparada no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que que os débitos a que se refere o citado § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput e a multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições. Entende que a multa decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, da punição aplicada pela fiscalização às condutas ali especificadas e discriminadas, de forma exaustiva e taxativa, e que não prevê a incidência dos juros sobre a multa de ofício; o) Entende que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 3º do CTN. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal. Alega que ao utilizar a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições” a Lei nº 9.430, de 1996, somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que ali se contém a própria multa de ofício lançada proporcionalmente; p) Resumidamente, argumenta que a melhor exegese é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, MAS NÃO SOBRE O VALOR DA MULTA DE OFÍCIO lançada, até porque referido artigo disciplina os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento, repetindo alegação de que, sem a definitiva cominação da multa, não há se falar em vencimento do prazo de pagamento que sequer se iniciou e, menos ainda, na incidência de juros sobre multa cuja exigibilidade ainda é discutida e Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 11 q) Argumenta que não há, seja em lei complementar (CTN), seja na legislação ordinária, interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo ser excluída a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que, repita-se, sequer é exigível e teve seu vencimento. 4. Assim, requer: a) o recebimento e o provimento do recurso voluntário, com o consequente reconhecimento da improcedência da autuação, em especial tendo em vista a boa-fé e a demonstração do estrito cumprimento à legislação; b) o cancelamento total da exigência fiscal, com o arquivamento do processo administrativo instaurado, tendo em vista o correto enquadramento da Recorrente como Agroindústria, e, alternativamente, acaso seja mantido o Auto de Infração, requer seja reconhecida a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Da tempestividade do Recurso Voluntário 6. Devidamente cientificada a contribuinte em 13.03.2024 (e-fl. 162), esta apresentou, em 12.04.2024 (e-fls. 164 a 165), Recurso Voluntário de e-fls. 166 a 177. 7. Assim, o pleito é tempestivo e dele conheço. Passo, a seguir, a analisar individualmente os temas abordados em sede de Recurso Voluntário. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sob a condição de sub- rogado 8. Preliminarmente quanto ao mérito do recurso voluntário, de se ressaltar que expressamente conforme Relatório Fiscal à e-fl. 15 (item 7.1), o lançamento ora em questão diz respeito às diferenças de contribuições da empresa (patronal) incidentes (na qualidade de contribuinte) sobre a remuneração de seus empregados, uma vez rejeitada, pela autoridade lançadora, a condição de agroindústria da autuada, contribuições estas que não se confundem com aquelas cujo recolhimento deveria ser feito pela autuada na qualidade de responsável por força de subrogação, a partir da sua condição de adquirente de produtor rural pessoa física, consoante artigo 30, inciso III da Lei nº. 8.212, de 1991 e artigo 175, caput, da Instrução Normativa da RFB nº. 971, de 2009. 9. Veja-se a cristalina conclusão constante do item 9.4 do Relatório Fiscal (e-fl. 18): “(...) Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 12 Importante registrar que, em relação a responsabilidade tributária na condição de sub-rogada, ao adquirir a produção de produtor rural pessoa física, leite in natura, apuradas em Nf-e, período de 01/2018 a 12/2019, foi verificada a regularidade das contribuições informadas em GFIP e e-Social, de acordo com as instruções acima e Legislação aplicada a sub-rogação, Art. 25, incisos I e II, e Art. 30 inciso IV, da LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. (...)” 10. Destarte, a partir do acima exposto, de se afastar a utilidade, para fins de insurgência contra o lançamento que ora se discute, das alegações deduzidas pela contribuinte relativas ao correto recolhimento da contribuição previdenciária (devida pelo produtor rural pessoa física e/ou segurado especial), na qualidade de responsável-adquirente por força de subrogação (constantes dos itens 17 a 22 do pleito recursal), visto que não foi esta a matéria objeto de lançamento, mas sim as contribuições não recolhidas ou declaradas pela recorrente na qualidade de contribuinte, a partir da sua descaracterização como agroindústria (a seguir analisada). 11. Assim, a partir do acima exposto, nada a se prover quanto às alegações referentes à condição de adquirente/sub-rogada da recorrida, por não guardarem relação com o lançamento efetuado. Quanto ao enquadramento da recorrente como agroindústria 12. Aqui, defende a recorrente que o art. 22-A da Lei no. 8.212, de 1991, traz conceito de agroindústria que seria aplicável à Recorrente, uma vez que sua atuação se baseia na produção e comercialização de produtos de origem vegetal, no caso, o leite. Ressalta que é adquirente de leite de fornecedores caracterizados como produtores rurais pessoa jurídica, conforme atesta o próprio Despacho Decisório, bem como a sua própria produção formalizada por meio de parceria rural. 13. Explicita que o autoenquadramento da empresa como agroindústria se deu com a interpretação de que ao adquirir produtos de origem vegetal de fornecedores classificados como produtor rural pessoa jurídica, bem como que, diante da comercialização de produtos decorrentes de parceira rural realizada, a classificação correta seria a adotada. Simultaneamente, insurge-se contra o entendimento constante do acórdão recorrido, no sentido de exigir, para o enquadramento como agroindústria, a produção rural própria e o que, em seu entender, não está previsto na legislação pertinente. 14. Analiso. A propósito, sem razão a recorrente. 15. Quanto ao tema e alegações deduzidas, esclarece-se preliminarmente que a caracterização ou não do sujeito passivo como agroindústria (a ser tratada em item próprio, a seguir), contrariamente ao que quer fazer crer a contribuinte, não guarda relação com a condição de adquirente da produção de produtor rural pessoa física, a qual gera, conforme já exposto, obrigação diversa na qualidade de sub-rogada e não abrangida no lançamento em questão, por Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 13 considerada corretamente cumprida pela autoridade fiscal (obrigação de recolhimento das contribuições na qualidade de sub-rogada e responsável). 16. A propósito verifica-se que, a partir do teor do caput do citado art. 22-A da Lei no. 8.212, de 1991, deflui, de forma expressa, a existência de produção própria como condição necessária para que se caracterize a pessoa jurídica como agroindústria, assim só nesta hipótese se tornando aplicável a substituição prevista naquele dispositivo, agora em seus §§ 1º. e 2º. Veja- se o referido artigo: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). 17. A partir da conclusão acima, sem reparos o excerto a seguir da decisão de piso de e-fls. 153/154, ora novamente adotado como fundamentação, a partir do permissivo legal estabelecido pelo art. 114, 12, I do RICARF vigente (Portaria MF no. 1634, de 21 de dezembro de 2023): “(...) Inconformado, em sua impugnação afirma ser agroindústria mesmo não tendo nenhuma produção própria de insumos para a sua fábrica de laticínios. No tocante à legislação ora em análise, agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros (art. 22-A, caput, da Lei nº 8.212, de 1991). Percebe-se, portanto, que, para ser agroindústria a empresa precisa desenvolver duas atividades distintas: uma, de produção rural e a outra, de industrialização dessa produção. Observe-se que a industrialização de produção adquirida de terceiros não prejudica a condição de agroindústria, desde que haja industrialização de produção rural própria. (grifos do Relator do presente Recurso Voluntário) No tocante a esse quesito, observa-se que a impugnante não tem produção própria de insumo para a sua produção. Dessa forma ela não é agroindústria na Fl. 205DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 14 definição legal, portanto não resta dúvida de que a impugnante é uma indústria de laticínios. Na sua impugnação ficou claro que o enquadramento está com o entendimento equivocado, vejamos: “Logo, o autoenquadramento da empresa como agroindústria deu-se com a interpretação de que ao adquirir produtos de origem vegetal de fornecedores classificados como produtor rural pessoa jurídica, bem como diante da comercialização de produtos decorrentes de parceira rural realizada, a classificação correta seria esta e, por isso, a Impugnante realizou o ajuste no FPAS.” A auditoria já havia constatado tal fato conforme vemos no relatório fiscal: “15.1. Trata-se de uma Empresa Individual, sem produção própria, atividade tipicamente de industrialização, predominantemente de produtos rurais, porém, não se enquadra como agroindústria produtor rural pessoa jurídica que desenvolve duas atividades em um mesmo empreendimento econômico, setor rural e industrial.” Dessa forma, improcedente a argumentação da defesa. (...)” 18. A partir do acima exposto, o que se constata é que, no feito sob análise, a acusação fiscal foi bastante clara em estabelecer a existência de produção própria como condição não obedecida, para fins de possível caracterização da recorrente como agroindústria, sem que o contribuinte (uma vez já afastada acima sua alegação de falta de previsão legal de tal condição) tivesse conseguido demonstrar seja em sede de impugnação ou mesmo agora, em sede de Recurso Voluntário, seu atendimento. 19. Registre-se que foram reunidos, pela autoridade lançadora, indícios convergentes, simultâneos e relevantes no sentido de inexistência de produção própria, necessária à caracterização do sujeito passivo como agroindústria. Consoante Relatório Fiscal às e- fls. 24 a 26, in verbis: “(...) 12. Dentre as verificações realizadas constam em planilhas, trabalhadores na GFIP, juntadas ao presente REFISC, onde constam Segurados Empregados da empresa, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), tipicamente industrial, atividades estas, incompatíveis com a condição de "produtor rural pessoa jurídica", elencamos abaixo, atividades exercidas pelos empregados: - Gerentes de produção e operações em empresa da indústria extrativa, de transformação e de serviços de utilidade pública, Gerentes de recursos humanos e de relações do trabalho, Contadores e afins, Técnicos de laboratório industrial, Técnicos e auxiliares de enfermagem, Técnicos em segurança no trabalho, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 15 Compradores, Técnicos de planejamento e controle de produção, Técnicos de controle da produção, Escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos, Almoxarifes e armazenistas, Recepcionistas, Trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações, Porteiros e vigias, Trabalhadores de estruturas de alvenaria, Operadores de equipamentos de movimentação de cargas, Alimentadores de linhas de produção, Trabalhadores de embalagem e de etiquetagem, Motoristas de veículos de cargas em geral, Trabalhadores na fabricação e conservação de alimentos, Trabalhadores na pasteurização do leite e na fabricação de laticínios e afins. Com relação à atividade rural, constam apenas 03 trabalhadores com CBO -6220 – Trabalhadores de apoio à agricultura, Caseiro (agricultura), foram anexadas ao presente Relatório Fiscal, por amostragem, planilhas extraídas da GFIP e eSocial. 13. Verifica-se também, através da contabilidade a não existência de unidade rural para produção da matéria-prima, “produção própria”: equipamentos, mão de obra, insumos etc., unidade de produção rural, sem lançamentos na conta 31402007 - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL, existência apenas de contas e centros de custos, vinculados à área industrial. Anexamos ao Relatório Fiscal, planilhas demonstrativas, extraídas da contabilidade, por amostragem: Conta: 42000201 - SALARIOS E ORDENADOS - centro de custos: apenas industrial Conta: 42000000 - CUSTOS DE PRODUCAO – centro de custos: apenas industrial Conta: 13300000 - ATIVO IMOBILIZADO – centro de custos: apenas industrial CONTA: 50000000 – DESPESAS – centro de custos – apenas industrial (...) 14. Pela análise fiscal no presente relatório, o contribuinte fiscalizado para consecução do objetivo social, atividade econômica principal “industrialização e fabricação de produtos do laticínio e na industrialização de produtos de laticínio a terceiros”, se utiliza de produto rural, leite in natura, matéria prima adquirida de terceiros, não tem produção própria, constatado através das declarações, informações prestadas, documentos analisados, Notas Fiscais de entrada, CFOP – 1101- Compra para industrialização, somente aquisição de produção de terceiros, produtores rurais pessoas físicas, produtores rurais pessoas jurídicas, cooperativas. 14.1. Vejamos ainda, as vendas mencionadas como “Venda de produção do estabelecimento”, como também, as receitas de vendas, classificadas na CONTA - 31402002 - VENDA NO MERC. PROD. PROPRIA, não se referem a comercialização e industrialização do produto rural de produção própria, e sim, atividade de industrialização de produção rural adquirida de terceiros, produtores rurais ou não, pessoas físicas ou jurídicas, mesmo na venda do produto in natura, conforme se vê no extrato das Notas Fiscais e vendas por CFOP, anexadas ao REFISC. (...)” Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 16 20. Acrescente-se aqui, a propósito ainda, que: a) há uma mera menção da recorrente à comercialização de produtos decorrentes de parceria rural da qual participaria, porém, sem mínimo detalhamento que pudesse infirmar a acusação fiscal de inexistência de produção própria e de forma a se poder aventar da caracterização como agroindústria, na forma tencionada pela Recorrente; b) absolutamente correto, agora também à luz das alegações reiteradas pelo sujeito passivo em sede recursal, o apontamento pela decisão de piso, no sentido de que a contribuinte tenta justificar seu autoenquadramento como agroindústria a partir da adoção de interpretação equivocada das condições legalmente estabelecidas para tal enquadramento (vide itens 15 e 22 do Recurso Voluntário); c) Não socorrem à recorrente os citados dispositivos do artigo 165 da IN RFB no. 971, de 2009 (inciso I, alínea “b”, item 2 e incisos VI e X), na medida em que: c.1) ou mantém o requisito de produção própria (ora inexistente) para fins de caracterização como agroindústria ou c.2) referem-se à contribuição devida por sub-rogação (estranha ao lançamento). 21. Por fim, de se registrar que a jurisprudência deste Conselho já se encontra pacificada, no sentido ora defendido, de necessidade da existência de produção própria para enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria, na forma dos diversos Acórdãos abaixo exemplificativamente colacionados (grifos deste Relator): Acórdão CARF 2101-003.664 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENAR. BASE DE CÁLCULO. Independentemente de realizar a sua atividade em estabelecimento próprio ou locado junto a terceiro, ou de se utilizar de máquinas de produção próprias ou arrendadas, o produtor rural pessoa jurídica é considerado uma agroindústria para fins tributário-previdenciários se industrializar a sua própria produção. A contribuição da agroindústria incide sobre a receita bruta de todos os seus Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 17 estabelecimentos, inclusive sobre a receita decorrente de outras atividades econômicas autônomas por ela realizadas, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, exceto quanto à prestação de serviços a terceiros. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE A FORNECEDORES. BASE DE CÁLCULO. A revenda de combustível e lubrificante a fornecedores, ainda que não lucrativa, caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas ao SENAR. ----------------------------- Acórdão CARF 2302-004.264 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2017 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A ausência de produção própria descaracteriza a empresa como sendo agroindustrial. ---------------------------------------- Acórdão CARF 2201-012.452 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 18 estabelecido na legislação previdenciária, é indispensável a comprovação de produção própria. AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA IRRELEVANTE. Não se caracteriza a condição de agroindústria, para fins de aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, quando a industrialização de produção rural própria da empresa é irrelevante se comparada com a adquirida de terceiros. 22. Assim, com base nos elementos constantes dos autos, escorreita a rejeição, pela autoridade fiscal, da caracterização do sujeito passivo como agroindústria durante os anos- calendário de 2018 a 2019, sendo de se negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações deduzidas pela autuada referentes ao tema. Quanto à multa aplicada e juros sobra a multa de ofício. 23. Quanto à multa aplicada no lançamento, uma vez já se tendo concluído pela correção do lançamento no que diz respeito à falta de declaração e recolhimento das contribuições (obrigação principal) objeto de lançamento (a partir da escorreita descaracterização da empresa como agroindústria), também nada a se prover quanto às alegações da contribuinte, no sentido de que “a empresa agiu com boa-fé” e “de não há que se falar em fraude ou dolo no procedimento adotado pela Recorrente”. 24. Assim se conclui ao se constatar que, conforme Auto de Infração de e-fls. 02 a 12, não houve a qualificação da multa adotada, qualificação esta cabível nos casos em que caracterizada má-fé, fraude ou dolo na conduta do sujeito passivo autuado, institutos assim ausentes da acusação fiscal. Em detalhes, verifica-se que, aqui, a autoridade fiscal optou por aplicar a penalidade (não qualificada) estabelecida pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, repita-se, assim não formalizada, nos presentes autos, qualquer acusação fiscal de má-fé, fraude ou dolo do autuado (vide AI à e-fl. 12 e Relatório Fiscal de e-fls. 13 a 30), decorrendo assim a aplicação da multa proporcional no percentual de 75% de expressa obediência à disposição legal. 25. Derradeiramente, agora quanto à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, trata-se de tema já sumulado no âmbito deste CARF, na forma de Súmula CARF 108, vinculante a este Colegiado, contrária à tese esposada pelo contribuinte e reproduzida a seguir, acompanhada de precedente que a informa, emanado da Câmara Superior de Recursos Fiscais em voto de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos em julgamento inclusive do qual este Relator participou, para melhor esclarecimento ao sujeito passivo acerca do posicionamento adotado por este Conselho (Acórdão CSRF no. 9202-006.473, de 30.01.2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 19 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdão CSRF 9202-006.473, de 30.01.2018 “(...) Quanto ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre, sim, a referida multa de ofício dos referidos tributos ou contribuições quando lançados pela autoridade tributária e, ainda, (b) a multa de ofício integra, ainda, a obrigação tributária principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN. Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma brilhantemente disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira nº âmbito do Acórdão 9.202-002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis: “(...) Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário Nacional (CTN) define a questão. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ... Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pela leitura das determinações legais acima chegamos à conclusão que a multa de ofício – apesar de não possuir natureza tributária – integra o crédito Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.872 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730894/2022-96 20 tributário, pois este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) Dessa forma, não há que se prover o recurso especial no tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento. (...)” 26. Assim, nego provimento quanto ao tema de juros sobre a multa de ofício. Conclusão 27. Conclusivamente, diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722064/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada face à não homologação da Declaração de Compensação de Créditos de Contribuição para Cofins, referentes aos pagamentos efetuados indevidamente ou ao maior nos períodos de apurações e valores transmitidos por intermédios dos PER/DCOMPs anexados às fls. 02 a 45, relacionados na tabela abaixo: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 2 Foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Fortaleza/CE (fls. 298 a 300), sob os seguintes termos: • Mediante as demandas judiciais, Processos n° 97.0010108-8, 97.0004932-9 e 2009.8100.005900-5, 5a Vara da JF no Ceará, a empresa acima identificada teve reconhecido o direito creditório dos valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. • Nos cálculos proferidos pela PFN/For, fls.193/200, fora apurado a favor da parte autora o direito creditório de 912.559,80 UFIR, equivalente a R$ 756.238,31, em dez/1995. Referido valor fora aceito pela parte autora e encontra-se em posição concordante com seus próprios cálculos de fls. 180/188. • O valor de R$ 756.238,31 (912.559,80 UFIR) fora utilizado para compensar débitos tributários do contribuinte, dentre outros, período de abr/97 a set/99, culminando no saldo compensável remanescente de R$ 429.313,14, em 03/2004 (fls. 193). Parte desses débitos compensados foram contestados pelo contribuinte, sob o argumento de que foram incluídos indevidamente a compensação de COFINS, quando o correto seria mantê-lo em parcelamento de dívida (PAES), onde estaria sendo devidamente pago. O PIS seria o único valor a ser compensado, à luz da Decisão Judicial. Os valores corretos compensáveis a serem alterados, segundo o contribuinte, seriam: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 3 • Todavia, as compensações da COFINS, 04/99 a 09/99, compensadas pelo contribuinte em DCTF, já foram homologadas por disposição legal (Lei n° 9.430/96, art.74, §5°), impossibilitando sua exclusão nos cálculos. Se não bastasse, a cabo do processo n° 10380.011587/2005-21, em pedido de revisão de parcelamento, fls. 227/229, o próprio contribuinte suplicou que esses débitos da COFINS fossem excluídos do parcelamento(PAES), pois foram compensados (proc.judicial 1997.0004932-9). • À luz do sistema de informações desta Delegacia, constatou-se que tais débitos PIS/COFINS foram excluídos do parcelamento, sendo destinados a compensações, o que impõe sua inclusão nos cálculos compensatórios ora em foco (proc. judicial 1997.0004932-9). • Assim, considerando os valores dos cálculos na via judicial, saldo original apurado de R$756.238,31 (912.559,80 UFIR), consolidado em 12/1995, que corresponde aos mesmos valores apurados pelo próprio contribuinte, fls.180/188, em conjunto com os valores já compensados, 04/97 a 09/99. Mesmo sem computar as compensações de que trata as DCOMPs, apontadas no primeiro tópico acima, constata-se que não remanesce nenhum saldo credor a favor do contribuinte. (tabela às fls. 299 a 300). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 4 • É possível flagrar um erro material no demonstrativo PFN, fls.194. O saldo inicial de R$ 1.281.600,61 (abr/97) é superior ao montante inicial do próprio crédito, R$ 986.966,61, abr/97. De outro modo, a coversão da UFIR (0,8287) resultaria no valor de R$ 756.238,31(01/96) e não de R$ 986.966,61. A incidência da taxa selic sobre o valor de R$ 986.966,61 configura anatocismo, vedado por lei. • Dito isto, em razão da inexistência de direito creditório remanescente, figurando-se ilíquido ou sem lastro o seu resultado, não há como acolher o pleito do contribuinte (Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 5 • Ressalte-se que à luz da Lei n° 9.430/96, art. 74, § 17, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, aplicar-se-á ao caso vertente multa isolada no percentual de 50% sobre o montante da compensação não homologada, a partir da vigência legal, DOU-14/06/2010. Assim, sobre o cômputo de R$ 740.450,63 incidirá uma multa isolada correspondente a R$ 370.225,31 (50%). • Ante o exposto, no uso da delegação de competência a mim outorgada pela Portaria DRF/FOR n.° 149, de 19 de julho de 2012 (DOU de 23/07/2012): a) NÃO HOMOLOGO as compensações de que trata as DCOMPs, apontadas nº primeiro tópico acima; b) lançar a multa isolada com fulcro na Lei n° 9.430/96, art. 74, § 17, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, no percentual de 50% sobre o montante da compensação não homologada, a partir da vigência legal, DOU-14/06/2010, correspondendo a R$ 370.225,31 (50% sobre R$ 740.450,63). • Encaminhe-se ao "Grupo de Execução" deste Seort/For para cientificar o sujeito passivo da presente decisão e para adoção das demais providências cabíveis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão em 04/05/2015 (Despacho de Encaminhamento -fl. 301), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/06/2015, anexada às fls. 304 a 309, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • A ajuizou o Processo Judicial n. 97.0004932-9 - Ação Cautelar com Pedido de Liminar, visando à suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS e CSLL até o limite dos seus créditos apurados, relativos aos recolhimentos indevidos de PIS/PASEP, efetuados nos moldes dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, obtendo sentença procedente, com trânsito em julgado favorável em 30/08/2004. (DOC. 03). • Posteriormente, ingressou a Requerente com o Processo n. 97.0010108-8 - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, o qual fora apensado ao Processo n. 97.0004932-9 -Ação Cautelar com Pedido de Liminar. • O Processo n. 97.0010108-8 - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, garantindo ainda o direito da Requente de efetuar recolhimentos do PIS/PASEP, com base na LC 07/70, autorizando a compensação dos recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de PIS, tendo o processo judicial em questão transitado em julgado em 02/05/2006. (DOC. 04)• Após encontro de contas entre os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 com os débitos relativos ao PIS/PASEP apurados sob a forma da Lei Complementar 7/70, bem como controlados nos Processos Administrativos nºs 10380.000354/2002-51, 10380.004928/2002-60, 10380.008455/2003-51 e 10380.457397/2004-76, a Requerente identificou a existência de saldo credor Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 6 remanescente em seu favor, tendo protocolizado requerimento de habilitação de crédito que recebeu o n.10380.014720/2009-25, o qual foi deferido através de Despacho Decisório proferido por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil em 09/04/2009. (DOC. 05). • Na sequência, a Requerente passou a utilizar o saldo de créditos com compensações apresentadas na forma do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época vigente, a seguir relacionadas:dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, obtendo sentença procedente, com trânsito em julgado favorável em 30/08/2004. (DOC. 03). • Posteriormente, ingressou a Requerente com o Processo n. 97.0010108-8 - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, o qual fora apensado ao Processo n. 97.0004932-9 -Ação Cautelar com Pedido de Liminar. • O Processo n. 97.0010108-8 - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, garantindo ainda o direito da Requente de efetuar recolhimentos do PIS/PASEP, com base na LC 07/70, autorizando a compensação dos recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de PIS, tendo o processo judicial em questão transitado em julgado em 02/05/2006. (DOC. 04)• Após encontro de contas entre os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 com os débitos relativos ao PIS/PASEP apurados sob a forma da Lei Complementar 7/70, bem como controlados nos Processos Administrativos nºs 10380.000354/2002-51, 10380.004928/2002-60, 10380.008455/2003-51 e 10380.457397/2004-76, a Requerente identificou a existência de saldo credor remanescente em seu favor, tendo protocolizado requerimento de habilitação de crédito que recebeu o n.10380.014720/2009-25, o qual foi deferido através de Despacho Decisório proferido por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil em 09/04/2009. (DOC. 05). • Na sequência, a Requerente passou a utilizar o saldo de créditos com compensações apresentadas na forma do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, à época vigente, a seguir relacionadas: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 7 • No entanto, ao analisar o processo de cobrança em epígrafe, o ilustre Agente Fazendário, entendeu de forma equivocada, que a Requerente teria se creditado indevidamente, por não deter saldo creditório suficiente, e, por conseguinte, não homologou nenhuma das DCOMP's acima. • Ocorre que merece reforma o despacho decisório conforme será explicitado, diante da regularidade dos procedimentos praticados pela Requerente. DA INCLUSÃO DE DÉBITOS DE COFINS DO PERÍODO DE ABRIL/99 A SETEMBRO/99 NO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - LEI N. 10.684/2003. • Inicialmente requer o contribuinte a suspensão da exigibilidade da multa de oficio exigida da Requerente através do auto de infração n. 10380- 723.357/201581, nos termos do § 18, Art.74 da Lei 9.430/96. • Cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado pelo agente fiscal quanto a: "Todavia, as compensações da COFINS, 04/99 a 09/99, compensadas pelo contribuinte em DCTF, já foram homologadas por disposição legal (Lei 9.430/96, art. 74, § 5º), impossibilitando sua exclusão nos cálculos", muito embora o contribuinte tenha informando em suas DCTF's do período de 04/99 a 09/99 que estaria utilizando os créditos do PIS/PASEP para compensação de débitos de COFINS, em momento algum houve a formalização do "Pedido de Compensação" pelo contribuinte, que é o procedimento formal hábil para que tenha a homologação do crédito tributário, razão pela não merece prosperar os alegado pelo agente fiscal ao afirmar que as DCTF's do Requerente teriam sido homologadas. • Conforme consta dos Despachos Decisórios dos processos administrativos n.10380.011587/2005-21, 10380.000241/99-16 e 10380.457397/2004-76, diferentemente do entendido pelo agente fazendário que analisou o processo de cobrança em epigrafe, o pleito do contribuinte era de que fossem excluídos do PAES débitos de PIS e não de COFINS, como entendeu de forma equivocada o agente fazendário. (DOC. 06)• É obvio que não faria sentido que o contribuinte pleiteasse a exclusão de débitos de COFINS do Parcelamento Especial - PAES, haja vista sua impossibilidade de compensá-los com seu crédito de PIS/PASEP. • Urge esclarecer que o crédito advindo do reconhecimento judicial de inconstitucionalidade dos Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88 em favor da Requerente, somente poderia ser utilizado para compensação de débitos de PIS/PASEP, conforme decisão já mencionada proferida nos autos da Ação Declaratória n9. 97.0010108-8. Portanto, jamais poderiam ser utilizados para compensação de qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, por conseguinte, não poderiam ser compensados (e não o foram) com débitos de COFINS. • Desta forma, é que os débitos de COFINS da Requerente, do período de 04/99 a 09/99, estão incluídos no Parcelamento Especial - PAES, oriundo da Lei n. 10.684/2003 (DOC. 07). Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 8 • Para facilitar o acima explicitado, e a partir da planilha confeccionada pelo auditor fiscal em seu Despacho Decisório, elaboramos o quadro abaixo, que demonstra de que forma foram quitados os débitos de PIS e COFINS do período de 04/99 a 09/99, senão vejamos:• Inicialmente requer o contribuinte a suspensão da exigibilidade da multa de oficio exigida da Requerente através do auto de infração n. 10380-723.357/201581, nos termos do § 18, Art.74 da Lei 9.430/96. • Cumpre esclarecer que, diferentemente do alegado pelo agente fiscal quanto a: "Todavia, as compensações da COFINS, 04/99 a 09/99, compensadas pelo contribuinte em DCTF, já foram homologadas por disposição legal (Lei 9.430/96, art. 74, § 5º), impossibilitando sua exclusão nos cálculos", muito embora o contribuinte tenha informando em suas DCTF's do período de 04/99 a 09/99 que estaria utilizando os créditos do PIS/PASEP para compensação de débitos de COFINS, em momento algum houve a formalização do "Pedido de Compensação" pelo contribuinte, que é o procedimento formal hábil para que tenha a homologação do crédito tributário, razão pela não merece prosperar os alegado pelo agente fiscal ao afirmar que as DCTF's do Requerente teriam sido homologadas. • Conforme consta dos Despachos Decisórios dos processos administrativos n. 10380.011587/2005-21, 10380.000241/99-16 e 10380.457397/2004-76, diferentemente do entendido pelo agente fazendário que analisou o processo de cobrança em epigrafe, o pleito do contribuinte era de que fossem excluídos do PAES débitos de PIS e não de COFINS, como entendeu de forma equivocada o agente fazendário. (DOC. 06)• É obvio que não faria sentido que o contribuinte pleiteasse a exclusão de débitos de COFINS do Parcelamento Especial - PAES, haja vista sua impossibilidade de compensá-los com seu crédito de PIS/PASEP. • Urge esclarecer que o crédito advindo do reconhecimento judicial de inconstitucionalidade dos Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88 em favor da Requerente, somente poderia ser utilizado para compensação de débitos de PIS/PASEP, conforme decisão já mencionada proferida nos autos da Ação Declaratória n9. 97.0010108-8. Portanto, jamais poderiam ser utilizados para compensação de qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, por conseguinte, não poderiam ser compensados (e não o foram) com débitos de COFINS. • Desta forma, é que os débitos de COFINS da Requerente, do período de 04/99 a 09/99, estão incluídos no Parcelamento Especial - PAES, oriundo da Lei n. 10.684/2003 (DOC. 07). • Para facilitar o acima explicitado, e a partir da planilha confeccionada pelo auditor fiscal em seu Despacho Decisório, elaboramos o quadro abaixo, que demonstra de que forma foram quitados os débitos de PIS e COFINS do período de 04/99 a 09/99, senão vejamos: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 9 • Ressalte-se ainda que no que diz respeito ao Período de Apuração de 04/99, vencimento em 05/99, a Requerente compensou em duplicidade os débitos de PIS, haja vista o mesmo ter sido quitado com o crédito advindo do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88, bem como fora compensado através do Processo Administrativo n.10380.003358/98-99 - crédito de IRRF (DOC. 08), o que ensejaria sobra de crédito de PIS Semestral ainda maior do que o que fora pleiteado. • Por fim, para melhor explicitar o histórico da formação do crédito de PIS decorrente da ação judicial em questão, bem como das compensações realizadas a posteriori, faz-se a anexar o demonstrativo a seguir. (DOC. 09). • Nesse sentido, resta claro que a suposta insuficiência de crédito de PIS suscitada nº despacho decisório se deu em virtude de que não foi observado pela auditoria fiscal o fato de que os valores referentes a COFINS do período de 04/99 a 09/99 estavam incluídos nº parcelamento do PAES e, portanto, não foram compensadas com os créditos em questão, razão pela qual as DCOMP's informadas no processo em epígrafe possuem inquestionavelmente crédito suficiente para sua homologação. PEDIDO A interessada requer: a) a suspensão da exigibilidade da multa de oficio exigida da Requerente através do auto de infração n. 10380-723.357/2015-81, nos termos do § 18, Art. 74 da Lei 9.430/96. b) a reforma do despacho decisório guerreado, para reconhecer a integralidade do direito creditório da Requerente objeto das DCOMP's acima informadas, e, por conseguinte, sejam homologadas as compensações efetuadas pela Empresa, objeto do processo administrativo em comento, por ser medida de inteira justiça. Ato contínuo, a DRJ - 01 julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente e não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2010 a 28/02/2011 PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). CONFISSÃO DE DÍVIDA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. COMPENSAÇÃO REALIZADA. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 10 CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. Não havendo o Contribuinte descaracterizado as conclusões de não reconhecimento de seu direito de crédito expressas no Despacho Decisório, ratifica-se o que foi decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho. Os débitos confessados irretratável e irrevogavelmente no âmbito do parcelamento especial - PAES não podem, por expressa vedação legal, ser posteriormente objeto de compensação. Decide-se pela não homologação de PER/Dcomp, quando o contribuinte declara compensação de crédito, uma vez comprovado que não há saldo suficiente para quitar o débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado, trata-se de manifestação de inconformidade em razão da não homologação da declaração de compensação de créditos de contribuição para Cofins, no valor total de R$ 740.450,63, para competências entre 06/2010 a 03/2011, referentes ao direito creditório de valores recolhidos a maior, mediante processos judiciais n° 97.0010108-8, 97.0004932-9 e 2009.8100.005900-5. Noticia-se nos autos que a recorrente ajuizou o Processo Judicial n. 97.0004932-9 buscou a restituição de valores relativos aos recolhimentos indevidos de PIS/PASEP, efetuados nos moldes dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, obtendo sentença procedente, com trânsito em julgado favorável em 30/08/2004 (fls. 337/351). Posteriormente, ingressou com o Processo n. 97.0010108-8 – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, o qual fora apensado ao Processo n. 97.0004932-9 – Ação Cautelar com Pedido de Liminar. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 11 O Processo n. 97.0010108-8 – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, garantindo ainda o direito da Recorrente de efetuar recolhimentos do PIS/PASEP, com base na LC 07/70, autorizando a compensação dos recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de PIS, tendo o processo judicial em questão transitado em julgado em 02/05/2006(fls. 352/366). Após encontro de contas entre os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 com os débitos relativos ao PIS/PASEP apurados sob a forma da Lei Complementar 7/70, bem como controlados nos Processos Administrativos nºs 10380.000354/2002-51, 10380.004928/2002-60, 10380.008455/2003-51 e 10380.457397/2004- 76, a Recorrente identificou a existência de saldo credor remanescente em seu favor, tendo protocolizado requerimento de habilitação de crédito que recebeu o n.10380.014720/2009-25, o qual foi deferido através de Despacho Decisório proferido por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil em 09/04/2009 (fls. 367/381). Na sequência, a Requerente informa que passou a utilizar o saldo de créditos com compensações apresentadas na forma do art. 34, da Instrução Normativa RFB nº900/2008. A controvérsia dos autos diz respeito a divergências entre a recorrente e a autoridade da forma de aproveitamento dos créditos e nos cálculos do montante a ressarcir reconhecido judicialmente. Enquanto a recorrente afirma que seus créditos seriam suficientes para homologação das compensações solicitadas, a autoridade fiscal, por sua vez, não homologou grande parte das compensações por insuficiência de créditos disponíveis originados da ação judicial citada. Assim, a divergência discutida no processo diz respeito a existência ou não de saldo credor para abater as compensações do processo em epígrafe (10380.722064/2011-52). Inicialmente, a recorrente alega divergência de saldo inicial a ser considerado no início das compensações. A recorrente utilizou o montante de R$ 986.966,61, conforme apresentado pelo Setor de Cálculos da Fazenda Nacional (fls. 83, repetido às fls. 194), juntou documento nos autos em sua defesa. Já a Fazenda Nacional teria partido do montante de R$ 756.238,31, o que, segundo a recorrente, teria reduzido o seu montante de crédito a restituir/ressarcir. No que diz respeito aos valores que foram compensados, a recorrente apresenta os seguintes pontos de discordância: a) Compensação com débito de PIS da competência 04/99 (vencimento 05/99), no valor de R$ 50.438,45: Esse débito já havia sido compensado com crédito de IRRF controlado no processo de nº. 10380.003358/98-99, não havendo que se falar em compensação com o crédito do processo que ora se recorre. Esse procedimento foi confirmado e validado pela RFB, em despacho que determinou a exclusão desse valor do PAES, exatamente porque ele vinha sendo objeto de compensação no PA 10380.003358/98-99 (vide fls. 415/417): Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 12 b) Compensação com débito de PIS da competência 08/99 (vencimento 09/99), no valor de R$ 7.864,85: Conforme informado em DCTF às fls. 78, o débito de PIS da competência 08/99 (vencimento 09/99) foi na verdade de R$ 63.000,00 e não de R$ 7.864,85: c) Compensação com débitos de COFINS das competências 03/99, 05/99, 06/99, 07/99 e 08/99, nos valores de R$ 189.853,39, R$ 177.359,36, R$ 189.377,73, R$ 200.956,20 e R$ 197.000,00, respectivamente: esses débitos não podiam ser compensados com o crédito controlado no processo em questão (10380.722064/2011-52) porque a decisão judicial que o reconheceu somente autorizou a compensação de PIS com PIS. Assim a Recorrente, agindo de boa-fé, cuidou de incluir os débitos de COFINS no parcelamento PAES, conforme demonstra ‘Demonstrativo dos Débitos Consolidados’, anexado às fls.413. Afirma que em nenhum momento solicitou que os débitos de COFINS fossem excluídos do PAES para então reafirmar as compensações com o crédito de PIS. Veja-se às fls. 396/398 o que pede a Recorrente em seu formulário de revisão do PAES apresentado em 09/2008 para os débitos de COFINS (corte a partir dos códigos de receita 2172 - COFINS): Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 13 Desta feita, entendo, com base nas afirmações da recorrente e da documentação apresentada, que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento, posto que há necessidade de que a autoridade fiscal esclareça os pontos divergência quanto aos cálculos e valores de débitos compensados, a fim de se apurar a realidade dos fatos. Diante do exposto e em homenagem ao princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos: 1) Informe quais os pontos de divergência entre os cálculos do crédito apresentados pela recorrente em planilha e a da fiscalização constantes no processo, explicando de forma objetiva, em caso de manutenção da forma adotada, porque devem prevalecer os cálculos da SRF; 2) Informar se foram efetuadas compensações indevidas com o crédito em comento, que supostamente tenha causado insuficiência de créditos para as compensações requeridas no presente processo, tal como afirma a recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal deve embasar as suas afirmações nos documentos constantes dos autos, indicando a folha onde o documento se encontra, ou outros por ventura juntados; 3) Em caso de alterações causadas pelos itens anteriores, informar os seus reflexos quanto as compensações pleiteadas no presente processo; 4) Efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as questões postas; e Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.676 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722064/2011-52 14 5) Elaborar relatório fiscal conclusivo detalhando os procedimentos realizados, anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 488DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901610/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901610/2012-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 277-298) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 254-262) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada (e-fls. 4-24) contra despacho decisório (e-fls. 241-248) que reconheceu apenas parcialmente Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2007. Conforme despacho decisório, o Saldo Negativo pleiteado seria oriundo de retenções na fonte e pagamentos. Destas, apenas as retenções na fonte não foram integralmente confirmadas, tendo sido apontado que as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu nulidade do despacho decisório e pugnou pelo reconhecimento do seu direito creditório. A DJR proferiu acórdão em que consignou: 24.2. O manifestante busca comprovar no processo a efetiva retenção da CSLL, mas nada menciona acerca do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, não localizadas pelo fisco quando da análise das DCOMP`s. 25. Cabe ressaltar ainda que, o Saldo Negativo de CSLL apurado pelo contribuinte na DIPJ não tem o valor probante apontado pelo manifestante; para que seja validado como líquido e certo tal crédito deve ser inequivocamente comprovado, nos termos da legislação tributária vigente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defende a existência de seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901610/2012-82 3 Discute-se nestes autos Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2007, cuja parcela de composição relativa às retenções na fonte não foi integralmente confirmada no despacho decisório, apontando-se que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. Em seu recurso, sustenta a Recorrente que a premissa adotada pela fiscalização de que as receitas não foram submetidas à tributação é falsa, “porque as receitas que originaram as retenções na fonte são decorrentes de arrendamento mercantil, sendo certo que essas receitas compõem o resultado do ano calendário 2007 e foram regularmente indicadas na linha 08 da ficha 06B da DIPJ”. E, para fazer prova do afirmado, “traz, a título exemplificativo, dois contratos de arrendamento mercantil (Doc. nº 02) firmados com fontes pagadora que vigiam à época em que ocorreram as retenções na fonte”. E ressalta que “resta comprovado que as receitas que originaram as retenções de CSLL na fonte e que compõem o saldo negativo de CSLL, referentes ao ano calendário 2007, foram, de fato, oferecidas à tributação e estão devidamente declaradas na linha 08 da ficha 6B da DIPJ do Recorrente”. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901610/2012-82 4 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nesse contexto, a prova trazida pela Recorrente é insuficiente a provar a parcela não reconhecida do IRRF. Em primeiro lugar, como bem observou a DRJ, não é determinante o fato de que a DIPJ esteja condizente do ponto de vista da informação com a PER/DCOMP. Uma vez que o motivo do indeferimento é o não oferecimento à tributação, a liquidez e certeza do direito creditório depende diretamente da prova desta tributação da receita correspondente: Quanto à fundamentação para o indeferimento, lê-se no quadro de justificativas da tabela das Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, constante do quadro de análise de crédito do Despacho Decisório - fls. 242, a seguinte frase para todos os valores indeferidos: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Assim, fica claro que a justificativa para o indeferimento do pedido do contribuinte se relaciona com a receita vinculada ao imposto retido. Havendo imposto retido, mas não tendo sido oferecida à tributação a receita correspondente, não há que se falar em imposto a pagar ou saldo negativo corretamente apurado. (...) O contribuinte apenas alega que não há divergência entre a DIPJ e a DCOMP em análise, e que junta uma planilha com os pagamentos efetuados que originaram o IRRF não confirmado e documento intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”. Não há menção à falta de oferecimento das receitas auferidas à tributação, motivo exato pelo qual as parcelas de IRRF não foram confirmadas (justificativa na tabela à fl. 242). Afirma que na Ficha 12B de sua DIPJ consta na Linha 9 (Imp. de Renda Ret. na Fonte por Órgão Púb. Federal) o valor de RS 988.000,02, na linha 13 (Imp. De Renda Mensal Pago por Estimativa) o valor de R$ 2.932.503,82, e na Linha 14 (IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) o valor da soma acima, ou seja, R$ 3.922.241,45. Afirma não haver divergência entre o valor do saldo negativo constante da PER/DCOMP e aquele discriminado na DIPJ do ano calendário de 2007. O código de receita 6188, declarado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP (fl. 164), se refere a “FINANCEIRAS - RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO”. Em consulta à DIRF apresentada pelos tomadores de serviço em nome do contribuinte, podemos verificar que há outros códigos de receita para os CNPJ indicados em DCOMP e não confirmados pela RFB (em negrito):Como se nota, a DRJ confirmou de fato que relativamente às retenções informadas na PER/DCOMP (oriundas de prestações de serviços a órgãos públicos) o “contribuinte de fato não declarou os rendimentos obtidos na prestação de Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901610/2012-82 5 serviços a órgãos públicos, sob código de receita 6147”, não sendo possível confirmar a tributação da retenção. (...) Como se verifica da natureza do serviço prestado, o contribuinte deveria ter oferecido à tributação receitas decorrentes dos serviços prestados aos órgãos públicos cuja retenção ocorreu em DIRF. Ou seja, mesmo havendo retenção do tributo e declaração em DIRF pelos tomadores de serviços, o cômputo dos rendimentos tributáveis no cálculo do lucro real é indispensável para que a empresa se utilize das retenções na fonte. Em consulta à declaração de rendimentos das atividade prestadas a órgão públicos, verifica-se que a linha 36 da ficha 06B encontra-se zerada (fl. 116). Ou seja, o contribuinte de fato não declarou os rendimentos obtidos na prestação de serviços a órgãos públicos, sob código de receita 6188, contrariando o disposto no inc. III do art. 231 do RIR/99, já transcrito alhures. A afirmação do contribuinte de que na Ficha 12B de sua DIPJ consta na Linha 9 (Imp. de Renda Ret. na Fonte) o valor de RS 1.737,61, na Linha 11 (IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. - Lei n° 10.833/2003) o valor de R$ 988.000,02 e na linha 15( IMPOSTO DE RENDA A PAGAR) o valor de R$ - 3.922.241,45, e que não haveria divergência entre o valor do saldo negativo constante da PER/DCOMP e aquele discriminado na DIPJ do ano calendário de 2007, não produz o resultado desejado. Na linha 9 da ficha 12B da DIPJ 2005 (fl. 125) deveria constar todos os valores retidos na fonte por órgão público, ou seja, o valor constante da DCOMP de R$ 1.376.865,44. Mas não é só isso: além da coincidência de valores de saldo negativo, ou mesmo encontro de contas (mormente se considerarmos que a DIPJ 2008 foi transmitida em 27/06/2008 – fl. 112, pouco antes da transmissão da DCOMP em análise), verifica-se que o imposto de renda mensal pago por estimativa declarado pelo contribuinte na linha 13 da mesma ficha 12B (fl. 125), no valor de R$ 2.932.503,82, não confere com os valores declarados na DCOMP (pagamento por estimativa e estimativa compensada com SNPA, no valor de R$ 2.545.375,99 - fl. 165). Como visto acima, mesmo existindo divergência de valores entre DCOMP e DIPJ, para haver a dedução do imposto retido, é indispensável que rendimento tributável associado seja computado na determinação do lucro real, fato não comprovado pelo manifestante. Do que consta dos autos, e “tendo em vista o quanto consta da DIPJ 2008, e inexistindo qualquer outra prova de oferecimento à tributação juntada pelo contribuinte, considera-se que o valor não foi computado na determinação do lucro real da empresa”, como bem apontou a DRJ. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901610/2012-82 6 Em seu recurso voluntário, a Recorrente pretende comprovar a tributação das receitas mediante acostamento de um contrato firmado com o Banco do Nordeste, apenas uma das fontes pagadoras glosadas (a menor delas, inclusive), sem que seja possível provar que o valor de referida receita foi efetivamente tributado. De documentos contábeis, trouxe aos autos apenas balancete. Não foram trazidos aos autos outros documentos contábeis (Livro Razão, Diário), notas fiscais, extratos bancários, enfim, nada que permita confirmar a retenção e sua respectiva tributação da receita correspondente. A DRJ já observou que a receita não foi informada na DIPJ, fato não adequadamente contraditado pela Recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar e negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.725401/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO RESTITUIÇÃO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A restituição de valor indevido ou pago a maior via DARF, a título de imposto de renda da pessoa física, deve ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP. A inadequação da via eleita implica não conhecimento do pedido de restituição formulado.
Numero da decisão: 2001-008.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO RESTITUIÇÃO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL REALIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A restituição de valor indevido ou pago a maior via DARF, a título de imposto de renda da pessoa física, deve ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP. A inadequação da via eleita implica não conhecimento do pedido de restituição formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725401/2012-71 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 51/58): A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 9.520,98 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pagos pela Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 24.429,74 com imposto retido na fonte na quantia de R$ 1.708,22 e pela FPC Corretora de Seguros Ltda. na quantia de R$ 52,04. Cientificada do lançamento em 28/09/2012 (fl. 23), a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 02/03) em 29/10/2012, alegando, em síntese, que não recebeu os correspondentes comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto retido na fonte. Solicita isenção de multa e juros por não ter sido anteriormente notificada. Posteriormente, apresentou o Requerimento de fl. 33 nos seguintes termos: A Declaração de Imposto de Renda do Exercício 2011, Ano Calendário 2010 em decorrência de estar sob análise na Delegacia de Ribeirão Preto não pode ser retificada para que a declarante pudesse informar e pedir reparação das perdas sofridas pela Bitributação, conforme noticiado pela vossa Instrução Normativa nº 1.343/13, e divulgada pela FUNCEF aos seus aposentados e pensionistas em 05.08.2013 (doe. 01). Entretanto, recentemente, tomei conhecimento da possibilidade de retificar o IR de 2011/2010, manualmente, motivo pelo qual venho anexá-lo (doc.02), tendo feito as devidas alterações que competem utilizando o direito de fazê-lo, sendo que 2010 foi o ano de minha aposentadoria e o ano em que preciso fazer a retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) para que não tenha perda referente aos valores pagos, peia entidade de Previdência complementar. Em decorrência do acima exposto, venho REQUERER de V.Sas, o acatamento que do IR que ora segue retificado (doc.02), fazendo o encontro de contas que for devido e se for o caso, inclusive, seja feita a restituição do que houver sido pago a maior através do PED.COMPE. A decisão de primeira instância, por unanimidade, cancelou o lançamento do crédito tributário exigido, apurando saldo de imposto a ser restituído. Cientificada da decisão, em 13/08/2019 (fls. 82), a contribuinte, em 27/08/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 85), alegando, em apertada síntese, que tem direito a restituição do IR recolhido quando da apresentação da DAA original, no valor de R$ 2.655,68, sendo certo que a decisão recorrida exonerou o crédito tributário lançado e promoveu a revisão da DAA retificadora apresentada, culminando na restituição do valor de R$ 1.172,03. Requer, ao final, a restituição do IR pago indevidamente quando da apresentação da DDA original, ao teor das guias DARF em anexo, bem como do imposto a restituir apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 86/94. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725401/2012-71 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado - da inadequação da via eleita: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.481,78, apurada em sede de revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente quando da apresentação da DAA/2010 original. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que a Recorrente não se insurge contra a decisão recorrida, inclusive acatando o imposto a restituir apurado – tornando-se definitiva, portanto incontroversa – limitando-se basicamente em requerer a restituição do IR a pagar quitado quando da apresentação da DAA original, bem como o crédito do imposto a restituir apurado, o qual lhe deverá ser creditado em sede de liquidação do presente feito. No que tange à análise do pedido de restituição formulado, nada a prover. Vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, como fundamentado na decisão recorrida. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725401/2012-71 4 Não obstante, vale salientar que, de fato, não se discute que eventual restituição de pagamento indevido ou a maior, constatada em sede de revisão da declaração de ajuste anual está prevista nos arts. 165, I e 168, I do CTN, sendo certo também competir à RFB expedir normativos infralegais necessários ao cumprimento e análise dos pedidos de restituição, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, na dicção do art. 895, §§ 1º e 2º do RIR/99. E, neste ponto, nos termos dos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos, o pedido de restituição deverá ser realizado com utilização do programa PER/DCOMP: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.545 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.725401/2012-71 5 Com efeito, indene de dúvida que a restituição na forma como pleiteada está em total desalinho com os trâmites regulamentares que tratam especificadamente da matéria – não se esquecendo, diga-se de passagem, que decisão recorrida, ao exonerar o crédito tributário exigido, além de promover a revisão de ofício da DAA/2011 retificadora apresentada, mesmo mantendo a tributação sobre os rendimentos omitidos, houve por bem excluir dos rendimentos tributáveis recebidos o valor correspondente às contribuições efetuadas pela beneficiária no período de 01/01/89 a 31/12/95, resultando na apuração de saldo de imposto a restituir (fls. 57/58), cuja decisão proferida encontra-se com exigibilidade suspensa durante o curso processual, ao teor do art. 151, III do CTN, aliado ao fato de ter sido recolhido o imposto a pagar (código 0211) na DAA/2011 original (fls. 10/16 e 87/94) – mediante a utilização do programa PER/DCOMP, a ser enviado à RFB que jurisdiciona a contribuinte. Portanto, restando utilizada via inadequada para a restituição dos DARF recolhidos a maior ou indevidamente (fls. 87/94), cuja matéria extrapola a competência institucional deste CARF, não há como apreciar o pedido formulado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422983 #
Numero do processo: 13002.720691/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACESSO AO E-CAC. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a interposição de recurso voluntário por via postal, ainda que em detrimento do meio eletrônico, quando o contribuinte comprova a existência de óbices técnicos intransponíveis de acesso aos sistemas da Receita Federal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM CONJUNTO COM ANÁLISE DE PER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade na formalização conjunta de auto de infração e análise de pedido de ressarcimento quando a matéria fática é a mesma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A arguição de nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo efetivo (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/72), o que não ocorre quando o contribuinte demonstra plena ciência da lide ao apresentar defesa de mérito e, inclusive, segregar as matérias que seriam levadas à discussão judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. DESPESAS COM SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CONTRATOS GLOBAIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de contratação de pacote global de serviços logísticos, cabe ao contribuinte o ônus de segregar e comprovar quais custos se referem a serviços passíveis de creditamento. A impossibilidade de destacar a parcela do preço que corresponde aos serviços elegíveis, somada à comprovação de que o contrato engloba serviços com vedação expressa (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos da Súmula CARF nº 217), impõe a manutenção da glosa integral sobre a fatura.
Numero da decisão: 3301-015.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os serviços de logística. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACESSO AO E-CAC. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a interposição de recurso voluntário por via postal, ainda que em detrimento do meio eletrônico, quando o contribuinte comprova a existência de óbices técnicos intransponíveis de acesso aos sistemas da Receita Federal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM CONJUNTO COM ANÁLISE DE PER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade na formalização conjunta de auto de infração e análise de pedido de ressarcimento quando a matéria fática é a mesma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A arguição de nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo efetivo (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/72), o que não ocorre quando o contribuinte demonstra plena ciência da lide ao apresentar defesa de mérito e, inclusive, segregar as matérias que seriam levadas à discussão judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. DESPESAS COM SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CONTRATOS GLOBAIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de contratação de pacote global de serviços logísticos, cabe ao contribuinte o ônus de segregar e comprovar quais custos se referem a serviços passíveis de creditamento. A impossibilidade de destacar a parcela do preço que corresponde aos serviços elegíveis, somada à comprovação de que o contrato engloba serviços com vedação expressa (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos da Súmula CARF nº 217), impõe a manutenção da glosa integral sobre a fatura.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os serviços de logística. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

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INCORPORADA POR AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACESSO AO E-CAC. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a interposição de recurso voluntário por via postal, ainda que em detrimento do meio eletrônico, quando o contribuinte comprova a existência de óbices técnicos intransponíveis de acesso aos sistemas da Receita Federal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM CONJUNTO COM ANÁLISE DE PER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade na formalização conjunta de auto de infração e análise de pedido de ressarcimento quando a matéria fática é a mesma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A arguição de nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo efetivo (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/72), o que não ocorre quando o contribuinte demonstra plena ciência da lide ao apresentar defesa de mérito e, inclusive, segregar as matérias que seriam levadas à discussão judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS os valores despendidos no pagamento de Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 2 transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. DESPESAS COM SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CONTRATOS GLOBAIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de contratação de pacote global de serviços logísticos, cabe ao contribuinte o ônus de segregar e comprovar quais custos se referem a serviços passíveis de creditamento. A impossibilidade de destacar a parcela do preço que corresponde aos serviços elegíveis, somada à comprovação de que o contrato engloba serviços com vedação expressa (frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos da Súmula CARF nº 217), impõe a manutenção da glosa integral sobre a fatura. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os serviços de logística. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem após análise do direito creditório por auto de infração, indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo mercado externo relativo ao 4º trimestre de 2011. Por bem descrever os fatos, adota o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos: Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 211 a 222) de glosas de créditos vinculados ao mercado externo (ME) do PIS/PASEP (regime da não cumulatividade)relacionados a pedido de ressarcimento (PER - 343153179804051211080655) transmitidos pelo requerente acima identificado (fls. 02 a 06) vinculados à receitas de exportação do período do 4º trimestre de 2011. Em seu PER o requerente peticionou créditos no montante de R$ 1.775.621,96 para o período citado da referida contribuição. Em despacho decisório (fls. 224) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, com base no Auto de Infração citado acima, indeferiu-se parcialmente os créditos peticionados que totalizaram R$ 59.955,66 em irregularidades e glosas, deferindo-se R$ 1.715.666,30. As irregularidades e glosas dos créditos estão detalhadas e identificadas uma a uma no Auto de Infração [constantes do seu item 2, subitens 2.1 a 2.5, e como nele se abrangeu vários períodos de apuração e as duas contribuições - PIS/Cofins, para algum(ns)tipo(s) de glosa(s) e período(s) pode ser que não tenha havido infração1 , estando o respectivo item zerado], se referem aos seguintes itens (que tiveram seus valores de cada mês totalizados, por nós, no trimestre, sendo que no referido Auto de Infração, que tratou do período do 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2011, estão com seus valores mensais individualmente identificados): Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 4 Abaixo a sua soma no trimestre em discussão: Irregularidades em relação aos créditos: 2.1) Créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), conforme tabela 1, não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no MI com alíquotas normais que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME) - glosa de R$ 11.851,76; 2.1) Créditos vinculados ao mercado interno (MI/MIT), conforme tabela 2, não passíveis de ressarcimento, vinculados a devoluções de vendas tributadas no MI com alíquotas diferenciadas que o contribuinte efetuou rateio indevido de créditos para o mercado externo (ME) - glosa de R$ 19.820,81; 2.2) Créditos indevidos sobre gás liquefeito de petróleo utilizado nas empilhadeiras, conforme tabela 3 - glosa de R$ 2.004,80; 2.3) Cálculo indevido de créditos sobre frete internacional, conforme tabela 4 - glosa de R$ 18.499,77; 2.4) Créditos indevidos sobre serviços de operação logística, conforme tabela 5 - glosa de R$ 6.575,60 - (apenas dez.2011); 2.5) Créditos indevidos sobre o imobilizado - glosa de R$ 1.202,92 -(apenas dez.2011). O requerente foi cientificado em 14/03/2013 do Auto de Infração e do despacho decisório e apresentou em 27/03/2013 sua manifestação de inconformidade / impugnação (fls. 270 a 292, acompanhada de demais documentos, fls. 293 a 321). Em resumo, em sua manifestação de inconformidade, alega que (grifos e destaques meus): [...] Não obstante os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalização houve por glosar uma parte dos créditos declarados pela Recorrente, tendo, de um total de R$ 1.775.621,96 declarado pela Recorrente, reconhecido somente o valor de R$ 1.715.666,30. Para fundamentar tal glosa parcial dos créditos declarados pela Recorrente, a Fiscalização apontou uma série de supostas irregularidades, relacionadas nos Itens de 2.1 a 2.5 do relatório do Auto de Infração. Item 2.1 ("Créditos Vinculados ao Mercado Interno - Não Passíveis de Ressarcimento"): a Fiscalização sustenta a impossibilidade de se incluir, nº cálculo do rateio proporcional, despesas referentes à devolução de vendas, uma vez que tais despesas estariam relacionadas, exclusivamente, ao mercado interno. Embora a Recorrente concorde com o raciocínio da Fiscalização, uma vez que as despesas atinentes à devolução de vendas não são comuns às receitas de exportação e às receitas de vendas no mercado interno, o Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 5 entendimento mais correto neste caso não seria a glosa simples do crédito, tal como pretendeu a Fiscalização. Isso porque, tais despesas de venda devem compor a parcela dos créditos que se refere ao mercado interno, conforme art. 3º , VIII, da Lei 10.833/03, devendo, pois, ser transferidas para a linha referente aos créditos apurados no mercado interno no respectivo DACON. Item 2.2 ("Crédito sobre GLP utilizado nas Máquinas Empilhadeiras"): Neste caso, a discussão se refere ao conceito de insumos para fins de conferir créditos do PIS/PASEP. No Item, a Fiscalização glosou créditos do PIS/PASEP sobre custos com aquisição de GLP combustível empregado pela Recorrente nas empilhadeiras empregadas na movimentação de insumos do processo produtivo dos bens por ela circulados (tratores e colheitadeiras agrícolas). A Fiscalização, embora tenha reconhecido, expressamente, a relação direta do GLP com o processo produtivo da Recorrente, entendeu que os correspondentes custos não gerariam créditos do PIS/PASEP, uma vez que o GLP não agiria diretamente sobre o produto final. Observe-se, desde o primeiro momento, que o conceito de "insumos" defendido pela Fiscalização está calcado na legislação de regência do IPI, que, entretanto, possui diferentes pressupostos da legislação do PIS/COFINS. A Legislação do PIS/COFINS, por sinal, reconhece, expressamente, que lubrificantes e combustíveis conferem direito a créditos. No que concerne especificamente ao combustível aplicado em empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos há, inclusive, precedente do E. CARF em sentido favorável à posição defendida pela Recorrente, conforme se demonstrará ao longo da presente defesa. Portanto, não procedem as glosas procedidas pela Fiscalização no Item 2.2. Item 2.3 ("Crédito sobre Frete Internacional"): Neste caso, argumenta a Fiscalização que, por serem isentas as receitas decorrentes de "frete internacional de cargas", as despesas suportadas pela Recorrente a este título não permitiriam créditos de PIS/COFINS, em vista da vedação constante do art. 3º , §2°, da Lei 10.833/03. Contudo, novamente não procedem as alegações da Fiscalização, uma vez que a vedação constante do dispositivo invocado pela Fiscalização (art. 3º, §3°, da Lei 10.833/03) somente se aplica a bens e serviços isentos revendidos ou empregados como insumos na produção de bens não tributados, o que NÃO é o caso. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 6 Em se tratando de serviços de frete na venda, a legislação do PIS/COFINS, expressamente, confere direito a créditos em relação às respectivas despesas, conforme se observa do art. 3°, IX, da Lei 10.833/03, não havendo exceção prevista pela legislação para os fretes internacionais. Há, a esse respeito, diversos pronunciamentos das SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, inclusive, desta 10ª Região Fiscal, nos quais a Receita Federal do Brasil pronunciou-se em sentido favorável à tomada de créditos sobre despesas com "frete internacional", o que também será objeto de análise detalhada em momento oportuno. Em razão disso, considerando que a glosa procedida pela Fiscalização no Item 2.3 contrariou, expressamente, a orientação emanada desta 10ª Região Fiscal, é de ser AFASTADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DE JUROS MORATÓRIOS, nos termos do art. 100, §° único, do CTN. Item 2.4. ("Serviços de Operação Logística"): A Fiscalização glosou despesas de "serviços utilizados como insumos", identificadas pela Fiscalização como "serviços de operador logístico e armazenagem in House". Segundo a Fiscalização, tais dispêndios não confeririam direito a créditos de PIS e de COFINS, por não se tratar de serviços de armazenagem, mas sim, de serviços de operação logística empregados em um Centro de Distribuição da Recorrente em Jundiaí/SP. Dessa forma, ainda no entendimento da Fiscalização, tais gastos não seriam empregados nas unidades fabris, e, portanto, não confeririam direito a créditos. Entretanto, ao contrário do que referiu a Fiscalização, tais dispêndios se mostram indispensáveis à operação da Recorrente, uma vez que são dispêndios essenciais para a operação logística de mercadorias em trânsito para venda. Ou seja, trata-se de despesas vinculadas a venda de mercadorias. Assim, o despacho decisório recorrido mostra-se passível de reforma, devendo ser homologadas as compensações declaradas pela Recorrente, pelos motivos a seguir expostos. II - DO MÉRITO ITEM 2.2: DO DIREITO DA RECORRENTE A CRÉDITOS DE PIS / COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)UTILIZADO NAS MÁQUINAS EMPILHADEIRAS No que se refere a este Item, desnecessário tecer maiores comentários sobre a possibilidade de emprego do GLP como insumo, eis que o próprio inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 reconheceu, expressamente, o direito a créditos quanto à aquisição de combustíveis. Conforme reconhecido expressamente pela própria Fiscalização, o GLP combustível em questão é empregado nas máquinas e equipamentos que Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 7 efetuam a movimentação interna dos insumos de uma etapa a outra do processo produtivo da Recorrente. Portanto, em se tratando de custos reconhecidamente inerentes ao processo produtivo da Recorrente, e considerando a previsão expressa do art. 3º, II, da Lei 10.833/03, é certo que as aquisições de GLP devem conferir créditos PIS e de COFINS - conforme a Recorrente demonstrará em maiores detalhes ao longo deste tópico. [...] Diga-se, no entanto, que tanto a doutrina especializada como a mais atualizada jurisprudência administrativa têm, reiteradamente, reconhecido que os critérios de apuração de créditos válidos para o IPI não são automaticamente extensíveis ao PIS e à COFINS - o que também será objeto de maior análise a seguir. Por ora, basta observar que, caso fossem aplicados os mesmos critérios de reconhecimento de créditos válidos para o IPI, o dispositivo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 (que, como já dito, reconhece o direito a créditos pela aquisição de combustíveis) teria seu escopo de aplicação excessivamente restringido, a ponto de se fazer letra morta do texto legal. Isso porque, a prevalecer a interpretação da Fiscalização, torna-se difícil, senão impossível, imaginar uma situação em que combustíveis e lubrificantes sejam aplicados diretamente sobre o produto final, ou a ele se integrem, uma vez que -usualmente - tais bens são empregados no abastecimento ou manutenção de maquinário empregado na produção. Tal constatação, por si só, já permite vislumbrar que os critérios de reconhecimento de créditos do IPI são totalmente incompatíveis com aqueles vigentes para o PIS e a COFINS. [...] • ITEM 2.3: DO DIREITO DA RECORRENTE A CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE FRETE INTERNACIONAL Neste Item, Fiscalização glosou créditos de PIS e de COFINS referentes a despesas com frete na venda de mercadorias - despesas estas que, por determinação expressa do art. 3°, IX, da Lei 10.833/03, conferem direito a créditos de PIS e de COFINS. [...] Entretanto, tal entendimento defendido pela Fiscalização é completamente equivocado, como a Recorrente demonstrará, uma vez que tais serviços de frete adquiridos pela Recorrente, embora isentos, não são revendidos, e tampouco utilizados como insumo, tal como alude o acima mencionado §2° do art. 3º da Lei 10.833/03, invocado pela Fiscalização. Tais serviços de frete não são empregados como insumos, uma vez que não se referem à custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim, despesas (isto é, dispêndios relacionados à venda dos produtos vendidos). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 8 Diga-se que, ao contrário do que ocorre com os custos - que, como regra, conferem direito a créditos - a legislação do PIS e da COFINS outorga direito a créditos apenas quanto às despesas expressamente previstas no texto legal, o que é o caso das despesas com frete na venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Destarte, se o legislador previu, exaustivamente, as hipóteses de créditos de PIS e de COFINS nas despesas, incluindo, dentre elas, as despesas com frete na venda, não pode a Fiscalização restringir onde o texto legal não o fez, para efeito de excluir o direito a crédito quanto aos assim chamados "fretes internacionais". A esse respeito, colhem-se inúmeros e recentes pronunciamentos das SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DAS 8ª, 9ª e 10ª REGIÕES FISCAIS, in verbis: [...] Portanto, como se nota a partir dos acima destacados pronunciamentos, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL vêm reconhecendo o direito dos Contribuintes de tomarem créditos de PIS e de COFINS sobre despesas com fretes internacionais, ainda que consideradas as disposições previstas no art. 14, V, da MP n° 2.185-35 invocada pela Fiscalização. Tem-se, portanto, que ao glosar os créditos em questão, a Fiscalização violou orientação expressa desta 10ª REGIÃO FISCAL, razão pela qual, na melhor das hipóteses, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E DE OFICIO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Frise-se que também o E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) possui precedente favorável à tomada de créditos de PIS e de COFINS sobre os chamados "fretes internacionais", in verbis: [...] No presente caso, diga-se, o ônus pelo transporte em questão recaiu sobre a Recorrente (vendedora), e não sobre empresa estrangeira, sendo que os serviços em questão foram prestados por empresa domiciliada no país. Sob qualquer prisma que se examine a questão, portanto, mostra-se improcedente à glosa procedida pela Fiscalização neste Item, uma vez que tanto esta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(10ª Região Fiscal) como a jurisprudência emanada do E. CARF vem reconhecendo o direito a créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes internacionais. ITEM 2.4 DO DIREITO DA RECORRENTE A CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM Como já dito, a Fiscalização glosou despesas de "serviços utilizados como insumos", identificadas pela Fiscalização como "serviços de operador Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 9 logístico e armazenagem in House". Trata-se de Notas Fiscais emitidas pela empresa AGV LOGÍSTICA S/A. Conforme contrato apresentado por ocasião do procedimento fiscalizatório, os serviços prestados pela pessoa jurídica em questão envolvem: "(a) recebimento dos Produtos na AGCO JUNDIAI, significando: descarregamento dos veículos transportadores, conferência de volumes e peças de Produtos recebidos e acondicionamento (embalagem e etiquetagem) das peças; (b) armazenagem dos Produtos, significando: estocagem dos Produtos em localizações pré-estabelecidas entre as PARTES; (c) separação de pedidos feitos pela AGCO, significando: separação de peças, conferência das peças separadas, conferência da listagemromaneio de separação, acondicionamento (embalagem e etiquetagem)das peças separadas e identificação dos volumes separados e destinos pré-definidos entre as partes; (d) expedição dos Produtos na AGCO JUNDIAÍ, significando: segregação e disponibilização dos volumes separados em área de expedição, conferência dos volumes com as notas fiscais e ordens de despacho, carregamento dos volumes e coleta das assinaturas nas ordens de despacho". Segundo a Fiscalização, tais dispêndios não confeririam direito a créditos de PIS e de COFINS, por não se tratar de serviços de armazenagem, mas sim, de serviços de operação logística empregados para operacionalizar um Centro de Distribuição da Recorrente (filial de Jundiaí/SP). Dessa forma, no entendimento da Fiscalização, esses gastos não seriam empregados nas unidades fabris, e, portanto, não confeririam direito a créditos. Entretanto, ao contrário do que referiu a Fiscalização, tais dispêndios se mostram indispensáveis, uma vez que são dispêndios essenciais para a operação logística de mercadorias em trânsito para venda. Trata-se, em síntese, de despesas vinculadas a venda de mercadorias. A filial da Recorrente em Jundiaí recebe transferências de produtos acabados oriundos de outras filiais da Recorrente, os quais são transferidos com propósito de venda ao cliente final. A título de exemplo, veja-se a NF 378.367, emitida em relação à operação de transferência de mercadorias da Filial da Recorrente em Canoas (CNPJ n° 59.876.003/0007-36) para a Filial da Recorrente em Jundiaí (CNPJ 59.876.003/0007-21), transferência essa que se referiu à peça "Disco Cerametálico Embreagem-5" (doc. 04). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 10 A esta NF de transferência, corresponde uma NF de saída da Filial de Jundiaí para o cliente final (VOLMAQ MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.) - cf. NF 0289.592 (doc. 04). Vale ressaltar que o CARF vem reconhecendo o direito a créditos de PIS e de COFINS no que se refere aos fretes referentes às transferências de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, quando o propósito final de tais transferências seja a venda ao cliente. A esse respeito, veja-se ementas abaixo:[...] Conforme visto, no caso em referência, o CARF interpretou de forma ampla o dispositivo que confere direito a créditos sobre fretes na operação de venda (Art. 3, IX, da Lei 10.833/03), para efeito de abranger, inclusive, aquelas transferências para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a venda - a exemplo do que ocorre no caso da Recorrente. O mesmo raciocínio se aplicaria aos gastos com armazenagem, mesmo porque ambas as espécies de dispêndios são cobertas pelo mesmo dispositivo legal. Esta interpretação já foi acolhida pelo CARF, conforme a seguinte ementa:[...] Portanto, não procedem as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto às despesas com operador logístico (AGV LOGÍSTICA S/A), devendo ser reformado o despacho decisório também quanto a esta parte. III. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sas, que: 1) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade no efeito suspensivo; 2) seja reformado o despacho decisório, para efeito de deferir, integralmente, o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento apresentado pela Recorrente, uma vez que os argumentos e documentos colacionados à presente Manifestação de Inconformidade demonstram a total improcedência das glosas procedidas pela Fiscalização; 3) quanto ao Item 2.1 ("Créditos Vinculados ao Mercado Interno - Não Passíveis de Ressarcimento"), em se tratando de créditos legítimos, passíveis de aproveitamento nos termos do art. 3º , VIII, da Lei 10.833/03 ("devolução de vendas"), requer a Recorrente que V.Sas, se dignem de determinar a transferência do crédito em questão para a linha própria no DACON, correspondente aos créditos apurados no Mercado Interno. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 11 4) em relação ao Item 2.3("Crédito sobre Frete Internacional"), verifica-se que, ao glosar os créditos em questão, a Fiscalização violou orientação expressa desta 10ª REGIÃO FISCAL, razão pela qual requer a Recorrente que seja AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN; Por fim, protesta pela posterior juntada de quaisquer outros documentos contábeis e fiscais necessários à comprovação do direito alegado, em atenção aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada a 4ª Turma da DRJ/POR por meio do acordão 14-87.634 - julgou-a parcialmente procedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 13/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. COMBUSTÍVEIS EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte interno da produção são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP, conforme expresso na Solução de Divergência Cosit nº 11/2017. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. GLOSA E RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEDUÇÃO. Constatada infração de rateio indevido de créditos ao mercado externº (ME), que seriam exclusivos do mercado interno (MI), correto a glosa dos mesmos no PER, podendo o requerente, se ainda não decaído o direito de seu uso (Decreto nº 20.910/1.932), deduzi-los dos débitos apurados em períodos futuros, até o limite do crédito reclassificado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Inexistindo contestação referente a determinada matéria objeto de glosa por parte da autoridade fiscal, deverá ser considerada não contestada a matéria tornando-se definitiva na esfera administrativa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 12 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE OPERADOR LOGÍSTICO E ARMAZENAGEM IN HOUSE E OUTRAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de operação logística, não individualizados, que abrange diversos outros serviços, tais como recebimento de mercadorias adquiridas, de devoluções, distribuição, retornos, transferências, materiais promocionais como panfletos, brindes, revistas, banners, de descarregamento, conferência, acondicionamento(embalagem e etiquetagem), estocagem, separação e conferência de peças, identificação, segregação e disponibilização dos volumes, carregamento, coleta de assinaturas, etc, não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntario, argumentando preliminarmente, a nulidade do auto de infração por violar o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 por cerceamento do direito de defesas, pois não foi formalmente intimada para impugnar o Auto de Infração referente aos débitos mensais de PIS e COFINS, o que a levou a acreditar que estava se defendendo apenas da glosa de créditos. No mérito, sustenta que em relação ao frete a Lei nº 10.833/2003 (art. 3º, IX) permite o desconto de créditos sobre fretes na operação de venda quando o ônus é do vendedor e, embora a receita do frete possa ser isenta para a transportadora, o crédito não deve ser vedado porque o serviço não foi revendido nem utilizado como insumo em produtos não tributados. Já me relação aos serviços de operação logística, argumenta que tais serviços (armazenagem, separação e expedição) são indispensáveis para a operação de venda e entrega dos produtos ao cliente final. Sustenta que os gastos com armazenagem e fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, com o propósito de movimentar produtos acabados para venda posterior. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Admissibilidade e tempestividade. No que concerne ao juízo de admissibilidade, cumpre analisar a tempestividade e a regularidade formal da interposição do Recurso Voluntário, especialmente diante da sua protocolização por via postal, em detrimento do meio eletrônico preferencial. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 13 A Recorrente demonstrou, por meio de elementos probatórios consistentes e capturas de tela, a ocorrência de óbices operacionais intransponíveis no momento da transmissão digital. Tais problemas decorreram de reestruturação societária, na qual a extinção do CNPJ da sucedida e a pendência de vinculação do CPF dos representantes da sucessora aos sistemas fazendários impediram o acesso ao e-CAC para a prática do ato processual. Ressalte-se que a exigência de peticionamento eletrônico, embora decorra do princípio da eficiência administrativa, não pode transformar-se em barreira absoluta ao exercício do direito de petição e ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. Diante da falha sistêmica ou da impossibilidade técnica devidamente comprovada, a utilização da via postal apresenta-se como alternativa legítima para garantir a tempestividade da insurgência, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da verdade material. Verificado que a postagem ocorreu dentro do prazo legal e que a peça atende aos demais requisitos de representação e legitimidade, conheço do Recurso Voluntário. Da Delimitação da controvérsia em recurso voluntário Antes de adentrar na análise das questões preliminares e de mérito, é preciso delimitar a controvérsia posta em análise no presente recurso. Conforme relatado, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00- 2012.010006, a fiscalização analisou a apuração de PIS/Pasep e COFINS não- cumulativas relativamente ao período compreendido entre julho e dezembro de 2011. Isto em face de pedidos de ressarcimento de créditos das referidas contribuições apresentados pela Recorrente. No referido trabalho fiscal a fiscalização apurou irregularidades no creditamento culminando o reconhecimento parcial de créditos em análise por meio do auto de infração (211- 222) e glosas formalizadas nos seguintes processos: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 14 Foram distribuídos a minha relatoria o presente processo 13002.720691/2012-35 relativo ao PIS/Pasep 4º trimestre e o processo 13002.720692/2012-80 relativo à COFINS 4º trimestre. Já os processos de PIS e COFINS relativos ao 3º trimestre 13002.720564/2011-55 e 13002.720563/2011-19, foram julgados 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária em 22/11/2021 conforme acórdãos 3302-012.262 e 3302-012.266. Em relação ao presente processo foram detectadas as seguintes irregularidades no período:  Creditamento sobre devolução de vendas com incidência das contribuições;  Aquisição de GLP para empilhadeira  Fretes internacionais ( art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003)  Serviços de operação logística – utilizados como insumos  Créditos sobre imobilizado Contudo, ficou assentando na decisão recorrida que em relação glosas de créditos relacionados à devolução de vendas rateados para o mercado externo referente a vendas ocorridas exclusivamente no mercado interno, com alíquotas normais e diferenciadas não houve manifestação/impugnação em relação ao mérito, tornando-se definitivas tais correções e glosas. Igualmente ocorreu em relação ao imobilizado. Já em relação ao crédito de GLP a glosa foi revertida pela DRJ. Em recurso voluntário, a Recorrente informa que em relação aos valores tipos por não contestados cujas glosas se tornaram definitivas, foi interposta ação anulatória fiscal, razão pela qual a discussão nos autos se dá tão somente em face à preliminar de nulidade e, no mérito em face das glosas de créditos sobre serviços de fretes internacionais e operações logísticas. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 15 Assim, em face ao ajuizamento de ação judicial para discutir a matéria tida por não impugnada, o presente recurso se aterá às questões preliminares, que não envolvam o litígio judicial e as demais questões de mérito apreciadas em manifestação de inconformidade e que foram objeto recursal. Preliminar: Nulidade do auto de infração por afronta ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente argui, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por afronta ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72, alegando que a Fiscalização processou, em um único feito, o indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e a lavratura de Auto de Infração para lançamento de débitos, o que teria causado cerceamento de defesa e confusão quanto à liquidez do débito. Contudo, analisando os autos entendo que não assiste razão à Recorrente. No que tange a nulidade por confusão processual – auto de infração e despacho decisório – é preciso ponderar que não há óbice na coexistência de procedimentos de glosa de créditos em sede de ressarcimento (PER) e o lançamento de ofício de débitos remanescentes ou indevidamente compensados, desde que preservada a identidade da matéria fática. No presente caso, a reunião desses atos em um mesmo contexto administrativo atende aos princípios da economia e da celeridade processual, não implicando, por si só, qualquer vício material, uma vez que a fundamentação fática para a glosa do crédito é a mesma que sustenta a exigência do débito. Quanto ao alegado cerceamento de defesa por falta de intimação, observa-se que a Recorrente tomou ciência inequívoca de todos os termos da autuação e dos despachos decisórios. No presente caso, a despeito dos argumentos acerca das matérias não impugnadas o que encontra sobre o crivo do judiciário e não será objeto de apreciação, temos que o princípio do contraditório foi plenamente satisfeito quando a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade, peça na qual impugnou os itens glosados (fretes, logística e insumos), demonstrando compreensão integral da lide. Conforme preceitua o art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade de ato processual só deve ser declarada quando houver prejuízo efetivo à defesa, o que não se verifica na espécie, visto que a Recorrente logrou êxito em articular defesa técnica complexa, inclusive individualizando os pontos que levaria à discussão judicial e os que manteria no contencioso administrativo. A alegação de iliquidez do crédito tributário também deve ser rechaçada. A separação dos valores constante no Auto de Infração e nos demonstrativos anexos permitiu à Recorrente o exercício do direito de petição e a segregação das matérias de fato. A existência de depósitos judiciais ou discussões paralelas sobre determinados itens não retira a certeza do lançamento remanescente, mas apenas suspende a exigibilidade ou exclui do julgamento administrativo as matérias judicializadas, conforme a regra de renúncia à instância administrativa. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 16 Dessa forma, inexistindo prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa e estando o ato administrativo devidamente motivado e amparado na legislação de regência, não há que se falar em nulidade. Assim, afasto a preliminar arguida. Do Mérito. Créditos sobre fretes internacionais. No que tange aos fretes internacionais contratados para o transporte de mercadorias destinadas ao exterior, a Recorrente sustenta o direito ao crédito com base no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Argumenta que, embora a receita do frete possa ser “isenta” para a transportadora, o crédito não deve ser vedado porque o serviço não foi revendido nem utilizado como insumo em produtos não tributados. Todavia, a pretensão carece de suporte legal diante da sistemática de desoneração das exportações. O transporte de mercadorias para o exterior goza de desoneração tributária na receita da prestadora, e o aproveitamento de créditos sobre serviços cuja receita não foi tributada na etapa anterior rompe com a lógica da não-cumulatividade mitigada adotada pelo legislador. No caso dos autos, a Recorrente não trouxe nenhum elemento de prova ou argumento fático que pudesse desconstituir a conclusão da fiscalização ou demonstrar uma realidade operacional distinta. Sua argumentação se limitou ao campo teórico, sem, contudo, afastar o fato de que pleiteia um crédito sobre uma base desonerada. Portanto, diante da clareza da legislação, do reconhecimento do fato pela própria parte e da ausência de provas em contrário, a glosa deve ser integralmente mantida. Créditos sobre serviços logísticos. Em relação aos créditos sobre serviços logísticos, a Recorrente pleiteou créditos relativos à fatura da empresa AVG Logística S.A mês de dezembro de 2011 (fls. 181), como insumos. A fiscalização realizou a glosa em face da análise do contrato apresentado e, de acordo com o consignado, “embora no título do contrato conste a expressão “armazenagem”, o seu conteúdo deixa evidente que não se trata de contratação de armazenagem, que poderia ensejar a apropriação de créditos, mas contratação de serviços para operacionalizar um Centro de Distribuição do próprio contribuinte.” A DRJ, ao analisar os argumentos da Recorrente que se tratava de dispêndios essenciais para a operação logística de mercadorias em trânsito para venda, e portanto de despesas vinculadas a venda de mercadorias em face do contrato apresentado, entendeu que o serviço contratado da AGV tratava-se na realidade cessão de mão-de-obra para operacionalização de um centro de distribuição de entrada e saída de produtos dos mais variados tipos, não Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 17 relacionados atividade produtiva, adquiridos ou vendidos pela Recorrente. Vejamos passagem da decisão (328/356): Em suas razões recursais a Recorrente insiste no argumento que são despesas vinculadas à venda de mercadorias, afirmado trata-se de transferência de produtos acabados de outras filiais, vejamos (fls. 386/403): Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 18 Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 19 Verifica-se pelo contexto acima, que a Recorrente pleiteou os créditos de serviços logísticos como insumos art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas em sede recursal sustenta o creditamento com base no art. 3º, IX da lei nº 10.833/03 argumentando que gastos de armazenagem são indissociáveis à operação de venda. Pois bem. No que tange ao pedido dos créditos de serviços logísticos como insumos art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, há que se ponderar que o creditamento está adstrito aos bens e serviços utilizados "na fabricação de produtos destinados à venda" ou na “prestação de serviços”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, estabeleceu os critérios da essencialidade e relevância para definir o que se considera insumo e tais critérios devem ser aplicados em relação ao processo produtivo ou à prestação de serviços, o que, conforme defendido pelo Recorrente, não se amolda já que afirma tratar-se de despesas relacionadas à operação de venda. No que tange ao direito de creditamento com base no art. 3º, IX da lei nº 10.833/03, assim como apurado pela fiscalização, o contrato objeto do pedido de creditamento traz em seu escopo a intitulação genérica de armazenagem e a análise do seu conteúdo, bem como dos argumentos apresentados pela Recorrente permite inferir que trata-se de fato de contrato global que engloba diversos serviços, inclusive, fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, o que encontra-se óbice na súmula 217 do CARF, vejamos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.0 Caberia à Recorrente, diante de um contrato de natureza mista, o ônus de comprovar e segregar, de forma clara e inequívoca, quais custos se referem estritamente a serviços que geram crédito (como a armazenagem para venda a terceiros) e quais se referem a serviços vedados (como o frete entre estabelecimentos). Não o fazendo, e apresentando para creditamento uma fatura global que comprovadamente engloba serviços não passíveis de crédito, a glosa integral realizada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13002.720691/2012-35 20 Keli Campos de Lima Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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